MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTACO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 220/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores. 1:
ê:
6
·-..J ~
"" ' O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteias;
autorização legislativa para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos no Valor de R$ 12.332,07 (doze mil, trezentos e trinta e dois reais e
sete centavos).
Solicitamos autorização para abertura de despesa na rubrica 3.3.90.30 -
Material de Consumo, a despesa refere-se à despesa com material de consumo para
manutenção das atividades e serviços destinados ao Departamento de Serviços
Rodoviários.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 21 de outu
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
;.;
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI fl/?J?/ J,Df1f
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 12.332,07 (doze mil, trezentos e
trinta e dois reais e sete centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0020 12.332,07
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esnecificação ValorR$
2.030 Manutenção das atividades do Departamento 12.332,07
de Servicos Rodoviários
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 12.332,07 (doze mil, trezentos e trinta e dois reais e sete centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiao Esaecificacão ValorR$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
06.04 OPTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0020 Manutencão dos Servicos Rodoviários
2.030 Manutenção das atividades do Departamento
de Serviços Rodoviários
3.3.90.30 - 512 Material de Consumo 12.332,07
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
512 - CIDE Lei 10866/04, art. 1º8
ua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
12.332,07
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 512 ~ CIDE {Lei 10866/04, art. l!!B)
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais
EXTRADRÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
434,02
S.786,S2
57,86
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES~ Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
6.220,S4
6.220,54 ITotais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
S7,86
S7,86
8.518,50
Página: 1 de 1
21/10/2014 15:43
57,86
S7,86
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) l1nterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
S7,86 1 8.576,36
14.687,89 ISaldo Atual
20.966,29 !Total
14.687,89 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
12.332,07
20.966,29
12.332,07
Estado do Paraná
--·-----·------~-ASSESSORIACO~·iT ÁBIL--
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29512014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 295/2014, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de. 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e
Serviços Públicos no valor de R$ 12.332,07 (doze mil, trezentos e trinta e dois reais e sete
centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2014 por Superávit Financeiro do exercício de 2013, utilizado na
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos, para Manutenção das
atividades do Departamento de Serviços Rodoviários, com pagamento de despesas com
material de consumo.
~ 06 • SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS
PÚBLICOS
• 06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
,+ 04.122.0020.2.030 - Manutenção das atividades do Departamento de Serviços
Rodoviários
• 3.3.90.30- Material de Consumo
,,j. Fonte- 512
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
3 3 90 30 00 OO MATERIAL
CONSUMO
DE
Despesas com álcool autoniotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotlvos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológlco, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou .de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóvE.'is; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivêncla; material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de higieniz:ação; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; materlal para instalação eJé·l:rica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalen\es de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
O prOjeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li • especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Palo Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~§JalrY$~ Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
/ - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pelo Executivo Municipal para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado à Fonte - 512-CIDE (Lei 10866/04, art.1°8).
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez
que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 de novembro de 2014.
Márci Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~~vltumt-ffealátY,9~~~· Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 295/2014
Através da Mensagem nº 220/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 295/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte
de Recurso Vinculada na LOA exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 12.332,07 (doze mil,
trezentos e trinta e dois reais e sete centavos) e dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Engenharia Obras e
Serviços Públicos para a atender despesa com material de consumo para
manutenção das atividades e serviços destinados ao Departamento de
Serviços Rodoviários.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada do Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte - 512 - CIDE (Lei
10866/04, art. 1° B), indicando o saldo existente, estando apta a seguir seu
tramite normal. Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação
do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 10 de novembro de 2014.
