Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO (PROS), VILMAR
MACCARI (PDT), ITO OLIVEIRA (PV) e ENIO RUARO (PR), componentes da
Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da
Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº 30.2>/ 2014
Altera a Lei Municipal n° 3.338, de 9 de
março de 2010, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e dá
outras providências.
Art. 1º A Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3° .............................................. .
III - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Secretaria Municipal de Educação e Cultura" (NR)
"Art. 8° .............................................. .
·······························································
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente será administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social e ao órgão municipal encarregado do planejamento e/ou
finanças, de cujo orçamento deverão constar os recursos necessários a seu
contínuo financiamento." (NR)
"Art. 9° .............................................. .
·······························································
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Paraná
(
§4º Caso o Chefe do Poder Executivo não providencie a publicação do edital
a que se refere o parágrafo anterior, dentro do prazo previsto, tal iniciativa
poderá ser tomada pelo CMDDCA, ou por qualquer cidadão residente no
município." (NR)
"Art. 10. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, permitido uma
única recondução.
§3º No caso do conselheiro ser desvinculado do órgão ou entidade que
representa, a entidade deve comunicar o CMDDCA, e indicar outro
representante, garantindo a participação nas deliberações do Conselho."
(NR)
"Art. 12 .............................................. .
I ............................................. ..
1) A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não
integrantes do CMDDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à
reunião, com direito de voz." (NR)
"Art. 16 ............................................. ..
XIX - organizar e realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, em consonância com a realização da Conferência Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo CONANDA, visando sensibilizar
e mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da
comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente, bem
como obter subsídios para a elaboração do plano anual a que se refere o
inciso I deste artigo;" (NR)
"Art. 21 .............................................. .
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~~e,/fanicpn/d&~~$tt,m, Estado do Paraná
§ 1° Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art. 91,
parágrafo único, da Lei n° 8.069/90 e em outras situações definidas pela
mencionada resolução do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente." (NR)
"Art. 32. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da
criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e
suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única
recondução .
......................................................... " (NR)
"Art. 33. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante
sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do
município, em processo de escolha regulamentado e conduzido pelo
CMDDCA e fiscalizado pelo Ministério Público .
........................................................ "(NR)
"Ar. 37 .............................................. .
§4º O candidato que foi cassado do mandato de conselheiro tutelar ou que
pediu afastamento do Conselho Tutelar não poderá participar do pleito
eleitoral pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar da data da cassação ou do
pedido de afastamento." (NR)
"Art. 43 .............................................. .
§1º .............................................. .
I - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de
impressos, até o número limite fixado pela Comissão Organizadora, de modo
a evitar o abuso do poder econômico;
........................................................ " (NR)
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Estado do Paraná
"Art. 47 .............................................. .
§4º Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na
forma do §2º, que contiverem votos em mais de 01 (um) candidato e/ou
que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do
eleitor." (NR)
"Art. 48 .............................................. .
§3º No local da apuração dos votos será permitida a presença do
representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar." (NR)
"Art. 50 .............................................. .
§1º Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados
eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como
suplentes .
.. ... .................. .... ..... ......... .... ...... ..... .. " (NR)
"Art. 51 .............................................. .
Parágrafo único. O Poder Público estimulará a participação dos membros do
Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeandolhes as despesas necessárias sempre que deliberado pelo CMDDCA." (NR)
"Art. 52 .............................................. .
§1° Nos casos de ato infracional praticado por criança e adolescente, será
competente o Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas
as regras de conexão, continência e prevenção .
........................................................... " (NR)
"Art. 54 .............................................. .
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I - ............................................. ..
·······························································
c) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino
fundamental e médio;
..................................................... " (NR)
"Art. 56 .............................................. .
§4º O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a
atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá
prestar 40 (quarenta) horas de serviço semanais, excluídos os plantões, com
dedicação exclusiva." (NR)
"Art. 57 ............................................. ..
P , f , . aragra o urnco ............................................... .
...............................................................
I - O Conselho Tutelar que utilizar o Sistema de Informação e Proteção para
Infância e Adolescência - SIPIA WEB deverá entregar anualmente ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o relatório das
medidas protetivas aplicadas e dos serviços solicitados ao poder Executivo .
local, indicando as principais demandas da circunscrição a que está situado
para os fins do Art. 136, inciso IX, da Lei 8.069/90.
II - Os Conselhos Tutelares deverão utilizar o SIPIA WEB como mecanismo
de sistematização e gerenciamento de informações sobre a política de
proteção à infância e adolescência do município.
III - Para fins deste artigo, o Conselho Municipal deliberará o plano de
implantação do SIPIA WEB para os Conselhos Tutelares." (NR)
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os §§ 5º e 6º, do art. 9°, os incisos I e II, do
art. 10, parágrafo único, do art. 15 e incisos VII e IX, do art. 37, da Lei nº 3.338,
de 9 de março de 2010.
PROPONENTES:
Guilherme S ião Silvério
Vereador - PROS
Ito Oliveira
Vereador - PV
Pato Branco, 29 de outubro de 2014.
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1//;tA~ (_,/ /'
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
fj;J;~ Emo Ruaro ,._
Vereador - PR
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.338, DE 9 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a política municipal de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, seguindo as disposições da
Lei Federal nº 8.069190, Estatuto da Criança e do Adolescente, e art 227 da Constituição Federal.
Art. 2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, farse-á através de:
1 - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da
criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
li - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que
dela necessitem;
Ili - serviços e programas especiais, nos termos desta Lei.
§ 1° Os serviços e programas já existentes, nos diversos órgãos públicos municipais, se
adequarão, de modo a proporcionar o atendimento prioritário e preferencial a crianças e adolescentes,
na forma do disposto nos art. 4°, parágrafo único, "b" c/c 259, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 e art.
227, "caput", da Constituição Federal.
