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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 221/2014
/
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando aprovação de Credito Especial no orçamento municipal, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) destinado a suplementar a rubrica 3.3.90.30 - Material de
Consumo, na Secretaria Municipal de Agricultura, Departamento de Obras do Interior,
para aquisição de materiais de consumo.
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O Projeto de Lei busca adequação orçamentária, e equilíbrio financeiro
para cumprir com suas obrigações legais com a população do município.
Destacamos que os recursos para cobertura do Credito Adicional Especial
é proveniente de anulação de dotações do Executivo Municipal.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2014.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /.)'?. ZCJ-::J f 20fl(
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa
por anulação valor de categoria econômica na (LOA) no exercício
de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Escecificacão Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 100.000,00
aarocecuária
0031 Estradas e Infra-estrutura Rural -100.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 100.000,00
Desenvolvimento Rural
2.073 Manutenção das atividades do Departamento do -100.000,00
Interior
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 100.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
11
11.03
04
04.122
04.122.0031
2.073
3.3.90.39 - 504
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
Administração
Administração Geral
Estradas e Infra-estrutura Rural
Manutenção das atividades do Departamento do Interior
Outros Serv. de Terceiros- Jurídica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data e ção.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-100.000,00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 297 /2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
297 /2014 autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por
anulação valor de categoria econômica na (LOA) no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2014, dentro da Secretaria Municipal de
Agricultura, para manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural, com despesas com material de consumo.
,+ 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA * 11.03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
• 04.122.0030.2.070 - Manutenção das atividades do Departamento
de Desenvolvimento Rural
,+ 3.3.90.30-Material de Consumo
• Fonte - 504
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Parana. conforme seque:
3 3 90 30 00
Rua Ararigbóia, 491
MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de
plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de
DE manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
químico; material para telecomunicações;
vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos~ material de acondicionamento e
embalaaem: sunrimento de nrote~ão ao vôo:
Fone: (46) 3272-1500 13272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará
pela anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadêls no artigo
4°, uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as
condições básicas para abrir créditos são:
'11sa prévia autorização legislativa e
•a indicação de recursos.
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos
creditas, bem como o art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplinam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 10. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos re-::ursos
correspondentes"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná ~
!
~~~dt-Y§l~~~ Estado do Paraná
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo
4° do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 3
de novembro de 2014, o qual evidencia o saldo existente.
Os artigos 1° e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e · em
conformidade com as normas, com a legislação específica e que regem a
matéria, conforme preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 de novembro de 2014.
a Regina Zanoelo
AS ESSORA CONTÁBIL
CO- RC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ................ : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11.03 DEPARTAMENTO OE OBRAS DO INTERIOR
04
04122
Dotacao Saldo Inicial
Administracao
Administracao Geral
041220008 Administracao Geral
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
041220008.2.212000 Consorcio Publico Intermunicipal - Portal do Pinhao
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PU
1289 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
24.000,00 0,00
2.000,00
20.000,00
0,00
2.000,00
20.000,00
041220030 Apoiar o desenvolvimento da produ·cao agropecuaria
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
041220030.2.070000 Manutencao das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPA.~ENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5070 Fonte. 890 Conv. Aquisicao Ensiladeiras e Carretas
0,00 107.250,00
0,00
0,00
