MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 204/2014
6
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.. Senhor Presidente, ::'.-;
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Senhores Vereadores, 8
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Valemo.nos da presente mensagem para encaminhar o incluso projeto de~' - Lei, visando aprovação de crédito suplementar no orçamento municipal, no valor de R$
620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - Departamento Administrativo.
O referido valor a ser suplementado destina-se ao pagamento dos
estagiários lotados na respectiva secretaria.
Destacamos que os recursos para cobertura do Credito Suplementar é
proveniente de anulação de dotações da própria Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 6 de outubro
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES'TADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nq_ â.1- ~ \ ~ 14
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de
2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de
R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proarama Esoecificacão Valor R$
0039 Manutencão do Ensino 620.000,00
0039 Manutencão do Ensino -620.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Esoecificacão Valor R$
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 620.000,00
Infantil, CMEI e Inclusão Dinital
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação -620.000,00
Infantil, CMEI e Inclusão Diaital
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 620.000,00
(seiscentos e vinte mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
CMEI e Inclusão Digital
3.3.90.36- 103 Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física 620.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
2.095
3.1.90.11-103
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
CMEI e Inclusão Di ital
ção.
Rua Caramuru, 271 ~ 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
-620.000,00
f(l~~~§~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 271/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 271/2014
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2014, dentro da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, Departamento Administrativo, destinado a Manutenção do Ensino
Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital e será utilizado para
pagamento dos estagiários lotados na respectiva secretaria.
"* 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
"" 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
~ 12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
"" 3.3.90.36 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física
~ Fonte - 103
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana. conforme seaue:
Despesas decorrentes de serviços
prestados por pessoa física pagos
diretamente a esta e não enquadrados nos
elementos de despesa específicos, tais
como: remuneração de serviços de
OUTROS SERVIÇOS DE natureza eventual, prestado por pessoa
3 3 90 36 ºº 00 TERCEIROS - PESSOA física sem vínculo empregatício;
FÍSICA estagiários, monitores diretamente
contratados; diárias a colaboradores
eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciária:;; e outras
despesas pagas diretamente à pessoa
física.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4º, uma vez
que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir créditos são:
*ª prévia autorização legislativa e
,+a indicação de recursos.
A Lei n°. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos creditos,
bem como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 1 3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
i
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do
projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 9 de outubro de
2014, o qual evidencia os saldos existentes.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que prece'1tua a matér'la para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria estar apta a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente
com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de outubro de 2014.
Márcia
~~ ~egina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL I CO-CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa outubro de 2014
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
CONSOLIDADO
07 SECRET.MUN.EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Do taca o Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
2525 Fonte .... :
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
152 Convenio FNDE PAR No 201301822/2013
0,00 788.974,40
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
0,00
3556 Fonte .... : 147 Convenio PAR Educacao {Plano de Acoes Ar
0,00 72.498;04
0,00
16.960,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4276 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
0,00 150.000,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4590 Fonte .... : 107 Salario Educacao
0,00 650.000,00
0,00
252.160,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4918 Fonte .... : 158 Termo de Compromisso PAR no 201403095
