MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 219/2014
Senhor Presidente, é ~i
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;f Senhores Vereadores, .,,
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Encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei para ;::;
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit de
Exercício Anterior por Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 no
Valor de R$ 71.365,21 (setenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos).
A despesa a ser autorizada por Superávit Financeiro, na rubrica da
despesa 3.1.90.01 Aposent. do RPPS, Reserva Remunerada, Reformas, saldo
destinado a suplementar despesa para pagamento de Inativos e Pensionistas.
Mais uma vez, manifestamos nossa confiança nos ilustres integrantes
desse Poder Legislativo na apreciação e aprovação do projeto ora levado a
consideração.
Gabinete do Prefeito, 21
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI J_. q l.f / Jo / f./
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no
valor de R$ 71.365,21 (setenta e um mil, trezentos e
sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) e dá outras
providências
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0010 71.365,21
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
2.013 71.365,21
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 71.365,21 (setenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS
05.05 OPTO DE RECURSOS HUMANOS
04 Administração
04.128 Formacão de Recursos Humanos
04.128.0010 Administração de Recursos Humanos
2.013 Custear Inativos e Pensionistas
3.1.90.01-551 Aposent. do RPPS, Reserva Remunerada, 71.365,21
Reformas
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
551 -Com
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na d
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Valor R$
71.365,21
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 551 - Compensação entre Regime Previdenciários
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
3.937,60
267.427,61
228.560,67
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
271.36S,21
271.365,21 ITotais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
228.560,67
228.560,67
Página: 1de1
21/10/2014 14:31
228.560,67
228.560,67
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) f 1nterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
228.560,67 1 228.560,67
28.560,67 ISaldo Atual
528.486,55 !Total
28.560,67 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
71.36S,21
528.486,55
71.365,21
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29412014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 294/2014, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vim;ulada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças
no valor de R$ 71.365,21 (setenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um
centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias aó orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2014 por Superávit Financeiro do exercício de 2013, utilizado na
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no Departamento de Recursos Humanos,
para Custear Inativos e Pensionistas, com pagamento de despesas com aposentadorias de
inativos e pensionistas .
..._ 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
..._ 05.05- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
,j._ 04.128.0010.2.013- Custear Inativos e Pensionistas
""* 3.1.90.01 - Aposentadoria do RPPS, Reserva Remunerada, Reformas dos
Militares
• Fonte - 551
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
APOSENTADORIAS DO Despesas orçamentárias com pagamento de
RPPS, RESERVA aposentadorias dos servidores inativos do Regime
3 1 90 01 00 00 REMUNERADA E Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, e de
REFORMAS DOS reserva remunerada e reformas dos militares.
MILITARES
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais nao haja dotação
orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná {
Estado do Paraná
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espectats depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado à Fonte - 551 - Compensação entre Regimes Previdenciários.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez
que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 de novembro de 2014.
Márcia egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/ 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
rf1~nuuo/J/anir~d&i?~e~UYI~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 294/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 219/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 294/2014, o qual autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial, para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor na
LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de
Recurso Vinculada na LDA no exercício de 2014, no valor de R$ 71.365,21
(setenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos),
destinado a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
O Projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao
orçamento para o exercício financeiro de 2014, por Superávit Financeiro do
exercício de 2013, sendo utilizado na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, no Departamento de Recursos Humanos, para custear inativos e
pensionistas, com pagamento de despesas com aposentadorias de inativos e
pensionistas.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato B anco, 12 de n
Presidente da Comissã
nco- PROS
~e~. Leuniri'ViganÓ Tesser - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 . Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
(
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 294/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no
valor de R$ 71.365,21 (setenta e um mil, trezentos e
sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0010 71.365,21
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A ão Valor R$
2.013 71.365,21
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 71.365,21 (setenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACÃO E FINANCAS
05.05 OPTO DE RECURSOS HUMANOS
04 Administração
04.128 Formacão de Recursos Humanos
04.128.0010 Administração de Recursos Humanos
2.013 Custear Inativos e Pensionistas
3.1.90.01 - 551 Aposent. do RPPS, Reserva Remunerada, 71.365,21
Reformas
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
551 ·Com
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
71.365,21
<
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 5 DE DEZEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6250 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR j PAG B9
de>ReQritO-,\liiíêülâ&I na lOA-no éXeri:k:iOv<ifi·'2tJ14rJ\'ã