041220031 Estradas e Infra-estrutura rural
041220031.1.032000 Aquisicao de veicules e equipamentos
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
4584 Fonte .... : 860 PRODESA Contrato 0389397-03/12. CONVENIO
o,oo
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
86.001,35
0,00
0,00
4662 Fonte .... : 859 PRODESA Contrato 0389352-73/12. CONVENTO
0,00 101.614,42
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
873 Fonte. ... 511 Taxas - Prestacao de Servicos
1.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3356 Fonte .... : 859 PRODESA Contrato 0389352-73/12. CONVENIO
0,00 99.645,31
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3362 Fonte .... : 860 PRODESA Contrato 0389397-03/12. CONVENIO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 315.758,07
0,00
259.000,00
0,00
0,00
232.032,07
107.250,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26.967,93
Outubro de 2014
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
24.000,00
2.000,00
20.000,00
107.250,00
0,00
0,00
86.001,35
0,00
0,00
101. 614, 42
0,00
0,00
1.000,00
0,00
0,00
99. 645, 31
0,00
0,00
315.758,07
O, 00
232.032,07
041220031.1.033000
3.3.90.30.00.00.00
Melhoria das Estradas Rurais, pavimentacao com pedras irregulares e/ou cascalham
MATERIAL OE CONSUMO
877 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
600.000,00 50.000,00
34.001,29
303.018,80
3. 3. 90. 39. 00. 00. 00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
878 Fonte..... 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS 879 Fonte .... : o
4. 4. 90. 51.00.00.00 OBRAS
3079 Fonte .... : 866
276.000,00 0,00
3.013,77
87.309,73
E INSTALACOES
Recursos Ordinarios (Livres)
500.000,00 0,00
0,00
53.360,68
E INSTALACOES
Conv. Paviment. Poliedrica de 10.9
0,00 1.636.526,00
0,00
708.934,80
330.000,00
34.001,29
303.018,80
100.000,00
5.992,57
85.326,03
379.715,04
km de
0,00
6.936,90
0,00
0,00
92.136,10
041220031.2.073000 Manutencao das atividades do Departamento do Interior
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
880 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 320.000,00
0,00 12.650,37
0,00 269.017,51
10. 421, 19 176.000,00
0,00 17.825,65
0,00 68. 722,15
0,00 120.284,96
0,00 0,00
0,00 6.936,90
0,00 1.636.526,00
0,00 0,00
0,00 92.136,10
~\}\\.UI; '"'•/o
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"'~fr • o
Vi
Folha. 101
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
86.001,35
0,00
0,00
101.614,42
0,00
0,00
1.000,00
0,00
0,00
99.645,31
0,00
0,00
83.726,00
0,00
0,00
16.981,20
34.001,29
34.001,29
78.269,08
16.603,88
18.587,58
66.924,28
0,00
46.423,78
92·7. 591, 20
0,00
616.798,70
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ................ 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentaria: 11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
Dotacao Saldo Inicial Suplementa coes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
125.000,00 0,00
10.326,53
113.542,89
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
881 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
28.750,00 0,00
2.554,89
26.392, 69
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVI
882 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00
3 .1. 90. 4 6. 00. 00. 00 AUXIf,IO-ALIMENTACAO
45. 496,26
8.736,08
55.496,26
883 Fonte. O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00
AUXILIO-TRANSPORTE
0,00
169, 48
1.624,90
3.1.90.49.00.00.00
1423 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
400,00
0,00
375,08
884 Fonte ..... O Recursos Ordinarios {Livres)
3.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
116, 74
885 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
603.577,45
3. 3. 90. 30. 00. 00. 00 MATERIAL DE CONSUMO
220.000,00
2.872,50
582.880,57
0,00
10.326,53
113. 542, 89
0,00
2.554,89
26.392,69
5.000,00
8.736,08
55.496,26
10.400,00
169, 48
1.624,90
10.000,00
0,00
375, 08
0,00
0,00
116,74
240.000,00
37.692,69
581.779,57
4875 Fonte..... 874 Convenio de Trafegabilidade de Estradas
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
42.295,90
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5035 Fonte ...• : 504 Royalties e Outras Compensacoes Financei
3.3.90.33.00.00.00
886 Fonte .... :
3.3.90.36.00.00.00
887 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
888 Fonte .... :
0,00 175.000,00
80.715,68
173.769,02
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
O Recursos Ordinarios (Livres)
1.500,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC
O Recursos Ordinarios {Livres)
15.000,00 0,00
0,00
4.750,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
190.000,00 0,00
1.056,00
119.317,86
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
1408 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
400.000,00 0,00
4.685,85
60.502,94
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
0,00
112.958,48
173.769,02
1.500,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
4. 750,00
35.000,00
667,80
109.660,86
300.000,00
8.801,05
60.502,94
5036 Fonte .... : 504 Royalties e Outras Compensacoes Financei
Outubro de 2014 Folha: 102
Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Anulado no Ano Pago no Ano Paqtos a Efetuar
