MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GA61NErE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 199/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, ~~
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Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à apreciação d~
Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei nº 4.199, d~
13 de dezembro de·2013, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. ~
t··.:t
:--•·
Tal modificação é necessária tendo em vista, que por um lapso, tanto n~
elaboração do Projeto de Lei, quanto na tramitação do mesmo, e por fim em sua sanção e'_::
publicação, ao invés de constar no art. 1° da referida Lei Parte do Imóvel Rural "lmóvef"
Parque do Som 06", desmembrado de uma parte do Imóvel Parque do Som 2, encravado no
lote nº 55, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, contendo área de
12.627,93m2 (doze mil, seiscentos e vinte e sete metros e noventa e três centímetros
quadrados), constante da Matrícula nº 45_500 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 2-265.450,64 (dois milhões, duzentos e sessenta e
cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos, DE PROPRIEDADE
DE VALDIR OLDONI, constou Parte do Imóvel Rural "Imóvel Parque do Som 06",
desmembrado de uma parte do Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote nº 55, do Núcleo
Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 12.267,93m2 (doze mil,
duzentos e sessenta e sete metros e noventa e três centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 45.500 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 2_265.450,64 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e
cinquenta reais e sessenta e quatro centavos, DE PROPRIEDADE DE VALDIR OLDONI e tal
equívoco não foi percebido_
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos_
Gabinete do Prefeito, 19 de s
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~G':}( S.o1l{
Altera disposições da Lei nº 4.199, de 13 de
dezembro de 2013, que autorizou o Executivo
Municipal permutar imóveis.
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 4.199, de 13 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o imóvel Urbano - Lote nº 12 da
quadra nº 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun nesta
cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 6.716,00m2 (seis mil,
setecentos e dezesseis metros quadrados), constante da Matrícula nº 42.727 do
1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de. Pato Branco, avaliado em
R$ 1.204.850,41 (um milhão, duzentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais
e quarenta e um centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 10 da quadra nº 1.467 -
Reserva Municipal 02, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, esquina com a Rua
Bolislau Fidalski, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área
de 3.573,97m2 (três mil, quinhentos e setenta e três metros e noventa e sete
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 38.859 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
641.170,21 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e setenta reais e vinte e um
centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 13 da quadra nº 1.517, Reserva Municipal,
sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, nesta cidade de Pato Branco, sem
benfeitorias, contendo área de 2.337,96m2 (dois mil, trezentos e trinta e sete
metros e noventa e seis centímetros quadrados), conforme Matrícula nº 42.652
do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 419.430,02 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta reais e
dois centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICiPIO DE PATO BRANCO, por
Parte do Imóvel Rural "Imóvel Parque do Som 06", desmembrado de uma parte
do Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote nº 55, do Núcleo Bom Retiro,
situado nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 12.627,93m2 (doze mil,
seiscentos e vinte e sete metros e noventa e três centímetros quadrados),
constante da Matrícula nº 45.500 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 2.265.450,64 (dois milhões, duzentos
e sessenta e cinco mil, quatrocento cinquenta reais e sessenta e quatro
centavos, DE PROPRIEDADE DE V DIR LDONI.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 267/2014
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo lº da Lei nº 4.199, de
13 de dezembro de 2013, que autorizou a permuta de imóveis.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
alteração proposta visa corrigir equívoco quanto a metragem do imóvel de
propriedade do Sr. Valdir Oldoni recebido pela Municipalidade em permuta.
É o suscinto relatório.
Realmente, constata-se que a metragem do imóvel de propriedade de
Valdir Oldoni indicada no bojo da Lei nº 4.199/2013, não encontra-se
compatível com aquela indicada no laudo de avaliação e mapa da área do
imóvel objeto da permuta realizada constantes da Mensagem nº 213/2013
(documentos anexos), razão pela qual solicita-se autorização legislativa para
promover tal adequação.
Assiste razão ao Executivo Municipal de promover adequação legislativa,
visando corrigir equívoco quanto a metragem do imóvel indicado no art. 1° da
Lei nº 4.199/2013 recebido em permuta (12.267,93 m2), adequando-se a
metragem constante do laudo de avaliação e mapa da área do imóvel
(12.627,93 m2), acima mencionados.
