Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e pede
apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei n º 262/ 2014.
Súmula: Institui o Dia da Agroecologia no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Dia da Agroecologia no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a ser comemorado, anualmente,
no dia 4 de outubro.
§ 1° - As atividades alusivas ao Dia da Agroecologia poderão ser
realizadas em ato conjunto da mesma natureza com o apoio das Entidades
Representativas do Município.
§ 2° A cor verde será a cor símbolo do dia da Agroecologia.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 09 de setembro de 2014.
C - Vereador - PSDB
P OPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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re'~.Lanic#tf&,gya/ty/jj~J Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº JW-.J 2014.
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia da Agroecolçogia no
Município de Pato Branco a ser comemorado anualmente em 04 de outubro, data
em que a Igreja Católica dedica a São Francisco de Assis, padroeiro da ecologia.
Anualmente no dia 4 de outubro, Festa de São Francisco de Assis, a Paróquia
São Pedro Apóstolo de Pato Branco atendida pelos Frades Franciscanos já
realiza várias atividades voltadas á natureza, principalmente com animais de
estimação com regular participação popular. A ecologia engloba solos, água, flora
e fauna. A agricultura, seja a agricultura ecológica ou de precisão, está cada vez
mais difundida e valorizada, passando a ocupar todos os espaços possíveis; uma,
devido, principalmente a sua produção com pouca aplicação de defensivos, outra
por ser extremamente produtiva e competitiva. O Dia da Agroecologia vem para
aglutinar e reunir todas as formas possíveis de conservação de solos, água e de
produção de alimentos, sejam alimentos para as pessoas ou animais, seja com a
produção de produtos agroecológicos, convencionais, ou de alta tecnologia,
sejam produtos direcionados ao comércio ou de subsistência, mas todos são
produzidos com a finalidade de alimentar pessoas, animais, pássaros, peixes,
repteis, insetos, etc.
A conscientização humana sobre o respeito e a preservação do meio
ambiente, ou seja, com o respeito à flora, a fauna, o solo e a água, respeito e bom
trato com os animais, sejam eles de estimação ou de mercado, pois todos esses
fatores contribuem para uma convivência pacífica entre a produção e a
preservação e o conjunto global do ecossistema e o desenvolvimento econômico,
social e ambiental de forma compartilhada e harmoniosa entre o homem e a
natureza.
O Dia da Agroecologia servirá para referenciar a importância da agricultura
sustentável e agroecológica no Município de Pato Branco, um município em que
as características sócio-fundiárias apontam uma crescente tendência de
crescimento, especialmente da agricultura familiar com políticas públicas voltadas
para o fornecimento de alimentos saudáveis para atender a merenda escolar e
compra direta, comercialização na feira do produtor e supermercados e para o
próprio consumo das famílias. A cor verde, símbolo do Dia da Agroecologia foi
escolhida por representar o reino vegetal composto por pastagens, cereais,
verduras, campos e florestas e por ser a cor predominante na Bandeira do Brasil.
Portanto, o projeto de lei ora exposto, para análise das assessorias,
pareceres das comissões e apreciação e deliberação em plenário que institui o
Dia da Agroecologia no Município de Pato Branco está suficientemente justificado
que se aprovado e colocado em prática será ma medida justa, economicamente
viável, de interesse público e de inteira justi
Pensemos nisso.
Pato Branco, 09 de setem e 2.014.
nndol.Gesá
r-Pr ponente
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Bt Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 262/2014
Autoria: Laurinda Cesa (PSDB)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Laurinda Cesa (PSDB) apresentou o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem o objetivo de instituir no âmbito municipal o Dia do
Agroecologia, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa trazer uma reflexão
ao tema da agroecologia, porquanto traz uma discussão conjunta entre a agricultura
e ecologia, assunto tão em voga nos dias atuais.
No que diz respeito à data escolhida, defende que no dia 4 de
outubro é o dia que a Igreja Católica dedica ao São Francisco de Assis, que, segundo
o vereador, é padroeiro da ecologia.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A matéria legislativa posta em discussão pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme
permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãof'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, !)'~
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpreta
constitucional. sa Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 1-11 - 85505-030 - Pato Branco · PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco.~~-ª Sede Administrativa: Carlos Almeida
De uma rápida pesquisa legislativa na internet, verificou que na
Câmara de Deputados há tramitando um projeto de lei (PL 5906/2013), de autoria
da Deputada Luci Choinacki (PT-SC), que tem por objeto instituir o Dia Nacional da
Agroecologia. Tal projeto recentemente foi aprovado pela CCJ da Câmara, e está
prestes de ser promulgada.
