Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 87612020
Data: 23104/2020 ·Horário: 15:55
Leglslatlvo • PLO 65/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 65/2020.
Autoriza o Município a contratar ou credenciar
operadoras especializadas em prestação de serviços
de cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço
de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas
municipais.
Art. 1° Fica o Município autorizado a contratar ou credenciar operadoras
especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar no
serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais.
Parágrafo único. A contratação ou credenciamento de operadora de que trata o
caput, abrange a aquisição ou locação de equipamentos e respectivo sistema operacional,
necessários para recebimento de valores através de cartão de débito ou crédito.
Art. 2° O pagamento de tributos, tarifas e demais débitos municipais através de
cartão de crédito poderá ser efetuado à vista ou parcelado, de acordo com os critérios a
serem estabelecidos pelo Município.
Art. 3° Para atendimento do disposto nesta lei deverá ser priorizada a
contratação ou credenciamento de operadora de cartões de débito e crédito, cuja prestação
dos serviços seja realizada de forma não onerosa para o Município.
Parágrafo único. Não sendo possível a contratação não onerosa na forma do
caput, fica autorizado o Município a proceder o pagamento dos custos operacionais
contratados com as operadoras de cartões de débito e crédito, registrando as despesas nos
moldes contábeis específicos, determinados em lei.
Art. 4° A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de
pagamentos com cartões de débito e de crédito pela operadora ao Município de Pato Branco
ocorrerá:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~Jt • '.l!l '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~ . 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]-.: .~ .
Cãmara Municipal do Palo Branco
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia • Podemos
1- nas operações de cartão de débito, em até 3 (três) dias após a efetivada a
transação;
li- nas operações de cartão de crédito, em até 30 (trinta) dias após a efetivada a
transação e o vencimento da parcela.
Parágrafo único. Os valores poderão ser transferidos ao Município em prazos
inferiores ao estabelecido nos incisos 1 e li do caput, conforme dispuser o instrumento
contratual pactuado com a operadora do cartão.
Art. 5° A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito
ou crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito
tributário previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966).
Art. 6° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua
publicação legal.
Pato Branco, 23 de abril de 2020.
~~cnL&"'-~ Rodrigo J8sé Correia
Vereador - Podemos
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~i1~.1!1 ~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~:~!fj~ ~~ . ~.,.;~- J
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CAmara Munlclpal do Palo Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 li
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo desburocratizar o processo
de arrecadação tributária em nosso município, além de oferecer ao contribuinte mais
uma facilidade de pagamento.
É sobremodo importante assinalar que, a possibilidade de parcelamento
dos débitos tributários possibilitará que maior número de contribuintes honrem com
as obrigações, devido a facilidade oferecida.
Algumas famílias bem sabemos, enfrentam dificuldades financeiras, e
que lutam para que suas obrigações tributárias estejam em dia, o que fica evidente a
necessidade de proporcionar aos cidadãos o parcelamento no cartão de crédito, pois
assim haverá maior controle e administração do financeiro de quem enfrenta tantas
dificuldades.
Outra facilidade é a possibilidade de debitar o referido valor, evitando
assim a locomoção até às instituições bancárias, outro fator positivo será a redução
significativa da inadimplência, uma vez que o pagamento é feito diretamente ao
banco conveniado ao Município.
Neste ano tivemos a disponibilização dos boletos de IPTU - Imposto
Territorial e Predial Urbano via internet, facilitando o acesso do contribuinte a este,
evitando que grande número de pessoas se locomovesse e se aglomerassem no
ponto de entrega dos carnês, fato este que positivamente aceito pela população
pato-branquense.
O fato é que tendo o contribuinte facilidade de pagamento, sem sombra
de dúvidas haverá queda no índice de inadimplência, pois o débito ou o
parcelamento no cartão de crédito permitirá maior comodidade, seja na locomoção
ou ajustes na condição financeira pela qual passam as famílias.
Pato Branco, 23 de abril de 2020.
R.A.cl~ l~ ~-0.. Rodrigo J8sé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~1;j~l!J ~, (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1534 m,_.. "-- , t'8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br l!J'i. '~ ... .
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de {h u e.- {;.j { ZQ6)..
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Pato Branco, D{121/(W&O ·
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@potobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 65/2020
Autoria: Rodrigo José Correia (PODEMOS)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Rodrigo José Correia (PODEMOS) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem por objetivo autorizar o município a contratar ou credenciar
operadores especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito e débito/ para
auxiliar no serviço de arrecadação de tributos/ tarifas e demais receitas municipais.
Nas justificativas aduz, dentre outros argumentos, que o objetivo legal é
desburocratizar o processo de arrecadação no município, oferecendo ao contribuinte formas
variadas de adimplemento de sua obrigação.
A intenção do nobre proponente - quanto aos tributos - é "regulamentar"
e estabelecer outra forma de extinção do crédito tributário, que é o recolhimento, nos
termos do art. 310, I e 311 e seguintes do Código Tributário Municipal. Vale dizer, que não
seja apenas por dinheiro ou cheque, conforme estabelece o art. 311, do CTM1.
