MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº197/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que:;
solicita autorização para permutar os imóveis abaixo descritos, de PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO.
• Imóvel Urbano - Lote nº 11 da quadra nº 1.402, Reserva Municipal, localizado
na Rua Alceu Bengui Ribas, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área
de 7.401.47m2 (sete mil, quatrocentos e um metros e quarenta e sete centímetros quadrados),
sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.560, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 334.145,00 (trezentos e trinta e quatro mil,
cento e quarenta e cinco reais);
• Imóvel Urbano - Lote nº 12 da quadra nº 1.402, Reserva Municipal, situado
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 1.112,08m2 (um mil, cento e
doze metros e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.558,
do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$
50.041,80 (cinquenta mil, quarenta e um reais e oitenta centavos).
Os imóveis supracitados totalizam o valor de R$ 384.186,80 (trezentos e oitenta
e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta centavos.
A permuta se dará pelos imóveis abaixo descritos, de propriedade de JUGLAIR
CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES L TOA.
• Imóvel Urbano - Lote nº 03 da quadra nº 1.523, localizado a Rua Osmar
Braun, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 1.835,31 m2 (um mil,
oitocentos e trinta e cinco metros e trinta e um centímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº.47.755, do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco/PR, avaliado em R$ 260.252,57 (duzentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e
dois reais e cinquenta e sete centavos);
• Imóvel Urbano - Lote nº 04 da quadra nº 1.523, localizado a Rua Dr. João
Juglair Junior, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 2.160,00m2
(dois mil, cento e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
44.596, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado
em R$ 183.599,51 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e
um centavos);
• Imóvel Urbano - Lote nº 05 da quadra nº 1.523, localizado a Rua Dr. João
Juglair Junior, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 3.000,00m2
(três mil metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.597, do 1º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 254.999,32
(duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois
centavos);
• Imóvel Urbano - Lote nº 11 da quadra nº 1.520, localizado a Rua Artibano
Sutille, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 430,60m2
(quatrocentos e trinta metros e sessenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Branco/PR, avaliado em R$ 49.309,24 (quarenta e nove mil, trezentos e nove reais e vinte e
quatro centavos);
• Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1.520, localizado a Rua Dr. João
Juglair Junior, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 1.165,00m2
(um mil, cento e sessenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula
nº 47.753, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado
em R$128.098,01 (cento e vinte e oito mil, noventa e oito reais e um centavo).
Os imóveis supracitados totalizam o valor de R$ 876.258,65 (oitocentos e
setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).
Tal permuta será efetuada com base no Laudo de vistoria do Loteamento, por
ocasião do habite-se, pois as Reservas Municipais doadas não estão de acordo com o Projeto,
sendo área de banhado, impedindo a edificação de obras públicas. Face ao exposto, baseados
e amparados em Lei, notificamos o proprietário para a troca de reservas.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
propos1çao, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossas
considerações.
Gabinete do Prefeito, 16 de sete
HI
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ;l. J;y ( M 11..j
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o Imóvel Urbano - Lote nº 11
da quadra nº 1.402, Reserva Municipal, localizado na Rua Alceu Bengui Ribas, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, contendo área de 7.401.47m2 (sete mil, quatrocentos e um metros e quarenta
e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.560, do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 334.145,00 (trezentos e
trinta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais) e o Imóvel Urbano - Lote nº 12 da quadra nº 1.402,
Reserva Municipal, situado nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de
1.112,08m' (um mil, cento e doze metros e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 44.558, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado
em R$ 50.041,80 (cinquenta mil, quarenta e um reais e oitenta centavos), de PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelo Imóvel Urbano - Lote nº 03 da quadra nº 1.523, localizado a Rua
Osmar Braun, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 1.835,31m' (um mil,
oitocentos e trinta e cinco metros e trinta e um centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 47.755, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado
em R$ 260.252,57 (duzentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete
centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 04 da quadra nº 1.523, localizado a Rua Dr. João Juglair Junior,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 2.160,00m' (dois mil, cento e
sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.596, do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 183.599,51 (cento e oitenta
e três mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 05
da quadra nº 1.523, localizado a Rua Dr. João Juglair Junior, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, contendo área de 3.000,00m' (três mil metros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 44.597, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado
em R$ 254.999,32 (duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois
centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 11 da quadra nº 1.520, localizado a Rua Artibano Sutille, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 430,60m' (quatrocentos e trinta metros e
sessenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.572, do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 49.309,24 (quarenta e nove
mil, trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1.520,
localizado a Rua Dr. João Juglair Junior, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área
de 1.165,00m' (um mil, cento e sessenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 47.753, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado
em R$ 128.098,01 (cento e vinte e oito mil, noventa e oito reais e um centavo), de propriedade de
JUGLAIR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES L TOA.
Art. 2º A permutante JUGLAIR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES L TDA. renuncia,
em favor do Município, do valor da diferença dos imóveis apurada em R$ 492.071,85 (quatrocentos e
noventa e dois mil, setenta e um reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º As despesas com escrituração dos i ·s, serão suportadas pelos permutantes
em iguais proporções.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~º·Ofício REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.' 77.780.781/0001-09
TITULAR.
Elice Soares Ribas
CPF 603.278.559-91
03 de junho de 2014.
. [REGISTRO GERAL l
IMÓVEL URBANO: Lote n' 03 (três) da quadra n' 1523 (um mil e quinhentGs e vint~ e três), sita à Rua
Osmar Bertani, nesta cidade e Comarca de Pato Branco-PR; contendo a áréa de 1.835~31 m'(HUM MIL
OITOCENTOS E TRINTA E CINCO METROS E TRINTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS),
sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: confronta com 6 lote nº07 medindo
52,70m e 28,00m; SUL: confrontando com o lote 02 e 04 com 80,00m; LESTE: confrÇntando com a Rua
Osmar Bertani com 20,00m; e a OESTE: confrontando com o lote 06 com 29,20m. As medidas e
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento n~60/05, capitulo 16,
seção 4, ite1n 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as qllais assu1nil'a1n inteira responsabilidade pelo suprimento.
Ref. Mat. 44.595 e Av.1-44.595, do livro 11º02, deste Ofício.
PRQPRIETÁRIO: JUGLAIR CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA, Pessoa Jurídica de
· Direito Privado, com sede na Rua Tocantins, n"2.330, PatO Branco - PR; inscrita no' CNPJ/MF sob nº
07.863.612/0001-57.
1° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CEI 7000695046-09
Rua Osvaldo Aranha, 697 - c:Ep 85504-350- Pato Branco - Paraná
CERTIFICO, que a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula nº 47755.
Pato Branco, 25/08/2014.