Acontece que no projeto de lei da Deputada Federal, o dia escolhido
para o Dia da Agroecologia foi o dia 3 de outubro, em alusão ao dia de nascimento
da engenheira agrônoma e defensora da produção agrícola em harmonia com a
ecologia, Ana Maria Primavesi2
•
Desta feita, a fim de que se coincida a data nacional com a
municipal, recomenda-se às Comissões Permanentes a realização de emenda
modificativa ao art. 1°, a fim de que seja contemplada a data de 3 de outubro como
o Dia Municipal da Agroecologia.
Sem delongas, ante à fundamentação retro, opinamos por exarar
parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria.
r.~"""'' 30 de setembrn de 2014.
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Lucian~ eltra e
Procurado{ egis tivo
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
2 Segundo a Deputada Federal autora do Projeto de Lei, "No dia 03 de outubro de 1920, nascia na
cidade Austríaca de Styria, Ana Maria Prímavesi. A engenheira agrônoma chegou ao Brasil,
juntamente com seu marido, o também engenheiro agrônomo Arthur Primavesi, no ano de 1949. Nas
décadas seguintes teve seu trabalho reconhecido por defender ideias que revolucionariam o modelo
de produção agrícola. Partia da concepção de que o solo é um organismo vivo, desta forma é possível
produzir alimentos preservando a natureza'.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46} 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº __ DE 2013.
(Lei Ana Maria Primavesi)
(Deputada Luci Choinacki)
Institui o dia Nacional da Agroecologia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1°. Fica instituído o Dia Nacional da Agroecologia, a
ser comemorado anualmente, no dia 03 de outubro.
Art. 2º. Propõe realizar um conjunto de atividades em
comemoração ao dia, além de conceder em parceria com a Frente Parlamentar Mista de
Agroecologia e Produção Orgânica, anualmente, premiações, certificados de mérito e
títulos honoríficos a parlamentares, autoridades, organizações e pessoas da sociedade
civil que se destacarem de forma positiva no âmbito da agroecologia e da produção
orgânica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição atende os requisitos previstos no disposto do art.
4° da Lei nº 12.345/2010, o qual determina a realização de consulta pública e/ou
audiência pública. Neste sentido, foi requerido e aprovado a realização de audiência
Pública com a finalidade de discutir Projeto de Lei que institui o Dia Nacional de
Agroecologia à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural (CAPADR), conforme Requerimento nº. 376/2013 e documentos em anexos.
No dia 03 de outubro de 1920, nascia na cidade Austríaca de Styria, Ana
Maria Primavesi. A engenheira agrônoma chegou ao Brasil, juntamente com seu
marido, o também engenheiro agrônomo Arthur Primavesi, no ano de 1949. Nas
décadas seguintes teve seu trabalho reconhecido por defender ideias que
revolucionariam o modelo de produção agrícola. Partia da concepção de que o solo é
um organismo vivo, desta forma é possível produzir alimentos preservando a natureza.
Os estudos avançados no campo das ciências do solo em geral e em
especial o manejo ecológico do mesmo, levam a sua assinatura de Ana Primavesi. Para
ela, a agroecologia está diretamente relacionada com a biodiversidade. Neste contexto,
defende a existência da vida no planeta relaciona-se com a existência da biodiversidade.
Assim quanto menor a biodiversidade menor a possibilidade de vida na Tena. Por isso,
entende que a proposta da agroecologia é trabalhar dentro das leis dos sistemas naturais.
O Brasil é um dos maiores produtores de orgânicos do mundo, conforme
relatório The World Organic Agriculture, elaborado pelo Research Institute of Organic
Agriculture (FIBL) e pela International Federation of Organic Agriculture Movements
(IFOAM) e (FIBL/INFOAM, 2010).
Os dados do Censo Agropecuário 2006, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), identificam 4,93 milhões de hectares de áreas destinadas
ao cultivo de produtos orgânicos e a existência de 90.497 estabelecimentos de com
produção orgânica (IBGE, 2006). Com uma taxa de crescimento estimada em 20 % ao
ano, atualmente são mais de 200 mil famílias trabalhando diretamente no cultivo
orgânico e agroecológico no Brasil.
Cabe registrar que o "mercado brasileiro apresenta grande potencial para
os produtores locais e para produtores de outros países. Acredita-se que aos poucos irá
aumentar a demanda por produtos orgânicos, por matérias-primas e por alimentos
industrializados. Deverá também continuar crescendo o mercado por produtos naturais
não - alimentícios, cosméticos e têxteis por exemplo. Esta dupla tendência poderá criar
um efeito de crescimento recíproco também para os setores de prestação de serviços
coligados 1
".
Apesar de ser um mercado promissor, necessita de ações para inseri-la no
centro do debate das políticas públicas de combate a fome, a miséria, na manutenção de
famílias no meio rural e da preservação da natureza.
