MENSAGEM Nº 218/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita
autorização legislativa para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e aumentar por Superávit de Exercício Anterior por Fonte de Recurso Vinculada na
(LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
A despesa a ser autorizada, na rubrica da despesa 3.3.90.30 Material de
Consumo, referem-se a saldos para serem utilizados dentro das devidas secretarias,
com materiais de consumo.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 21 de outu
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI "-l" 2"' oi eo 'll/
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá
outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Especifica cão ValorR$
0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento 70.000,00
0031 Estradas e Infra-Estrutura Rural 70.000,00
0034 Limpeza Pública 70.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
2.022 Manutenção das atividades do Departamento 70.000,00
de Servicos Urbanos
2.073 Manutenção das atividades do Departamento 70.000,00
do Interior
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 70.000,00
e orocessamento de lixo
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código
06
06.03
04
04.122
04.122.0019
2.022
3.3.90.30 - 51 o
Códino
11
11.03
04
04.122
04.122.0031
2.073
3.3.90.30 - 51 o
Códi o
Especifica cão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
Administração
Administracão Geral
Servicos Urbanos e Geoorocessamento
Manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Urbanos
Material de Consumo
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
Administração
Administração Geral
Estradas e Infra-estrutura rural
Manutenção das atividades do Departamento do
Interior
Material de Consumo
Es ecificação
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • ar á
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobran .pr. ov.br
ValorR$
70.000,00
ValorR$
70.000,00
Valor R$
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 OPTO DE LIMPEZA PUBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limneza Pública
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
Processamento de lixo
3.3.90.30 - 51 o Material de Consumo 70.0000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
51 O - Taxas - Exercício Poder de Polícia
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
210.000 00
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
2.437.601,92
1.731,30
S22.617,S9
2.020.596,70
'j
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
2.961.9S0,81
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
IOUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
2.961.950,81 ITotais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
!Contas a Pagar
Restos a Pagar
1.429.7S8,10
20S.097,73
38S.740,87
1.870.913,70
436.309,93
Página: 1de1
20/10/2014 10:09
1.634.8SS,83
38S.740,87
2.020.596,70
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos} l1nterferências Financeiras Concedidas (Egressos}
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
2.020.596,70 1 2.307.223,63
438.13S,S7 !Saldo Atual
S.420.683,08 !Total
438.135,57 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
1.092.862,7S
S.420.683,08
1.209.SSl,63
-116.688,88
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29312014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 293/2014, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercido de 2014 no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2014 por Superávit Financeiro do exercício de 2013, utilizados nas
Secretarias Municipais de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Agricultura e de Meio
Ambiente, para pagamento de despesas com materiais de consumo, na manutenção das
atividades das secretarias.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel auto motivo; lubrificantes automotivos;
combustível e lubrificantes de aviação; gás engarrafado;
outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
DE cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes
de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiréls, flâmulas e insígnias e
outros materiais de uso não-duradouro.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básic:is para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Pato Brancc
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1 º
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320164 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeirc por Fonte de
Recurso, relacionado à Fonte - 510 ·Taxas - Exercício Poder de Polícia.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria,
uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 de novembro de 2014.
maZanoelo
SORA CONTÁBIL
-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e~maíl: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 293/2014
8, Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram parac.
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 293/2014, de 21 de outubro d~?
2014, Mensagem n!! 218/2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito·-·
Especial para alterar valor de Programa do {PPA}, alterar valor na (LDO) e'. ç~
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de RecursOi
Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e.?.
dez mil reais) e dá outras providências. 6
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do~
Município para o exercício financeiro de 2014 por Superávit Financeiro d~
exercício de 2013, utilizados nas Municipais Secretarias de Engenharia, Obras~ ~
Serviços Públicos, Agricultura e de Meio Ambiente, para pagamento de
despesas com materiais de consumo, na manutenção das atividades das
secretarias.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
\\.
....
