'«.'.:•.~W;.·.'.:y,.· :' ~-- - -- - - -<' MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 166/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar a doação do terreno: Imóvel
Suburbano: "Imóvel Módulo 01 (um)", desmembrado de uma parte do "Imóvel Reserva
Municipal Industrial nº 02" encravado na parte do lote rural nº 76, do Núcleo Bom Retiro,
situado na BR 158, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de
1.287,98m2 (mil, duzentos e oitenta e sete metros e noventa e oito centímetros quadrados)
constante da Matrícula nº 42.829 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 208.500,00 (duzentos e oito mil e quinhentos
reais), para a indústria Lindomar Facin - Eireli - ME, inscrita no CNPJ/MF nº
08.255.070/0001-00, localizada na Rua Dionísio Martinello, 80, Bairro Bela Vista, em Pato
Branco - PR.
A doação se destina à implantação de uma indústria de fabricação e
comércio varejista de esquadrias e estruturas metálicas, portões, portas, cercas e grades
em metal. Comércio varejista de materiais de construção. Fabricação de estruturas prémoldadas e artefatos em cimento. Manutenção e reparação de artefatos metálicos,
esquadrias e estruturas metálicas, portões, cercas e grades em metal.
Na certeza de que o incluso Projeto de Lei merecerá a aprovação dessa
Colenda Câmara Municipal, antecipamos agradecimentos e firmamo-nos com
consideração.
Gabinete do Prefeito, 22 de ag sto
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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(
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ,2..<;j:J /o2.,0l4
Autoriza doação de imóvel à Lindomar Facin -
Eireli -ME
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do terreno:
Imóvel Suburbano: "Imóvel Módulo 01 (um)", desmembrado de uma parte do "Imóvel
Reserva Municipal Industrial nº 02" encravado na parte do lote rural nº 76, do Núcleo Bom
Retiro, situado na BR 158, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área
de 1.287,98m2 (mil, duzentos e oitenta e sete metros e noventa e oito centímetros
quadrados) constante da Matrícula nº 42.829 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 208.500,00 (duzentos e oito mil e
quinhentos reais), para a indústria Lindomar Facin - Eireli - ME, inscrita no CNPJ/MF nº
08.255.070/0001-00, localizada na Rua Dionísio Martinello, 80, Bairro Bela Vista, em Pato
Branco- PR.
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma indústria de
fabricação e comércio varejista de esquadrias e estruturas metálicas, portões, portas,
cercas e grades em metal. Comércio varejista de materiais de construção. Fabricação de
estruturas pré-moldadas e artefatos em cimento. Manutenção e reparação de artefatos
metálicos, esquadrias e estruturas metálicas, portões, cercas e grades em metal.
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 312236, de
1° de março de 2013, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de nov de 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vi
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 312236
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 312236
Data Processo : 01/03/2013
Requerente : FACIN E ANTONIETII LTDA - ME
Fone : 9123-8634
Identificador de processo (Internet) : DTCE61B
}'.:).'>..J'{'.Ô-Q'<"'-r;:,,y,·_ ~ \~~ - ti,l::, 0 \...\ '
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 10:48:04
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
·,o óe Pi'lto
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Se
Requerente:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Lindo11ar Facin
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
:
Nossa situaçao - a , a saguinte;,agamos aluguel em um barracaoque . - fica e•
uma aréa rasiaêncial,torn~·se paqUlno para nossas atividades. Então
~. prsciaamos de um terreno de aproximadamente 611 metros quadrados,somante o terreno a construção do barracão fica por nossa conta •
Contamos com sua ajuda.
Atividade:
Metalurgica. estruturas metalicas, Inox. e prest1cão de sevicos
•
Endereço: Rua Dionizio Martinello, 80, Bairro Bela Vista, ,ato Branco Pft
él 1o3120J3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
" SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO - FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: LINDOMAR FACIN - EIRELI - ME
ENDEREÇO: RUA DIONISIO MARTINELLO, 80
BAIRRO: BELA VISTA MUNICÍPIO: PATO BRANCO
FONE: 46-3223-4232 DATA OA CONSTITUIÇÃO: 22/08/2006
ATIVIDADE PRINCIPAL: FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL.
1.1. - Comnosicão societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
LINDOMAR FACIN ADMINISTRADOR 250.000,00 100% 250.000,00 100%
-
total 100,00%
Data ultima alteração contratual: 13/06/2014
2. - ENQUADRAMENTO
( X ) Microemoresa ( ) Peauena Emoresa ( ) Média Emoresa ( ) Grande Empresa
3. - INSTALAÇÕES 7 ) Próorias ( X ) Alugadas
3.1. -Área em m2 Administrat. Producão Outros Total constr. Area terreno
15m2 80m2 25m2 120m2 250m2
Atual
25m2 375m2 400m2 l.287,00m2
Solicitada
4. - O PROJETO
4.1- Discriminacão do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo, capacidade,dimensões, modelo,
marca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, veículos e outros.
-
.~~mos por objetivo a construção de um barracão para a empresa, totalizando 400m2, sendo que a
area administrativa será de 25 m2, e a área de produção inicial de 375m2, totalizando 400m2;
O modelo do barracão é em estrutura pré-fabricada;
O valor da obra inicial está estimado em R$ 120.000,00.
Os equipamentos a serem instalados neste local são todos já existentes e adquiridos pela empresa
atual. Os demais equipamentos e maquinários que futuramente serão adquiridos, farão parque da
nova estrutura, consequentemente para aumentar a produção, gerando novos empregos e melhorar
o atendimento aos clientes.
Total do orcamento ........................................................................................................................................... R$ 200.000,00
4.2 - Crono2rama de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 Ano 3 total
Terrenos
Obras civis 120.000,00 30.000,00 50.000,00 200.000,00
Máquinas e 70.000,00 25.000,00 25.000,00 120.000 1111
eouinamentos ~óePat;:;-
Instalacões 10.000,00 15.000,00 10.000,00 3J ,00 ' ~~ Total 200.000,00 70.000,00 85.000,00 " "i.000,00 . ' i
Fls. l i
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Servidor_/
~\)ç.Te p« "' I~ ~~ §J . §
5. - QUADRO DE USOS E FONTES [I
'
Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos Financiado 200.000,00 100%
Rec.Próprios
Capital de Giro
Total 100,00% Total 100,00%
6. - DÍVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR
Não
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
(X) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
. -
1. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento
Exercício anterior - Ano: 2013 Ultimos três meses Mês:04/2014 Mês: 05/2014 Mês: 06/2014
Faturamento em R$: 149.109,40 Valores em R$ 33.886,00 12.882,50 4.123,50
Utilização canacidade instalada atual em %: Futura%:
7.2 - Quadro da Produção - (físico ou valores) - base mensal
Produtos Unidade Prod. atual % Pro d. %
futura
Fabricação e Comércio de 50% 30%
Esquadrias e Estruturas
Metálicas, Portões, Cercas,
Grades em Metal.
Fabricação de Estrutura Pré- 30% 60%
Moldadas e Artef. em Cimento.
_ Manutenção e Reparação de 20% 10%
~tef. Metálicos, Esquadrias e
ae Estruturas de Metal.
total 100,00% 100,00%
7.3 - Quadro de comercializa cão -físico ou valores- base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros % exportação
estados
Fabricação e Comércio de 100%
Esquadrias Estruturas Metálicas,
Portões, Cercas, Grades em
Metal.
Fabricação de Estrutura Pré- 100%
Moldadas e Artef. de Cimento.
Manutenção e Reparação de 100%
Artef. Metálicos, Esquadrias e de ~oePat ~ 4 ri ~ Estruturas de Metal .. .,_
:i r. e;:'-, o
Fls.
\ ~ _J
'-SeNidor_/
Principais Clientes Endereço: cidade,
estado
% sobre faturamento Prod.venXittil.io~ /
Consumidores Finais Pato Branco e Região 70%
Peauenas Emoresas Sudoeste-Pr 20%
Médias Emuresas Sudoeste-Pr 10%
Principais fornecedores Endereço: cidade,
estado
% sobre compras Mat.adquiridos
Gerdau Acos Lonl!os S.A. Pato Branco -Pr 70%
Intersteel Acos e Metais Ltda Chapecó - Se 5%
Petrvaco lnd. E Com. De Aco Lt Pato Branco - Pr 15%
JGS - Ferramentas e Pato Branco -Pr 10%
Eouioamentos
100,00%
7.4 - Número de Emore!!OS
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO TOTAL
Administração 1 2 3
Produção 2 6 8
Outras - Motorista 1 1
Total 4 8 12
Informacões adicionais ,,,~
8. - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
Lindomar Facin - Atualmente são 15 anos de experiência na produção, reparação e manutenção de
esquadrias e estruturas metálicas, tendo feito vários cursos e aperfeiçoamento dentro da área que atua.
9. - ASPECTOS TECNICOS E MERCADOLÓGICOS
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos
disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação no
mercado, regiões, concorrentes, etc.
Nosso processo de Fabricação se inicia com a compra de matéria prima, conforme pedido.
Este material é cortado, limpado, soldado e dá forma conforme pedido do cliente.
O Barracão feito de pilar concretado conforme tamanho do cliente (pedido cliente).
\. 1,J,) '-.servidor/
-
~.dep~ Va
I!!~<>' · (E Fls · g . . ~ ~~~ . )
10. - CONCLUSÃO E PARECER TECNICO -A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnoló 1c
11. -INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO
11.1 -ENERGIA
CONSUMO
DEMANDA
REGIME
OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO (X)
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
UNIDADE
PORTOS/TERMINAL PRIVADO
ELETRICA
X
11.3- SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA (X)
ESGOTOS
LIXO (X)
11.4 -TELECOMUNICAÇÕES
TELEFONIA E INTERNET (X)
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (X)
11.6 - MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO
Responsável
GASNATURAL OUTRAS
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE
LINDOMAR FACIN - EIRELI - ME
CNPJ/MF N.0 08.255.070/0001-00
NIRE:41600040821
O abaixo identificado e qualificado:
folha: 1 de 4
LINDOMAR FACIN, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 09/07/1981,
Empresário, inscrito no CPF sob n.0 032.522.939-27, e Carteira de Identidade
Civil n.º 8.529.062-2 da SSP-PR, residente e domiciliado na Rua Cegonhas, nº
299, CEP: 85.509-080, bairro Planalto em Pato Branco Estado do Paraná,
~
único sócio componente da Empresa Individual de Responsabilidade limitada - EIRELI que
gira nesta praça sob o nome de LINDOMAR FACIN - EIRELI - ME, com sede na Rua Dionísio
Martinello, n.º 80, CEP: 85509-354, Bairro Bela Vista, em Pato Branco, registrada na Junta
Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 412.05769831 em 22/08/2006 e última alteração
contratual registradà sob o · nº ·20130502391 em 30/01/2013, e inscrita no CNPJ sob nº
08.255.070/0001-00, resolve, na melhor forma de direito e consoante com o artigo 1.033 e 980-
A da Lei nº 10.406/02, e em conformidade com a Lei 12.441/2011, alterar o Contrato Social e
demais Alterações Contratuais da empresa mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRÁ - DO CAPITAL SOCIAL: O Capital Social no valor de R$ 70.000,00
(Setenta mil reais), divididos em 70.000 (Setenta mil} quotas de capital no valor nominal de R$
1.00(Hum real) cada uma, totalmente integralizadas, fica elevado a partir da presente alteração
para R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil Reais), divididos em 250.000 (Duzentas e
cinquenta mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (Hum Real) cada uma, sendo o aumento de
R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil Reais), integralizados da seguinte maneira:
Parágrafo Único: As novas quotas subscritas são totalmente integralizadas neste ato em
moeda corrente nacional do Pais pelo sócio titular Undomar Facin .
