MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 209/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização para abertura de Credito Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$
2.731.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e um mil reais), destinados a
suplementação de despesas com pessoal.
O presente projeto de Lei tem por pressuposto suplementar despesas
destinadas ao pagamento de vencimentos e vantagens fixas e que por sua vez apresentam
saldo inferior ao necessário para realização de empenhos mensais.
Desta forma o poder Executivo Municipal buscar estabelecer adequação
orçamentário, para cumprir com suas obrigações básicas e legais, mantendo a segurança
salarial de seus servidores.
Esclarecemos também, que os recursos para cobertura do referido Credito
Suplementar, são decorrentes de provável excesso de arrecadação por fonte de recursos
do Executivo Municipal, conforme demonstrativo em anexo (anexo 1).
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que reiteramos a Vossas
Excelências nossa consideração e respeito.
Gabinete do Prefeito, 8 de outubro
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por Excesso de Arrecadação em Categoria ·
Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$-
2.731.000,00 (dois milhôes, setecentos e trinta e um mil
reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 2.731.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esnecificacão Valor R$
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a 350.000,00
Saúde da UC - Unidade Central
2.117 Manutenção das atividades do Sistema de Auditoria e 373.000,00
Ouvidoria
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, dos programas 6.000,00
educativos e nreventivos
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municinal 1.405.000,00
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora 112.000,00
2.128 Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e outros 37.000,00
- SADT !Chamamento Publico\
2.130 Manutencão da nrestacão de servicos de Laboratório Prónrio 12.000,00
2.132 Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e 225.000,00
campanhas de imunização
2.205 Manutenção dos Serviços do CAPS 185.000,00
2.219 Prestação de Servicos nara assistência farmacêutica básica 26.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em Categoria
Econômica no valor de R$ 2.731.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e um mil reais), na
classificação funcional programática abaixo:
Códi!IO Especifica cão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de
assistência a Saúde da UC - Unidade Central
3.1.90.13-000 Obrioacões Patronais 150.000,00
3.1.90.16-000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 55.000,00
3.1.90.46 - 000 Auxilio Alimentação 82.000,00
3.1.90.49- 000 Auxilio Transporte 63.000,00
Sub-Total 3 $0.Ullll,00
"-._./
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2.117
3.1.90.11 - 000
3.1.90.13 - 000
3.1.90.46 - 000
10.301
10.301.0043
2.119
3.1.90.46 - 000
2.120
3.1.90.11-000
3.1.90.13-000
3.1.90.16 - 000
2.205
3.1.90.11 - 000
3.1.90.13-000
2.127
3.1.90.11 - 000
3.1.90.16-000
10.303
10.303.0043
2.128
3.1.90.11 - 000
3.1.90.13 - 000
2.129
3.1.90.11 - 000
3.1.90.13 - 000
3.1.90.16 - 000
2.130
3.1.90.11-000
3.1.90.13-000
10.305
10.305.0043
2.132
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Manutenção das atividades do Sistema de
Auditoria e Ouvidoria
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Auxilio Alimentação
Sub-Total
Atencão Básica
Manutencão da Saúde
Manutenção das atividades ambulatoriais, dos
proçiramas educativos e preventivos
Auxilio Alimentação
Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
Municipal
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obriaacões Patronais
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Sub-Total
Manutenção dos Serviços do CAPS
Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil
Obriaacões Patronais
Sub-Total
Manutenção dos serviços de reabilitação física e
motora
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Sub-Total
Suporte Profilático e Terapêutico
Manutencão da Saúde
Manutenção dos serviços de diagnostico por
imagem e outros - SADT (Chamamento Publico)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obriaações Patronais
Sub-Total
Prestação de Serviços para assistência
farmacêutica básica
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil
Sub-Total
Manutenção da prestação de serviços de
Laboratório Próprio
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obriqações Patronais
Sub-Total
Manutenção das atividades de vigilância
epidemiológica e cam anhas de imuniza ão
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300.000,00
70.000,00
3.000,00
373.000,00
6.000,00
990.000,00
370.000,00
45.000,00
1.405.000,00
160.000,00
25.000,00
185.000,00
80.000,00
32.000,00
112.000,00
32.000.00
5.000.00
37.000,00
15.000,00
6.000.00
5.000.00
26.000,00
5.000.00
7.000.00
12.000,00
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