Selo d.igital: 3QJaO. D4ofL. 4XAng- zNKLl . 8FNx
Consulte o selo em:www.funarpen.com.br
1° ()ficio
REGISTHO GERAL OE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ n" 77.780.781/0001·09
TITULAR
(~71:"". 0ffkHNof. Qt;;k,;,
CPF 603.278-559-91
2 de setembro de 201 L
§GISTRO GERAL) [ :~:A j
[~fvl_AT_R_ÍC_U_L_A_Nº __
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ÓVE.L Ul{BANO: Lote 11º 04(quatro) da quadra n(l 1523(u1n inil quinhentos e vinte e três), sita a rua Dr.
oào Jug!air Junior, nesta cidade de Pato B.ra1lcó, contendo a área dé: 2.160,00n1:i:(DOJS MJL CEN'fO E
ESSEN'f A METROS QUADR.l\DO.S), se111 beilfeitorías, dentro dos seguintes lin1ites e confrontações:
OR'fE Confrontando con-i o lote 03, con1 36,00111; SUL: Confrontando COl.11 a rua Dr.. João Juglair Junior.
0111 36.00111; LES'fE: Confrontando con1 os lotes 01 e 02, con1 60,00111 e a OESTE: Confrontandü con1 o lote
5. coin 60~00111. As n1eclidas e confrontações fora111 fornecidas pelas panes contratantes de acordo co1n o
rovi1nento nº60/05. capítulo 161 seção 4, it~in .16.4-.J e seguintes de 06.01.05. as quai·s assun1iran1 ínteira
·esponsabilidade pelo supri1nento. Ref. R.8-22.601, do livro nº02. deste Oficio.
P l UAR O: JUGLAm CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito
rivado. coin sede ;1a rua Tocanríns, n°2.330, Pato Branco-PR., inscrita no CNPJ/MF sob J1u 07.863.612/0001-
7
1° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CEI 7000695046-09
Rua Osvaldo Aranha, 697 - CEP 85504-350 - Pato Branco -Paraná
CERTIFICO, que a presente fotocópia é reprodução fiel da matrículanº 44596.
Pato Branco, 25/08/2014.
Selo digital: 3QJa0. D4~fL. 4mru1g - zQKLl . 8FNO
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--------------·SEGUE-----' ~--
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·<J 1D. f]
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1° Oficio
HEGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Palo BrancoiPR
Rua OsvafdoAranha, 697
[REGISTRO GERAL JGH; ~]
[MATRiCULANº
44597
~~ l CNPJ 11" 77.780.781/0001-09
TITULAR
'ê-".li' -""' -ç_ ,!' CliCe $.&t/et,41e,:J.-- .f.l1ái5a&
CPF603.278.559·91 ~ -
(02desetembrode2011. LA/~~
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lfl\lOV.El, URBANO: Lote nº 05(cinco) da quadra o<> 1523(un1 1nil quinhentos e Yinte ~~três), sita a rua _Dr
!João Juglair Junior, nesta cidade de Pnto BranciJ, contendo a área de 3.000,00m'(TRES MIL METRO
·QUADRADOS). se111 benfeitorias, dentro dos seguintes linlites e confrontações: NORTE: Confrontando con
o lote 06. con1 50,00111; SUL: Contl·otando con1 a rua l)r. João Jug!air .!uníor. co1il 50,00111; LES'fE
Confi·ontando co1n o lote 04! con1 60,00ni e a OESTE: Contl·ontando con1 o !ore 06: co1n 60,00in. As n1edida.
- e confrontações fora1n fornecidas pelas partes contratantes de acordo con1 o provirnento ú''60/05~ capitulo 16
seção 4, ite1n 16.4.1 e seguintes de 06.0 LOS, as quais assun1ira1n inteira responsabílidade p:e!o supri1nento. llef
R.8-22.601, do livro nº02, deste Oficio.
):'!lOPRIETÁRIO: JUGLAIR CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA, Pessôa .lurídica de Direit
Privado, co1n sede na rua Tocantins, nº2.330, Pato ·Branco-PR, inscrita no CNPJ"/M.F sob n" 07.863.61210001
-1.
1º OFÍCIO DE REGISTRO DE ThiÓVEIS
CEI 7000695046-09
Rua Osvaldo Aranha, 697 - CEP 85504-350 - Pato Branco - Paraná
CERTIFICO, que a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula n° 44597.
Pato Branc_o, 25/08/2014.
Selo digital: 3QJaO. D4ofL. 4QPng - zIKLl. 8FNA
Consulte o selo em: www.funarpen.com.br
Auxt%fa!~:~do E~! Portaria 12/2012
\_---------------------------------'SEGUE----'
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1° Oficio
REG!S-:-RO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Palo Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ nº -77, 780. 781/0001-09
TITULAR
'c"d' __,.. . (.7r. ;?' (_,/i:ée !Z;Yr/r.//t',&.:f d.;Jl;r/.?r.Ld '-M_A_T_R_ic_u_L_A_N_º __ 44
_._5
_
72
__ _r;:;; j CPF 603.278.559-91
( 02 de.setembro de 2011. ~~ e::=::> ~----·l
IMÓVEL URBANO: Lote nºll (onze) da quadra nº 1520 (um mil e quinhentos e vinte), sita á
Rua Artibano Sutille, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 430,60m'
(QUATROCENTOS E TRINTA METROS E SESSENTA CENTÍMETROS QUADRADOS),
sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: confrontando com o lote
12 com l2,70m; SUL: confrontando com a Rua Aitibano Sutille com 16,00m; LESTE:
confrontando com o lote 10 com 30,00m; e a OESTE: confrontando com a Ri.ia Tocantins com
30,18m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contrntantes de acordo com o
provimento nº60/05, capitulo 16, 'seção 4, item 16.4. l e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.8-22.601, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: JUGLAffi CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA, .Pessoa Jurídica de
Direito Privado, com sede na Rua Tocantins, n"2.330, Pato Branco· Pr, inscrita no;CNPJ/MF sob nº
07.863.612/0001-57.
1° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNP.J 77 .780.781/0001-09
Rua Osvaldo Aranha, 697 - CEP 85504-350 - Pato Branco - Paraná
CERTIFICO, que a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula
nº44572.
Pato Branco, 07/08/2014.
Selo digital: 2L\VBO . D4Ekf. 4K9ng - zjKLl . 8Fpz
Consulte o selo e1n: w·\.vi..v.:funaq)en.com.br
i)..M.,,9Jl,._~~,
Luciefi. rrésser
Escrevente Juramentada
Portaria 05/14
1
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1 t: 1.
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1 -----------------·-----·SEGUE,,.~.----· '---··
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.' 77.780.781/0001-09
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603.278.559-91
03 de junho de 2014.
! J
~--,FICHA---]
REGISTRO GERAL 01F
[ l r;u:R~~I MATRÍCULAN' 47.753_ j l_j ~j
JMóyEL URBANO: Lote n'Ol(hum) da quadra n"1520 (um mil e quinhentos e vinte), sita à Rua Dr.
João Juglair Junior, nesta cidade e Comarca de Pato Branco-PR, contendo a área de 1.165,00 m' (HUM
MIL CENTO E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes
limites e confrontações: NORTE: confrontando com a Rua Dr. João Juglair Junior com 8,31 m e 25,32m;
SUL: confrontando com o lote 11 e com o lote 1 O com 19,?0m; LESTE: confrontando com o lote 02 com
30,30m e I0,90m; e a OESTE: confrontando com o futuro prolongamento de Rua com 50,09m. As medidas
e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo con\ o provimento nº.60/05, capitulo 16,
seção 4, item 16.4.l e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.