. ·- .. ·
CLÁUSULA SEGUNDA - NOVA DISTRIBUIÇÃO DO CAPITAi:.~ Em decorrência da presente
alteração contratual o Capital Social da sociedade no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e
cinquenta mil reais), divididos em 250.000 (Duzentas e cinquenta mil) quotas no valor de R$
1,00 ( Hum real\ cada uma, ficando assim reoresentado:
SOCIOS (%) QUOTAS VALOR
LINDOMAR FACIN 100% 250.000 250.000,00
TOTAL 100% 250.000 250.000,00 .. CLAUSULA TERCEIRA - DA DECLARJ).ÇAO DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador
declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade,
por lei especial, ou em virtude de condena_ção criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela,
a pena que vede, ainda que temporariarrtente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA QUARTA- O Objeto Social que antes era: "Fabricação e Comércio varejista de
esquadrias metálicas, portões, portas, cercas, marcos, grades, basculantes, fornos e
churrasqueiras de metal, e Comércio varejista de materiais de construção; Materiais
Hidráulicos; Materiais Elétricos; Artefatos Metálicos e Perfis Metálicos, fica a partir da presente
alteração contratual alterado para: "Fabricação e Comércio varejista de esquadrias e
estruturas metálicas, portões, portas, cercas e grades em Metal - 2512-8/0 · · cio
varejista de materiais de construção - 4744-0/99; Fabricação de Estrutura O- o,Hàl~ e Artefatos em Cimento - 2330-3/01; e Manutenção e Reparação de Art os Metáliccr,,
Esquadrias e Estruturas Metálicas, Portões, Cercas e Grades em Metal 14-7/.18h 0 \
G~
CLÁUSULA QUINTA - Ratificam-se as demais disposições constantes n Fi~s1fulll(,_~s de
alterações anteriores, desde que, não colidam com a presente alteração. -:..--- - servidor
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE
LINDOMAR FACIN - EIRELI - ME
CNPl/MF N.º 08.255.070/0001-00
NIRE:41600040821
folha: 2 de 4
CLÁUSULA SEXTA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: A vista da modificação ora
ajustada, consolida-se o contrato social, que passa a ter a seguinte redação:
ATO CONSTITUTIVO CONSOLIDADO
LINDOMAR FACIN • EIRELI - ME
CNPJ/MF N.0 08.255.070/0001-00
NIRE: 41600040821
LINDOMAR FACIN, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 09/07/1981,
Empresário, inscrito no CPF sob n. 0 032.522.939-27, e Carteira de Identidade
Civil n.0 8.529.062-2 da SSP-PR, residente e domiciliado na Rua Cegonhas, nº
299, CEP: 85.509-080, bairro Planalto em Pato Branco Estado do Paraná,
Tem Constituída entre si, uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI que
gira nesta praça sob o·nome de LINDOMAR FACIN - EIRELI - ME, com sede na Rua Dionlsio
Martinello, n.º 80, CEP: 85509-354, Bairro Bela Vista, em Pato Branco, registrada na Junta
Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 412.05769831 em 22/08/2006 e última alteração
contratual registrada sob o nº 20130502391 em 30/01/2013, e inscrita no CNPJ sob nQ
08.255.070/0001-00, em conformidade e fundamento na Lei nº 12.441/11, e pelas demais
disposições legais aplicáveis à espécie e pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA • NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A presente EMPRESA
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA gira sob o nome empresarial de
LINDOMAR FACIN - EIRELI - ME, e tem sedé 'é domicilio na-Rua Dionisio Martinello, n.0 80,
Cep: 85509-354, Bairro Bela Vista, em Pato Branco, Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO CAPITAL SOCIAL: O capital social da empresa é de R$
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), dividido em 250.000 (Duzentas e cinquenta mil)
quotas no valor de R$ 1,00 (Hum real), cada uma, subscritas e totalmente integralizado em
moeda corrente do Pais.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO SOCIAL: A empresa tem por objeto a exploração do
ramo de: "Fabricação e Comércio varejista de esquadrias e estruturas metálicas, portões,
portas, cercas e grades em Metal .l;··-2512-8/00; Comércio varejista de materiais de
construção - 4744-0/99; Fabricação de Estruturas Pré-Moldadas e Artefatos em Cimento
- 2330-3/01; e Manutenção e Reparação de Artefatos Metálicos, Esquadrias e Estruturas
Metálicas, Portões, Cercas e Grades em Metal- 3314-7/18."
CLÁUSULA QUARTA - INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA EMPRESA:
A empresa iniciou suas atividades em 22/08/2006 e seu prazo de duração é por tempo
indeterminado. É garantida a continuidade da pessoa jurídica diante de impedimento
temporário ou permanente do titular, podendo a empresa ser alterada para atender uma nova
situação.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE: A responsabilidade do titula o
capital social integralizado. ~~o ~,..~
~ "o
CLÁUSULA SEXTA-·ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E USO DO NOM JfMPRE~RIAL:º. A administração da empresa caberá ai:l sócio LINDOMAR FACIN, co Flll's. ~1es e •
atribuições de gerir e administrar os negócios da empresa, representá-la ativ e passi\;'~'11ente,
- servi'áor
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE
LINDOMAR FACIN - EIRELI - ME
CNPl/MF N.º 08.255.070/0001-00
. , NIRE:41600040821
folha: 3 de 4
judicial e extra - judicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades
privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos necessários à
consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos da empresa, autorizado o uso
do nome empresarial indi:Vidualmente, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor próprio ou de terceiros bem como onerar
ou alienar bens imóveis da EIRELI.
Parágrafo 1.º- Facultam-se ao administrador, nos limites dos seus poderes, constituir
procuradores em nome da EIRELI, devendo ser especificado no instrumento de mandato os
atos e operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no caso de mandato
judicial, poderá ser por prazo .indeterminado. . . Parágrafo 2.º- Poderão ser designados administradores não titular, na forma prevista no art.
1.061 da Lei n. 0 10.406/2002.
CLÁUSULA SÉTIMA - RETIRADA PRO - LABORE: O empresário poderá fixar uma retirada
mensal, a titulo de "Pró Labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLAUSULA OITAVA: Declara o titular da EIRELI, para os devidos fins e efeitos de direito, que
o mesmo não participa de nenhuma outra pessoa jurídica dessa modalidade.
CLÁUSULA NONA - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E
PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS NOS RESULTADOS: Ao término da cada exercício social, em
31 de dezembro, o administrador prestará contàs justificadas de sua administração,
procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado
econômico e demais demonstrações contábeis requerida"s- pela legislação societária,
elaboradas em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, cabendo ao
empresário, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O Administrador declara, sob
as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da empresa, por lei
especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a
pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DE SÓCIO: Falecendo
ou interditado o titular da EIRELI, a empresa continuará suas atividades com os herdeiros,
sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes, o valor de seus
haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da empresa, à data da
resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO: Fica eleito o foro de Pato Branco - PR, para o
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes desta alteração, renunciandose, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estar assim, justo e contratado, lavra, data e assina, o pres
particular de alteração .contratual da Empresa Individual de Responsabilidade
em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se fielmente por si, seus h
lo em todos os seus termos.
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE
LINDOMAR FACIN - EIRELI - ME
CNPJ/MF N.0 08.255.070/0001-00
'' NIRE:41600040821
Pato Branco - PR, 04 de Junho de 2014.
LINJ2AR FACIN '
' .. ··'
folha: 4 de 4
TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPOSABILIDADE LIMITADA-EIRE
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA'8QC%EDA02? ·. .
FACIN & ANTONIETTI L TDA -~~E? .'. • . .
CNPJ/MF N.0 08.255.070/00():1,201) .
folha: 1de3
LINDOMAR FACIN, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 09.07.1981, Empresário, inscrito no CPF sob
n.º 032.522.939-27, e Carteira de Identidade Civil n.º 8.529.062-2 da SSP-PR, residente e domiciliada na
Rua Cegonhas, nº 299, CEP: 85.509-080, bairro Planalto, em Pato Branco, Estado do Paraná, em Pato
Branco, Estado do Paraná, único sócio componente da empresa FACIN & ANTONIETII L TOA - ME,
com sede na Rua Dionísio Martinello, n.0 80, CEP: 85509-354, Bairro Bela Vista, em Pato Branco,
registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o NIRE 412.05769831 em 22/08/2006 e última
alteração contratual registrada sob o nº 20127927000 em 28/11/2012, e inscrita no CNPJ sob nº
08.255.070/0001-00, resolve, na melhor forma de direito e consoante com o artigo 1.033 e 980-A da Lei
nº 10.406/02, e em conformidade com a Lei 12.441/2011, alterar e transformar o contrato social da
empresa mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO TIPO JURIDICO: Fica Transformada esta. sociedade em EMPRESA
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI, sob o nome empresarial de: LINDOMAR
FACIN - EIRELI - ME, com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO ATO CONSTRITUTIVO - EIRELI: Para tanto, passa a escrever na integra,
o ato constitutivo da r!lferida EIRELI, com o teor a seguir.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RAZÃO SOCIAL: A presente EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI, girará sob o nome empresarial de LINDOMAR FACIN -
EIRELI - ME, com sede na Rua Dionísio Martinello, n. 0 80, CEP: 85509-354, Bairro Bela Vista, em Pato
Branco, Estado do Paraná, com inscrição no CNPJ sob nº 08.255.070/0001-00, podendo a qualquer
tempo, a critério de seu titular, abrir ou fechar filiais em qualquer parte do terrítório nacional.
CLÁUSULA QUARTA: - OBJETO SOCIAL: A sociedade tem por objeto a exploração do ramo de:
"Fabricação e Comércio varejista de esquadrias metálicas, portões, portas, cercas, marcos,
grades, basculantes, fornos e churrasqueiras de metal, e Comércio varejista de materiais de
construção; Materiais Hidráulicos; Materiais Elétricos; Artefatos Metálicos e Perfis Metálicos." .
CLÁUSULA QUINTA - INICIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE: A
sociedade iniciou suas atividades em 22/08/2006 e seu prazo de duração é por tempo indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA - DO CAPITAL SOCIAL: O capital que era de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). a
partir desta alteração passará para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) o qual está totalmente integralizado
em moeda corrente nacional do Pars, para o administrador LINDOMAR FACIN.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ADMINISTRAÇÃO: A empresa será administrada pelo titular LINDOMAR
FACIN, a quem caberá dentre outras atribuições, a representações ativa e passiva, judicial e extrajudicial
da EIRELI, sendo a responsabilidade do titular, limitado ao capital integralizado.
CLÁUSULA OITAVA- DO EXERCICIO SOCIAL: O término de cada exercício social será encerrado em
31 de dezembro do ano civil, com a apresentação do balanço patrimonial e resultado econômico do ano
fiscal.
CLÁUSULA NONA - DA DECLARAÇÃ'O: Declara o titular da EIRELI, para os devidos fins e efeitos de
direito, que o mesmo não participa de nenhuma outra pessoa jurídica dessa modalidade. de Pa
• :.,.~º to&.
