MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 21Z/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei que visa
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de
2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$
105.544,58 cento e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e oito
centavos).
A despesa a ser autorizada no valor acima citado é destinada a gastos
com material de consumo e serviço de terceiros pessoa jurídica no Departamento de
Trânsito, na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Mais uma vez, manifestamos nossa confiança nos ilustres integrantes
desse Poder Legislativo na apreciação e aprovação do projeto ora levado à
consideração.
Gabinete do Prefeito, 14 de outubro d
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI \.J~;!.90lczoJ/-{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 105.544,58 cento
e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e
cinqüenta e oito centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ão ValorR$
0021 105.544,58
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificação Valor R$
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 105.544,58
de Trânsito
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Categoria Econômica
no valor de R$ 105.544,58 (cento e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e oito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códíao Esoecificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.05 OPTO DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Trânsito
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 45.544,58
3.3.90.39 - 509 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
509 - Gerência de Trânsito
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na da
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ValorR$
105.544,58
Estado do Paraná
ASSESSÓRIA CÓNTÃBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29012014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 290/2014, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e
Serviços Públicos no valor de R$ 105.544,58 (cento e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro
reais e cinquenta e oito centavos).
O Projeto em análise acresce valores a dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2014 já existentes, por Superávit Financeiro do
exercício de 2013, utilizado na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos
na ação Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito, que serão pagas despesas
com materiais de consumo e outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
'"' 06 · SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
'"' 06.05 ·DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
'"'
~ '"'
26.782.0021.2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
3.3.90.30- Material de Consumo
.... 3.3.90.39 -Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte - 509
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
3 3
3 3
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico;_ sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
DE cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes
de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e
outros materiais de uso não-duradouro.
90 39 00 00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive desnesas de condomínio e tributos
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Estado do Paraná
à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adapt~ção de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive
a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros conoêneres.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 1 e 42 da Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos suplementares que assim expressa:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 • suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é determinada pela Constituição Federal art.167:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
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Estado do Paranà
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado à Fonte - 509 - Gerência de Trânsito.
Observamos que a fonte 509 - Gerência de Trânsito já foi utilizada em duas ocasiões,
vejamos:
-Projeto de Lei nº 2/2014 - Lei nº 4.236 de 20/02/2014- R$ 420.000,00 e
-Projeto de Lei nº 155/2014 - Lei nº 4.342 de 10/07/2014- R$ 60.000,00
Que perfazem um total já utilizado de crédito por superávit de R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais).
Diante do Balancete Financeiro por Fonte de Recurso relacionado à Fonte - 509 -
Gerência de Trânsito com o saldo de R$ 533.629,39 (quinhentos e trinta e três mil, seiscentos
e vinte e nove reais e trinta e nove centavos) alertamos a não existe saldo suficiente para a
abertura de crédito no valor sugerido.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez
que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si, no entanto pelo equivoco
acima indicado devem-se alterar também no valor indicado nos artigos 1º e 2º do projeto.
Conforme orientação do jurídica o projeto por necessitar de adequação nos quatro
artigos e na súmula deverá ser substituído pelo Executivo Municipal.
O Projeto poderá ser apreciado e aprovado se o valor total da suplementação estiver
compatível com os valores acima indicados para a Fonte - 509 - Gerência de Trânsito, ou
seja, até R$ 53.518,28 (cinquenta e três mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e oito centavos).
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de novembro de 2014.
egina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Arar;gbóía, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-ma;J: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná f
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 509 - Gerência de Trânsito
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
17.226,94
466.326,93
388.701,37
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orç"mentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
483.SS3,87
483.553,87 ITotais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
388.701,37
380.727,67
144,24
PÁGINA: 1DE1
27 /06/2014 09:09
388.701,37
388.701,37
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) flnterferêndas Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
~
388. 701,37 1 380 .871,91
430.836,32 !Saldo Atual
1.303.091,S6 !Total
430.836,32 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
533.518,28
1.303.091,56
533.518,28
V"-O<f- z./wd~ -~ ({·G'3<ê 1 z.:,/0~11'{ • í<.,~/..{~~ 0CoJQ;;:,
pNJ 1 , )55)ao.ut-14 t.1õ'iZ11o(o'f)~'t - Ç?3 fio·oJ20 <oO
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 516/2014/GP Pato Branco, 4 de novembro de 2014. ., ..