Ainda, pretende possibilitar o pagamento por meio de cartão de crédito e
débito quanto às tarifas, preços públicos e demais receitas municipais.
Antes de entrar no mérito propriamente, no que diz respeito à
possibilidade de legislar sobre o assunto ou quanto à necessidade de lei para
autorizar o Executivo implementar o pagamento diverso que não seja dinheiro
ou cheque, recomenda-se a manifestação prévia do Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para que opine tecnicamente a respeito
da presente proposição legislativa, a fim de se buscar maiores subsídios para a devida
análise, emissão de pareceres, discussão e votação da matéria.
Os questionamentos deverão ser feitos por meio da Comissão de Justiça e !
Redação, tendo como consequência a suspensão do prazo para emissão de par~cer. ,
~ !)
1 Art. 311. O recolhin;ento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsá ~I o~, ~rceiros em moeda corrente do pais, ou em cheque, na forma e prazos fixados nas normas tnbutal 1as.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do projeto
para a devida complementação da manifestação jurídica.
É o parecer.
Pato Branco, 26 de maio de 2020.
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Luciano Beltrame \
-· r~ José to Monteiro do Rosário
Procurador Legislativo
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www.camarapatobranco.com.br
TCE-MT: Executivo pode autorizar pagamento de tributos no cartã... https://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/502 15/t/+Exec ...
1de2
Notícias
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Quinta, 12 de Dezembro de 2019, 16h46
Executivo pode autorizar pagamento de tributos no cartão
de crédito ou débito
Levando em conta a significativa evolução Assunto:
tecnológica e a consolidação dos hábitos de CONSULTAS
pagamentos utilizados pela população Interessado principal:
brasileira, o Pleno do Tribunal de Contas de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Mato Grosso modificou entendimento anterior
para permitir que o Poder Executivo autorize
pagamento de tributos por meio do cartão de
crédito ou de débito. A Consulta (Processo nº
172510/2019) foi feita pelo prefeito de Campo
Verde, Fabio Schroeter, e julgada pelo Pleno do
TCE-MT na sessão extraordinária de 10/12.
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRO INTERINO
Relatora da Consulta, a conselheira interina
Jaqueline Jacobsen firmou entendimento de
que a competência regulamentar tributária deve
ser garantida aos chefes do Poder Executivo.
Desse modo, tanto os prefeitos quanto o
governador do Estado de Mato Grosso podem
regulamentar e autorizar, por Decreto, o
pagamento de tributos, de suas respectivas
esferas de competência, por meio de cartões de
crédito e débito. "Destaco, também , que não se
está criando obrigação, mas opção de
pagamento ao contribuinte", ressaltou a
conselheira. DETAl.HI::~ D.O PROCl::~~o
Jaqueline Jacobsen ponderou ainda que para a INTEIRO TEOR
operacionalização do recebimento de valores
relativos aos tributos municipais por meio de VOTO DO RELATOR
· cartão de crédito ou débito, deve-se promover o ASSISTA AO JULGAMENTO
credenciamento de empresas aptas à prestação
do serviço, observando-se a legislação pertinente e os princípios da Administração Pública. Além disso, os
custos decorrentes das transações efetuadas por cartão de crédito ou de débito devem ser repassados ao
cidadão contribuinte interessado.
Confira abaixo o interior teor da Resolução de Consulta aprovada pelo Tribunal Pleno:
Resolução de Consulta nº_ /2019. Receita. Arrecadação. Tributos. Meio de pagamento. Cartão de crédito e
11 /05/2020 15:40
TCE-MT: Executivo pode autorizar pagamento de tributos no cartã.. . https://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/502 15/t/+Exec ...
2 de 2
débito. Possibilidade. Previsão em ato normativo secundário. Decreto. Exercício do Poder Regulamentar.
Credenciamento
1) Decreto do chefe do Poder Executivo pode autorizar o pagamento de tributos por meio de cartão de crédito
ou débito.
2) O chamamento público para credenciamento de empresas com a finalidade de operacionalizar o recebimento
de tributos por meio de cartão de crédito ou débito mostra-se o procedimento mais adequado à seleção desse
serviço, observados o artigo 3°, da Lei 8.666/93, e os princípios da Administração Pública.
3) As despesas provenientes da utilização de cartão de crédito ou débito devem ser repassadas ao contribuinte
que fizer a opção por esse meio de pagamento.
11 /05/2020 15:40
Lei Nº 6371 DE 17/ 12/2019 - Municipal - Campo Grande - LegisWeb https://www.legisweb.com. br/I egis lacao/?id=3 87 5 56
1 de 1
LEI Nº 6371 DE 17/12/2019
Publicado no DOM - Campo Grande em 18 dez 2019
Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Campo Grande-MS através de cartão de <
ASSU l
Cadastre os assuntos no Mo
Sem limites de assuntos e e-m
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Marcos Marcello Trad , Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estac
seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a receber pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dí
tributária, através de cartão de crédito ou cartão de débito.
