MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 217/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit de
Exercício Anterior por Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 83.405,23 (oitenta e três
mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos), nas rubricas das despesas
3.3.90.30 Material de Consumo e 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa
Jurídica, que referem-se a saldos a serem utilizados dentro da devida Secretaria com
materiais de consumo e serviços.
Mais uma vez, manifestamos nossa confiança nos ilustres integrantes
desse Poder Legislativo na apreciação e aprovação do projeto ora levado à
consideração.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N? ,;21\ ::tl ólO ?lf
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 83.405,23 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinco reais
e vinte e três centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0039 83.405,23
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 83.405,23
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos pi escolas e Centros de Educação
Infantil
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 83.405,23 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códino Esoecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/
escolas e Centros de Educar.lío Infantil
3.3.90.30 - 107 Material de Consumo 63.405,23
3.3.90.39- 107 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
107 - Salário Educação
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na da publicação.
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ValorR$
83.405,23
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 107 - Salário Educação
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
38.643,18
l.612.367,2S
292.527,90
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
!ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
l.6Sl.010,43
1.651.010,43 ITotais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
292.527,90
290.291,40
3S6.704,50
Página: 1de1
20/10/2014 09:14
292.527,90
292.527,90
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) l1nterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
292.527,90 1 646.99S,90
431.627,20 ISaldo Atual
2.375.165,53 !Total
431.627,20 1saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
1.435.641,73
2.375.165,53
1.435.641,73
~~"i1r·t
~P'o~! ~
-------- "'---------------------
ASSESSOR IA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29212014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 29212014, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercido de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor
de R$ 83.405,23 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2014 por Superávit Financeiro do exercício de 2013, utilizado na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dentro do Departamento Administrativo, na ação
destinada a aquisição de mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos,
recreativos, b(inquedos para escolas e Centros de Educação Infantil, e será utilizado para
materiais de consumo e outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.
'* 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA * 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
,,i. 12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil '* 3.3.90.30 - Material de Consumo * 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica '* Fonte - 107
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
3 3
3 3
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel auto motivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
DE cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; ri1aterial para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes
de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e
outros materiais de uso não-duradouro.
90 39 00 00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica,- gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
Rua Ararigbóia, 491
de imóveis !inclusive desoesas de condomínio e tributos ~,
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
r&1~J~ffealde-IP~l%'UUU"~ Estado do Paraná
à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive
a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros conaêneres.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1º
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplinà:
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislati11a e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
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Pato Branco Paraná J
1
1
O artigo. 43, § 1º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado à Fonte - 107- Sal.ária Educação.
A fonte de recurso 107 já foi utilizada pelo Projeto de Lei nº 136/2014 - Lei n °4.327 de
3/07/2014 no valor de R$ 1.350.000,00, restando assim um saldo de R$ 85.641,73, o qual
cobre o saldo do projeto de lei em apreço.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez
que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
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~~Jk~~~/P~/XI~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 292/2014
Através da Mensagem nº 217 /2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 292/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte
de Recurso Vinculada na LOA exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 83.405,23 (oitenta e três mil,
quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para
a aquisição de materiais de consumo e serviços, referende a saldos a serem
utilizados dentro da referida secretaria.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada do Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte - 107 - Salário
Educação, indicando o saldo existente, estando apta a seguir seu tramite
normal. Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do
Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 10 de novembro de 2014.