Verificando a matrícula imobiliária nº 45.500 do lº Oficio do Registro Geral
de Imóveis da comarca de Pato Branco, constatamos que o imóvel objeto da
permuta é de propriedade de V ALDIR FRANCISCO OLDONI e sua
esposa NEIVA MENEGATTI OLDONI, razão pela qual recomendamos
também seja retificado o nome dos proprietários do mesmo constante do
art. 1º do Projeto de Lei em apreço, através de propositura de emenda
modificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando em condições de
seguir sua regimental tramitação e aprovação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato B · nco, 30 de setembro de 2014.
--~~~~~~o~n~~ ~o ~s;io ~
Luciano \B ltr
Procurad r e
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Paraná
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua bsvaldo Aranha, 697
CNPJ r' .' 77.780.78110001·09
TITULAR
Eliçe Soares Ribas
CPF 603.278.559-91
l~~ISTRO GERAL)
~--FICHA
01F
RUBRICA --\'ir::ii'l
[MATRÍCULA N° 45.500 • JcL~~~:.::___J
03demaiode2012. ~~ÇV~· ~·..-...-;:::._ l . -- /_ . __ ... ~_ .. ,.
IMÓVEL RURAL: "IMÓVEL PARQUE DO SOM 06'', desmembrado ~e umavarte do lmóyel Parque do
Som 2, ~ncravado no Jote55,.~i!'lúcleo BOJ\1 RETmO, situ~do n,~ste ipunicfpi().de Pa~o Bra~co,·PR, com
a área d~ 45.701,38m' (QUÀKl!JNTA E CINCO MIL, SETECl]lN'l.'0SiE ,l!M'~'l'ROS E Ti.Ul\l'.fA E
OITO pÉN'ríME\ROf (ltl~n~gsi :' de~rr?~ ~~s ség«in!es •unlítes .. confro~:ações: NORTE:
confrontando. com o.Jote/07 da quadrâl56?. ~ cólh o'JmqveLCasad~, 1,.om1ação, medmdo 177,54m A.Z
284°01'25"; SUL: c:onfhmtando.com .o lotti M do. Núcleo·Bom'llêfüÓ; riieâiridó J87;14m:AZ \14"55'12";
~ ~ : ' ., - - - -· ,. ' '. . ' ... . : '•. -" -' .,_, . -( ':. i .
LESTE; conf~ónta.n\!o.c~e' P"'\~ ?o l~te.ss;me~i~~o.233.,62m AZ.11~,0f 6~\0li:s;rE~pqnfron!ando co.m 'ã
Rua Frei Sérgio Htllrshem, meihndô 1§~'.9\!tt:.;xz l~'.~o·oo·~. As 11:1~d1\f 1 e c?lmont~9PfS foram fome~1das pelas partes contratantes He itcofdo com o próvmtento 11•60105, capitulo )'5, ~eçao 4; item 16A.I. e segmntes
dl' 06 .. OI.OS, as qual.sã1üriÍ.fraln •.. · ... ·:·í·n··· t.e··.i·r ..ª· .. ·.~ •. r .. es· p.·Orliiàblli.dadé pe .. lo suprim.eillo: Dá'Ar.éii aé·h.n a ·fie··ª· distribulda entre os outorgados ~· se uhii,,J~or'1'ª' !' IÚ'e•. de 44.;714,~0m' para o Sr;V.!Idlt,·Fránclscq. Oldonl e_esposa, e
a área de 987,18m' para .F. I11.corpo.i:;a<,19r~ de Imóveis Lida. Ref, J.l:'latl 37;795; R. lOc.e 12, do hvro nº02,
dest,e.Oflcío, . , : f "• .. : ·" ·· • . ' j .