Parágrafo único. Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e débito, o Poder Executivo fica autorizadc
da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.
Art. 2° Fica autorizado o recebimento pelo município dos valores descritos no Art. 1°, de forma parcelada, em até 10 (dez) vezes no c<
a legislação tributária municipal vigente incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo com o mínimo de parcelas possíveis.
Parágrafo único. A parcela única do Imposto Territorial Urbano (IPTU}, por já incidir desconto, não poderá ser parcelado.
Art. 3° A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito ou de crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma da
tributário previstas no Art. 156, do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 1966).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal
11 /05/2020 15:44
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de · UB 65 {ãü?ú.
Pato Branco, c<:g {0/5[ &o Qü .
~~10 Preis ~; D Presidente
Data: J ft / o5 / ) o;J.q .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
~http //www patobranco pr.leg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
PlrnTOCOLO GERAL 1381112020
Data: 01106/2020 • Hou\rlo: 09:32
Loglslattvo • REQ 667/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 867/2020.
Requer à Secretaria IVlunicipal ele
Admini stração e Finanças que opine
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei
nº 65/2020, de autoria elo vereador Rodrigo
José Correia ~ Podemos, que autoriza o
Município a contratar ou credenciar
operadoras especializadas em prestação
de serviços de cartão de crédito e débito,
para auxiliar no serviço de arrecadação de
tributos, tarifas e demais receitas
municipais ..
O Vereador Joecir Bernarcli ·· PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças (Rua Caramuru 271, Centro, CEP: 85501-064), solicitando para que opine
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 65/2020, que autoriza o Município a
contratar ou credenciar operadoras especializadas em prestação de serviços de
cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e
demais receitas municipais, de autoria do vereador Rodrigo José Correia -
PODEMOS.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, e este parecer técnico
é de suma importância para a devida análise, emissão de pareceres, discussão e
votação da matéria.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1º de junho de 2020.
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joeclrrBemarcli 1 1 Vereaéior - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bronco - Porctná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
18)htlp://www.potobrc1nco.pr.leg .br/ vereodorjoecir@patobrnnco.pr.leg.br
DE
SECRETARIA EJC ECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111~11111m111rnrn11:1~11~m11 PROTOCOLO GERAL 197112020
Data: 09107/2020 - Horário: 14:47
Administrativo
Ofício nº 91/2020/APM Pato Branco, 8 de julho de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores o envio da resposta relativa ao
RAquerirnento nº RR?/20?0 constante cio Ofício nº 255/2020-DL, de 2 de junho de 2020.
\tL '<'\~ .65Í1Q0 '-:2.LJ. / ; ·; //
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
--...,
o) .J\•{,\·/ · .. ·.• ,,
~l ·v. ·:.· rf 1'1.1· ·.';, \p . .:_:_ .. . ::;- ·,,_.,,r.-1::·1.f:> ~ ~·J
Parn: Secretaria ele Gabinete
MIJNICÍJll O IJI '.
'/'\' (QJJ ~ :)f \l1~ Q; J)
Sccrntarin tio l\rlrninisl:ração e Fina11çD~'
Divisão de 1 :iscallz1:1ç80 e Tributação
M emorando 034/2020
De: Coordenação de Fiscalização/ Tributação
Data: 17,A.J(\1'2020
Assunto: Resposta Requerim ento nº. 867/2020 Câmara Municipal
Resposta ao Requerimento nº. 867/2020, enviado pela Cânrnrn Municipal ele Pnto
nrnnco, que solicita nrnnlfestação técnlcn sobre o Projeto de Lei nº. 65/2020, o qunl nutorlza o
Município n contratar ou creclencinr operncloras cspecinlizaclas em prestação ele serviços ele
cmtão ele crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação ele tri!Jutos, tarifas e demais
receitas municipnis.
O projeto ele Lei pnra recebimento de tributos, taxas e impostos nl ravés de cartão de
créelito e débito será urna evolução no atendimento aos contribuintes pelo setor de Tributação.
No entanto, o sistema utilizado pelo Município no setor de Tributação niio possui a
ferramenta para recebimento através de cartões. O sistema de administração de receitas do
Município deve estar em constante troca de informações com o sistema de cartões, ;1través de
wel1service.
Em 01/11/2019, através do chamado '105077 p;irn a Govbr (empres;i íornecedorn do
soít warc ele administração de receitas), solicitamos informações se algum cliente da empresa
estava recebendo pagamento de tributos atrnvés de ca rtão de créditos ou débito, e se o nosso
Município viesse a receber através de cartões haveria necessidade de alguma alteração no sistema
de Arrecadação de Receitas - AR.
Em resposta a empresa informou que atualmente não tem a disponibilidade de receber
pagamentos usando cartão de crédito, mas que existe urna solicitação de melhoria para criação de
tal função. Que assim que a função estivesse pronta o Município seria cornunic<1do através do
chamado.