§ 2° O municlpio também destinará, em caráter prioritário, recursos e espaços públicos
para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
§ 3° É vedada a criação, alteração ou extinção de programas de atendimento a crianças,
adolescentes e famílias, desenvolvidos por órgãos e entidades públicas municipais, sem a prévia
deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e o Adolescente -
CMDDCA
§ 4 º Os programas de atendimento desenvolvidos por entidades não governamentais
poderão ser revistos mediante prévia autorização e controle do CMDDCA
Art. 3º São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
1 - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
li - Conselho Tutelar.
Art. 4° Os programas de atendimento serão classificados como de proteção ou sócio -
educativos e destinar-se-ão a:
1 - orientação e apoio sócio-familiar;
li - apoio sócio-educativo em meio aberto;
Ili - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
desaparecidos;
Prefeitura :Jvtunicipa[ áe Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes
V - proteção jurídico-social;
VI - colocação familiar;
VII - abrigo;
VIII - liberdade assistida;
IX - prestação de serviços a comunidade;
X - prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e responsáveis
usuários de substâncias psicoativas.
§ 1° O atendimento a ser prestado a crianças e adolescente será efetuado em regime de
cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não
governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um
trabalho de orientação, apoio e tratamento à familia.
§ 2° Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a
ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas familias.
Art. 5° Fica criado no Município um Serviço Especial de Apoio, Orientação e
Acompanhamento Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos aptos ao desempenho
das finalidades previstas no§ 1° do art. 4°, desta Lei.
Parágrafo único. O programa a que se refere o "caput" deste artigo importará numa
abordagem interdisciplinar visando a descoberta e solução dos problemas sócio-familiares, sendo
elaborado e executado pelos órgãos responsáveis pelos setores de educação, saúde e assistência social
do município.
Art. 6° O Município propiciará a proteção juridico-social aos que dela necessitarem, por
meio de órgãos e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 7° Caberá ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente expedir normas gerais para organização, bem como para a criação dos programas e
serviços a que se refere o art. 4° desta Lei.
CAPÍTULO li
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 8° Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA, órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e controlador das ações do Executivo no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao
principio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº
8.069/90 e desta Lei.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente será administrativamente vinculado ao órgão municipal encarregado do planejamento e/ou
finanças, de cujo orçamento deverão constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento.
AFt. 9º O Conselho M@ieipal de Defesa dos Direitos da Crian9a e do Adolescente é
composto por 14 (qt.tatorze) membros efetivos e s1.1plentes em igual número, oeservaaa a composição
paritária Ele seus membros, nos termos Elo artigo 88, inciso li, Ela Lei nº 8.0ê9/90 nos segt.tintes termos:
<Prefeitura 1Vlunicipa[ cíe <Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1. Titular Um representante do Eifecutivo Municipal.
Suplente Um representante do Conselho Municipal de Assistência Secial.
11. Titular Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou
órgão <iue vier a sucedê lo.
Suplente Um representante do Departamento de Educação.
Ili. Titular Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania ou o órgão <iue
vier a suceaê lo.
Suplente Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
IV. Titular Um representante da Seoretaria Municipal de Saúde.
Suplente Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
V. Titular Um representante do COMEM Conseli'lo Municipal de En!orpeoentes.
Suplente Um representante da Seore!aria Munioipal de Agricultura e Meio Ambiente.
VI. Titular Um representante do ~lúcleo Regional de Eduoação.
Suplente Um representante do Múcleo Regional de Educação.
VII. Titular Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Suplente Um representante da Secretaria Munioipal de F'inanças.
VIII. Titular Um representante da Pastoral da Criança.
Suplente Um re1Jresentante do SESCAPIPR Sindicato das Em!Jresas de Serviços Contáeeis
e das Empresas de Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas do Estado do Paraná
Regional de Palo Branco.
IX. Titular Um representante da Associa9ão de Pais e Amigos de Excepcionais APAE.
Suplente Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Eirnepcionais APAE.
X. Titular Um representante das Associações de Pais, Mestres e F'uncionários das Escolas da
Rede Púelioa.
Suplente Um re!Jresentante das Associações ee Pais, Mestres e F'uncionários eas Escolas da
Rede Privada.
XI. Titular Um representante do Clube da Imprensa.
Suplente Um representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais Regional de Pato f!ranco.
XII. Titular Um representante da F'undação Pato eran<iuense do Bem Estar F'UNDABEM.
Suplente Um representante da União de Bairros de Palo Branco.
XIII. Titular Um representante das Entidades Religiosas do Município de Pato Branco.
Suiilente Um reiiresentante das Entidades Religiosas do Mi.miclpio de Palo Branco.
XIV. Titular Um representante dos Cluees de Serviço.
Suplente Um representante do Conselho Regional de Psicologia do Município.
§ 1° Os representantes do Poder Público Munioipal serão escolhidos dentre pessoas que
detenham poder de decisão no âmbito de cada Secretaria ou Departamento Municipal responsável pelos
setores de: educação, saúde, assis!ênoia social, oul!ura, esporte, lazer, planejamento e finanças e serão
indicados mediante decreto do Prefeito Munieiiial, no prazo de 1 § (<iuinze) dias, a contar de sua posse.
§ 2º As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam a administração
pública.
§ 3º Os representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto
das entidades não governamentais de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolesoente,
associa9ões comunitárias rurais, associações de bairro, clubes de servi90, representantes dos
colegiados das escolas públioas e particulares e outras entidades representativas da sociedade civil,
com sede no Município e mdstência mínima de um ano, reunidas em assembléia convocada pelo
Prefeito Municipal, mediante edital publieado na imprensa e!ou afixado em locais de ample acesso do
públioo, no prazo de 1 é (quinze) dias, a contar da vigênoia desta Lei, sendo <iue a assembléia deverá
ooorrer no prazo máximo de êO (sessenta) dias, a contar da puslioação do edital.