1 Citação extraída da Pesquisa~Mercado brasileira de produtos orgânicos, realizada em 2011 pelo
Instituto de Promoção do Desenvolvimento (IPD).
O movimento agroecológico vem organizando atividades voltadas para
dar maior visibilidade e f01talecer a agroecologia e a produção orgânica, tais como:
seminários, encontros, congressos, núcleos de estudos e pesquisas, feiras de produtos
orgânicos e a semana da agroecologia.
No âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal cnamos a
Frente Parlamentar Mista pelo Desenvolvimento da Agroecologia e da Produção
Orgânica, com a finalidade de promover ações direcionadas à promoção de políticas
públicas, aprimoramento da legislação nacional para o fortalecimento da agroecologia e
produção orgânica a partir das seguintes dimensões: Soberania e Segurança Alimentar e
Nutricional, Participação Social, Qualidade de Vida, Uso Sustentável dos Recursos
Naturais e Socialização do Conhecimento Agroecológico.
Diante do exposto e a realização de audiência pública, propomos que esta
casa institua o dia Nacional da Agroecologia, a ser comemorado no dia 03 de outubro,
data em que nasceu a pioneira da agroecologia no Brasil, Ana Maria Primavesi. Além
disso, propomos que nesta data possamos organizar a premiação de que trata o art. 2º
desta Lei.
Deputada Luci Choinacki - PT/SC
2° Vice- Presidente da CAPADR
Coordenadora Geral - Frente Parlamentar Mista pelo Dese_nvolvimento
da Agroecologia e da Produção Orgânica
1. RELATÓRIO
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 262/2014
A proposição sob exame, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, visa
instituir o dia da agroecologia no município de Pato Branco, a ser comemorado no dia 04 de
outubro, onde a cor verde será a cor símbolo e serão realizadas atividades alusivas com o
apoio das entidades representativas do município.
Em suma, justifica o edil, que o Dia da Agroecologia servirá para referenciar a
importância da agricultura sustentável, também aglutinará todas as formas possíveis de
conservação de solos, água e de produção de alimentos, sejam alimentos para as pessoas
ou animais, seja com a produção de produtos agroecológicos, convencionais, ou de alta
tecnologia, sejam produtos direcionados ao comércio ou subsistência.
li. ANÁLISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, compete a esta Comissão opinar sobre a matéria a respeito de seus aspectos (
constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica legislativa.
A matéria em discussão pode ser encarada como típica de interesse local, dentro da
abrangência municipal, conforme o artigo 30, inciso 1, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
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Neste sentido, Alexandre de Moraes em seu livro Constituição do Brasil/'
Interpretada e Legislação Constitucional, 8ª edição, São Paulo, Atlas, 2001. P. 68 ,
ensina que "apesar de difícil conceituação, interesse local refere-se aos interesses q e
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou Geral (União)".
Oportunamente, citamos o Projeto de Lei 5.906/2013 de autoria da deputada Luci
Nacional
Choinacki
da
(PT-SC),
Ag. roecologia.
que tramita
Tal projeto
na Câmara
foi aprovado
de Deputados
pela Comissão
e tem por
de Constituição,
objetivo instituir
Just.
o
iça
Dia
e / ~ Cidadania da câmara e está prestes a ser promulgada. 4 ~
Kua Arangb01a, 481 - t-one: (40) ::1224-224::1 - 85501-262 - 1-'ato l:Jranco - 1-'arana ~ e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br _,,....
' .
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Entretanto, o dia mencionado no PL 5.906/2013, é 03 de outubro, em alusão ao dia
de nascimenhto da engenheira agrônoma e defensora da produção agrícola em harmonia
com a ecologia, Ana Maria Primavesi.
Assim sendo, a fim de que coincida a data nacional com a municipal, apresentamos
emenda modificativa ao art. 1 º, a fim de que seja contemplada a data de 03 de outubro
como o Dia Municipal da Agroecologia.
Por fim, a proposição não contém vícios de iniciativa, apresentando-se em
conformidade com os requisitos constitucionais, jurídicos e regimentais.
Ili. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de outubro de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
ewmail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, através dos vereadores infra-assinados e no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 262/2014, que institui o
Dia da Agroecologia no Município de Pato Branco e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do art. 1° que passa a vigorar com o seguinte teor: J
qt
<:;:
Art. 1° Fíca instituído o Dia da Agroecologia no Calendário Oficial de Datas e Eventos do ;;.
Município de Pato Branco, a ser comemorado anualmente, no dia 03 de outubro. ~
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de outubro de 2014.
Raffael antu - PCdoB
Relator
José Gils
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
r11~/lu:nie~fY$Y~9J~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 262/2014
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao
Projeto de Lei nº 262/2014, de autoria do Excelentissimo Vereador Laurindo
Cesa- PSDB com a finalidade de Instituir o Dia da Agroecologia no Municipio
de Pato Branco, a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro.
