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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis, e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° .26-1 / 2.014
Súmula: Dispõe sobre a garantia da
presença de Tradutor/Interprete de
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS -,
nas provas teóricas, com tradução de
todas as questões nos concursos
públicos municipais e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica instituída, no Município de Pato Branco, a
obrigatoriedade da presença de Tradutor/Intérprete de Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS - nos recintos das provas para interpretar os enunciados e
questões aplicadas aos candidatos Surdos aos mais diversos cargos públicos
que necessitarem de apoio diferenciado para entenderem as orientações e as
questões contextualizadas e impressas na Língua Portuguesa para a Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS - em todos os concursos públicos municipais, ou
o uso da prova filmada em LIBRAS para que o candidato possa realizar a
mesma em sua Língua Natural.
Art. 2º - O sistema de inscrição do candidato ao concurso deverá
prever opções em que o candidato surdo ou com deficiência auditiva realize
suas provas objetivas, discursivas e/ou de redação, em Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS.
Art. 3º - As provas devem ser aplicadas em Língua Brasileira de Sinais
LIBRAS -, com recursos visuais, por meio de vídeo ou outra tecnologia
análoga.
Art. 4° - Para comprovação auditiva dos candidatos, no ato da
inscrição deverá ser apresentado parecer médico atestando surdez ou a
deficiência auditiva acompanhado de audiometria.
Art. 5º - As provas de redação e/ou discursivas, aplicadas as pessoas
surdas ou com deficiência auditiva, deverão ser avaliadas somente por
Professores qualificados no uso da Língua Portuguesa como segunda língua
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná ~ (} _
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para Surdos ou Professores de Língua Portuguesa acompanhados de
profissional tradutor e intérprete de Libras, devidamente qualificado.
Art. 6° - Para fins desta Lei é considerada:
1 - Pessoa Surda - aquela que, por ter perda auditiva, compreende e
interage com o mundo por meio de experiências visuais;
li - Deficiência Auditiva - a perda bilateral, parcial ou total de 41 Db
(quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de
500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, que tem o direito de tratamento
diferenciado para ter condições de realizar provas de concursos públicos em
condições justas em relação às pessoas sem deficiência, devendo requerer o
necessário já no ato de inscrição.
Art. 7° - Os órgãos municipais realizadores dos concursos deverão
inserir nos respectivos editais os procedimentos contidos na presente lei.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de julho de 2.014.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº olb~ / 2.014.
Fundamentado na publicação denominada de "O tradutor e
intérprete de língua brasileira de sinais e língua portuguesa" página nº 40:
no artigo nº 188 da "Lei Orgânica do Município de Pato Branco" e na "Lei
municipal nº 2.203 de 25 de novembro de 2.002" (cópias anexas), o Projeto
de Lei tem por objetivo amparar, proteger e oferecer condições reais de
competitividade aos candidatos a concursos públicos municipais que por algum
motivo perderam as faculdades auditivas e orais e que para se comunicar e se
expressar utilizam a Linguagem Gestual Codificada da Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS. Se já existem dificuldades em entender as orientações dos
monitores em sala de aula onde se realizam os concursos pelos candidatos
que ouvem e falam, imaginem as dificuldades dos candidatos que se
expressam somente pela Língua Brasileira de Sinais.
Os concursos públicos sempre são disputadíssimos, com centenas ou
até milhares de candidatos, com expressivo número de candidatos por uma
única vaga e, em que, todos os candidatos antes de partir para resolver e
responder as questões da prova do concurso, precisam antes prestar atenção
as orientações dos monitores ou responsáveis pelo bom andamento da prova.
Mas as orientações são de um modo geral para todos os candidatos. E para os
candidatos que não ouvem e não falam como vão entender as orientações dos
monitores? Se não tiver a presença de um intérprete e tradutor que através de
gestos codificados e sinais, material didático e visual oriente os candidatos
para, ao menos, sanar algumas das muitas dúvidas que certamente passam
pela sua cabeça. Se para os candidatos considerados normais que entendem
qualquer palavra ou gesto do monitor já entram em sala de aula tremendo,
imaginem os outros que não falam e não escutam e que enquanto os demais
partem para a resolução das questões, eles necessitam primeiro, prestar
atenção aos gestos e sinais do tradutor para depois começar a responder a
prova e que também eles tem que cumprir o mesmo prazo para entregar os
cadernos das questões e os gabaritos das respostas preenchidos, pois o tempo
é o mesmo para todos. Podemos concluir que já iniciam em desvantagem, com
menos tempo, perante os demais concorrentes. Mas para ao menos garantir as
mínimas condições de igualdade de competitividade nesta árdua e difícil
jornada para os candidatos que se comunicam somente pela Língua Brasileira
de Sinais é que estamos apresentando este projeto.
O projeto em si não apresenta nada de extraordinário, apenas institui a
obrigatoriedade da presença de intérpretes da Língua Portuguesa para a
Língua Gestual, quantos intérpretes e tradutores forem necessários em todos
os concursos públicos municipais. Tal obrigatoriedade será parte integrante de
todos os editais de licitação para contratar empresas ou entidades visando á
realização de concursos públicos para preenchimento de cargos e vagas de
emprego público no município de Pato Branco. Esses futuros candidatos a
emprego público, que por razões diversas, tiveram reduzidas ou mesmo a
ausência total das suas faculdades orais e auditivas, mas que assim mesmo,
pelo seu preparo, pela sua dedicação e pela sua competência, prestam e
podem prestar um relevante serviço à comunidade, ocupando espaços, abrindo
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oportunidades e com o passar do tempo tornar-se-ão servidores públicos
exemplares.