Art. 9º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto por 14 (quatorze) membros efetivos e suplentes, em igual número, observada a composição
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
paritária de seus membros nos termos do inciso li do artigo 88, da Lei nº 8.069/90. (Redação dada pela
Lei nº 3.432, de 12.8.20101
§ 1° Os representantes do Poder Público Municipal serão escolhidos dentre pessoas que
detenham poder de decisão no àmbito de cada Secretaria ou Departamento Municipal, responsável
pelos setores de: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, planejamento e finanças e
serão indicados mediante Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua
posse. (Redação dada pela Lei nº 3.432, de 12.8.2010)
§ 2° As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam à administração
pública. (Redação dada pela Lei nº 3.432, de 12.8.2010)
§ 3° Os representantes de organizações não-governamentais da sociedade civil serão
escolhidos pelo voto das entidades não-governamentais de defesa e de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, associações comunitárias rurais, associações de bairro, clubes de serviço,
representantes dos colegiados das escolas públicas e particulares e outras entidades representativas da
sociedade civil, com sede no Município e existência mínima de um ano, reunidas em assembléia
convocada pelo Prefeito Municipal, mediante edital publicado na imprensa e/ou afixado em locais de
amplo acesso do público, no prazo de até 15 (quinze} dias a contar da vigência desta Lei, sendo que a
assembléia deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do edital.
(Redação dada pela Lei nº 3.432, de 12.8.2010)
§ 4° Caso o Chefe do Poder Executivo não providencie a publicação do edital a que se
refere o parágrafo anterior, dentro do prazo previsto, tal iniciativa poderá ser tomada por qualquer das
entidades não-governamentais especificadas no mesmo dispositivo, ou por qualquer cidadão residente
no município.
§ 5° O voto das entidades civis a que se refere o parágrafo anterior será exercido através
de delegados previamente cadastrados junto ao órgão Municipal ou Comissão Especial a ser designada
pelo Prefeito, para organizar a assembléia.
§ 6° Cada entidade cadastrada deverá indicar 02 (dois) candidatos para a função de
conselheiro, sendo um efetivo e um suplente, pertencentes ou não a seus quadros sociais ou rotinas de
atividades.
§ 7° Os subseqüentes processos de renovação dos conselheiros não - governamental
serão de responsabilidade do próprio Conselho Municipal de Defesa Direitos da Criança e do
Adolescente e deverão ser desencadeados no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento dos
respectivos mandatos.
§ 8° Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 1 O (dez) dias após a
proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação dos nomes dos
conselheiros titulares e seus suplentes, bem como das entidades às quais pertencem.
§ 9° Em qualquer caso, será o representante do Ministério Público pessoalmente
notificado a acompanhar, querendo, o processo de escolha das entidades não governamentais
integrantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo
informado de todas as etapas do certame, desde sua deflagração até a posse dos conselheiros
escolhidos.
§ 1 O. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder
Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
<Prefeitura 1vlunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente será:
1 - vinculado ao tempo em que permanecerem à frente das Secretarias ou
Departamentos Municipais, no caso dos representantes do governo;
li - de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, no caso dos conselheiros
representantes da sociedade.
§ 1 º. A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o CMDDCA
deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do órgão.
§ 2°. O mandato dos membros do CMDDCA poderá ser cassado, mediante
procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio Órgão, na forma e nas hipóteses previstas
nesta Lei.
SEÇÃO li
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 11. De modo a tornar efetivo o caráter paritário do CMDDCA, são considerados
impedidos de integrar sua ala não governamental todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de
cargo em comissão no respectivo nível de governo, assim como o cônjuge ou companheiro(a) e
parentes, consangüíneos e afins, do(a) Chefe do Executivo e seu cônjuge ou companheira( o).
Parágrafo único. O impedimento de que trata o "caput" deste dispositivo, se estende
aos cônjuges, companheiros (as) e parentes, consangüíneos e afins, de todos os servidores do Poder
Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, bem como aos cônjuges,
companheiros(as) e parentes, consangüíneos e afins da autoridade judiciária e do representante do
Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na Comarca.
SEÇÃO Ili
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 12. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
elaborará e aprovará seu Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da posse de seus
membros.
1 - Constará do Regimento Interno do CMDDCA, dentre outros:
a) A forma de escolha do presidente e vice-presidente do Conselho de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos
trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes, nos moldes do contido no art.13 §3°, desta Lei.
b) As datas e horários das reuniões ordinárias do CMDDCA, de modo que se garanta a
presença de todos os membros do órgão e permita a participação da população em geral.
c) A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDDCA, comunicação aos
integrantes do órgão, titulares e suplentes, Jufzo e Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos
Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, inclusive via órgãos de
imprensa locais.
d) A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a
obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo e Promotoria da Infância e
Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar e à população em geral, que no caso das
reuniões ordinárias deverá ter uma antecedência mínima de 10 (dez) dias.
e) A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na
pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante provocação do Juízo e Promotoria da
Infância e Juventude, representante da Ordem dos Advogados do Brasil e/ou do Conselho Tutelar.
f) O quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do
CMDDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselheiros, bem como o
procedimento a adotar caso não seja aquele atingido.
<Prefeitura 9'vf_unicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
g) A criação de câmaras ou comissões temáticas em caráter permanente ou temporário,
para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção especial, orçamento e fundo,
comunicação, articulação e mobilização etc., que deverão ser compostas de no mínimo 04 (quatro)
conselheiros, observada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil.
h) A função meramente opinativa da câmara ou comissão mencionada no item anterior,
com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, que deverá ocorrer num momento anterior á
reunião do CMDDCA, a câmara ou comissão deverá apresentar um relatório informativo e opinativo á
plenária do órgão, ao qual compete a tomada da decisão respectiva.
i) A forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a
apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilidade da convocação de
representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto, para esclarecimento dos
conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão.
j) Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos conselheiros nas câmaras,
comissões e deliberações do órgão.
k) O direito dos representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos
Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião, manifestarem-se sobre a matéria em
discussão, querendo.
