MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 203/2014
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
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~ Com a presente Mensagem, encaminhamos a essa colenda Casa de f;
Leis, o incluso Projeto que solicita autorização para abertura de Credito Suplementary
no orçamento vigente, no valor de R$ 289.610,00 duzentos e oitenta e nove mil,S
seiscentos e dez reais), destinados a suplementação de despesas com pessoal, que
por sua vez apresentam saldo inferior ao necessário para realização de empenhos
mensais.
Desta forma o poder Executivo Municipal busca estabelecer adequação
orçamentária, para cumprir com suas obrigações básicas e legais, mantendo a
segurança salarial de seus servidores.
Esclarecemos também, que os recursos para cobertura do referido
Credito Suplementar, são decorrentes de provável excesso de arrecadação por fonte
de recursos do Executivo Municipal, conforme demonstrativo em anexo (anexo 1).
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GA!31Nffi DO PREfElTO
PROJETO DE LEI f\)'?.. &'ú/ &í) JI{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação
em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na no valor de R$ 289.610,00
duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proarama Esnecificacão Valor R$
0021 Trânsito 47.000,00
0043 Manutencão da Saúde 242.610,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação ValorR$
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 47.000,00
de Trânsito
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 242.610,00
Sanitária e Ambiental
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por provável excesso de arrecadação em Fonte de
Recursos no valor de R$ 289.610,00 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e dez reais), na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E
SERVICOS PÚBLICOS
06.05 OPTO DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Trãnsito
3.1.90.16 - 510 Outras Deso. Variáveis Pessoal Civil 16.000,00
3.1.90.46- 510 Auxílio-Alimentação 31.000,00
Código Especifica cão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Vioilãncia Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária
e Ambiental
3.1.90.11-510 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil " 210,00
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.13-510 199.000,00
3.1.90.46 - 51 o 43.400,00
TOTAL 1 289.610,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta do provável excesso de arrecadação por fonte de
recursos conforme demonstrada a tabela abaixo e anexo 1:
Fonte
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na da
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ValorR$
289.610,00
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
Anexo 1
Projeto de Lei Nº
GABINETE DO PREFEITO
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
Previsão 2014
Período Janeiro a Setembro 2014
Cãlculo Excesso Fonte 510:
Período 01/01/2014 a 30/09/2014
Arrecadado
2.851.822,67 19 = 316.869, 19
316.869, 19 Mês X 12 = 3.802.430,23
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510
3.219.500,00
2.851.822,67
g;~~g;~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 270/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 270/2014
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por provável excesso
de arrecadação em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2014 na no valor de R$ 289.610,00 (duzentos e oitenta e nove mil,
seiscentos e dez reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotações orçamentárias já
existentes no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro
de 2014, que serão utilizados nas Secretarias Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos e na de Saúde, destinados a suplementação de despesas com
pessoal, que por sua vez apresentam saldo inferior ao necessário para realização
de empenhos mensais.
"*" 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
""'- 06.05 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
"*' 26.782.0021.2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Trânsito
~ 3.1.90.16- Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil '* 3.1.90.46- Auxilio Alimentação
"*' Fonte - 510
'* "*' 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
,./, 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4 10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária
e Ambiental
4 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
4 Fonte - 510
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme seaue:
3 1 90 11 ºº ºº VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal
Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos
de Confiança; Subsídios; Vencimento do
Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional
Pessoal Disponível; Gratificação de
Interiorização; Gratificação de Dedicação
Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de
Curso de Área ou Equivalente; Gratificação
por Produção Suplementar; Gratificação por
Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de
Deoartamento Divisão ou Eauivalente·
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e-mail: marciarzanoe!o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná&::
7
3 1
3 1
~~~dtY~~9Juzncg Estado do Paraná
90 16 00 00
OUTRAS DESPESAS
VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
AUXÍLI0-
9o 46 OO OO ALIMENTAÇÃO
Gratificação de Direção Geral ou Direção
(Magistério de 1 o e 2º Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de
Atendimento e Habilitação Previdenciários;
Gratificação Especial de Localidade;
Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de
Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal;
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos;
Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do
Ensino; Gratificação de Habilitação
Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete;
Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno;
Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da
Constituição); Adicionais de Periculosidade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos
ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de
Ministro de Estado, de Secretário de Estado e
de Município; Férias Antecipadas de Pessoal
Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias
Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada
(ex-quintos e ex-décimos); Indenização de
Habilitação Policial; Adiantamento do 130
Salário; 130 Salário Proporcional; Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório;
"Pró-labore" de Procuradores; e outras
despesas correlatas de caráter Permanente.