O projeto merece uma atenção toda especial por parte do Poder Público
Municipal por ocasião da realização dos concursos e a presença obrigatória de
intérprete com auxilio de material visual, vem completar todo um conjunto de
normas e exigências legais na realização de concursos públicos municipais,
dando igualdade de condições nesta árdua e difícil competitividade aos
candidatos que necessitam de intérprete para poder entender e compreender
as normas gerais na sala de provas e do próprio concurso. Esses candidatos,
que necessitam de intérprete e de toda a atenção nos concursos públicos
municipais, poderão ter êxito ou não, serem aprovados ou reprovados, mas de
uma coisa acredito que posso afirmar com toda segurança, que ao menos, se
sentirão muito mais seguros, valorizados e reconhecidos pela comunidade e
poder público e com mais esta participação e experiência na vida poderão
cultivar e alimentar um sentimento positivo de dever comprido, aumentando
consideravelmente sua auto- estima, sentindo-se cada vez mais úteis em uma
sociedade cada vez mais competitiva, exigente e globalizada.
E finalizando esta breve justificativa ao projeto de lei ora apresentado,
cito os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil
solenemente promulgada no entardecer do dia 05 de outubro de 1988 que no
seu artigo 23 estabelece: "É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios".
li Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência.
Pensemos nisso.
Pato Branco, 29 de julho de 2014.
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Poder-se,ia continuar esias questões indefinidamente, unia vez que b
intérprete setnpte está diante de Sit~ações éol11pletamente inusitadas a
·tad6 instante. ÀS ·situações levantadas são apenas possibilldadés é podem
jamilis vira acontecér na sua atLiação, enquahto intérPrete de língua de
sinais: No ehtanio, quanto mai~ você pensa e reflete. so6re ló.das as
, situações possívei~. maís voei! estará preparado para.tomar urna decisão e • ••• • - •••. ' ., - '. • 1 - - ·•
urna postura ética diante de .um ct:mtexto novo. ·Assim, convidamos vocês a -. • • ' -- > ' ·' ' -••
refletirem sobr.e cada Uma-dessas questões e .a eiabor.àrerp propostas para
que 'sejam 'encaminnados através do MEC a oytros .colegas de outras escolas . \ ' . e estados ... · ,
A exrimplo disso; segue-se a refleXã() sobre-;,, seguinte questão: . . - .. . ' t
.·Como se pÓrtár diarttê dÓ contexto 'd~ interprelaçãrr da língua ·
' portuguesa escrita no !J1omento dê provas e coni:~rsos? ·
. ; Sugere,~e que se'laça a tracttÍção do português escrito para a língua
· d(;J.si.nais de todàs as. questões da prova. ó intérprete ianJb.ém deverá
fazer ·a inierpretaçiÍo dás instruções dad~s na 1í~~ua portuguesa lalaâa
eiou e~critas. quando estes forem os casos. Ourante a prova, b candidato ·
peide dirigir qÚeslÕ~s Íélati'Qas· exclusivariiénte à líríg~a portuguesa: ·
signifícado •. estrutura, e vocabulário. Se por ac~~o. o candidato sugerir
alguma esc~lha pessoal e $olicitar a conflrmaçifoseja.ela.atrayés do àlhar,
o intérprete deve. lhe 1nform.ar que apenas fará a tradução do portuguê;,
. para á Úngua de sihai~ ueixando claro as suas ,aifibuiçÕes durante o
· processo: ·E:m relação '!º prõcesso ae seleçã~. o intérprete deve infortnar ·
. aos monítores e responsáveis q~al a sua ruriç'ao e ·como se procederá a
interpretação durante a execuÇão das pr()vas 'e do concurso de modo a
'garantir a acessibilidade.' 1
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A T
LEI ORGANICA DO MUNICIPI
DE PATO BRANCO
Art. 184- As empresas exploradoras do serviço público de
transporte coletivo ficam obrigadas a conceder desconto de 50% (cinqüenta por
cento) no preço da tarifa, aos estudantes da rede pública e privada de ensino de
1 º, 2º e 3º graus, na fornía que dispuser a lei. (alterado pela ELOM 10/2002)
Art. 185 - A prestação dos serviços municipais de transporte
coletivo urbano será regulamentado por lei.
Art. l86 - Compete ao Município intervir nas empresas privadas de
transporte coletivo municipal, quando houver desrespeito a política de transporte
coletivo e ao plano viário; provocação de danos e prejuízos aos usuários e a
prática de atos lesivos ao interesse da comunidade.
Parágrafo único. A intervenção será feita pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA,
DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 187 - O Município, com apoio do Estado, da União e com a
participação da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da Constituição
do Estado do Paraná, desenvolverá programas para atender à família, à criança,
ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu desenvolvimento integral.
------~ Art. 188 - É dever da família, da sociedade e do Município
assegurar à criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
à habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar, alérn,de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
exploração, crueldade e opressão, visando à sua integração comunitária.
Parágrafo único. O Município apoiará as entidades particulares,
sem fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente,
das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos, devidamente registradas nos
órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.
Art. 189 - O Município implantará creches comunitárias com
atendimento educacional e alimentar, bem como à saúde, recreação e afins,
garantindo assistência às crianças até aos seis anos de idade, sem prejuízo para o
orçamento da Educação, em locais a serem definidos conjuntamente com a
comunidade em entidades e seguindo os seguintes critérios sócio-geográficos:
I - atendimento à mulher trabalhadora;
75
<Prefeitura 9vlunicipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.203, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.