0,00 125.000,00 11.457,11
0,00 10.326,53 0,00
0,00 113.542,89 0,00
0,00 28.750,00 2.357,31
0,00 2.590,65 2.554,89
0,00 23.837,80 2.554,89
0,00 55.496,26 0,00
0,00 8.736,08 0,00
0,00 55.496,26 0,00
0,00 4.600,00 2.975,10
0,00 169, 48 0,00
0,00 1.624,90 0,00
0,00 400,00 24, 92
0,00 0,00 º·ºº 0,00 375,08 0,00
o,oo 3.000,00 2.883,26
0,00 0,00 0,00
0,00 116,74 0,00
58,60 583. 5"77' 45 638,28
0,00 53.801,54 49.408,56
0,00 532.371,01 50.509,56
0,00 42.295,90 42.295,90
0,00 0,00
0,00 º·ºº 0,00 0,00
0,00 175.000,00 1.230,98
0,00 105.603,17 10.048,08
0,00 163. 720, 94 10.048,08
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 5.000,00 250, ºº
0,00 C,00 0,00
0,00 4.750,00 0,00
1.309,50 155.000,00 34.372,64
0,00 4.252,80 615,00
0,00 109. 045, 86 10.272,00
7 .900,00 100.000,00 ?1.597,06
0,00 629, 20 33.165,65
0,00 27.337,29 33.165,65
Estado do Parana Balancete da Despesa outubro de 2014
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
19.361,38
19.361,38
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
100.000,00
Total Credites
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00 175.000,00
3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
4667 Fonte..... 853 MAPA Contrrato 778162
0,00
30.283,50
30.796,10
12.063,43
0,00
12.063,43
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
889 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
12.000,00 0,00
0,00
12.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2714 Fonte .... : 853 MAPA Contrrato 778162
0,00
17 Saneamento
17511 Saneamento Basice Rural
247.338,16
0,00
243.750,00
175110031 Estradas e Infra-estrutura rural
0,00
0,00
12.063,43
0,00
0,00
12.000,00
3.588,16
0,00
243.750,00
0,00
J
f'A 0,00
~QCl(),(b
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
175110031.2.072000 Programa Porteira para Dentro - Habitacao Rural, infra-estrutura e Saneamento Ru
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
894 Fonte .... : 51~ Taxas - Prestacao de Services
36.000,00 0,00 4.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
175110031.2.149000 Programa de Orientacao e Implantacao de Sistemas de Tratamento
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
895 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
500,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SE.RV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
896 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
500,00 0,00 0,00
458,50 458,50
458,50 458,50
175110031.2.150000 Programa de compostagem e reciclagem nas propriedades rurais
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
897 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
500,00
175110032 Preservacao e Defesa Ambiental
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
175110032.2.148000 Programa de Protecao de Fontes de Agua e Pocos Artesianos
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
893 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
20 Agricultura
20606 Extensao Rural
500,00 0,00
0,00
0,00
206060031 Estradas e Infra-estrutura rural
206060031.1.031000 Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
898 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
30.000,00 70.000,00
0,00
41.269, 15
Total Unidade Orcamentaria
2.887.827,45 3.384.388,90
180.874,07
2.910.730,14 Total do Orgao
4.204.059,84 4.032.992,49
336. 464, 72
4.189.451,02
0,00
0,00
0,00
58.730,85
0,00
41.269,15
1.487.934,05
243.720,74
2.196.363,31
1.579.526,19
374.570,16
3.440.959,92
de
7.733,88
0,00
0,00
Esgotos domici
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
234. 673, 17
0,00
26.967,93
265.975,96
0,00
26.967,94
Pago no Mes
Pago no Ano
175.000,00
11.708,38
11.708,38
12.063,43
0,00
12. 063, 43
12.000,00
0,00
12.000,00
243. 750,00
0,00
243. 750, 00
32.000,00
0,00
0,00
500, 00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
500,0G
0,00
0,00
41.269,15
0,00
41.269, 15
4.784.282,30
230.293,85
2.041.854,46
6.657.526,14
340.438, 78
3.229.157,42
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
44.203,90
7.653,00
19.087,72
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
24.266,12
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
41, 50
458,50
458, 50
500,00
0,00
0,00
500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.665.846,92
154.508,85
841.907,75
2.229.067,10
211.802,50
933.325,66
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 297 /2014 .;r?.
~~J
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram pJt'a li;i
• .r. ~l analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 297/2014, de 24 de outubro (le ,,
::::ü
2014, Mensagem nº 221/2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédi~o
Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)~:b
suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) no exercícl~
de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para
o exercício financeiro de 2014, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura,
para manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural,
com despesas com material de consumo.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
alvo Maior Juízo.
rig;µc~~;wem_i;bro de 4.