3.1.90.11-000 T Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 155.000.00
3.1.90.13-000 1 Obriaacões Patronais 70.000.00
Sub-Total 225.000.00
TOTAL 2.731.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de Excesso de Arrecadação conforme
discriminadas a seguir:
Fonte
000 - Recursos Ordinários livres
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data
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Valor R$
2.731.000.00
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Anexo 1
Projeto de Lei Nº
GABINETE DO PREFEITO
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
1° Período Janeiro a Junho 2013
2° Período Julho a Dezembro 2013
3° Período janeiro a Junho 2014
4° Receita prevista areamento 2014
Cálculo da Taxa de Incremento
1 - Período 01/01/2014: Período 30/06/2014 x 100
59.912.306,96 x100 = 108,2467259
55.347.916,05
8 % Tx de Incremento
li - Arrecadação do 2° período:
50.875.514,46 X 8,246725867 =
50.875.514,46 + 4.195.564,21 =
Receita prevista para: 2014
Arrecadação Janeiro a Junho 104
Arrecadação Julho a Dezembro
Diferença
Menos: (valores já
utilizados)
Créditos Especial da Fonte
Saldo Excesso de
Arrecadacão
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Recursos
Ordinários
(livres)
55.347.916,05
50.875.514,46
59.912.306,96
105.427.348,72
4.195.564,21
55.071.078,67
105.427 .348, 72
59.912.306,96
55.071.078,67
9.556.036,91
5.424.714,00
-
4.131.322.91
~~~~g;d,-y$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 276/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 276/2014
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de
Arrecadação em Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no valor de
R$ 2.731.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e um mil reais).
O projeto em análise acrescenta dotação orçamentária ao orçamento
do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2014, fonte - Livre
que será utilizada na Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de
Saúde, destinadas ao pagamento de vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civil, obrigações patronais, outras despesas variáveis - pessoal civil, auxílio
alimentação, auxílio transporte.
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações
do Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, conforme seoue:
3 1 90 11 00 00
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal
Permanente; Vencimento ou Salário de Cargos
de Confiança; Subsídios; Vencimento do
Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional
Pessoal Disponível; Gratificação de
Interiorização; Gratificação de Dedicação
Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de
Curso de Área ou Equivalente; Gratificação
por Produção Suplementar; Gratificação por
Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de
Departamento, Divisão ou Equivalente;
Gratificação de Direção Geral ou Direção
(Magistério de 1º e 2° Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de
Atendimento e Habilitação Previdenciários;
Gratificação Especial de Localidade;
Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de
Fiscalização do Trabalho; Gratificação de
Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal;
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos;
Gratificação por Encargo de Curso ou de
Concurso; Gratificação de Produtividade do
Ensino; Gratificação de Habilitação
Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete;
Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno;
Adicional de Férias 1/3 (art. 7º, item XVII, da
Constituicão1 · Adicionais de Periculosidade:
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eRmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3 1
3 1
3 1
3 1
~~~d&§íakY~UYU'b' Estado elo Paraná
90 13 OO OO OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS
90 16 00 00 VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
AUXÍLI0-
9o 46 OO OO ALIMENTAÇÃO
AUXÍLI0-
9o 49 OO OO TRANSPORTE
Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos
ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de
Ministro de Estado, de Secretário de Estado e
de Município; Férias Antecipadas de Pessoal
Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias
Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada
(ex-quintos e ex-décimos); Indenização de
Habilitação Policial; Adiantamento do 130
Salário; 130 Salário Proporcional; Incentivo
Funcional - Sanitarista; Abono Provisório;
"Pró-labore" de Procuradores; e outras
despesas correlatas de caráter oermanente.
Despesas orçamentárias com encargos que a
administração tem pela sua condição de
empregadora, e resultantes de pagamento de
pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais
como Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e contribuições para Institutos de
Previdência, inclusive a alíquota de
contribuição suplementar para cobertura do
déficit atuarial, bem como os encargos
resultantes do pagamento com atraso das
contribuições de que trata este elemento de
desoesa.