~~º!~~~%r~fr~~~~Wr.<2§~~~;~.c3I~~~~;t~14!; ~:F 1;.F4?:~~~:.!~:.t1, brasileiros, casados pelo ~egime de comtlhhão parcial de bens, na·vigê~ci~ da lei 6.515177, eie:agricultor, ela
admini~tradora, resident~s e !domiciliados no Parque do Soín, nest~ cidade de Pato Branco-PR, e
V.;F.9Li>O,NI INCORPp~oRA DE IMÓVEIS LTDA, pessoa Nridica d.e direito privado, com sede na
RuaArari bóia, 2222, nesta cid.ade de Pat0Bran09-PR, inscrita nci,C J . . nº'12.631;477/0001·54,
.A V.1145.500 - 03/05 20 2 - Averbação feita na anterior da preséhte mal !cuia rio' AV.1137.795 - Protocolo
126.944, em 18/1212006\· Conforme Termo de.Res~onsabiliàacto•de Con~ervação de Fl<iresta,.Registrado no
SISLEG sob nºl.069.3~7-l, datado de 07. 12.06, firmado entre o lNSTITUTO .AMBIENTAL DO
PARANÁ ·lAP - VINéULAi>O À SECRETARIA DE :ESTADO DÓ MEIO AMBIENÍE-SEMA e o . ' 1 '
Sr.V Dfil FRANCISCO OLDONI, o qual declara perante a autorida~. florestal do Estado do Paranã, que
també assina o presente termo, tendo em vista do disposto .no art. 6, alinea "a" 'parágrafo 2°, da lei
n°4.77 165(Código Flol'Jlstal) e Lei Estadual nºtl.054/95 e o Decreto stadual n."287/99, que a floresta ou
forma e vegetação existente, com a área de Z,9589ha, corres~ondén a 20,00%(por cento) do total da
propri dade, compreendida nos limites indicados no referido térmb, fica comp\mdo a RESERVA
FLO STAL LEGAL, gravada conio de utilização . Jimítada nos · ermos da le~islação florestal, A
autori ade florestal, neste ato representada por Normélio Bonatto, de Iara quç a área supra descrita foi
local' da dentro da própriedade referida, conform~ prevê o art. 16 () Código Flof.estal. O proprietário
compr mete-se, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer o presente:gr vàme $~mpre Çom, .f1rme e valioso,
be.m e mo averbá-lo a margem do registro imobiliário respeétivo: rante o' Cartófio competente, nele
deposi ando a planta ou croqui da área de Reserva Legal,que faz par• do int~grante ~o presente termo. O
propri tário compromete-se ainda, a promover o refl9restamento da ãre de Res~rva Fl\Jrestal legal, em caso
de ine istência de cobertura flo:istica parcial ou total, na área indicada. R:éf.Mãt\ 45;500, acima.Dou fé. ·
~ -=?". .• ·"---·:-+····- -· .
( ·.,
f
.21 5.500 - 03/05/2012 - A ver aç o feita na anterior a presente m4!J'lcula:
1
o A V.J~7 .795 - Protocolo
127 .O 4, em 29/12/2006 • Conforme Termo de responsabilidade de Co~servaçãp de Floresta, Registrado no
SISL~G sob nºl.069.357·1, datado de 21.12.06, firmado. entre o i:rNSTil'UTO A~IENTAL DO
PARA,NÁ-lAP • VINCULADO Á SECRETARIA DE ESTADO DO MEi9 AMBIENTE-SEMA e o
sr.VALDIR FRANCISCO OLDONI, o qual declara perante a autoridade flor<>stal do Estado do Paraná, que
também· assina o presente termo, tendo elh vista do disposto no art. 16,ali~ea "a" parágrafo 2º, da lei
·oº4.771/65(Código Florestal) e Lei Estadual nºU.054/95 e o Decreto Estadua\ n'287/99, que a floresta ou
forma de vegetação existente,com a área de 1,3572ha, correspondente à 9,1p%(por cento) do total da
propriedade, compreendida nos limites indicados no referido termo, fica' compondo a RESERVA
FLORESTAL LEGAL, gravada como de :utilização lhnitada nos termos! da ·Jegisla9â'.o florestal, A
autoridade florestal, neste ato representada pbr Normelio Bonatto, declara q\ie a área supra descr~'. rlro;l!l3'~
localizada dentro da propriedade referida, .conforme prevê o art. 16 do Código Florestal. O Pv · no
compromete-se, por si, seus herdeiros e sucess~res, a fazer o presente gravam~ ~empre bom; firm ' alioso,
bem como averbá-lo a margem do registto \imobiliário respectivo perante . .;, Cartório com - )tf. nele
depositando a planta ou croqui da área de' Réserva Legal, qµe faz parte do in/egrante do pres e te 1 • ~
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r11.1so.1s110901io9"1
EÜCE SOAHES. ~IBASi 1 ° OFICIO DE REGISTR,0 . GEHALDEHvlóYEIS l
RUA OSVALDO ARA!j!HA; 6p7 . · . CEP 85504-3~0 !