1) A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes
do CMDDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião.
m) A forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do CMDDCA
estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, com a previsão da forma solução da
questão no caso de empate, devendo em qualquer caso ser assegurada sua publicidade.
n) A forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com vista à
exclusão, do CMDDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas
injustificadas e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes desta Lei.
o) A forma como serão analisados os pedidos de cadastro dos programas de
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas familias em execução no município, bem como
as entidades não governamentais que pretendam atuar na área, tudo ex vi do disposto nos Arts.90,
parágrafo único e 91, ambos da Lei nº 8.069/90.
Art. 13. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da posse de seus membros, o
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá seu presidente, vicepresidente, secretário e tesoureiro, dentre seus membros, na forma do regimento interno.
§ 1° O presidente do CMDDCA terá como incumbência a condução das reuniões do
órgão e a representação do órgão em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada à tomada de qualquer
decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua
plenária.
§ 2º Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, deve ser
facultada ao presidente do CMDDCA a convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a matéria
será discutida e decidida.
§ 3º Quando da ausência ou impedimento do presidente do CMDDCA, suas atribuições
serão exercidas pelo vice-presidente, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunião será
conduzida pelo decano dos conselheiros presentes, observado o quorum mínimo para sua instalação,
conforme previsto no regimento interno do Órgão.
§ 4º O presidente e demais membros da Diretoria do CMDDCA terão mandato de 01
(um) ano, sem possibilidade de recondução e observada a alternância entre representantes do governo
e da Sociedade Civil organizada.
Art. 14. Perderá o mandato o membro do CMDDCA quando:
1. for constatada a reiteração de faltas injustificadas ás sessões deliberativas do Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
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GABINETE DO PREFEITO
li. for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento
(arts. 191 a 193, da Lei nº 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme
art. 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90;
Ili. for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a
administração pública, estabelecidos pelo art.4º, da Lei nº 8.429/92.
§ 1º A cassação do mandato dos membros do CMDDCA, em qualquer hipótese,
demandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e
a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do órgão.
§ 2º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o CMDDCA
efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público
para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem
como apuração da responsabilidade administrativa do cassado;
§ 3° Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o
CMDDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao
Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
Art. 15. Será exclulda do CMDDCA a entidade não governamental que:
1 - deixar de comparecer, por intermédio de seu representante titular ou suplente, a 03
(três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano;
li - for aplicada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de
atendimento (arts191 a 193, da Lei nº 8.069/90), alguma das sanções previstas no art.97, inciso li,
alíneas "b" a "d", do mesmo Diploma Legal;
Ili - perder, por qualquer outra razão, o registro no CMDDCA.
Parágrafo único. Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental
integrante do CMDDCA, será imediatamente convocada nova assembléia das entidades para que seja
suprida a vaga existente.
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 16. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Pato Branco:
1. formular e controlar a execução da política municipal de defesa dos direitos da criança e do
adolescente, apresentando ao Poder Executivo, até o mês de março de cada ano, plano de ação
anual que indique as prioridades e assegure o atendimento dos direitos fundamentais da criança
e do adolescente no âmbito do Município, para fins de inclusão nas propostas de Leis
Orçamentárias e no Orçamento do exercício seguinte, observado o disposto no art.4°, parágrafo
único, alínea "c", da Lei nº 8.069/90;
li. promover a divulgação e assegurar integralmente o cumprimento da Lei nº 8.069/90, Estatuto da
Criança e do Adolescente, bem como todos os dispositivos expressos nos artigos 203, 204, 226,
e 227 da Constituição Federal; artigos 165 e 216 da Constituição Estadual e finalmente artigos
187 e 19.2 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco;
Ili. participar da formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente,
zelando para que seja respeitado o princípio da prioridade absoluta à área infanta-juvenil, em
todos os setores da administração municipal;
IV. mobilizar os diversos setores da sociedade no sentido de sua efetiva participação na discussão e
solução dos problemas que afligem a população infanta-juvenil;
V. realizar campanhas de arrecadação, visando à captação de recursos pelo Fundo Municipal da
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de doações de pessoas físicas e
jurídicas;
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VI. deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços,
quanto às políticas e programas de assistência social, de caráter supletivo, para aqueles que
dela necessitem, e/ou serviços especiais, que venham suplementar as políticas básicas,
conforme o artigo 87 da lei n'. 8.069/90 e os artigos 2', incisos li e Ili e 4', desta Lei, bem como,
sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal
regionalizado de atendimento;
VII. elaborar seu regimento interno;
VIII. solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, no caso de vacância;
IX. gerir o fundo municipal, elaborando o plano de aplicação dos recursos por ele captados,
observado o disposto nos arts.25 a 30, desta Lei;
X. propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observado o disposto nos
arts.4°, parágrafo único, alínea "b" e 259, parágrafo único, da Lei nº 8.069190;
XI. participar da elaboração das propostas de leis orçamentárias dos setores ligados à saúde,
educação, esporte, cultura, lazer, família, criança, adolescente e assistência social, agindo em
conjunto com os Conselhos Setoriais respectivos, bem como com o Conselho Tutelar, e zelando
para o efetivo respeito ao disposto nos arts.4°, parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 134, parágrafo
único, da Lei nº 8.069/90, promovendo ainda as modificações necessárias à consecução da
política formulada;
XII. opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais,
esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
XIII. promover o registro das entidades não governamentais e a inscrição de programas de proteção
e sócio-educativos desenvolvidos por entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento, procedendo a seu recadastramento periódico, na forma do disposto no art.19,
parágrafo único, desta Lei, de tudo comunicando ao Conselho Tutelar, Ministério Público e
autoridade judiciária;
XIV. fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais
receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de
guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
XV. regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis
para o processo de escolha e a posse dos representantes da sociedade civil organizada junto ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e membros do
Conselho Tutelar;
XVI. dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do
respectivo regimento, convocar os suplentes, para assumirem imediatamente a função e
declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei, comunicando
imediatamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Ministério Público e à autoridade judiciária,
além de fiscalizar e conceder ou não autorização para possíveis atividades dos conselheiros fora
do municlpio, que consistem em viagens para cursos, aperfeiçoamentos, congressos ou outras
atividades ;
XVII. solicitar assessoria às instituições públicas no âmbito federal, estadual, municipal e às entidades
não governamentais que desenvolvam ações de atendimento à criança e ao adolescente;
XVIII. difundir amplamente os princípios constitucionais e a política municipal, destinadas à proteção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetivando a mobilização, articulação entre as
entidades governamentais e não governamentais para um efetivo desenvolvimento integrado
entre as partes;
XIX. organizar e realizar anualmente, sempre no mês de maio, a Conferência Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública no
sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do
adolescente, bem como obter subsldios para a elaboração do plano anual a que se refere o
inciso 1 deste artigo;
XX. receber petições, denuncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por
desrespeito aos direitos assegurados ás crianças e adolescentes;
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XXI. avaliar e homologar a concessão de auxilio e subvenções à entidades particulares na forma do
parágrafo único do artigo 188 da Lei Orgãnica Municipal e convênios de órgãos oficiais,
municipais, estaduais e federais.