Despesas relacionadas às atividades do
cargo/emprego ou função do servidor e cujo
pagamento só se efetua em circunstâncias
específicas, tais como: hora-extra;
substituições; e outras despesas da espécie,
decorrentes do pagamento de pessoal dos
órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
Despesas com auxílio-alimentação pago em
pecúnia diretamente aos servidores públicos
civis ativos ou empregados da Administração
Pública direta e indireta.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pelo
provável excesso de arrecadação da fonte 510, especificada no artigo 4º, uma vez
que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
'*"ª prévia autorização legislativa e
'*"ªindicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei nº.
4.320/64 em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal
que assim preceituam:
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e~mai\: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~d&§J~~~ Estado do Paraná
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a rea/ízada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme indicado pelo artigo 40 à cobertura se dará pela utilização
provável Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, Fonte -
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia, com base no que disciplina os
parágrafos 10, inciso II e 30 e 4º do art.43 da Lei 4320/64, conforme
projeção de arrecadação informado no anexo I fl.4 do projeto
CÁLCULO PROVÁVEL EXECESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE
510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
Receita Prevista oara 2014 R$ 3.219.500.00
1° Período Janeiro a Setembro2014 R$ 2.851.822.67
Receita Estimada de Arrecada~ão nara 2014 B1 3.802.43Q,23
PROVÁVEL EXECESSO PARA 2014 R$ 582.930.23
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
r
rg;~~t:fe,§J~~~ Estado do Paraná
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de outubro de 2014.
~ :Cia'Re=noelo
Assiz§soRA CONTÁBIL
co-cic-PR Nº 27.823/0-3
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Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 270/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 203/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 270/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Suplementar para alterar valor no Programa do
PPA, alterar valor na LDO e suplementa por provável excesso de arrecadação
em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na LOA exercício de 2014
no valor de R$ 289.610,00 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e dez
reais), que será utilizado na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos bem como na Secretaria Municipal de Saúde.
O Projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao
orçamento para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos bem como na Secretaria Municipal de
Saúde, valor destinado a suplementação de despesas com pessoal, que por sua
vez apresentam saldo inferior ao necessário para a realização de empenhos
mensais.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de out b de 2014.
Leuj~ó~PbT ?ll'Cl vi~;mbro
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e-mail: !egislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
~~~dtY~~l!~umf'/()/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 270/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação
em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na no valor de R$ 289.610,00
(duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e dá
outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme seaue:
Proa rama Esoecificacão Valor R$
0021 Trânsito 47.000,00
0043 Manutenr.ão da Saúde 242.610,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme seçiue:
Ac;ão Especificação Valor R$
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 47.000,00
de Trânsito
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 242.610,00
Sanitária e Ambiental
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por provável excesso de arrecadação em Fonte de
Recursos no valor de R$ 289.610,00 {duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e dez reais), na
c 1 ass1 'f 1caçao - f unc1ona 1 oroçirama 'f 1ca a b . a1xo:
Códiao
06
06.05
26
26.782
26. 782.0021
2.032
3.1.90.16- 510
3.1.90.46 - 51 o
Códiao
08
08.02
10
10.304
10.304.0043
2.131
3.1.90.11-510
3.1.90.13-510
3.1.90.46- 510
Especificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
OPTO DE TRANSITO
Transporte
Transporte Rodoviário
Trânsito
Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Trânsito
Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil
Auxílio-Alimentação
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Víailância Sanitária
Manutencão da Saúde
Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária
e Ambiental
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil
Obriaacões Patronais
Auxílio-Alimentação
TOTAL\
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
16.000,00
31.000,00
Valor R$
210,00
199.000,00
43.400,00
289.610,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta do provável excesso de arrecadação por fonte de
recursos conforme demonstrada a tabela abaixo e anexo 1:
Fonte
510 -Taxas - Exercício Poder de Polícia
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 -85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Valor R$
289.610,00
Anexo 1
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
Previsão 2014
Período Janeiro a Setembro 2014
Cálculo Excesso Fonte 510:
Período 01/01/2014 a 30/09/2014
Arrecadado
2.851.822,67 /9 = 316.869,19
316.869, 19 Mês X 12 = 3.802.430,23
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
510
3.219.500,00
2.851.822,67
DIÁRIO DO SUOOFSTE
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 18 OE NOVEMBRO DE 2014 ! ANO XX!X ! NÚMERO 6235 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 64
" "'"
10.304 "
10.304.0043
2.131
3.1.90.11-510
3.1.90.13-'510'
3.1.90.46-510
_16.000,00
'31.000,00
ValorR$
21000
199.000,00
43.400 00
TOTAL ! 289.610,00 i Ait. 4"_0s:réeuisos a $fl<WI_ utiliiados para raier'face-às despesas com a abe<tUra -oo- Créállõ Adicional Supternenlar &Cima' correrão a conta oo· J)rovãvel ~ de arrecadação por fonte de
recursos confom'le clémonstrada a tabela abaiX'o e anew 1: Fonte
610 - Taxaa • Exerclclo Poder d& Pollela
Art. 6" Esta Lei entra~ em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 14 de novembro de2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI "-- Prefeito
ProiAtn de L&I N"
CÁLCULO PARA EXCESSO OE ARRECADAÇÃO FONTE
Previsllo ""
'"'"" Janeiro ' "'""'"" 2014
~lculo Elteeno Fonte 510:
PerlodO 01/01/2014 a 30109/2014
-
2.851.822,67 /9= 316.869,19
316.869,19 Mês :d2= 3.802.431),23
Va1orR$
289.61000
'" 3.219.500.00
2.851.622.67
·.·
j 0&.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE
1
10 Sal'.lde··
1
~~~:.0043 . . ' 0
, Ma~=~~~::*s":~e 2.131 Manutençao dàS atividades de Vogilãncia Sanittiria
.
