MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 215/2014
Senhor Presidente,
;P.' Senhores vereadores,
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Estamos encaminhando o Projeto de Lei que "INSTITUI A CÂMARA X
INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN;:::
DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO".
Este Projeto de Lei objetiva instituir a Câmara Intersetorial Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN que, dentre outras competências, coordenará a
execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional mediante a interlocução
permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e órgãos
executores de ações e programas atinentes á área.
A aprovação do presente Projeto de Lei, objetiva a inclusão do Município de
Pato Branco no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, instituído pela
Lei Federal nº 11.346, de 15 de fevereiro de 2006. Após sua inclusão no SISAN, o Município
ampliará as possibilidades de receber apoio técnico e político para a implementação e
aperfeiçoamento da gestão dos planos de segurança alimentar e nutricional, bem como
contribuir para a promoção de ações de educação permanente, formação e capacitação de
gestões, profissionais e sociedade civil.
Com a proposta apresentada por meio deste Projeto de Lei, será possível
verificar diversos efeitos positivos para o Município, que por meio da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura intermediará relações entre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - COMSEA com os órgãos Estaduais e Federais competentes, com o fim de
cumprir as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em
apresentamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 13 de outubro
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ..;tggfclO.fL{
Institui a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN do Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituída a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN do Município de Pato Branco, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos
órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal Direta e Indireta afetas à área de
segurança alimentar e nutricional, com as seguintes competências:
1 - elaborar, conforme as especificidades do Município de Pato Branco, o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando:
a) os requisitos, as diretrizes e os conteúdos expostos na Lei Federal nº 11.346, de
15 de setembro de 2006, e nos Decretos Federais nºs 6.273, de 23 de novembro de 2007, e 7.272,
de 25 de agosto de 201 O;
b) as diretrizes emanadas pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
li - monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
Ili - indicar metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de implementação,
acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
IV - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas afetos à segurança alimentar e
nutricional;
V - monitorar e avaliar os resultados e os impactos da Política e do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município;
VI - participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e
pactuação com a Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de
Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e mecanismos de implementação do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - solicitar informações de quaisquer órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Pato Branco para o bom desempenho de suas
atribuições;
VIII - promover o acompanhamento das recomendações do COMSEA,
apresentando relatórios periódicos;
IX - apresentar relatórios e informações ao COMSEA, necessários ao
acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
X - elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei Federal nº
11.346, de 2006, e Decretos Federais nºs 6.273, de 2007, e 7.272, de 2010.
Art. 2° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada
por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser elaborado
intersetorialmente pela CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir
das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
§ 1° O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
1 - conter análise da situação municipal de segurança alimentar e nutricional;
li - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
111 - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das
demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos
populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando
a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
IV - definir mecanismos de monitoramento e avaliação de sua eficácia;
V - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara
lnterministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no
monitoramento de sua execução.
§ 2º O primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá dispor
sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto Federal nº 7.272, de 2010, entre
outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
§ 3º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser aprovado
por meio de lei do Chefe do Executivo.
Art. 3º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e
ações que integram a Politica e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão de
responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática a que se
referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação
aplicável.
Art. 4° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN será
composta pelos representantes titulares e respectivos suplentes dos órgãos governamentais do
Município, sendo eles:
1 - Secretaria de Administração e Finanças
11 - Secretaria de Educação e Cultura
111 - Secretaria de Assistência Social
IV - Secretaria de Saúde
V - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
VI - Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso
VII - Secretaria de Agricultura
VIII - Secretaria de Meio Ambiente
IX - Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
X- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
XI - Secretaria de Planejamento Urbano
§ 1° Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e designados por meio de Decreto do Chefe do Executivo.
§ 2° A CAISAN será presidida pelo Secretário Geral do COMSEA.
Art. 5° A CAISAN poderá instituir co ·cos com a atribuição de proceder à
prévia análise de ações específicas.
Art. 6° Esta Lei entra em viga icação.