0,00 121.166,83
0,00
0,00
0,00
0,00
16.060,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
105.160,00
0,00
0,00
0,00
123610039.2.093000 Aquisicao de uniformes para alunos da rede municipal
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
316 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
400.000,00 0,00
0,00
179.886,91
123610039.2.094000 Manter o Conselho Municipal de Educacao
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
317 Fonte..... 104 Educac~o 25% sobre impostos
11.000,00 0,00
0,00
0,.00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
318 Fonte..... 104 Educacao 25% sobre impostos
11.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
179.886,91
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
28.127,00
0,00
0,00
13.669,60
0,00
0,00
2.457,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
788.974,40
0,00
0,00
72. 498, 04
0,00
16.060,00
150.000,00
0,00
0,00
650. 000, 00
0,00
105. 160,00
121.166,83
0,00
0,00
400.000,00
0,00
177.429,31
.000,00
0,00
0,00
1.000,0'J
0,00
0,00
123610039.2.095000 Manutencao do Ensino Fundamental, Educacao Infantil, CMEI e Inclusao Digital.
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
319 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias Constituc. - (Çi.2() ·'-~ (Q:\:/
1.500.000,00 0,00
0,00
1.941,98
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
320 Fonte .... : 104 Educacao 25% sobre impostos
2.000.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
200.000,00
0,00
2.026.875,25
154.530,02
0,00
1.941,98
0,00
0,00
2.026.875,25
321 Fonte .... : 103 Educacao 10% s/transferencias constituc.
3.1.90.13.00.00.00
322 Fonte .... :
3.1.90.16.00.00.00
323 Fonte .... :
345.000,00
OBRIGAÇOES PATRONAIS
140.000,00
0,00
468.657,86
104 Educacao 25% sobre impostos
460.000,00 0,00
0,00
711, 78
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
104 Educacao 25% sobre impostos
40.000,00 0,00
0,00
0,00
468.657,86
140.000,00
0,00
711, 78
0,00
1.267.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
2.000,00
1.345.469,98
0,00
1.941,98
2.200.000,00
0,00
2.026.875,25
485.000,00
0,00
417.941,35
320.000,00
130,29
711,78
40.000,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
788.974,40
0,00
0,00
55.538,04
0,00
900,00
50.000,00
0,00
0,00
369.713,00
0,00
147. 000, 00
107.497,23
0,00
0,00
217.655,49
2.457,60
2.457,60
1.000,00
0,00
0,00
1.000,00
0,00
0,00
76.028,00
0,00
0,00
173.124,75
0,00
0,00
16.342,14
50.716,51
50.716,51
19.288,22
0,00
0,00
10.321,18
46
~~~tmfr~tfe,/?afry9/~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 271/2014 '
Através da Mensagem nº 204/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei n!! 271/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
Departamento Administrativo, destinado ao pagamento dos estagiários
lotados na respectiva secretaria.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 e
43 na Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
esta acompanhada do Balancete da Despesa, o qual evidencia o saldo
existente, estando apta a seguir seu tramite normal. Para tanto emitimos
PARECER FAVORÁVEL, a tramitação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 14 de outubro de 2014.
Leun~ó(~ :PDT
Relatora Presidente .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 271/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA). alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no Valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e
vinte mil reais) e dá outras providências.
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro arama EsnAcificarJ'ío Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 620.000,00
0039 Manutencão do Ensino -620.000,00
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, confom1e segue:
Ação Especificação Valor R$
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 620.000,00
Infantil, CMEI e Inclusão Diaital
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação -620.000,00
Infantil, CMEI e Inclusão Diaital
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado. do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 620.000,00
(seiscentos e vinte mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
CMEI e Inclusão Digital
3.3.90.36 - 103 Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Física 620.000,00
Ar!. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
2.095
3.1.90.11 -103
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
CMEI e Inclusão Diçiital
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-620 .000 ,00
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1 TERÇA·fEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6235 1 EDIÇÃO REGIONAL j DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 84
,,:i'\< ><---/~; - "" 5-;,;,i .,_.
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~·Estado do Paran<l,_~~º-~-~-Anu~ de Categoria Eéoriõn\icá'r\O valO!"'de R$
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Crédito Adleiorlal Especial acima oorrerào a conta dos recuraos de anulação parcial e ou total de ootação ·•· constantedo- em eohfoníl"i!diWiminadáSa - ·r:
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t\--~!~::°,!1}~rrtos-;e· Yi,rít)l.1!1,il:-~,e-.dá
~~;,pâw~i*J:s~r-==~~~~~na=1r~4~ no\tembrode20_1_4;<; /'~'--:->'"' l"j"::··.
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l)et~ valor
riutençllo' dO Ensll'K:I 620.
62(1.000,00
.... ,_ .. _ _ ~ 3• Abre _no-Orçamen)o _Geral _do_Munlclplo de Pato Branco, Estado do Paraná. um
tiédt.O Especial Por ÀriulaçAo dé'Càtegoría'~ no valor de R$ 620 000 00 (sels<:enlos e'vlnte
míl reais' na - funcional _,;._ática abaixo: ..
.,.. .. E$pec.lflcação vaior
" SECRETARIA.····-··1-•. ~- 1.11; -- '"'º EI ... ..
CULTURA
"'" OPTO ADMINISTRATIVO
" .· Educação'
12.361 Ensino Fundamental .. .
12.361.0039 Manutenção do ensino
2.095 Manutenção do Ensino_ Fundamental, Educação
.. · ... . . Infantil, CMEI e tnelusão Digital .• .