Até a presente data o chamado niio teve andamento, diante disso, através do Oílcio nº.
00'1/2020, solicitamos ela empresa urna nova posição, pois de nada vai adiantar existir a Lei se não
existir um sistema de informação para troca de informações sobre os débitos, os p;igarnentos e as
informações dos retornos dos pagamentos.
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____(; . . www.palobranr.o.pr.gov. br
'JC1t1ílyua p R T :u~1~.1:Cl~mrclt ~ . . . . . ., ;!· • • • r .... ~ ,.. , _ ,,. _ • ~ .
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MUNI CÍPIO DE
l: ~lfú D c;) l; ffi\~ll l)
Secrntmia dr. Atlrninistrnção o FinélnÇílS
Divlsi:ío de 1::iscalirnção o 'l'ri1J11tação
Com o sugestão para o projeto de Lei, incluir no artigo 1º, que a co ntratada deve ser
autorizada por instituições supervisionadas pelo Banco Centra l cio Brasil.
E também que as credenciadas devem disponibilizar solução informatizada para fazer a captura
das transações de pagamentos em balcões ou totens (presencial), website na internet ou aplicativo para
smartphone.
Sem mais para o momento, estamos à disposição para esclarecimentos.
Ate nciosarnente;
·\.u.tl L· ·'ll; ~) cr~, oJl,, (Jlulli Reborwtto
Chefe ela Divisão de Fiscalização e Tributação
www.patobrnnco.pr.gov.br
luJl'.Jl:T.'r.iJ ci 1 =l ff1J-:t.1:llh<•i.•J:í!J f;l 'tl'dJi1 • ~:T.'J :'1•1 I :i (:~7,"tõ ff õit;)// 1, ,,..Jo1 )l;-YJ!í Ut:l.•1. ttl--<: :1 ii'ffi !.I ' B•l ôrei 1"111 J11rff&1IJ'1r
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Of. Fisco 004/ 2020
MllNI Cfl•IO IH-'.
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' )Ítl\r 11 '[1-1) ))1· '!J. l'1\l. (f" r1 Jl l / 1 11 • l 1 \ 1 u \ , l /
Sr.crnhiri<J c1 ) Auminisl:ração ~ 1=:i1rnnçfis
Uivistio uo r==iscalirnçno o Tributução
Poto Branco, 12 de junho de 2020.
Senhor Coordenador,
Informamos que está em tramitação na Câmara de Vereadores o projeto de lei
11 2. 65/2020, o qual autori za o Município a contriltar ou crede11ciar operadora
especializada em prestação de serviços de ca rtão de crédito ou débito, para auxiliar no
serviço de arrecadação de tri butos, tarifas e demais receitas municipais.
Corno já estávamos estud;:indo él impl;intaçfio clestn forma de pagamento, em
01/ 11/ 2019 foi aberto o chamado 405077, queslio11anclo se aleurn cliente d;:i GOVBH
est<1 va recebendo pagamentos através de cartões e se caso o nosso Município viesse a
recebe r pagame11tos nesta modalidade se serin necessária alguma alteração ou algum
novo módulo no Sistema de Arrecadaçifo - AR.
Em resposta ao chamado f amos informados que atualme11te a empresa não
teria disponibilidade desta ferra menta, mas que j;:í existia urna solicit<ição de melhoria
par·n criaçao desta função. Q11 e assim que t1 ferramenta esl'ivesse pronta estaríamos
sendo comunicados através do chamado.
Conside rando que já passou um tempo considcr<lvel desde a abe rtura cio
chamado e que até hoje não obtivemos nenhum retorno, e considerando que o
projeto de lei deve se r votado e aprovado nn Câmnra, solicitamos informações se él
fcrf'ílmenta está sendo desenvolvida e qual a previsão de funcionamento do sistema
para recebimento de pagamentos em ca rtões de crédi to e débito.
Sem mél is pa ra o momento, nos colocamos a disposição pa ra eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente;
. ·x l i· 1
'\ i . . ,_._ 11.A .• t '- i 1._J,· 1; 1 «>,,.,.t.u
1J rlli Rebo11 atto .;
Chefe da Divisão de Tributação/ Fiscalização
llmo Sr.
Tiago Busalta
Coordenador GOVBR
Pato Branco - PR.
n /o ç / z u 1 ' )
:e uJ
/ ,,. /
1././ ...
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Joecir Bernardi - PSD, Relator pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 65/2020, solicita o retorno do
referido projeto, para a conclusão do Parecer Jurídico referente a matéria proposta,
conforme solicitação do primeiro parecer jurídico, para que posteriormente, esta
relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 20 de julho de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
---
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 66 /zom
Pato Branco, o2d /o'i /zo'7o
<
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\]
\
! Rua Arariboic1, 49 1, Centro - 05501 -262 - PC1to Bronco - Parnná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
http ://www pC1t brnn co. pr br / rozane@pC1tobrnnco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Projetos de Lei: PLC n° 10/2020 e PLO n° 65/2020
Autoria: Rodrigo José Correia (PODEMOS)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Rodrigo José Correia (PODEMOS), propôs os projetos de
lei em epígrafe numerados, que têm por finalidade alterar dispositivo da Lei Complementar
nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, para possibilitar o
recolhimento de tributos através de cartões de débito ou crédito, bem como, autorizar o
Município a contratar ou credenciar operadoras especializadas em prestação de serviços de
cartão, para auxiliar no serviço de arrecadação dos tributos e demais receitas municipais.