CLAUSULA DÉCIMA - DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO: A vista da modificação ~ajustada,
consolida-se o contrato social, que passa a ter a seguinte redação: j
Fls. ! r1
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ruFls..l..:l.-; TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIV}DUAL DE RESPOSABILIDADE LIMITADA-EIRELI ~ )iiI, _ § SEGUNDAALTERAÇAOCONTRATUALDA~(?C~Ep~~ ·.·. ' '. ~
FACIN & ANTONIETTI LTDA -"'..-r,E:, · · '
CNPJ/MF N.º 08.255.070/00G:ÇOú '
folha: 2 de 3
TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA- EIRELI - ME
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
LINDOMAR FACIN - EIRELI - ME
CNPJ/MF N.0 08.255.070/0001-00
LINDOMAR FACIN, brasileiro, solteiro, maior, nascido em 09.07.1981, Empresário, inscrito no CPF sob
n.º 032.522.939-27, e Carteira de Identidade Civil n.º 8.529.062-2 da SSP-PR, residente e domiciliada na
Rua Cegonhas, nº 299, CEP: 85.509-080, bairro Planalto, em Pato Branco, Estado do Paraná, em Pato
Branco, Estado do Paraná, na condição de titular da empresa individual de responsabilidade limitada -
EIRELI - ME, sob o nome de LINDOMAR FACIN - EIRELI - ME, com sede na Rua Dionísio Martinello,
n.º 80, CEP: 85509-354, Bairro Bela Vista, em Pato Branc;o, Estado do Paraná, com inscrita no CNPJ
sob nº 08.255.070/0001-00, promove a consolidação contratual conforme clausulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - RAZÃO SOCIAL, SEDE E DOMICÍLIO: A razão social girará sob o nome de
LINDOMAR FACIN - EIRELI - ME, e tem sede e domicilio na Rua Dionísio Martinello, n.0 80, Cep:
85509-354, Bairro Bela Vista, em Pato Branco, Estado do Paranã.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO CAPITAL SOCIAL: O capital é de R$ 70.000,00 ( setenta mil reais ) o
qual está totalmente integralizado em moeda corrente nacional do País.
CLAUSULA TERCEIRA - FILIAIS E OUTRAS DEPENDêNCIAS: O Administrador poderá a qualquer
tempo, abrir ou fechar filiais, sucursais, depósitos e escritórios ou outra dependência, no país ou no
exterior, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLAUSULA QUARTA - INICIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO: O prazo de duração é por
tempo indeterminado. É garantida a continuidade da pessoa jurídica diante de impedimento temporário
ou permanente do titular, podendo a empresa ser alterada para atender uma nova situação
CLÁUSULA QUINTA: - OBJETO SOCIAL: A empresa tem por objeto a exploração do ramo de:
"Fabricação e Comércio varejista de esquadrias metãlicashJJOrtões, portas, cercas, marcos,
grades, basculantes, fornos e churrasqueiras de metal, e Comércio varejista de materiais de
construção; Materiais Hidráulicos; Materiais Elétricos; Artefatos Metálicos e Perfis Metálicos."
CLAUSULA SEXTA - DA ADMINISTRAÇÃO: A administração da empresa será exercida por
LINDOMAR FACIN, a quem caberá dentre outras atribuições, a representação ativa e passiva, judicial e
extrajudicial da EIRELI. A responsabilidade do titular é limitado ao capital integralizado e a empresa será
regida pelo regime jurídico da empresa limitada e supletivamente pelas leis das Sociedades Anônimas.
CLAUSULA SÉTIMA - DO EXERCICIO SOCIAL: O término de cada exercício social será encerrado em
31 de dezembro do ano civil, com a apresentação do balanço patrimonial e resultado econômico do ano
fiscal.
- CLÁUSULA OITAVA - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: O titular declara sob as penas da lei,
que não está impedida, por lei especial, e nem condenado ou que se encontra sob os efeitos de
condenação, que proíba de exercer a administração desta EIRELI, bem como não está impedido, ou em
virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou s~ll!'I......
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, con íftto
de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé publica ou a propriedade. ( a . 1, § 1°, S,..~ CC/2002 ). 1 ~
CLÁUSULA NOVA - DA DECLARAÇÃO: ~1$. \ '.-)
Declara o titular da EIRELI, para os devidos fins e efeito de direito, que o mesmo nã partici~a~e
nenhuma outra pessoa jurídica dessa modalidade. \ ~,
SeNilJor
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO: Fica eleito o foro de Pato Branco-PR para o exercício .'!J'ioilSJ11Pliiil'l~~to"",..
dos direitos e obrigações resultantes deste contrato, renunciando-se, expressament ~qualquer S
por mais privilegiado que seja. ~
:;,
2 Fls_. -+1-
TRANSFORMAÇÃO EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPOSABIUDADE UMITADA-EIREU
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA '$(JC~E9ADF . '
FACIN & ANTONIETTI LTDA -;M'JL
CNPJ/MF N.0 08.255.070/00l'i~ . .:ou,
folha: 3 de 3
E por estarem assim, justos e contratados, lavram, data e assinam, o presente instrumento
em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais
a cumpri-lo em todos os seus termos.
Pato Branco - PR, 16 de Janeiro de 2013.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO OE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 08.255.070/0001-00
MATRIZ
NOME EMPRESARIAi...
LINDOMAR FACIN - EIRELI - ME
· 1_0 DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA}
1 ... "" LURGICA METALMAR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVlDADE ECONÔMICAPRINCIPAL
25.12-8-00 - Fabricação de esquadrias de metal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDAR.IAS
CADASTRAL
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURfDICA
230-5 - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESP.LIMITADA (DE NATUREZA EMPRESARIA)
DATA DE ABERTURA
22/08/2006
1 LOGRADOURO
R DIONISIO MARTINELLO 1 ~~MERO l ILC_O_MP_L_E-ME-N-TO------------'
1
CEP
85.509-360
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
' BAIRRO/DISTRITO
BELA VISTA
1 MOTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
r~~~~:o ESPECIAL
1
MUN!CfPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela 1 nstrução Normativa RFB nº 1. 183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 17/07/2014 às 17:01:45 (data e hora de Brasília).
11111
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRA!...
22/08/2006
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
"'**"'***"'
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil -17/07/2014
SIMPLES
NACIQN.Ai,
:onsulta Optantes
®:Identificação do Contribuinte
CNPJ : 08.255.070/0001-00
Nome Empresarial : LINDOMAR FACIN - EIRELI - ME
!EI Situação Atual
Situação no Simples Nacional : Optante pelo Simples Nacional desde 01/07 /2007
Situação no S!MEI: NÃO optante pelo 5IMEI
ü.. ~odos Anteriores
Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores: Não Existem
Opções pelo SIMEI em Períodos Anteriores: Não Existem
®Agendamentos (Simples Nacional)
Agendamentos no Simples Nacional: Não Existem
00 Eventos Futuros (Simples Nacional)
Eventos Futuros no Simples Nacional: Não Existem
Política de Priyaddade e Condicões de Uso -.
'
l\llUNIOiPIO DJS.PATO l3RANCO- PARANÁ
Secrêtària de·· Fiíiáí1Çaá
DíViáãifde'Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICÍPIO. :
LINDOMAR FACIN - EIRELI ME
08.255.070/0001-00
724 DIONIZIO MARTINELLO
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
80 BELA VISTA
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
-passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 17/07/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0016756/2014
Código de autenticidade da certidão: 31766178031766
Certidão emitida gratuitamente .
. TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
i)
PAaAl\IA
QOÍ/O!lO !>!) !S'!;hl)p
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 12073435-98
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 08.255.070/0001-00
Nome: LINDOMAR FACIN - EIRELI - ME
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via 1 nternet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 14/11/2014 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 12073435·98
Emitida Eletronicamente via Internet
17/07/2014 -17:08:08
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A D[VIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LINDOMAR FACIN - EIRELI - ME
CNPJ: 08.255.070/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 16:20:31 do dia 17/07/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/01/2015.
Código de controle da certidão: 9FBB.1694.E4F7.C234
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES.PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
Nº 157942014-88888070
Nome: FACIN & ANTONIETII LTDA- ME
CNPJ: 08.255.070/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e
a inscrições em Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições
d13_vk«1s, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os
J tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU,
administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de
24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de 1 móveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei,,,
nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na r nternet, no endereço
<0bJ:t- ''www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de
janeiro de 201 O.
Emitida em 12/05/2014.
Válida até 08/11/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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https ://www .sifge.caixa.gov. br/Empresa/CrflCrflF geCFSlmprimirPa ...
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 08255070/0001-00
Razão Social: LINDOMAR FACIN EIRELI ME
Nome Fantasia:METALURGICA METALMAR
Endereço· R DIONISIO MARTINELO 80 /BELA VISTA/ PATO BRANCO/
' . PR/ 85509-354
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 04/08/2014 a 02/09/2014
Certificação Número: 2014080407052056534152
Informação obtida em 08/08/2014, às 14:53:48.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada ·à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
~Fts~-g ~ "" "'
'"'"ii@. ~
..... ~º
08/08/2014 14:54
-----------------------------------:;;.=:::ds:- :i..\\~- e '°q;
'" 'ó [! "'.1 -"'
' - ' - (tJF!~ãi
REPUBLICAFEDERATIVADO BRASIL ~~g OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANA
~
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 .. Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
_ 85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE -
-_-_Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CfVEL (Cível, Precatórià, Precatória -Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) Interdição.Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
LINDOMAR FACIN ._EIRELI - ME
CNPJ 08.255.070/00Ó1-00, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111 11111111111111111
PATO BRANCO/P~, 13 de Setembro de 20 3, 13:34:29
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LINDOMAR FACIN - EIRELI - ME (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 08.255.070/0001-00
Certidão nº: 52705628/2014
Expedição: 18/07/2014, às 09:08:45
Validade: 13/01/2015 - 180 /(cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que LINDOMAR FACIN - EIRELI - ME (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.255.070/0001-00, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão ates.ta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
MINISTÉFIO DP.. i?.:C..ZENDA - MF DATP.:
GFIP - SEFIP 8.~0 (~2/03/2012) TABELAS 33.0 (14/01/2014) HOR..1'..:
PAG
COMPROV.1\NTE DE DECLARJl.ÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER _ti._ PRE'./IDENCIA SOCIAL E p._ OUTR.J..S ENTIDADES E FUNDOS
EMPRESA
Nº ARQUIVO:
EMPRESA: LINDOMAR FACIN EIRELI ME Nº CONTROLE: BLiWqK0ELDJ0000-8 INSCRIÇÃO:
COMP: 06/2014
TOMADOR/OBRA:
COO REC: 115 COO GPS: 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 ALIQ RAT: 0, O FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
TNSf'.'RT('.ÃO:
LOGRADOURO: RUA DIONISIO MARTINELLO 80
CIDADE: PATO BRANCO
APURAÇÃO DO VALOR A RECOLHER:
SEGURADO
Empregados/Avulsos
Contribuintes Individuais
EMPRESA
Empregados/Avulsos
Contribuintes Individuais
RAT
RAT - Agentes Nocivos
Valores Pagos a Cooperativas
Adicional Cooperativas
Comercialização Produção
Evento Desportivo/Patrocínio
RECOLHIMENTO COMP ANT - VALOR INSS
{-) Retenção Lei 9. 711/98
(-) Sal. Família/Sal. Maternidade
(-) Compen.Sação
VALOR A RECOLHER - PREVIDeNCIA SOCIAL
OUTRAS ENTIDADES
RECOLH COMP ANT - VALOR OUT ENTID
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES
TOTAL A RECOLHER
UF: PR
515
318,09
79,64
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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24,66
0,00
373,07
0,00
0,00
0,00
373,07
CEP: 85509-354
620
O, 00 ,.:~
O, 00 ,r
0,00
0,00
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0,00
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0,00
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0,00
0,00
0,00
BAIRRO: CENTRO
TELEFONE: 0046-32255252
744
0,00
0,00
0,00
O, 00 .