XXII. Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à
promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
Art. 17. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 18. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinando-lhe o espaço físico, mobiliário
e material de expediente necessário ao seu bom funcionamento, bem como colocando servidor(res)
administrativo(s) para ficar permanentemente á disposição do órgão.
Parágrafo único. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos
necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do CMDDCA.
SEÇÃO V
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 19. Na forma do disposto nos arts. 90, parágrafo único e 91, da Lei nº 8.069/90,
cabe ao CMDDCA efetuar o registro:
1 - das entidades não governamentais sediadas em sua base territorial que prestem
atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se
refere o art.90, "caput" e correspondentes ás medidas previstas nos arts.101, 112 e 129, todos da Lei nº
8.069/90;
11 - dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
familias, em execução por entidades governamentais ou não governamentais;
Parágrafo único. O CMDDCA deverá também, periodicamente, no máximo a cada 02
(dois) anos, realizar o recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de
sua contínua adequação á política de atendimento traçada.
Art. 20. O CMDDCA deverá expedir resolução própria, indicando a relação de
documentos a ser fornecida pela entidade para fins de registro ou recadastramento, da qual deverá
constar, no mínimo:
1. estatutos e demais documentos comprobatórios de sua regular constituição como pessoa
jurídica, com indicação de seu CNPJ;
li. cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria;
Ili. relação nominal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade de seus dirigentes e
funcionários;
IV. documentos comprobatórios da habilitação profissional de seus dirigentes e funcionários;
V. atestados, fornecidos pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária ou órgãos públicos
equivalentes, relativos às condições de segurança, higiene e salubridade;
VI. descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com
sua fundamentação técnica, metodologia e forma de articulação com outros programas e
serviços já em execução;
VII. relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento, com a respectiva
documentação comprobatória;
VIII. prestação de contas dos recursos recebidos nos 02 (dois) anos anteriores ou desde o último
recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma de despesa.
Art. 21. Quando do registro ou recadastramento, o Conselho de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, por intermédio de comissão própria, na forma do disposto em seu regimento
interno, e com o auxilio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da
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entidade e/ou do programa, às normas e principies estatutários, bem como a outros requisitos
especlficos que venha a exigir, via resolução própria.
§ 1° Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art. 91, parágrafo
único, da Lei nº 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do Conselho de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2° Será negado registro ao programa que não respeite os princípios estabelecidos pela
Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de atendimento traçada pelo Conselho de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3° Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos parágrafos
anteriores, poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à entidade ou
programa, comunicando-se o fato ao Ministério Público.
Art. 22. Em sendo constatado que alguma entidade ou programa esteja atendendo
crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDDCA, ou com o prazo de validade deste já
expirado, deverá o fato ser levado ao conhecimento do Ministério Público, para a tomada das medidas
cablveis, na forma do disposto nos arts. 95, 97 e 191 a 193, todos da Lei nº 8.069/90.
Art. 23. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
expedirá resolução própria dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem
os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da lnfància e Juventude e
Conselho Tutelar, conforme previsto nos arts. 90, parágrafo único e 91, "caput", da Lei nº 8.069/90.
SEÇÃO VI
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Art. 24. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente se
reunirá ordinariamente ao menos, 01 (uma) vez por mês, em data, local e horário a serem definidos pelo
Regimento Interno do órgão, com ampla publicidade à população e comunicação pessoal ao Conselho
Tutelar, Ministério Público e autoridade judiciária.
§ 1° Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, na forma como
dispuser o regimento interno do Órgão.
§ 2° A realização de reuniões do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente em locais e horários diversos do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada
com antecedência e amplamente divulgada, orientando o público acerca da mudança e de sua
transitoriedade.
§ 3° A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas
reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente será previamente publicada e comunicada aos conselheiros titulares e suplentes, Juízo e
Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, nos moldes do
previsto no "caput" deste dispositivo.
§ 4° As sessões serão consideradas instaladas, depois de atingidos o horário
regulamentar e o quorum regimental mínimo.
§ 5° As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento
interno do órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.
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1 - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de
crianças e adolescentes, ai compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou
Departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
li - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e
adolescentes, por força do disposto no art.90, "caput", da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados
apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
Ili - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Art. 28. Por se tratarem de recursos públicos, deve haver a maior transparência possível
na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e Adolescência,
razão pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades
previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão
contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi
do disposto no art.4°, da Lei Federal nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa.