Ref. Mat. 44.562 e Av.1-44.562, do livro 11°02, deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: JUGLAIR CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LIDA, Pessoa Jurídica de
Direito Privado, com sede na Rua Tocantins, n"2.330, Pato Branco • PR; inscrita no CNPJ/MF sob nº
07.863.612/0001-57.
1° OFÍCIO DE REGISTRO DE Il\.IÓVEIS
CNPJ 77 .780.781/0001-09
Rua Osvaldo Aranha, 697 - CEP 85504-350 - Pato Branco - Paraná
CERTIF1CO, que a presente fotocópi:ié reprodução fiel danmtrícula
nº47753.
Pato Branco, 07í08/2014.
Selo digital: 2LWBO. D4Pkf. 4ggng- znKLl . 8Fpa
Consulte ~elo_ em: \VWW.:funarpen.com.br
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Luciefi. <Tesser
Escrevente Juramentada
Portaria 05/14
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1° Oficio
REGISTRO GERAL OE !MÓVEIS
Comarca de Palo BrancoiPR
Rua Osvaldo Aranha, 69-7
CNPJ n"' 77. 780. T81 /000:1-09
TITULAR
'éÁ' __ j (T. ,(/ (,.,ttce- Çjfr('/CVét:kl- ,,;;./l-v/iaJ.
~,,,_u\I· de Pq
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[ REGisrRo GERAL 11 • -;;;: ,OJ
--·-·--1 . RUSR-JCA --
MATRICLJLA Nº
44
•
560
__ Jc:&i~j CPF 603.278.559·91
lesetembrode 2011. . ~~d" ~ ~
ÓVEL URBAJ'IO: Lote nº l l(onze) da quadra 11° l402(um mil quatrocentos e :c1ois), RESERVA
, MUNICIP,<\L~ síta a rua Alceu Bcngui .Ribas. nesta cid<1de de Pato .Branco, cf;11tcn~!o a .:irt-~1 d.e
l 7.401,47m'(SETE MIL QUATROCENTOS. E liM METROS E QUAl{J\NTA E SEJT
\ CE.N'fll\lfETROS QUADRAJ)(JS), se111 benfeitorias, dentro dos seguinles litniles e confrontaçóes:
1
NOl~TE: Confronlando coi11 a Reserva de Fundo de \fale. co1n 7,68111: 24.67n1; 10.13111: .1 !.28111; 25,48111;
25.43111; 21.35111; l7,771n: 24,02111; 7,91111; SUL: Confrontando c:o1n a rua i\k:çu B.engui Ribas. c01H
165,00111; LESTE: c·onti·ontando co111 o lote 12 da quadra J402 e lote OJ da quadra 1403.coin .2d.OOn1 e a
OJ.<:STl~: Confrontando-co1n o lote 03 da quadra l 523, con1 .29~001n. i\s rnedidas e c0nfro11taçóe~ foran1
fornecidas pelé.!S partes contratantes de acordo con1 o provi1nento 11"60/05. capitulo 16. seç8(.' ,,i_ irein 16 . .:1.1
e seguintes de 06.0LOS~ as·quais assu1níran1 ínte-ira responsabilid:lde pelo supri1nento. 'R..::L H .. 8-22.601 e
R.1-42.476, do Uvro n"02, deste Oficio.
PROPIUlêTÁRIO: JUGLAIR CONSTRUÇÜES & INCORPORAÇÜES LTUA, Pessoa .luridica de
DireíLo Príva<lo. co1n sede na rua Tocantins, 1{'2.330. Pato Branco-PR, inscrita no C.NP.J/1\JF ~oh n"
07 .863.612/0001-57
R-1/44.560 - Prot nº 146.056 - 02i09/201 l - Data do Registro - 02i09120l l -TRANS.MX!fNTE:
JUGLAJR CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÜES LTDA, Pe>So<i Jurídica de Dirrno Privado, co111
sede na Rua Tocantins, .1{'2.330. Pato J3ranco - Pr. inscríta no CNPJ/.l\fF soh n"07.863-612/000J-57
ADQUIRENTE: MUNIClPlO OE PATO BHANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede
na Rua Cara1nuru. ilc-27!. centro. nesta cidade de Pato Branco-Pr. inscrita no (~NPJh\1t~ sob n''
76-995.44810001-54. DOACÃO: Área: 7.401,47m', sem benfeitorias. Que a presente rloação e feita cm
conforn1idade <.'.OilJ a Lei Federal n'' 6:766~ art. 22~ de 19.12.1979(1,ei dos J .. otcant(~ntos). para que 0 1
unóvel co11stai1Le da prese111e 111atricula sob nc:- 43.605. passe ao do1nu1io do 1nunicípio. Do~1 fé.~~i
1° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEfü
CNPJ 77.780.78110001-09
Rua Osvaldo Aranha, 697 - CEP 85504-350 - Pato Branco - Panuuí
CERTIFlCO, que a presente fotocópia é reprodução fiel da 1natrícula
n°44560.
Pato Branco. 08/08/2014.
Selo digital: GcGnO. D4i . 4m7ng- ztKLl . 8FbA
Consulte o selo em: 'VV\V. n.com.br
Escrevente Juramentado
Portaria 11/2012
------
1
1 º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha. 697
CNPJ N" 77.780.781/0001-09
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 603278.559-91
~EGisi~o GERAlj
'! )
: 01F J, t ... ________________ .
1·----··
1 MATRÍCULA N º 44.558
.:"\ ~RUBRICA --1 ·
Jt~J
02desetembrode201.l. ~~c:;;;CP ~~ ")
IMÓVEL URBAt'iO: lote 11º 12(doze) da quadra n" 1402(um mil e quatrocentos e dois), RESERVA (
1\·1UNlC1P.A.L, situado nesta cidade de }lato Branco. contendo a· área de l.l J2 08n1~(U;\•J l\;IIL ('ENTO E·
DOZE METROS E_ OITO CENTIMENTROS QllADRADOS). sem benfeitoria~. dentro dos seguinte' i l11111te~ e confrontaçoes: N()RTE: Conlrontando coin o !ore OI da quadra :40.J. con1 24.80111: SUl.; ~
Confrontando con1 o lote 02:. co1n 45.22111: !,ES'IE: Confrontando COin o lote O l da quadra i 403. con1 ~
45.22n1 e a OESTE: Confron-tundo co1n o lote l \. co1n l 2.0011L e c:o1n os !oles l O. 03 e O 1. co1ti 7.<t9rn e !
47. l 2111 .. As 111edidas e confrontações fora1n fornecidas pelas panes contratantes de acon_i(.1 co1n o prov1n1e1110 !
n"60/05. capítulo 16. seção 4. ite1n 16.4. l e seguintes de 06.0í .05. as quais assun1ira1n n'lteíra
responsabilidade pelo supri1nento. Ref J\1at. 22.601 e 42.476, do livro n"02. deste Oficio !'