ValorR$
.
· .. ·'
16.000,00
31.000,00
ValorR$
'
1
1 E~il:!i! Ê:::~- . .c=-P-•CMI '!:~~ 1 j TOTAL ! 289.610,00 1
1 Art. 4° Os recursos a serem utiJizados para fazer lace as despesas com a abertura do
Crédito' AdicioOal_SUp!ementar acima eorierêo a conta do _provl.lvel excesso de arrecadação por fonte de
l
i ~:: eonfonne demonstrada a tabela abaixo e anexo 1: Valor RS
610 -Taxas. Exerclelo Poder de Polfela 289.610,00
1
l
1
!
i
i
1
1
1
1
j
i
'
Art. 5° ate Decreto entrará em vigor na data de sua publicação_
Gabinete do Prefeito, 14 de nowimbrode 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
"""''
Anexol
Pro1eto de Lei N°
CÁLCULO PARÀ EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
Previsão . 2014
Per!odo Janeiro ' setembro 2014
.
Cl.lleulo Excesso Fonte 510;
Pariodo 01/01/2014a 30/09J2014
""""'""' 2.851.822,67 /9<= 316.869,19
316.869,19Mês x12<= 3.802.430,23
.
. ... ·--- .,, . ..
510
3.219.500.00
2.851.822,67
.· ..
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#;J§i§''''''®''M'0'#iil·'i#t'i·»=i;iJ~tg. LEI Nº 4.469, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação em
fonte de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) exerclcio de 2014 na no valor
de R$ 289.610,00 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçllo ValorRS
002' Trânsito 47.000.00
Manutenç!ío da SaOde 242.610,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue2.032
2.131
Especificação Valor R$
Manute<>Ção das alividades da Coordenadoria de T1ânsilo 47.000.00
Manu1ençãodas atividades de Vigilância San.tt1ria e
Ambiental 242.610.01)
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por provável excesso de arrecadação
em Fonte de Recursos no valor de R$ 289.610,00 (duzentos e oitenta e nove mil,
seiscentos e dez reais), na classificaçãofm:icional programática abaixo:
Código
06
06.05
" 26.782
26.782.0021
2.032
3.1.90.16-510
3.1.90.46-510
Códjgo
08.02
10.304
10.304.0043
2.131
3.Uffi.11-510
3.1.90.13-510
3.1.90.46-510
1 TOTAL
Especificaçao
SECRETAR!AMUNJCIPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PUBUCOS
OPTO DE TRÂNSITO
T<ansporta
Transporle RodOviârio
Trânsito
Manutençao das atividadas da Coordenadoria de Trans110
Oulras Desp. Variáveis Pessoal Civil
Auxlllo..Alimentaçao
Especifocação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
Saúdo
Vlgifâncta Sanl1árta
Manulonçao da Saúde
Manu1ençâo das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
Vencimentos e Vantagens Fi•as- Pessoal CM!
