MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 216/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de ··
Lei, visando aprovação de Credito Especial no orçamento municipal, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) destinado a suplementar a rubrica 3.3.90.30 - Material de
Consumo, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Departamento de Limpeza
Pública, visando a manutenção das atividades do referido departamento.
Referido projeto busca adequação orçamentária, e equilíbrio financeiro
para cumprir com suas obrigações legais com a população do município.
Destacamos que os recursos para cobertura do Credito Adicional Especial
é proveniente de anulação de dotações do Executivo Municipal.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI j\)'2 2.C\t\ { 20 ll(
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de categoria -econômica na
(LOA) no exercício de 2014 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Esoecificacão ValorR$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -100.000,00
Tecnoloaias
0034 Limpeza Pública 100.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
1.027 Aquisição de terreno para implantação de -100.000,00
indústria
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 100.000,00
processamento de lixo
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 OPTO DE LIMPEZA PUBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 100.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi o
10
10.03
22
22.661
22.661.0027
1.027
4.4.90.61 - 511
Es ecificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
OPTO DESENVOLVIMENTO ECON MICO
Indústria
Premo ão Industrial
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnolo ias
Aquisição de terreno para implantação de indústria
Aquisição de Imóveis
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de li cação.
Rua Caramuru, 2
Fone/Fax (46) 322 .
rance • Paraná
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Valor R$
-100.000,00
~~~~!P~~~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 291/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
291/2014 autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por
anulação valor de categoria econômica na (LOA) no exercício de 2014 no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2014, dentro da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Departamento de Limpeza Pública, visando a manutenção das
atividades do referido departamento, para aquisição de material de
consumo
'* 12 - SECRETARIA MUNICIPÁL DE MEIO AMBIENTE '* 12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA '* 17.512.0034.2.084 - Manutenção das atividades de limpeza,
coleta e processamento de lixo '* 3.3.90.30- Material de Consumo
'°'" Fonte - 511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná. conforme seque:
3 3 90 30 00
Rua Ararigbóia, 491
MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de
plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de
DE manobra e patrulhamento; materinl de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
embalanem· suorimento de orotecão ao vôo~·
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
tg?~/~d&!fJ~~w~ Estado do Paraná
suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará
pela anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo
4º, uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as
condições básicas para abrir créditos são:
4'a prévia autorização legislativa e
'*ª indicação de recursos.
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos
creditas, bem como o art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplinam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo,. desde
que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituicão Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Paraná!
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo
40 do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 3
de novembro de 2014, o qual evidencia o saldo existente.
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em
conformidade com as normas, com a legislação específica e que regem a
matéria, conforme preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de novembro de 2014.
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e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora...... CONSOLIDADO
Orgao ..............• : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade Orcamentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISIC
774 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
1.910,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. OE TERCEIROS PESSOA JURID
775 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
231.250,00 0,00
13.165,00
172.066,19
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
776 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.000,00
19 Ciencia e Tecnologia
19571 Desenvolvimento Cientifico
0,00
0,00
1.548,00
0,00
0,00
1.910,00
55.000,00
585,00
137.286,19
1.452,00
0,00
1.548,00
195710027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
195710027.2.060000 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e Tecnologicas
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
4655 Fonte ...• : 816 Conv.Implantacao da Incubadora de Empres
0,00
22 Industria
22661 Promocao Industrial
219. 620,26
0,00
219.620,26
0,00
0,00
219.620,26
226610027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
226610027.1.025000 Infra-estrutura de parques industriais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
798 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
800.000,00 0,00
0,00
0,00
678.200,00
0,00
0,00
226610027.1.026000 Construir barracoes para condominios industriais
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
799 Fonte..... O R€cursos Ordinarios (Livres)
500.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0,00
0,00
0,00
1406 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
150.000,00 0,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
o,oo
150.000,00
0,00
0,00
226610027.1.027000 Aquisicao de terreno para implantacao de industria
4.4.90.61.00.00.00 AQUISICAO OE IMOVEIS
800 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
769.408,33 0,00
0,00
0,00
226610027.2.053000 Apoiar e desenvolver programas no Setor Textil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
801 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
802 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 0,00
0,00
0,00
575.400,00
0,00
0,00
18.000,00
0,00
0,00
5.000,00
o,oo
0,00
226610027.2.054000 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Economico
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
803 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
300.000,00 49.000,00
32-.121,53
331.713,72
0,00
32.121,53
331.713,72
0,00
0,00
0,00
14.653,83
0,00
10.800,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
22
0,00
0,00
0,00
.080,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outubro de 2014
Total Çreditos
Pago no Mes
Pago no i'\no
5.ooo,oo
0,00
1.910,00
176.250,00
4.385,00
137.286,19
1.548,00
0,00
1.548,00
219.620,26
0,00
219.620,26
121.800,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
194.008,33
0,00
0,00
2 .000,00 o, 0('
0,00
25.000,00
0,00
0,00
349.000,00
32 .121, 53
331.713,72
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
3.090,00
0,00
0,00
329, 98
0,00
23.980,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
121.8"00,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
94.008,33
0,00
0,00
2.000,00
0,00
0,00
2. 920,00
0,00
0,00
17.286,28
0,00
0,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 291/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 216/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 291/2014, o qual autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor na
LDO e suplementa por anulação valor de categoria econômica na LOA no
Exercício de 2014 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Departamento de Limpeza Pública.
O Projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao
orçamento para o exercício financeiro de 2014, no qual será utilizado a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Departamento de Limpeza Pública,
visando à manutenção das atividades do referido departamento, para aquisição
· de material de consumo.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 03 de nove
0 ópt)- Leunira "llganó Tesser - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 291/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de categoria econômica na
(LOA) no exercicio de 2014 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) e dá outras providências.
Ar!. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Esoecificacão Valor R$
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -100.000,00
Tecnoloaias
0034 Limoeza Pública 100.000,00
Ar!. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Esoecificac;ão Valor R$
1.027 Aquisição de terreno para implantação de -100.000,00
indústria
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 100.000,00
orocessamento de lixo
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especifica cão Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 OPTO DE LIMPEZA PUBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17 .512.0034 Limoeza Pública
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo
3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 100.000,00
Ar!. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
10
10.03
22
22.661
22.661.0027
1.027
4.4.90.61 - 511
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÓMICO
OPTO DESENVOLVIMENTO ECONuMICO
Indústria
Promocão Industrial
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas
Tecnologias
Aquisição de terreno para implantação de indústria
Aquisição de 1 móveis
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
-100.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA. 26 DE NOVEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6242 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG BS
·MUN
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0027 Incentivo a lmplantaÇlo de lndóstrlãse-NóVa$ -·~100.000,00
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0034 Um PObllca "100i000,00
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12 MEIO AMBIENTE
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22.6$1 P Industrial -- ..
22.6$1.0027 lneentJvo a lmplantaÇão de lnd6$tltí$ e Novas
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1.027 . -' ' ''
4.4.90.61- 511 de lmóVels
.Art. W Esta Lei enlr9tâ em vigor, na data de sua publicação. Gab!nele do' Prefeito, 24 de novembro de 2014. ·
- AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefelfó·
-100.000.00
Programa ,,._,Especificação. ValorR$
0027 1~~,-~ .• 1.mp'!'_~~-de lnd(lstrfas o NOYas -100.000,00
Tecnologias
Limpeza Pübllca 100.000,00
, • dóexerdciode 20~.·~~é~ -~-~lei n"_.4,1_1~013 d_a_l.Op {lei de Direlri>:es Orçamei1tãrias)
Açao·_:·- Espeelflca'çló' ·.-.-:. -: - .. - VakitR:$
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- Manute!lÇllo tias atividades de Hrnpeza, c:oleta · '100.000,00
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_ ..... , ___ .Art:_ 3-_Abre no 'orçamento Geral do Mtmiclp!o_de Pato Bmnco,_Estado do_Paranâ, um_
Crédito Especial por anulaçao de reeursos no valor de R$ 100.000.00 (cem míl reais) na classlficaçao
fu""""' ramãtica abaixo:
Código ... Espedflcação - .. VatorR$
" , ...•. SECREJARIA MUNICIPAL_DE MEIO AMBIENTE-
_12.03 - - OPTO DE LIMPEZA PU~ICA
17 Saneamento
17.612 Saneamento Bàsk:o Urbano
17.612.0034 Llmpeu P(lbltca
'"" Manutenção das atillidades de ~mpeza,
processamento de lixo -·. 3.3.90.30 - 511 Material de Consumo 100.000,00
Art. 4° Os reeursos a serem utilizados para fazer f3C$ As despesas com a abeftura do
Crédito Adiciol'lal Especial acima oorrerão a eonta dos reeursos de aoolaçi!ló parcial e ou total dEi dotação
· - entâria c:onstante do ento ·- ama em ·•·-· confonne discómlnadas e ·- ir:
Código EspeelRcação Valor R$
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
· _. , .- OESENVOÔllMENTO ECONÔMICO
10.03 OPTO DESEN'VOLVIMENTO ECONOMICO
" lndõsb"la
22.6$1 Promoção tndllStrtal
22.661.0027 .. lneonttvo a Implantação de lndüstr1as e Novas
Teenologlas
1.027 .·.