PROPRIETÁRIO: JUGLAIR CONSTRUÇÜES & lNCORPORAÇÜES l.TDA; Pessoa lt11id1ta de
Direiro Privado. co1n sede na n1a Tocantins. lli:::-2.330. Pato Bn1nco-PR. inscrita n0 Cf\ll>.Jft\'IF sob n"
Oi .863.612/0001-57 i
R-_1144.558 - Prot. nºl4~·?56 - 02/09/2011 - ~a~a do Registro - 05/0912011. - _TRANSi>UTENTE: ~
JllGLAlR CONSTRUÇOF.S & INCORPORAÇOES LTDA, Pessoa Jund1ca de Drrerto Pnvado. com sede 1·
na rua Tocantins. 11"2.330. Patv Branco-PR. inscrit8 no CNP.Jíi\1F sob n'.'07.863.612/0001-57_ ,
ADQU!Rf:.N'l'.f,: Ml'NICIPIO DE PATO BRANCO. Pe55oa Jmídica de Direito Público lllterno. "''"' sed< '1
na rua ()tran1uru. n(\271. centro. nesra ci?~de de Paro Branco-PR. inscnta _no CNP.Jil\Jf sob n') íl_
76.995.44810001-54. COMPRA E VENDA: Arca: L J 12,08m', sem benfeitorias, Que a presente d1rnção é ~
fCitn ern <:ouformidade com a Lei Federal n<)6.766. art. 22, de 19.12.1979(1,ei dos I.orearnentos). par;:i qu~~ ~
o i1nóvel constante da presente 1natrit.:ula sob n"43.939 pa<:-se ao do1ninlo do 1nu11icipio. Dou te1 ~~
AV.I/44.558 - 02/02/2012 - Certifico que na abertura da matricula constou como rcJSf11CiãMai !
22.601 e 42.476. quando o correto é ~et: R.5. AV.7 e R.8-22.601. Mat. 42.476 e Rl-42.476, do j
li\ro 2. desie Oficio. Dou fé. , .k?"?°k- ------1i
!ºOFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS .
CNPJ 77:780.78110001-09 '
Rua Osvaldo Aranha, 697 - CEP 85504-350 - Pato Branco - Paraná
CERTIFICO, que a presente fotocópia é reprodução fiel da matrícula
n°44558.
Pato Branco, 08/08/2014.
Escrevente Juramentado
Portaria 11/2012
OKLl. 8Fbl
____ ~ i ' j'--;-
MEMORANDO Nº 37/2014
Data: 09 /09/201 4
Da: Assessoria Jurídica do Gabinete
Para: Secretária Municipal de Planejamento Urbano
Assunto: Permuta de imóveis
Senhor Secretário,
Através do presente e em resposta ao Memora[1do 64/2014,
solicitamos que seja realizada avaliação técnica dos imóveis objetos da permuta, na
forma disciplinada no artigo 691 da Lei Orgânica Municipal.
Após, retornem os autos para confecção do projeto! de lei.
Assess
1 Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e
autorização legislativa.
MUNICÍPIO DE
NC
Secretaria de Planejamento Ur~ano
MEMORANDO Nº 91-R/2014
DA: Secretaria de Planejamento Urbano/ Setor de Controle de
bens Imóveis
PARA: Assessoria Jurídica do Gabinete
DATA: 11/09/2014
ASSUNTO: Avaliação de Imóveis
Venho através deste, informar que os valores utilizados para
esta permuta será do Cadastro Imobiliário do Município, sendo que as
Reservas Municipais tem que ser dos 15% da totalidade de Lotes do
Loteamento, que se refere a 8.513,15m2 e a troca totalizará
8.590,91m2 , sendo aceita assim pelo Secretário de Planejamento
Urbano.
Atenciosamente.
/ ' Em,-,.y~~o"S"G: r ?s Mi helin
D~etsr nejj. men o Urbano
\( (
Rua Arariboia, nº 94, Centro:.. Fon
D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CERTIDAO DE VALOR VENAL
EMITIDA EM:l0/09/2014
INDICACAO FISCAL .. : 5067 3400
NOME .............. :JUGLAIR CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA CPF/CNPJ0?.863.612/0001-57
ENDERECO DO IMOVEL:RUA OSMAR BERTANI No O BAIRRO: SAO FRANCISCO
No QUADRA ......... :1523 No LOTE:003
APTO .............. : BLOCO: EDIFICIO: O
TIPO DE IMPOSTO,. .. :Imposto Territorial
Certificamos para os devidos fins, que o imovel acima mencionado esta
avaliado por esta Prefeitura com os valores abaixo discriminados:
ANO
2014
VALOR DO TERRENO
260.252,57
VALOR DA UNIDADE
,oo
VALOR V. TOTAL
260.252,57
A presente Certidao tem finalidade apenas de informacao e nao exclui o
direito da Fazenda Municipal de alterar a qualquer tempo os valores do imovel e
que por ser verdade, emitimos em 02 Vias de igual forma e -teor.
Pato Branco, PR 10/09/2014
Chefe da Divisl!o da Cadastro lrr!l'1ti!iãrio
i
1ort. 051!2"013<.ls OS1\H/í:.Ui;J
D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CERTIDAO DE VALOR VENAL
EMITIDA EM:l0/09/2014
INDICACAO FISCAL .. :50673600
NOME .............. :JUGLAIR CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA CPF/CNPJ07.$63.612/0001-57
ENDERECO DO IMOVEL:RUA JOAO JUGLAIR JUNIOR No O BAIRRO: SAO FRANCISCO
No QUADRA ......... :1523 No LOTE:004
APTO .............. : BLOCO: EDIFICIO: O
TIPO DE IMPOSTO ... :Irnposto Territorial
Certificamos para os devidos fins, que o imovel acima menci6nado esta
avaliado por esta Brefeitura com os valores abaixo discriminados:
ANO
2014
VALOR DO TERRENO
183.599,51
VALOR DA UNIDADE
,00
VALOR V. TOTAL
183.599,51,
A presente Certidao tem finalidade apenas de informacao e naó exclui o
direito da Fazenda Municipal de alterar a qualquer tempo os valores do irnovel e
que por ser verdade, emitimos em 02 Vias de igual forma e teor.
Pato Branco, PR 10/09/2014
C'JWe da Divisão da Cadastro lmoti'iário
Port 051í2013 d& 08/01/20iJ
D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CERTIDAO DE VALOR VENAL
EMITIDA EM:l0/09/2014
INDICACAO FISCAL .. :50673800
NOME .............. :JUGLAIR CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA CPF/CNPJ07.863.612/0001-57
ENDERECO DO IMOVEL:RUA JOAO JUGLAIR JUNIOR No O BAIRRO: SAO FRANCISCO
No QUADRA ......... :1523 No LOTE:005
APTO .............. : BLOCO: EDIFICIO: O
TIPO DE IMPOSTO ... :Imposto Territorial
Certificamos para os devidos fins1 que o imovel acima menci6nado esta
avaliado por esta Prefeitura com os valores abaixo discriminados:
ANO
2014
VALOR DO TERRENO
254.999,32
VALOR DA UNIDADE
,oo
VALOR V. TOTAL
254.999,32
A presente Certidao tem finalidade apenas de informacao e na6 exclui o
direito da Fazenda Municipal de alterar a qualquer tempo os valores do imovel e
que por ser verdade, emitimos ern-02 Vias de igual forma e teor.