Súmula: Reconhece oficialmente, no Município de Pato Branco,
a Linguagem Gestual Codificada na Língua Brasileira
de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a
ela associados, como meio de comunicação objetiva e
de uso corrente.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida oficialmente, no Município de Pato Branco, a
linguagem gestual, codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e bem assim os
outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de
uso corrente.
Parágrafo único. Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS o meio de comunicação de natureza visual motora, com estrutura gramatical
própria, oriunda de comunidades de pessoas surdas.
Art. 2º - A rede pública de ensino municipal através da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, deverá garantir acesso a educação
bilíngüe (LIBRAS e Língua Portuguesa) no processo ensino-aprendizagem, aos alunos
portadores de deficiência auditiva, preferencialmente os de competência do município.
Art. 3º - A administração pública municipal através da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer manterá em seus quadros funcionais profissionais
surdos, bem como interpretes da Língua Brasileira de Sinais, no processo ensinoaprendizagem a todos os alunos portadores de deficiência auditiva, preferencialmente os
de competência do município.
Art. 4º - A administração pública municipal através da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte Lazer, assegurará curso de capacitação em LIBRAS, em
diferentes níveis, para surdos e seus familiares, professores e comunidade em geral. ·
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de novembro de
2002.
A6 GERAL
urso de libras ajudará servidores
de Francisco Beltrão
Em Francisco Beltrão, a prefeitura já conta com servidores capacitados para atender
surdos-n111dos em vãrios se1ores. Um cu1-so
promovido pela Secretaria de Assistência Social ofertou 40 horas de treinamento gratuito a
25 servidores qttc, dunu1te mn mês se cncon.
traram ao menos três vezes por semana para
aprender a nova língua. Segundo a secretária 1
Ana Lucia Manfrói, a comunicação com deficientes auditivos era uma necessidade no atendin1ento de válios setores. Para a pn:ifessora
Vem Bçntríz J•ernandcs, que ministrou n.<> nulas, apl'Sar de básico, o curso é sutidente p11rn a
compreensão de vocabulários cm líbms.
Poli Saúde promove curso gratuito
par<:1 gestantes
A t-'oli Saúde está preparando mais
uma edição do curso para gestantes, elaborado para orientar as futuras n1ãcs sobre
questões importantes de gestação e de maternidade. O cnrso será realizado nos dias
20 e 21 de novembro, no auditório da Policlínica Pato Br;inco, no Centro Multiprofissíonal (avenida Brasil. 530, Sº andar), das
!9h30às 22h. No día 22, os partidpantes farão visita à Policlínica Pato Branco.
Bebber, a novidade desta edição é a oferta de vagas Jfara gestantes que não tê1n planos da Polí Saúde. '~s vai,,>as são limitadas
e as gestantes que não são usuárias da Poli
Segundo a enfermeira da Polí Saúde e coordenadora do evento, Silvia An1élía Gll
· Saúde podein se inscrever gratuitmnente son1en1e no dia 12 de novembro·: detalha, Paro· as beneficiárias de planos da Poli
Saúde, as inscrições podem ser feitas até o
dia 8 de novembro. lnfonnaçôes é inscrições pelo telefone (46) 3224-2210 ou na Poli
Saúde (run Paraná, 700). (',.'\da gestante po·
derá levar um ac<;impanhante.
Novembro Empresarial em
Coronel Vivida
A Associação Comercial e Industrial de Coronel Vivida
(Acivi) realizou no dia l" de novenlbro a abertura do Novembro Empresarial, que tem por objetivo dedicar atividades espec\ais para os empresários associados. Neste mês, os associados terão maiores op.ortun.ídades <le qualificação, coino nirso
de ver' --(de 4 a 6), desfile de 1nodas (6), palestra sobre acidentes .rabalho (7), consultorias empresariais (11 ), curso de
oratória (11 a 14), sen1inârio de créditos (19), peça h.•atral (21)
e orientações jurídicas (22).
O dia 29 de novembro está reservado para o jantar de confruternízação, fochúndo a progrn1naçào do Novembro Empresarial e co1nc1norando o aniversário da Acivi.
Cursos gratuitos aos
lourencianos
A Secretaria Municipal do 'Jfabalho, Renda e Dt.'Scnvolvimento lkQnô1nico, em parceria co1n o Sebmc, oferece gratuítanwnte capadtar.-'Ões à população lourendana. Aínda neste mês
de novembro serão ofe1tadas as oficinas SH1 Empreender, no
dfa J l. das 19hils 22b30, e SEI Controlar o 1neu dinheíro, dia 9
das l 9h às 22h30.
Os interessados já podem entrar c1n contato para fazer sua
insctição pdos telefones (49) 3344-8509 ou (49) 3344-8513.
População terá 40 audiências
gratuitas no NPJ Mater Dei
Amanhã, das 13h30 às l 7h, os pato·branquenses que não
tê1n condições financeiras de.arcar co1n processos judiciais terão as audiências de seu.~ casos com a juíza-titular da Vara da
Família, Infánchl de Juventude, Frandele Estela AlbergmJí de
Souza, e o promotor de justiça da Vara de Família, Infância e
Juventnde, Raphacl Adalbeito Soares.
O Núcleo de Práticas Jurklicas (NPJ) da Faculdade Mater Dei é uma Vara de Família Dcscentrn!ízada desde 2008, e
programou para esta tarde 40 audiências. No mês de sete1nbro já fonun realiuidas 37. Nestes dnco anos, desde a assinatura do 1trn10 de Convênio de Mútua Colaboração da faCl)ldade
com o TribumU deJustiçadoF,slado do Pararr.'l,já foram realizadas 1nais de 600 audiências.
