MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 195/2014
Senhor Presidente,
Senhores.Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de Credito Especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 114.800,00 (cento e quatorze mil e oitocentos reais),
que visa a aquisição de 100 (cem) contêineres, para a coleta de lixo reciclável no
Município.
Esclarecemos também, que os recursos para cobertura do referido
Credito Especial, são decorrentes de provável excesso de arrecadação por fonte de
recursos do Executivo Municipal, conforme demonstrativo em anexo (anexo 1).
Mais uma vez, manifestamos nossa confiança nos ilustres integrantes
desse Poder Legislativo na apreciação e aprovação do projeto ora levado à
consideração.
Gabinete do Prefeito, 11 de sete
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI 1\1~. bl S q \ 20 N
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por provável excesso de arrecadação em fonte
de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2014 no valor de R$ 114.800,00 (cento e
quatorze mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0034 114.800 00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.085 Gestão integrada de resíduos sólidos 114.800,00
urbanos
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por provável excesso de arrecadação em Fonte de
Recursos no valor de R$ 114.800,00 (cento e quatorze mil e oitocentos reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 OPTO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0034 Limpeza Pública
2.085 Gestão intemada de resíduos sólidos urbanos
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente 114.800,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta do provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
conforme demonstrada a tabela abaixo e anexo 1:
Fonte
000 - Recursos Ordinários livres
Rua Caramuru, 271 • 855
Fone/Fax (46} 3220.1544
ão.
• Pato Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
114.800 00
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•
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
Anexo 1
Projeto de Lei Nº
GABINETE DO PREFEITO
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
1° Período Janeiro a Junho 2013
2° Período Julho a Dezembro 2013
3° Período janeiro a Junho 2014
4° Receita prevista orçamento 2014
Cálculo da Taxa de Incremento
1 - Período 01/01/2014: Período 30/06/2014 x 100
59,912.306,96 x100 = 108,2467259
55.347.916,05
8 % Tx de Incremento
li - Arrecadação do 2° período:
50.875.514,46 X 8,246725867 =
50,875.514,46 + 4.195.564,21 =
Receita prevista para: 2014
Arrecadação Janeiro a Junho 104
Arrecadação Julho a Dezembro
Diferença
Menos:
Créditos Especial/Suplementar da Fonte
Excesso de Arrecadação
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paran
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go r
Recursos
Ordinários
(livres)
55,347.916,05
50.875.514,46
59,912.306,96
105.427.348,72
4.195,564,21
55.071.078,67
105.427.348,72
59.912.306,96
55.071.078,67
9,556.036,91
o
2,881,884,00
6,674.152,91
-----·--- ------------... ----- --
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 259/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 245/2014
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por provável
excesso de arrecadação em fonte de recursos valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 no valor de R$ 114.800,00 (cento e
quatorze mil e oitocentos reais).
O projeto em análise acrescenta dotação orçamentária não existente
no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de
2014, que será utilizada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na açao
Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos, que tem por objetivo a
aquisição de· 100 (cem) contêineres, para a coleta de lixo reciclável no
Município.
d..b 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
~ 12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
iol. 18.542.0034.2.085 - Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos
iol. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
d..b Fonte - 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná. conforme seaue:
4 4 90 52 00 00
Rua Ararigbóia, 491
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários· outros materiais oermanentes.