4.4.90.61-.511<" Aquisiçãode:lm6\'eis '" ',_. -100.000,00
~'-; ':kf'io~~'.êfMa~~~;-iâ'dáttidé'fua'~:-t'.
~bi~'!?-~·,_rA~;r!:,~6iFY ,>,.,,.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Pdâ#§''''2+i®''M'M'*'i·liiW''º':';*4l'rl· LEI N" 4.475, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
{PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica
na (LOA) no exercício de 2014 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras
provídências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Param~, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa
°'"'
003'
Especificação
Incentivo a !mplantaç.ão de lndUslrias e Novas
Tecnologias
limpeza Púb~ca
Valo; R$
-100.000.00
100.000.0()
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
1.027
Espe;;ificação
Aquislçao de terreno para implantação de indilsllia
Manutenç.!lo das alividades de limpeza, roleta e
processamento de lixo
ValorR$
-100.000,00
100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paranâ, um Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código EspeciHcação VatorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE ME!O AMBIENTE
12.03 OPTO DE LIMPEZA PÚBLICA
" Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.5120034 Limpeza Púb~ca
2.084 Manutenção das alMdades de limpeza, coleta e
p<0cessamenlo de ~xo
3.3.90.30 - 511 Matetia! de consumo 100.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anLilação parcial e
ou total de dotação orçamentâria constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETARIA MUNICIPAL DE OESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
" Indústria
22.661 Pmmoçilo Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de lndústMas e Novas Tewologfas
1.027 Aquisição de terreno para irnplantaÇ<lo de ind(lstria
4.4.90.61 - 511 AquisiÇ<lo de lrn6vêis
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
-100.000,00
Publ1cadoern __ , __ , __
Edição: ________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-OIOEMS
PWlicadoem __ , __ , __
Edição: Pág: ·a-__
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/11/2014.
A Verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
éM34âiiii;lj~liifü@izj!•l§lzji•j=ftlr1ilri•
DECRETO Nº 7.650, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Abre Créd'ito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) no exercicio de 2014 no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pefoArt. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei nº 4.475,
de 24 de novembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Altera o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do per!odo
2014/2017, conforme segue:
Programa
0027
Especifrcaçl!O
!ncenlivoa fmplan1aÇ<lo de lndUslrias e Novas
Tecnologias
Limpeza Públka
Va1or R$
.100.000.00
100.000,00
Art. 2° Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
1.027
2.084
Especificação
Aquis•çâo de terreno para implantaçi!o de indústria
Manutençi!o das ali>idades de hmpeza, cole1a e
processamento de fixo
Val0tR$
·10ü.0()()J)()
10(1.000.00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem míl reais) na
classificação funcional programática abaixo: ·
Código
12.03
17.512
17.512.0034
2.úa4
3.3.90.31)-511
Especificaçi!o
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
OPTO DE LIMPEZA PÚBLICA
Saneamenlo
Saneamen1o Basice Urbano
Limpeza PUbica
ManutençllO das a~vidades de limpew. oole1a e
processamento de. ~xo
Material de Consumo
ValorRS
100.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
" SECRETARIA MUNICIPAL OE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2' Indústria
22.651 Promoção lnduslrtal
22.66Hl027 Incentivo a !mplanlação de Indústrias e Novas Tecnologias.
1.027 Aquisição de terreno para 1mplantaçã() de indústria
4.4.90.61-511 Aquisição de !m6ve;s
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
.100.000,00
Publ•cadoem __ l __ I __
Edição: _________ _
DIARIO ELETRÓNICO DOS MUNICIP!OS DO SUDOESTE
DO PARANA...{)JQEMS
Pubf;cadoem __ l_~I __
Edlçi!o: Pág: ·a· __
JORNAL DIARIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/11/2014.
A verifjcação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 291/2014
MENSAGEM Nº: 216/2014
RECEBIDA EM: 21 de outubro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
categoria econômica na (LOA) no exercício de 2014 no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) e dá outras providências.
(rubrica 3.3.90.30 - Material de Consumo, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Departamento de Limpeza Pública, visando a manutenção das atividades do referido
departamento)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22/10/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 03/11/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17/11/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19/11/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 569, de 20 de novembro de 2014.
Lei nº 4475, de 24 de novembro de 2014 - Decreto nº 7650, de 24 de novembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6242, de 26 de novembro de
2014, p. B5; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 735, de 26 de novembro
de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br