,:::./\\ de Pqlo
~ ~ ~
~~~~$~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores, Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PcdoB
e Vilmar Nlaccari - PDT, infra-assinados no uso de suas atribuições legais,
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto
de Lei:
Projeto de Lei nº ,,28 .9 /2014
Altera a redação do artigo 3° da Lei nº
4.434, de 29 de setembro de 2014, que
dispõe sobre a relação de materiais
escolares no ensino municipal.
Art. 1° O artigo 3° da Lei nº 4.434, de 29 de setembro de 2014, passa a
vigorar com o seguinte teor:
Art. 3° Os estabelecimentos de ensino municipais deverão divulgar no
período de matrícula, a relação do material a ser adquirido.
Parágrafo único. Será facultado aos pais ou responsáveis pelo
educador optar entre a compra integral do material escolar, referente ao ano
letivo, ou parcelado, segundo os quantitativos de cada unidade de aprendizagem
ou período de ensino.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 17 de outubro de 2014.
fH'
Rua Araribóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paran
e-mail: legíslatívo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
-::? 5?
.,::_,
:::L ",:!.:>-
F{ '.Í~:
Q ·-"· :-.·-'
Q \,-.
f~ :Ji'' r---= ,
,,, .i2
l 1--· /.:;,.~
lT1
;~ ~ e o
Ç;)
~ ~ ·····' i ó ~
~
!·! ...
··n
;:o!:=
f'._)
t:
~ '"" 1 r .. '-
<~
PROPONENTES:
A""'ho Pol""° -PP
uaro-PR
G raldo Edel de Oliv ira V \ Gui , erm Sebastião Silverio - PROS
'~ m ~ mar accari - PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo evitar abusos nas listas de material
escolar que são cobradas por muitas escolas municipais.
Pato Branco, 17 de outubro de 2014.
;
Geraldo Edel de Oliveira - PV Guilher ~1asti- o Silverio - PROS
r Maccari ~ - PDT
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
!j;~
:~; , ... ;
~~· ?.:°C.'
:;::•
?.
f~'.. '.~i- o !----: ;:.1
fi? -n
~:
~; f;,."'l
" ' .,:;
é a
~
~ $
= Q
9 '~ ..... 1
;-e "' .X::.
' :----•
\• . .:;
.;;
m
<'> r·.;i
~ i'
s
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 289/2014
Autoria: Todos os Vereadores
PARECER JURÍDICO
Os vereadores que compõem esta Casa Legislativa propuseram o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo alterar a Lei nº 4.434, de 29.9.2014,
que dispõe sobre a relação de materiais escolares no ensino municipal.
Nas justificativas aduz que o projeto visa coibir abusos cometidos pelas
escolas municipais, porquanto há várias reclamações de que se estão obrigando os alunos
a comprarem materiais de uso coletivo.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto que resultou
na edição da Lei n° 4.434/2014 fora recentemente feita, por meio do projeto de lei nº
29/2014.
Deste modo, não seremos exaustivos ao reanalisar a matéria com os
detalhes contidos naquele projeto de lei, reservando-se no direito de ratificar os
argumentos expendidos no bojo do respectivo parecer jurídico.
Lembra-se que a alteração legislativa ora buscada visa apenas e tãosomente o ajuste procedimental de como se deve proceder a fiel execução da lei,
conforme sugestão dada pela própria Secretaria Municipal de Educação.
Sem delongas, é esta a análise jurídica do caso, aproveitando-se, é claro,
os argumentos jurídicos expostos no parecer do projeto de lei nº 29/2014.
Ademais, recomendamos emenda modificativa no art. 1°, do projeto em
tela, notadamente para corrigir uma expressão contida no parágrafo único, do art. 3°,
passando a redap- .de "educador" para educando.
o parecer.
\
\Pato\Bra
\
9 de novembro de 2014.
·.• ' ./ : • . Á ._,u,,. 12\.'.h(';' ,,_...-~ 1 \.)-"t.::l>~·.9---·----·--·· ...