Por outro lado, os académicos no quinto e último ano de
Direito podem vivenciar proces.sos, casos reais e assistidos,
acompanhando o andamento, rcalir.ando audiências e de1nais
atos increntes, o que se constitui en1 um aprendizado scin preccdentt'S parn o real exercício profissional.
Festa da Primavera
A Pm-óquia Nossa Senhora de l;átlma, do bairro Jardbn
Floresta, fará neste fim de .semana á Festa da Primavera, que
cmneça ainda na seita-feira (8), co111 venda de pastéis e cucas, a
partir das ISh. No sábado (9), també1n haverá venda de p;:istéis
e cucas a p;:irtir das 7h e à noite apresentações culturais. Já no
domíngo (10), o almoço será a base de costelão fogo de chão.
CREA-PR repudia as
declarações do ministro-chefe
da Secretaria de Aviação
Civil da Presidência da
República
O Conselho Regional de Engcnhnrín e Agro1101nia do Parami (CIU~A-PR) repudia as declarações do ministro-chefe da Secretaria de Avia0'1o Civil da Presidência dn República,
\VclHngton J\1oreira Franco, que colocou a culpa pelos atrasos
nas obras dos aeroportos nos engenheiros brnsílcíros.
Para o presidente do CREA-PR, Joel Krüger, as declara-
(
ções do 1ninistro fora1n extrcnwmcntc iníelízcs, pata dizer o
Jníni1no.
Atuan1 c111 tcrritóiio paranaense cerca de 36 mil engenheiros de aproxilnadainente 50 lítu!os profissionais.
"Causa-me espm1to também que um ministro de Estado
critique nossas universidades, afirmando que os jovens profissionais não silo bem formados. A dcclaraçflo ofendeu não apenas a engenh:iria brasileira, n1as todo o setor educacional': ressaltou Krüger, que há 28 anos atua corno professorunivcrsilário
na área de cngenh11ria civil. "O Brasil foi escolhido co1no sede
da Copa do lvfundo em 2007, O governo federal teve tcn1po sufü:ientc para se planejar e rcalir.ar os projetos de ínfraestruturu
necessários parn ntender o caderno de exigências da Fifa. Culpar nossos prolissíonais pelos atrasos e inco1npetência é mna
desfaçatez qtte nos causa indignação'; finalizou Krtiger.
O CREA-PR encaini11hará oficio à Presidência da Repú·
blica, à Casa Civil, ao Ministério da Educação e à Secretaria de
Aviação Civil da Presidência da República repudiando as declarações infelizes do ministro i\loreira Fnu1ço.
Pato Branco participa
de Fórum Mundial de
Desenvolvimento
Na se1nana passada, a agente de desenvolvimento da pwfeítnra de Pato Branco, Rosiclci Caldafo Dalagnol, particlpo11
do 2" Fónun Mundial de Desenvolvilnento Econômko Local,
reali7,ado e1n Foz do Iguaçu. Paralelamente aconteceu o 2"' En·
contro Nacional dos Agentes de Deserwolvi111ento (ENAD).
Na ocasfüo, fora1n apresentadas as práticas nacíonais e internadonaís pelo desenvolvimento de 1nicro e pequenas empresas, visando a implementação da Lei Geral. Políticas públicas,
empreendedorismo e inovação forain os principais assm1h)S
abordados. Em Pato Br;mco, as ações acontecein em parceria entre a prefeitura e o Sehrae, através do Programa Cida·
de Empreendedora.
21 de novembro de 2013
Surdos têm intérpretes
de libras para exames
do Detran
Proje~o: desenvolvido pclo Depar!amento de Trânsito
do Parn.nã (Detran/PR} regtonalizou a contratação de·inM
térpretes na Li:oguagCJn Brasi!eint de Sinais (Libras). lsso
vai pennitir que motorisros: e 1.;u1didatos à primcir.i. hubili1ação com deticlênciaauditiva tcnhrun ntendin1ento 1!111 todas as it.-giõeS dó .Estado, gratuit..mlente.
A medída .deve tor.nar n1ais ágil o atendimento aos
Li.suiiriOS-. evitar o deslocamento dos intérp1·etes e o cancelamento de teste.~, devido à desistência de profissionais, que
optavmn por trabalho:> mal.:> próximo:> de Curilii.>ll. Antes.
apenas uma assod.ação, com se4e·na capital, atendia todo
o Par.má.
Pant mt.>iho.t atender os tisuários ront dcli.ciêocia auditiwi, o Detron mmbém oforece o curso de libras para os
servidores da autarquia. Neste ·ano fonun cnpacitados 53
funcionários.
Contribuintes têm até dia
12 para rene!;{ociar débitos
() chmnado Terupo de Conciliaqlo, program;l, da Prefeitura de Francisco Beltrão que pretende .incentivar os
contribuintes inadimptentes a quitar asdivtdas cpm o-mu·
njdpio, terminará ninda e1n dezembro. Os contríbuintes
que ainda possue1n débitos com a prefoitur<'l terJ.o até o dia
12 para procurar a Secretaria de FlnMças e quitá-los aproveitando os descontos de juro.s e_ multas e as- a:mdiçóes de
pnga1nentos oferecidas pelo progrunia
De acordo com a Secretaria de FinauÇ<\S, a prefeitura tem R$ 17 milhões em créditos.devido à ínadiniplênda.
O Tempo de Cm1ciUação visa reduzir esse montante por
mcio da reil.egocia.;ão en1 qtie até IOOo/O"dOS juros e nutltas,
alént de 50% da C<>rreçáo monetária, podem ser ab-alidos
no caso de pugantento à vista.