Cla~de-~ .. ""'
(Me'""· 1<1 rn
"\
-PROS
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 6 d novembro de 2
(Presidente)
euniw.ó~PDT (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 293/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá
outras providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proorama Especificacão Valor R$
0019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento 70.000,00
0031 Estradas e Infraestrutura Rural 70.000,00
0034 Limpeza Pública 70.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
2.022 Manutenção das atividades do Departamento 70.000,00
de Serviços Urbanos
2.073 Manutenção das atividades do Departamento 70.000,00
do Interior
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta 70.000,00
e processamento de lixo
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códioo
06
06.03
04
04.122
04.122.0019
2.022
3.3.90.30 - 51 o
Códiao
11
11.03
04
04.122
04.122.0031
2.073
3.3.90.30 - 51 o
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
Administração
Administração Geral
Servicos Urbanos e Geoorocessamento
Manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Urbanos
Material de Consumo
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
Administração
Administração Geral
Estradas e Infraestrutura rural
Manutenção das atividades do Departamento do
Interior
Material de Consumo
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Valor R$
70.000,00
Valor R$
70.000,00
Códi!:!O Especificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 OPTO DE LIMPEZA PUBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Pública
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
orocessamento de lixo
3.3.90.30 - 51 o Material de Consumo 70.0000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
51 O - Taxas - Exercício Poder de Polícia
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 ·Fone: (46) 3224-2243 • 85501·262 - Pato Branco. Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
210.000,00
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2014 1 ANO XX!X 1 NÚMERO 6242 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DlARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 84
'-• ...---- - ---------- -- -------·------··-·-·---- ---
70.00000
ro.00000
,..,.,. ., Art. 26 Autoriza o :Exectrt!vo Municipat8tterar ações da lei nó 4.11212013 oo·LOO (Lei.;-.
de Diretrizes ............,eotárias1 do exen:fcio de 2014, oontorme ......,ue: lo, cEll lfk:a •'.Yáloi"R$
2.022 Manlltençlo das atividades do D9partamentó 70.000,00 deServr urbanos ·-···-··------- ,,._ .. ··-·:.··:>':-'
2.073 ·.
2.084-,
·, .. Art. 3" 0 Áutorlza o-ExécutiVo 'Mun1c1Pai abÍir no oiÇSTieÍm) Gert.1 do' MÚniclPio_de_ Páto Brsncxi. Estàcknlo-Páràné, um Cré<ito Espeelal por .SUJ)ef.Mt F~ó 'de cátegoila E<Xlli&nlca no' valor de R$ 210.000 00 · · funcional ramática abaiXQ;
Cód o · Valor'R$ °' E
06.03
" ,.,,,
04.122.0019
2.022
3.3.90.30-510
coo o
" 11.03
" """' 04.122.0031
2.073
3,3.90.30- 510
coo o
" 12.03
17.612 "
17.612.0034
'·""
3.3.90.30 '"
70.000,00
......
70.000,00
. . ··
" """ o ValorR$
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DPTO DE LIMPEZA PUBLICA
Saneamento
Saneamento Bàslco Urbano
Um ...... Manutenção das alMdades de limpeza, roleta e
entode lixo
Matenar de Consumo 70.0000,00
Art. 4ª Para Cobertura do presente Crédito Especial sen!i'utilizado os re<:UrSOS de
su vil Financeiro de Fonia de Recurso Vinculada do exercido anteriQr assim · ·
Font& Valor R$
610 ·Taxas • Exerclclo Poder d& Policia 210.000,00
Art. 6" Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. Gabinete do~. 24 dellQVàrÍlbro de 2014.
AUGUSTINHO ZVCCHI
MUNlciPIO OE PATO BANCO·,.;.
- ESTADO oo· PARANÁ DECRETO N"7.662, -OE.240E NOVEMBRO OE-2014 ·- •
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA}. alterar valor na (LDOJ e aumentar por Superévit
,_;Z'l- ~--_o:_,:f1.~·-(lo;_Exéidâ<i~-Mlérió(dle _Fonte de Recurso ·;; __ ; }j&:tjllad:a'[ia,Lo~._no __ ~cío de 2014 no valor de ft$
;1;,:.ffb:õõo,OO--(dúzeni.óS "eftdez n'1'1kreais) _e dá ·outnis,
>~_;;,~-:'.~:".'-'T _-- , ·····\·'./'' -;.;u -
. ,. , . - - , ,O_Piefeito_de_Pato-Branéo,_ Estado .. do,-.Parana,-.no .Uso das alribUições_ qoo Jtlé·,são_; ;-~'Pelo' Aif :.o·. "litclSo ·xx.111·00 Lefóig:alíiêa _Milílcipa_I e_ OOm baSe 'ná Léi ilº 4A77' dê 24 'de
inovembrode2014,· - ' ---:· · · · ,./,, .,.