0,00
O, 00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CNAE PREPONDERANTE:
CNAE:
779
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
o, 00
0,00
0,00
o, 00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
O, 00
(*) Os valores de retenção, salário-família/salário-maternidade e compensação demonstrados são os efetivamente abatidos.
A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE
DÍVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI(EM)CRÉDITO(S) PASSÍVEL(IS) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA DO OPORTUNO
RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO,E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO ~XPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA,
ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDAO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 0 DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO,
AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO REGULAMENTO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
2512800
2512800
TOTAL
318,09
79,64
o, 00
o, o_o
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
24,66
0,00
373,07
0,00
0,00
0,00
373,07
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (22/03/2012) TABELAS 33.0 (14/01/2014)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO P..RQUIVO SEFIP
MODP..LIDADE : "BRANCO"-RECOLHI1"lENTO AO FGTS E DECLARAÇAO À PP-EVIDÊNCIA
858000000038 181101791405 707570050806 8
EMPRESA: LINDOMAR FACIN EIRELI ME
COMP: 06/2014 COD REC: 115 COD GPS: 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0,0
INSCRIÇÃO: 08.255.070/0001-00
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO:
NOME TRABALHADOR
REM SEM 13 ° SAL
ANDERSON ZAMBIAZZI
994,23
EMERSON BOCHMANN
REM 13°SAL
0,00
857,06 0,00
GILMAR ANTONIO DAL PUPO RIBEIRO
954, 45 O, 00
SIMAO CEZAR CAPELIN
1.170,64 0,00
PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO
BASE CÁL 13ºSAL PREV soe
BASE CÁL PREV SOCIAL
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO
•' ----·--------- -- -------------------- . ____ j'i ------ --· ----- -------- -------------------------- 200. 30925. 24-4 02/06/2014 01
0,00 79,53 79, 53
210.74991.51-8 06/06/2014 01
0,00 68,56 68,56
128.15735.52-2 16/01/2014 01
0,00 76,35 76,36
165.27684.84-4 01/08/2013 01
0,00 93,65 93,66
CBO
JAM
07244
0,00
04110
0,00
07825
0,00
07244
0,00
<:>"º
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
,,;.?!
DATA:// /06/20 4
HORA:,,,.S 15:15:0'-
PÁG :'if'0002/000
GFIP - SEFIP 8.40 (22/03/2012) TABELAS 33.0 (14/01/2014)
RELACA.O DOS TRAB.Z\LHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
'
858000000038 181101791405 707570050806
EMPRESA: LINDOMAR FACIN EIRELI ME
COMP: 06/2014 COO REC: 115 COO GPS: 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0,0
INSCRIÇÃO: 08.255.070/0001-00
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
TOMADOR/OBRA:
------------------------------ -------------------- -------------- ---------------- ------------------------- NOME TRABALHADOR
REM SEM 13º SAL
LINDOMAR FACIN
724,00
TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR
4.700.,38
REM 13°SAL
PIS/PASEP/CI
BASE CÁL 13°SAL PREV soe
BASE CÁL PREV SOCIAL
126.17628.49-5
0,00 0,00
0,00 0,00
INSCRIÇÃO: ------------ ----------------------------------- -·------------------------------------------------ ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COO MOVIMENTAÇÃO
CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO
i~
CBO
JAM
·------------"1------------- --------------------- ··--------------------------- ---------------- ----------------------------- 01414
0,00
01/02/2013 11
79,64
397,73
0,00
318,11 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO D.l\ F.Z',.ZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (22/03/2012) TABELAS 33.0 114/01/2014)
RELAÇÃO DOS TRAB?.LHADORES CONST?.N'rES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO ?D FGTS E DECLARAÇÃO Ã PREVIDÊNCIA
858000000038 181101791405
EMPRESA: LINDOMAR FACIN EIRELI ME
COMP: 06/2014 COO REC: 115 COO GPS: 2003 FPAS: 515
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA DIONISIO MARTINELLO 80
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
CAT
01
11
TOTAIS:
QUA.i.l\IT
4
1
5
REMUNERAÇÃO SEM !3°
3.976,38
724,00
4.700,38
N' DE CONTROLE: BLiWqKOELDJ0000-8
OUTRAS ENT: SIMPLES:2 RAT: O, O
BAIRRO: CENTRO
CEP: 85509-354
REMUNERAÇÃO 13 ° i~~ BASE CÁL PREV soe
0,00
0,00
0,00
3.976,38
724,00
4.700,38
!:!º ,Z\P.QUIVO: C'J.C\•!2eX8zm70(l(l(l-q
INSCRIÇÃO: 08.255.070/0001-00
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
2512800
2512800
BASE CÁL 13° PREV soe
0,00
0,00
0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZEND.rl. - MF
. GFIP - SEFIP :J.40 (22/03/2012) TABELAS 33.0 (14/01/2014)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAI'."1ENTO - EMPRESA
FGTS
DATJI.:
HOH.il.:
PZÍ.G :
c,0
2~~201 :o:l5:0 . 04/00DS
a.
858000000038 181101791405 707570050806
EMPRESA:LINDOMAR FACIN EIRELI ME Nº DE CONTROLE: BLiWqKOELDJ0000-8
COMP: 06/2014 COO REC: 115 COO GPS: 2003 FPAS: 515 OUTRAS ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0,0
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA DIONISIO MARTINELLO 80 BAIRRO: CENTRO
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85509-354
MODALIDADE "Branco"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO Ã PREVIDÊNCIA
REMUNERAÇÃO SEM 13º SALÁRIO
REMUNERAÇÃO 13° SALARIO
QUANTIDADE TRABALHADORES
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ D7/07/2014
DEPÓSITO FGTS
318,11
ENCARGOS FGTS
0,00
FGTS - 8%
3.976,38
0,00
4
CONTRIB SOCIAL
0,00
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL
0,00
Nº l\HQUIVO: CUCi·!'.22:'<'.:Bzrr.70000-9
INSCRIÇÃO: 08.255.070/0001-00
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 0,0D
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
2512800
2512800
TOTAL RECOLHER
318' 11
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDP, - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (22/03/2012) TABEL~.S 33.0 (14/01/2014)
RESUMO DAS INFORJYIACÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
EMPRESA: LINDOMAR FACIN EIRELI ME
COMP: 06/2014 COO REC: 115 COO GPS: 2003
TOMADOR/OBRA:
LOGRADOURO: RUA DIONISIO MARTINELLO 80
CIDADE: PATO BRANCO
VALOR DEV PREV soe CALCULADO SEFIP:
SALARIO FAMÍLIA:
SALARIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRl\BALHO - SEM ADICIONAL:
VALORES PAGOS COOP TRl\BALHO - ADIC. 15 ANOS:
VALORES PAGOS COOP TRl\BALHO - ADIC. 20 ANOS:
Nº DE CONTROLE: BLiWqKOELOJ0000-8
FPAS: 515 OUTRl\S ENT: SIMPLES: 2 RAT: 0,0
UF: PR
BAIRRO: CENTRO
CEP: 85509-354 TELEFONE: 0046 3225 5252
•• 373, 07 CONTRIB/ SEGURADOS - DEVIDA:
24,66 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
0, 00 PERC DE ISENÇAO DE FILANTROPIA:
0,00 13° SALARIO MATERNIDADE:
O, 00 COM PRODUÇAO PJ:
O, 00 COM PROOUÇAO PF:
DATA:
EORA:
PAG :
Nº z:~.EQUil/0:
INSCRIÇAO: 08.255.070/0001-00
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: O, 00
INSCRIÇAO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
2512800
2512800
VALORES PAGOS COOP TRl\BALHO - ADIC. 25 ANOS: 0,00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
397,73
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
COMPENSAÇAO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
PERÍODO FINAL:
0,00 VALOR A COMPENSAR:
RETENÇAO (LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO: 0,00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP:
BASE DE CALCULO
15 ANOS:
QUANTIDADE:
APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
0,00 20 ANOS:
O QUANTIDADE:
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
H : o Il: o I2: o I3: o I4:
N2: o N3: o 01: o 02: o 03:
Q3: o Q4: o Q5: o Q6: o R :
V3: o w : o X : o y : o Zl:
o
o
o
o
J :
Pl:
S2:
Z2:
VALOR SOLICITADO:
0,00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
0,00
0,00
o
o K :
o P2:
o S3:
o Z3:
VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR:
25 ANOS:
QUANTIDADE:
o L : o M :
o P3: o Ql:
o Ul: o U2:
o Z4: o Z5:
o Nl:
o Q2:
o U3:
o Z6:
0,00
0,00
0,00
0,00
o
o
o
o
o
FGTS E'UNDO DE GARANTI.n,. DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP - SEFIP 8.40 {22/03/2012)
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
COMPETÊNCIA: 06/2014 CÓD REC: 115 FPAS:515 SIMPLES: 2
FGTS - 8%
.. QTDE TRABALHADORES 4 ili
REMUNERAÇÃO 3.976,38
DEPÓSITO 318,11
ENCARGOS FGTS 0,00
CONTRIB SOCIAL 0,00
ENCARGOS CONTRIB soe 0,00
TOTAL A RECOLHER 318,11
---------.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/07/2014
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
A(S) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃO) IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
CONECTIVIDADE SOCIAL C7Yk'fJ
Protocolo de Envio de Arquivos
Prezado cliente APROCER ESCRITORIO CONTABIL LTOA ME:08934943000101 ,
Seu arquivo Cucw2eX8zm700009.zip foi armazenado na Caixa Econômica Federal em 27/06/2014 às 15:16:49.
O n(1mero do Protocolo de Envio deste arquivo é:
C3E2D840D9D1D7F24040404040404040CD5E599014EOFD40,
Este protocolo é sua garantia de que o arquivo foi devidamente recebido e armazenado para processamento pela
Caixa Econômica Federal.
Havendo ocorrências impeditivas no processamento do arquivo, será enviada tima nota explicativa para a sua
caixa postal no Conectividade Social contendo a(s) ocorrência{s) encontrada(s) e as ações necessárias para a
solução.
Infonnações Coinplementares:
Transmissor:
Inscrição Transmissor:
Responsável:
Inscrição Responsável:
Competência:
~NRA:
a ie Processamento:
Cót.i.110 de Recolhimento:
Contato:
Telefone:
APROCER ESCRITOR!O CONTABIL LTDA ME:08934943000101
08.934. 943/0001-01
APROCER ESCR!TORIO CONTABIL LT
08. 934. 943/0001-01
06/2014
Cucw2eX8zm7ü0009
PR - Pato Branco
115
VANDRO LUIZ DA ROCHA
004632254173
Atenção: Este Protocolo de Envio de Arquivos não garante a legitimidade do conteúdo das informações.