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PAR ANÃ
CÂMARA GOVERNAMENTAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DO PARANÁ
ORIENTAÇÃO PARAAADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO SISAN
O SISAN
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN foi criado por meio da Lei nº
11.346, de 15 de setembro de 2006, através de ampla mobilização da sociedade civil e setores do
governo com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. O SISAN tem por
principais objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional,
estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o
acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional no pais.
O Governo do Estado assinou a adesão ao SISAN em 2011, comprometendo-se a elaborar o 1°
Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná no prazo de um ano, de forma
pactuada entre os diversos setores relacionados com a SAN e com base nas diretrizes e
prioridades estabelecidas pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do
Paraná - CONSEA/PR e nas demandas da Ili Conferência Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional - Ili CESAN.
Em 2012, por meio do Decreto nº 4.459, de 26 de abril, a coordenação geral da Câmara
lnterministerial de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná - CAISAN/PR foi
transferida para a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária - SETS,
sendo constituída uma Comissão Técnica com representantes das dez secretarias que compõem
a referida Câmara.
Dentre as competências da CAISAN/PR estão a coordenação intersetorial da execução da Política
Estadual, além do monitoramento e avaliação das ações apresentadas no Plano Estadual de
SAN.
Com a instituição do Sistema na esfera estadual, haverá a necessidade de implementar o Sistema
no município, visto que o objetivo do SISAN é integrar e articular os esforços entre as várias áreas
do governo (federal, estadual e municipal) e da sociedade civil, tendo em vista à formulação,
execução e monitoramento da política de SAN.
Ao aderir ao SISAN o município poderá ser beneficiado com o recebimento de recursos
financeiros para o desenvolvimento de programas e projetos relacionadàs à segurança alimentar e
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PAR ANÃ
nutricional obtendo pontuação diferenciada em editais lançados em nível federal. Como exemplo
podemos citar o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA/ Compra
Direta, o Banco de Alimentos, as Cozinhas e Hortas Comunitárias, dentre outros.
Enfim, o Governo Federal, através de seus Ministérios e, o Governo do Estado, por meio de suas
Secretarias, estão unindo esforços e recursos para garantir o Direito Humano á Alimentação
Adequada para todos os paranaenses. Por isso, a importância dos municípios se adequarem as
diretrizes do SISAN como forma de garantir o cofinanciamento de suas ações em prol da
Segurança Alimentar e Nutricional.
QUEM FAZ PARTE DO SISAN?
O Sisan é composto por:
a) Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional, em âmbito nacional, estadual e municipal.
b) Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea em nível federal, estadual e
municipal.
c) Câmara lnterministerial (âmbito nacional) e Câmara Intersetoriais (nos estado e municípios)
d) Órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
e) Instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do Sisan
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DOS COMPONENTES DO SISAN
Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional
• Indicar ao CONSEA as diretrizes e prioridades da Política e do Plano de Segurança
Alimentar, bem como a avaliação do SISAN.
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)
•
•
•
Articular/ Planejar a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional;
Propor ao Poder Executivo, de acordo com os resultados da CNSAN as diretrizes e
prioridades da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional;
Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes
do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano
de Segurança Alimentar e Nutricional;
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•
•
PAR ANÃ
Instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de
Segurança Alimentar e Nutricional, com a finalidade de promover o diálogo e a
convergência das ações que integram o SISAN;
Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações
públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN)
•
•
•
Elaborar, a partir das diretrizes emanadas da Conferência do CONSEA, a Política e o
Plano de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de
recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
Coordenar a execução da Política e do Plano;
Participar nas conferências e dar encaminhamentos às
proposições.
PARAADERIRAO SISAN É NECESSÁRIO:
•
•
•
Criar ou regulamentar a Lei Orgânica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
(Usar como parâmetro a Lei nº 11.346/2006,criar comissão para elaboração do projeto de
lei, com ampla participação da sociedade civil, para envio ao Prefeito e Câmara Municipal)
Instituir o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;(realização de Fórum
para indicação de conselheiros da sociedade civil ao Prefeito)
Criar a Câmara Intersetorial Municipal de SAN; (deverá ser composta pelos gestores das
secretarias afetas à SAN)
Termo de compromisso de elaboração do Plano Municipal de SAN (formulário próprio;
• Encaminhar solicitação de adesão à CAISAN/PR (formulário próprio/anexando a
documentação), com ofício do Prefeito Municipal.