IJATO BRANCO ' PARANA .J ·,. "·
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVAlJAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DOS
BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGIVEIS
AVALIAÇÃO: 032/2013
IMÓVEL : Parte do Imóvel Parque do Som 06.
Matricula: 45.500
Área: 12.627,93m2
Bairro: Parque do Som
Proprietário: Valdir Francisco Oldoni
Destino da Área: Futura Escola e Creche do bairro Parque do Som.
Pato Branco, 23 de outubro d,e 2013.
. ~ ( . Rosangela •. ilva Ros$atti
S cretária
Membros
~"\)"·de,.oq;
'" 'ó ~ g ~ ~Fls--1!1
~------------------co-----------------=,-------,~@ ~ 8 COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INTANGÍVEIS.
IMÓVEL METRAGEM LOCALIZAÇÃO BAIRRO VALOR DA NºDA
AVALIA ÃO AVALIA ÃO
Parte do Rua Frei Sérgio Imóvel Parque 12.627,93m' Parque do Som R$ 2.265.450,64 027/2013
do Som 06 Hillesheim
Pato Branco, 23 de outubro de 2013.
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESl'AOO DO PARANÁ GABlNEl'E DO PREFEITO
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\;;\ MENSAGEM Nº 213/2013
Senhor Presidente, ~· ~ í8· ~ lf> ;Jl
tf. Senhores Vereadores, ~
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O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorizaçãl
legislativa para permutar o imóvel Urbano - Lote nº 12 da quadra nº 1.517, Reserva Municipal, sit ·
a Rua Pioneiro Alberto Braun nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área d
6.716,00m2 (seis mil, setecentos e dezesseis metros quadrados), constante da Matrícula nº 42.727
do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
1.204.850,41 (um milhão, duzentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um
centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 1 O da quadra nº 1.467 - Reserva Municipal 02, sito a Rua
Pioneiro Alberto Braun, esquina com a Rua Bolislau Fidalski, nesta cidade de Pato Branco, sem
benfeitorias; contendo área de 3.573,97m2 (três mil, quinhentos e setenta e três metros e noventa e
sete centimetros quadrados), constante da Matrícula nº 38.859 do 1º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 641.170,21 (seiscentos e quarenta e um mil,
cento e setenta reais e vinte e um centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 13 da quadra nº 1.517,
Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, nesta cidade de Pato Branco, sem
benfeitorias, contendo área de 2.337,96m2 (dois mil, trezentos e trinta e sete metros e noventa e
seis centímetros quadrados), conforme Matrícula nº 42.652 do 1º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 419.430,02 (quatrocentos e dezenove mil,
quatrocentos e trinta reais e dois centavos}, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, por Parte do Imóvel Rural "Imóvel Parque do Som 06", desmembrado de uma parte do
Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote nº 55, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de
Pato Branco, contendo área de 12.267,93m2 (doze mil, duzentos e sessenta e sete melros e
noventa e três centímetros quadrados, constante da Matrícula nº 45.500 do 1º Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 2.265.450,64 (dois milhões,
duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos, DE
PROPRIEDADE DE VALDIR OLDONI.
Visamos com esta permuta, efetivar a construção de uma escola e um Centro de
Educação Infantil no Bairro Parque do Som.
Não havendo outro particular para o
aos nobres edis vótos de estima e .consideraç o.
