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Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Enio Ruaro - PR, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de leis, e
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N2 c28{) /2014
Institui no âmbito do Município de Pato
Branco, evento comemorativo ao dia mulher.
Art. 12 Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, evento
anual, alusivo ao dia da mulher, a ser comemorado no mês de março, em dia e
programação a ser estabelecido através de regulamentação.
Art. 22 O Executivo regulamentará esta lei, através de decreto, no prazo
de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, em 14 de outubro de 2014.
Vereadora - PDT Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
Este projeto tem o intuito de instituir evento anual, alusivo ao dia da
mulher, a ser comemorado no mês de março para todas as mulheres de Pato
Branco.
Tradicionalmente as mulheres rurais do nosso mun1c1p10 são
homenageadas pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de
Agricultura e apoiada pelas entidades representativas do setor agrícola.
Com a aprovação do referido projeto pretende-se homenageá-las de
maneira que todas as mulheres possam participar do evento, tornando-o uma
grandiosa festa de confraternização.
A importância da mulher na sociedade dispensa comentários, portanto,
nada mais justo que proporcionar um evento comemorativo no mês de março,
mês de comemoração internacional.
A proposta inclui palestras durante o evento. Os temas sugeridos são
sobre a saúde da mulher, valorização e auto-estima, o que poderá contribuir
para o bem-estar das mulheres e como consequência da sua família.
Pedimos o apoio dos nobres pares para a apreciação e aprovação do
referido projeto, uma vez que o mesmo evidencia àquelas que cada vez mais
vêm conquistando o espaço com dignidade e respeito.
Pato Branco, 14 de outubro de 2014.
j I ~. Leu~no Tesser
Vereadora - PDT Vereador - PR
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~Bi Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 280/2014
Autoria: Enio Ruaro (PR) e Leunira Viganó Tesser (PDT)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Enio Ruaro (PR) e Leunira Viganó Tesser
(PDT) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo de
instituir no âmbito municipal um evento comemorativo ao dia da mulher, a ser
realizado anualmente no mês de março.
Fundamentam, em justificativa, que o projeto visa homenagear as
mulheres do Município de Pato Branco, tendo em vista que, tradicionalmente, a
Prefeitura Municipal já faz um evento envolvendo as mulheres que se encontram no
meio rural.
A intenção do projeto, ao que parece, é institucionalizar este evento,
abrangendo todas as mulheres do Município, sejam elas do meio rural ou urbano.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
É de conhecimento de todos - desmerecendo, assim, maiores
digressões - que o dia internacional da mulher é comemorado anualmente no dia 8
de março, em alusão ao fatídico caso ocorrido em 8 de março de 1857, em Nova
Iorque, onde centenas de tecelãs morreram ao protestarem por seus direitos.
Portanto, o mês escolhido para o evento não poderia ser outro,
senão o de março!
No caso em comento, propor a institucionalização de um evento
comemorativo ao dia da mulher, pode ser encarada como tipicamente de interesse
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional
estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais{\
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Telefax: (46) 3224-2243-www.camarapatobranco.co br ·J
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, !)'~
Todavia, a matéria objeto do Projeto, a nosso ver, é tipicamente de
gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a
ingerência neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de
dúvida, discussão a respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
A determinação da realização de um evento municipal configura-se,
incontestadamente, um típico ato de política de gestão, além do que pode gerar
gastos aos cofres públicos.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da propos1çao
legislativa dos nobres vereadores é de total interesse público, na medida em que
visa valorizar as mulheres patobranquenses com em evento específico ao dia da
mulher.
Deste modo, há argumentos suficientes para que o projeto em
questão possa ser levado à discussão e deliberação em Plenário.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do
projeto seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo,
quando da sua análise no momento de sancionar.
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe
do Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira, em momento
oportuno.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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1
18~ Câmara Municipal de Pato Branco • Sede Administrativa: Carlos Almeida
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
de fevereiro de 2015.