Geraldo Edel de Oliveira -
(Presidente)
Jf _. l ó~. Leunira ~ Tesser - PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 297/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa
por anulação valor de categoria econômica na (LOA) no exercício
de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Especificação Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 100.000,00
agropecuária
0031 Estradas e Infraestrutura Rural -100.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Esoecificacão Valor R$
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de 100.000,00
Desenvolvimento Rural
2.073 Manutenção das atividades do Departamento do -100.000,00
Interior
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural
3.3.90.30 - 504 Material de Consumo 100.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
11
11.03
04
04.122
04.122.0031
2.073
3.3.90.39 - 504
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
Administração
Administração Geral
Estradas e Infraestrutura Rural
Manutenção das atividades do Departamento do Interior
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Valor R$
-100.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
ar o esenvotvlmeflto da proouçao
'""' raRural
......
• 000,00
.00000
-Art 2" ~.:!°~n:,a'~erar_aç6es ~Lei n"_4.112/2013 da ~-(lei
Es alorR$
.000,00
.000,00
Art. 3° AutOriza o Exec..!\ivO Municipal abrir no Orçtimenlo Geral do Munielpio d•ú=>.iitO
Branco, Estado do Paranã, l.A'll Ctédilo Especial por anulação de recursos no valor de R$ 100.000,00
cem míl roois na · funcional ~~""~""'~''~º'~~~~~~~~~~~ o alorRS
UNK:IPAL OE AG TURA
.03 S 00 INTERIOR
ar o da uçlo
3.3.90.30- 504
... nutenção das lltividades -do Departamento de
OesenvoMmento Rural de consumo ->'
Art. li" Esta Lei entrará em vigor-na datã de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de llOVembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI Ptefeito
MUNICiPIO DE PATO BANCO-ESTADO DO PARANÁ
_DECRETO _N-7.654, OE 24 DE NOVEMBRO OE :io1_4
1 .000.00
- · ·Abf'&·.Créd~·Especlal.par:a-alleràr,.va!or de Programa do
{PPA). altãrar valor O:a (LDO) e suplementa por anulação
valor de categoria ecooOmlca na (LOA) no exerclcio de 2014
na Secretaria Municipal de Agrieullura no valor 'de R$
100.000,00(oem mil reais) edá outrasprovidênciast" •
O Prefeito de Pato Branco. Eslado do Paranã:no uso das atribuições que lha são
conferidas pelo art. 47, incisoXXllf, da Lei Organica Municipal, e com base na Lei n• 4.479, de 24 de
novembro de 2014, • DECRETA:
Art. 1° Mera o Programa da Lei ilº 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do perlodo
2014/2017 conforme
alorR$
""' Apoiar o esanvoMmento da """' agropécuárta
as e n -estrutura Rural .000,00
Art. 2° Altera as ações da Lei n• 4.112121)13 da LDO (Lei de Diretri<:es Orçamentarias) do exercício de 2014 conforme ue:
ção Espec cação ValorR$
2.070 nutenção das atividades do Departamento 1 .000,00
2.073
de Desenvolvimento Rural
Manutenção as atividades do Departamento
do Interior
.000,00
Art. ao Abre no Orçamento Geral do Munlclplo de Palo Branco. Estado do Paranã. um
Crédito Espec!al por anulação de recursos no valor de R$ 100.000.00 (cem m~ reais) na classificação
'""""' méticaabaixo:
lgo """ ... ValorR$
" ARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.03 OEOB OOINTERIOR
" Admlnlstnção
"' Admlnlstnção \:ier.tl
04.122.0030 Apoiar o desenvolvimento ,, produção
agropecuãrta
2.070 * ""'nutenção das atividades do Departamento de
Desenvolvimento Rural
3.3.90.31)- 504 "' sumo .000,00
Art. 4" Os recursos a sarem utilizados para fazer face às despesas c:orri'a abertura
do Crédito Adicional Especial acima COIT!lfão a conta dos recursos de anulaçllo parcial e ou total de
.,_._..,._ orcamentéria ooostante do ----mento ·-~-a em·•~-- conformedisaiminadas a
Código • 11.03
" 04.121
04.122.0031
12.073
3.3.9Cl.39- 504
Especificação
"º , muNICIPAL OEAG
DE OBRAS 00 INTERIOR
Aom nlstração
ministração Geral
das e Infra-estrutura Rural
Manutençêo das atividades do Departamento do
Interior
""'·" ""'°' Pessoa Jurldica
Art. s<' Este Decreto entrar.'i em vigor na data de $\1<1 publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
'""""
ValorR$
-111!1,000,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
;:1349;111s1+1rn11i:1w1411,1+PJ'•*:'#:.':19. LEI Nº 4.479, DE 24 OE NOVEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de categoria econômica
na (LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1<> Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do per!odo 2014/2017, conforme segue:
Progmma EspedficaçJo ValorR$
""'° Apoiar o desenvolvimento da produçao agropecuária 100.000.00
