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materia nº 529/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 529 / 2020
Date 2020-04-23
EmentaReiterando: Requer manifestação do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o Projeto de Lei nº 169/2018, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a dispensa do pagamento de serviço funerário municipal àqueles que comprovem a doação de órgão do familiar falecido no Município de Pato Branco.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 49/2020/APM.
2020-04-28 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 170/2020-DL.
2020-04-27 Aprovado — Aprovado.
2020-04-27 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-27T13:38:09.207459-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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C:!mara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 880/2020 
Data: 23/04/2020 ·Horário: 16:34 
L9gfslatlvo • REQ 529/2020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 529/2020 
Reiterando: Requer manifestação do Executivo Municipal, 
por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre o 
Projeto de Lei nº 169/2018, de autoria do Vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a dispensa do 
pagamento de serviço funerário municipal àqueles que 
comprovem a doação de órgão do familiar falecido no 
Município de Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que vse manifeste 
sobre o Projeto de Lei nº 169/2018, de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD, que dispõe sobre a dispensa do pagamento de serviço funerário municipal àqueles 
que comprovem a doação de órgão do familiar falecido no Município de Pato Branco. 
A referida manifestação é de suma importância para instrução do Projeto 
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente com os 
demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e exarar o 
parecer. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de abril de 2020. 
H.ocl~ e&~~ Rodrigo J8sé Correia 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~'1.â·~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 - ~~ ·: 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br [!]'.: '~ .. ~., 

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