ft ~ Leun~no ~-PDT
Relatora
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85 -2 ~ Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- ·e: . marapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 295/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 12.332,07 (doze mil, trezentos e
trinta e dois reais e sete centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0020 os Rodoviários 12.332,07
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
2.030 Manutenção das atividades do Departamento 12.332,07
de Serviços Rodoviários
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 12.332,07 (doze mil, trezentos e trinta e dois reais e sete centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS
PUBLICOS
06.04 OPTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0020 Manutencão dos Servicos Rodoviários
2.030 Manutenção das atividades do Departamento
de Servicos Rodoviários
3.3.g0.30 - 512 Material de Consumo 12.332,07
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
512 - CIDE Lei 10866/04, art. 1ºB
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
12.332,07
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO J QUARTA-FEIRA, 26 OE NOVEMBRO DE 2014 ! ANO XX!X 1 NÚMERO 6242 ! EDIÇÃO REGIONAL 1 D!AR!ODOSUDOESTE.COM.BR J PAG 84
Art. 3" Autoriza "o ~~ 'MU;'.,;ç;pkíf 8bíif "nô Órçaméníó'·Gen\.1 do· M~~ -de PàtO Braneo, EstadO do Paraná. um Crédito Especial por Superam Financeiro de Categoria Econõmiea no
va1or··119-R$
funclona!~matica_abalxo:
12.332fJ7 (doze ma, ·---
1rezen1os ·-- e,fri?ta - - -e.<l?is·reals · e~ centaYOS) na d~
OBRAS . E SERVl_COS º'
12.33 •
Art. 4° Para Cooortura do_~nte Crédito Espec:Íá1 sera utilltado os recursos' de
SúpriYit ~iilanceito de Fonte de Recurso Vinculada'dó 8Xercleio anterior, assim especilieada:
I
Fõnte -··· -
512.cn>E1Lê110866104, art. 16131
M. r eSta lei entram em v1gor; na data de Suá putiacaçáo. Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de2014.
AÜGUSTINHO ZúCCHI
""'"" ._- MÜNlciPKlDEPA.toeANco-~ESTADODOPARANÃ,
l\'~)>E:CffETO.ff'.'7 aj,_DE.-2-! DE N_OVE,M~O DE 2Ó1<I;_-J; ';-> · Aliê'&ádrto Espeelal Para ~('-"valor ·de Programa do
{PPA). alterar valor na (LOO} e aumentar por Superávit
Floanoelro do Exercle!O Alltefioc de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercieio de 2014 na Secretaria
Mllllici~I de Engenharia Obras e Serviços Pl'.rblicos no Valor de R$ 12.332,07 (doze m~. trezentos e trinta e dois Í"eais e sete eenlavo$) e dâ outras proyidências. O Prefeito de Pato Branco, Estado do Pararia, no uso das atribuições que lhe são
eonferida's iSelo Art. 47, Inciso XXII! da Leõ Orgãllk:a: Municipal e eom base na lei n" 4.478. de 24 de novemb!Qde20f4,
DECRETA;
Art. 1° Altera o Programa da lei n• 4.11112013 do PPA {Plano PIUlianual) do período
2014120171 eonformeseaue:
Art. 2" Altera as ações da lei nº 4.11212013 da LOO (lei de Diretrizes OrçamenláliaS)
do exercido de 2014. confoone
Ação Espee ção Va r R
2. Manutenção as atlvlda es do ~rtamento 12. _2,07
de Serviços Rodovlãrlos
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Municiplo de Pato Branco, Estado do Paraf'lá um
Créd"rto Especial por Superávit Finaneeõro de Categoria EconOmica nó valor de R$ 12.332.07 (doze' mil. lrezen!os e trll'l!a e dois rea;s e sete cemavos1 na da--"'--··· funcional ramátiea abaixo: e o Espaçmcação Valor
- SE..,ru: 1 ARIA M .... ~·AL
ENGENHARIA, OBRM º' ' SERVICOS
PUBUCOS .
"' D DESEH.Vll.OUS "'º" "' ministração
" Aam n atração Gera
"'· nutenção dos Serviços r<odovlA
2.030 Manutençao das ativid""es do Departamento
de Se!viços Rodoviários
3.3.90.30-51~ """"'"' 12.332.07
Arl 4° Para Cobertura do presen!e Crédito Especial sera utiltwdo os recursos de
· Financeiro de Fonte de Ream;o Vinculada do exercleio anterior assim es ·
Fonte
512- IDE (le 10366/04, art. f"B)
Art. 5" Este Decreto entrara em vigor. na data de sua publleação.
