MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 192/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 8.747,71
(oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos).
A Despesa a ser autorizada no valor de R$ 8.747,71 (oito mil, setecentos e
quarenta e sete reais e setenta e um centavos), na rubrica da despesa 3.3.90.93 de
Indenizações e Restituições é para devolução do saldo do Convênio Pavimentação de Vias
Urbanas - Contrato MC Contrato 0386097-16/12 recebido pelo Município de Pato Branco.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI t.J·º- ;). 5lf> / 2.0 (~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor
de R$ 8.747,71 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais
e setenta e um centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 8.747,71
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.001 8.747,71
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 8.747,71 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
CódiQo Especifica cão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 857 Indenizações e Restituições 8.747,71
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
857 - MC Contrato 0386097-16/12
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na a a publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
8.747,71
Estado do ~arana Balancete da Receita
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita
857 MC Contrato 0386097-16/12
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
1325.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIO
1325.01.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS
1325.01.99.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE OUTROS DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS COM OUTRAS
1325.01.99.92.00 Receita de Aplicacao Financeira
C/C:647193-7 - MCIDADES Contrato
0386097-16/2012
353
2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2400.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2470.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
2471.00.00.00.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO E DE
SUAS ENTIDADES
2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO
2471.99.99.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO
E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICACAO EM OUTRAS
AREAS
2471.99.99.33.00 MCIDADES - Contrato 0386097-16/2012 Asfalto
383
Total Fonte
Total Geral
Previsto
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 10/09/2014 as 10h6min (34)
Arrecadado Periodo
8.747,71
8.747,71
8.747,71
8.747,71
8.747,71
8.747,71
8.747,71
55.049,07
55.049,07
55.049,07
55.049,07
55.049,07
55.049,07
55.049,07
63.796,78
63.796,78
8.747,71
8.747,71
8.747,71
8.747,71
8.747,71
8.747,71
8.747,71
55.049,07
55.049,07
55.049,07
55.049,07
55.049,07
55.049,07
55.049,07
63.796,78
63.796,78
8.747,71
8.747,71
8.747,71
8.747,71
8.747,71
8.747,71
8.747,71
55.049,07
55.049,07
55.049,07
55.049,07
55.049,07
55.049,07
55.049,07
63.796,78
63.796,78
tgl~~~/P~~UYtaY Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 256/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 256/2014 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 8. 74 7,71 (oito mil, setecentos e
quarenta e sete reais e setenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e
Serviços Públicos, na ação pavimentação de vias urbanas, para devolução do saldo
do Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato MC n° 0386097-16/12
recebido pelo Município de Pato Branco.
,,,.,_ 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
,,,.,_ 06.03 - DPTO DE DESENV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO
,,,.,_ 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas * 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
,,,.,_ Fonte -857
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, con f orme seque:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
qualquer título, inclusive devotu;;ão de receitas
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕII.S quando não for possível efetuar essa devolução
E RESTITUIÇOES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos
de desoesas esoecíficos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
Conforme indicado pelo artigo 40 à cobertura se dará pela utilização. de
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2014, Fontes 857 - MC Contrato n° 0386097-
16/12.
Com base no que disciplina os parágrafos 1 o, inciso II e 3° e 4° do art.43 da
Lei 4320/64, se entende por excesso:
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ l º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de setembro de 2014.
areia egina Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CO-CRC PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 1 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~~Jlu4Ut-#af~~~9lumct}/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 256/2014
Através da Mensagem nº 192/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 256/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos no valor de R$ 8.747,71 (oito mil, setecentos e quarenta e
sete reais e setenta e um centavos) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos para devolução de saldo referente ao Convênio Pavimentação de
Vias Urbanas - Contrato nº 0386097-16/12, recebido pelo Município de Pato
Branco.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Conforme indicado pelo artigo 4° a cobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, não prevista na
Lei Orçamentária do Exercício de 2014, Fontes 857 - MC Contrato nº
0386097-16/12.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de setembro de 2014.
