MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 208/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Credito Suplementar no orçamento do Município, na
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 887.000,00 (oitocentos e oitenta e sete
mil reais).
O referido Projeto de Lei busca adequação orçamentária para o Município
cumprir com suas obrigações legais com a população e funcionários municipais.
O excesso de arrecadação esta demonstrado em anexo a este projeto de
lei, e trata de recurso de repasse fundo a fundo, de recursos destinados a saúde.
O presente projeto de lei visa suplementar despesas com vencimentos e
vantagens fixas para pagamento de funcionários municipais ate o final do exercício de
2014, de despesas sem saldo orçamentário para empenhos das referidas despesas
para os meses faltantes do referido exercício.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 8 de out
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor
de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de
2014 no valor de R$ 887.000,00 (oitocentos e oitenta e sete
mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 887.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção 887.000,00
estratégia saúde da família - ESF
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 887.000,00 (oitocentos e oitenta e sete mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.252 Reformulação, ampliação e manutenção estratégia
saúde da família - ESF
3.1.90.11 -495 (1271) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 887.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
495 - Aten ão Básica
Art. 5° Esta Lei entrará em vig
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Valor R$
887.000,00
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Anexo 1
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
1° Arrecadação ate o
período Qaneiro a
Setembro de 2014)
2º Media de ArrecadarJ\o Mensal (3.599.424,29 /12 = 399.943,81)
3° Arrecadação Prevista para 2014
(399.943,81X12 = 4.799.325,72)
4° Valor Fixado
5° Diferença de valores previsto x arrecadado
6° Valor Utilizado
7° Saldo a utilizar
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495
3.599.424,29
399.936,03
4. 799.232,39
3.583.000,00
1.216.232,39
191.821,45
1.024.410,94
<íi'~vlku~~§J~~~ Eslado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 275/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 275/2014
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para aumentar
valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de
2014 no valor de R$ 887.00000 (oitocentos e oitenta e sete mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária 3a
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de
2014, utilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde- Fundo Municipal de Saúde
para pagamento de despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos
dessa Secretaria.
"*' 08 ~ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
"*' 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE '* 10.301.004.2.252 - Reformulação, ampliação e manutenção estratégia
saúde da família - ESF
"*' 3.1.90.11 - (1271) - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
"*' Fonte - 495
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seaue:
3 1 90 11 00 00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal
Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos
de Confiança; Subsídios; 'vencimento do
Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional
Pessoal Disponível; Gratificação de
Interiorização; Gratificação de Dedicação
Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de
Curso de Área ou Equivalente; Gratificação
por Produção Suplementar; Gratificação por
Trabalho de Raios )( ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de
Departamento, Divisão ou Equivalente;
Gratificação de Direção Geral ou Direção
(Magistério de 1º e 2º Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de
Atendimento e Habilitação Previdenciários;
Gratificação Especial de Localidade;
Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de
Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal;
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos;
Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do
Ensino: Gratificacão de Habilitacão
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Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete;
Adicional de Insalubridade; Adiciona/ Noturno;
Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da
Constituição); Adicionais de Periculosidade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos
ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de
Ministro de Estado, de Secretário de Estado e
de Município; Férias Antecipadas de Pessoal
Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias
Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada
(ex-quintos e ex-décimos); Indenização de
Habilitação Policial; Adiantamento do 130
Salário; 130 Salário Proporcional; Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provis(lrio;
"Pró-labore" de Procuradores; e outras
desnesas correlatas de caráter nermanente.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3º se dará pelo
excesso de arrecadação da fonte 495, especificada no artigo 40, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
'*ª prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei nº.
4.320/64 em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal
que assim preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
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~~~c!&/P~~~ Estado do Paraná
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 40, Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constityição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização
provável Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, Fonte -
495 - Atenção Básica, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso
II e 30 e 40 do art.43 da Lei 4320/64.
