MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 211/2014
Senhor Presidente,
-r~
:~~
Senhores Vereadores,
í":}
~
lf.f
15
t;•
Encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei para ,..,
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 42.230,85 (quarenta e dois mil,
duzentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos).
Solicitamos autorização para abertura de despesa na rubrica 3.3.90.93 -
Indenizações e Restituições, que refere-se à restituição de valor de convenio para
construção do aterro sanitário.
Por fim, manifestamos nossa confiança nos ilustres integrantes desse
Poder Legislativo na apreciação e aprovação do projeto ora levado à consideração.
Gabinete do Prefeito, 13 de outubr
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEI l\l°-á'Õl{ /a_o1lj
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
42.230,85 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais e
oitenta e cinco centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0033 42.230,85
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especifica cão Valor R$
2.078 Promover e apoiar atividades de educação 42.230,85
ambiental
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no
valor de R$ 42.230,85 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códioo Esoecifica,.~o Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.078 Promover e apoiar atividades de educação ambiental
3.3.90.93 - 806 Indenizações e Restituições 42.230,85
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte ValorR$
806 • Conv.Constru ão do Aterro Sanitário 42.230,85
Rua Caramuru, 271 • 8 1-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado do Parana Balancete da Receita
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita
806 Conv.Construcao do Aterro Sanitario
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
1325.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIO
1325.01.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITO$ DE RECURSOS
VINCULADOS
1325.01.99.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE OUTROS
DEPOSITOS BANCARIOS DE RECURSOS COM
OUTRAS VINCULACOES
1325.01.99.62.00 Aplic.Finan.Implant.Aterro Sanitario
356
2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2400 00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2470.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
2471.00.00.00 00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA tmIAO E
DE SUAS ENTIDADES
2471.04.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO
DESTINADAS A PROGRAMAS DE MEIO
AMBIENTE
2471.04.01.00.00 Convenio Canalizacao do Rio Ligeiro
402
Total Fonte
Total Geral
Previsto
0,00
o,oo
0,00
0,00
o,oo
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
Janeiro a 1
Arrecadado Periodo Arrecadado no Ano Diferenca
3.801,73 3.801,73 3.801,73
3.801,73 3.801,73 3.801,73
3.801,73 3.801,73 3.801,73
3.801,73 3.801,73 3.801,73
3.801,73 3.801,73 3.801,73
3.801,73 3.801,73 3.801,73
3.801,73 3.801,73 3.801,73
131.246,23 131.246,23 131.246,23
131.246,23 131.246,23 131.246,23
131.246,23 131.246,23 131.246,23
131.246,23 131.246,23 131.246,23
131.246,23 131.246,23 131.246,23
131.246,23 131.246,23 131.246,23
135.047,96 135.047,96 135.047,96
135.047,96 135.047,96 135.047,96
~~~~ffJ~~uuit'b Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL ·
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 284/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 284/2014 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente no valor de R$ 42.23085 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais e
oitenta e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Departamento de Meio Ambiente, valor que será utilizado para a restituição de valor
do convênio para construção do aterro sanitário.
'*' 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE '*' 12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE '*' 18.541.0033 - Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
,,i,. 2.078 - Promover e apoiar atividades de educação ambiental '*' 3.3.90.93-Indenizações e Restituições
,~ Fonte -806
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, con f arme seque:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
qualquer título, inclusive devolução de receitas
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕES quando não for possível efetuar essa devolução
E RESTITUIÇÕES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas específicos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
~~~á&~akY@~b' Estado do Paraná
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela t.:tilização de
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2014, 806 - Convênio Construção do Aterro
Sanitário.
Com base no que disciplina os parágrafos 1 o, inciso II e 30 e 4º do art.43 da
Lei 4320/64, se entende por excesso:
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de outubro de 2014.
C..~Miltt"Cnrít egma Zanoelo
ORA CONTÁBIL
PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
rg:/dnuuu/Jkut~de-~lBu:~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 284/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 211/2014
propôs o Projeto de Lei nº. 284/2014, o qual autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial, para alterar valor de Programa do PPA,
alterar valor na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014, no valor de R$ 42.230,85
(quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O Projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao
orçamento para o exercício financeiro de 2014, o qual será utilizado na
Secretaria Municipal Meio Ambiente, Departamento de Meio Ambiente, valor
este que será utilizado para a restituição de valor do convênio para a
construção do aterro sanitário.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de o ubro de 2014.
- Relator
Leun~i~PDT Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
,_, (")
;;:~ "'õ ... "'.;; •::t
, . ..;- ~.
" 1f. C<
o ~-
ti 7'~
.z: 1--·
~ n
V-!
;.1; y??:. }'-'
~.~
1 }~'.
1-'· c::t ;-•·
:J.!:
,, i
\.~ d
~ '8
p
J:'. r .. .:i l·-'·
$
! "· r.~·
PROJETO DE LEI N°284/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$
42.230,85 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais e
oitenta e cinco centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0033 42.230,85
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão ValorR$
2.078 Promover e apoiar atividades de educação 42.230,85
ambiental
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no
valor de R$ 42.230,85 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO DE MEIO AMBIENTE
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.078 Promover e apoiar atividades de educação ambiental
3.3.90.93 - 806 Indenizações e Restituições 42.230,85
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte
806 - Conv. Constru ão do Aterro Sanitário
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
42.230,85
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014 j ANO XX!X f NÚMERO 6242 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG BS
M 3" AlitoriZa oEXéeuti\.>o Muniçlpa ebrlr.no~Geral OO"Mt#iiclpfó&'Pato
Branco, Es!ado do Parané, um Créd~o Especial por Excesso de Arrei::adaçlo por fonte de Recursos no valor de R$ 42.230,85 (quarenla e dois mil, <lutentos_e trinta reais e-oltenla_e cinco_ centavos) na ciassmcação funcional PtOW<1mética abaixo:
COd
" L
"· 18.54 .