Despesas relacionadas às atividades do
cargo/emprego ou função do servidor e cujo
pagamento só se efetua em circunstâncias
específicas, tais como: hora-extra;
substituições; e outras despesas da espécie,
decorrentes do pagamento de pessoal dos
órgãos e entidades da administração direta e
indireta.
Despesas com auxílio-alimentação pago em
pecúnia diretamente aos servidores públicos
civis ativos ou empregados da Administração
Pública direta e indireta.
Despesas com auxílio-transporte pago em
pecúnia diretamente aos militares, servidores
ou empregados da Administração Pública
direta e indireta, destinado ao custeio parcial
das despesas realizadas com transporte
coletivo municipal, intermunicipal ou
interestadual nos deslocamentos de suas
residências para os locais de trabalho e viceversa, ou trabalho-trabalho nos casos de
acumulacão lícita de caraos ou emoreoos.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pelo
excesso de arrecadação, especificada no artigo 40, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
'*ª prévia autorização legislativa e
'""-ª indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Para~
f6l~~~rk/P~~~ Estado do Paraná
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização do
Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculado, Fonte - 000 -
Recursos Ordinários (livres), com base no que disciplina os parágrafos 1°,
inciso II e 30 e 40 do art.43 da Lei 4320/64, conforme projeção de
arrecadação informado no anexo I fl.3 do projeto
Calcu o para o Excesso d d e Arreca açao. s en d o:
CÁLCULO EXECESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE
000 - Recursos Ordinários Livre
1° Período Janeiro a Junho 2013 R$ 55.347.916,05
2° Período Julho a Dezembro 2013 R$ 50.875.514,46
1° Período Janeiro a Junho 2014 R$ 59.912.306,96
Variação - 01 a 06/2013 para 01 a 06/2014 8 25
Receita A~urada de Janeiro/Junho/2014 R$ 59.912.306,96
Receita Prevista oara arrecadar de Julho/Dezembro/2014 fil 55.071.078,67
TOTAL R$ 114.983.385.63
Receita Estimada de Arrecadacão oara 2014 R<t 105.427 .348.72
DIFERENÇA APURADA R$ 9.556.036,91
(-)Valor Utilizado no Proieto nº 202/2014 R$ 513.000,00
(-)Valor Utilizado no Projeto nº 203/2014 R$ 1. 940.000,00
(-) Valor Utilizado no Projeto nº 205/2015 R$ 428.884,00
(-)Valor Utilizado no Proieto nº 259/2014 R$ 114.800.00
r -) Valor Utilizado no Proieto nº 273/2014 fil 2.542.830.00
(-}VALORES UTILIZADOS R$ 5.539.514.00
SALDO - PROVAVEL EXrESSO DE ARREC. R$ 4.016.522,91
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501·262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná/
~~~d&§dt:Y$uu~ Estado do Paraná
§ l 0 • Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituicão Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
previa autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, de outubro de 2014.
"J.>0"""''"ª Zanoelo é...!Jc~S ORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 27.823/0-3
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~~J~~d&~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 276/2014
Através da Mensagem nº 209/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 276/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação em Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 no valor de R$ 2.731.000,00 (dois milhões,
setecentos e trinta e um mil reais) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados ao pagamento de vencimentos e vantagens fixas
dos servidores públicos municipais.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Conforme indicado pelo artigo 4° a cobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 15 de outubro de 2014.
Leun~ ó q:-~ PDT trle~~~:~a Geraldo Edel de Oli
Presidente
-PV
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 276/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa
por Excesso de Arrecadação em Categoria Econômica na (LOA)
exercicio de 2014 no Valor de R$ 2.731.000,00 (dois milhões,
setecentos e trinta e um mil reais) e dá outras providências.