Gabinete do Prefetto,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranca.pr.gov.br
·----- ··-
/
I /
I
PLANTA DE INCORPORAÇÃO E SUBDIVISÃO
DOS LOTES 12 QUADRA 1517 AAFA 6.71~00 MA.T.: 42.727
DOS l01ES 13 QUADRA 1517 ARfA 2.337,96m2 MAT. 42.652
E LOlE 10 DA QUADRA 1467 ÁRE'A 3.57J.97m2
AREA TOTAL DE 12.627,93m2
Responsave\ Tecntco e eituro Mtlmcipol
Glauco Gaboldo CAUu 37725-2
·~'' e:
~Fls. 03
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Servidor
<Prefeitura :Jvtunicipa{ de <Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.199, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar o imóvel Urbano - Lote nº 12 da
quadra nº 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun nesta cidade de Pato
Branco, sem benfeitorias, contendo área de 6.716,00m' (seis mil, setecentos e dezesseis metros
quadrados), constante da Matrícula nº 42.727 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 1.204.850,41 (um milhão, duzentos e quatro mil,
oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 10 da quadra nº
1.467 - Reserva Municipal 02, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, esquina com a Rua Bolislau
Fidalski, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 3.573,97m2 (três mil,
quinhentos e setenta e três metros e noventa e sete centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 38.859 do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 641.170,21 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e setenta reais e vinte e um
centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 13 da quadra nº 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro
Alberto Braun, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 2.337,96m2 (dois
mil, trezentos e trinta e sete metros e noventa e seis centímetros quadrados), conforme Matrícula
nº 42.652 do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
419.430,02 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta reais e dois centavos), DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Rural "Imóvel Parque
do Som 06'', desmembrado de uma parte do Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote nº 55, do
Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 12.267,93m2 (doze
mil, duzentos e sessenta e sete metros e noventa e três centímetros quadrados, constante da
Matrícula nº 45.500 do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 2.265.450,64 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e
cinquenta reais e sessenta e quatro centavos, DE PROPRIEDADE DE VALDIR OLDONI.
Art. 2º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes, em iguais proporções.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de dezembro de 2013.
~dm~J~#efdrYe9'~9/~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 267 /2014
Através da Mensagem nº 199/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 267 /2014, que "Altera disposições da Lei nº 4.199, de 13
de dezembro de 2013, que autorizou o Executivo Municipal permutar . , . ,, 1move1s .
Segundo o Executivo, tal proposição é necessária para adequar e
corrigir a redação do mesmo no que concerne a metragem do imóvel de
propriedade do Sr. Valdir Oldoni, objeto de permuta recebido pelo Município
de Pato Branco, adequando-se a metragem constante do laudo de avaliação e
mapa da área do imóvel, apensados neste projeto de lei.
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando apta a
seguir sua normal e regimental tramitação e aprovação.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que visa
corrigir um equívoco, atendendo o Princípio da Lealdade e boa-fé da
Administração Pública.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 267 /2014.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 14 de outubro de 2014. ·/;
.· /! / / .: '
.. --···c~···"··"='::'"'~~1:·/'"':-C/o,'""'·~~ --~~~~~SS:~l~~·p-fl d_.)
s José Gi ~k. da -PT f Membro
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados Clovis Gresele -PP, Claudemir Zanco
- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu - PC do B e
Laurindo Cesa - PSDB, componentes da Comissão de Justiça e Redação
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte
emenda ao Projeto de Lei Nº 267/2014 (Altera Dispositivo da Lei nº4199,de 13
de dezembro de 2013,que autoriza o Executivo Municipal permutar de imóveis).
Emenda Modificativa.
1) Modifica a redação do Art. 1 º da Lei 4.199 de Dezembro de 2013,
conforme Matrícula nº45.500 do 1º Ofício do Registro Geral de
Imóveis da comarca de Pato Branco, que passará à vigorar com a
seguinte redação.
"Matrícula nº 45.500 do 1 º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 2.265,450,64(dois
milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta
reais e sessenta e quatro centavos), de Propriedade de VALDIR
FRANCISCO OLDONI e sua esposa Sr". NEIVA MENEGATTI
OLDONI ."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 09 de Outubro de 2014.