2.078
.93-
Art. s> Esta Lei entrará em vigor na data de sua publieação.
Gablnele do Prefeito, 24 de 'novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito
r.tU~clPtoDEPAToêANco-esrADO DOPÁRANÁ' .
ValorRS
4 .23(1,
-~-~-~~!;~g::ltO'!°~==~~ dà Programa do
(PPA). alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação por FQ!lle de Reeurso Vinculada na LOA no exerclcio de 2014 na Seaetaria Municipal de Meio Ambiente
no valor de R$ 42.230,85 (quarenta e dois mil, dumn!os e
trinta reais e Olle<lta e cinco ceni;lvos) e· dá outras ~neias.
O Prefeito de Palo Btaneo, Estado do Pw.iná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 47, Inciso XX.Ili da Lei Orgânica Municipal e <XllTI base na Lei nº 4.474,·de·24 de novembrode2014,
DECRETA:
Art 1° Altera o Programa da Lei n• 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 201412017, conforme segue:
!::01frama !~:t,tlhoraroMe1oArnbierrte ! <itzt.:J Art. 2" Altera as ações da Lei 11°4.11212013 da LOO (Lei de Diretrizes OrÇam'entãrias) doexerclciode2014 conforme ue:
A Es a Valor
2. 78 Promover e apoiar atMdades de ucaç.ão 42.230,85
ambiental
Arl 3° Abre no Orçamenlo Geral do Mll!liclpio de Pato sraneo. Estado do Paraná, um Crédito ESpecial por Exce$$0 de Arrecadação por fonte de Recursos no valor de RS 42.230,65 (quarenta
e dois mil, duzen!os e trinta reais e oitenta e cinco cen!av0$) na claSSlficação funcional programatica
abaixo:
" " "
o
·"' .541.0
.078
.3.90.9 - 806
V. ' SENTE
ambienta
.230,85
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Espeeial ser.! utilludo os recursos de
Excesso de Arrecada Fonte de Recurso Vinculada, • constatada, assim es ·
Fonte Valor
-Conv. nstru aodoAterroSan r1o 42.230,
Arl 6° Este De<:reto en!l'ara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2Cl14.
AUGUSTINHO ZIJCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
QQ#â§íilJ@Jiiii~ltffiiXil·ljzji•i:l@i'i'ri·
LEI Nº 4.474, DE 24 OE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente no valor de R$ 42.230,85 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais e oitenta
e cinco centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 201412017, conforme segue:
Programa Va!Of R$
0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
Arl. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação EspecmcaÇão Va!orRS
2.078 Promover e ap0iar a~vldades de educação ambiental 42.230.85
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de
Recursos no valor de R$ 42.230,85 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais e oitenta
e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Cód;go Especifocação ValorRS
SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE
12.02 OPTO OE MEIO AMBIENTE
Ges!1ioAmbicn1al
18.541 Preservação e ConservaçOO Ambien~.il
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.078 Promover e ap0óar atividades de educaÇão ambiental
3.3.90.93 -806 lndenfzações e Res~tuições 42.230.85
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, jã constatada, assim especificada:
Fonia Va!or RS
80&-·Conv.CônstruÇào de A!eiro Sanitário 42.230,85
Art. 5<> Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
Publcadoem __ , __ , __
Edição; -,--e-,-----~-,-~ OIARIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE
00 PARANÁ-OIOEMS
Pubhcadoem __ , __ , __
Edtçl!o: Pág:·a· __
JORNAL OIARIO 00 SUDOESTE
ÇçJl.?1iU
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/11/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qij§@§iiiJ;ijt411fü@ij411•1§iaji•i:IWi1~M.
DECRETO Nº 7.649, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 42.230,85
(quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pe!oArt. 47, Inciso XXIH da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei nº4.474,
de 24 de novembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
0033 Preservar e Me~iorar o Meio Ambienta 42.230,85
Art. 2º Altera as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Especificação Va!orR$
2.078 Promover e apoiar a1ividades de educação ambiental 42.230,85
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no valor de R$
42.230,85 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta reaís e oitenta e cínco centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação VatorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOA~~BIENTE
12.02 OPTO DE ME!OAMBIENTE
" Gestao Ambiental
18.541 Pteservação e Conservação Ambien1al
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
2.076 Promover e apoiar atividades de educação ambiental
3.3.90.93- 806 lndeniwç<ies e Restituiç<ies 42.230,85
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada:
Fonte
806-Coov.Cons!rução do Aterro Sanitáno 42.230,85
Art. 5° Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ , __ , __
Ed1ç~o --~----~- DIÁRIO ELETRÔNICO 00$ MUNICIPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÀ-DIOEMS
Pubhcadoem __ , __ , __
Ed<çào: Pâg:·a-__
JORNAL DIÁRIO 00 SUOOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/11/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http-J/amsop.dioems.com.br
Pâgina 1
PROJETO DE LEI Nº 284/2014
MENSAGEM Nº: 211/2014
RECEBIDA EM: 15 de outubro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Meio Ambiente no valor de R$ 42.230,85 (quarenta e dois mil, duzentos e trinta
reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências.
(rubrica 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições, que refere-se à restituição de valor de
convênio para construção do aterro sanitário).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15/10/2014
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21/10/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17/11/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19/11/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 569, de 20 de novembro de 2014.
Lei nº 4474, de 24 de novembro de 2014- Decreto nº 7649, de 24 de novembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6242, de 26 de novembro de
2014, p. B5; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 735, de 26 de novembro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paranã
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br