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 2.731.000,00
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a Saúde 350.000,00
da UC - Unidade Central
2.117 Manutencão das atividades do Sistema de Auditoria e Ouvidoria 373.000,00
2.119 \llanutenção das atividades ambulatoriais, dos programas educativos 6.000,00
e preventivos
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento Municipal 1.405.000,00
2.127 Manutencão dos servicos de reabilitacão tisica e motora 112.000,00
2.128 Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e outros - 37.000,00
SADT (Chamamento Publico\
2.130 Manutencão da orestação de servicos de Laboratório Prôorio 12.000,00
2.132 Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica e 225.000,00
camoanhas de imunizacão
2.205 Manutencão dos Serviços do CAPS 185.000,00
2.219 Prestacão de Servicos cara assistência farmacêutica básica 26.000,00
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em Categoria Econômica no valor de R$
2.731.000,00 {dois milhões, setecentos e trinta e um mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código
08
08.02
10
10.122
10.122.0043
2.114
3.1.90.13-000
3.1.90.16- 000
3.1.90.46 - 000
3.1.90.49 - 000
2.117
3.1.90.11-000
3.1.90.13-000
3.1.90.46 - 000
10.301
10.301.0043
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Administracão Geral
Manutencão da Saúde
Manutenção dos serviços administrativos e de
assistência a Saúde da UC - Unidade Central
Obriaacões Patronais
Outras Desossas Variáveis - Pessoal Civil
Auxilio Alimentacão
Auxilio Transoorte
Sub-Total
Manutenção das atividades do Sistema de Auditoria e
Ouvidoria
Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil
Obriaacões Patronais
Auxilio Alimentacão
Sub-Total
Atencão Básica 1
Manutenção da Saúde
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Valor R$
150.000,00
55.000,00
82.000,00
63.000,00
350.000,00
300.000,00
70.000,00
3.000,00
373.000,00
-
~
2.119 Manutenção das atividades ambulatoriais, dos
oroaramas educativos e oreventivos
3.1.90.46 - ººº Auxilio Alimentação 6.000,00
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
Municipal
3.1.90.11 - ººº Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 990.000,00
3.1.90.13-000 Obriaacões Patronais 370.000,00
3.1.90.16-000 Outras Desoesas Variáveis - Pessoal Civil 45.000,00
Sub-Total 1.405.000,00
2.205 Manutencão dos Servicos do CAPS
3.1.90.11 - 000 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 160.000,00
3.1.90.13-000 Obriaacões Patronais 25.000,00
Sub-Total 185.000,00
2.127 Manutencão dos servicos de reabilitacão física e motora
3.1.90.11 - 000 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 80.000,00
3.1.90.16-000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 32.000,00
Sub-Total 112.000,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutencão da Saúde
2.128 Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e
outros - SADT (Chamamento Publico)
3.1.90.11 - 000 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 32.000.00
3.1.90.13-000 Obriaacões Patronais 5.000.00
Sub-Total 37.000,00
2.129 Prestação de Serviços para assistência farmacêutica
básica
3.1.90.11 - ººº Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 15.000,00
3.1.90.13-000 Obriqações Patronais 6.000.00
3.1.90.16 - 000 Outras Desoesas Variáveis -Pessoal Civil 5.000.00
Sub-Total 26.000,00
2.130 Manutenção da prestação de serviços de Laboratório
Próorio
3.1.90.11 - 000 Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 5.000.00
3.1.90.13-000 Obriaacões Patronais 7.000.00
Sub-Total 12.000,00
10.305 Viailância Epidemiolóaica
10.305.0043 Manutencão da Saúde
2.132 Manutenção das atividades de vigilância epidemiológica
e camoanhas de imunizacão
3.1.90.11 - ººº Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 155.000.00
3.1.90.13-000 Obriaacões Patronais 70.000.00
Sub-Total 225.000,00
TOTAL 2.731.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Especial acima correrão a conta dos recursos de Excesso de Arrecadação conforme discriminadas a seguir:
Fonte
000 - Recursos Ordinários livres
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
2. 731.000.00
rt~~~d&ffJah/%'UUUJ.'~ Estado do Paraná
Anexo 1
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Recursos
Ordinários
FONTE (livres)
1° Período Janeiro a Junho 2013 55.347.916,05
2° Período Julho a Dezembro 2013 50.875.514,46
3º Período janeiro a Junho 2014 59.912.306,96
4° Receita prevista orcamento 2014 105.427 .348, 72
Cálculo da Taxa de Incremento
1 ·Período 01/01/2014: Período 30/06/2014 x 100
59.912.306,96 x100 = 108,2467259
55.347.916,05
8 % Tx de Incremento
li · Arrecadação do 2° período:
50.875.514,46 X 8,246725867 = 4.195.564,21
50.875.514,46 + 4.195.564,21 = 55.071.078,67
Receita prevista para: 2014 105.427 .348, 72
Arrecadação Janeiro a Junho 104 59.912.306,96
Arrecadação Julho a Dezembro 55.071.078,67
Diferença 9.556.036,91
Menos: (valores já
utilizados) 5.424. 714,00
Créditos Especial da Fonte .