_ ,_,,,_ .. !'~c1~~!:iliiPi09:.,;\'.·às·àa-EJrio~4'.ú1do1:fik;:PPA~·rio-Pi~dó-~ói:b- 2014i2011 t:bnfonne,--...~: f, ')'.'" .. ' . · '
Programa Espeelflcaçlo Valo;r R$ : ..
0019 $el'vlço$ Urbanos e Geoproeessamento · . 70.009,00
0031. IEstradl!Selnffa·EsthituraRurill -- -- 70.QOO,OO
0034-_ ...... ,., --:'.-:-IUmpezaPúbUC~I' :_.- - • .. ···.•·- 70.000,00 .
Art 'r> Altera as açõeS'da tei rl' •Í:112/20f3'dà LDO'(Lel de Oirelrizes'OfÇamMtMas)
do"elrercicíode2014 conforme-- ue: 1------
Ação Especificação - . . Va10rR$
"" ·•.· .•
Manuténção dn atlvldad&S do Departamento 70.000,00 ·-:-·-_'.,. • "dé SeNlçóii uma.no. -·- -·; -_- ' ''' ·i.
2.~~ •' . ···· ... Manutenção das atlvldad&S do Departamento 70.000,00
do Interior ., .. Manutenção das atividades de limpeza, coleta 70.000,00
, ---- ·-· e proénümento de 11Xó ..
.. . .
Art. 3" Abre no Drçamento Geral do M1.1niclp10 de Pato Branco, Estado do Paraná, ~
Crédito Especial por Sllperávlt Financeiro de categoria Eoonômlca no lialór de R$ 210.000.00 (duzentos
e dez mil reais\ na d ·- ··- âtica abaixo:
COO.o Especificação 1 ValorR$1
.. SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E
SERVIÇOS'PÚBUCOS: -- - ·- ,
06.03 wro. .DE OESENV. URBANOS E 1
GEOPROCESSAMEN"f'.O , ···.
04 . Administração
.. ,,, Admlnbtraçlo Geral
04.122.0019 S&rvlços Urbanos e Geoproees$amento
2.022 Manutenção das atividades do · Departamenlo de
Serviços Urbanos .
3.3.90.30-510 Material de Consumo 70.000,00
coo•o ""'- ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR " . Administração
04.122 Admlnlstraçlo Geral . . 04.122.0031 Estradas e Infra.estrutura rural
2.073 Manutenção das atividades do Departamento do . ln!erioi'
3.3.90.30-510 . """"'""""""" · . 70.000,00
COO!go .· Especificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 OPTO OE LIMPEZA !'UBllCA
17 Saneamento
17.612 saneamento B:isico Urbano
17.612.0034 Limpeza Ptibllca
'°" Manulenção das atividades de limpeza, coleta e
proeessamenlo de liXo
3.3.90.30- 510 Material de Consumo 70.0000,00
Art 4º Para CObertÚra do presente crédito Especial será utilizado os reàirsos de
Su Financeiro de Fonte de Rewrso Vmculada do exercido anterior. assim e · da:
Fonte Valor R$
610. Taxaa. Exerclcio Poder de Policia 210.000,00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Préfeito. 24 de novembro de 2014.