Obs,: Caso o município já possua CONSEA, poderá:
- Criar os demais componentes do SISAN via decreto municipal ou revogar a lei municipal,
instituindo outra que contemple todos os componentes do SISAN.
- É preferível que os componentes do SISAN sejam instituídos por lei, pois através do decreto é
passivei de anulação.
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PASSO A PASSO PARA ADESÃO MUNICIPAL AO SISAN
MUNICÍPIO CUMPRE OS PRÉ-REQUISITOS PARA
ADESÃO AO SISAN.
D
MUNICÍPIO SUBMETE PROPOSTA DE ADESÃO AO CONSEA MUNICIPAL E APÓS
APROVAÇÃO DO CONSEA ENCAMINHA OFÍCIO À CAISAN ESTADUAL SOLICITANDO
ADESÃO AO SISAN, COMPROVANDO OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A ADESÃO.
D
A CAISAN ESTADUALANALISAA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E EMITE NOTA TÉCNICA
ACEITANDO O PEDIDO, PODENDO RECOMENDAR ALTERAÇÃO, SE FOR O CASO, COM
BASE NAS ORIENTAÇÕES LEGAIS.
D
A CAISAN ESTADUAL ENVIA A SOLICITAÇÃO PARA A APRECIAÇÃO DO CONSEA ESTADUAL.
D
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PAR ANÃ
APÓS A APRECIAÇÃO E ANUÊNCIA DO CONSEA A CAISAN ESTADUAL ENVIA TERMO DE
ADESÃO PARAAASSINATURA DO PREFEITO MUNICIPAL
D
A CAISAN ESTADUAL ENCAMINHA A RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS À ADESÃO AO
SISAN PARA SEREM REFERENDADOS PELA CAISAN NACIONAL.
D
A CAISAN NACIONAL REFERENDARÁ PERIODICAMENTE OS MUNIC[PIOS QUE ADERIREM
AO SISAN E DARÁ PUBLICIDADE.
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Câmara Municipal de Pato Branc~~' Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 288/2014
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 215/2014, propõe o
Projeto de Lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade instituir a Câmara
Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.
Fundamenta, em justificativa, a importância da criação do CAISAN, com o
objetivo de coordenar a execução do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, possibilitando, ainda, o recebimento de apoio técnico e político para a
implementação e aperfeiçoamento da gestão de planos de segurança alimentar e
nutricional.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
O objetivo da instituição legal da Câmara Intersetorial Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional tem sua delimitação bem clara da própria redação do
art. 1°, do Projeto, ao aferir que tem por "finalidade de promover a articulação e a
integração dos órgãos, entidades e ações da Administração Pública Mucípal Direta e
Indireta afetas à área de segurança alimentar e nutricional', o que lhe confere diversas
atribuições correlatas ao assunto, tal como as enumeradas nos incisos do art. 1 o.
Há, a nível nacional, a Lei nº 11.346/2006, que criou o Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, que, dentro de sua "cadeia organizacional",
contempla a existência de uma Câmara Intesetorial Municipal para desempenho políticas
voltadas à segurança alimentar e nutricional, que tem seus objetivos bem traçados no art.
3°, da citada Lei Federal, que tem a seguinte redação:
Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito
de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidad~ em
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessi ades
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saú ,e que
respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cJltural,
econômica e socialmente sustentáveis. 1 · i
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
De mais a mais, como fundamento da criação do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, é a redação do art. 2º, da Lei nº
11.346/2006:
Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano,
inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos
direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público
adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e
garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
Aliás, o direito à alimentação foi consagrado como Direito Social
Constitucional com a promulgação da Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de
2010, que ao alterar a redação do art. 6°, da Constituição Federal, introduziu a
"alimentação" como tal. Veja a novel redação dada pela EC n° 62/2010:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição. (Redacão dada pela Emenda Constitucional n° 64, de
2010)
Alexandre de Moraes, ao definir direitos sociais, assim assevera:
Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, que se caracterizam
como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um
Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de
vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e
consagrados como fundamentos do Estado democráticos, pelo art. 1°, IV,
da Constituição Federal. 1
Reflexamente, outrossim, tem-se que garantir alimentação saudável à
população estar-se-á, também, promovendo o direito fundamental à saúde. Neste sentido,
prescreve o art. 124, parágrafo único, I, da Lei Orgânica do Município:
(
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil IntéTI:11te
constitucional. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. P. 435. legislaç~
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Câmara Municipal de Pato Branco~~& Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos estabelecidos no "caput" deste
artigo, o Município promoverá todas as ações ao seu alcance, para que
todos os munícipes sejam contemplados com os seguintes direitos:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
transporte e lazer;
Sem delongas, salta aos olhos a importância do projeto de lei sob a
análise, mormente, ainda, que há a necessidade de regulamentação da legislação a nível
municipal para que o Município possa receber auxílio técnico e financeiro do governo
federal.