Membro
José Gils V ~sd PT °(t1 Membro ;uva J
DB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 ato Branco Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 267 /2014
O Executivo Municipal através das Mensagem nº 199/2014,
prôpos o Projeto de Lei nº 267 /2014, que tem por finalidade obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1º da Lei n° 4.199,
de 13 de dezembro de 2013, que autorizou a permuta de imóveis.
Contata-se que a metragem do imóvel de propriedade de
Valdir Oldoni indicada no bojo da Lei nº 4.199/2013, não encontra-se
compatível com aquela indicada no laudo de avaliação e mapa da área do
imóvel objeto da permuta realizada, contantes da Mensagem n°
213/2013, razão pela qual solicita-se autorização legislativa para
promover tal adequação.
Assiste a razão ao Executivo Municipal de promover
adequação legislativa, visando corrigir equívoco quanto a metragem do
imóvel indicado no art.lº da Lei nº 4.199/2013, recebido em permuta
(12.267,93 m2
), adequando-se a metragem do laudo de avaliação e mapa
da área do imóvel (12.627,93 m2
).
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de outubro de 2014.
Aug.l.ho Polazzo (PROS) - Membro
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uaro (PR) ;/Membro
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Vilmar Maccari {PoT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!.! 267 /2014
Através da Mensagem nº 199 /2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 267 /2014, que "Altera disposições da Lei nº 4.199, de 13
de dezembro de 2013, que autorizou o Executivo Municipal permutar
imóveis".
Segundo o Executivo, tal proposição é necessária para corrigir um
equívoco quanto a metragem do imóvel, onde deve constar no art. 1 º da
referida Lei - Parte do Imóvel Rural "Imóvel Parque do Som 06",
desmembrado de uma parte do Imóvel Parque do Som 2, encravado no Lote
nº 55, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, contendo
área de 12.627,93m2 (doze mil, seiscentos e vinte e sete metros e noventa
e três centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 45.500 do 1 ºOfício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
2.265.450,64 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e
cinqüenta reais e sessenta e quatro centavos), de propriedade de Valdir
Oldoni.
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando apta a
seguir sua normal e regimental tramitação e aprovação.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 267 /2014.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de outubro de 2014.
Ll_ 1 '-~- Leuniref'Vigítbo Tesser - PDT
Relatora
Geraldo Ede V
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobran~o.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 267/2014
Altera disposições da Lei nº 4.199, de 13 de
dezembro de 2013, que autorizou o Executivo
Municipal permutar imóveis.
Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 4.199, de 13 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Ar!. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o imóvel Urbano - Lote nº 12
da quadra nº 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun nesta
cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 6.716,00m2 (seis mil,
setecentos e dezesseis metros quadrados), constante da Matrícula nº 42. 727 do
1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 1.204.850,41 (um milhão, duzentos e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais
e quarenta e um centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 1 O da quadra nº 1.467 -
Reserva Municipal 02, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, esquina com a Rua
Bolislau Fidalski, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área
de 3.573,97m2 (três mil, quinhentos e setenta e três metros e noventa e sete
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 38.859 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
641.170,21 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e setenta reais e vinte e um
centavos), Imóvel Urbano - Lote nº 13 da quadra nº 1.517, Reserva Municipal,
sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, nesta cidade de Pato Branco, sem
benfeitorias, contendo área de 2.337,96m2 (dois mil, trezentos e trinta e sete
metros e noventa e seis centímetros quadrados), conforme Matrícula nº 42.652
do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 419.430,02 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta reais e
dois centavos), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por
Parte do Imóvel Rural "Imóvel Parque do Som 06", desmembrado de uma parte
do Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote nº 55, do Núcleo Bom Retiro,
situado nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 12.627,93m2 (doze mil,
seiscentos e vinte e sete metros e noventa e três centímetros quadrados),
constante da Matrícula nº 45.500 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 2.265.450,64 (dois milhões, duzentos
e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro
centavos), DE PROPRIEDADE DE VALDIR FRANCISCO OLDONI E SUA
ESPOSA NEIVA MENEGATTI OLDONI".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA·FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÜMERO 6250 1 EDIÇÃO REGIONAL ! DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 89
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.492, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera disposições da Lei nº 4.199, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou o Executivo
Municipal permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1 º, da Lei nº 4.199, de 13 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o imóvel Urbano- Lote nº 12 da quadra
nº 1.517, Reserva Municipal, silo a Rua Pioneiro Alberto Braun nesta cidade de Pato
Branco, sem benfeitorias, contendo área de 6.716,00m2 (seis mil, setecentos e dezesseis
metros quadrados), constante da Matrícula nº 42.727 do 1º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 1.204.850,41 (um milhão, duzentos
e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), Imóvel Urbano -
lote nº 1 O da quadra nº 1.467 - Reseiva Municipal 02, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun,
esquina com a Rua Bolislau Fidalski, nesta cidade de Pato Branco, sem benfeitorias.