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~d{y§a/ry~Ul#Ol/ Estado do Paraná
os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pelo
provável excesso de arrecadação, especificada no artigo 4°, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
•a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização
provável Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculado, Fonte -
000 - Recursos Ordinários (livres), com base no que disciplina os
parágrafos 1º, inciso II e 30 e 40 do art.43 da Lei 4320/64, conforme
projeção de arrecadação informado no anexo I fl.3 do projeto
Cálculo para o Excesso de Arrecadação. Sendo:
1° Período Janeiro a Junho 2013 R$ 55.347.916,05
2º Período Julho a Dezembro 2013 R$ 50.875.514,46
1° Período Janeiro a Junho 2014 R$ 59.912.306,96
Variacão - 01 a 06/2013 oara 01 a 06/2014 8,25
Receita Apurada de Janeiro/Junho/2014 R$ 59.912.306,96
Receita Prevista 1:1arª arrecadar de
JulhoLDezembroL2014 Ri 55.071.078,67
TOTAL R$ 114.983.385,63
Receita Estimada de Arrecada~ão nara 2014 Ri 105.427. 348, 72
DIFERENCA APURADA R$ 9.556.036,91
(-) Valor Utilizado no Projeto nº 202/2014 R$ -513.000,00
(-)Valor Utilizado no Projeto nº 203/2014 R$ -1.940.000,00
( -) Valor Utilizado no Proieto nº 205/2015 R$ -428.884,00
VALOR AeURAl20 - PROVAVE!. EXCESSO DE
ARREÇ. Rs 6.674.152.91
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
~ 1
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~dtY§J~$~ Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da· existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituicão Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de setembro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1S49 85.501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 259/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 195/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 259/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial para alterar valor no Programa do PPA,
alterar valor na LDO e suplementa por provável excesso de arrecadação em
fonte de recursos valor de Categoria Econômica na LOA exercício de 2014 no
valor de R$ 114.800,00 (cento e quatorze mil e oitocentos reais), que será
utilizado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O Projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao
orçamento para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, na ação Gestão Integrada de resíduos sólidos urbanos, quem tem
por objetivo a aqu1s1çao de 100(cem) contêineres, para a coleta de lixo
reciclável no Município.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de set
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Leunirf i~:~~ Tesser - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 259/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por provável excesso de arrecadação em fonte
de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2014 no valor de R$ 114.800,00 (cento e
quatorze mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA {Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0034 114.800,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.085 Gestão integrada de resíduos sólidos 114.800,00
urbanos
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por provável excesso de arrecadação em Fonte de
Recursos no valor de R$ 114.800,00 (cento e quatorze mil e oitocentos reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 OPTO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0034 Limpeza Pública
2.085 Gestão inteqrada de resíduos sólidos urbanos
4.4.90.52 - o Eauioamentos e Material Permanente 114.800,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta do provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
conforme demonstrada a tabela abaixo e anexo 1:
Fonte
000 - Recursos Ordinários livres
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Valor R$
114.800,00
Anexo 1
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Recursos
Ordinários
FONTE (livres)
1º Período Janeiro a Junho 2013 55.347.916,05
2° Período Julho a Dezembro 2013 50.875.514,46
3º Período janeiro a Junho 2014 59.912.306,96
4° Receita orevista orcamento 2014 105.427.348,72
Cálculo da Taxa de Incremento
1- Período 01/01/2014: Período 30/06/2014 x 100
59.912.306,96 x100 = 108,2467259
55.347.916,05
8 % Tx de Incremento
li - Arrecadação do 2° período:
50.875.514,46 X 8,246725867 = 4.195.564,21
50.875.514,46 + 4.195.564,21 = 55.071.078,67
Receita prevista para: 2014 105.427.348,72
Arrecadação Janeiro a Junho 104 59.912.306,96
Arrecadação Julho a Dezembro 55.071.078,67
Diferenca 9.556.036,91
Menos: o
Créditos Especial/Suplementar da Fonte 2.881.884,00
Excesso de Arrecadac-.ão 6.674.152,91
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOFSIE
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AUGUSTINHO ZUCCHI . Prefello;i• ._ ' '
Anexéil''
cAi.cuLO PÁAA 'EXcEsso DE 'ARREéADAÇÃô
1°Perlodo
,.,,.,..,
,. ..... .., 4°Reoéita
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.'Julho
Cãlculo da Taitil ~ lnc1'91Tiento - • •
1 • hfiodo 01ÍOÍ/2014: Perlodo 3W0612Íl14 X 100
MtnOS:
59.912.306,96 xjOO" 108,2467259
55.347.916,0S
50.875.514,46
50.875.514,46
6 % Txdétncreritento
•
8,246725867-
4.195.564,21
Junho
""""""'
VaklrR!j
114.800.00
4.195.564,21
55.071.078,67
2014 105.427.348,72
104 59.912.306,96
55.071.078,~
9.556.036 1
'
2.881.884,00
6.674,152 91
fiú·JifüiT.