Saldo Excesso de
Arrecadacão 4.131.322.91
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 TERÇA·FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2014 1 ANO XXlX 1 NÚMERO 6217 1 EDIÇÃO REGIONAL J DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR f PAG 66
I'"' ! 1_ ''_:n-m 3-1. 1 -
,,
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2014 105.427.348,72
J8riHo a Junho • 104 59.912.306,96 :?Jil '-º!f!!!""'--'-~"-~~'""'~c· ""~~·-·~'·'"·"""""'"'.;...._·· ·~--· --"--'-C'::,:.e_,",·,::0,',·~0--1
sm.-714,0Ó /,,
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1
2.117
2.119.
2.120_ ..
2.127-
2.128
10.12UMM3
2.114
3.1.90.13-'000
3.1.90.16-.000_.'
3.1.90.46-000
3.1.90.49-0CXl
2.117
3.1.90.11-000
3.1.90.13-000
3.1.90..46-000
,...,
10.30Ulll43
2.119
3.1.90.46-000
2.120
3.1.90.11.,000
3.1.90.13-000
3.1.90.16-000
'"' 3.1.90.11-000
3.UI0.13-0CO
2.127
3.1-90.11-000
3.1.90.16-000
Sub-Total
Maoutençao. ':* ~ -dO': PrQnll) -'"Alenl;fmenkl
fixas- Pessoal CMI •
SUIJ..Total
doS doCAPS'-·,•,
. Veoc:mentC$e Fb<as-'Pessoa!CWJ
...... SUb-Total
d& llsk:a e molor<I
Vendmentose Fbms-'PessoalCMI ·-·
Outras Variáwis'-Pessoa!Civil
ISUport! Pl'oftlàtlco • Tenp!u!lco - Ma~da_Sa6de_- :--.. - - .
Sub-TOlal
1
6217 I EDIÇÃO REGIONAL! O!AR!ODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 86
6.000,00
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55.347.916,05
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• •
8,246725867 ' -
4.195.564,21_
4.195.564,21
55.071.078,67
2014 105.427.348,72
104 59.912.306,96
55.071J'J78,67 .
