MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 194/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei que visa
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no Valor de R$ 1.123,43 (um mil,
cento e vinte e três reais e quarenta e três centavos).
A Despesa a ser autorizada no valor de R$ 1.123,43 (um mil, cento e
vinte e três reais e quarenta e três centavos) na rubrica da despesa 3.3.90.93 de
Indenizações e Restituições, destina-se a devolução do saldo do Convênio
Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 0386099-34/12.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 1 O de set
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N"- ;). 5 ~ I J..0 f '-1
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor
de R$ 1.123,43 (um mil, cento e vinte e três reais e quarenta
e três centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 1.123,43
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 1.123,43
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.123,43 (um mil, cento e vinte e três reais e quarenta e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 858 Indenizações e Restituições 1.123,43
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
858 - MC Contrato 0386099-34/12
Art. 5° Esta Lei entrará em viga ão.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.123,43
Estad0 do Parana Balancete da Receita
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita
858 MC Contrato 0386099-34/12
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
1325.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIO
1325.01.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS
1325.01.99.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE OUTROS DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS COM OUTRAS
1325.01.99.93.00 Rec C/C: 647194 - 5 Contrato: 0386099
3 52
Total Fonte
Total Geral
Previsto
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica Emissao: 10/09/2014 as llh51min (34)
Arrecadado no Mes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Setembro/2014
Arrecadado no
1.123,43
1.123,43
1.123,43
1.123,43
1.123,43
1.123,43
1.123,43
1.123,43
1.123,43
1.123,43
1.123,43
1.123,43
1.123,43
1.123,43
1.123,43
1.123,43
1.123,43
1.123,43
~~~~§Y~$UUU» Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 258/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 258/2014 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 1.123,43 (um mil, cento e vinte
e três reais e quarenta e três centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e
Serviços Públicos, na ação pavimentação de vias urbanas, para devolução do saldo
do Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 0386099-34/12.
,;i,_ 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
~ 06.03 - DPTO DE DESENV. URBANO E GEOPROCESSAMENTO '* 15.451.0019.1.001 - Pavimentação de Vias Urbanas
~ 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições '* Fonte -858
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná. conforme seaue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
qualquer título, inclusive devolução de receitas
3 3 90 93 ºº 00 INOENIZAÇÕl;,S quando não for possível efetuar essa devolução
E RESTITUIÇOES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos
de desnesas esnecíficos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná).
J
~~~átYg;~~~ Estado do Paraná
Conforme indicado pelo artigo 40 à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2014, Fontes 857 - MC Contrato n° 0386099-
34/12.
Com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso II e 3º e 4º do art.43 da
Lei 4320/64, se entende por excesso:
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 20 autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de setembro de 2014.
egina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
rfâffUMO/~,Yu:d~~~e<B~~ E$tado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 258/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 194/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 258/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial para alterar valor no Programa do PPA,
alterar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação De Fonte de
Recurso Vinculada na LOA exercício de 2014, no valor de R$ 1.123,43 (um mil,
cento e vinte e três reais e quarenta e três centavos), na Secretaria Municipal
de Engenharia Obras e Serviços Públicos.
O Projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao
orçamento para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 1.123,43 (um
mil, cento e vinte e três reais e quarenta e três centavos), na Secretaria
Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos, na ação pavimentação de
vias urbanas, para a devolução do saldo do Convênio Pavimentação de Vias
Urbanas - Contrato 0386099-34/12.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de se bro de 2014
e V
Presidente da Comissão - elator
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Leuni a V1gano Tesser - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com:br
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PROJETO DE LEI N• 258/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor
de R$ 1.123,43 (um mil, cento e vinte e três reais e quarenta
e três centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.123,43
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 1.123,43
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.123,43 (um mil, cento e vinte e três reais e quarenta e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas
3.3.90.93 - 858 Indenizações e Restituições 1.123,43
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
858 - MC Contrato 0386099-34/12
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
1.123,43
DIÁRIO DO SUDOES1E ·-·-----------·--·--·--·--·--·----~------·-·--------------------·---------------·---·----·--------·----------------------
P/ITO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 10 DE OUTRUBRO DE 2014 1 ANO XXIX ! NúMERO 6202 J EDIÇÃO REGIONAL! DIARIODOSUDOESTE.COM.SR 1 PAG B3
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· '::·.;,::-:::~ "· ~M~~õ-~'~i~:~~'.fU-no-.r-,1mo1ichi~&iõ''{l~fJe:'..J
l~,Cf~!!:?::~~,1~~;;li!;1, Branco, Estado do ~)tm'Crétilo·Essiàdal1por,Exces$ood$0Arrecadaçãd'idé Fónte de R&eurso Vinculacla no valor de R$ 1.123,43 (um mil, éentQl!;vlnla'e:trts·reais·e quarenta, e., Uh centavos) na
func;onal étlca'àbi!IXb:'.;if'~·\i-~l-'2~C~<~;~-i~i'~:::;;:::;;.;;;.;;i=:JV~•~·<•!!ij
--~Aff.-5"' E'sti(Íli 8hlráli!. erihigoi"ríiii'dáúíde'Sirãp(lblleáÇão:-' -- . GabirJete.do i:refeilo, 7 de ootubt!J:ik1'201.~i> ;;:-: .!'. · ,. · ' AUGUSTINHOZUCCfll-·-·-. . "Prerettõ ,_,, "'>-•:.>-,., .