§ 1°. As entidades integrantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo
Fundo Especial para a Infância e Adolescência, deverão ser consideradas impedidas de participar do
respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de qualquer privilégio em relação
ás demais concorrentes.
§ 2°. Em cumprimento ao disposto no art.48 e parágrafo único, da Lei Complementar nº
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o CMDDCA apresentará relatórios mensais acerca do saldo
e da movimentação de recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, de preferência via
internet, em página própria do Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver
vinculado, caso disponível.
Art. 29. O CMDDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de recursos
para o Fundo Especial para a Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no art.2 60, da Lei nº
8.069/90.
Parágrafo único. O CMDDCA, por força do disposto no art. 260, § 2º, da Lei nº 8.069/90
e art. 227, § 3°, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, através de planos
de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo Fundo Especial para a Infância e
Adolescência, definindo e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a
forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão, abandonado ou vitima de maus tratos.
Art. 30. O CMDDCA, com a colaboração do órgão encarregado do setor de
planejamento, elaborará anualmente um plano de aplicaçao para os recursos captados pelo Fundo
Especial para lnfllncia e Adolescente correspondente ao plano de ação por aquele previamente
aprovado, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do Município.
Art. 31. O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo
Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto de 05
(cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato de três anos, permitida uma recondução.
<Prefeitura 1vl.unicipa{ áe <Pato <Branco
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§ 1° A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato
subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo
processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 2º O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao órgão municipal
encarregado da assistência social, de cujo orçamento anual deverão constar os recursos necessários a
seu contínuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas a seus membros.
§ 3° Os membros do Conselho terão direito a diárias de acordo com a tabela dos
servidores públicos municipais, conforme artigos 58 e 59 da Lei nº 1.245, 17 de setembro de 1993.
(lncluido pela Lei nº 3.447, de 10.9.2010)
SEÇÃO li
DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 33. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal
e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do municlpio, em processo de escolha
regulamentado e conduzido pelo CMDDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.
Parágrafo único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como
eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de escolha.
Art. 34. O CMDDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, a forma de
obtenção, junto à Justiça Eleitoral, de urnas eletrônicas e/ou listas de eleitores, bem como os critérios
para o eventual cadastramento de eleitores, o calendário e demais procedimentos referentes ao
processo de escolha, respeitadas as disposições da presente Lei.
Parágrafo único. Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará a
compos1çao e atribuições da Comissão Organizadora do pleito, de composição paritária entre
conselheiros representes do governo e da sociedade.
Art. 35. O processo de escolha será iniciado no mlnimo 06 (seis) meses antes do
término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado no diário
oficial do Município, em jornal local e também afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os
prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, disciplinando as regras de
divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando sempre o calendário aprovado
pela plenária do CMDDCA, juntamente com a resolução regulamentadora.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para dar
ciência do inicio do processo de escolha, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando
pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este
facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou
que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme
disposto nesta Lei.
SEÇÃO Ili
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 36. A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem filiação a
partido político, não podendo participar políticos militantes com mandatos eletivos ou de direção, e
tampouco inscritos como candidatos a cargo eletivo, a partir do respectivo registro.
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Art. 37. Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem, até o
encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
1. idoneidade moral, firmada em documentos próprios, que deverão ser apresentados
impreterivelmente no momento da inscrição. segundo critérios estipulados pelo Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução;
li. idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Ili. residir no município há mais de dois anos;
IV. estar no gozo de seus direitos políticos;
V. apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino
médio;
VI. estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar;
VII. submeter se e atingir mínima Ele 50%(cinqüenta por cento) em urna prova Ele conhecimento
envol>Jendo o Estatuto da Crian9a e do Adoleseente, a ser formulada por urna Comissão
El(arninaElora desi@nada pelo CMDDCA, tendo por otljetivo informar o eleitor sobre o nível Ele
oonheeirnentos teóricos específicos Eles oanEliElatos.
VII. submeter-se e atingir nota mínima de 50%(cinqüenta por cento) em urna prova de conhecimento
envolvendo o Estatuto da Criança e do Adolescente e noções básicas de informática, a ser
formulada por uma Comissão Examinadora designada pelo CMDDCA, tendo por objetivo
informar o eleitor sobre o nível de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos. (Redação
dada pela Lei nº 3.447, de 10.9.2010)
VIII. ter experiência no trato de problemas da menoridade, comprovada mediante laudos fornecidos
por entidades onde o candidato tenha prestado serviços, atuando de forma direta no
atendimento á criança e ao adolescente. O mencionado laudo deverá ser apresentado em
documento escrito, firmado em cartório com assinaturas devidamente reconhecidas.
IX. possuir carteira de habilitação, categoria mínima "B''. (lncluido pela Lei nº 3.447, de 10.9.2010)
§ 1° A prova de conhecimento a que se refere o inciso VII, do "caput", de caráter
qualitativo, será aplicada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com o auxilio do Ministério Publico Estadual desta Comarca.
§ 2° Os critérios de avaliação e classificação pertinentes á prova de conhecimentos
serão consignados no respectivo Edital de Eleição.
§ 3° O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e
protocolado junto ao CMDDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a
comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde serão numerados, autuados e enviados a
Comissão Organizadora, onde serão processados. A falta ou imperfeição de qualquer um dos
documentos mencionados impedirá a inscrição do candidato.
Art. 38. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do término do prazo de
inscnçoes, a Comissão Organizadora publicará edital, mediante afixação em lugares públicos,
informando os nomes dos candidatos inscritos e fixando prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da
publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer
interessado.
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§ 3° Os candidatos que deixarem de se submeter ao teste de conhecimento não terão
suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem-se ao processo de
escolha, ocorrendo o mesmo com aqueles considerados inaptos na avaliação medica e psicológica.
Art. 42. O candidato, que for membro do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no
ato da sua inscrição.