Pato Branco, PR 10/09/2014
'~ João Cartos Baier
Clmfe da rnvisão da Cadastro 1mat:f1ãrio
f'ort. OGi/2013 da00/01/2.0 !J
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CERTIDAO DE VALOR VENAL
EMITIDA EM:l0/09/2014
INDICACAO FISCAL .. :50668700
NOME .............. :JUGLAIR CONSTRUCOES & INCORPORACOES
ENDERECO DO IMOVEL:RUA JOAO JUGLAIR JUNIOR No
No QUADRA ......... :1520 No LOTE:Oll
LTDA CPF/CNPJ07.863.612/0001-57
O BAIRRO: SAO FRANCISCO
APTO .............. : BLOCO: EDIFICIO: o
TIPO DE IMPOSTO ... :Imposto Territorial
Certificamos para os devidos fins, que o imovel acima mencionado ·esta
avaliado por esta Prefeitura com os valores abaixo discriminados:
ANO
2014
VALOR DO TERRENO
49.309,24
VALOR DA UNIDADE
'00
VALOR V. TOTAL
49.309,24
A presente Certidao tem finalidade apenas de informacao e naq exclui o
direito da Fazenda Municipal de alterar a qualquer tempo os valores do imovel e
que por ser verdade, emitimos em 02 Vias de igual forma e teor.
t
Pato Branco, PR 10/09/2014
""·'P' Jo o Canos • J~ Ba1er
'::'-hi'/il ffil Div ão ae Cadastro lm:iti'iálio
i'z'.rl 061/;'_-0íJ de OôJü"/120;.i
D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CERTIDAO DE VALOR VENAL
EMITIDA EM:l0/09/2014
INDICACAO FISCAL .. :50666700
NOME .............. :JUGLAIR CONSTRUCOES & INCORPORACOES
ENDERECO DO IMOVEL:RUA JOAO JUGLAIR JUNIOR No
No QUADRA ......... :1520 No LOTE:OOl
LTDA CPF/CNPJ07.863.612/0001-57
O BAIRRO: SAO FRANCISCO
APTO .............. : BLOCO: EDIFICIO: o
TIPO DE IMPOSTO ... :Imposto Territorial
Certificamos para os devidos fins, que o imovel acima menciónado esta
avaliado por esta Prefeitura com os valores abaixo discriminados:
ANO
2014
VALOR DO TERRENO
128.098,01
VALOR DA UNIDADE
,00
VALOR V. TOTAL'
128.098,01
A presente Certidao tem finalidade apenas de informacao e naO exclui o
direito da Fazenda Municipal de alterar a qualquer tempo os valores do imovel e
que por ser verdade, emitimos em 02 Vias de igual forma e teor.
Pato Branco, PR 10/09/2014
~"' Joào Ca~os ro~ Baíer
Chefe da Divisão cfo Cadastro lmot'i'iãric
Por!. 05112013 d~ Oô!LJ'l/20' ~
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CERTIDAO DE VALOR VENAL
EMITIDA EM:l0/09/2014
INDICACAO FISCAL .. :452001200
NOME .............. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ENDERECO DO IMOVEL:RUA ALCEU
No QUADRA ......... :1402
APTO .............. :
'
BENGUI RIBAS
No LOTE:Oll
BLOCO:
TIPO DE IMPOSTO ... :Imposto Territorial
No O
EDIFICIO:
CPF/CNPJ76.995.448/0001-54
BAIRRO: SAÓ FRANCISCO
o
Certificamos para os devidos fins, que o imovel acima mencionado esta
avaliado por esta Prefeitura com os valores abaixo discriminados:
ANO VALOR DO TERRENO VALOR DA UNIDADE VALOR V. TOTAL
A presente Certidao tem finalidade apenas de informacao e nao exclui o
direito da Fazenda Municipal de alterar a qualquer tempo os valores do imovel e
que por ser verdade, emitimos em 02 Vias de igual forma e teor.
Pato Branco, PR 10/09/2014
Mun .lp de ra
Jo' o Ca~os Baier ;h~f.e da Divisão da Cadastro !rwN'iàlfo
f-'o.i. 0511201:3 de W/O·t/201 J
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CERTIDAO DE VALOR VENAL
EMITIDA EM:l0/09/2014
INDICACAO FISCAL .. :452001400
NOME .............. :PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ENDERECO DO IMOVEL:RUA ALCEU
No QUADRA ......... :1402
APTO .............. :
BENGUI RIBAS
No LOTE:012
BLOCO:
TIPO DE IMPOSTO ... :Imposto Territorial
No O
EDIFICIO:
CPF/CNPJ76.995.448/0001-54
BAIRRO: SAO FRANCISCO
o
Certificamos para os devidos fins, que o imovel acima menciGnado esta
avaliado por esta Prefeitura com os valores abaixo discriminados:
ANO VALOR DO TERRENO VALOR DA UNIDADE VALOR V. TOTAL ,
dJóJ 111
A presente Certidao tem finalidade apenas de informacao e nad exclui o.
direito da Fazenda Municipal de alterar a qualquer tempo os valores do imovel e
qu~ por ser verdade, emitimos em 02 Vias de igual forma e teor.
Pato Branco, PR 10/09/2014
Mnicl·a o
Vo~o Canos Baier
f'.Jtfi(e oà Divisão Ô!) Cad<istco lm0N'iário
Port 0Gi!20í3{1i>l)'"'-.'!·F·"' .