Tendo em consideração que na Câmara de Deputados está tramitando
um projeto de lei (PL 5906/2013), de autoria da Deputada Luci Choinacki, que
tem por objetivo instituir o Dia Nacional da Agroecologia, a ser comemorado
anualmente no dia 03 de outubro, em alusão ao dia de nascimento da
engenharia agrônoma e defensora da produção agrícola em harmonia com a
ecologia, Ana Maria Primavesi.
Sendo assim, o Legislativo desta Casa de Leis, a fim de que coincida a
data nacional com a municipal, recomendou em seu parecer para que as
Comissões Permanentes apresentassem uma emenda modificativa ao art. 1 º,a
fim de que seja contemplada a data de 03 de outubro como o Dia Municipal da
Agroecologia.
Desta forma, a importância de apoiar e incentivar os sistemas de
produção agroecológicos e orgânicos, além dos aspectos socioeconômicos e
de preservação ambiental, se dá por proporcionar à população o direito à
alimentação saudável e reforçar as estratégias de segurança alimentar.
O presente Projeto busca valorizar e reconhecer a importância dos
agricultores e agricultoras que se dedicam à produção agroecológica e
orgânica em nosso Estado, e estimular mais famílias a optarem por sistemas
agroecológicos e orgânicos.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 262/2014.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Bra de outubro de 2014.
Vilmar Maccari - PDT
Presidente
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Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br - site: www.camarapatobranco.com. br
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PROJETO DE LEI Nº 262/2014
Institui o Dia da Agroecologia no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Dia da Agroecologia no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de outubro.
§ 1° As atividades alusivas ao Dia da Agroecologia poderão ser realizadas em
ato conjunto da mesma natureza com ao apoio das entidades representativas do Município.
§ 2° A cor verde será a cor símbolo do Dia da Agroecologia.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 262/2014, de autoria do Vereador Laurinda
Cesa-PSDB.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná /
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1<QUINlA·FEIRA,27 DE NOVEMBRO DE ?014 1 ANO 01X l NÚMERO 62~3 1 EplÇÃO REGIONA_l 1 DJARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 84
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Est-1_ Lei 'd:córre_ d~_f(ojétO_~e_. Lei_ nº 2~i12ô14,_de .~utori_à do __ '{~~or_._L~~n d~_cesá.· < • -·- · -- -"-,.-_._,_. -.. >_-, · · - · - ~-:.: · · -:-~-_;;:;.-
.. " .. ~~{;_\ _ .: Mw~_:4G-~~ _26-~P~"".ínbro d~_2or4;;-: . . AUGUSTINHO ZUCCHI
.-P~eito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
qúinJ~:F~ka.:~·(_~~'.~~~~Íll~h:i_-<_!é,_g~1,,i._ iFO;',::!l~:::~ij~ii~M~i~@~!~j:j~J;~i:j:\t~li~j~fü~[:<!~l~k~~j~.:,~j@~k~-~.j~i~•~j~;~j;~;::f,~~~[;.ri~•=::::;f!lJ!JitlCii;fü''l.:iH'!'~ooííí:.~d!~~~.~·e.01·1•, ;,;;
LEI Nº 4.480, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
Institui o Dia da Agroecologia no Municipio de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguínle Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia da Agroecologia no Calendãrio Oficial de Datas e Eventos do
Município de Pato Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de outubro.
§ 1° As atividades alusivas ao Dia daAgroecologia poderão ser realizadas em ato conjunto
da mesma natureza com ao apoio das entidades representativas do Município.
§ 2" A cor verde serã a cor símbolo do Dia da Agroeco!ogia.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do Projeto de Lei n" 262/2014, de autoria do Vereador Laurinda Cesa.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
P11t>l1cadoem --'--'--
Edição: __ ~----~-
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIClP!OS DO SUDOESTE
00 PARANÁ-DIOEMS
Put>hcadoem __ , __ , __
Edição:_ Pâg:·s· __
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DlÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/11/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com,br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 262/2014
RECEBIDA EM: 12 de setembro de 2014
SÚMULA: Institui o Dia da Agroecologia no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
(Calendário Oficial de Datas e Eventos, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de
outubro. Cor Verde, símbolo do Dia da Agroecologia)
AUTOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 15/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 01/10/2014
Relator: Raffael Cantu - PCdoB.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 16/10/2014
Relator: Enio Ruaro - PR.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 03/11/2014 - Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos e 1
(uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 05/11/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 522, de 6 de novembro de 2014.
Lei nº 4480, de 26 de novembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6243, de 27 de novembro de
2014, p. B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 736, de 27 de outubro de
. 2014.
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