_. .. JosfrRenato Monteiro do Rosário
< ··• ! Assessor Jurídico
·- .\
Rua Araribóia, · 1 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
~~~ffea!átY9'~$u:-mt'u Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 289/2014
Os vereadores, Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS, Guilherme Silvério - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PcdoB e Vilmar Maccari - PDT propuseram
o Projeto de Lei nº 289/2014, que "Altera a redação do artigo 3º da Lei nº
4.434, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre a relação de materiais
escolares no ensino municipal".
Justificam que o objetivo é alterar o art. 3° da Lei nº 4.434, de
29.9.2014, onde obriga os estabelecimentos de ensino municipais a divulgar
no período da matrícula, a relação do material a ser adquirido. Assim como
em seu parágrafo único diz que será facultado aos pais ou responsáveis pelo
educando optar entre a compra integral do material escolar.
A matéria em apreço busca apenas o ajuste procedimental de como se
deve proceder a fiel execução da lei, conforme sugestão dada pela própria
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que visa
coibir abusos cometidos pelas escolas municipais, pois há várias
reclamações neste sentido.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 289/2014.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juí
Pato Branco, 21 de novembro de 2U14
José Gilso
Membro
-PSDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
.:::~·
5.i
:;;: s;~ o
'K , ____ ,
"' :e
fQ' ?:~~ . ~ -<'. ••
,.._., ·--: ç-;,
1-•!
~~~
'("··
l)1 ' iYi
-t-
;;r ~ ,.f ~ c::i
6 ~ ~ ~ ~ ?:-:;:'.
?~ _n J!
6
M ,_
~ ,_
' ~-
~~Jktnú#~~~$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº 289/2014, que altera a
redação do art. 3º da Lei nº 4.434, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre a
relação de materiais escolares no ensino municipal.
EMENDA MODIFICA TIVA:
Modifica o parágrafo único do Art. 3° do Projeto de Lei nº 289/2014, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
Parágrafo único. Será facultado aos pais ou responsáveis pelo educando
optar entre a compra integral do material escolar, referente ao ano letivo, ou
parcelado, segundo os quantitativos de cada unidade de aprendizagem ou período
de ensino.
Nestes termos pede deferimento.
Pato Branco, 21 de novembro de 201
I í\
Membro
José Gils
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
·-;_,
d
···-~
~.-;;: -- r, !""1 ~~ e.; ~ o gf &~! :·--!
f-l:
f.:'. TJ
rn 1 r·. ~ i.~ ~1~1 d q'
;!:, ~ o ~
·-· ''° ,,,
g .,,
;ti
l.~1 '-" 6 r .. .J 1--.~
tB
~
1
·-· ,.,
~-
~dmr~J/ánirffea/dtY/71~·1'~~~ Estndo do Parnná
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
Matéria: PLE 289/2014
Relator: Vereador Augustinho Polazzo - PROS
Data: 17 de outubro de 2014
Ementa: Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 4.434, de 29 de setembro de 2014,
que dispõe sobre a relação de materiais escolares no ensino municipal.
Autores: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Guilherme
Sebastieo Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira:~· o
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PcdoB e Vilmar Maccari - PDT. §
Conclusão: Favorável ao PLE ;;;·
f1l
""~
RELATÓRIO r.'~.. i::::\
rri
$'.
e!J d
O Projeto de lei em análise, de autoria dos Vereadores que compõem esta± !l:l
Casa Legislativa, objetiva alterar o art. 3º da Lei nº 4.434, de 29 de setembro de ~, 8
2014, que dispõe sobre a relação de materiais escolares no ensino municipal. ~ ;s
('j
,:_;;
Justificam que o projeto visa coibir abusos cometidos pelas escolas ~
municipais, porquanto há várias reclamações de que estão obrigando os l;;§
responsáveis pelos alunos a comprarem materiais de uso coletivo. O Projeto orienta, \'
também, sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino municipais a S
divulgar no período da matrícula, a relação de material a ser adquirido, assim como
em seu parágrafo único diz que será facultado aos pais ou responsáveis pelo
educando optar entre a compra integral do material escolar.
