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C:!mara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 880/2020
Data: 23/04/2020 ·Horário: 16:34
L9gfslatlvo • REQ 529/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 529/2020
Reiterando: Requer manifestação do Executivo Municipal,
por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o
Projeto de Lei nº 169/2018, de autoria do Vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a dispensa do
pagamento de serviço funerário municipal àqueles que
comprovem a doação de órgão do familiar falecido no
Município de Pato Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
para que por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que vse manifeste
sobre o Projeto de Lei nº 169/2018, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD, que dispõe sobre a dispensa do pagamento de serviço funerário municipal àqueles
que comprovem a doação de órgão do familiar falecido no Município de Pato Branco.
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o
parecer.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de abril de 2020.
H.ocl~ e&~~ Rodrigo J8sé Correia
Vereador - Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~'1.â·~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 - ~~ ·:
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