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224-2243-www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 280/2014
Os Vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT,
apresentaram o Projeto de Lei em epígrafe através do nº 280/2014, que
tem por objetivo de instituir no âmbito municipal um evento
comemorativo ao dia da mulher, a ser realizado anualmente no mês de
março.
Fundamentam, em justificativa, que o projeto visa
homenagear as mulheres do Município de Pato Branco, tendo em vista
que, tradicionalmente, a Prefeitura Municipal já faz um evento envolvendo
a mulheres gue se encontram no meio rural.
E inegável que o objeto da proposição legislativa dos nobres
vereadores é de total interesse público, na medida em que visa valorizar
as mulheres patobranquenses com um evento específico ao dia da mulher.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2015.
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leunirTvi-g~-;,ó Tesser (PDT)
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~/U-i Vilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
Membro ·
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e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobrancb.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 280/2015
Os Vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Enio Ruaro -PR,
no uso de suas atribuições legais e regimentais apresentaram para a apreciação
do douto e soberano Plenário desta Casa de Leis o Projeto de Lei n°. 280/2014,
o qual institui no âmbito do Município de Pato Branco, evento comemorativo ao
dia da mulher, a ser comemorado no mês de março, em dia e programação a
ser estabelecido através de regulamentação.
Os proponentes justificam tendo em vista que o Município de
Pato Branco já realiza evento tradicionalmente para homenagear as mulheres
que se encontram no meio rural, com isso pretendem os insignes vereadores
institucionalizar tal evento, abrangendo desta forma todas as mulheres do
Município, isto é, sejam elas do meio urbano e do meio rural.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a
Comissão de Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de feverei o de 2015.
Presidente da Comissão -
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Augu 1n Polazzo - PROS
Membro
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 280/2014
Os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Enio Ruaro - PR,
pretende obter apoio desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei n°
280/2014 que tem por objetivo Instituir no âmbito do Município de Pato
Branco, evento comemorativo ao Dia da Mulher.
Os proponentes tem por objetivo com o projeto conforme justificativa,
incluir as mulheres de uma forma geral nas comemorações alusivas ao dia
da mulher com um grande evento, pois atualmente, há um evento específico
para as mulheres rurais em nossa cidade.
O Projeto encontra-se dentro das normas que regem a matéria, e pela
valorização da mulher em nossa sociedade, emitimos PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 24 de fever rode 2015.
Guilherme Sebastião Silverio - PROS
Relator
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 280/2014
Institui no âmbito do Município de Pato Branco,
evento comemorativo ao dia mulher.
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, evento anual,
alusivo ao dia da mulher, a ser comemorado no mês de março, em dia a ser estabelecido
através de regulamentaçâo.
Art. 2° Nesta data as mulheres serão homenageadas com atividades de
recreação, café da manhã, almoço e palestras técnicas, preferencialmente nas áreas de saúde,
valorização e autoestima.
Art. 3° O Executivo regulamentará esta lei, através de decreto, no prazo de até
120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, suplementadas, se necessário.
Parágrafo único. O Município poderá estabelecer parcerias com entidades
privadas que a isso se propuserem.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 280/2014, de autoria dos vereadores Enio
Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser- PDT.
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legistativo@camarapatobranco.com .br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1QUINTA·FEIRA,26 DE MARÇO DE 2015 I ANO XXIX 1NÚMERO63391 EDIÇÃO REGIONAL
-1.n:;:c __ . :-e> - - ._,, ____ -__ -. 'Õ·-J. -- , ,,--- - ------ --- .. -· '~~~IODEPATO]!~(l()~ES'l'A!lODOPÁRANÁ·· .•
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J~-~~z1y~-;--:-:- .. --:-.--: -:_ - :_'; __ .,;.r::: - -. :----,\'.iC,~: __ ,,!;:~::~~:~~;~'.<:F~::>'.;;:-,. ! j~1\;~~}~i~1d1><11:de·Pato_-B_r,i\'l~:Estado:do·Pàran:á;·ap!()!_9u--e·_ell;' ~to.',:,
!Saila~hó1l~i~te'I.ei:;; . .-:;;;. _· ___ . -:--:::::~~:_,~;); .. -~-•~-
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[ cido_~v~ de _regµlaIDentáçã_o.