~ ~·
POLÍCIA MILITAR 00 PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS
CERTIF\CADO DE VISTORIAN• 67319912014
A Seção de Prevenção do Corpo de Bombeiros do Paraná, vistoriou as insttlações da edificação localizada naRlJA
DIONISIO MARI!NELLO, 80, município de PAIO BRANCO, referen!e a LINDO MAR FACIN • EIRELI • ME, de
propriedade do Sr( a)., LINDoMAR FACffi com aproximadamente 95 m2~ constatando que esse estabelecimento
encontra.se de acordo como Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros:
1. Possui proteção por. extintores
2. Ramos de atividade: FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOIDADAS DE CONCRETO ARMADO, EM
SÉRlE E SOB ENCOMENDA; COMÉRCIO VA.REJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL;
FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS DE METAL;
3. Classe de llls<o: 2
4. Indicação Fiscal:
5. Inmiçilo Imobiliária:
• O presente docmnento tem validade de 30/06/2014 até 30/06/2015, devendo ser apresentado para renovação
do Alvará de Funcionamento.
• Caso oe~ refonuns, ampliaç_~s~ mudança de ocupação ou nova vistoria no estabelecimento, este •' -:.='Se·"~"-~
documento lli>l'!!#rá a validade.
GRn.• 3114067319982
Projeto n.º
Laudon.°
Alvarán.º
Capacidade d(j público
Projeto Céii'6:àl de GLP n.º
Sistema preventivo extintores·
Uso de GLP liberado Kg
PATOBRANCO;PR.)l dejuTuo de 2014
Cb. Antonio Ademir dos PASSOS Silva
Setor de Vistorias
Asp. Of. Joyce Andressa de Oliveira
Chefia do Setor de Vistoria
IPA~OCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
1
NOME/RAZÃO SOCIAL:
_ LINDOMAR FACIN - EIRELI ME
ENDERE~A DIONIZIO MARTINELLO 80 ( Localização atividade
ICNPJ/CPF: 08. 255. 070/0001-00 l IÁREAÚTIL: 90,00
::=:::;:=======================: !ALVARÁ: 568/2014 l IPROCESSON': 394486
:====::::;:===================::::
LD-AT._'A_EX_P-ED-IÇ~Ã-O>l_s_1_os_1_2_1l 1-4---------7":::::..,,,...... l CADASTRO CONTRlSUlNTE: 2 9 4 4 8 60
O PRESENTE ALV
EM LOCAL VISÍV
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SL lRETARIA MUNICIPAL DE bAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a Lei nº 1341/94 de 07 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 1483/96 de 23 de agosto de 1996
Decreto Municipal nº 3449/98 de 22 de junho de 1998, concede à presente
llCENCA SANITÁRIA ,
RAZÃO SOCIAL:
EXERCÍCIO: 2014
CNPJ: 08.255.070/0001-00
ENDEREÇO:
BAIRRO: BELA VISTA
RAMO DE ATIVIDADE: METALÚRGICA e
GRAU. DE RISCO: RISCO 5
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Nº REG CONSELHO: I I
DATA DE VISTORIA: 7/8/2014 Nº DE LICENÇA: 1783
DATA DE VEN IMENTO: /2014
Este documento deve ser fixado em local vísivel ao público (Código de Saúde do Paraná). .
ivisão de Vigilância Sanitária - Rua Xavantes, 411 - Centro - Pato Branco - PR- Fone: 3902-1268
DENOMINAÇÃO
I
I
,.,~ /
I
I
(/!
f5
/
I
I
/
LEVANTAMENTO 'PLANIAL TIMÉTRI
MÓDULO 01 - RESERVA MUNICIPAL INDUSTRIAL Nº 02
PROPRIETÁRIO PREFEITURA MUNICPAL DE PATO BRANCO· PR
lO(AL BR 158, PARQUE INDUSTRIAL, SAIDA PARA CORONEL VIVIDA
1: 1000
01102110
RUA TOCANTINS, 2396, SAU\ 13
PATO BRANCO - PR
FONES (OXX46) 3025-7347 9912-7347 RESP. TÉL: fNG2 C1Vll JAIRO TROMBETT A CREA P.R-20.250/D.
Jairo Trombetta
cll\J·CN~.·CREAllR20250~
·-• • • • • • • • • • • • 1
lt
• 1
• lt
1
• 18
• • • • ' 1
• t .r
1
• t
• • • • • • t
• • lt
t
'
~
12 Ofício
REGISTRO GERAL oe IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N' 77.780.781/0001-09
TITULAR
<:rgfke,
CPI'
S<JaJteSJ
603.278-559-91
~ MATRÍCULANg
'lll),!lÍ;\;~! JYJ.9.~U!I' ql(µ!!!-):', õ~~mep:i\Jryi.\lo d~ u7n~ p~f!e do "l4npvel
"~s~ , ' : 1wm·1pá Ip .... l<)l nóQ;i", ~l\~rí/<'~PP na parte do Jotet rural 11º76. do l\;Jl~t'i9. B,11111: ~~!iJ:&·
sl!u~gp a BR Jss:nesta ci4%J~ d~ l)~!l ~1'.'!1!~11· col1t~ndo a área de J,l/J7,9/lttJ?(M:{L, D.í!Z.§N.Tfl/i f3
01TiJJYTA E SP,T/t METIJo!J:S e NJXV!iNTyj E O/TO J>.ECIMETROS QUApRvfl>,t{S), sem
benfeitorias.dentro dos seguintes limites e confromações: NORTE;:confronta com a àrea denomina4a
Fabrica de Baterias Dalla Veçchia. na distância de 47.00m: SUL: confronw com área remanescente da
Reser~a M~ni!;ipal n'02, dcnonÍi~a4a' <l~' Fabri~a d~ Aluminios Refinsl.d, na distài)cia d" 56.91 m;
L~STE·. confronta com a BR !$&, na distânei~ dç 25.*0m e a QESTE: confrom" com o lqfí! rund
nº?6, na \lisr~~ia q(' 25.;Mm. A$ m~f!li.P e pon:fi:ont;ls:oos foram fom!1fig~s r@i~ P~:t'.\Fs contr~t11Ut>s
<!~ ªE\lrdp coll> o J?Nvím~1µ0 n~tí!1{9§, C.~l)Í\J.!lP 16. 'F2~º ~. il~ip l 6.";!, 1 e s~$l')flt~s ri~ 06.01 os. as
qy~is a§s\1!llil'í\!l'l in!~il'(l •~~P.ol'l~fi-~i!ig!MJ~ p~lo suprim,mo. R~f. M~t. ~1,ll!V ç f\Y.lo~l,.'!8?, qo livro
qºO~. q~s!~ Ofiç,io .
~;:,;i~~~.,_ll4: MUN(CU!IO ))E PATO B~NCO, Pessoa Jurídica de direito público interno. com
se e na Rua°Cavan11iru,n'271.centro,nest~ cidad~ de Pato Ilranco-Pr, inscrita no CNW.J!MF SQP n"'\'6;995.;1481
º~!,~-~~· " '· . . . "1~'ôFí:CJ:ó DE REGISTRO DE IMÓVEIS .. ". ;
CNPJ 77.780.781/0001-09
i;.,,._ __ --·--· - -
Rua Osvaldo Aranha, 697 - CEP 85504-350 - Pato Branco - Paraná
CERTIFICO, que a presente fotocópia é reprodução fiel da matricula
n°42829 .
Pato Branco, 15/05/2014 .
Selo digital: FWQUO. D4z7F. 4IWng"'.l!JKL1 . 8FdK
Consulte o selo em: www.funarpen.com.br
~2 :aú:l!~to escrevente Juramen1ado
Portaria 06/14
DE
NC
Secretaria de Planejamento Urbano
CARTA DE ANUÊNCIA N.0 06/2014
Atestamos que no Imóvel Suburbano: "Imóvel Módulo 01 (um),
com área de 1.287,98m2 , (mil duzentos e oitenta e sete metros e noventa
e oito centímetros quadrados), situado nesta cidade de Pato Branco,
constante na Matrícula nº 42.829, do 1° Ofício de Registro Geral de
imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, Paraná, onde
pretende se instalar a empresa Lindomar Facin - Eireli - ME, CNPJ nº
08.255.070/0001-00, a qual tem como Tipo de Empreendimento e
Atividade: "Fabricação e Comércio varejista de esquadrias e estruturas
,
metálicas, portões, portas, cercas e grades em metal. Comércio varejista
de materiais de construção. Fabricação de estruturas pré-moldadas e
artefatos em cimento. Manutenção e reparaç'iiõ de artefatos metálicos,
esquadrias e estruturas metálicas, portões, cercas e grades em metal, , "
está localizado na zona denominada "Zl1 - Zona Industrial 1", sendo
permitido o seu funcionamento segundo a Lei Complementar de Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo nº 4612011.
Pato Branco, 10 de julho de 2014.
ltf"
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'<'1'##"$ - . ..b~'.fe! ADAO AURELIO VES DE ~".Jf'..~$'
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Secretário de Planejamento~o
~ .MAZORANA Con ..... o •m'""
Creci/PR F-7899
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
IMÓVEL URBANO COMERCIAL
TIPO DO IMÓVEL: TERRENO SUBURBANO
SOLICITANTE: LINDOMAR FACIN
ANEXOS:
- Laudo de Avaliação
- Selo Certificador do COFECI
- Mapas de Localização
- Levantamento Fotográfico
- Credenciamento do Corretor - Perito Avaliador
- Cadastro Nacional de Avaliadores
'
~ ..................... ...._
Creci/PR F-7899
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEL
URBANO COMERCIAL/INDUSTRIAL
A solicitação deste laudo foi realizada ao Perito avaliador que
subscreve o presente pelo Sr. LINDIMAR FACIN, pessoa física, inscrito no
CPF032.522.939-27, residente e domiciliado na Rua Cegonhas nº 299 Bairro
Planalto na cidade de Pato Branco-PR.
A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da norma
brasileira da ABNT - NBR 14.653-2, Avaliação de Imóveis Urbanos e respeita
o disposto do artigo 3° da Lei 6.530/1978 que regulamenta a profissão de·
Corretor de Imóveis, bem como Resolução nº 1.066/2007 do Conselho Federal
dos Corretores de Imóveis - COFECI que regulamenta o funcionamento do
Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários e elaboração de Parecer
Técnico de Avaliação Mercadológica.
O objetivo do presente parecer é avaliar o imóvel urbano abaixo
descrito para determinação do valor de mercado.
1 - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
IMÓVEL SUBURBANO "Imóvel Módulo 01" fração nº 02,
encravado na parte do lote nº 76 do núcleo Bom Retiro, com área total de
1.287,98m2 (um mil, duzentos e oitenta e sete virgula noventa e oito metros
quadrados), sem benfeitorias, com as seguinte conftontações: ao NORTE
confronta com área denominada Fabrica de Baterias Dalla Vecchia na
distancia de 47,00m: SUL confronta com área remanescente da Reserva
Municipal nº 02 denominada de Fabrica de Alumínios Refinski, na distancia de
56,91m: ao LESTE: confronta com a BR 158 na distancia de 25,40m e a
OESTE: confronta com o lote rural nº76, na distancia de 25,26m. medidas
constantes no mapa anexo. Este imóvel está matriculado sob nº 42.829 do 1°
Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, emitida
em 15 de Maio de 2014, sendo proprietário: Município de Pato Branco,
pessoa jurídica de direito publico interno com sede na Rua Caramuru nº 271
centro da cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº
76. 995.448/0001-54.