AUGUSllNHO ZUCCHI ~" ' __ ,_.i"'' ;,._,-- , . '7''
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
µy3331111,Mé'''l''h'i'·'ikJi•i:itti-:tB· LEI Nº 4.477, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Espeóal para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de RS 210.000,00
(duzentos e dez mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.11112013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 201412017, conforme segue:
Programa Especmcaçao VaJorRS
º"' Serviços Urbanos e Geoproçessamen!o 70.000.00
°'"' Estradas e lnfra.Estru!U<a Ru<al 70.000.00
0034 Limpeza Púbijca 70.000.00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO {Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Açi!o
2.022
2.073
2.0S~
Especificação
Manutenção das atividades do Departamento de
Servfços Urbanos
Manu1enção das atividades do Departamenlo do Interior
Manulençàodas atMdades da limpeza. coleta e
processamento de li•o
vaorRS
70.000,00
70.000,00
70.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
°' SECRETAR!AMUNICIPAL DE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
06.03 OPTO OE OESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
"' Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.022 Manulençãodas atividades do Departamento de Sêrv1ços
Urbanos
3.3.9-0.30-510 Material dê Consumo 70.000.00
Código Especilkação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE AGR!CUL TURA
11.03 OPTO OE OBRAS DO INTERIOR
"' Administração
04.122 Admjnistração Geral
04.122.0031 Estradas e lnfra-.estru1ura rural
2.073 Manulençilo das aLi~idodes do Oeparlamento do Interior
3.3.90.30- 510 Material de Consumo 70.000,00
Código Especiíicaçilo VaTcrR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 OPTO DE LIMPEZA PÚBLICA
" Saneamento
17.512 Saneamenlo Básico Urbano
17.512.0034 umpe~a Pública
2.084 Manutenção das atividades de limpeza. coleta e
processamento de lixo
3.3.90.30-510 Material de Consumo 70.0000,00
Art.4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonle Valor RS
510-Taxas-Exerclcio Poder de Policia 210.000,00
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publica<k>em --'--'---
Edição ----------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE
00 PARANÁ--OIOEMS
Pub!icadoem __ , __ , __
Edição: Pág: ·a· __
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/11/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:lfamsop.dloems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exerclcio Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe sêo
conferidas peloArt. 47, Inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei nº4.477,
de 24 de novembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do periodo
2014/2017, conforme segue:
Programa Espedficaçllo ValorRS
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 70.000,00
0031 Estradas e Jnfra·Estr11tura Rural 70.000.00
003' Limpe<a Pública 70.000,00
Art. 2º Altera as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
""º Espec1íicaçilo \lalor RS
2.022 Manutenção das atividades do Departamento de
Serviços Urbanos 70.000,00
2.073 Manulençilo das atividades do Departamento do Interior 70.000.00
2.084 Manutençilo das atividades de limpeza. coleta e
processamento de ~xo
70.000.00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Palo Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Espec1ficaçao VaTorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE ENG. OBRAS E SERVIÇOS
PÚ8LICOS
06.03 OPTO DE OESENV. URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
'" Administraçilo
04.122 Administraçllo Geral
04.122.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamen1o
2.022 Manutençilo das atividades do Departamento de Serviços
Urbanos
3.3.90.30-510 Material de Consumo 70.000.00
Código Especificaçilo VaforR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11))3 OPTO DE OBRAS 00 INTERIOR
°' Administraçilo
04.122 Adminislraçao Geral
04.122.0031 Estradas e lnfra.estn.itura n1ral
2.073 Manulençilodas atividades do Departamento do lntenor
3.3.90.30-510 Material da Consumo 70.000.00
Código Especifoeaçilo ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 OPTO DE LIMPEZAPÚBL!CA
" Saneamento
17.512 Saneamento BãsiCC> Urbar!Q
17.512.0034 Limpeia Pllblica
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, roleta e
processamento de lixo
3.3.S0.30-510 Material da Consumo 70.0000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superâvlt
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
510-Taxas-Exerddo Poder de Policia
Art. 5° Este Decreto entrarâ em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
210.000.00
Publcadoem __ , __ , __ Pubhcadoem __ , __ , __
Ediçao: __ ~-----o--
OIARIO ELETRÔNICO DOS MUNlciPIOS DO SUDOESTE Edlçilo; Pág: ·a· --
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 00 PARANÁ-DIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2611112014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Pâgina 1
PROJETO DE LEI Nº 293/2014
MENSAGEM Nº: 218/2014
RECEBIDA EM: 21 de outubro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá outras providências.
(A despesa a ser autorizada, na rubrica da despesa 3.3.90.30 Material de Consumo,
referem-se a saldos para serem utilizados dentro das devidas secretarias, com
materiais de consumo. Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Agricultura e
Engenharia, Obras e Serviços Públicos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22/10/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 05/11/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17/11/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19/11/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser- PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 569, de 20 de novembro de 2014.
Lei nº 4477, de 24 de novembro de 2014- Decreto nº 7652, de 24 de novembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6242, de 26 de novembro de
2014, p. B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 735, de 26 de novembro
de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br