~<J~ .. 1 Leu)iira Viganó Tesser - PDT
Relatora Presidente \
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 292/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 83.405,23 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinco reais
e vinte e três centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111i2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014i2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 83.405,23
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112i2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificar.iio Valor R$
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 83.405,23
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos pi escolas e Centros de Educação
Infantil
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 83.405,23 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Esoecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenr.iio do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos pi
escolas e Centros de Educacão Infantil
3.3.90.30 - 107 Material de Consumo 63.405,23
3.3.90.39-107 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
107 - Salário Educa -o
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ValorR$
83.405,23
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA·FE!R..C.., 26 DE NOVEMBRO OE 2014 1 ANO XXlX 1 NÚMERO 6242 j EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 84
h~~lal pila_'· :Valoi' _na (lDO) ~
Anlériór"de'
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'.}~';:R$-à3.405);«~:r!trê$-inil;~-e~re!-: ·_,_-,."''' i '· ,,,.-.. ,..,,,>·, ,_ ~~-~J;i:és.ienlavos)e_<liioutJ:n~s<;;·.,,: -.. _ . ,-_ ._ ·:•A:Ctmara Ml!nkipal •·P'm Brílncó; EStlfdo dO Piiiallé, -á'proVotf'e 'eu,' Prefeito, $11nclonóasegutnteLel:,: - _,.p,_,.- ' · -
pp,;-· ,.A!'t,, 1~ ~ ?
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-~--~-Ãutorila o_ ~'.Mu_nicipal_ ~erar _990es:c1a lei n~ 4.11212013 ~a i.09 (lei
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pedagógico$, - é,sportfv_os, :_ reereativOS. lnlil Uedós e8coláse'centri:ISdeEd o
Infantil
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~ 3o~ ~- ~--~~;-a6rlr ~o~~~G~1 &:~u~~ ~?at; Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superavit Financeiro de categoria' E?cOilõmlca' no
valor de R$ 83.405,23 (oitentr éJrêS,ma.-_quatrocentos e'_-cinoo reais,e vi~te e três êfentavosJ na · funcional mática abaixo: ·
Es lflca o alor R$
ECRETARIA' ,,.UNICIPAL' DE _ EOU E
CULTURA
~·º: OADM""'IN"l"STRA=onvo=--------+----1
12.361
12.361.003
"""
3.3.90.30-107 63.405,23
3.3.90.39-107 ,00
Art. 4° Para CObertura do presente Crédito Especial será uti!izado os recursos de ' · Su vil: Financeiro de Fonte de Rewrso Vmco!ada doexerêrcio aolelioc,·assim ·
107 '"'" ·.Sel6rlo Educa
· Art. 5" Esta lei entrará em vigor, na data de sua pubricação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
MUNICIPIO OE PATO BANCO-
-
ESTADO DO PARANÁ
~ t>ECRET0 ff'>7.65fi DE'24 DE NOVEMBRO DE 20f4
· ·'°' . Abre.Crédlto-Especlal para·alterai" valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LOO) e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercido Anterior de Fonte de Reeurso
Vmculada na lOA no exerclcio de 2014 na Secretaria
Municipal de Educação e culturá no valor de RS 83.405.23
(oitenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e três
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito-de Pato Branco, Estado do Parané, no uso das atribuiç'ões que lhe são
conferidas pelo Ali. 47, Inciso XXII! da lei Organlca Municipal e com base na Lei nº 4.476, de 24 de
novembro de 201.4,
DECRETA:
Art.1° Altera os Programas da lei nº 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do perlodo
2014/2017 conforme
Programa peçlflcação Valor R$
0039 anutenção do Ensino 83.405,23
Art. 2" Altera as ações da lei nº 4.11212013 da lOO (Lei de Oiretrlres Orçamentarias) do exerclcio de 2014 conforme ,,., Espeçlficação ValorR$ ,.,, Adquirir moblllãrios, equipamentos, materi<lls ..... <SVS,23
pedagógicos, esportivos,
brinquedos pi 9$C01n e centros de --· Edueação
lnfantll
Art. 3° Abre no Orçamenlo Geral do Municlpio de Pato Branco. Estado do Paraná, um
Créd~o Especial por Superâvit Financeiro de Categoria Econõmica no valor de R$ 83.405,23 (oitenta e
três mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos) na dassificação funcional programática
abaiXo:
Código Espeçlficação arorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL OE EOU AÇ E
07.02
" 12.361
12.361.0039
2.092
3.3.S0.30 - 107
3.3.S0.39 - 107
LTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Adquirir mobiliáricis, equipamentos, matenals
pedagóglcos, esportivos, recreativos, brin<JJedos pi
esoolas e Centros de Educaçao Infantil
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldlca
--~ ------
63.405,23
20 Ἴ
Art. 4° Para Cobertura do presente Créd~o Especial sera uti!iuldo os recul'$0$ de
Su"""""" Financeiro de Fon!e de Recurso Vinculada do exerclcio an!erior assim e·-'""-da:
Fonte ValorR$
107 • Selârto Educação 83.405,23
Art. 5° Este Dea"eto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de noveml>ro de 2014.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