Os artigos 1 o e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de outubro de 2014.
arei Regina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CO-C C-PR Nº 27.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato B~anco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : OS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Or~amentaria: OS.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
3.3.90.32.00.00.00
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
534 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
500.000,00 277. 879, 74
175. 972, 61
812.008,74
103010043.2.205000 Manutencao dos Servicos do CAPS
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
0,00
71. 331, 16
475.688,57
1269 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
365.965,65
OBRIGACOES PATRONAIS
70.000,00
o,oo
433.473,22
0,00
0,00
433.173,22
3.1.90.13.00.00.00
1270 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
84.225,28
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
0,00
93.964,18
0,00
0,00
93.964,18
535 Fonte ..... 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Arnb
3.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
o,oo
0,00
613,72
o,oo
0,00
613, 72
536 Fonte. . 303 Saude/percent.ual vincu. s/receita imposto
180.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
115.000,00
0,00
0,00
537 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Arnb
100.000,00 0,00
o,oo
64. 910, 06
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
0,00
500,00
14. 656, 89
3538 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Arnb
0,00 36.400,00
0,00
31.200,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
538 Fonte. 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.3.90.39.00.00.00
1268 Fonte .... :
.4.90.52.00.00.00
540 Fonte .... :
100.000,00 0,00
2. 755,00
30.802,19
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
496 Atencao de Media e Alta Complexidade Arnb
l00.000,00 0,00
0,00
7 202,81
EQUIPAMSNTOS E MATERIAL PERMANENTE
496 Atencao de Media e Alta Complexidade Junb
0,00
0,00
31.200,00
70.000,00
0,00
18.867,15
36.400,00
0,00
6.842,95
180.000,00 0,00
0,00
143.175, 75
o,oo
0,00
143.175,75
103010043.2.206000 Manutencao das Atividades das Bspecificacoes Regionais
3.3.90.Jo.oo.oo.oo MATERIAL DE C8NSUMO
541 Fonte .... : 495 Atencao Basica
10.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
542 Fonte .... : 495 Atencao Basica
5.500,00 º·ºº 0,00
0,00
103010043.2.252000 Reformulacao, arnpliacao e manutencao estrategia
J.l.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1271 Fon~e .... : 495 Atencao Basica
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
saude da
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
32,00
37.084,11
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28.167,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.180,04
0,00
0,00
0,00
975, 70
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
familia - BSF
Outubro de 2014
Total Creditos
Pago no Nes
Pago ro Ano
777. 879, 74
19.859,96
212. 395, 54
4J5. 965, 65
0,00
433.473,22
104.225,28
0,00
82.229,20
3.000,00
o, Q(;
613,72
5 . ooo, o::i
O, 00
0,00
100.000,00
3.823,00
11.156, 89
36.400,00
4.596,15
31.200,00
30.000,00
0,00
18.867,15
63.600,00
0,00
6.842,9~
180.000,00
0,00
143.175,75
10.COO,OO
0,00
0,00
5.500,00
0,00
º·ºº
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
2.955,11
263. 293, 03
562.529,09
2.492,43
0,00
0,00
10,261, 10
11.734,98
11. 734,98
2. 386, 28
0,00
0,00
5.000,00
0,00
O, 00
63.256,94
500,00
22. 586, 17
5.200, 00
0,00
0,00
8.377,85
0,00
2.755,00
56.397, 19
0,00
359,86
35.848,55
o,oo
o,oo
10.000,00
o,oo
o,oo
5.500,00
0,00
0,00
62
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . Orgao ............... .
Unidade Orçamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saldo Inicial
2.215.054,01
Suplementa coes Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
191.821,45
0,00
2.406.875,46
Reducoes
Liquidado no Mes
Li~uidado no Ano
0,00
0,00
2.406 875,46
3.1.90.11.00.00.00 VENCl~ENTOS E VANTAGENS flXAS - PESSOAL
1396 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
790.945,99
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
13.097,41
'500.000,00
0,00
13.097,41
1272 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
691.380,00
3.3.90.14.00.00,00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
5156 Fonte .... : 495 Atencao Basica
0,00
3.3.90.30.00,00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1273 Fonte.. 495 Atencao Basica
300.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5157 Fonte .... : 495 Atencao Basica
0,00
0,00
0,00
488.024,65
10.000,00
800,50
800,50
0,00
670,76
236.014,40
185.000,00
111.755,48
111.155,48
3. 3. 90. 33. 00. 00. 00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
5158 Fonte .... : 495 Atencao Basica
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS
1274 Fonte .... : 495 Atencao Basica
120.000,00
9 766, ºº
o, 00
0,00
PESSOA JURID
0,00
2.586,05
72.433,71