0031 Estradas e Infra-estrutura Rural -100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014. conforme segue:
Ação Especificaçao Valor RS
2.070 Manutenç.ão das ali'lidades do Oepartamento de Desenvolvimenlo Rural 100.000.00
2.073 Manutenção das a~vidades do Departamento de> Interior -100.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaçao ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO OE OBRAS DO INTERIOR
" Administração
04.122 Administraç!lo Gemi
04.122.003() Apoiar o desenvo~limen!o da produção agropec.,ária
2.ll71l Mem.rtenção das alividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
3.3.9D.31l-$04 Material de ConsunlQ 100.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.03 OPTO OE OBRAS 00 INTERIOR
04 Admlnistraçilo
ll4.122 Adminislfaçilo Geral
04.122.1)(131 Estradas a lnfra-eslrutura Rural
2.073 Manutençllo ctas ativ"idades do Departamento do Interior
3.3.90.39- 504 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Pubhcadoem __ ; __ ; __
Ediçilo:.,--,-,--~,_-_,--~-,--
o;,;,;o Eletrônico dos Mun•cipios do Sudoeste do Paraná -OIOEMS
Publ•cadoem __ ; __ ; __
Ediç&>: Pág.: 8 __ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUOOESTE
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
-100.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2611112014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:llamsop.dloems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
4ê3ã§íi&J;lj@l•rn1m101-19g410p:l;t'~'k·
DECRETO Nº 7.654, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de categoria econômica na (LOA) no exercicio de 2014 na
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 100.000,00 {cem mil reais) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.479, de 24 de novembro de 2014,
DECRETA·.
Art. 1° Altera o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA {Plano Plurianual) do perlodo
2014/2017, conforme segue:
Programa Especi~cação ValorR$
º°'º Apoiar o desanllol>imento da produ~o agropecuana 100.000.00
Estradas e Infra.estrutura Rural -100.000.00
Art. 2° Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentãrias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Especificaçllo ValorR$
2.070 Monutençao das aH11<dades do Departamemo de Deserwo!vimento Rural 100.000.00
2.073 Menulençlio das atividades do Departamento do Interior -100.000.00
Ar!. 3° Abre no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por anulação de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Cód;go Especificaçao ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR
°' Adminislra~o
04.122 Adminislraçao Geral
04.122.0030 Apoiar o desenvolvimento da produçi!o agropecuârla
2.070 Manutenção das atividades do Departamento de Dcserwolvioienlo Rural
3.3.90.30 "' Material de Consumo 100.000.00
Ar!. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adiciona! Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Códlg<i Especi~o
" SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.03 OPTO OE OBRAS DO INTERIOR
Administraçllo
04.122 Administraçllo Garal
04.122.0031 Estradas e Infra-estrutura Rural
2.073 Manulençllo das atividades do Departamento do Interior
3.3.90.39-504 Oulros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica
Publcadoem __ , __ , __
Ediç~o: _________ _
Diârio E!etrl'.lnico d-Os MunidpiC>S do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em __ , __ I __
EdiçAo: Pâg.: B __ _
JORNAL DlAR!O DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
-100.000.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÂ no dia 26/11/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 297/2014
MENSAGEM Nº: 221/2014
RECEBIDA EM: 24 de outubro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
categoria econômica na (LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Agricultura no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
(rubrica 3.3.90.30 - Material de Consumo, na Secretaria Municipal de Agricultura,
Departamento de Obras do Interior, para aquisição de materiais de consumo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27/10/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 05/11/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17/11/2014 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19/11/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 569, de 20 de novembro de 2014.
Lei nº 4479, de 24 de novembro de 2014 - Decreto nº 7654, de 24 de novembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6242, de 26 de novembro de
2014, p. B4; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 735, de 26 de novembro
de 2014.
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