Destarte, é o parecer favorável à normal tramitação regimental da
matéria.
Pf ~"º"" 29 '' ootubco '' 2014
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I~ ~- fC-v~- --..__., . \ \
Lucia d. Bel~rame
Procura~o~ Le~islativ
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~~~~/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 288/2014
Através da Mensagem nº 215/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 288/2014, que "Institui a Câmara Intersetorial Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN do Município de Pato
Branco".
Segundo o Executivo, tal proposição é necessária para a inclusão do
Município de Pato Branco no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - SISAN, instituído pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de fevereiro
de 2006. A adesão ampliará as possibilidades de receber apoio técnico e
político para a implementação e aperfeiçoamento da gestão dos planos de
segurança alimentar e nutricional, e para a promoção de ações de educação
permanente, formação e capacitação de gestões, profissionais e sociedade
civil.
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando apta a
seguir sua normal e regimental tramitação e aprovação.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que visa a
regulamentação da legislação a nível municipal para que o Município possa
receber auxílio técnico e financeiro do governo federal.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 288/2014.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juí
Pato Branco, 11 de novembro de O
Membro
José Gi o,n Feitosa d~va - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 855501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado d<l Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: 288/2014
Mensagem: 215/2014
Relator: Vereador Enio Ruaro
Data: 19 de novembro de 2014
Autor: Poder Executivo
Conclusão: Favorável ao PLE
1- RELATÓRIO:
O Poder Executiv() Municipal no uso de suas atribuições legais em
conformidade com a Lei' Orgânica do Municipio, enviou a esta Casa Legislativa o
Projeto de Lei n• {2;88/2014, o qual foi lido em plenário no dia 15 de outubro de 2014,
que Institui a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e NutricionalCAISAN no Municipio de Pato Branco.
Os autos do dia 13 de novembro de 2014 foi encaminhado a Comissão de
Politicas Públicas para sua análise e parecer técnico.
li-VOTO DO RELATOR
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Pato
Branco, cumpre a esta Comissão se pronunciar sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade do Projeto de Lei 288/2014,
Considerando que tal proposição é necessária para a inclusão do municipio de
Pato Branco no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN,
criado pela Lei Federal nº 11,346, de 15 de fevereiro de 2006, Com a adesão será
ampliada as possibilidades de receber apoio técnico e político para a implementação e
aperfeiçoamento da gestão de planos de segurança alimentar e nutricional, também
para as promoções de ações de educação permanente, formação e capacitação de
gestões, rofissionais e sociedae civil,
Ademias o município necessita se fortalecer Políticas Públicas de Segurança
Alimentar e Nutricional nas áreas do trabalho, emprego e renda; educação; saúde;
agricultura; terras de comunidades e povos tradicionais e mulheres e que a criação do
Gamara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN no
Munícipio de Pato Branco reafirma o compromisso coni a construção de uma política
de governo voltada aos interesses reais da população,
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo quaJ após análise a Comissão de
Politicas Públicas opta por exarar PARECER F VORAVEL a sua tramitação.
I
Vilmar Maccari - PDT
~ Presidente
Au~o Polazzo - PROS
Membro
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de novembro
de 2014.