O Projeto em questão visa apenas o ajuste procedimental sobre a fiel
execução da lei, conforme sugestão da própria Secretaria Municipal de Educação.
Assim, quanto ao mérito, a proposição merece aprovação e, em face do
exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 289/2014.
Pato Branco, 26 de novem 2014
A~o Polazzo- PROS
.- Membro/Relator
//,;//~ Vilmar Maccari - PDT
Membro Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
"""de p•
tf,J'âmaw--Jlumr{klrk!?'alrY<'il--i:t;'J
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 289/2014
Os vereadores, Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PROS, Guilherme Silvério - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PcdoB e Vilmar Maccari - PDT propuseram
o Projeto de Lei nº 289/2014, que "Altera a redação do artigo 3° da Lei nº
4.434, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre a relação de materiais
escolares no ensino municipal".
Justificam que o objetivo é alterar o art. 3º da Lei nº 4.434, de
29.9.2014, onde obriga os estabelecimentos de ensino municipais a divulgar
no período da matrícula, a relação do material a ser adquirido. Assim como
em seu parágrafo único diz que será facultado aos pais ou responsáveis pelo
educando optar entre a compra integral do material escolar.
A matéria em apreço busca apenas o ajuste procedimental de como se
deve proceder a fiel execução da lei, conforme sugestão dada pela própria
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Sob o enfoque da Comissão de Finanças e Orçamento o projeto em
análise merece aprovação, uma vez que pretende evitar gastos abusivos nas
listas de material escolar que são cobradas por muitas escolas municipais.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 289/2014.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 02 de dezembro de 2014.
Leunija ~~- Viganó Tesser - PDT
Relatora
Geraldo Edel de Oli
Presidente
-PROS
RuaArarigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
ewmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~~. g
o : ...
C!
~ e:~,
6 ' r_,\
,
"" r1.1
t·~
~
t
";;;,l
'-" ,_, .
. b
"" d
~
f'•w1
' s
~., ..
~lf~ ·"1
:~;, CJ
!::;:.;
::15·
,-
R'(
~~'. ·-···l
o
...... h'
J}.
~' :.1 .,
~>:;>
PROJETO DE LEI Nº 289/2014
Altera a redação do art. 3° da Lei nº 4.434, de 29 de
setembro de 2014, que dispõe sobre a relação de
materiais escolares no ensino municipal.
Art. 1° O art. 3° da Lei nº 4.434, de 29 de setembro de 2014, passa a vigorar
com o seguinte teor:
"Art. 3º Os estabelecimentos de ensino municipais deverão divulgar, no período
de matrícula, a relação do material a ser adquirido.
Parágrafo único. Será facultado aos pais ou responsáveis pelo educando optar
entre a compra integral do material escolar, referente ao ano letivo, ou
parcelado, segundo os quantitativos de cada unidade de aprendizagem ou
período de ensino."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 289/2014, de autoria dos vereadores
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro -
PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA.,17 DE DEZEMBRO DE 2_014 I ANO X?<IX 1NÚMERO6260 1 EDIÇÃO REG!O~AL 1D!ARIOOOSUDOESTE.COM.8R1PAG82
'.Alt~~\~;~;~'~2---~::#i~-~3-;~'. . - --, ------ ---_434;;d~j9; ''" ·" -~---- .,- sobre !!-'rCJaÇão c1e_-lllªteriai~: escol~ ~o ·ens_in~ ni~~?pàt:;:'':>_:;·: ; ~
; A_ Cãmarà M_u_nic~al- _de-Pato Branco,·Estadó do I>afYl:á;--â~rovoU e eu, ·Prefoitó.