~' J,.
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~ Senhor Presidente, J:
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Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal, que seja apreciado substitutivo ~5
ao Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 212/2014, de 14 de outubro de 2014, que trata da
abertura de Crédito Especial, conforme redação anexa, visando efetuar adequações ao
mesmo.
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,.
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N g fX '30( ~I \{.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 45.544,58 (quarenta e cinco mil,
quinhentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e oito
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0021 45.544,58
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 45.544,58
de Trânsito
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 45.544,58 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e oito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
06.05 OPTO DE TRÃNSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Trânsito
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 45.544,58
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
509 - Gerência de Trânsito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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Valor R$
45.544,58
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 290/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para ,
analisar e emitir parecer ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 293/2014, de 5 ~
de outubro de 2014, Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial 8
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar~ 00
por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada;:.l
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e8
Serviços Públicos no valor de R$ 45.544,58 (quarenta e cinco mil, quinhentosf
e quarenta e quatro ' reais e cinquenta e oito centavos)e dá outras~
providências.
O Projeto em análise acresce valores a dotações orçamentárias ao
orçamento do Município para o exercício financeiro de 2014 já existentes, por
Superávit Financeiro do exercício de 2013, utilizado na Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos na ação Manutenção das atividades da
Coordenadoria de Trânsito, que serão pagas despesas com materiais de
consumo e outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Substitutivo ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 13 de novembro de 2014.
11 A A IÓ~ . Leunirt\Ílg~ó Tesser - PDT
(Membro)
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PROJETO DE LEI N• 290/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 45.544,58 (quarenta e cinco mil,
quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0021 45.544,58
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 45.544,58
de Trânsito
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 45.544,58 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificacão Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 OPTO DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Trânsito
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 45.544,58
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
509 - Gerência de Trânsito
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ValorR$
45.544,58
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA. 5 OE DEZEMBRO DE 2014 1 ANO XX!X 1 NÚMERO 6250 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR f PAG 89
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28.782.00Zf
2.032 T- Manutençlo·das aliVldaclM _.da _Coo!denadoria de , Titnsito •.
3.3.90.30-509 Materlalde . 45.54458
Art. .r Para Cobertura do presente_Cl'ádito Espectat sera_utilmo os recursos de
Sueeravft Finanoelro de F-Onte de Recurso.· Vii'ÍCubldà .. - ·i:lo el«ll'dâo anterior. • , a'ssirn ": · · · 1·- . . . "''°'"'\ 609 • GertnçJa de Trlnalto -' -- - · · ,, - - 45.544 58
~ Art. ao Esta t.ei ·•nl éril" VJgorriii'tfáta de sua publicaçêO.
Gabinete do Prefeito, 2 de dezembro 'de 2014 .
• AUGUSTINHOZUCCHI ·
M~feto.DEJ>AJ'O eAHCO·.:._EsTArJó.oQ:•i~_ - '_ -_ . - . ~H"T.982ibffDE!'DEZEMSRlftift2ôi';c,,,; . . ,::- .,_.: --:- ,-- • ·-· ··- 0Abfê'Cf6dliõEliPié18fpàr'iíâlll:itâfValórde Pii:igiiimà_·do - · --(PPA), altéraf vali:Jr na (LOO) e atinlentar por SVpeiávtt
Final\Céiro-do Exetcfcio Antelior de Fonte de REM;urso
Vlnculada na LOA no exe!ciclo de 2014 na seciiitaria
Municipal de Engenharia Obras a Serviços PCiblic:oS no
valor de R$ 45.544,58_(ql!<lrenta e cinco m_U, quinhentos e
quarentá e quãtro reais e ci1K1uenta e oito __ centavos) e dé
" - oubas providêndas. · o Prefeito de Pato Sranco, Estado do Paianá, ·no uso de suas 3tiibuiç0es que lhe são confetidas pelo art 47, inciso X.XIII, da Lei Ofga_nica Municipal, e com ~se na Lei i'Iº 4.481, de 2dedezembrode2014, · -- · · ·
DECRETA:
Art. 1° Altera o Pmgrama da- Lei n"- 4.111/2013 do ·ppA {Planó Plurianual) do ~qdo 201412017 Q)llfonÍ'le ~