Enio Ruaro- PR
Membro/ Relator
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e-mail: legislativo@c.amarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 288/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 215/2014 propôs o
Projeto de Lei nº. 288/2014, o qual objetiva instituir a Câmara Intersetorial
Municipal de Segurança Alimentar Nutricional - CAISAN do Município de Pato
Branco.
O presente projeto visa instituir a Câmara Intersetorial Municipal de
Segurança Alimentar Nutricional - CAISAN em nosso Município, dentre as
competências, coordenará a execução do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, mediante a interlocução permanente com o Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional órgãos executores de ações e
programas atinentes à área.
Tem ainda o presente projeto o objetivo de incluir o nosso Município
no Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, instituído pela Lei
Federal nº. 11.346 de 15 de fevereiro de 2006, sendo que após a inclusão do
Município no SISAN, as possibilidades de receber apoio técnico e político para a
implementação e aperfeiçoamento da gestão dos planos de segurança
alimentar e nutricional, se ampliarão, passando a contribuir para a promoção de
ações de educação permanente, formação e capacitação de gestões,
profissionais e da sociedade civil.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis exarou parecer
favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo encontra-se em
conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e Finanças,
e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta
Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Elranco, 26 de nove
Gera lkidoo Blietele-E*'111?ircr:::
Presidente da Comissão -
;f . l()j; Leuni~ó Tes~r - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85.501-262 Pato Branco Parana
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paranâ
PROJETO DE LEI Nº 288/2014
Institui a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN do Município de Pato
Branco.
Art. 1º Fica instituída a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN do Municipio de Pato Branco, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos,
entidades e ações da Administração Pública Municipal Direta e Indireta afetas à área de segurança
alimentar e nutricional, com as seguintes competências:
1 - elaborar, conforme as especificidades do Município de Pato Branco, o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando:
a) os requisitos, as diretrizes e os conteúdos expostos na Lei Federal nº 11.346, de 15
de setembro de 2006, e nos Decretos Federais nºs 6.273, de 23 de novembro de 2007, e 7.272, de 25
de agosto de 201 O;
b) as diretrizes emanadas pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
li - monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
Ili - indicar metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de implementação,
acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas afetos à segurança alimentar e
nutricional;
V - monitorar e avaliar os resultados e os impactos da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Município;
VI - participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e
pactuação com a Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão
do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e mecanismos de implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - solicitar informações de quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta do Município de Pato Branco para o bom desempenho de suas atribuições;
VIII - promover o acompanhamento das recomendações do COMSEA, apresentando
relatórios periódicos;
IX - apresentar relatórios e informações ao COMSEA, necessários ao acompanhamento
e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
X - elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei Federal nº
11.346, de 2006, e Decretos Federais nºs 6.273, de 2007, e 7.272, de 201 O.
Ar!. 2° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por
meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser elaborado intersetorialmente pela
CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir das deliberações das
Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1° O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá:
1 - conter análise da situação municipal de segurança alimentar e nutricional;
li - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
111 - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas
das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de
vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural
ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
IV - definir mecanismos de monitoramento e avaliação de sua eficácia;
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V - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara lnterministerial
de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no monitoramento de sua execução.
§ 2° O primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá dispor
sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto Federal nº 7.272, de 201 O, entre
outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
§ 3° O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser aprovado por
meio de lei do Chefe do Executivo.
Art. 3° A programaçâo e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações
que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão de
responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática a que se referem,
observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 4° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN será
composta pelos representantes titulares e respectivos suplentes dos órgãos governamentais do
Município, sendo eles:
1 - Secretaria de Administração e Finanças;
11 - Secretaria de Educação e Cultura;
Ili - Secretaria de Assistência Social;
IV - Secretaria de Saúde;
V - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
VI - Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso;
VI 1 - Secretaria de Agricultura ;
VIII - Secretaria de Meio Ambiente;
IX - Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
X - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;
XI - Secretaria de Planejamento Urbano.
§ 1º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e designados por meio de Decreto do Chefe do Executivo.
§ 2° A CAISAN será presidida pelo Secretário Geral do COMSEA.