Torneio de Tiro muda
de local
O evento do 4" plldodo diurno de Direito da F~culdade l'vfater Dei, junt:cm1ente com a s~ Subdivisão Po\iciial
e Clube de Tiro de Pato Branco, ganhou novo· local. Será
no Parque de Exposições, atrás da Sociedade Rural,~ 9h
às ISh. O valor da Jnsçrição po1· participante s~â de R$
25, mais mn quilo de alimento rt<lo peredvel (por atíradpr),
até o dia20 denoveinbro. D..'Pois desftl. damseráde RS 30
1nais um quilo de alimento 11ão perecível. lv!ais infurnmções pelo telefoo!! (46) 3220 0200 ou ( 46) 9905 3806.
Nupan quer fortalecer
atividade em 2014
Criado em maio de 2012, o Nl1dco das Paniticad(Jfas
de Fr.u1dsco Beltrão (Nupan), da Associação Empresarial
de Fr.i.ncisoo Beltrão {Acefb), foi desenvolvido com 6- objetivo de Í<)rtalecer as empre$1$ nudeadas: (panillcadoras e
ainfeítarlas) do município. E as r·eulli.ões se1narr.1is, hent
como as atividades· deste ano, foram suspensas tempora·
riamente. "A participaçiio dos nudeados foi íruca em 2013.
A n1uioria dos nudeados alegava falta de ten1po para.' participar <k)s encontros. Por isso estamo.<> recst\ldando o Nupan para :iol4 com o objetivo de fo1ncntur a entrada de
novos empresários", informou Chh.tdio Grozik, coordena~
dor do nt'tcleo.
Entte as propostas do Nupan estilo o intercfunbio de
experiências, potendaliZação do crescimento das ·empresas nudeadas, int;..>graçâo da» empresas do ramo de pa:nifi-
<:\'l.ção e au1nento da representatividade do núcleo perante
os órgãos p(ibfo::os.
GERAL AS
Circo Riso Solto fez
sucesso em Palmas
Escola
promove
atividades
diferenciadas
para a comunidade
A Escola Municipal Nascer para· a Arte, de Palmas, rea.lizou no
iríicio do 111l'S o -evento Circo Riso Solto,,apresentado·cn1 trê:> espetác\llàs, no Centro de Cultura Doin Agostinho )ore SartorL Na avalia·
çào da profeS$ora Maria Helena DrU$i!la Seraftni, díretora da es.cola, o evento foi um suet.-sso tendo três espetáculos com casa lotada.
A Escofa de Artes dese1wolve trubalho in1portante de evolução
cull\u:al no munídpío de Palmos, com aulas voltadas para diferentes
gêneros. Nos dias 17 e l&de dezembro haven\. a 1~ !v1ostra Municipal
de Arte, trunbém no <'..entro Cultural
ASSOCIA ÃO DOS SURDOS DE PATO BRA
FIJNDADAEM 18/06/2011 CNPJ: 1s.2ss.:u 1/0001.00
RUA: ITACOLOMI N-1550 BAIRRO: CENTRO CIDADE: PA.'10 BRANCO-PARAl'tlJl
ALIADAA FEDERAÇÃO DESPORTOS DOS SURDOS DE PAAANÃ,...FDSP
E-MAIL: aspbespol"les@g11taiLcom FONE: ( 46) 99769920 e 84062971
OF. Nº 0029/2014 Pato Branco, 15 de agosto de 2014.
llmo. Sr. Vereadores do Município de Pato Branco
Vimos através da Associação de Surdos de Pato Branco lhe fazer um convite muito
especial. No dia 16 de agosto de 2014, através da Associação de Surdos de Pato Branco,
realizará a "TAÇA PARANÁ DE FUTSAL DOS SURDOS" competição está que será
realizada em nosso município. Desta forma, vimos convidá-lo para participar da cerimônia
de abertura do evento no Ginásio do Grêmio Industrial Patobranquense às 8:00.
Desde já agradecemos vossa colaboração e reiteramos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente
Diretor E portes Associação dos Surdos de Pato Branco
Jefersson Luiz Ferri
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 261/2014
Pretende o ilustre Vereador Laurindo Cesa - PSDB, autor do Projeto de Lei
em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para
dispor sobre a garantia da presença de Tradutor /Interprete de Lígua
Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas provas teóricas, com tradução de todas as
questões nos concursos públicos municipais.
Em síntese, justifica o autor, que a proposição tem por objetivo amparar,
proteger e oferecer condições reais de competitividade aos candidatos a
concursos públicos municipais que por algum motivo perderam as faculdades
auditivas e orais e que para se comunicar e se expressar utilizam a Linguagem
Gestual Codificada da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
O Projeto institui a obrigatoriedade de presença de intérpretes da Língua
Portuguesa para a Língua Gestual, quando forem necessários nos concursos
públicos municipais, competindo aos órgãos realizadores dos concursos
estipular tal incumbência nos respectivos editais.
É o brevíssimo relatório.
A proposição tem por finalidade garantir a presença de Tradutor /Interprete
de Lígua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas provas teóricas, com tradução de
todas as questões nos concursos públicos municipais.
A matéria atende o preceito contido no artigo 23, mc1so II da CF, que a
respeito do tema, assim estipula:
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;"
Ainda sobre o tema, a Lei nº 12.319, de 1 º de setembro de 201 O, que
regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de
Sinais - Libras, em seu art. 6°, inciso III, assim preconiza:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
"Art. 6° São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício
de suas competências:
III - atuar nos processos seletivos para cursos na instituição
de ensino e nos concursos públicos;"
Estando a matéria amparada em preceitos de ordem legal e constitucional,
opmamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e
deliberação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 24 de setembro de 2014.