l:W,ram1 ·1~-----.--.--. '-,-. :~=1
Art. ~ Altera as aÇões- da lei ri' 4.11212013 da lDO (Lei de Dirétriz&s O mentárias do exen:Jclo de 2014 wnfonne ue:
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Coordenadoria de Td.nslto
ValorR$
.. 46.644,58
Art. 3" Abfe no Orçamento Geral do Municlplo de Pato Branco, Estado do Parana,
um Crédito Especial por Superãvit Financeiro de Categoria Eoonõmica no valor de R$ 45.544,58
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3.3.90.30- 509 Materia de Consumo 45.544,58
Art. 4" Para CObertura do presente Crédito Especial selá utiliZado os recursos de
Su rávit Financeiro de Fonte de Recurso Vineulada do exercício anterior, assim · a:
font(I ValorR$
509 • Gerêrn::la de Trãnslto 45.544 58
Art. 5" Este Decreto entrará em vigor na da!a de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHOZUCCHI
·Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI N°4.481, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exerdcio Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 45.544,58 (quarenta e cinco mil,
quinhentos e quarenta e quatro reais e cínquenta e oito centavos) e dé outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaç!lo ValorR$
0021 Trânsito 45.544,58
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Aç.ilo Especil1caç!lo Valor R$
2.032 Manutenção das atMdadas da Coordenadoria de Trânsito 45.544.58
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 45.544,58 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e
quatro reais e cinquenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Espec1f•caç!lo ValorR$
"' SECRETARIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 OPTO OE TRÂNSITO
" Transporte
26.782 T•ansporte Rodoviário
28.782.0021 Tránsito
2.032 Manutenç!lo das atividades da Coordenadoria de Tr.lnsilo
3.3.90.30-51)9 Material de Cons.,mo 45.544,58
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
f"onle
Publicado em __ , __ , __
en;çao: _________ _
DiMo Eletrónico dos Municlplos do Sudoeste do Paraná -DIOEMS
Publicadoem __ , __ , __
Ed1ç.ilo: ~----Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de dezembro de 2014.
AUGUST!NHO ZUCCHI
Prefeito
1 Valor R$ 1
T 45.544,se
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/1212014.
A verificação de autenticidade da matérÊa pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
QtJ§i§ii''sl®''"'™'®i·'itJ'·'='#+i:raºECRETO Nº 7 .662, DE 2 DE DEZEMBRO OE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercido Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercido de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Servíços
Públicos no valor de R$ 45.544,58 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro
reais e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.481, de 2 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Ar!. 1º Altera o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do periodo
2014/2017, conforme segue:
Programa Vak>rRS
0021 Trânsito 45.544.SS
Ar!. 2° Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercicio de 2014, conforme segue:
Especificaçao Valor R$
2.032 ManuleflÇi!O das atividades da Coordenadoria de Trânsito 45.544,SS
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranâ, um
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
45.544,58 {quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especmcaç;io Vak>rRS
°" SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.05 OPTO OE TRÂNSITO
2' Transporta
26.782 Transporte Rodovilirio
26.782.0021 Trl'insilo
2.032 Manutençl!o das a!il.idades da Coordenadoria de Tr.lnsilo
3.3.90.30-509 Materlal de Consumo 45.544,58
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
1 Fonte
1 509-Gerência de Transito
Publ1cadoem __ 1 __ 1 __
Edição----------
Di<l<io Eletrónico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - OIOEMS
Publcadoem __ , ___ _
Edir;<lo: Pag.: e __ _
JORNAL OIÁRlO DO SUDOESTE
Ar!. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
1 ValorRS 1
l 45.544,58
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 290/2014
MENSAGEM Nº: 212/2014
RECEBIDA EM: 21 de outubro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$
45.544,58 (quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e
oito centavos)e dá outras providências.
Substitutivo enviado em 5 de novembro de 2014 através do ofício nº 516/2014/GP, de
4 de novembro de 2014:
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22/10/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 03/11/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19/11/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24/11/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 576, de 25 de novembro de 2014.
Lei nº 4481, de 2 de dezembro de 2014 - Decreto nº 7662, de 2 de dezembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6250, de 5 de dezembro de 2014,
p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 742, de 5 de dezembro de
2014.
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