Art. 5° A CAISAN poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de procederá prévia
análise de ações específicas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOFSTE PATO BRANCO J QU!N [A-FEIRA 11 Dt DEZEMBRO DE 2014 1 ANO XX!X 1 NÚMERO 6255 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 OIAR!OOOSUOOESrE.COM.BR ! PAG 86
Vlll:-._;~·o· aconÍparlriamênto da8 ~·do.CÓMsÉA,·.·a~
relat6rios~;~t91atóriosé~'~.~·~·~-~mén!Óe~~=-~:~~-3~~~&if~::ie)~~~--- 11~, de~006.,.~ ~Federai$ ~6.27_3'._de2Q07, ll_7.-272, de_21)10. - - '
, _ •. .-, ... --Art.·2'.°APolftieaMUniciJl!lldeSegural'!ÇIAlimeliiáre:~~l-~i.T.~~ meiO do Pláno MuniCijlel de Segurança Alimentar e Nutricional. a ser elaborado Jn!ersetolialmente pela
CAISAN, com base nas prioridade$ estabeklcidasopelo COMSEA,.a partir das deliberações·des
Conferêneias Nacional, Estadual e Municipal de Segurança ~entar e Nulliclonal. § 1•_0 Pl8no Municipal de Seguiahça Alimentar é Nutricional deverá:
• 1-COl1l9r análl$e da sihlaiflo_ mliítk:IJ!al de segurança aM1entar e_ nulrk:lonal; n- ser quadriéríal e ter'Vigêiltla ~por!dente ao plano'pktrlatiua!: _ ,
, : __ ,, _ _ UI ..,._ inco!ponlr estratégias _tenilórfals- _e i~ e Visões _artio;Ula(lasdaS dai'rilndas
das~eomatençãilpacaas~_dos:lfrYE:l'80Sgl'UJ)OS~em~de
~e e de _lnsegtnnça afunen!ar.e .nutricioná1, ~ndo.a ~ social,- wltural, ambiental, éll'lieo-racial e a equidade de gênero;
IV- definir mecanismos de moniloramento e awliação de sua elk:âcia; , • V - ser revisado a cada dois anos.- com base nas orienlações da Câm111a lnlermlnlsterial
de Segurança Alimentar e Nu!rieional. nn propOstas do COMSEA e no monitoramento de wa e~.
§·2"_ O primeiro PlanO Munieil)al de Segurança Allme!ltar e Nutricional devéf'á·dispor
sobre oS temas· previstos nO parágrafo IMlico do art.-22 dó Dea'elo Federal n" 7.272, de_ 2010, entra
OUl!Os temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional. , § 3° O Planei MimlelPai de segiíÍança Allmentar e Nubicional deveÍá ser aprOvado por
meio de lei do Chefe do Executivo. , _ - Art. 3" A programação e a execução QrÇamentéria e m&nceira dos programas e ações que integram a Políliea e o Plano Municipal de Segurança A§mentar e Nubicional serão de
re$pO!lsab~ldade dos órgãos e entidades competenle$. COl'lforme a natureza «imática a que se referem,
observadas as respectivas competências exclusivas e as demais d'isposições da legislação aplicável.
Art. 4° A Clmara Intersetorial de-Segurança ·Allmenlar e· Nubicional - CAISAN será
composta pelos representantes titulares e respectivos suplentes: dos órgãos governamentais tSo Municipio,.sendo eles: •
1- Secretaria de Administração e Finanças;
u - Secretaria de E<lucação e CUitura;
UI • Seautaria de Assistência Social;
rv. Seeretaria dé Saüda;
V - Se<:retaria de Oesenvotvimento Econõmlco;
VI - Secretaria de Esporte, lazer, Juventude e Idoso; .VII· seeretaria de Agrlcultura ;
VIII • Secretaria de Meio Ambiente;
IX - Secretaria de Engenharia. Obras e 5erviços PUblicos; X· 5eoretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;
XI - Seaetaria de Planejamento Urbano.
§ 1º Os representantes. titulares e suplentes. S&flo indicados pelos titulares dos reSpeetivos órgãos e designados por meio de Deereto do Chefe do Executivo. §2" ACAISAN será presidida petoSecretárioGeral do COMSEA.
Alt.-5" A CAISAN poderá inslituir com~ês técnicos com a abibulção de proceder à prévia
anâlise de aÇ6es especificas.