SEÇÃO IV
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Art. 43. O CMDCA, por intermédio da Comissão Organizadora, promoverá a divulgação
do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da
imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para
todos.
§ 1° Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, a partir da
data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:
1 - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos,
faixas, pinturas em residências particulares (desde que haja autorização do proprietário), até o número
limite fixado pela Comissão Organizadora, de modo a evitar o abuso do poder econômico;
li - Toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Organizadora, que
determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos
anteriores ou atentar contra principias éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer
candidato;
Ili - Não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação,
bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o horário de votação.
§ 2° A Comissão Organizadora promoverá ainda debates, reuniões, entrevistas e
palestras junto às escolas, associações e comunidade em geral, mais uma vez proporcionando
igualdade de participação a todos os candidatos.
§ 3° É vedada a vinculação polltico-partidária das candidaturas, seja através da indicação,
no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos pollticos, símbolos, slogans,
nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação.
§ 4° É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, patrocinar
ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação.
§ 5° Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento formal das
regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão
compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do
certame ou cassação do diploma respectivo.
Art. 44. O CMDDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de noticias
de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que
deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Organizadora, com ciência ao Ministério Público e
notificação do acusado para que apresente sua defesa.
§ 1° Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como em havendo o transporte
irregular de eleitores, no dia da votação, a Comissão Organizadora, de ofício ou a requerimento do
Ministério Público ou outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento
(]?re{eitura Yvlunicipa{ de <Pato <Branco
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administrativo investigatório específico, onde será formulada a acusação e cientificado o acusado para
apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias.
§ 2° Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão
Organizadora designará a realização de sessão específica para o julgamento do caso, que deverá
ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato
acusado e ao representante do Ministério Público.
§ 3° Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Organizadora
determinará a cassação da candidatura do infrator.
§ 4º Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso à plenária do CMDDCA, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento.
§ 5° O CMDDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s)
interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério
Público.
SEÇÃO V
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 45. O processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas.
§ 1° A Comissão Organizadora, com a antecedência devida, tentará obter o empréstimo
de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes das resoluções
expedidas pelo TSE e TRE local, para esta finalidade.
§ 2° Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a
votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxilio da Justiça Eleitoral para
o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns.
Art. 46. A Comissão Organizadora providenciará, com a devida antecedência:
1 - a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
li - a designação, junto ao comando da Policia Militar local, de efetivos para garantir a
ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
Ili - a escolha e divulgação dos locais de votação;
IV - a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e
escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como
proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito.
Parágrafo único. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 47. O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em
edital, com inicio da votação às 9h (nove horas) e término às 17h (dezessete horas), facultado o voto,
após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas
senhas.
§ 1° Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes,
cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, sem prejuízo do disposto no art. 27, § 2º,
desta Lei.
<Prefeitura !JVLunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2º As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da
mesa receptora.
§ 3º Casa eleitor poEleFá votar em até sinso saAEliElatos.
§ 3° Cada eleitor poderá votar somente em um único candidato. (Redacão dada pela Lei
nº 3.447. de 10.9.201 Ol
§ 4º Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do §2°
supra que contiverem votos em mais de 05 (cinco) candidatos e/ou que apresentem escritos ou rasuras
que não permitam aferir a vontade do eleitor.
Art. 48. No dia da votação, todos os integrantes do CMDDCA deverão permanecer em
regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber noticias de violação das
regras estabelecidas e realizar diligéncías para sua constatação.
§ 1º Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes
previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos.
§ 2º Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante
por candidato.
§ 3° No local da apuração dos votos será permitida a presença do candidato apenas
quando este tiver de se ausentar.
SEÇÃO VI
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS
Art. 49. Encerrada a votação, se procederão imediatamente a contagem dos votos e sua
apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão
apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria
Comissão Organizadora, que decidirá de plano, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 50. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a
Comissão Organizadora providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração,
mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os
incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos,
fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram
assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do CMDDCA e no hall da Prefeitura.
§ 1 º Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando
os 05 (cinco) seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.
§ 2° Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve
melhor desempenho na prova de conhecimentos prevista no art.23, inciso VII desta Lei; persistindo o
empate, prevalecerá aquele mais idoso.
§ 3° Ao CMDDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos
recursos das decisões da Comissão Organizadora nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação
tenha constado expressamente em ata.
<Prefeitura 1vtunicipa( de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2º As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da
mesa receptora.
§ ;i• Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos.
§ 3° Cada eleitor poderá votar somente em um único candidato. (Redacão dada pela Lei
nº 3.447. de 10.9.2010)
§ 4° Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do §2º
supra que contiverem votos em mais de 05 (cinco) candidatos e/ou que apresentem escritos ou rasuras
que não permitam aferir a vontade do eleitor.
Art. 48. No dia da votação, todos os integrantes do CMDDCA deverão permanecer em
regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das
regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação.
§ 1° Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes
previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos.
§ 2º Em cada local de votação será permitida a presença de 01 (um) único representante
por candidato.
§ 3º No local da apuração dos votos será permitida a presença do candidato apenas
quando este tiver de se ausentar.
SEÇÃO VI
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS
Art. 49. Encerrada a votação, se procederão imediatamente a contagem dos votos e sua
apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão
apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria
Comissão Organizadora, que decidirá de plano, facultada a manifestação do Ministério Público.
Art. 50. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a
Comissão Organizadora providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração,
mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os
incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos,
fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram
assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do CMDDCA e no hall da Prefeitura.
§ 1º Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando
os 05 (cinco) seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.
§ 2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve
melhor desempenho na prova de conhecimentos prevista no art.23, inciso VI 1 desta Lei; persistindo o
empate, prevalecerá aquele mais idoso.
§ 3° Ao CMDDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos
recursos das decisões da Comissão Organizadora nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação
tenha constado expressamente em ata.