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1275 Fonte .... : 495 Atencao Basica
59 .445, 99 0,00
0,00
56. 7&9,21
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAi.~ENTOS E MATERIAL PERMANENTE
200.000,00
0,00
488.024,65
0,00
0,00
0,00
60.000,00
2.949,63
222.322,92
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
355, 00
53.331,21
0,00
0,00
56.769,21
3336 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
4.4.90.52.00.00.00
3401 Fonte .... :
0,00 205.553,99
0,00
15.592,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PE&'1ANENTE
500 Bloco de Investimentos na Rede de Servic
0,00 99.838,78
0,00
99.837,18
4.4.90.52,00,00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5159 Fonte..... 495 Atencao Basica
0,00 200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14. 911, 00
0,00
0,00
82.513,80
0,00
0,00
0,00
103010043.2.259000 Implantacao de acoes de seguranca alimentar e nutricional
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
1276 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu s/receita imposto
10302
10.000,00 0,00
0,00 º·ºº
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
An1.1lado no Ano
0,00
0,00
0,00
120 000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
o.ao
0,00
0,00
662, 96
o.ao
0,00
13. 662,42
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
400,50
0,00
0,00
619,00
0,00
0,00
172,025,31
0,00
0,00
1,00
0,00
0,00
4.889,00
Q,OQ
0,00
0,00
0,00
0,00
Outubro de
Total Credi to.s
Pago no Mes
Pago no Ano
2.406.875,46
0,00
2.406.875,46
190.945,99
0,00
13.097,t;l
491.380,00
0,00
431.777,91
10. 000,00
0,00
0,00
240.000,00
:.38,20
212.577,39
185.000,00
0,00
0,00
9.166,00
0,00
0,00
120.000,00
240,00
53.216,21
59.445,99
0,00
56.769,21
205.553,99
3.488,'}0
4.966,00
99.838,78
14.057,96
82.513,80
200.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
63
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
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0,00
º·ºº + 8@>*-Õ)Ú\ G::
57.848,58
0,00
0,00
3.355,35
56.246,68
56.246,68
9.199,50
0,00
800,SO
3.322,64
9.745,53
23.437,01
59.582,10
0,00
111.155,48
9.766,00
0,00
0,00
47.165,79
115, 00
19.217,50
2.051, 78
0,00
0,00
17.936,68
9.945,00
10.626,00
0,00
0,00
11.323,98
195.111,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 275/2013
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 208/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 275/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Suplementar para aumentar valor de Programa do
PPA, aumentar valor de ação na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso vinculada na LOA no exercício financeiro de 2014, no valor
de R$ 887.000,00 (oitocentos e oitenta e sete mil reais), o qual será utilizado
para pagamento de despesas com a folha de pagamento.
O Projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao
orçamento para o exercício financeiro de 2014, o qual será utilizado na
Secretaria Municipal de Saúde- Fundo Municipal de Saúde, para pagamento de
despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos desta Secretaria.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 15 de o bro de 2014.
elator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 486/2014/GP Pato Branco, 21 de outubro de 2014
Senhor Presidente,
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Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar a devolução dos Projetos de Lei~ abaixo relacionados: P,
?J.. "f\~ »..i-a faot4. '
• Proj~to ane~a~o a M~nsa~e.m nº 206/2014, de 8 de outubro que autoriza ºt:::
Executivo Mumc1pal abrir Credito Suplementar para alterar valor de Programa'""
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação em
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ 2.542.830,00;
? /, '() ~ 61. 1-5 I a.oi 11.
• Projeto anexado a Mensagem nº 208/2014, de 8 de outubro que autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no
valor de R$ 887.000,00;
\' l "f\ 9 ~ "t "'!- 1 ól()ll.j.
• Projeto anexado a Mensagem nº 210/2014, de 8 de outubro que autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura no Valor de R$ 1.483.826,65.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 275/2014
MENSAGEM Nº: 208/2014
RECEBIDA EM: 9 de outubro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para aumentar
valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
no valor de R$ 887.000,00 (oitocentos e oitenta e sete mil reais) e dá outras
providências.
(suplementa despesas com vencimentos e vantagens fixas para pagamento de
funcionários municipais ate o final do exercício de 2014, de despesas sem saldo
orçamentário para empenhos das referidas despesas para os meses faltantes do
referido exercício)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13/10/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15/10/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal em 23 de outubro de 2014, conforme solicitado
através do ofício nº 507/2014/GP, de 23 de outubro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br