jAfl·-~-~ Nesta 1~~ -~JC~~-~11!~1~ h~~~~s ~~m -~-~~8,~i-~~i~e,ii~f~;- \café_da_ maDM:· rumo_ç_o_ ~ _pide~-téeru~. pteferencalmente·naS·ái'eas'·de saú~
·\d_e,v~o~çã~e_atiIBCS~;'_'..;".))_'.' ~ .. _ .. _ _ _'_'''--,::;::,;_-,--
Art.'30:(:ffute<:-ütiVO'regülittieDtàri eitã 1ii~'abivés ·ae-aetteto..-íió·Pr-áZ"õ ae-âtl12c>:
!{Cêiit0-eViiíi~5ili~-a·-cc;iiili·aã~t_ã=:di~~PtibnêáÇão.:_ _ ___ _ ~---- -__ ___ ::
i-Aft. 4'1' As de~ ·dec0rrentés:d~ta_-iiifcifrtéião!p'eii·c0hta.de''~ÕUção\:ptóp'riâ ,
i da·S,e/~a MúhicipaI dé AS-Sistêrlciá sOd.aI e -cidaêlania,_slipl~eriiàdas'~-se · n~ f '.cesSári~ . . - -
::P~ági-afu:úhi<o..0.'~_u,ilidp!c{~~~~ltcer_:pai~~as,-corji·entidades.P~~;
-_dasquea1~_ose_prop~rem.:· ·- _- . _ : .,.
Art5~~~;Lei.en_fr<t_em.yi$oi:.nadatad~sua)~b~Cfiçã_~·-' _ . ___ _ __ _. -
Esta~de<:º1:~-~-º P~j~_to.d~ ~ .~~ ~1iÇ1~.~e ~~iori~doi ~-~dO:res:~~_Ru- :-:_aro ·e te Uni~ Vit.fuó Tesse~. · · · · · · · · ·
Gabinete dO 'Pttfeito. is de- rnarç:óde 2015.-
·-AuGUSTiNHO: ZUCCHI .:PMeifu
PAGINAB7
Quinta-Feira, 26 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N°4.557, DE 25 DE MARÇO DE 2015
Institui no âmbito do Municipio de Pato Branco, evento comemorativo ao dia da mulher.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, evento anual, alusivo ao
dia da mulher, a ser comemorado no mês de março, em d'1a a ser estabelecido através
de regulamentação.
Art. 2° Nesta data as mulheres serão homenageadas com atividades de recreação,
café da manhã, almoço e palestras técnicas, preferencialmente nas áreas de saúde,
valorização e autoestima.
Art. 3° O Executivo regulamentará esta lei, através de decreto, no prazo de até 120 (cento
e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, suplementadas, se necessário.
Parágrafo único. O Munic!pio poderá estabelecer parcerias com entidades privadas que
a isso se propuserem.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 280/2014, de autoria dos vereadores Enio Ruaro e
Leunira Viganó Tesser.
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ , __ , __
Ed1çao: --~------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC[PIOS 00 SUDOESTE DO
PARANÁ-DIOEMS
Publl<:adoem __ , __ , __
Ediçao Pág: 'B" __
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MÜNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/03/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV- Edição Nº 0819
Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 280/2014
RECEBIDO EM: 14 de outubro de 2014
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco, evento comemorativo ao dia da
mulher.
(a ser comemorado no mês de março, em dia a ser estabelecido através de regulamentaçâo.