3.3.90.36-_103 - .. Outros Secv. de Terceir_os-Pessoa Ffsica 62{).000,00
Art; IP Os r«:uisós a sete·m uMzados para fazer faCe tis despesas com a abertura do
Crécf~~::!a~!adm~~~~em~~=~==~eout?(11dedo!ação
Cõdlgo. Especificação , · vaior
07 _. - , _. ~~~~:A ... - ... C .... L OE EDUCAÇÃO E _
" _Educação
Ensino Fundamental
12.3ti1. Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção do -~no Fundamental, Educação
. lnfantit, CMEI e Inclusão Digita!
3.1.90.11 -103 Vencimentos e- vantagens Fixas Pessoal i.;MI -62Q. ,00
Art.:6" Este- -~-oe-ntrara em vigor na data.de 8118 pubficaçlo.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N" 4.470, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de
R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoríza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Espedficaçao VaforRS
""" Manutenção do Ensino 620.000.00
0039 Manulençl!o do Ensino .S20.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO {Lei de
Diretrizes Orçamentârias) do exercício de 2014, conforme segue:
"'º Especificaçlio Va!orRS
2.095 Manulcnçl!o do Ensino Fundamental. Educaçl!o Infantil.
CMEI e Inclusão Digital 620.000.00
2.095 Manu11>nçl!odo Enslno Fundamen1al. Educação lnlanUI. -ll20.000.00 CMEI e lnclusllo Oigna1
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Económica
no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
" SECRETAR!AMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutençao do Ensino
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental. Educação Infantil. CMEf
e Inclusão Digital
3.3.90.36 -103 Outms Serv. de Terceiros - Pessoa Física 620.000.00
Ar!. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especmcaçl!o
" SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamenta!
12.361.0039 Manu1ençãodo Ensjno
2.095 Manute~o do Ensino Fundamental. Educação lnfanLil, CMEI
e Inclusão Digital
3.1.90.11-103 Vencimentos e Vantagens F1~as~ Pessoal Covil
Publ•cadoem __ , __ , __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Mun;clpios do Sudoes1e do Paraná -OJOEMS
Publicadoem __ --'--
Edição· Pág.: B __ _
JORNAL O!ARIO 00 SUOOESTE
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
-ll20.000,00
Matéria publicada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 18/11/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infOrmando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
Pâgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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DECRETO Nº 7.642, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (lOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de
R$ 620.000,00 {seiscentos e vinte mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas peloArt. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei nº4.470,
de 14 de novembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Allera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Progrnma EspecifocaçAe ValerR$
0039 Manutençãc>de Ensino 62ll.000.00
"'" Manutençlle de Ensine -620.000,00
Art. 2º Altera as ações da Lei ne 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Açãe Espacificaçãe Valer R$
2.095 Manulençllo do EnsinC> Fundamen1al. Educação Infantil.
CMEI a lnclusllo Oigita1 620.000,00
2.09& Manute~odo Ensino Fundamental, Educaçllo lnlanLiJ,
CMEI e lnclusllo Digi1al -620.000,00
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 620.000,00
(seiscentos e vinte mi! reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
" SECRETAR!AMLINICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
" Edue<içãO
12.361 Ensino Fundamenlal
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção do Ensino Ftmdamenlal. EdUC<!çilO Infantil, CMEI
e lnclusao Digital
3.3.90.36 - 1 03 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Fisk:a 620.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificaçi!o
" SECRETARIA MUNK:IPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DPTO ADMINISTRATIVO
" Educaçao
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutênçllo do Ensino Fundamental, Educação lnfanlil, CMEl
e lncrusllo Digital
3.1.90.11-103 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal C!vil
Publicado em __ , __ , __
Ediç.1o
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - OIOEMS
Pubt:.:adoem __ , __ , __
Edição· Pág.:B ___
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
-620.000.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/11/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
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Página 1
PROJETO DE LEI Nº 271/2014
MENSAGEM Nº: 204/2014
RECEBIDA EM: 7 de outubro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura no Valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) e dá outras
providências. (destina-se ao pagamento dos estagiários lotados na respectiva
secreta ria)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 08/10/2014
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 09/10/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10/11/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12/11/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 551, de 13 de novembro de 2014.
Lei nº 4470, de 14 de novembro de 2014 - Decreto nº 7642, de 14 de novembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6235, de 18 de novembro de
2014, p. B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 729, de 18 de novembro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camara patobranco .com .br