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 264/2014
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano - Lote nº 11 da
quadra nº 1402 - Reserva Municipal - situado na Rua Alceu Bengui Ribas,
nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 7.401,47 m2 , sem
benfeitorias, matriculado sob nº 44.560 no 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 334.145,00 (trezentos e
trinta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais) e o Imóvel Urbano - Lote
nº 12 da quadra nº 1.402 - Reserva Municipal, situado nesta cidade de Pato
Branco, sem benfeitorias, contendo área de 1.112,08 m2, matriculado sob nº
44.558 no 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 50.041,80 (cinquenta mil e quarenta e um reais e
oitenta centavos), ambos de propriedade do Município de Pato Branco, pelo
Imóvel Urbano - Lote nº 03 da quadra nº 1.523, sito a Rua Osmar Braun,
nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 1.835,31
m2, matriculado sob nº 47.755 no 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 260.252,57 (duzentos e sessenta
mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos); Imóvel
Urbano - Lote nº 04 da quadra nº 1.523, sito a Rua Dr. João Juglair Junior,
nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 2.160,00
m2, matriculado sob nº 44.596 no 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 183.599,51 (cento e oitenta e três
mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos); Imóvel
Urbano - Lote nº 05 da quadra nº 1.523, sito a Rua Dr. João Juglair Junior,
nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 3.000,00
m2, matriculado sob nº 44.597 no 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 254.999,32 (duzentos e cinquenta e
quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos); Imóvel
Urbano - Lote nº 11 da quadra nº 1.520, sito a Rua Artibano Sutille, nesta
cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 430,60 m2,
matriculado sob nº 44.572 no 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 49.309,24 (quarenta e nove mil,
trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos) e o Imóvel Urbano - Lote nº
1 da quadra nº 1.520, sito a Rua Dr. João Juglair Junior, nesta cidade de Pato
Branco, sem benfeitorias, contendo área de 1.165,00 m2, matriculado sob nº
47.753 no 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 128.098,01 (cento e vinte e oito mil, noventa e oito
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branc
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
í\
reais e um centavo), ambos de propriedade de Juglair Construções e
Incorporações Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tal
permuta será efetuada com base no laudo de vistoria do loteamento, por
ocasião do habite-se, pois as Reservas Municipais doadas não estão de acordo
com o Projeto, sendo área de banhado, impedindo a edificação de obras
públicas. Diante disso, informa que notificou o proprietário para a troca das
reservas.
Prevê a proposição, que as despesas com escrituração dos imóveis serão
suportadas pelos permutantes em iguais proporções.
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de certidão de valor venal dos imóveis objeto
de permuta, emitida pela Prefeitura Municipal de Pato Branco e matriculas
imobiliárias.
Pelo que se denota a permuta apresenta justificativa de interesse público,
pois os imóveis doados como reserva municipal pelo loteador não foram
aceitos pela municipalidade, por estarem em local de banhado,
impedindo assim a edificação de obras públicas.
Informa a Secretaria de Planejamento Urbano, que os valores utilizados para
esta permuta será do Cadastro Imobiliário do Município, sendo que as
Reservas Municipais tem que ser dos 15% da totalidade dos lotes do
loteamento, que se refere a 8.513,15 m2 e a troca totalizará 8.590,91 m2,
sendo aceita desta forma.
Os imóveis de propriedade do Município de Pato Branco objeto da permuta,
constituem-se em "Reserva Municipal", conforme verifica-se das
respectivas matrículas imobiliárias anexas. Sendo assim, ditos imóveis
caracterizados como "Reserva Municipal" são destinados a abrigar
edifícios ou equipamentos públicos, conforme prescreve o Plano Diretor
do Município de Pato Branco.
Ditos imóveis (Reserva Municipal) por estarem localizados em área de
banhado, estão sendo recursados por não serem adequados a edificação de
obras públicas, conforme afirma o Executivo Municipal em sua Mensagem.
;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branc
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~ú~dd&i?dc/~UUl~i'Y Estado do Paraná
A matéria atende ao disposto contido no artigo 69 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco e no artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº
8.666/93 (Lei de Licitações), que respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público e
atendidas as finalidades precípuas da Administração, desde que o preço
seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. (grifo
nosso)
Os valores dos imóveis objeto da permuta foram baseados no Cadastro
Imobiliário do Município (certidões anexas), não tendo sido efetuada ~\··.
avaliação mercadológica, conforme estabelece a Lei nº 4.113, de 13 de
agosto de 2013, que dispõe sobre avaliação prévia para fins e alienação de
bens públicos municipais.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branc Paraná
e-mail: legisfativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
A proposição estipula que a permutante Juglair Construções e Incorporações
Ltda, renuncia em favor do Município o valor da diferença dos imóveis
apurada em R$ 492.071,85 (quatrocentos e noventa e dois mil, setenta e um
reais e oitenta e cinco centavos), sem contudo haver documento anexo
expresso nesse sentido.
Embora o Executivo Municipal tenha optado pelo instrumento da permuta,
entendemos s.m.j, que o caso poderia também ser resolvido mediante o
cancelamento da averbação do registro de imóvel pelas razões alegadas pelo
Município, pertinente a doação da reserva municipal anteriormente recebida,
substituindo-as por novas áreas a serem doadas como reserva municipal pelo
loteador, constituindo-se talvez num procedimento mais ágil e menos
oneroso.
Diante dessa assertiva, recomendamos a Comissão de Justiça e Redação que
consulte o Executivo Municipal acerca da possibilidade de se promover o
cancelamento da averbação da doação da reserva municipal junto ao Registro
Imobiliário competente, como forma de resolução da questão posta.
No caso de resposta negativa, após o cumprimento das formalidades legais e
diligências de estilo, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação da matéria, competindo ao douto Plenário desta Casa Legislativa a
análise e deliberação de mérito.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 22 de setembro de 2014.
' \ \
\ \
Luciano Be tr~e\
Procurador D~~~lJa\·vo
'J \ \
\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~t$HUU{P~~árY!?ah9/?,cutrp Estado do Paraná
Gabinete do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 264/2014 - Mensagem nº 197/2014, que autoriza o
Executivo Municipal permutar imóveis.
Origem: Executivo Municipal.
Leitura em plenário: 17/09/2014
Entrada na comissão: 22/09/2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 264/2014 -
Mensagem 197/2014, obter autorização legislativa para autorização de permutar
imóveis.
O Projeto de Lei atende aos dispositivos legais atinentes à matéria, quais sejam:
Art. 69 da lei Orgânica do Município de Pato Branco, ao inciso 1, alinea "c" do Art. 17
da Lei nº 8.666/93eaoArt1° da Lei nº4.113, de 13 de agosto de 2013. Além disso, o
Executivo justifica o interesse público ao afirmar que os imóveis doados como reserva
municipal pelo loteador rião foram aceitos pela municipalidade, por estarem em local
de banhado, impedindo assim a edificaçâo de obras públicas.
Presente na proposição também as certidões de valor venal dos imóveis, objeto
de permuta, emitido pela Prefeitrua Municipal de Pato Branco, bem como acompanha
o parecer jurído desta casa de Leis opinando favoravelmente pela tramitação da
matéria.
Desta forma, as disposições transcritas acima possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, não havendo impedimento algum para regular
tramitação do Projeto de Lei.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base no
interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em tela, conclui
por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 264/2014,
encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após, apreciação e
deliberação em Plenário.
José Gi
/
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
Matéria: PLE 264/2014
Relator: Vereador Augustinho Polazzo - PROS
Data: 16 de novembro de 2014
Ementa: Solicita autorização para permutar imóveis de propriedade do Município de~;'i
Pato Branco ,.i_, ci~
Autor: Executivo Municipal i ;
Conclusão:. Favorável ao PLE
RELATÓRIO
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O Projeto de lei em análise é de autoria do Executivo Municipal e tem o objetii
de obter autorização de permutar imóveis descritos na Mensagem Nº 197/2014~
confirmados no teor do Projeto em questão.
Acompanha a proposição as certidões de valor venal dos imóveis, objeto de
permuta, emitidos pela Prefeitura Municipal de Pato Branco e matrículas imobiliárias.