2 - CONTEXTO URBANO
O terreno está localizado nas margens da BR158 sentido Coronel
Vivida-Pr na cidade de Pato Branco-PR. A região é caracterizada pela
atividade predominantemente comercial e industrial com diversas empresas de
vários seguimentos. Apresenta uma topografia plana em que é possível ter
uma visão panorâmica de 360° (trezentos e sessenta graus) até as divisas
físicas da área. p :..ode at0 n
O terreno é dotado de infraestrutura de ruas com pavi .~l:ação ""1»,
asfáltica, energia elétrica, água, esgoto, telefonia fixa e móvel. g "o'
~ fhS o'
'
~ ...................... .......
Creci/PR F-7899
O acesso é fácil pelo fato do terreno estar localizado próximo do
trevo de acesso da CAPEG da cidade de Pato Branco-PR. Esta cidade possui
infraestrutura urbana, tais como: hospitais, escolas, supermercados, farmácias,
postos de combustível, etc.
O levantamento fotográfico foi acompanhado pelo Sr. Lindomar
Facin, empresário do ramo metalúrgico cujo contato pode ser feito através do
fone (46) 9123.8634, o qual prestou informações necessárias para a
elaboração e conclusão deste laudo.
3 - BENFEITORIAS
Existe benfeitoria no terreno avaliado sendo uma construção de
um barracão em alvenaria tipo pré-moldado sem cobertura sem aberturas e
sem piso com área de 234m2 metros quadrados. Esta benfeitoria não foi
avaliada.
4 - ANÁLISE MERCADOLÓGICA
O imóvel está inserido numa reg1ao urbana as margens da
rodovia BR158 com toda infraestrutura, fatores que asseguram uma liquidez
significativa no mercado imobiliário.
Segundo informações de profissionais corretores de imóveis que
comercializam imóveis urbanos nesta região, as neg9ciações de compras e
vendas são realizadas com empresários da cidade e dá" região do Sudoeste do
Paraná.
5 -VISTORIA
O terreno foi vistoriado in loco na data de 16 de Maio de 2014, às
11 hOO, com a realização de registros fotográficos que fazem parte integrante
deste Laudo Avaliatório.
5.1 - ASPECTO GERAL
Constatamos que o imóvel necessita· de limpeza e está com
vegetação tipo capoeira de mais ou menos 1(um) metro de altura o terreno
não esta cercado. Atualmente o imóvel está desocupado.
6 - METODOLOGIA AVALIATÓRIA
. 0 ôe Pat0 6.'"-
Para avaliação do terreno utilizou-se o método comparativ. ~e ~' " , dados de mercado que realiza uma amostragem representativa de dad de \_ \ r,0\j mercado de imóveis com características tanto quanto possível semelhan "'\
do imóvel avaliado. \Í)
servidor
,
. MAZORANA Corretor de Imóveis
Creci/PR F-7899
7 - PESQUISA DE MERCADO
A pesquisa foi realizada nos dias 08 e 15 de maio de 2014 e
concentrou-se essencialmente na coleta de amostras de imóveis localizados
na mesma região que se situam a uma distancia de até 1.500 (mil e
quinhentos) metros do imóvel avaliado, conforme descrição na planilha abaixo.
AMOSTRA (endereço
e fonte)
Mazorana Corretor
Creci F/07899
Fone: 46 3225.2061
Mazorana Corretor
Creci F/07899
Fone: 46 3225.2061
Site:
www.omeulote.com.br
Creci F/23.107
Fone: 46 9982.6000
Barão Corretor
Fone: 46 3225.1423
Mazorana Corretor
Creci F07899
Fone: 46 3225.2061
Casa Mia Imóveis
Fone: 46.224. 7026
PLANILHA DE PESQUISA/ AMOSTRAS
DISTANCIA FATOR FATOR FATOR VALOR
DA TESTADA ESQUINA FONTE (R$)
AVENIDA
1000m 48,80m De meio A venda 600.000,00
1000m 33,00m De meio A venda 450.000,00
1.500m - De meio A venda 208.000,00
<:'~:..
1.500m - De meio A venda 600.000,00
1000m 30,00m De meio A venda 300.000,00
5000 - De meio A venda 480.000,00
DETERMINAÇÃO DO VALOR DO M2 DE TERRENO
Média Aritmética= 974,00 = 162,00
6
AREA
m'
4.000,00
3.000,00
1.600
3.610
3.000
2.100
Considerando um intervalo de 20% de tolerância para tratamento
matemático das amostras temos:
Média Final = Média Aritmética + 20%
Média Aritmética - 20%
Média Final= R$/m2 - R$ 162,00 + 20% = 194,00 Limite S
- 20% = 129,00 Limite 1
R$/m'
150,00
150,00
130,00
166,00
150,00
228,00
,
8 - PLANO DIRETOR
O plano diretor da cidade de Pato Branco-PR estabelece
diretrizes para ocupação do solo em relação a empreendimentos imobiliários
quando o número de habitantes for acima de 20.000 (vinte mil) e deve atender
a requisitos no que tange a ocupação, consoante adiante será detalhado.
9 - TAXA DE OCUPAÇÃO
O percentual max1mo de ocupação da proJeçao de um
empreendimento sobre a área do terreno avaliado é de 70% (setenta por
cento), conforme planilha da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Ilustramos:
25.26
56,91 47.00
25.40
10 - POTENCIAL CONSTRUTIVO DO TERRENO
De acordo com o anexo XIV da Lei Complementar nº 46 de 26 de
Maio de 2011 do Município de Pato Branco-PR (anexo}, no que tange a tabela
de ocupação do solo, o terreno está inserido na Zona de Institucional (ZIS) que
permite a construção de até 2 (dois) pavimentos com altura máxima de
1 O( dez)metros.
CONSTRUÇÃO PERMITIDA
2 PAVIMENTOS COM ALTURA
MAXIMA 1 O METROS \Ü
Servidor
. MAZORANA Corretor de Imóveis
Creci/PR F-7899
11 -VALOR VENAL
Conforme certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Pato
Branco em 12/05/2014, o valor venal para cobrança de imposto predial do
terreno que possa vir a incidir sobre o imóvel avaliado é de R$116.17 4,00
(Cento e dezesseis mil cento e setenta e quatro reais).
12 -VALOR MÉDIO PESQUISADO
A pesquisa realizada indicou que o valor médio por metro
quadrado é de R$162,00 (cento e sessenta e dois reais).
Cumpre salientar que para apuração do referido valor também foi
considerado o fator de que o imóvel na parte do meio para os fundos necessita
de aterramento.
13-CALCULO
Considerando todas as características e informações obtidas com
a pesquisa, o valor do imóvel avaliado foi obtido através do seguinte cálculo:
1.287,98m2 (área total) x R$162,00 (valor do metro quadrado)= R$208.652,76
(duzentos e oito mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis
centavos).
14- CONCLUSÃO
É do entender do Perito Avaliador que o valor de mercado para
o imóvel avaliado é de:
15 - ENCERRAMENTO
VALOR MÉDIO ESTIMADO
R$ 208.500,00
Limite Superior: R$ 250.000,00
Limite Inferior: R$ 167.000,00
O corpo do laudo é composto de cinco laudas e anexos, todas de
um lado só, rubricadas pelo avaliador que subscreve.
Pato Branco PR, 16 de Maio de
na imoveis@hotmail.com
. MAZORANA Corretor de Imóveis
Creci/PR F-7899
'
MATRÍCULA
1g Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N' 77.780.78110001-09
TITULAR
~Ú= CPF
$oaJte,SJ
603.278.559·91
~
'E S\i A~O: ·qm4.~~l ~l!,J!u!? <\Hm!!-r', <l~~men:t\1ra,Q.o de nn1" p~f!e do "llJlpvel
R~s~y'Ji"'Kit;ínr?lp'áf'í!r )fl')l n°Q2". ener.~~~PP na p<me do lotei rural nº76. do l'lltíi:!~l! B,m~ ~~!ifll·
si!uggp a BR 158. nesta cidllfli: d~ R\\illllt:'!l!F!l. contendo a área de J.1P7,98.~f(M.(L, IJJf:fENTQ§. E
OJT-E:NTA E S.ET;f: METRQS E .1)J)QJIENTA E OJTO D,ECIMETROS QUAJ)Jlvfl),0,S), sem
benfeitorias.dentro dos seguintes limites e confroniações: NORTE:confroota com a área denomina~a
Fabrica de Baterias Dalla Vecchia. n(l distância de 47.00m: SUL: confron1<1 com área remanescente da
Reser;a Municip!ll nº02, d~~omí'n~~~· d~· F~brica de Alumínios Refinsl;i. na distàn~ia de 56.91 m:
LE;STE: confronta com a BR 1 !i8, na distân~i~ de 25.~0m e a QJ!;STE: confronu,1 ~om o la.t~ rural
nº76, na díst~eia cjç 25.;26m. ,<\f; m@Q.i~§ e çonfronta9ões for<1m fomi:çigjls p~l~ P,fll1fS contr~t'llltes
qp ªEordp com o provim~ll'o '!?.tí~f9~, ~~P.i!µlp 16. s~~~o ~. it~m l 6.i, l e s;;i;!Jirt@s ~@ 06.Pl.OS. as
q4~is a?,~IJmilj\ll't in~ir(f r~&pon'l!!\lili~§ pçlo suprimemo. R~f. ~J!.~· ~i,lfiV ~ A,Y.l ~l,3!!V, cio livro
11°02. 4rstç Otiçio.
P OP.RIK ·. 1..: MUNICIPlO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito publico interno. com
se- e-nà'RUá:'c'a"Vâi11Uí.u,11"271.ccntro,n~sra 'Cidad~ de Pato Branco~Pr. inscrita.no CNf..J/MF Sílb n('"Y6;9'95·.,448/
Olllll-54.
· ·· ··· · · i~'o:Fí:cío :D:E :REGisTRo :OE 1Móv:E1s
CNPJ 77.780.781/0001-09
Rua Osvaldo Aranha, 697 - CEP 85504-350 - Pato Branco - Paraná
CERTIFICO, que apresente fotocópia é reprodução fiel da matrícula
nº42829.
Pato Branco, 15/05/2014.
Selo digital: FWQUO . D4z7F. 4IWng - zJKLl . 8FdK
Consulte o selo em:www.funarpen.com.br
va6:,J.if${ew
escrevente Juramenlado
Portaria 00/14
. MAZORANA Corretor de Imóveis
Creci/PR F-7899
,
CERTIDÕES
'
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CERTIDAO DE VALOR VENAL
EMITIDA EM:12/05/2014
INDICACAO FISCAL .. :550470120
NOME .............. :PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ENDERECO DO IMOVEL:ROD BR.158
No QUADRA ......... :76
APTO .............. :
No LOTE:RM-2
BLOCO:
TIPO DE IMPOSTO ... :Imposto Territorial
No 3400
EDIFICIO:
CPF/CNPJ76.995.448/000l-54
BAIRRO: SAO FRANCISCO
o
Certificamos para os devidos fins, que o imovel acima mencionado esta
avaliado por esta Prefeitura com os valores abaixo discriminados:
ANO VALOR DO TERRENO VALOR DA UNIDADE VALOR V. TOTAL
A presente Certidao tem finalidade apenas de iríl'éfrmacao e nao exclui o
direito da Fazenda Municipal de alterar a qualquer tempo os valores do irnovel e
que por ser verdade, emitimos em 02 Vias de igual forma e teor.