contendo área de 3.573,97m2 (três mil, quinhentos e setenta e três metros e noventa e
sete centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 38.859 do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 641.170,21 (seiscentos e
quarenta e um mil, cento e setenta reais e vinte e um centavos), Imóvel Urbano - lote nº
13 da quadra nº 1.517, Reserva Municipal, sito a Rua Pioneiro Alberto Braun, nesta cidade
de Pato Branco, sem benfeitorias, contendo área de 2.337,96m2 (dois mil, trezentos e trinta
e sete metros e noventa e seis cenflmetros quadrados), conforme Matrícula nº 42.652
do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
419.430,02 (quatrocentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta reais e dois centavos), DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Rural "Imóvel
Parque do Som 06", desmembrado de uma parte do Imóvel Parque do Som 2, encravado
no lote nº 55, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, contendo área
de 12.627,93m2 (doze mil, seiscentos e vinte e sete metros e noventa e três centímetros
quadrados), constante da Matrícula nº 45.500 do 1º Oficio de Registro Gera! de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 2.265.450,64 (dois milhões, duzentos e
sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), DE
PROPRIEDADE DE VALDIR FRANCISCO OLDONI E SUA ESPOSA NEIVA MENEGATTI
OLDONJ".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2014.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ 1 ___ 1 __ _
Edição:=~==-~~--==~ DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNlCIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DtOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pâg; "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matêria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/12/2014.
A verificação de autenticidade da matêria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 267/2014
MENSAGEM Nº: 199/2014
RECEBIDA EM: 23 de setembro de 2014
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 4199, de 13 de dezembro de 2013, que autorizou o
Executivo Municipal permutar imóveis.
(com o objetivo de acertar a área permutada, na Lei nº 4199/2013 consta 12.267, 93m2 e o correto é área
de 12. 627, 93m2
• Correto: Parte do Imóvel Rural "Imóvel Parque do Som 06", desmembrado de uma parte
do Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote nº 55, do Núcleo Bom Retiro, situado em Pato Branco,
contendo área de 12.627,93m2 (doze mil, seiscentos e vinte e sete metros e noventa e três centlmetros
quadrados), constante da Matricula nº 45.500 do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 2.265.450,64 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos
e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos, DE PROPRIEDADE DE VALDIR OLDONI. Na Lei nº
4199/2013 constou Parte do Imóvel Rural "Imóvel Parque do Som 06", desmembrado de uma parte do
Imóvel Parque do Som 2, encravado no lote nº 55, do Núcleo Bom Retiro, Pato Branco, contendo área
de 12.267,93m2 (doze mil, duzentos e sessenta e sete metros e noventa e três centlmetros quadrados),
constante da Matricula nº 45.500 do 1º Offcio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 2.265.450,64 (dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta
reais e sessenta e quatro centavos, DE PROPRIEDADE DE VALDIR OLDONI).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24/09/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 01/10/2014
Relator: Clóvis Gresele - PP.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 16/10/2014
Relçitor: Vilmar Maccari - PDT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22/10/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26/11/2014-Aprovado com emenda, com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PCdoB e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 01/12/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PCdoB e Vilmar
Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio nº 585, de 2 de dezembro de 2014.
Lei nº 4492, de 3 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6250, de 5 de dezembro de 2014, p. B9; e
no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 742, de 5 de dezembro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br