L -~~'-,-:-,,,,"-
~- . =::=. ·~~;-;de .• ,~~UO$ $611doe.. •· .:~.~4.800,00 · ····rArt/)O; Pbte nO.OfçeiíienlO.Gefal clO Murilci{>IO'iJ& Pató Bnlnco: Estado' do Par..,..a; l.llll
· ~"""'°t~·~-~~J>O'~~~·~•~éo~el excesso. er:n 1;'9'lltl d& Recursos no valor de R$114.800.00
mUe abaixo:
Cõd ~Va
12 ' ENTE
' "
......... '
2. _, 114.
Art. 4" os retOl'$OS a serem uttl~ para faZér fácê àil'~ eM! !rabem:iã 00 Cré(lilo Especial acima corredio a conta do provéve1 exoosso de 3fTeeallaçãQ por fonte de recursos
-oonform!! slêmon!!l@da a""~ abaixo e anexo !· 1 I
Fonte - ~a~RS·I· 000-Recul'SOSOnllná#jj\,res> _ :.:. _ __ _ . __ _ ........... &,!!_
· Ãit.6" eSte Delnioentrara em vlgór11adatâ·<1esua-~. G8binetedo Prefeito, 7 de ootúbrode2014,. ,, ." '•_
AUGUSTINHO ZUCCHI
1º Perlodo ,........,
3"P8rtodo
4° Receita
Cêlculo da Taxa ô Incremento
Prefeito Anexol
1 • Poriodo 01/01/2014: Perfodo 30/06l2G14 x 100
59.912.308,96 x100= 108,2467259
55.347.916,05
FONTE
~u'r.;c)s
Onlln~rlos
(IJvres)
2013 :ss_.34'J'..916,05
2013 -~-~?5.514,46
2014 59.91:.Í:.300,96
2014 105-427. 72
6 % . Tx de Incremento
li • Arncadaçlo do 2° perlodo:
50.875.514.46
Menos:
50.675.514,46
-'"""
8,246725887
4.195.564,21
4.195.564,21
s5.o71.01s,s1
2()14 105.427.348.72
104 59.912.306.96
55.07t.078,67
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2.881.684,00
6.674.152 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
êM§ªâ'i''it'N'''füMIWi'·''f4i'='%'~'81• LEI Nº 4.447, DE 7 OE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA). alterar valor na (LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação em
fonte de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no valor de
R$ 114.800,00 (cento e quatorze mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
0034 limpeia Pública 114.800,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LOO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
ValorR$
::i.oa5 Gêstao integrada de residLJOs s61idos urbanos 114.800,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por provável excesso de arrecadação em
Fonte de Recursos no valor de R$ 114.800,00 (cento e quatorze mil e oitocentos reais),
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaçao ValorR$
" SECRETARIAMUNIC!PAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 OPTO DE LIMPEZA PÚBLICA
" Ges1ão Ambiental
18.542 Controle Ambiental
18.542.0034 Limpeza Pública
2.085 Geslllo integrada de residuos sólidos urbanos
4.4.90.52-0 Equlpamentos e Matelial Permanente 114.BOCl.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta do provável excesso de arrecadação por fonte de
recursos conforme demonstrada a tabela abaixo e anexo 1:
1 Fonia
1000- Rerursos Ordinários (livres)
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição:~~--~~~~~~~-~
Diário Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ ! ___ / __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 7 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Anexo 1
CÁLCIJLO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1ºPerlodo Janeiro
2"Perlodo Julho
3ºPerlodo Janeiro
4° Receita prevista orçamento
Cák:ulo da Taxa de Incremento
!-Período 01/0112014: Perlodo 30106/2014 x 100
59.912.306,96
55,347.916,05
' H-Arrncadaç!lo do 2" periodo:
50.875.514.46
50.875.514.46
Receita prevista para:
Arrncadaçar;> Janeiro
Afrecadaç!lo Julho
Diferença
Menos:
Créditos EspeciaVSup!ementar da Fonte
1
' f,
, ,
1
1
x100:
%
'
.