Nesta data as mulheres serão homenageadas com atividades de recreação, café da manhã,
almoço e palestras técnicas, preferencialmente nas áreas de saúde, valorização e autoestima).
(O Executivo regulamentará esta lei, através de decreto, no prazo de até 120 (cento e vinte)
dias).
AUTORES: Vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de outubro de 2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de fevereiro de 2015
RELATOR: Vil mar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 19 de fevereiro de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de fevereiro de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de março de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de março de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, LeÚnira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 65, de 5 de março de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4557, de 25 de março de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6339 de 26 de
março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 819 de 26 de março de 2015
Rua Ararigbóia, 491 · - Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Oficio nº 142/2015
Pato Branco, 27 de março de 2015.
Senhor Prefeito:
Reenviamos a Redação Final do projeto de lei nº 280/2014, de autoria
dos vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT, que institui no
ãmbito do Município de Pato Branco, evento comemorativo ao Dia da Mulher.
Solicitamos que a Lei nº 4.557, de 25 de março de 2015 (Publicada na
página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6339 de 26 de março de 2015 e
no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 819 de 26 de março de 2015)
seja republicada, considerando o erro material quando do envio da Redação Final
do referido projeto de lei (Oficio nº 65, de 5 de março de 2015).
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~-~ Enio Ruaro
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - eMmail: legislativo@camarapatobranco.com .br
f?dm4Ul/e~~á&/?~$uuiCP Estado do Paraná
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 280/2014
Institui no âmbito do Município de Pato Branco,
evento comemorativo ao Dia da Mulher.
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco, evento anual,
alusivo ao dia da mulher, a ser comemorado no mês de março, em dia e programação a serem
estabelecidos através de regulamentação.
· Art. 2° O Executivo regulamentará esta lei, através de decreto, no prazo de até
120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 280/2014, de autoria dos vereadores Enio
Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser- PDT.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÂBAOO E DOMINGO, 4 E 5 DE ABRIL OE 20151 ANQ_ XXIX ! NUMERO 6346 J EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA 65
Segunda-Feira. 06 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstltuldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
lnsutui no âmbito do Município de Pato Branco, evento comemorativo ao Dia da Mulher.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido no âmbito do Município de Pato Branco, evento anual, alusivo ao
dia da mulher, a ser comemorado no mês de março, em dia e programação a serem
estabelecidos através de regulamentação.
Art. 2° O Executivo regulamentará esta lei, através de decreto, no prazo de até 120 (cento
e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 28012014, de autoria dos vereadores Enio Ruaro e Leunira Viganó Tesser.
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
LEI REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL
Pubricadoem __ , __ , __
Ediçao: ________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-OIOEMS
Pubhcadoem __ , __ , __
Ediçl!o: Pág: -5· __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matêria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/04/2015.
A verificação de autenticidade da matêria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:f/amsop.dioems.com.br
Ano IV- Ediçao Nº 0825
Pâgina 1
PROJETO DE LEI Nº 280/2014
RECEBIDO.EM: 14 de outubro de 2014
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco, evento comemorativo ao dia da
mulher.
(a ser comemorado no mês .de março, em dia a ser estabelecido através de regulamentaçâo.
Nesta data as mulheres serão homenageadas com atividades de recreação, café da manhã,
almoço e palestras técnicas, preferencialmente nas áreas de saúde, valorização e autoestima).
(O Executivo regulamentará esta lei, através de decreto, no prazo de até 120 (cento e vinte)
dias).
AUTORES: Vereadores Enio Ruaro - PR e Leunira Viganó Tesser - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de outubro de 2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de fevereiro de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 19 de fevereiro de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de fevereiro de 2015
RELATOR: ·Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de março de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de março de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 65, de 5 de março de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4557, de 25 de março de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6339 de 26 de
março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 819 de 26 de março de 2015
Republicada (por erro material) na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6346 de 4
e 5 de abril de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 825 de 6 de abril de 2015)
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