Gera o IVeira - PV
Presiden e
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 256/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor
de R$ 8.747,71 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais
e setenta e um centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
1 Programa Especificação Valor R$
10019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 8.747,71
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 8.747,71
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 8.747,71 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 857 Indenizações e Restituições 8.747,71
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
857 - MC Contrato 0386097-16/12
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
8.747,71
DIÁRIO DO SUOOESIE PATO BRANCO 1 SÁBADO E OOM!NGO, 4 E 5 DE OUTUBRO, OE 2014 1 At-!0 XX!X 1 NÜMERÇ> 619? 1 EDIÇÃO REGl!)NAL 1 D!f.R!ODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B3
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3.3.90.93- 7 . 8.747 1
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G,abhwJtedo.~~~s:~~~~- ,_.,
, -, iMONrélPio'DE PA.to'B!WiC'ci-ESrADÔ 00 PARAH/i ~
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~ ~1='!9~~u~:'ai~-~~ Obras e Serviços POblicos no valor de R$ 8.747,71 (óíto mil,
setecentos e quarenta e seie reais e setenta e um centavos)
. -O Pfflretto de Páto e;.anoo:·~~OU:S~=·~uso-de suas·itnbiJ;ções que_ lhe:sã-o
eonferidas Pelo aít. 47,·inciso xxm,-da Lei Orgãnlca Munieil)al. e'com base na Lei rf'.4.440, de 2-de
ou\ullrode~14,
DECRETA:
Art. .1° Fica alterado.o.Programa da Lei rf' 4.11112013 do PPA (Pliino PlurlanuaQ do
~~oo~o~20~'~"'~º~'~'~~~,foi~'~"~~~ (0019 rama s.m u~noseGeo rocessa1T1&11to
alor
8.74771
.Art. 2"- Ficam alteradas ·as-açõeS-da lei n" 4.112/2013 da LDO (lei de Oiretrites
O@rertáriasl do exercido de 2014. conforme seqve: . -
1.001- ._ · . :- -Pavlmê deVlasÚibãnas 1· •• . . !"""~ .. . . . VafôrR$1
8.747,71
Art. 3" Fica aberto no brÇan1en1o'Géi'a! 11o"Munlcip10 de Palo eraneo: Estado do Parana, um Crédto Especial por Excesso de Arrecadação de Fon«t de Recurso Vinculada no valor de R$
8.747,71 {oito mit. selecer)tos e quaten!a e sete reais e setenta e 'um centavos) na ela$Slfieação funcional
"""'ram<ttiea abaixo:
e • ~ ·~ ValorR$
" CRETARIA:--~~~~·;:~·~-. DE._-·ENGE ....... u. - OBRAS E SERVI s POeucos
OS.03 . 1
ÕÊÕPRoC~AM.?NTo-···· URBANOS ,-- .- . .
1' .... 16.451 nfra-estrutura urbana
15.451 • Ulbanos e ueoorocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.;,.~0.93-857 '""' oR 8.747.71
Art. 4º Para Cobeitura do presente Crédito Especial será utlllzado os recursos de
Exçesso de Arr de FOrite de Recurso V!rn;ula<la cio' exercido antelior assim ·
Fonte
Ari. li°EsteOecfflto entraráem'\.igof na dáia desUa publlcaÇlo.
Gabinete do Prefeito; 2 de outubro dé 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pr'efeilo
Valor $
.74771
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ajij§#âjjliJ;tjttliifü@izjij•l§ikjiii:ipriü#• 11 li
LEI Nº 4.440, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 8.747,71 (oito mil, setecentos e quarenta e sete
reais e setenta e um centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, confOrme segue:
Programa Especificaçllo ValorRS
00'9 Serviços Urbanos e Geoprooossamento 6.747,71
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
AçM Especificaçao Va!orRS
1.001 Pavimentação de Vias U1banas 6.747,71
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 8.747,71 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e
setenta e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especiflcaçlio ValorRS
°' SECRETAAIAMUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 Infra-estruture urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessemenlo
1.001 Pavimentaçlio da Vias Urbanas
3.3.90.93- 857 Indenizações e Resfüurçõ&s 8.747,71
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
857-MC Con!re\00366097-16112
Publicado em ________ _
Edição:
Diário E.c,,~,,~ô~n ic~o-d'o-s~M~u-n~ic~i-pi~o-s~d~o~S'u~d~o-es~te do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
8.747.71
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:llamsop.dloems.com.br
Pãgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ajzj§@§iiiisljóiil~itfjiprii•1jzji•i:)ij!1~[9•
DECRETO N°7.597, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos
no valor de R$ 8.747,71 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e um
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.440, de 2 de outubro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei rf' 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
°'" Serviços Urbanos e Geoprocessamento 8.747,71
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação Valor R$
1.001 Pavimen1ação de Vias Urbanas 8.747,71
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 8.747,71 (oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Côdigô Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO OE OESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 Infra-estrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geop1ocessamen10
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - S57 Indenizações e Restituições 8.747,71
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exerci cio anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
857-MC Contrato 0386097-16112 8.747,71
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Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/10/2014.
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PROJETO DE LEI Nº 256/2014
MENSAGEM Nº: 192/2014
RECEBIDA EM: 11 de setembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 8.747,71 (oito mil, setecentos e
quarenta e sete reais e setenta e um centavos) e dá outras providências.
(rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições é para devolução do
saldo do Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato MC Contrato 0386097-
16/12recebido pelo Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19/09/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 01/10/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Claudemir Zanco - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 472, de 2 de outubro de 2014.
Lei nº 4440, de 2 de outubro de 2014. Decreto nº 7597, de 2 de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6197, de 4 e 5 de outubro de
2014, p. B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 698, de 6 de outubro de
2014.
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