Luciano
Procurador L ~islàtivo \
\~.
Rua Ararigbóia, 491 Fone• (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
L\2319
Mensagem de veto
http://www.planalto.gov.br/ccivil _ 031_Ato2007-20101201 O/Lei/Ll ...
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.319, DE 1° DE SETEMBRO DE 2010.
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1~ Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS.
Art. 2~ O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 {duas) línguas de
maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua
Portuguesa.
Art. 3~ (VETADO)
Art. 4~ A formação profissional do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, em nível médio,
deve ser realizada por meio de:
1 - cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou;
li - cursos de extensão universitária; e
Ili - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições
credenciadas por Secretarias de Educação.
Parágrafo único. A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da
sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das
instituições referidas no inciso Ili.
Art. 5~ Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas,
promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua
Portuguesa.
Parágrafo único. O exame de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa
deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes
surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.
Art. 6~ São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências:
1 - efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos
e ouvintes, por meio da Libras para a llngua oral e vice-versa;
li - interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas
e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a
viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;
Ili - atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;
IV - atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e
repartições públicas; e
V - prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.
Art. 7~ O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela
le 2 24/9/2014 09:49
Ll2319
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2007-2010/201 O/Lei/LI ...
inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial:
1 - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;
li - pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual
ou gênero;
111 - pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir;
IV - pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício
profissional;
V - pela solidariedade e consc1enc1a de que o direito de expressão é um direito social,
independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;
VI - pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.
Art. 8~ {VETADO)
Ar!. 9~ (VETADO)
Ar!. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1~ de setembro de 2010; 189~ da Independência e 122~ da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Carlos Lupi
Paulo de Tarso Vanucchi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2010
24/9/2014 09:49
L10436
1 de 1
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
Regulamento Dispõe sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
seguinte Lei:
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
Art. 1~ E reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Ungua Brasileira de Sinais - Libras
e outros recursos de expressão a ela associados.
Parágrafo único. Entende-se como Lingua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e
expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria,
constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas
surdas do Brasil.
Art. 2~ Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços
públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Ungua Brasileira de Sinais - Libras como
meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
Art. 3~ As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde
devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as
normas legais em vigor.
Art. 4~ O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito
Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de
Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Lingua Brasileira de Sinais - Libras, como parte
integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. A Lingua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da
língua portuguesa.
Art. 5~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2002; 1812 da Independência e 1142 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.2002
24/9/2014 10:27
1. RELATÓRIO
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 261/2014
A proposição sob exame, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, visa
garantir a presença de tradutor/intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - nas
provas teóricas, com tradução de todas as questões nos concursos públicos municipais.
Para fins desta Lei é considerada 1) Pessoa Surda: aquela que, por perda auditiva,
compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais e li) Deficiente ~l
auditiva: aquela com perda bilateral, parcial ou total de 41 Db ou mais, aferida por ::i
audiograma nas frequÊncias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. e;·
Ademais determina: f.~·1
a) Obrigatoriedade da presença de tradutor/intérprete de LIBRAS nos recintos das
provas, para interpretar os enunciados e questões ou o ·uso de prova filmada em
LIBRAS para que o candidato possa realizar a prova em sua língua natural;
b) No ato da inscrição o candidato deverá apresentar parecer médico atestando
surdez ou deficiência auditiva, acompanhado de audiometria;
c) As provas devem ser aplicadas em LIBRAS, com recursos visuais, por meio de
vídeo ou tecnologia análoga;
d) As provas de redação e/ou discursivas deverão ser avaliadas somente por
professor qualificado no uso de LIBRAS como segunda língua para surdos ou
professores de língua portuguesa acompanhados de profissional tradutor e
intérprete de LIBRAS, devidamente qualificado.
Em suma, justifica o edil, que a proposição visa garantir igualdade de condições de
competição entre os concorrentes, uma vez que, atualmente, os candidatos com ausência
parcial ou total de fala/audição já iniciam as provas em desvantagem por não
compreenderem em totalidade as informações passadas oralmente pelos monitores.
li. ANÁLISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, compete a esta Comissão opinar sobre a matéria a respeito de seus aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa.
Evocando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
especificamente o artigo 23, temos que:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
li - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Oportunamente, citamos a Lei Federal nº 12.319, de 1° de setembro de 2010, que
regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS, e
em seu artigo 6°, inciso Ili, preconiza:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@Nln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Pai'anú · 0 ,, "'
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Art. 6°. São atribuições do tradutor e intérprete, no exercicio de
suas competências
Ili - atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de
ensino e nos concursos públicos.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, em seu art. 188, define que:
Art. 188. É dever da família, da sociedade e do Município
assegurar à criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e
à gestante, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao lazer, à habitação, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo
de toda forma de negligência, exploração, crueldade e
opressão, visando à sua integração comunitária.
Por força destes abrigos constitucionais, a proposição não contém vícios de
iniciativa, apresentando-se em conformidade com os requisitos constitucionais, jurídicos e
regimentais.
111. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de outubro de 2014.
-- -·- Laurind en e
/
José Gilso
~/7~ ,~Ú eitosa da Sil~ lPT - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
\
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 261/2014
O Vereador Laurindo Cesa - PSDB, apresentou o Projeto de Lei em epígrafe
através do n° 261/2014, que tem finalidade dispor sobre a garantia da presença de
Tradutor/Interprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas provas teóricas, com
tradução cie todas as questões nos concursos públicos municipais.
