MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 193/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Junto com a presente Mensagem, estamos enviando a Vossas
Excelências para aprovação, o incluso Projeto de Lei que objetiva alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 3.605,37
(três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
A Despesa a ser autorizada no valor de R$ 3.605,37 (três mil, seiscentos
e cinco reais e trinta e sete centavos) na rubrica da despesa 3.3.90.93 de
Indenizações e Restituições é para devolução do saldo do Convênio Pavimentação de
Vias Urbanas -Contrato 0386099-34/12 recebido pelo Município de Pato Branco.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecim
Gabinete do Prefeito, 1 O de setembr
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ l'b~/ l()'!L{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 3.605,37 (três mil, seiscentos e
cinco reais e trinta e sete centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 3.605,37
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.001 3.605,37
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 3.605,37 (três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 858 Indenizações e Restituições 3.605,37
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
858 - MC Contrato 0386099-34/12
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de su
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Valor R$
3.605,37
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 858 - MC Contrato 0386099-34/12
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
.· :,ú.~icmAs
3.100,87
24S.850,00
245.850,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
3.100,87
DESPESAS DE CAPITAL
245.850,00 l1NVESTIMENTOS
248.950,87 ITotais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
245.850,00
125.787,34
Página: 1de1
10/09/2014 13:35
245.850,00
245.850,00
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) l1nterferências Financeiras Concedidas {Egressos)
245.850,00 1 125.787,34
Saldo Anterior{Contábil) Saldo Atual 123.163,53
Total 494.800,87 ITotal 494.800,87
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 123.163,53
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 257 /2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n<> 257 /2014,
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$
3.605,37 (três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro do exercício
de 2013, utilizado na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos
na ação Pavimentação de Vias Urbanas, destinado a devolução de saldo do
Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 0386099-34/12 recebido pelo
Município de Pato Branco.
"* 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS "* 06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO "* 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas "* 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições "* Fonte - 858
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, ' con f orme seque:
Despesas com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer título, inclusive devolução de
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕ~S receitas quando não for possível efetuar essa
E RESTITUIÇOES devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em
elementos de desoesas esoecíficos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná;#
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 20, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 o, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o
saldo existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte - 858 - MC Contrato
n° 0386099-34/12.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que o regem e com legislação específica no que for pertinente e
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Bran o, 19 de setembro de 2014.
eg na Zanoelo
SSORA CONTÁBIL
C-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 257/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 257/2014, de 11 de setembro de
2014, Mensagem nº 193/2014 -Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 3.605,37 (três mil,
seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 do Superávit Financeiro do
exercício de 2013, utilizado na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e
Serviços Públicos na ação Pavimentação de Vias Urbanas, destinado a
devolução de saldo do Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato
0386099-34/12 recebido pelo Município de Pato Branco. Os artigos 1 º e 2º
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3º, ao
Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
\
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 22 de setembrçi de 2014.
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Geraldo Edel de Oliveira - PV
(Presidente)
ó~ Leunir Viganó Tesser - PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 257/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 3.605,37 (três mil, seiscentos e cinco
reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências.
Art.1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 3.605,37
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 3.605,37
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econõmica no
valor de R$ 3.605,37 (três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 858 Indenizações e Restituições 3.605,37
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
858 - MC Contrato 0386099-34/12
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 -85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Valor R$
3.605,37
DIÁRIO DO SU00ES1I PAlU BRANCO 1 SÁ~1\00 E DOMINGO, 4 E 5 DE OUTUBRO; OE 2014 I At./O XXIX 1 NÚMERÇ 619? 1 EDIÇÃO REGipNAL 1 0!1\RIODOSUDOESTE.COM.BR ! PAG B2
;:·-~~S5~!tf::!~!Ee~- t.I """""'.. . .. ····· . . .. ....... . .... ·.····. . -·············· ....... , ~ . ...; , 111
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Art: 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pak> Braneo, Estado do Param!,
um Ciédito Especial por superávit Finance!ro de categofia Econõmica oo valor de R$ 3 605 37 (~ mil ·seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos' nada---- fuociorisl mâtiea-abaixo:
'" I" oaRAS e seRVi ~"S p(Jeuco'ie ENGENH A
"·" o OE o "" s
GEOPROCESSAMENTO
\Urbanismo
15.461' nfra.strutura urbana
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1.001 avimentação de"Vias UrDilnas
3.3. _,,,, OOM eRestitu 3.605,37
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Art. 4~ Para Cobertura do presente Créditu Especial Sera ·utilizado os-recursos de
su v~ Financ<Jiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerelcio anterior. assim e • ·
Fonte
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Contrato 0386099
eto entrafá em vigor na data de sua pu ocação.