A alteração diz respeito a forma como se dá a arrecadação dos tributos no
Município, prevista nos arts. 311 e seguintes do Código Tributário Municipal.
Aduz o proponente, em sua justificativa, que "o presente Projeto de Lei
Complementar tem por objetivo desburocratizar o processo de arrecadação tributária em
nosso município, além de oferecer ao contribuinte mais uma facilidade de pagamentd'.
É o sucinto resumo. Passa-se adiante à análise jurídica dos projetos.
Destaca-se que as propostas serão analisadas de forma conjunta, porquanto
uma complementa a outra, pois a aprovação do PLC 10/2020 é condição para a análise do
PLO 65/2020, de sorte que, caso reprovado o primeiro, a deliberação do último fica
prejudicada.
O proponente apresentou inicialmente o PLO nº 65/2020, que autoriza o
Executivo Municipal a contratar empresa especializada para que os contribuintes possam
fazer o recolhimento dos tributos através de cartões (de crédito ou de débito).
Na oportunidade, esta Procuradoria emitiu seu parecer, recomendando à
Comissão de Justiça e Redação para que oficiasse o Executivo, a fim de buscar maiores
subsídios para a devida análise da matéria, o que foi feito.
Posteriormente, foi orientado informalmente o proponente que, antes da
aprovação do aludido projeto, fosse realizada uma alteração no CTM, uma vez que o
próprio Código Tributário Municipal deveria prever a possibilidade do pagamento dos
tributos através de cartões, antes que tal prática fosse autorizada e regulamentada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Dessa forma, foi proposto o PLC nº 10/2020, que altera o art. 311 do
CTM, possibilitando ao contribuinte efetuar o pagamento dos tributos também com cartão
de crédito ou débito, além das demais maneiras já previstas anteriormente, como cheque
ou moeda corrente do país.
No que tange à possibilidade/legalidade do vereador deflagrar projetos que
versem sobre matéria tributária, o Supremo Tribunal Federal já demonstrou entendimento
favorável neste sentido, estando o nobre proponente apto a propor o projeto em tela. Vejase:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE
ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO.
POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA PERCUTIR NO
ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE
DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I. A iniciativa de leis que versem
sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do poder
executivo e os membros do legislativo. II. A circunstância de as
leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no
orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua
iniciativa é privativa do chefe do executivo. III. Agravo Regimental
improvido. (STF - RE: 590697 MG, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Data de Julgamento: 23/08/2011, Segunda Turma, Data de Publicação:
DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01
PP- 00169).
A única situação jurídica que poderia gerar discussão seria justamente o da
iniciativa do Legislativo para legislar sobre matéria tributária.
Contudo, tal entendimento há muito se consolidou no sentido que o Poder
Legislativo detém competência para legislar sobre matéria tributária, porquanto é consabido
que o direito tributário alcançou sua independência do direito financeiro, mormente com a
nova ordem constitucional estabelecida com a Constituição Federal de 1988.
O que poderia ser invocado (neste caso pelo Executivo) é o disposto no art.
95, §2º, III, da Lei Orgânica do Município. Contudo, as normas referentes ao orçamento
não se destinam a toda lei tributária, mas somente à matéria tributária contida nas leis
orçamentárias, que são periódicas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Destarte, salvo melhor juízo, não é vedado ao Legislativo fazer alterações à
lei tributária, por iniciativa própria.
A iniciativa exclusiva para esta matéria não foi instrumento de controle
adotado nem pela Constituição Federal, nem pela Lei Orgânica Municipal (art. 32, §2º).
Ademais, insta mencionar que, apesar da manifestação contrária do
Executivo Municipal, o PLO n° 65/2020 apenas autoriza o Executivo a contratar empresa
especializada para auxiliar no recolhimento dos tributos através de cartões, bem como,
regulamenta a forma como se dará tal pagamento, o que não impede a regular tramitação
da matéria.
Outrossim, desnecessárias maiores digressões a respeito da praticidade que
as matérias trarão tanto ao Executivo Municipal, quanto aos contribuintes, uma vez que
praticamente todos os cidadãos hoje em dia se utilizam de cartões (de débito ou crédito)
para realizar suas transações.
Portanto, havendo competência material por parte do Legislativo para
propor leis que tratem de matéria tributária, bem como, considerando que ambos os
projetos atendem ao interesse público, porquanto facilitará o recolhimento dos tributos,
somos favoráveis aos projetos de lei em tela, com a ressalva alhures exposta, de que a
aprovação do PLC 10/2020 fica condicionada à aprovação do PLO 65/2020.
