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Cãmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 87912020
Data: 2310412020 - Horário: 16:30
Loglslatlvo - REQ 52812020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 528/2020
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que analise
e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de
Lei nº 64/2018, de autoria do Vereador Claudemir
Zanco - PL, que institui o Processo Simplificado
Integrado de Licenciamento Ambiental e Urbanístico,
para fins de regularização fundiária.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 64/2018, de autoria do Vereador
Claudemir Zanco - PL, que institui o Processo Simplificado Integrado de
Licenciamento Ambiental e Urbanístico, para fins de regularização fundiária.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar
a matéria e exarar o parecer.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de abril de 2020.
H . .Qd~lG~~ Rodrigo JHsé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~i'I~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~~ ' J
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