µµ4 #§iiil;iild''M'™'W'i -1141.1:1;14~ 'd· I
LEI Nº 4.476, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superâvit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 83.405,23 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinco
reais e vinte e três centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçao Valor RS
0039 Manutenç:lo do Ensino 83.405,23
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112f2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
ValorRS
2.092
Adquirir mobiliários, eQUipamentos. materiais
pedagógicos. esportivos, reetea1ivos. brinquedos pi
escolas e Centros de Educaçao Infantil
83.405.23
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Gera! do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeíro de Categoria
Econômica no valor de RS 83.405,23 (oitenta e três mil, qualrocentos e cinco reais e vinte
e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
07.02
12.361
12.361.ll039
2.092
3,3.90.30 -10i'
3.3.90.39-107
Especiflcação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OPTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ens;no Furidamental
Adquirir mobiliários. equipamentos. materiais pedagógico o.
esportivos. recreativos, brinquedos pi escolas e Centros de
Educação Infantil
Matelial de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jur1d1ca
valorRS
63.405,23
20.000,00
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Víncufada do exercício anlerior, assim especificada: l Fonte
107-Salário Educação
Publcadoem __ , ___ _
Edição:----------
Diário Eletlôn;co dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publ<cadoem __ , ___ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 24 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
1 va1orRS
~3.405,23
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/11/2014.
A verificação de autenticid<lde da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qêâ#*'''';';ifilUi~i@l?+ll·lik*''º'='#+i:ta& DECRETO Nº 7,651, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA). alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 83.405,23 (oítenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos) e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas peloArt. 47, Inciso XXII! da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei n°4.476,
de 24 de novembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da Lei n" 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do periodo
2014/2017, conforme segue:
Pmgrama Especilicaç.ão ValnrRS
""' Manutenção do Ensin<> 83.405,23
Art. 2º Altera as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercicio de 2014, conforme segue:
Aç>o
2.092
Adqu;rir mob;liários, equipamentos. materiais
pedagógicos. esportivos. recreaüvos. brinquedos pi
escolas e Centros de Educaçao Infantil
ValorR$
83.405,23
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Param~. um
Crédito Especial por Superâvil Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
83.405,23 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
07.02
" 12.361
12.361.0039
2.092
3.3.90.30-107
3.3.90.39 - 107
Especific:açao
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OPTO AOMINISTRATJVO
Educaçao
Ensino Fundamental
Manulenç.!io do Ensino
Adquirir mobiliários, equipamentos. materiais pedagógie<:>s,
esportivos, recreativos. brinquc<:tos pi escolas e Centms de
Educação Infantil
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceims - Peswa Juridica
Valor R$
63.405,23
20.000,00
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
lFon!e
107-8<11<\rio Educaçao
Pubf,cadoem __ , __ , __
Ediç;lo: _________ _
Diário Eleltónico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publ,cadoem __ , ___ _
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
IValorRS 1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26111/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:f/amsop.dioems.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 292/2014
MENSAGEM Nº: 217/2014
RECEBIDA EM: 21 de outubro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 83.405,23 (oitenta e três
mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e três centavos) e dá outras providências.
(nas rubricas das despesas 3.3.90.30 Material de Consumo e 3.3.90.39 Outros Serv.
de Terceiros - Pessoa Jurídica, que referem-se a saldos a serem utilizados dentro da
devida Secretaria com materiais de consumo e serviços).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22/10/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 03/11/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17/11/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19/11/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 569, de 20 de novembro de 2014.
Lei nº 4476, de 24 de novembro de 2014- Decreto nº 7651, de 24 de novembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6242, de 26 de novembro de
2014, p. B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 735, de 26 de novembro
de 2014.
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