É o parecer.
Pato Branco, 13 de outubro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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Excelentlssimo Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpal do P:ito Oranco
~llllll~lll~lllllllllllllMll PROTOCOLO GERAL 350612020
Dato: 03/11/2020 ·Horário: 09:07
Loglslatlvo • REQ 222612020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 2226/2020
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto de Lei nº 65/2020, de autoria do vereador
Rodrigo José Correia • Podemos, que autoriza o
Município a contratar ou credenciar operadoras
especializadas em prestação de serviços de cartão
de crédito e débito, para auxiliar no serviço de
arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas
municipais.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernarcli • PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar parecer
ao Projeto de Lei nº 65/2020, de autoria do Vereador Rodrigo José Correia -
Podemos, que autoriza o municlpio a contratar ou credenciar operadoras
especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar
no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais.
Justifica-se o pedido para urna melhor análise do referido projeto, razão
pela qual solicitamos prorrogação do prazo para que possamos exarar o respectivo
parecer da comissão.
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 º
O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual perlodo,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de outubro de 2020.
' I J t. \ <L1-4( J , (J J/B, . • oer.1t1 ernard1 1 t Vereallor - PSD
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CAMARA MUNICIPAL DE
~ ~
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2020
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Rodrigo José Correia - Podemos
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - PSD
SÍNTESE
Cãmara Municipal de Pato Branco
11111111111101111111~ PROTOCOLO GERAL ~~23/2~20 Data: 17/11/2020 - Horano: 16.52
Legislativo - PCRJ 115/2020
Através do Projeto de Lei nº 65/2020, o autor propõe autorizar o Município
a contratar ou credenciar operadoras especializadas em prestação de serviços de
cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas
e demais receitas municipais.
RELATÓRIO
O Vereador proponente protocolou na Secretaria da Câmara Municipal,
projeto de lei que propõe autorizar o Município a contratar ou credenciar operadoras
especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar
no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais.
Em sua justificativa aduz o proponente que o projeto de lei em tela visa
desburocratizar o processo de arrecadação tributária em nosso município, além de
oferecer ao contribuinte mais facilidade de pagamento. Expões o proponente ainda
que, tendo o contribuinte facilidade no pagamento, haverá queda no índice de
inadimplência, pois o débito ou o parcelamento no cartão de crédito permitirá maior
comodidade, seja na locomoção ou ajustes na condição financeira pela qual passam
as famílias.
De acordo com o parecer jurídico deste legislativo o presente projeto de
lei embora tenha recebido manifestação contrária por parte do Poder Executivo
Municipal o mesmo apenas autoriza o Executivo a contratar empresa especializada
para auxiliar no recolhimento de tributos através de cartões, bem como, regulamenta
a forma como se dará tal pagamento, o que não impede regular tramitação da
matéria.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada o
Relator da Comissão de Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria,
concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei em tela. E que após seja
encaminhado ao setor competente para prosseguimento, apreciação e deliberação
em Plenário. _jJ. . ~ 0 ~d i
É o Relatório. ~ ~\}A,
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CAMARA MUNICIPAL DE
~ Ll
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 65/2020.
s.m.j.
Pato Branco, 16 de novembro de 2020.
f/J? Me;,!~~ªfd af~ -tj"p
~~mos Membro
(! ;t~ Amilton Maranoski - PL
Membro
Presidente/Membro
~ Rua Araribo ia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Brnnco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
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CÂMARA MUNICIPAL DE
.. ~ ~ !?~í4~u CD 6\~Ji\lMlt:rt11
ATA Nº 29/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 16 dias do mês de novembro de 2020, às 14:00 min, na Sala de Reuniões da
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD
(Presidente), Joecir Bernardi - SD,· Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou a assessora Ana
Paula Skowronski para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o
Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os
vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER CONTRÁRIO ao
VETO do Projeto de Lei nº4/2019, e emitiram PARECER FAVORÁVEL aos Projetos
de Lei nºs 97 /2020, Projeto de Lei nº 206/2019, Projeto de Lei Complementar nº
10/2020, Projeto de Lei nº65/2020, Projeto de Lei nº111/2019, Projeto de lei nº39/2019,
ainda durante a reunião houve a mudança de relator do Projeto de lei nº 39/2020 que
antes era de relatoria do vereador Joecir Bernardi, agora passa a ser da relatoria do
vereador Ami lton Maranoski. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente
ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
§'# Aniilton f\Í1aranoski - PL
Membro
~ Pato BC[a co,23 de novembr~ tó~ .
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J(\, , .\. \ i A f J - <) \Jc~' '"', ~ //L /
abricio Preis de tvlello - PSD Joecir ~~~~~ PSD
Presidente ME z b ó
1
Assessora Parlamentar
da ú 1 /J?Ji, ~~Q~ JJjJ- ~-son Ger , dl\)PWB ' Memb o
r:l~ A~.Í"lr'\ e&>v , R~ J~Correia -~os Membro
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RECEBIDO
Data .X 4 111 /J,nlp Hora __ _
Assinatura ~ CÀMARA M IP-- PA O_B /1._N_C_O
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pa lo Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 65/2020.