Justifica, o Executivo Municipal, o interesse público ao afirmar que os imóveis
doados como reserva municipal pelo loteador não foram aceitos pela municipalidade, por
estarem em local de banhado, impedindo assim e edificação de obras públicas.
A matéria atende ao disposto contido no artigo 69 da Lei Orgânica do Município e
artigo 17, inciso 1, alínea "c" da Lei nº 8.666/93 - Lei das Licitações.
A Orientação Jurídica, referente ao presente projeto, exara parecer FAVORÁVEL
à sua regimental tramitação.
Assim, considerando a argumentação apresentada pelo Executivo Municipal,
motivo da presente demanda, e a legalidade que ampara a proposição, o RELATOR da
Comissão de Políticas Públicas, após análise da matéria em questão, conclui por emitir
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 264/2014.
Pato Branco, 17 de novembro de 2014
A"g"'° Pol•zw~ PROS
Membro/Relator
!! /)1#/l4~ Vilmar Maccari - PDT
Presidente
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 264/2014
~d
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar~:
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 264/2014, de 17 de setembro de 2014,
Mensagem n!! 197 /2014 - Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis: c-8
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Imóvel Urbano - Lote nº 11 da quadra nº 1.402, Reserva Municipal, localizado na Rua 'i
Alceu Bengui Ribas, Pato Branco, contendo área de 7.401.47m2 (sete mil, ?f
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Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 334.145,00 (trezentos e ~
trinta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais); Imóvel Urbano - Lote nº 12 da '.f
-.... quadra nº 1.402, Reserva Municipal, situado Pato Branco, contendo área de r•
1.112,08m2 (um mil, cento e doze metros e oito centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.558, do 1º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 50.041,80 (cinquenta mil,
quarenta e um reais e oitenta centavos).Os imóveis supracitados totalizam o valor de
R$ 384.186,80 (trezentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta
centavos.A permuta se dará pelos imóveis abaixo descritos, de propriedade de
JUGLAIR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a permuta
será efetuada com base no laudo de vistoria do loteamento, por ocasião do habitese, pois as Reservas Municipais doadas não estão de acordo com o Projeto, sendo
área de banhado, impedindo a edificação de obras públicas. Diante disso, informa
que notificou o proprietário para a troca das reservas. Prevê a proposição, que as
despesas com escrituração dos imóveis serão suportadas pelos permutantes em
iguais proporções.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juíz
Pato Branco, 24 de nove de 2014.
o ·ra - PV
to (Presidente
nir~Í~-PDT (Membro)
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Excelentíssimo Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao
Projeto de Lei n!! Projeto de Lei n!! 264/2014, de 17 de setembro de 2014,
Mensagem n!! 197 /2014 - Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
1- EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do art. 1!! que passará a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1!! 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o Imóvel Urbano -
Lote nº 11 da quadra nº 1.402, Reserva Municipal, localizado na Rua Alceu Bengui
Ribas, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 7.401 .47m2
(sete mil, quatrocentos e um metros e quarenta e sete centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.560, do 1 º Oficio de Registro Geral de
imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 334.145,00 (trezentos e
trinta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais) e o imóvel Urbano - Lote nº 12 da
quadra nº 1.402, Reserva Municipal, situado nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, contendo área de 1.11 2,08m2 (um mil, cento e doze metros e oito
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº44.558, do 1 º
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$
50.041,80 (cinquenta mil, quarenta e um reais e oitenta centavos), de PROPRIEDADE
DO MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pelo Imóvel Urbano - Lote nº 03 da quadra nº
1.523, localizado a Rua Osmar Bertani, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, contendo área de 1.835,31m2 (um mil, oitocentos e trinta e cinco metros e
trinta e um centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
47.755, do 1º Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR,
avaliado em R$ 260.252,57 (duzentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e dois
reais e cinquenta e sete centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 04 da quadra nº 1.523,
localizado a Rua Dr. João Juglair Junior, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, contendo área de 2.160,00m2 (dois mil, cento e sessenta metros quadrados),
sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.596, do 1 º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 183.599,51 (cento e oitenta
e três mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos); imóvel
Urbano - Lote nº 05 da quadra nº 1.523, localizado a Rua Dr. João Juglair Junior,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 3.000,00m2 {três
mil metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº44.597, do 1º
Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco!PR, avaliado em R$
254.999,32 (duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
trinta e dois centavos); imóvel Urbano - Lote nº 11 da quadra nº 1.520, localizado a
Rua Artibano Sutille, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área
de 430,60m2 (quatrocentos e trinta metros e sessenta centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.572, do 1 º Ofício de Registro Geral de
imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 49.309,24 (quarenta e nove
mil, trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 1 da
quadra nº 1.520, localizado a Rua Dr. João Juglair Junior, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, contendo área de 1 .165,00m2 (um mil, cento e sessenta e cinco
metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº47.753, do 1º Oficio
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$
128.098,01 (cento e vinte e oito mil, noventa e oito reais e um centavo), de .
propriedade de JUGLAIR CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Rua Ararigbóia, 491
Pa Branco, 25 novembro de 2014.
LeunefJ 1 A~nó~ - PDT
r?r!embro)
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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PROJETO DE LEI Nº 264/2014
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o Imóvel Urbano - Lote nº 11
da quadra nº 1.402, Reserva Municipal, localizado na Rua Alceu Bengui Ribas, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, contendo área de 7.401.47m' (sete mil, quatrocentos e um metros e quarenta
e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.560, do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 334.145,00 (trezentos e
trinta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais) e o Imóvel Urbano - Lote nº 12 da quadra nº 1.402,
Reserva Municipal, situado nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de
1.112,08m' (um mil, cento e doze metros e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 44.558, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado
em R$ 50.041,80 (cinquenta mil, quarenta e um reais e oitenta centavos), de PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pelo Imóvel Urbano - Lote nº 03 da quadra nº 1.523, localizado a Rua
Osmar Bertani, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 1.835,31 m' (um mil,
oitocentos e trinta e cinco metros e trinta e um centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 47.755, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado
em R$ 260.252,57 (duzentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sele
centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 04 da quadra nº 1.523, localizado a Rua Dr. João Juglair Junior,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 2.160,00m' (dois mil, cento e
sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.596, do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 183.599,51 (cento e oitenta
e três mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 05
da quadra nº 1.523, localizado a Rua Dr. João Juglair Junior, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, contendo área de 3.000,00m' (três mil metros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 44.597, do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado
em R$ 254.999,32 (duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois
centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 11 da quadra nº 1.520, localizado a Rua Artibano Sutille, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 430,60m' (quatrocentos e trinta metros e
sessenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.572, do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 49.309,24 (quarenta e nove
mil, trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1.520,
localizado a Rua Dr. João Juglair Junior, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área
de 1.165,00m' (um mil, cento e sessenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 47.753, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado
em R$ 128.098,01 (cento e vinte e oito mil, noventa e oito reais e um centavo), de propriedade de
JUGLAIR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES L TDA.