A proposição tem por objetivo amparar, proteger e oferecer condições
reais de competitividade aos candidatos a concursos públicos municipais que por algum
motivo perderam as faculdades auditivas e orais e que para se comunicar e se expressar
utilizam a Linguagem Gestual Codificada da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
O Projeto institui a obrigatoriedade de presença de intérpretes da Língua
Portuguesa para a Língua Gestual, quando forem necessários nos concursos públicos
municipais, competindo aos órgãos realizadores dos concursos estipular tal incumbência
respectivos editais.
A matéria atende o preceito contido no artigo nº 23, inciso II da
Cosntituição Federal, que a respeito do tema, assim estipula:
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiências;"
Ainda sobre o tema, a Lei nº 12.319, de 1 de setembro de 2010, que
regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, em seu srt. 6°, inciso III, assim preconiza:
"Art. 6° São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de
suas competências:
III - atuar nos processos seletivos para concursos na instituição
de ensino e nos concursos públicos;"
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de outubro de 2014.
Augu.tl.a Polazzo (PROS) " Membro
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Vilmar M (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 261/2014
Pretende o ilustre vereador Laurindo Cesa - PSDB, obter autorização
para aprovar o Projeto de Lei nº 261/2014, que tem por objetivo Dispor
sobre a garantia da presença de Tradutor /Interprete de Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS -, nas provas teóricas, com tradução de todas as questões
nos concursos públicos municipais e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto em análise, torna-se obrigatório a
presença de intérpretes da Língua Portuguesa para a Língua Gestual, quando
forem necessários nos concursos públicos municipais, competindo aos
órgãos realizadores dos concursos estipular tal incumbência nos respectivos
editais.
Justifica o autor, que o projeto tem por objetivo amparar, proteger e
oferecer condições reais de competitividade aos candidatos a concursos
públicos municipais que por algum motivo perderam as faculdades auditivas
e orais e que para se comunicar e se expressar utilizam a Linguagem Gestual
Codificada da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 24 de outubro de 2014.
Leun~ ~sser- PÓT
Relatora
Geraldo Edel de O
Presidente
ira- PV
Rua Arartgbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 261/2014
Dispõe sobre a garantia da presença de
Tradutor/Interprete de Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS - nas provas teóricas, com tradução de todas as
questões nos concursos públicos municipais e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade da presença
de Tradutor/Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - nos recintos das provas para
interpretar os enunciados e questões aplicadas aos candidatos Surdos, aos mais diversos cargos
públicos que necessitarem de apoio diferenciado, para entenderem as orientações e as questões
contextualizadas e impressa na Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS -
em todos os concursos públicos municipais ou o uso da prova filmada em LIBRAS, para que o
candidato possa realizar a mesma em sua Língua Natural.
Art. 2° O sistema de inscrição do candidato ao concurso deverá prever opções em
que o candidato surdo ou com deficiência auditiva realize suas provas objetivas, discursivas e/ou de
redação, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 3° As provas devem ser aplicadas em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS -
com recursos visuais, por meio de vídeo ou outra tecnologia análoga.
Art. 4° Para comprovação auditiva dos candidatos, no ato da inscrição deverá ser
apresentado parecer médico atestando surdez ou a deficiência auditiva acompanhado de
audiometria.
Art. 5° As provas de redação e/ou discursivas, aplicadas as pessoas surdas ou com
deficiência auditiva, deverão ser avaliadas somente por Professores qualificados no uso da Língua
Portuguesa como segunda língua para Surdos ou Professores de Língua Portuguesa
acompanhados de profissional tradutor e intérprete de Libras, devidamente qualificado.
Art. 6° Para fins desta Lei é considerada:
1 - Pessoa Surda - aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o
mundo por meio de experiências visuais;
li - Deficiência Auditiva - a perda bilateral, parcial ou total de 41Db (quarenta e um
decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz,
que tem o direito de tratamento diferenciado para ter condições de realizar provas de concursos
públicos em condições justas em relação às pessoas sem deficiência, devendo requerer o
necessário já no ato de inscrição.
Art. 7° Os órgãos municipais realizadores dos concursos deverão inserir nos
respectivos editais os procedimentos contidos na presente lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 261/2014, de autoria do Vereador Laurinda
Cesa-PSDB.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br .r
J
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
e;
d.
Ofício nº 544120141GP Pato Branco, 26 de novembro de 201~ ..
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato Branco nos
dirigimos a Vossa Excelência para comuniéar veto integral ao Projeto de Lei nº 26112014, que
dispõe sobre a garantia da presença de Tradutorflnterprete de Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS - nas provas teóricas, com tradução de todas as questões nos conéursos públicos
municipais e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto
de Lei.
•
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 261/2014
Através do Projeto de Lei nº 261/2014, o vereador Laurinda Cesa
pretende tornar obrigatória a presença de tradutor/intérprete de Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS nas provas teóricas de concursos públicos a serem realizados pelo
Município de Pato Branco.
O projeto foi aprovado em duas discussões e . votações e
encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores para a devida ·
sanção, nos moldes do que preceituam os artigos 35 e 36 da Lei Orgânica
Municipal, na forma da redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13/2004.
Pelo que se verifica da ementa do projeto de lei e do câput do artigo
1 º, fica obrigatória a presença de tradutor/intérprete com a finalidade de "interpretar"
os enunciados das questões aos candidatos surdos, o que caracteriza verdadeira
ofensa ao princípio da isonomia e fere a legislação federal que trata do tema,
especialmente a Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005.