Pato Branco, PR 12/05/2014
~ . ...,. ............. ,,,,_
Creci/PR F-7899
·t:,
~ .MAZORAHACo~Oo•ffOm ... ,.
Creci/PR F-7899
MAPAS DE LOCALIZAÇÃO
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1
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1
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DENOMINAÇÃO
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I
I
I
!p
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/
1
I
/
1
I
1
LEVANTAMENTO PLANIAL TIMÉTRIC
MÓDULO 01 - RESERVA MUNICIPAL INDUSTRIAL Nº 02
PROPRIETÁRIO PREFEITURA MUNICPAL DE PATO BRANCO-PR
totAL BR 158, PARQUE INDUSTRIAL, SAfDA PARA CORONEL VIVIDA
RUA TOCANTINS, 2396, SAlA 13
PATO BRANCO· PR
FONES (OXX46) 3025-73419912-7347 RESP. TÉC.1.ENG!! CIVIL JAIRO TROMBE1TA CREA PR-20.250/D.
1.287,98 m2
ESCALA
1: 1000
DATA
01 /02/10
Jairo Trombetta
Eng. Ci'lil.. CREAPR'J.W.50~
MAZORANA Corretor de Imóveis
Creci/PR F-7899
FOTOS DE SATÉLITE (GOOGLE)
SeNldor '
. MAZORANA Corretor de Imóveis
Crec1/PR F-7899
. MAZORANA Corretor de Imóveis
Creci/PR F-7899
LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO
. MAZORANA Corretor de Imóveis
Creci/PR F-7899
MAZORA NA Corretor d . Creci/PR F-?B99e Imóveis
- ---
. MAZORANA Corretor de Imóveis
Creci/PR F-7899
. MAZORANA Corretor de Imóveis
Creci/PR F-7899
'
\C . servidbr >-r~
. MAZORANA Corretor de Imóveis
Creci/PR F-7899
. MAZORANA Corretor de Imóveis
Creci/PR F-7899
CREDENCIAMENTO DO CORRETOR PERITO AVALIADOR
Creci/PR F-7899
Nome: ZEFERINO JOSE MAZORANA
CNAI: 000663
CRECI 6ª Região/PR
Inscrição no CRECI: 007899
Contatos:
Endereço: RUA JORGE LACERDA, 186
CENTRO PATO BRANCO - PR
CEP: 85501-400
Telefone: (46) 3225-2061
Celular..: (46) 9101-2220
E-Mail: mazorana_imoveis@hotmail.com
Conselho Federal de Corretores de Imóveis
SDS Edlflcio Boullevard Center,44 Bloco A salas 201/21 O
Brasma-DF CEP 70.391-900
Telefone:(61) 3321-2828
Fax: (61) 3321 ·0765
'
PARANÃ.
Ofício nº 25i/zü14/ÉRPAB Pato Branco 1s· de julho de 2014.
Prezado Senhor
Em atenção a vossa solicitação que requf!r anuência deste órgão ·ambiental para a
implantáção de empreendimento - Fabricação e Comércio Varejista de Esquadriàs e
Estruturas Metálicas, portões , porias,cercas e gra.des ém metal. Comércio varejista de ' . . m'ateriais de construção .. Fabricação de estrutur.as pré~moldadas e artefatos em cimento.
Manutenção .e reparação de artefatos metáliCos, · esquadrias e estrutura metálicas,
portões , cercas e graóes em llieta.l,. no. Imóvel Suburbano "Imóvel Módulo 01",
des·membrado de uma parte do "Imóvel Reserva Municipal Industrial riº 02" encravado '
na parte do lote rural nº 76, do núcleo ·bom retiro. · ·.
"
Coqsiderando que por se tratar de um empreendimento com um número menor ,de 10 ,· . - empregos, também não ser poluente, e por estar sendo implantado no Parque lr\dustria( . . e ,de acordo com al,,ei Municipal de Zoneamento, este, órgão em naóa se opõe quant6 a
implaníação do empree~dimento. ·
Sendo o que se apresenta para o momento, ficamos a disposição para eventuais
esclarecimentos.
• · V iílmir . · sca · ..
Chefe regiona{ do ERP AB
A Li11çlomar facin ~ Eireli - .ME
Pato Branco -J>r
//
.' ;// • ! ,·· /~ " (:;/{:
Juãf%zi:teirtaldo Da Cdsta
Eng6. M~cânico / Seg. do Trabalho
. tREA·PR 20.153/D
r=
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'
,-. -
'
CRONOGR1
PROPRIETÁRIO: INDUSTRIA METALMAR (LINDOMAR FACIN)
CNPJ: 08.255.070/0001-00 INSÇRIÇÃQ ESTADUAL: 906.194.17 19
E:NDE:REÇO F<UA DIONÍSIO MARTINELO, 80 - BAIRRO BELA VISTA - PATO BRAl~CO-PR - CEF
Ol3RA: BARRACÃO INDUSTRIAL. (INDÚSTRIA METALÚRGICA) - CONSTF<UÇÃO MISTA
ÁFEA TOTAL: 19,00m X 2·1,oom"' 399m'
f:CNGENHEIRO RESPONSÁVEL.: JUAREZ REINALDO DA COSTA·· Cl~EA-f'F. 20.153/D
1 ÍTEM • DESCRIÇÃO
OI PFEPARAÇÃO DO TERRENO ···~--3ª 02 INSTALAÇÃO ENERGIA ELÉTRICA
' 03 INSTALAÇÃO ÁGUA
O•\ PROJETO DO BARRACÃO
05 APROVAÇÃO DO' PROJETO
06 EXECUÇÃO DA FUNDAÇÃO
OI COLOCAÇÃO DOS PILARES
OU MONTAGEM ESTRUTURA METÁLICA
09 MONTAGEM DA COBERTURA
10 FECHAMENTO DO BARRACÃO
-- i
11 EXECUÇÃO DO PISO
J ,_ INSTALAÇÃO ELÉTFICA INTERNA
13 PINTURA
14 LIBERAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
IRAMA FÍSICO
CEIº. 85.909-354
PRAZO (SEMANAS)
8ª 9ª 1 Oª
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i19ª
PATO BRANCO, JULHO DE 2014.
20ª ! 21ª
j.
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-- - - ---------·---------------- ----
22ª 23ª ! 24'
1 .
::
1 1
ESCRITÓRIO
A:27,om•
521 429 1
BARRACÃO
A:350,0m2
429
1900
PLANTA B.~IXA BARRACÃO
f>calal/ ?O
AREA BARRACÃO "Hl@ M2
.) ~ ·""
•
521
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 299/2014
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar a Imóvel Suburbano: "Imóvel Módulo 01
(um)", desmembrado de uma parte da Reserva Municipal Industrial nº 02,
encravado na parte do lote rural nº 76, do Núcleo Bom Retiro, situado na BR -
158, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 1.287,98 m2, constante
da matrícula nº 42.829, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 208.500,00
(duzentos e oito mil e quinhentos reais), para a Indústria Lindomar Facin -
Bireli - ME, inscrita no CNPJ/MF nº 08.255.070/0001-00, localizada na Rua
Dionísio Martinello nº 80, Bairro Bela Vista, em Pato Branco - Pr.
O projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para a instalação de uma
indústria de fabricação e comércio varejista de esquadrias e estruturas
metálicas, portões, portas, cercas e grades em metal. Comércio varejista de
materiais de construção. Fabricação de estruturas pré-moldadas e artefatos de
cimento. Manutenção e reparação de artefatos metálicos, esquadrias e
estruturas metálicas, portões, cercas e grades em metal.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a doação pleiteada decorre do investimento que pretende a
empresa realizar, além da geração de empregos e renda que proporcionará
com a efetiva instalação da indústria, conforme verifica-se do Projeto de
Viabilidade Econômico-Financeira anexo.
Segundo o Contrato Social anexo (3ª Alteração Contratual), constata-se que o
capital social da pretensa donatária foi elevado para R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais) para seu único sócio, cuja importância suplanta o valor
da avaliação dos imóveis objeto da presente doação, cumprindo assim o
disposto contido no§ 1° do art.1° da Lei nº 1.207/93.
A propos1çao está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207/93, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Rua Ararigbóia, 491
'
\\
~
A avaliação do imóvel objeto desta proposição foi efetivada por Perito
Avaliador (doe. Anexo), atendendo disposição prevista na Lei nº 4.113, de 13
de agosto de 2013, que dispõe sobre avaliação prévia para fins de alienação de
bens públicos municipais.
No tocante ao ramo de atividade a ser desenvolvida pela donatária, a
Secretaria de Planejamento Urbano, expediu carta de anuência nº 06/2014,
atestando que o referido imóvel é adequado para receber tal empreendimento,
fundamentando-o na Lei Complementar nº 46/2011 que dispõe sobre o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo. (doe. Anexo)
A doação de imóvel público para fins industriais constitui-se política pública
de caráter permanente voltada ao incentivo e desenvolvimento industrial,
cuja finalidade é a de promover a geração de renda e de empregos, estando a
matéria amparada nas disposições da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e
suas alterações, que institui normas para a doação de imóveis públicos à
atividades industriais.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos em
fornecer parecer favorável a regimental tramitação da matéria, cabendo as
comissões permanentes procederem as diligências de estilo e análise de
mérito.
É o parecer, ~L VO MELHOR JUÍZO. 1
Pato BrancJ, 4 de novembro de 2014. ~--- ., i l
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1. RELATÓRIO
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 299/2014
A proposição sob exame, de autoria Do Executivo Municipal, visa autorizar
doação de imóvel à Lindonar Facin - Eireli - ME.
O projeto autoriza a doação do terreno: Imóvel Suburbano: "Imóvel Módulo 01
(um)", desmembrado de uma parte do "Imóvel Reserva Municipal Industrial nº 02" encravado
na parte do lote rural nº 76, do Núcleo Bom Retiro, situado na BR 158, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, contendo área de 1.287,98m2 (mil, duzentos e oitenta e sete
metros e noventa e oito centímetros quadrados) constante da Matrícula nº 42.829 do 1°
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$
208.500,00 (duzentos e oito mil e quinhentos reais), para a indústria Lindomar Facin - Eireli
- ME, inscrita no CNPJ/MF nº 08.255.070/0001-00, localizada na Rua Dionísio Martinello,
80, Bairro Bela Vista, em Pato Branco - PR.
Segundo a Mensagem Nº 166/2014, de 22 de agosto de 2014, protocolada em
27 de outubro de 2014, "a doação se destina à implantação de uma indústria de fabricação e
comércio varejista de esquadrias e estruturas metálicas, portões, portas, cercas e grades
em metal. Comércio varejista de materiais de construção. Fabricação de estruturas prémoldadas e artefatos em cimento. Manutenção e reparação de artefatos metálicos,
esquadrias e estruturas metálicas, portões, cercas e grades em metal".
li. ANÁLISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco, compete a esta Comissão opinar sobre a matéria sob os aspectos de
constitucionalidade, moralidade e mérito da proposição.
A proposição, trata de doação de imóvel (à indústria Lindomar Facin - EIRELI -
ME), como parte da política pública municipal de fomento a implantação e ampliação de
indústrias, através de doações de imóveis públicos, em atendimento às normas e requisitos
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
instituídos pela Lei Nº 1.207, de 03 de maio de 1993, que "institui normas para a doação de
imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá outras providências''.