Gabirlele do Prefeito. 2 <le outubro de 2(114
AUGUSTINHQ ZUCCHI
_P~
alor R$
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ilm 11 êꧧ§ijil;fijildUfri@i#;iij•li#Ji•l:iti;i~iê(• I
LEI Nº 4.439, DE 2 OE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exerc!cio Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 3.605,37 (três mil, seiscentos e
cinco reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
PrOífama Especilicaçao ValorR$
Seovõços U1banos e Geoprooessamen1o 3.605,37
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112!2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação ValorRS
1.001 Pavlmentaçao de Vias Urbanas 3.605,37
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 3.605,37 (três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especi!icação ValorR$
os -.ECRETAR"' MUNJCIPALOE ENGENHARIA OBRAS o::
SERVrr:os PÚBLICOS
0$.03 OPTO DE OESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 Infra-estrutura urbana
15.451.0019 1 Serviços Urbanos e Geoprocessamen!o
1.001 1 PavimentaÇao de Vias Urbanas
3.3.90.93 "" 1 Indenizações e ResfituiÇões 3.605.37
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávlt
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercido anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
85S-MC Contrato 0386099-34112 3.605,37
Publicado em ________ _
Edição:
Diário Ecle tr~õ-nicc-o~dco-s iCip~i-os~do~Scu~d-oe-s~te do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qij§#§ijil:§j&iiifüMizjij•ljkJi•i=iaj~t!•
DECRETO Nº 7 .596, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LDA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 3.605,37 (três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.439, de 2 de outubro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do
per!odo 2014/2017, conforme segue:
Programa Espaciflcaçao ValorR$
º"' Serviços Urbanos e Geoprocessamento 3.605,37
Art. 2° Ficam alteradas as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
Especificaçao ValorRS
"'" Pavimentação d e Vias Urbanas 3.605.37
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
3.605,37 (três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
C6dino Es...,,cificar~o Va1orR$
"' SECRETARIAMUN!CJPAL OE ENGENHARIA OBRAS E
·- 06.03 OPTO OE OESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 lnfra..estrutura urbana
15.451.0019 SenNv.0 Urbanos e Gooorocessamenlo
1.001 Pavimenlar.liO de Vias Urbanas
3.3.90.93- 858 fndeni>:aA~A• e Restitul<>'IAS 3.605,37
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utiírzado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
Fonte VarorR$
858--MC Contrato 0386099·34112 3.605.37
Publicado em ________ _
Edição:
Diário Ecletr~ô-n ico-dco-s~M u-n iC~ip o-s d-o~S~u o-es~te do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 0611012014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Página 1
PROJETO DE LEI Nº 257/2014
MENSAGEM Nº: 193/2014
RECEBIDA EM: 11 de setembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 3.605,37
(três mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos) e dá outras providências.
(rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições é para devolução do
saldo do Convênio Pavimentação de Vias Urbanas -Contrato 0386099-34/12 recebido
pelo Município de Pato Branco).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19/09/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29/09/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 01/10/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Claudemir Zanco - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 472, de 2 de outubro de 2014.
Lei nº 4439, de 2 de outubro de 2014. Decreto nº 7596, de 2 de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6197, de 4 e 5 de outubro de
2014, p. B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 698, de 6 de outubro de
2014.
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