Pato Branco, 1 de vembro de 2020 .
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Ronalce Moa ·r Dalchiavan - PSD
Presidente
Data: ,(q / 141 w w
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~TO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN ·PSD
Câmara Municipal de Pato Branco
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 1111111111111111111
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 65/2020, de 28 de abril de 2020
Autoria: Rodrigo José Correia - Podemos
PROTOCOLO GERAL 3776/2020
Data: 02/12/2020 - Horário: 15:51
Legislativo - PCPP 69/2020
Súmula: Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras especializadas em
prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação
de tributos, .tarifas e demais receitas municipais.
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Rodrigo José Correia, tem
como objetivo autorizar o Município a contratar ou credenciar operadoras especializadas em
prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação
de tributos, tarifas e demais receitas municipais.
Em sua justificativa, alega o proponente que a matéria visa possibilitar o
parcelamento dos tributos através de cartões, o que auxiliaria os contribuintes que
enfrentam dificuldades financeiras. Ainda, possibilitaria o pagamento através de cartões de
débito, evitando assim a ida dos contribuintes até as agências bancárias para efetuar saque
de dinheiro.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que, como aduz o autor da propositura, visa facilitar para o
contribuinte o ato do pagamento dos tributos no Município.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 02 de dezembro de 20l f""f
Ronalce Moao1r Dalct)iavan - PSD
~ Presidentec::J(elator
0a 31U. PSD
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
B
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 65/2020.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
olazzo - DEM
Presidente
Relator: __ 0...._0 ....... 0)____._----"--=-,,-- ---- Data: r0q( fJ.. { )pJo
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
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Câmara Municipal de Pato Bran
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3 Data· 10/12/2020 H 886/2020
L · . . - orárlo: 08·44 eg1slat1vo - PCOF 20S/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2020
Autor: Rodrigo José Correia (Podemos)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras
especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito ou débito para
auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas
municipais.
RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei nº 65/2020, o vereador Rodrigo José Correia
(Podemos) propos o Projeto de Lei em epígrafe que busca autorizar o Município a
contratar ou credenciar operadoras especializadas em prestação de serviços de cartão
de crédito ou débito para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e
demais receitas municipais.
Em sua justificativa, o proponente pontua que o presente projeto tem como
objetivo desburocratizar o processo de arrecadação tributária em nosso Município,
além de oferecer ao contribuinte mais uma facilidade de pagamento de forma
parcelada auxiliando àqueles que enfrentam dificuldades financeiras.
Além disso, pontua o proponente, que com o presente projeto, através da
facilidade da forma de pagamento, permitirá a queda da inadimplência já que o débito
poderá ser parcelado via cartão de crédito permitindo maior comodidade e ajustes na
condição financeira das famílias.
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima, observando os benefícios que o presente projeto
de lei trará ao Município e à população, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação e aprovação da matéria.
,...,,.. CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ ~
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
/
C/I
/
~
Vilmar Maccari - Podemos
Membro
2
PROJETO DE LEI Nº 65/2020
Autoriza o Município a contratar ou credenciar
operadoras especializadas em prestação de
serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar
no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e
demais receitas municipais.
Art. 1° Fica o Município autorizado a contratar ou credenciar operadoras
especializadas em prestação de serviços de cartão de crédito e débito, para auxiliar no serviço
de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais.
Parágrafo único. A contratação ou credenciamento de operadora de que trata o
caput, abrange a aquisição ou locação de equipamentos e respectivo sistema operacional,
necessários para recebimento de valores através de cartão de débito ou crédito.
Art. 2° O pagamento de tributos, tarifas e demais débitos municipais através de
cartão de crédito poderá ser efetuado à vista ou parcelado, de acordo com os critérios a serem
estabelecidos pelo Município.
Art. 3° Para atendimento do disposto nesta lei deverá ser priorizada a
contratação ou credenciamento de operadora de cartões de débito e crédito, cuja prestação dos
serviços seja realizada de forma não onerosa para o Município.
Parágrafo único. Não sendo possível a contratação não onerosa na forma do
caput, fica autorizado o Município a proceder o pagamento dos custos operacionais contratados
com as operadoras de cartões de débito e crédito, registrando as despesas nos moldes
contábeis específicos, determinados em lei.
Art. 4° A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de
pagamentos com cartões de débito e de crédito pela operadora ao Município de Pato Branco
ocorrerá:
1 - nas operações de cartão de débito, em até 3 (três) dias após a efetivada a
transação;
li - nas operações de cartão de crédito, em até 30 (trinta) dias após a efetivada a
transação e o vencimento da parcela.
Parágrafo único. Os valores poderão ser transferidos ao Município em prazos
inferiores ao estabelecido nos incisos 1 e 11 do caput, conforme dispuser o instrumento
contratual pactuado com a operadora do cartão.