9.556.036 91
5.424.714,00
4.131.322.91
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.460, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação em Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ 2.731.000,00 (dois milhões,
setecentos e trinta e um mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
Manuteni;ao da saLide 2.731.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
2.114
2.117
2.119
2.120
2.127
2.128
2.130
2.132
2.205
2.219
Especmcaçao
Manutenção dos serviços administrativos e de asslstência a Saúde da UCUnidade Central
Manutençã<> das atividades do Sistema de Auditoria e Ouvidoria
Manutençao das atividades ambu1ator1aJs, dos programas educativos e
preventivos
Manutençao das aLividades do Pronto Atendimento Munlcipal
Manutenção dos serviços de reabrntaçao tisica e motora
Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e outros- SADT
(Chamamento Publico)
Manutenção da prestação de serviços de Laborat6tio Próprio
Manutenção das a1iv;:Jades de vigilância epidemiológica e campanhas de
imuni2açao
Manutençao dos Serviços do CAPS
Pres1aç11o de Serviços para assislência farmacêutica bésica
Va!orRS
350.000,00
373.000,00
6.000,00
1.405.000,00
112.000,00
37.000,00
12.000,00
225.000,00
185.000,00
26.000.00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná. um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em
Categoria Econômica no valor de R$ 2.731.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e um
mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Cóáigo
08.02
10,122
10.122.0043
2.114
Espe<:ificaçao
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNtclPAL OE SAUDE
Saúde
Adminis1raçao Geral
Manutenção da Saúde
Manutenção dos serviços admin;stratlvQs e de assistência
a Saúde da UC- Unidade Cenlial
ValorR$
3.1.90.13 000 Obrigações Patronais 150.000,00
3.1.90,16-000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 55.000,00
3.1.90.46 - 000 Auxilio A~men!ação 82.000,00
3.1.90.49 -DOO Auxilio TransPOrte 63.000,00
c,c"o,~,,c.c,---------1---=------------~ 350.000,00
2.117
3.1.90.11-000
3.1.90,13 DOO
3.1.90.46-000
Sub-Total
10.301
10.301.0043
2.119
3.1.90.46-000
2.120
3.1.90.11-000
3.1.90.13 DOO
3.1.90.16-000
Sub-Tolal
2.205
3.1.90,11-000
3.1.90.13-000
Sub-Total
2.127
3.1.90.11-000
3.1.90.16-000
Sub-Total
10.303
10,303.0043
2.128
3.1.90,11-000
Manutenção das atividades do Sistema de Auditoria e
Ouvidoria
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal CMJ
Obrigações Patronais
Auxilio AHmentação
Atenção Básica
Manutenção da Saúde
Manutenção das atMdades ambulatoriais, dos programas
edtJCali\los e preventivos
Auxilio Aimentação
Manutençao das atividades do ProntoAtendimenlo
Municipal
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Dewesas Variáveis- Pessoal Civil
Manutenção dos Serviços do CAPS
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil
Obrigações Patronais
Manutenção dos serviços de reabilitação fisica e motora
Vencimentos e vantagens Fixas - Pessoal CM!
Outias Dewesas Variáveis - Pessoal Civil
112.000,00
Suporte ProliláUcoe TeiapêuUco
Manutenção da Saúde
Manu1enção dos serviços de diagnos1;00 por imagem e
outros -SADT {Chamamento Publico)
Vencimentos e VantagênS Fixas - 32.000.00
Pessoal Civil
3.1.90.13 - 000 Obrigações Patronais
Sub-Tolal
300.000,00
70.000,00
3.000,00
373.000,00
.
6.000,00
990.000,00
370.000,00
45.000,00
1.405.000,00
160.000,00
25.000,00
185.000.00
80.000,00
32.DOO,OO
s.000.00
37.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29110/2014.
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Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
2.129
3.1.90.11-000
3.1.90.13-000
3.1.9{1.16-000
Sub.Total
2.13()
3.1.9().11-000
3.1.90.13-000
Sub-Total
10.305
10.305.0043
2.132
3.1.90.11-000
Prestaçao de ServiÇos para assistência farmacêutica
baslca
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patrona~
Outras D<ospesas Variáveis -Pessoal Civil
Manu1enç!loda prestaçao de serviços de Lahoratôrio
Próprio
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ob<igações Patronais
Vogilãncia EpKlemiológica
Manutenção da Saúde
ManutMçllo das atividades de vlgllãncla epTdemlológlca e
campanhas de lmunizaçao
Vencimentos e Vantagens Fixas - 155.000,00
Pessoal Civil
3.1.90.13-000 Obrigações Patronais
Sub-TOta!