Art. 2° A permutante JUGLAIR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES L TOA.
renuncia, em favor do Município, do valor da diferença dos imóveis apurada em R$ 492.071,85
(quatrocentos e noventa e dois mil, setenta e um reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes
em iguais proporções.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1 QU!NlA-FEIRA, 11 DE DEZEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6255 ! EDIÇ!\.O REGIONAL 1 DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR j PAG 86
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
P*#Aâií''itr§blilJl!ffl§ij9·1jpJi•j:lfy i~r9.
LEI Nº 4.494, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o Imóvel Urbano - Lote nº 11
da quadra nº 1.402, Reserva Municipal, localizado na Rua Alceu Bengui Ribas, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 7.401.47m2 (sete mil,
quatrocentos e um metros e quarenta e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matricula nº 44.560, do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 334.145,00 (trezentos e trinta e quatro mil, cento
e quarenta e cinco reais) e o Imóvel Urbano - Lote n" 12 da quadra n" 1,402, Reserva
Municipal, situado nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de
1.112,08m~ (um mil, cento e doze metros e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula nº 44,558, do 1" Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 50.041,80 (cinquenta mi!, quarenta e um reais e
oitenta centavos), de PROPRIEDADE DO MUNlCf PIO DE PATO BRANCO, pelo Imóvel
Urbano - Lote nº 03 da quadra n" 1.523, localizado a Rua Osmar Bertani, nesta cidade
de Palo Branco, Estado do Paraná, contendo área de 1.835,31m2 (um mil, oitocentos e
trinta e cinco metros e trinta e um centimetros quadrados), sem benfeitorias, constante
da Matricula nº 47.755, do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco/PR, avaliado em R$ 260.252,57 (duzentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta
e dois reais e cinquenta e sete centavos); Imóvel Urbano - Lote nº 04 da quadra nº
1.523, localizado a Rua Dr. João Juglair Junior, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, contendo área de 2.160,00m" (dois mil, cento e sessenta metros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matricula nº 44.596, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 183.599,51 {cento e oitenta e três mil,
quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos); Imóvel Urbano - Lote
nº 05 da quadra nº 1.523, localizado a Rua Dr. João Juglair Junior, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná,contendoárea de 3.000,00m' {três mil metros quadrados),sem
benfeitorias, constante da Matrícula n" 44.597, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 254.999,32 (duzentos e cinquenta e
quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos); Imóvel Urbano
- Lote nº 11 da quadra n" 1.520, localizado a Rua Artibano Sutille, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, contendo ârea de 430,60m2 (quatrocentos e trinta metros e
sessenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.572, do
1" Ofícío de Registro Geral de lmóveís da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$
49.309,24 (quarenta e nove mil, trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos); Imóvel
Urbano - Lote nº 1 da quadra n" 1.520, localizado a Rua Dr. João Juglair Junior, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 1.165,00m2 (um mil, cento e
sessenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula n" 47.753,
do 1" Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avalíado em
R$128.098,01 (cento e vinte e oito mi!, noventa e oito reais e um centavo), de propriedade
de JUGLAIR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Art 2º A permutante JUGLAIR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. renuncia,
em favor do Município, do valor da diferença dos imóveis apurada em R$ 492.071,85
(quatrocentos e noventa e dois mil, setenta e um reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes
em iguais proporções.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publcadoem __ , __ , __
~~l~1~-,-"-,-Rcó-N_"_º_º_º_S_M_U_N_"c'P-,O-S-DO SUDOESTE
00 PARANÁ-OIOEMS
Pubhradoem __ --'--
Ediçao: Pág:·a" __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11112/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com,br
Pâgina 1
PROJETO DE LEI Nº 264/2014
MENSAGEM Nº: 197/2014
RECEBIDA EM: 17 de setembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
(de PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATo' BRANCO.• Imóvel Urbano - Lote nº 11 da
quadra nº 1.402, Reserva Municipal, localizado na Rua Alceu Bengui Ribas, Pato Branco,
contendo área de 7.401.47m2 (sete mil, quatrocentos e um metros e quarenta e sete
centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.560, do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 334.145,00
(trezentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais):• Imóvel Urbano - Lote nº 12 da
quadra nº 1.402, Reserva Municipal, situado Pato Branco, contendo área de 1.112,08m2 (um
mil, cento e doze metros e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 44.558, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR,
avaliado em R$ 50.041,80 (cinquenta mil, quarenta e um reais e oitenta centavos).Os imóveis
supracitados totalizam o valor de R$ 384.186,80 (trezentos e oitenta e quatro mil, cento e
oitenta e seis reais e oitenta centavos.A permuta se dará pelos imóveis abaixo descritos, de
propriedade de JUGLAIR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES L TOA. • Imóvel Urbano -
Lote nº 03 da quadra nº 1.523, localizado a Rua Osmar Braun, Pato Branco, contendo área de
1.835,31m2 (um mil, oitocentos e trinta e cinco metros e trinta e um centímetros quadrados),
sem benfeitorias; constante da Matrícula nº 47.755, do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 260.252,57 (duzentos e sessenta mil,
duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos):• Imóvel Urbano - Lote nº 04
da quadra nº 1.523, localizado na Rua Dr. João Juglair Junior, Pato Branco, contendo área de
2.160,00m2 (dois mil, cento e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 44.596, do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR,
avaliado em R$ 183.599,51 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e nove reais e
cinquenta e um centavos):• Imóvel Urbano - Lote nº 05 da quadra nº 1.523, localizado a Rua
Dr. João Juglair Junior, Pato Branco, contendo área de 3.000,00m2 (três mil metros
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.597, do 1° Ofício de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 254.999,32 (duzentos e cinquenta
e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos):• Imóvel Urbano -
Lote nº 11 da quadra nº 1.520, localizado a Rua ArtibanoSutille, Pato Branco, , contendo área
de 430,60m2 (quatrocentos e trinta metros e sessenta centímetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 44.572, do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 49.309,24 (quarenta e nove mil, trezentos e nove
reais e vinte e quatro centavos):• Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1.520, localizado a
Rua Dr. João Juglair Junior, contendo área de 1.165,00m2 (um mil, cento e sessenta e cinco
metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 47.753, do 1º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 128.098,01 (cento
e vinte e oito mil, noventa e oito reais e um centavo).Os imóveis supracitados totalizam o valor
de R$ 876.258,65 (oitocentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta
e cinco centavos).A permuta será efetuada com base no Laudo de vistoria do Loteamento, por
ocasião do habite-se, pois as Reservas Municipais doadas não estão de acordo com o Projeto,
sendo área de banhado, impedindo a edificação de obras públicas.(troca de reservas).
AUTOR: Executivo Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
LEITURA EM PLENÁRIO: 17/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22/09/2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 12/11/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12/11/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 01/12/2014 -Aprovado com emendas, com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 03/12/2014-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 593, de 4 de dezembro de 2014.
Lei nº 4494, de 5 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6255, de 11 de dezembro de
2014, p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 746, de 11 de dezembro
de 2014.
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