MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 191/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização legislativa para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos
no Valor de R$ 22.922,97 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e sete
centavos).
A despesa a ser autorizada no valor de R$ 22.922,97 (vinte e dois mil,
novecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), na rubrica da despesa 3.3.90.93 de
Indenizações e Restituições destina-se a devolução de saldo do Convênio Pavimentação
de Vias Urbanas -Contrato 0386097-16/12.
Mais uma vez, manifestamos nossa confiança nos ilustres integrantes desse
Poder Legislativo na apreciação e aprovação do projeto ora levado à consideração.
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2014
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 0? ;l.55{ 20 /L{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 22.922,97 (vinte e dois mil,
novecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) e
dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual} do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 22.922,97
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.001 22.922 97
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 22.922,97 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especifica cão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVICÓS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 857 Indenizações e Restituições 22.922,97
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
857 - MC Contrato 0386097-16/12
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
22.922 97
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 857- MC Contrato 0386097-16/12
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
4.140,11
734.750,93
789.800,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
4.140,11
DESPESAS DE CAPITAL
734.750,93 INVESTIMENTOS
738.891,04 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
.• DESPESAS .... :.
789.800,00
352.219,40
Página: 1de1
10/09/2014 10:03
789.800,00
789.800,00
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
789.800,00 352.219,40
Saldo Anterior(Contábil) Saldo Atual 386.671,64
Total 1.528.691,04 Total 1.528.691,04
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 386.671,64
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
Estado do Paraná
---·.-------·--·--·--·--··-------- ----··----
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECE_R AO PROJETO DE LEI Nº 255/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 255/2014,
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit ~inanceiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$
22.922,97 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e sete
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro do exercício
de 2013, utilizado na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos
na ação Pavimentação de Vias Urbanas, destinado a devolução de saldo do
Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 0386097-16/12.
'*'- 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
'*'- 06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
'*'- 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
'*'- 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
'*'- Fonte - 857
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seaue:
Despesas com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer título, inclusive devolução de
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕ~S receitas quando não for possível efetuar essa
E RESTITUIÇOES devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em
elementos de desnesas esnecíficos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art·. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~~akYa'~ Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o
saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte - 857 - MC Contrato
n° 0386097-16/12.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que o regem e com legislação específica no que for pertinente e
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 17 de setembro de 2014.
;·~ Márcia Regina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CO-CRC/PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
fjf('$HUT4Q/Jkuur~okY !P~e~-tr~C<? Eshtdo do Paranú
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 255/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 191/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 255/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial para alterar valor no Programa do PPA,
alterar valor na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 22.922,97
(vinte e dois mil novecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos).
O Projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao
orçamento para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 22.922,97 (vinte e dois mil
novecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), na ação de
Pavimentação de Vias Urbanas, destinado a devolução de saldo do Convênio
de Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 0386097-16/12.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de s embro de 2014
Gera
- Relator
/} .. 1ó~
· Leunir~ Tesser - PDT
Membro
Rua Arar1gbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
f61~~~~,9'~9JU'UM Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 255/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 22.922,97 (vinte e dois mil,
novecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) e
dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 22.922,97
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.001 22.922,97
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 22.922,97 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códíao Especifica cão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 DPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura urbana
15.451.0019 Servi=s Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 857 Indenizações e Restituições 22.922,97
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
857 - MC Contrato 0386097-16/12
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
22.922,97
DIÁRIO DO SUOOESTE PATO BRANCO 1SEXTA-FEIRA,10 DE OUTRUBRO DE 2014 ! ANO XXIX 1riJúMERO6202 ! EDIÇÃO REGIONAL l D!ARIOOOSUOOESfE.COM.BR 1PAG84
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Gablneté"dõ'.efe(elto, 1. de oututxo_de_20_14 ...