TOTAL 2.731.000.00
15.00(l,00
6.000.00
5.000,00
28.000,00
5.000.00
7.000.00
12.000.00
70.0Q().00
225.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crêdito Especial acima correrão a conta dos recursos de Excesso de Arrecadação
conforme discriminadas a seguir:
Fonle
000 - Recursos Ordinários (livres)
Publicado em ________ _
Edição: ____________ _
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - D!OEMS
Publicado em ___ ! ___ / __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Ar!. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Anexo 1
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1ºPerlodo Janeiro • Junho
2°Parlodo Julho '· 1 Dezembro
l"Perlodo janeiro , , 1 Junho
4° Receita prevista orç,imanto
1
Cálculo da Taxa de lncremen!o
1
1-Perlodo 01/0112014: Perlodo 30/0612014 x 100
59.912.306,96 x100" 1 08,2467259
55.347.916,05
' % Tx de Incremento
11-Arrecadaçao do 2° periodo:
50.875.514,46 . 8.246725867
50.875.514.46 . 4.195.564,21
Rereita prevista para:
Arrecadação Janeiro 1. 1 Junho
Anecadaçao Julho I • 1 Dezembro
Oiferenç,i
Menos: (valores já utrnzados) 1 1 1 1
Créditos Especial da Fonte
Saldo Excesso de Arrecadaç<lo
FONTE
1
2013
l 2013
l 2014
"'"
"
"
12014
104
1
1
ValorR$
2.731.000.00
Recursos Ordinários
(livres)
55.347.916,05
50.875.514,46
59.912.308,96
105.427.348,72
4.195.564,21
55.071.078,87
105.427.348,72
59.912.306,96
55.071.078,67
9.556.036,91
5.424.714,00
4.131.322.91
Matéria publicada no DlÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/10/2014.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#t1â4*'i'hi?i®'''l'0'M'''if4'·'='#r'~'B· DECRETO Nº 7 .620, DE 24 DE OUTUBRO OE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por Excesso de Arrecadação em Categoria Econômica na (LOA) exerci cio de
2014 no Valor de R$ 2.731.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e um mil reais} e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei nº4.460,
de 24 de outubro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
ManUlençilo cta Saúde 2.731.000,00
Art. 2" Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exerclcio de 2014, conforme segue:
Ação Especificaçao Valor RS
2.114 Manutenção dos serviços administrativos e de assis!ência a Saúde da UC- Unidade Central 350.000.00
2.117 Manutenção das atividades do Sistema deAuá1tM1a e Ouvíctona 373.000.00
2.119 Manutenção das alividades ambulatoriais. dos programas e<1uca1ivas e preventivos 6.000.00
2.120 Manutençao das atividades do ProntoAtendimenlo Municipal 1.405.000,00
2.127 Manutenção dos serviços de reabilitação ílsica e motora 112.000.00
2.128 Manulenção dos serviços de diagnostico por imagem e outros - SADT (Chamamento Publico) 37.000,00
2.130 Manutenção da prestaçllo de serviços de Laboratõ1io Próprio 12.000,00
2.132 Manutençilodas alividades de vigilância epidemiológica e campanhas de ;munizaçllo 225.000,00
2.205 Manutenção dos Serviços do CAPS 165.000.00
2.219 Prestaçllode Serviços para assistência farmacêutica básica 26.000,00
Ar!. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Palo Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em Categoria Econômica no valor
de R$ 2.731.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e um mil reais), na classificação
funcional programática abaixo:
Código
08.02
10.122
10.1220043
2.114
Es~ificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Adminisuação Geral
Manutenção da Sailde
Manu!ençi'IO dos serviços administrativos e de assistência
a Saúde da UC - Unidade Central
ValorRS
3.1.90, 13 000 Obrigações Patronais 150.000,00
3.1.90.16 -000 Outras Despesas Va!iáveis - Pessoal Civil 55.000,00
3.1.90.46-000 Auxilio Alimentação 82.000,00
r3c.'c·"'~Ac9_-_ooo _____ -i_A_,,_;;_;º_'-"-"'-"°"-'-----------~63.000,00
Sub· Total 350.00(),00
2.117
3.1.90.11-000
3.1.90.13-000
3.1.90.46-000
Sub-To1al
10.301
10.301.0043
2.119
3.1.90.46-000
2.120
3.1,90.11 -000
3.1.90.13 000
3.1.90.16 000
Sub·Tolal
2.205
3.1.90.11-000
3.1.90.13 000
Sub-Total
2.127
3.1.90.11 -000
3.1.90.16 000
Sub-Total
10.303
10.303.0043
2.128
3.1.90.11 000
Manute~o das affVidades do S1s1ema cte Aud"1toria e
Owidolia
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Obrigações Patronajs
Auxilio Alimentaçlle>
A1enção Básica
Manu1ençãoda SaOde
Manutençl!.odas atividades ambulatoriais. dos programas
educativos e preventivos
Auxilio Abmentaçao
Manulençao eles alivklades do Pronto Atendimento
Municipal
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Manutençao dos Serviços do CAPS
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Manutençao dos serviços da reabilitaçllo fisica e me>tora
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil
Outras Despesas Variáveis- Pessoal CM!