O que se deve garantir é acessibilidade dos surdos aos concursos
públicos realizados, mas em igualdade de condições com os demais candidatos,
garantindo-se, pois, que as provas sejam redigidas em Língua Portuguesa, que é de
domínio do surdo.
•
Entretanto, a interpretação dos enunciados faz parte da seleção
que se objetiva com o concurso público e, assim, tornar obrigatória a interpretação
por terceiros fere a própria essência do certame e prejudica os demais concorrentes,
não conferindo a necessária igualdade de condições.
Nada obsta, entretanto, que se disponibilize tradutor/intérprete para
as orientações gerais do concurso, agindo como fiscal do certame, mas a
interpretação dos enunciados é obrigação de cada candidato, por isso o veto integral
é medida que se impõe, porque o projeto resta maculado em sua 'integridade.
imperativa.
Diante disso, o veto integral à proposição é me~ida que se mostra
i
e 2014.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
!
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2014, que dispõe
sobre a garantia da presença de Tradutor/Interprete de Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS -, nas provas teóricas, com
tradução de todas as questões nos concursos públicos municipais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2014, de autoria do
vereador Laurinda Cesa, que pretende tornar obrigatória a presença de tradutor/intérprete
de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas provas teóricas de concursos públicos a
serem realizados pelo Município de Pato Branco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 1 O de fevereiro de 2015.
~) ~(\_-;e= Ema Ruaro
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUooESfE
PATO BRANCO l QUARTA-FEIRA. 11 DE FEVEREIRO DE 2015 j ANO XXlX l NÚMERO 6304 l EDlÇÃO REGlONAl 1 D!ARlODOSUDOESTE.COM,BR \ PAG ln
··.·,~e .... ·~:.~·;:_::~.~§'é'~·~iij~~NiàõrM"~:~u~.-·: -.;;_~;:"; __ ; »- ~-aa·p~dàCÃlíliriiM~t-diJP*-e~-~-do~SnlRâ.-aos 'todasdomhdefe\ie'líllt6dê20l~. -.: ':-·; -. .; "-::~-!<- · ·
E111o R1111r0 ~i>mkl~ da cf,min; MÜ~iC1pa1de Peto B~nco •;.,.;-,;;,_~.
Estado do Paraná
LEI Nº 4.529, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
Dispõe sobre a garantia da presença de
Tradutor/Interprete de Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, nas provas teóricas, com tradução de
todas as questões nos concursos públicos
municipais e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5° do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no Município de Pato Branco, a obrigatoriedade da
presença de Tradutor/Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos recintos das
provas para interpretar os enunciados e questões aplicadas aos candidatos Surdos, aos
mais diversos cargos públicos que necessitarem de apoio diferenciado, para entenderem as
orientações e as questões contextualizadas e impressa na Língua Portuguesa para a Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todos os concursos públicos municipais ou o uso da
prova filmada em LIBRAS, para que o candidato possa realizar a mesma em sua Língua
Natural.
Art. 2° O sistema de inscrição do candidato ao concurso deverá prever
opções em que o candidato surdo ou com deficiência auditiva realize suas provas objetivas,
discursivas e/ou de redação, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 3° As provas devem ser aplicadas em Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, com recursos visuais, por meio de vídeo ou outra tecnologia análoga.
Art. 4° Para comprovação auditiva dos candidatos, no ato da inscrição deverá
ser apresentado parecer médico atestando surdez ou a deficiência auditiva acompanhado
de audiometria.
Art. 5° As provas de redação e/ou discursivas, aplicadas as pessoas surdas
ou com deficiência auditiva, deverão ser avaliadas somente por Professores qualificados no
uso da Língua Portuguesa como segunda língua para Surdos ou Professores de Língua
Portuguesa acompanhados de profissional tradutor e intérprete de Libras, devidamente
qualificado.
Art. 6° Para fins desta Lei é considerada:
1 - Pessoa Surda - aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage
com o mundo por meio de experiências visuais;
li - Deficiência Auditiva - a perda bilateral, parcial ou total de 41 Db (quarenta
e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz,
2.000Hz e 3.000Hz, que tem o direito de tratamento diferenciado para ter condições de
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realizar provas de concursos públicos em condições justas em relação às pessoas sem
deficiência, devendo requerer o necessàrio já no ato de inscrição.
Art. 7° Os órgãos municipais realizadores dos concursos deverão inserir nos
respectivos editais os procedimentos contidos na presente lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 261/2014, de autoria do Vereador
Laurinda Cesa - PSDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 12 de
fevereiro de 2015.
Presidente
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO! SEXTA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2015 1 ANO XXIX 1NÚMERO6306 1 EDIÇÃO REGIONAL! D!AR!OOOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B2
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PROJETO DE LEI Nº 261/2014
RECEBIDO EM: 12 de setembro de 2014
SÚMULA: Dispõe sobre a garantia da presença de Tradutor/Interprete de Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS, nas provas teóricas, com tradução de todas as questões nos concursos
públicos municipais e dá outras providências.
(surdo, surdez, auditivo, auditiva, Libras, concurso público, sinais)
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de setembro de 2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24.9.2014
Relator: Raffael Cantu - PC do B
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 10.10.2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17.10.2014
Relatora: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3 de novembro de 2014 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de novembro de 2014 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 522, de 6 de novembro de 2014.
VETO: Ofício nº 544, de 26 de novembro de 2014.
Decreto Legislativo nº 1, de 1 O de fevereiro de 2015.
PUBLICADO na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6304, de 11 de fevereiro
de 2015.
Lei nº 4529, de 12 de fevereiro de 2015 - Promulgada pelo Presidente Enio Ruaro.
PUBLICADA na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6306, de 13 de fevereiro de
2015)
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