AUGUSTINHO ZUCCHI '_,: Prefeito·
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~~~.IÇ 1! -~~- -~~~~ít~-=-~~ ValOr de prOgraníà .do_
- ·"<PfiAf,.;.iliemr valornia .(U>O) e aum8nlar por SUpertvit
Fin3ncelto do Execcieio' .Arrltirior de Fonte de Recurso .~:-na-;l()A" llO_; éXérelCio de 201•f na s:ecriltaí1e:
Municipal de Engenharia Olnt e Serviços Pl'.lbliobs no valor
·c1e RS 22.922,97,J'ilnlé_"e,dolli inff, rl(IVecen101I e \inle e IJol$
' -· .><_::-._.Aeala-e·~-esel6centávos)-edéoutrasprovldên<:ias. ,:-- 0 Prefeito de f>ato ~· $ifiidó dó_P,áiimil; no0
=~ U$0'ª" *"'"atribuições que lhe são' ~ 47; lncis() -~ni, da LS -~-~l. e eom base na Lei n" 4.449;-d& 7 de
DECRET-Ai
ArL 2" Atten! as~ &i'tei n~ 4.112i2013 da' LOO (Lei <re o~ Orçamentárias) doexercfdode2014 conforma~ -- · · · · · ·
I~ li$if4ü .. ...,ü ... - J'.'Wf I Art. 3" Abre no O!çamento Gemi do Munlclplo de Palo Branco, estar:to do Parané, t1m
crédíto &pedal por SuperáVit ~ de ~ EeonOmlca no valor de RS 22.922,97 (virlle e
doli. mn. -~·e wne e doli·rea1s e·noYéntii e :seie <:en!avo$) ne ~ l'uncional aba!Xo: .
15 ... , 15.461.
' 3.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
§@§i§ííiJ;J+j@lili!i3i#iii•iijkái•j:i#fi~i#e
LEI Nº 4.449, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercido Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na Secretaria Municipal
de Engenharia Obras e Serviços PUbficos no valor de R$ 22.922,97 (vinte e dois mil,
novecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
00'9 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 22.922,97
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação V31orR$
"'°' Pavimentaçilo de Vias Urbanas 22.922,97
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 22.922,97 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e
noventa e sete centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaç!lo ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO OE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 lnfraes1n.rtura urbana
15.451.00111 Serviços Urbanos e Gaoproeessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.110.93- 857 Indenizações e Restituições 22.922,97
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Fonte
857-MC Contrato 0386097-16112
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ / ___ i __ _
Edição:~~--~~~-~~~~
Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em I I
jgi~~~L DIÁR~uo6~~T~-== Gabinete do Prefeito, 7 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefe'1to
Valor R$
22.922.97
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
QQ§ââiiiJ;ijzjtDl~i@i#+ii·l@k;ii.i:i;tétM•
DECRETO Nº 7.604, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 22.922,97 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e
noventa e sete centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.449, de 7 de outubro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Altera o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa Espec.mcaçao ValorRS
'°" Serviços Urbanos e Geoprocessamenlo 22.922,97
Art. 2º Altera as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Especificação ValorRS
1.()()1 Pavimen!aç!lo de Vias Urbanas 22.922,97
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
22.922,97 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código EspecificaçOO ValorRS
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO OE OESENV. URSANOS E GEOPROCESSAMENTO
'" Urbanismo
15A51 Infraestrutura urbana
15A51.0019 Serviços Urbanos e Geoprooessamenlo
1.001 Pavimentação de Vias U1banas
3.3.90.93-857 !nden;zaÇOes e Reslituições 22.922,97
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Fonte
S57-MC Contrato 0386097-16112
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ 1 ___ 1 __ _
Edição:~~-~~----~~-
Diário Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 7 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
22.922,97
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 10/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:flamsop.dloems.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 255/2014
MENSAGEM Nº: 191/2014
RECEBIDA EM: 11 de setembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$
22.922,97 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos)
e dá outras providências.
(rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições destina-se a devolução
de saldo do Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 0386097-16/12).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18/09/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇAO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇAO: 01/10/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇAO: 06/10/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇAO FINAL: Ofício nº 477, de 7 de outubro de 2014.
Lei nº 4449, de 7 de outubro de 2014. Decreto nº 7604, de 7 de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6202, de 10 de outubro de 2014,
p. B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 702, de 10 de outubro de 2014.
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