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Arreeadação de Fonte de Recurso Vinculada na LO/\'"i10 _ ex«cfclo.de-2014.na 5eeretaria Municipal de Engenharia
_ Obf'a&:e SeMçôs'P\lbÍíéõS)'l(jvalor_de R$ 1.123,43 (urri rill;:_, centõ-e''Mte à ~'léal!,~. quarenla e três eeotavos) e <la
-o ~'-dé" Pátõ Bmnco;-=::~™::rfi'~:~ Su&S'8tribu;çoes qiie lhe são;~ ==ror ~_47, Inciso XXlll, da 1.eF~-~=é__çOln base_na lei nº 4.448_. de 7 ~
DECRETA:"- - - --,--_':·:::---e:-::·>::· ·. - ---- . -:'"-'--:. -· - - - -.Aft.1G Altera.O Programa da_[81-~'4;l1112oi3 (lrfPPÃ'(Pfaoo Plurianual) (!Ó i*-fód0- 2014/2017 conforme sesue: .-.-: - _ -- _: -- ,. : • -·--=----, · _- .... -__ - ,
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mo
3.3.90.113 - 858
Fonte
lnfraostnrtura uroana ·
rv Un>anos e Geo rocessemento
1.123.
Art. 4G Para Cobertura do presente Crédilo Espeeia:I sera utilltado os recursos de de Fonte de Reeuiw Vinco!ada do exercício anterior assim ·
Valor .... ntralo ,.,
Art. S" Este'Dea-efu'entraráem vJgor na data de sua publicação.
Gab!nete do Prefeito, 7 de outubro de 2014.
AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
4ID§@âiíii;%i$l i~H31zji•l§ikJi·i=i#riUri• I
LEI Nº 4.448, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadaçao de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 1.123,43 {um mil, cento e vinte e três reais e
quarenta e três centavos) e dá outras providências.
A Cêmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçilo ValOl R$
"'" Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.123,43
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerdcio de 2014, conforme segue:
EspeciftcaÇão Valor R$
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 1.123,43
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 1.123,43 (um mil, cento e vinte e três reais e quarenta
e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
06 SECRETARIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanlsmo
15.451 Infraestrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimen1ação de Vias Urbanas
3.3.90.93- 858 lndenkações e Restituições 1.123.43
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fon11! ValorR$
858-MC Contrato 03860119-34112 1.123,43
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição:~~~~~~~~-~~-~
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em I /
Edição: --- Pág.: B-===
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Gabinete do Prefeito, 7 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
Pãgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ij@§@§iiilsi;ji11il~i@!zji•i@#Ji•i:Jq 1:@•I
DECRETO N°7.603, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e SeNiços Públicos no
valor de R$ 1.123,43 (um mil, cento e vinte e três reais e quarenta e três centavos) e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.448, de 7 de outubro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa EspecificaÇ<'lo \laklrRS
00'9 Serviços Urbanos e Ge-0p1ocessamento 1.123.43
Art. 2° Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exerclcio de 2014, conforme segue:
Especificação Valo1R$
1.001 PavimentaÇ<'lo de Vias Urbanas 1.123,43
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Espec'lal por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no va!orde
R$ 1.123,43 (um mil, cento e vinte e três reais e quarenta e três centavos) na classificação
funcional programâtica abaixo:
""''"' Especifocação VaTorRS
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 Infraestrutura urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimen!aÇ<'lo de Vias Urbanas
3.3.90.93- 858 Indenizações e Restituições 1.123,43
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exerci cio anterior, assim especificada:
Fonte
858-MC Contrato 0386099-34/12
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição:.~~--~~~-~~-- Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Pubficadoem ___ i ___ i __ _
Edição: Pág.:B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 7 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
VaklrRS
1.123.43
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Pâgina 1
PROJETO DE LEI Nº 258/2014
MENSAGEM Nº: 194/2014
RECEBIDA EM: 11 de setembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 1.123,43 (um mil, cento e vinte e
três reais e quarenta e três centavos) e dá outras providências.
(rubrica da despesa 3.3.90.93 de Indenizações e Restituições, destina-se a devolução
do saldo do Convênio Pavimentação de Vias Urbanas - Contrato 0386099-34/12)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22/09/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇAO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇAO: 01/10/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇAO: 06/10/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele ~PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇAO FINAL: Ofício nº 477, de 7 de outubro de 2014.
Lei nº 4448, de 7 de outubro de 2014. Decreto nº 7603, de 7 de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6202, de 10 de outubro de 2014,
p. B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 702, de 10 de outubro de 2014.
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