MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 198/2014
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores, ~ ,-t·
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Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que solicit~ Q
a revogação da Lei nº 4.413, de 15 de setembro de 2014, que autoriza o Executivfl;:
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valo%'
na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte dS
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) e dá
outras providências.
A revogação se faz necessária, tendo em vista que por um lapso, tanto
na elaboração do Projeto de Lei, quanto na tramitação do mesmo, e por fim em sua
sanção e publicação, não foi percebido que este Crédito já havia sido aberto através da
Lei nº 4.392, de 28 de agosto de 2014, o qual foi encaminhado à Câmara para
aprovação, por intermédio da Mensagem nº 150, de 6 de agosto de 2014.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de considera ão.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTACO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ol-GG / Q.o1 l/
Revoga a Lei nº 4.413, de 15 de setembro de 2014.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.413, de 15 de setembro de 2014, que autorizou
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA}, alterar
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de
R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) e dá outras providências.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~~~~g;~~~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL ---------------··-----·--------------------
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 266/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
266/2014 autorização legislativa para revogar a Lei n°4.413, de 15 de
setembro de 2014.
O Projeto em análise busca a revogação da Lei n° 4.413 de 15 de
setembro de 2014, que trata da abertura de Crédito Especial que alterou
valor de Programa do (PPA), alterou valor na (LDO) e aumentou por
Superávit Financeiro do Exercício Anterior a Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no
valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais),
uma vez que o mesmo crédito já havia sido aberto no mês anterior
conforme cópia de Lei anexa.
A Lei nº 4.392/2014, de 28 de agosto de 2014, Publicada na
página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6167 de 30 e 31 de
agosto de 2014, tramitou e foi aprovada por esta Casa de Leis através do
Projeto de Lei n° 200/2014, de 7 de agosto de 2014, encaminhado à
Câmara pela Mensagem do Executivo nº 150/2014.
A Lei n° 4.413/2014, de 15 de setembro de 2014, Publicada na
página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6183, de 18 de
setembro de 2014, tramitou e foi aprovada no mês seguinte como Projeto
de Lei n° 234/2014, de 25 de agosto de 2014 e encaminhado pela
Mensagem do Executivo nº 172/2014.
Conforme pode ser observado, a revogação se faz necessária uma
vez que existem duas leis idênticas, com a mesma finalidade e em
nenhuma etapa de elaboração, tramitação, aprovação e sanção do projeto
foi verificada a existência da lei anterior.
Diante do acima exposto, a matéria esta apta a seguir seu tramite
normal, em conformidade com as normas que regem a matéria e com
legislação específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de setembro de 2014.
gina Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
<Prefeitura gvf_unicipa[ de <Pato <BratJCO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.413, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor
de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013
do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 23.621,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO
(Lei de Diretrizes Orcamentárias) do exercicio de 2014, conforme seoue:
Ação Especificação Valor R$
1.036 Canalização e construção de muros de 23.621,00
proteção no Rio Ligeiro e afluentes
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Caiegoria
Econômica no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ~
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recurso Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção
no Rio Ligeiro e afluentes
3.3.90.30 - 828 Material de Consumo 8.000,00
3.3.90.39 - 828 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.621,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Su erávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor R$
828 - Convênio Reservatório das Cheias 23.621,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de setembro de 2014.
<Prefeitura ?d unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.392, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor
na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três
mil, seiscentos e vinte e um reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Ex~cutivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013
do PPA (Plano Plurianual) do periodo 201412017, conforme segue:
Pro rama Especificação Valor R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 23.621,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
1.036 Canalização e construção de muros de 23.621,00
proteção no Rio Ligeiro e afluentes
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor -~
R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recurso Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção
no Rio Ligeiro e afluentes
3.3.90.30 - 828 Material de Consumo 8.000,00
3.3.90.39 - 828 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 15.621,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos
de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte Valor R$
828 - Convênio Reservatório das Cheias 23.621,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
<Prefeitura :Jrlunicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 28 de agosto de 2014.
r&'âu~Jkou'r#dá&/Pah~in4U.~/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 266/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 266/2014, de 23 de setembro de 2014,
Mensagem n!! 198/2014 - Revoga a Lei n!! 4413, de 15 de setembro de 2014.
O Projeto em análise busca a revogação da Lei no 4.413 de 15 de setembro de
2014, que trata da abertura de Crédito Especial que alterou valor de Programa do
(PPA), alterou valor na (LDO) e aumentou por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior a Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e
vinte e um reais).
A Lei nº 4.392/2014, de 28 de agosto de 2014, Publicada na página B4 do
Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6167 de 30 e 31 de agosto de 2014, tramitou e
foi aprovada por esta Casa de Leis através do Projeto de Lei nº 200/2014, de 7 de
agosto de 2014, encaminhado à Câmara pela Mensagem do Executivo nº 150/2014.
A Lei nº 4.413/2014, de 15 de setembro de 2014, Publicada na página B7 do Jornal
Diário do Sudoeste, Edição nº 6183, de 18 de setembro de 2014, tramitou e foi
aprovada no mês seguinte como Projeto de Lei nº 234/2014, de 25 de agosto de
2014 e encaminhado pela Mensagem do Executivo nº 172/2014.
Conforme pode ser observado, a revogação se faz necessária uma vez que
existem duas leis idênticas, com a mesma finalidade e em nenhuma etapa de
elaboração, tramitação, aprovação e sanção do projeto foi verificada a existência da
lei anterior. Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de
Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 8 de outubro d 2014.
Leu~n~~-PDT (Membro)
-PV
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 266/2014
Revoga a Lei nº 4.413, de 15 de setembro de 2014.
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 4.413, de 15 de setembro de 2014, que autorizou
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de
R$ 23.621,00 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) e dá outras providências.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUINTA.FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2014 1 ANO XX!X ! NÚMERO 6213 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARlOOOSUDOESTE.COM.SR 1 PAG 85
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
AYâi§iiiJ;i;jllilil~i@IWil·'ikrii·i=i#J~t3.
LEI N° 4A56, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014
Revoga a Lel nº 4.413, de 15 de setembro de 2014.
-
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 4.413, de 15 de setembro de 2014, que autorizou o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA),
alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercfcio Anterior de Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no exerclcio de 2014 na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente no valor de R$ 23.621,00 {vinte e três mil, seiscentos e vinte e um reais) e dá
outras providências.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicadoem ______ / __ _
Edição:-----------~ DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁDIOEMS
Publicado em ___ ___ ! __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/10/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dtoems.com.br
Página 1
f(/~~~~~@UYM Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 266/2014
MENSAGEM Nº: 198/2014
RECEBIDA EM: 23 de setembro de 2014
SÚMULA: Revoga a Lei nº 4413, de 15 de setembro de 2014.
(que autorizou o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 23.621,00 (vinte e três mil,
seiscentos e vinte e um reais. Já existe a Lei nº 4392, de 28 de agosto de 2014 -
Decreto nº 7557, de 28 de agosto de 2014 - Lei duplicada - Duplicidade - duas leis
iguais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29/09/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13/10/2014-Aprovado com 8 (oito) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR.
Presidente ausente: Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15/10/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 488, de 16 de outubro de 2014.
Lei nº 4456, de 21 de outubro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6213, de 23 de outubro de 2014,
p. B5; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 711, de 23 de outubro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br