112.000,00
Supor1e Profilático e Terapêutico
Manutençao da Saúde
Manutenção dos seMços de d"ragnostico por imagem e
oullos-SADT (Chamamento Publico)
Vencimentos e Vantagens Fixas - 32.000.00
Pessoa1CMI
3.1.00.13-000
Sub-Total
2.129
Obrigações Patronais
Prestação do Serviços para assistência (armacéutica
básica
300.000,00
70.000,00
3.000,00
373.000,00
6.000,00
990.000,00
370.000.00
45.000,00
1.405.000.00
160.000,00
25.000,00
185.000,00
80.000,00
32000,00
5.000.00
37.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/10/2014.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
3.1.90,11-000
3.1.90.13 000
3.1.90.16-000
Sub·TOtal
2.130
3.1.90.11 000
3.1.90.13-000
Sub-To1al
10.305
10.305.0043
2.132
3.1.90.11 000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa! Civil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variàveis -Pessoal Civil
Manutenção da prestação de serviços de laboratório
Próprio
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Vi91lància Epidemiológica
Manulençlloda Saúde
Manutençl!odas a!Mdades de vlgilàncla epldemiolôgica e
campanhas de imunização
Vencimentos e Vantagens fjxas - 155.000.00
Pessoal Civil
3.1.90.13-000 Obrigações Patronais
Sub-Total
TOTAL 2.731.000,00
15.000,00
6.000.00
S.000.00
26.000,00
5.000.00
7.000.00
12.000,00
70.001).00
225.000.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura
do Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de Excesso de Arrecadação
conforme discriminadas a seguir:
Fonte
000- Recursos Ordinários (livres)
Publicado em ________ _
Edição:.~~--~~~~-~--- Diário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág.:B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Anexo 1
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1ºPerlodo Janeiro
2° Perlodo Julho
3ºPerlodo janaim
4• Receita prevista Oi'Ç<lmento
Cálculo da Taxa de Incremento
1-Perlodo 01101/2014: Perlodo 30/06/2014 x 100
59.912.306,96
55.347.916,05
' li-Arrecadação do ZO perlodo:
50.875.514.46
50.875.514.46
Receita prevista para:
Arrecadação Janel10
Anecadação Julho
Diferença
Menos: (valores jli uti~uidos)
Créd;tos Especial da Fonta
Saldo Excesso de Arrecadação
FOITT'
1
' Junho 2013
1: l Dt>zembm
Junho
12013
2014
2014
1
1
1
xlOO" 108,2467259
% Tx de 11\Cfemento
' 8,246725867 . . 4.195.564,21 -
2Cl14
1: 1 Junho
DezembrO I "' 1 1 1
1 1 1
1
VatorRS
2,731.000.00
Recursos Ordinârios
(livres)
! 55.347.916,05
1 50.875.514,46
59.912.300,96 i 105.427.348,72
4.195.564,21
55.071.078.67
l 105.427.348,72 l 59.912.306,96
55.071.078,67
1 9.556.036.91
5.424.714,00
4.131.322.91
cr,11!;-f.o.
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PROJETO DE LEI Nº 276/2014
MENSAGEM Nº: 209/2014
RECEBIDA EM: 9 de outubro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação
em Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ 2.731.000,00
(dois milhões, setecentos e trinta e um mil reais) e dá outras providências.
(destinados a suplementação de despesas com pessoal)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13/10/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15/10/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20/10/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22/10/2014 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB
Ausentes: Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 508, de 24 de outubro de 2014.
Lei nº 4460, de 24 de outubro de 2014 - Decreto nº 7620, de 24 de outubro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6217, de 28 de outubro de 2014,
p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 715, de 29 de outubro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br