Art. 6" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 dedezembrode2D14. '
AUGUSTINHO ZUCCH!
'""""
Quinta-Feira,' 11 de' DeZeíli,~ro qe 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.498, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
do Municipio de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituída a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN do Município de Pato Branco, no âmbito do Sistema Nacional de
Segurança Aflmentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade de promover a articulação
e a integração dos órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta afetas à área de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes
competências:
1 - elaborar, conforme as especificidades do Município de Pato Branco, o Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, observando:
a) os requisitos, as díretrizes e os conteúdos expostos na lei Federal nº 11.346, de 15
de setembro de 2006, e nos Decretos Federais nºs 6.273, de 23 de novembro de 2007, e
7.272, de 25 de agastei de 2010;
b) as diretrizes emanadas pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional-COMSEA;
li-monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional;
Ili-indicar metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de implementação,
acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
IV-coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas afetos à
segurança alimentar e nutricional;
V - monitorar e avaliar os resultados e os impactos da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricíonal, no êmbito do Município;
VI - participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o
Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada-DHAA e mecanismos de
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII - solicitar informações de quaisquer órgaos e entidades da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta do Municiplo de Pato Branco para o bom desempenho de suas
atribuições;
VIII - promover o acompanhamento das recomendações do COMSEA, apresentando
relatórios periódicos;
IX - apresentar reJatóríos e informações ao COMSEA, necessários ao acompanhamento
e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
X - elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei Federal d'
11.346, de 2006, e Decretos Federais nºs 6.273, de 2007, e 7.272, de 2010.
Ar!. 2° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada
por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser elaborado
intersetorialmente pela CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA,
a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
§ 1° O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá
1 - conter análise da situação municipal de segurança alimentar e nutricional;
li - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
Ili - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas
das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais
em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a
diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
IV - definir mecanismos de monitoramento e avaliação de sua eficácia;
V - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara lnterm1nisterial
de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no monitoramento
de sua execução.
§ 2° O primeiro Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá dispor sobre
os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto Federa! nº 7.272, de 2010,
entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
§ 3° O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverâ ser aprovado por
meio de lei do Chefe do Executivo.
Ar!. 3° A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações
que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serao
de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática
a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais
disposições da legislação aplicáveL
A rt. 4° AC âmara 1 ntersetorial de SegurançaAlimentar e Nutricional-CAISAN será composta
pelos representantes titulares e respectivos suplentes dos órgãos governamentais do
Municipio, sendo eles:
!-Secretaria de Administração e Finanças;
11--Secretaria de Educação e Cultura;
Ili-Secretaria de Assistência Social;
IV-Secretaría de Saúde;
V--Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
VI-Secretaria de Esporte, lazer, Juventude e Idoso;
VII-Secretaria de Agricultura;
VIII-Secretaria de Meio Ambiente;
IX-Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos;
X-Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/famsop.dJoems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
XI-Secretaria de Planejamento Urbano.
§ 1° Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e designados por meio de Decreto do Chefe do Executivo.
§ 2º A CAISAN será presidida pelo Secretário Geral do COMSEA.
Art. 5° A CAISAN poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia
análise de ações específicas.
Publ•cadoem __ , __ , __
Ediçao: _________ _
Diário Eletrônico dos Munic!pios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publ•cadoem __ , __ , __
Ediçi!o: Pág.: 8 ---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Arf. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:f/amsop.dloems.com.br
Página 2
PROJETO DE LEI Nº 288/2014
MENSAGEM Nº: 215/2014
RECEBIDA EM: 15 de outubro de 2014
SÚMULA: Institui a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN do Município de Pato Branco.
(no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com a
finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta afetas à área de segurança alimentar
e nutricional)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15/10/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29/10/2014
Relator: Clóvis Gresele - PP.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 13/11/2014
Relator: Enio Ruaro - PR.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25/11/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 01/12/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 03/12/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 593, de 4 de dezembro de 2014.
Lei nº 4498, de 5 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6255, de 11 de dezembro de
2014, p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 746, de 11 de dezembro
de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br