Gabine!e do Prefeito,24 de novembro de2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
•
2.332,07
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 12.332,07 {doze mi!, trezentos e
trinta e dois reais e sete centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n" 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especifica~ ValorRS
oow Manutenção dos Serviços Rodoviários 12.332,07
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.030 Manutenç:ie> das atividadas do DepartamenlC> dê Serviços Rodo•illrios 12.332.07
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especíal por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 12.332,07 (doze mil, lrezentos e trinta e dois reais e sete
centavos) na classificação funcional programâtica abaixo:
Código Especificaçllo Vale>rRS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA. OBRAS E SERVfCOS
PUBLICO$
OS.04 OPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
°' Admínislraç:io
04.122 Admin'51raçlle> G&ral
04.122.0020 Manutençêo dos Serviços Rodoviários
2.030 Manutenção das a\ividades do Depar1amen1e> de Serviços Rodoviár\os
3.3.90.30 - 512 Material de Consumo 12.332,1}7
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
For.te
512--CiDE (Lei 10866104, ar1. 1ºB)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Publcadoem __ , __ , __
Ediçao·----------
Diário ElellOOico dos Munlcipios do Sudoesle do Paranã -O!OEMS
Publ1cadoem __ , __ , __
Edi(;ao: Pâg.: B __ _
JORNAL O!ÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
12.332,07
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 26/11/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:tfamsop.dloems.com,br
Pâgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Q§â#§iiii;tj~liifi@izji·l§?Ji·i=i;h':'ri·
DECRETO Nº 7.653, DE 24 DE NOVEMBRO OE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávil Financeiro do Exerclcio Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 12.332,07 {doze mil, trezentos e trinta e dois reais e sete centavos)
e dá outras provídências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas peloArt. 47, Inciso XXJll da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei n°4.478,
de 24 de novembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Altera o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçl!O VakirR$
""" Manutençao d<lS S!!Niços Rodoviários 12.332,07
Art. 2º Altera as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO {Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Especiílcaçao VakirRS
2.030 Manul.ençao das atividades do Departamento de Serviços Rodoviáriôs 12.332,07
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
12.332,07 (doze mil, trezentos e trinta e dois reais e sete centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor RS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA.
PUBL!COS
OBRAS E SERVICOS
06.04 OPTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
"" Administração
04.122 Administraçao Geral
04.122.0020 Manutenção dos Servlços Rodoviários
2.030 Manutençao das a~vklades cio Dep.artamento díl SeNiços Rocloviarios
3.3.91).30 - 512 Material de Ccnsumo 12.332.07
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vrncu!ada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
512-CIOE (Lei 1086&'04, art. 1º8)
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor. na data de sua publicação.
Publcadoem __ , __ , __
EdiçJ;O: ----------
mário Efetrõnlco dos Munlc!plos do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Pub!icacloem __ , ___ _
EdiçJlO Pág.: B ---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZtJCCHI
Prefeito
ValorRS
12.332,07
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26111/2014.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 295/2014
MENSAGEM Nº: 220/2014
RECEBIDA EM: 22 de outubro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Valor de R$
12.332,07 (doze mil trezentos e trinta e dois reais e sete centavos)e dá outras
providências.
(A despesa a ser autorizadapor Superávit Financeiro, na rubrica da despesa 3.3.90.30 -
Material de Consumo, refere-se a despesa com material de consumo para manutenção
das atividades e serviços destinados ao Departamento de Serviços Rodoviários).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22/10/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 05/11/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17/11/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19/11/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 569, de 20 de novembro de 2014.
Lei nº 4478, de 24 de novembro de 2014 - Decreto nº 7653, de 24 de novembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6242, de 26 de novembro de
2014, p. B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 735, de 26 de novembro
de 2014.
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