Art. 5° A modalidade de recebimento através de pagamento via cartão de débito
ou crédito não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito
tributário previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional (lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966).
Art. 6° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
OBRAN
Art. 7° Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua
publicação legal.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
12/0112021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAOINETE
LEI N° 5.709, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
LEI Nº 5.709, DE 8 DE JANEIRO DE 2021
Autoriza o Município a contratar ou credenciar
operadoras especializadas cm prestação de
serviços de cartão de crédito e débito, para
auxiliar no serviço de arrecadação de tributos,
tarifas e demais receitas municipais.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município autorizado a contratar ou credenciar
operadoras especializadas em prestação de serviços de cartão
de crédito e débito, para auxiliar no serviço de anecadação de
tributos, tarifas e demais receitas municipais.
Parágrafo único. A contratação ou credenciamento de
operadora de que trata o caput, abrange a aquisição ou locação
de equipamentos e respectivo sistema operacional, necessários
para recebimento de valores através de cartão de débito ou
crédito.
Art. 2º O pagamento de tributos, tarifas e demais débitos
municipais através de cartão de crédito poderá ser efetuado à
vista ou parcelado, de acordo com os critérios a serem
estabelecidos pelo Município.
Art. 3° Para atendimento do disposto nesta lei deverá ser
priori zada a contratação ou credenciamento de operadora de
cartões de débito e crédito, cuja prestação dos serviços seja
realizada de fonna não onerosa para o Município.
Parágrafo único. Não sendo possível a contratação não onerosa
na fonna do caput, fica autorizado o Município a proceder o
pagamento dos custos operacionais contratados com as
operadoras de cartões de débito e crédito, registrando as
despesas nos moldes contábeis específicos, determinados em
lei.
Art. 4° A transferência de valores dos créditos decorrentes da
transação de pagamentos com cartões de débito e de crédito
pela operadora ao Município de Pato Branco ocorrerá:
1 - nas operações de cartão de débito, em até 3 (três) dias após a
efetivada a transação;
li - nas operações de cartão de crédito, cm até 30 (trinta) dias
após a efetivada a transação e o vencimento da parcela.
Parágrafo único. Os valores poderão ser transferidos ao
Município em prazos inferiores ao estabelecido nos incisos 1 e
II do caput, conforme dispuser o instrumento contratual
pactuado com a operadora do cm1ào.
Art. 5° A modalidade de recebimento através de pagamento via
cartão de débito ou crédito não substitui ou inviabiliza
nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário
previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional (Lei
Federal nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966).
Art. 6° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará
a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e
cinco) dias de sua publicação legal.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, 8 de janeiro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcnlificador: 1O 1 C3964
www.diariomunicipal.eom.br/amp/maleriat101C3964/03AGdBq26-BXcA5Todoloq9kWgn0LyqBpjwPexVDZvWGe8TmJq8WvuTDleW_vN8cjVKJL.. . 1/2
12/01/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/0 l /2021. Edição 2177
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http: //www.diariomun ic i pai. com. br/am p/
www.diariomunicipal.com .br/amp/maleria/1O1 C3964/03AGd Bq26-BXcA5 Todotoq9kWgnOLyq BpjwPexVDZvWGe8T mJq8Wvu TDleW _ vN8cjVl<JL. .. 2/2
B2
Ediç.lo n° 7803
W..S-G-,.-.0 OE ,ATO ~Y:O - T~OO r.l."-.._'\A l Dh-S1:4,C4 t N .,_._,TiltOClfnll
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CONSORCIO L'ITEUU"1CIPAL OE SAVOE - COUIUS
ATO OE C011SÓRCIO
RESOLUÇÃO li' oo• DE e DE JAllEIRO DE 2021
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RESOLUÇÃO li' 005 DE 8 DE JAllEIRO DE 2021
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PLO 65/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Municlpio a contratar ou credenciar operadoras especializadas em prestação de serviços de cartão de
crédito e débito, para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais.
(Pagamento de tributos (lptu, e outras taxas) através de cartão de débito ou crédito. O Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco)
dias de sua publicação legal)
Autor: Rodrigo José Correia - Podemos
Protocolo: 876/2020 Data de entrada: 23 de abril de 2020
Leitura em Plenário: 27 de abril de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 27 de abril de 2020
Emitido em: 26 de maio de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 28 de maio de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Solicitado Parecer Jurídico Complementar em: 22 de julho de 2020
Emitido em: 13 de outubro de 2020
Data Anexação do Parecer Favorável: 17 de novembro de 2020
Comissão de Políticas Pliblicas
Distribuído em: 19 de novembro de 2020
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 2 de dezembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 4 de dezembro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, em
razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Melio -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, em
razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 751/2020/DL, datado de 17 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5709, de 8 de janeiro de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7803, de 9 e 10 de janeiro de 2021 e no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/01/2021. Edição nº 2177.
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