-~~io'no_a·segui~_~_Lei:~ _. _ - . -._::_- __ .
· Arb 1" {): ~-ê? d_a, ~i;~" :4·~~! d_~--~-~ --~~,-~e,te;ml:>~--~e_ 2~~ 4, passll_ ·a ,~goiir com
o sêguinté'têOr:·'.
;.Art 3° Os esltbélecimentos·de ensit{O _municipais d~~~-di~, i;i.o período
de _fuatricula, à refação _do niateiiaÍ ~ ~~:~dq.fu.id?~ _ _ _ . Paiágrafo líniOO:. Será facultado aos paiS OU respóOsávei-s j;cl~ ~dUcandÓ ó-Ptar entre:a' éonipra · integ~ do f!1ateri~ esdiiar, refe~te ao ·a'no · 1_e~i-~~ parcelado, segwido Os quantitativos de cada unidade de aptcndizagem ou-período de ensino:'
Art 2°_ Esta Lei entra em vigclr na data de sua -~ubUcãçã~.: ~/
Es~ Lei decorre do Projeto de Lei n" 2891~?14-_d~_ ~~toria _d~s_V~dOfes Augus_-
tinho Polazzo, Clauderil.ir Zanco, Clóvis GfCsele, Brno Ru;m;, Geral dó Edel de Oli-
;eita;Guilh~rme SebasÜãO silVerio; José ·onSOD.P~to~ dã.Sil\ri.:La_urindo Cesa,-
Leunira V~ó_ TesSer, _ru.tfiiel_:c:;antu .e Vtlmar Maécari.
'- Gabhíét~ ~ PreÍeitoi-i6~dedeÚntbro de-201~
--, -AUGUSTINHo·.ZucCHI
àuarta-fei_ra; 17 de:b~zétnbfó''de 201,4
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qij§#§êíiltij/ilDl~itfflzjl11j§jjel:it41~tQ•
LEI Nº 4.507, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.434, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre
a relação de materiais escolares no ensino municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 3° da Lei n,, 4.434, de 29 de setembro de 2014, passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 3° Os estabelecimentos de ensino municipais deverão divulgar, no período de
matricula, a relação do materíal a ser adquirído.
Parágrafo único. Será facultado aos pais ou responsáveis pelo educando optar entre a
compra integral do material escolar, referente ao ano letivo, ou parcelado, segundo os
quantitativos de cada unidade de aprendizagem ou período de ensino."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 289/2014, de autoria dos vereadores Augustinho
Polazzo, Claudemir Zanco, Clóvis Gresele, Enio Ruaro, Geraldo Edel de Oliveira,
Guilherme Sebastião Silver1o, José Gilson Feitosa da Silva, Laurinda Cesa, Leunira
Viganó Tesser, Raffael Cantu e Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito. 16 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publ'cadoem __ , __ , __ Pubhcado&m __ , __ , __
Ediçáo Ediçao: P<lg: 'B" --
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ...OIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 289/2014
RECEBIDA EM: 20 de outubro de 2014
SÚMULA: Altera a redação do artigo 3° da Lei nº 4434, de 29 de setembro de 2014,
que dispõe sobre a relação de materiais escolares no ensino municipal.
(Os estabelecimentos de ensino municipais deverão divulgar no período de matrícula, a relação do
material a ser adquirido. Será facultado aos pais ou responsáveis pelo educador optar entre a compra
integral do material escolar, referente ao ano letivo, ou parcelado, segundo os quantitativos de cada
unidade de aprendizagem ou período de ensino)
AUTORES: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio ~
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 20/10/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19/11/2014
Relator: Clóvis Gresele - PP.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 25/11/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 27/11/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser- PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 08/12/2014-Aprovado com emenda, com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10/12/2014 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB.
Ausentes: Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 612, de 11 de dezembro de 2014.
Lei nº 4507, de 16 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6260, de 17 de dezembro de
2014, p. B2; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 750, de 17 de dezembro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br