A avaliação do imóvel em questão foi realizada pelo corretor perito avaliador,
Zeferino José Mazorana, CNAI Nº 000663, CRECI Nº 007899, da 6° Região/PR, conforme
estabelece§ 4°, do art. 1°, da Lei Nº 4.113, de 13 de agosto de 2013, que "Dispõe sobre
avaliação prévia para fins e alienação de bens públicos municipais e dá outras
providências".
Constata-se que, segundo a 'Terceira Alteração Contratual da Sociedade
Lindomar Facin - EIRELI - ME", o Capital Social da empresa corresponde a R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) (Fls. 9), sendo de valor superior ao "Valor Médio Estimado"
pela avalização do imóvel objeto de doação, R$ 208.500,00 (duzentos e oito mil e
quinhentos reais) (Fls. 44).
Conforme Carta de Anuência Nº 06/2014, emitida pela Secretaria de
Planejamento Urbano, Fls 38, o imóvel está localizado na zona denominada "Zl1 - Zona
Industrial 1", sendo permitido o seu funcionamento segundo o art. 163, da Lei Complementar
Nº 46, de 26 de maio de 2011, que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de
2008.
Segundo a tabela 7.4, do documento "Perfil para Projeto de Viabilidade
Econômico-Financeira", Fls 7, a empresa atualmente conta com 04 (quatro) funcionários,
sendo um deles o proprietário. Após a conclusão das instalações da empresa no novo
terreno, serão gerados 08 novos empregos, totalizando 12 (doze) funcionários.
Esta proposição constitui-se como política pública de caráter permanente
voltada ao incentivo e desenvolvimento industria\ do nosso município, cuja finalidade é
promover geração de renda e empregos, ademais, apresenta toda a documentação exigida
pela Lei Nº 1.207 /93.
Finalizando, observa-se que a proposição não contém vícios de iniciativa,
apresentando-se em conformidade com os requisitos regimentais, constitucionais e
:::l:~:~oão oofrnotmdo q"''""" lmpOOlm'"'°' '''''' ' '"' ""m•l l"mlloção~
pela sua
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e
legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Pato Branco, 24 de novembro de 2014.
L---f'i~ff:ael Cantu - PCdoB
Relator
José Gils Feitosa
·k~ da Silva - PT
Membro
os
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Paraná
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Matéria: 299/2014
Mensagem: 166/2014
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Relator: Vereador Enio Ruaro
Data: 01 de dezembro de 2014
Autor: Poder Executivo
Conclusão: Favorável ao PLE
I- RELATÓRIO:
O Poder Executivo Municipal no uso de suas atribuições legais em
conformidade com a Lei Orgânica do Municipio, enviou a esta Casa Legislativa o
Projeto de Lei nº 299/2014, o qual foi lido em plenário no dia 27 de outubro de 2014,
que visa autorizar doação de imóvel à Lindomar Facom· Eireli-ME.
Os autos do dia 25 de novembro de 2014 foi encaminhado a Comissão de
Politicas Públicas para sua análise e parecer técnico.
II· VOTO DO RELATOR
Conforme determina o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Pato
Branco, cumpre a esta Comissão se pronunciar sob o prisma de sua conveniência,
utilidade e oportunidade do Projeto de Lei 299/2014.
Considerando que o projeto em tela visa a doação de terreno: Imóvel
Suburbano: " Imóvel módulo 01 (um)", desmembrado de uma parte da Reserva
Municipal Industrial nº 02, encravado na parte do lote rural nº 76, do Núcleo Bom
Retiro, situado na BR 158, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 208.500,00 (duzentos e oito mil e quinentos reais), para a indústria
Lindomar Facin- Eireli·ME, inscrita no CNPJ/MF nº 08.255.070/0001-00,
localizada na Rua Dionísio Martinello nº 80, Bairro Bela Vista, em Pato Branco·Pr.
Considerando a mensagem nº 166/2014, onde o Executivo Municipal
ressalva que " a doação se destina à implantação de uma industria de fabricação e
comércio varegista de esquadrias e estruturas metálicas, portões, portas, cercas e
grades em metal. Comércio varegista de materiais de construção. Fabricação de
estruturas pré-moldadas e artefatos em cimento. Manutenção e reparação de
artefatos metálicos, esquadrias e estruturas metálicas, portões, cercas e grades em
metal."
Conforme Carta de Anuência nº 06/2014, emetida pela Secretaria de
Planejamento Urbano, atesta que o referido imóvel é adequado para receber taç
empreendimento, fundamentando-o na Lei Complementar nº 46/2011 que dispõe
sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Ademias a doação de imóvel público para fins industriais constitui-se de
politicas públicas de caráter permanente voltada ao incentivo e desenvolvimento
insustrial, cuja a finalidade é a de promover a geração de renda e de empregos,
atendendo às normas e requisitos instituídos na Lei nº 1.207, de 03 de maio de
1993, que "institui normas para doação de imóveis públicos e atividades industriais
e associativas e dá outras providências''
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A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a
Comissão de Politicas Públicas opta por exarar PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação.
/ É o parecer, Salvo Maior Juízo.
/ Pato Branco, 01 de dezembro de 2014.
/; ,;h_ rv/ . vi
Vi mar Maccari - PDT
Presidente
Membro/ Relator
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Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 299/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 299/2014, de 27 de outubro de
2014, Mensagem nº 166/2014 - Autoriza doação de imóvel à Lindomar Facin
- Eireli- ME.
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal
obter autorização legislativa para doar a Imóvel Suburbano: "Imóvel Módulo
01 (um)", desmembrado de uma parte da Reserva Municipal Industrial nº 02,
encravado na parte do lote rural nº 76, do Núcleo Bom Retiro, situado na BR -
158, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 1.287,98 m2, constante
da matrícula nº 42.829, do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 208.500,00 (duzentos e oito
mil e quinhentos reais), para a Indústria Lindomar Facin - Eireli - ME, inscrita
no CNPJ/MF nº 08.255.070/0001-00, localizada na Rua Dionísio Martinelio nº
80, Bairro Bela Vista, em Pato Branco - Pr.
O projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que
o referido imóvel será destinado exclusivamente para a instalação de uma
indústria de fabricação e comércio varejista de esquadrias e estruturas
metálicas, portões, portas, cercas e grades em metal. Comércio varejista de
materiais de construção. Fabricação de estruturas pré-moldadas e artefatos de
cimento. Manutenção e reparação de artefatos metálicos, esquadrias e
estruturas metálicas, portões, cercas e grades em metal.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
PROS
ator
É o parecer, Salvo Maior J
Pato Branco, 2 de dezem
Gera
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Leunir~.i~~nó Tesser - PDT
(Membro)
zo.
de 2014.
a-PV
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PROJETO DE LEI Nº 299/2014
Autoriza doação de imóvel à Lindomar Facin -
Eireli - ME
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do terreno:
Imóvel Suburbano: "Imóvel Módulo 01 (um)", desmembrado de uma parte do "Imóvel
Reserva Municipal Industrial nº 02" encravado na parte do lote rural nº 76, do Núcleo Bom
Retiro, situado na BR 158, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área
de 1.287,98m2 (mil, duzentos e oitenta e sete metros e noventa e oito centímetros
quadrados) constante da Matrícula nº 42.829 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 208.500,00 (duzentos e oito mil e
quinhentos reais), para a indústria Lindomar Facin - Eireli - ME, inscrita no CNPJ/MF nº
08.255.070/0001-00, localizada na Rua Dionísio Martinello, 80, Bairro Bela Vista, em Pato
Branco- PR.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma indústria de
fabricação e comércio varejista de esquadrias e estruturas metálicas, portões, portas,
cercas e grades em metal. Comércio varejista de materiais de construção. Fabricação de
estruturas pré-moldadas e artefatos em cimento. Manutenção e reparação de artefatos
metálicos, esquadrias e estruturas metálicas, portões, cercas e grades em metal.
111- inicio das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 312236, de
1° de março de 2013, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOFSTE PATO BRANCO 1 QUJN'JA+EmA, 11 DE DEZEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX j NÚMERO 6255 1 ED!ÇÁ.O REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG BG
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.504, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza doação de imóvel à Lindomar Facin - Eireli - ME.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do terreno: Imóvel
Suburbano: "Imóvel Módulo 01 (um)", desmembrado de uma parte do "Imóvel Reserva
Municipal Industrial nº 02" encravado na parte do lote rural nº 76, do Núcleo Bom
Retiro, situado na BR 158, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo
área de 1.287,98m2 (mil, duzentos e oitenta e sete metros e noventa e oito centímetros
quadrados) constante da Matricula nº 42.829 do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 208.500,00 (duzentos e oito mil
e quinhentos reais), para a indústria Undomar Facin - Eireli-ME, inscrita no CNPJ/MF
nº 08.255.070/0001-00, localizada na Rua Dionísio Martinello, 80, Bairro Bela Vista, em
Pato Branco - PR.
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
!-inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das
atividades industriais da donatária;
li-destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma indústria de
fabricação e comércio varejista de esquadrias e estruturas metálicas, portões, portas,
cercas e grades em meta!. Comércio varejista de materiais de construção. Fabricação de
estruturas pré-moldadas e artefatos em cimento. Manutenção e reparação de artefatos
metálicos, esquadrias e estruturas metálicas, portões, cercas e grades em metal.
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 312236, de 1° de
março de 2013, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta lei;
JV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo in!cio das atividades
industriais propostas:
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com
arterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Ar!. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em--'--'--
Ed1~0: ~c--ccc~~-,c~~=~ DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
00 PARANA--OlOEMS
Pub1icadoem_~ --'--
Edição: P~g: ·s· __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/1212014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 299/2014
MENSAGEM Nº: 166/2014
RECEBIDA EM: 27 de outubro de 2014
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à Lindomar Facin - Eireli- ME.
(destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma indústria de fabricação e comércio varejista de esquadrias e
estruturas metálicas, portões, portas, cercas e grades em metal. Comércio varejista de materiais de construção. Fabricação de
estruturas pré-moldadas e artefatos em cimento. Manutenção e reparação de artefatos metálicos, esquadrias e estruturas
metálicas, portões, cercas e grades em metal. Imóvel Suburbano: "Imóvel Módulo 01 (um)", desmembrado de uma parte do "Imóvel
Reserva Municipal Industrial nº 02" encravado na parte do lote rural nº 76, do Núcleo Bom Retiro, situado na BR 158, nesta cidade
de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo área de 1.287,98m2 (mil, duzentos e oitenta e sete metros e noventa e oito
centímetros quadrados) constante da Matrícula nº 42.829 do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
Paraná, avaliado em R$ 208.500,00 (duzentos e oito mil e quinhentos reais), para a indústria Lindomar Facin - Eireli - ME, inscrita
no CNPJ/MF nº 08.255.070/0001-00, localizada na Rua Dionísio Martinello, 80, Bairro Bela Vista, em Pato Branco - PR)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27/10/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12/11/2014
Relator: Raffael Cantu - PCdoB.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 25/11/2014
Relator: Enio Ruaro - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 02/12/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 03/12/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 08/12/2014 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar
Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 603, de 9 de dezembro de 2014.
Lei nº 4504, de 9 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6255, de 11 de dezembro de
2014, p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 746, de 11 de dezembro
de 2014.
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