'.- ' "~sei:rêtMâ-"M~ ·dcPAdrM11s!râÇêo··'e<FliJal'IÇÜ{_rio1>'
......... A.Clm.~·Mmlcipot~:~:~~;~~~~?iJ Prefetto, NDC~~o~t'~"Mii'n~p&. ~'ó'Pi"og~ da Lei~ 4.1Hl20fa-a6-<' ' PPA Plàno-Plurianual do · ódo 2d14i'l017':c:ioilr0mie ·• ' ()€'!"·'' 'J ., _, , ... , ·" · · ._. ___ ., .• ,-,,,_,,." ----·
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Art.·~-A~'t1~-~-~n~r~~-r;~daLe1;rf-4\12/2~~~3~3'~':::: ! eideDiretrizes ria$ doexerclcióde2014-0otif0fihe e:. _ -_,__~--- · ,-..,.,
""•-VatorRS
2.013 Custear Inativos e Pensionistas 71.386
Códl"O O
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05.06 OPTO DE RECURSOS HUMANOS -· -
04 Admlntstra"•o 04.128 Forma de Reeu.._ Humanos -
04.128.0010 Administra de Recursos Humanos
2.013 CUstearl~_ePension,~
,3.1.90.01-551 Aposenl 'do RPPS;'Reserva' Remunerada;
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· Art. 4º Para Cobertura do presente Créditó &pecial será uti~_ os.,~rsos_ ~. - Superâvit Finan<:eiro de Fonte de Recurso_y-\ncu~ __ do_ exe_~.~.~~or, .~-~a:,,
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Art. 5" Esta Lei eii~rá e"n·;~,-~ ~ de-~· p~~!cação. Gablilete do Prefeito, 2 de ~bro _de ,2014·~ - _- •
AUGUSTINHO ZUCCHI
. Prefeito,
' ""'"'" (/~· )h'ti' m<•0
!',1v.Y{?: i-<é;J,
»•,!-.-rç., r;;'.D __ E;CJ~.,E,T._A:,,_,._"",1'; •ci0;;· "'-:,,,-, ,,,_.;_ .. ,,·.:,, . ._,,.,_._.." ,_. .--'"<'• . .!~"-'" .-')··;._.\d-_ _'. -: ' , i.V."o<; "'1-:<:1~~:._oJ:>rogi:_ama __ dai-_Lei,n-_.4.111/20'.13 doJ;'PAJ~lano_.Plurianual) do_ ·· 2014/2017' .,,1,•:-.C:c<o·~-,,., •· '"'""""'--!•"
P V11ofR$
0010( ê.Jro•i dl RlcutSM Humano:1-' 71.365
04.128'
04.128.0010
2.013
3.1.90.01- 551
DE
ArL 4º Para CObertura do pra'sentErCrédito Especial séra utilizado os recursos de · Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerolcio anterior. ass"rm · a:
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Art. 5" Este Decreto enlrafá em 'ligor, na data de sua pub!lcação.
.Gabinete do Prefeito, 2 de dezembro de 2014. ,
i· AUGUSTINHO ZUCCHlPrefeito
ValorR$
71.365 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
AM#4§'í'Ji4®t•1:101q*''·'i2·5'·'=I#+'~M~ LEI Nº 4.482, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza abrir Crêdito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças no valor de R$ 71.365,21 (setenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais
e vinte e um centavos) e dé outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa VatorRS
0010 Administração de Recmsos Humanos 71.365,21
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias} do exercício de 2014, conforme segue:
Especificação Valor R$
2.013 Custear !nativos e Pensionistas 71.365.21
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal alterar abrir no Orçamento Geral do Municlpio
de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de
Categoria Econômica no valor de R$ 71.365,21 (setenta e um mil, trezentos e sessenta e
cinco reais e vinte e um centavos) na classificação funcional programãtica abaixo:
C6digo Espccificaç!lo Vallli RS
o; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.05 OPTO DE RECURSOS HUMANOS
"' Admlnlstraçao
04.128 Formação de Recursos Humanos
04.1?:8.0010 Administração de Recursos Humanos
2.013 Custear lnalivos e Pensionistas
3.1.90.01-551 Aposent. do RPPS, Reserva Remunerada, RefDJ"mas 71.365,21
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
1 Fonle
1551-Compénsaç!lo entre Regime Previdendãrios
Pubfr~odoem __ , __ , __
Ed1ç!lo: _________ _
Diário Eletr6n1co dos Munic(p;os do Sudoes~e do Paraná - DIOEMS
Publ1cadoem __ , __ , __
Ediçilc>: Pág,: B __ _
JORNAL D!ÁRtó DO SUO OESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
1 Valor RS 1
171.365,21 1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Pâgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
4:J3iãiiij;tj;\liiU!dlk4i-l@§ji•i:igiJfM•
DECRETO Nº 7.663, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LDA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no
valor de R$ 71.365,21 (setenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.482, de 2 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Ar!. 1° Altera o Programa da lei nº 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação \klorR$
oorn Adminlstração de Recursos Humanos 71.365.21
Art. 2° Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exerc!clo de 2014, conforme segue:
Especificação ValorRS
2.013 Custear Inativos e Pensionistas 71.365.21
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Superâvit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
71.365,21 (setenta e um mif, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) na
classificação funcionar programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
o; SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.05 DPTO OE RECURSOS HUMANOS
"' Adminis!raçfüi
04.12$ FormaçãO de Recursos HumanC>s
04.128.0010 Administração da Rocursos Humanos
2.013 Custear lnaLivos e Pensionisl<ls
3.1.90.01 -551 Aposenl. do RPPS. Reserva Remunerada, Reformas 71.365,21
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávil
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
FC>nte
551--Compensação ert.re Regime P1ev•denciãr'1os
Publicado em __ , __ , __
Ediçao: _________ _
D'târio EfelrÕfl1co dos Municípios do Sudoeste do Paraná -OIOEMS
Publ,cadC>em __ , __ , __
Edrç,lc.: P~g.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrarâ em vígor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
IValorRS 1
J 71.365.21 1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiP!OS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Pãgina 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 294/2014
MENSAGEM Nº: 219/2014
RECEBIDA EM: 22 de outubro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Administração e Finanças no Valor de R$ 71.365,21 (setenta e
um mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos)e dá outras
providências.
(A despesa a ser autorizadapor Superávit Financeiro, na rubrica da despesa 3.1.90.01
Aposent. Do RPPS, Reserva Remunerada, Reformas, saldo destinado a suplementar
despesa para pagamento de Inativos e Pensionistas).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22/10/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 05/11/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19/11/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24/11/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 576, de 25 de novembro de 2014.
Lei nº 4482, de 2 de dezembro de 2014 - Decreto nº 7663, de 2 de dezembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6250, de 5 de dezembro de 2014,
p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 742, de 5 de dezembro de
2014.
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