1:
1
1
1
1
FONTE
1 1
Junho 2013
1 Oêzembro r 2013
1 Junho 12014
2Cl14
108,2467259
Tx de lnaemento
8,246725867 ,
4.195.564,21 ,
2014
1 Junho
Dezembro I "' 1 1
1 1
1 1
1
1 valorRS
l 114.800,00
Recursos OrdinMos
(livres)
55.347.916.05
50.875.514,46
59.912.30$,98
105.427.348,72
4.195.t>64,21
55.071.078,67
1 105.427.348,72
1 59.912.306,96
55.071.078,67
i 9.556.036,91
o
2.861.884,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/10/2014.
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Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
1 Excesso de Arrecadaçao 6.674.152,91
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/1012014.
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Página 2
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
§;jâ@§iiii;ij;'ili!i!@!p7i!aljp4iei:laj~t9.
DECRETO Nº 7,602, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por provável excesso de arrecadação em fonle de recursos valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 no valor de R$ 114.800,00 (cento e quatorze mil e
oitocentos reais) e dã outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIU, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.447, de 7 de outubro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do perfodo
2014/2017, confOrme segue:
Programa Espeeifi<:<içM ValorRS
Limpeza Púbi<:<i 114.800.00
Art. 2º Altera as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exerclcio de 2014, conforme segue:
A o ValorRS
2.085 Gastao int ada de reslduos s61idos urbanos
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por provável excesso de arrecadação em Fonte de Recursos no valor
de R$ 114.800,00 (cento e quatorze mil e oitocentos reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificaçao ValorR$
" SECRETARIAMUNICJPAL OE MEIO AMBIENTE
12.03 OPTO OE LIMPEZA PÚBLICA
" Gestào Ambi..,ntaf ' 18.542 Con!role Ambienta!
18.542.1Xl34 Limpeza Pública
2.085 Gestão in!egrada de reslduos sólidos u<banos
4.4.00.52 o Equipamen!os e Material Permanente 114.800,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta do provável excesso de arrecadação por fonte de
recursos conforme demonstrada a tabela abaixo e anexo 1:
Fonte
000 Recursos OrdinMos {liv<es)
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição:
Diário Ecletc~ô-n;c,-o o-, u-n ;,~;p~;-°'~do~S u~do-e-,~te do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 7 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Anexo 1
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1 1ºPerlodo Janeiro ' 2"Perlodo Julho 1, 3" Perloo-0 JaneJ10 ; , 4° Receita prevista orçamento
1
Cãlcvlo da Ta><a de Incremento 1
1
1-Perlodo 01101/2014: Perlodo 30/06J2014 x 100
59.912.308.96 x100 ~
55.347.916,05
' %
IJ-Anecadaçao do 2° perlodo·
50.875.514.46 ' 50.875.514,46 . Receita prevista para:
Arrecadaçao Janeiro
Arrecadação Julho 1: Diferença
1
Menos·
1
FONTE
Junho 2013
1 Dezembro 12013
f Junho 12014
2014
108.2467259
Tx de Incremento
8.246725867 -
4.195.564,21 "
2014
1 Junho
Dezembro !'°' 1 1
1 1
1 1
ValorR$
114.800,00
Racursos
Ordinários (ivres)
55.347.916.05
50.875.514,46
59.912.306,96
105.427.348,72
4.195.564.21
55.071.076.67
j 105.427.346,72
159.912.306,96
55.071.078.67
i 9.556.036.91
o
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PâgJna 1
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Créditos EspeciaVSup!ementarda Fonte 2.881.884,00
1 1 1
1 1 1
Excesso de Arrecadação 6.674.152,91
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/10/2014.
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PROJETO DE LEI Nº 259/2014
MENSAGEM Nº: 195/2014
RECEBIDA EM: 12 de setembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por provável excesso de
arrecadação em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de
2014 no valor de R$ 114.800,00 (cento e quatorze mil e oitocentos reais) e dá outras
providências.
(que visa a aquisição de 100 (cem) contêineres, para a coleta de lixo reciclável no
Município).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22/09/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇAO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇAO: 01/10/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇAO: 06/10/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇAO FINAL: Ofício nº 477, de 7 de outubro de 2014.
Lei nº 4447, de 7 de outubro de 2014. Decreto nº 7602, de 7 de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6202, de 10 de outubro de 2014,
p. B3; e no sítio http://amscip.dioems.com.br/ edição nº 702, de 10 de outubro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br