ObrigaÇ<)êS. Patronais
valor RS
16.000,00
31.000,00
valorRS
210,00
199.000.00
43.400,00
289.610,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta do provável excesso de
arrecadação por fonte de recursos conforme demonstrada a tabela abaixo e ar:iexo J:
Fonte VaTorRS
510-Taxas-Exercicio Poder de Polida 289.610,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publ,cadoem __ , __ , __
Edjçao·---------
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE
DO PARANA-O!OEMS
Anexo 1
Projeto de Lei Nº
CÁLCULO PARA EXCESSO OE ARRECADAÇÃO
Previs.ão
Periodo Janeiro
Publu:a<loem __ , __ , __
Edição: Pâg:·a· __
JORNAL OJÁRlO DO SUDOESTE
FONTE 510
2014 3.219,500,00
Setembro 2014 2.851.822,67
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18111/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
C~lculo Excesso Fonte 510:
Perlodo 01/0112014 a 3010912014
Arrecadado
2.85U!22,67
316.8S9.19 Mês
19= 316.869,19
X 12" 3.802.430,23
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/11/2014.
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Página 2
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#d§##iiiJ;izifütDitl@lkz'i·'§l#i·i=iW:tB•
DECRETO Nº 7.641, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por provável excesso de arrecadação em
fonte de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no valor
de R$ 289.610,00 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e dez rea'1s) e dâ outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas peloArt. 47, Inciso XXIH da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei n°4.469,
de 14 de novembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1" Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do periodo
2014/2017, conforme segue:
Programa Especiíicação Va!orRS
""" Trlmsilo 47.000.00
""'' Manutenção da Saúde 242.610.00
Art. 2º Altera as ações da Lei nº4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercicio de 2014, conforme segue:
AçM Especificação ValDtR$
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria d(! Trânsito 47.000,00
2.131 Manutenção das atividadês de Vigilância Sa1111áMa e
Ambien1al 242.610,00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Suplementar por provável excesso de arrecadação em Fonte de Recursos
no valor de R$ 289.610,00 (duzentos e oitenta e nove" mil, seiscentos e dez reais), na
classificação funcional programática abaixo:
Código
º"
06.05
26
26.762
26.782.0021
2.032
3.1.90.16-510
3.1.90.46-510
Código
'" 06.02
" 1().304
10.304.!)043
2.131
3.1.9(}.11
3.1.90.13-510 ''° 3.1.90.46 ''° 1 TOTAL
Especifteação Valor R$
SECRETARIA MUNICIPAL OE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
OPTO DE TRÂNSITO
Trans?ôfle
Transporte Rodoviário
Trànsito
Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil
Au~ilio-Alimenlação
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE
Saüde
Vigilância Sanilária
Manutenção da Saúde
Manutenção das atividades de V.gil~ncia Sanitária e
Ambiental
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal CMI
Obrigações Patronais
Auxilio-Alimen~o
16.000,00
31.00D,OO
Valor RS
210.00
199.00ü.OO
43.400,00
j 289.610.00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta do provâvel excesso de
arrecadação por fonte de recursos conforme demonstrada a tabela abaixo e anexo 1:
Fonte ValorRS
510---"l"axas-Exerclcio Poder rJe Policla 289.610,00
Art. 5" Este Decreto entrará em vígor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pu\>l1cadoêm ____ / __
Edição: cc-=~=cc------~-- olARtO ELETRÔNICO OOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
DO PARANA-OIOEMS
Anexo 1
Projeto de Lei Nº
CALCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Pmvisilo
Pcricd<? Janeiro '
Pu\>)tcadoem --'--'--
Edição: Pég: ·a· __
JORNAL OIARIO 00 SUDOESTE
FONTE '"
"'" 3.219.5-00.00
Sêteml.>to 2014 2.851.822.67
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/11/2014.
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http:/famsop.dloems.com.br
Pâgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
1
1 Cálculo Excesso Fonte 510:
1
Per iodo 0110112014 a 3010912014
Arrecadado
2.851.822,67 19"' 316,869,19
316.869,19MéS X 12= 3,802.430,23
Matéria publicada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/11/2014.
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PROJETO DE LEI Nº 270/2014
MENSAGEM Nº: 203/2014
RECEBIDA EM: 7 de outubro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por provável excesso de
arrecadação em fonte de recursos valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de
2014 na no valor de R$ 289.610,00 (duzentos e oitenta e nove mil e seiscentos e dez
reais) e dá outras providências.
(destinados a suplementação de despesas com pessoal, que por sua vez apresentam
saldo inferior ao necessário para realização de empenhos mensais)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 08/10/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 09/10/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10/11/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12/11/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 551, de 13 de novembro de 2014.
Lei nº 4469, de 14 de novembro de 2014- Decreto nº 7641, de 14 de novembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6235, de 18 de novembro de
2014, p. B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 729, de 18 de novembro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br