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§ 4° O CMDDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 05 (cinco) dias,
determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o resultado definitivo
do processo de escolha, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e
ao Juiz da Infância e Juventude.
§ 5° O CMDDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e
demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de
cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser
destruídos.
§ 6° O CMDDCA dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, no dia
seguinte ao termino do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o compromisso
de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do
adolescente estabelecidos na legislação vigente.
§ 7° Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior
número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDDCA.
Art. 51. Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão a estudos sobre a
legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser
designada pelo CMDDCA.
Parágrafo único. O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho
Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeando-lhes as despesas necessárias.
SEÇÃO VII
DA COMPET~NCIA
Art. 52. A competência do Conselho Tutelar será determinada:
1 - pelo domicilio dos pais ou responsável;
11 - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente.
§ 1 º Nos sasos de ato infFasional 13ratisado 13or sriança ou adolessente, será som13etente
o Conselho Tutelar no lugar da ação eu da emissão, easervadas as Fegras ae senei<ãe, sontinênsia e
13revençãe.
§ 1° Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho
Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
(Redacão dada pela Lei nº 3.447, de 10.9.2010)
§ 2° O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao
Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que
abrigar a criança ou adolescente.
SEÇÃO VIII
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 53. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou
madrasta, e enteado.
Parágrafo único. Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
<Prefeitura 9vlunicipa{ de <Pato <Branco
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SEÇÃO IX
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 54. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições e obrigações constantes da
Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nesta Lei.
1 - às crianças e adolescentes:
a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamentos temporários;
c) matricula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxilio à família, à criança e ao adolescente;
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou
ambulatorial;
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e
toxicómanos;
g) abrigo em entidade.
li - aos pais ou responsável:
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e
toxicómanos;
c) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
g) advertência.
Parágrafo único. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denuncias
reclamações representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados
às crianças e aos adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido.
Art. 55. O Coordenador ou Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus
pares, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em reunião presidida pelo conselheiro mais idoso, o qual
também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
Parágrafo único. No mesmo prazo do "caput", o Conselho Tutelar elaborará seu
regimento interno e o encaminhará ao CMDDCA, para conhecimento, sendo que o CMDCA poderá
encaminhar propostas de alteração que entender necessárias.
Art. 56. O Conselho Tutelar funcionará nos dias úteis, com duração mínima de 8 (oito)
horas diárias com plantões nos fins de semana e feriados, de acordo com o disposto no regimento
interno do Órgão.
§ 1 º O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu
Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos
atendidos individualmente pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e
apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros.
§ 2° As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) Conselheiros, ocasião em
que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem
como formalizada a aplicação das medidas cablveis às crianças, adolescentes e familias atendidas,
facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das áreas da
psicologia, pedagogia e assistência social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos
municipais competentes, na forma do disposto no art.136, inciso Ili, allnea "a", da Lei nº 8.069/90.
<Prefeitura ::Municipa[ de <Pato <Branco
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§ 3º As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador ou
Presidente, o voto de desempate.
§ 4° O Regimento Interno estaaeleoeFá o regime de traaalho, de forma a atender às
atividades do Conselho, sendo qHe oada Conselheiro de11erá prestar 4Q (qHarenta) horas Ele serviço
semanais, exslHídos os 13lantões.
§ 4° O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às
atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas de serviço
semanais, incluindo plantões. (Redação dada pela Lei nº 3.447, de 10.9.2010)
Art. 57. O Conselheiro atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas
para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo.
Parágrafo único. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as
providências tomadas e a esses registros somente terão acesso aos Conselheiros Tutelares e o
CMDDCA, mediante solicitação, ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público.
1. O Conselho Tutelar que utilizar o Sistema de Informação e Proteção para Infância e
Adolescência - SIPIA deverá entregar anualmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente o relatório das medidas protetivas aplicadas e dos serviços solicitados ao poder Executivo
local, indicando as principais demandas da circunscrição a que está situado para os fins do Art. 136,
inciso IX, da Lei 8. 069190.
li. Os Conselhos Tutelares deverão utilizar o SIPIA como mecanismo de sistematização
e gerenciamento de informações sobre a política de proteção à infância e adolescência do município.
Ili. Para fins deste artigo, o Conselho Municipal deliberará o plano de implantação do
SIPIA para os Conselhos Tutelares.
IV. Nas cidades em qHe não hoHver logistisa de im13lantação do SIPIA, os Conselhos
THtelares aeverão elatiorar relatórios das medidas pretetivas e aos serviços requisitaaos a cada ê (seis)
meses, a serem entregHes aos Conselhos MHnioipais de Direitos.
IV. Revogado. (Redacão dada pela Lei nº 3.447, de 10.9.2010)
Art. 58. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores
demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDDCA bimestralmente, ou sempre que
solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas especlficos que
permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
§ 1° O Conselho Tutelar deverá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do
CMDDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas e locais onde estas serão
realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
§ 2° O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das
propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual,
participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à
população infanta-juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do
disposto nos arts.4°, "caput" e parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90 e
art.227, "caput", da Constituição Federal.
Art. 59. O Conselho Tutelar contará com equipe técnica e manterá uma secretaria geral,
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e
funcionários cedidos pelo Poder Executivo.
Prefeitura :Jvlunicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÀ
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Parágrafo único. Fica vedado o uso de recursos do FIA - Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente para os fins do "caput" deste Artigo, exceto para fins de formação e
qualificação dos Conselheiros Tutelares.
Art. 60. As requisições de serviços, equipamentos e servidores, efetuadas pelo Conselho
Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde,
assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta
prioridade, na forma do disposto no art.4°, parágrafo único, alínea "b", da Lei nº 8.069/90.
SEÇÃO X
DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 61. A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício
com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício
obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 62. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público
relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
Art. 63. A remuneração devida a cada conselheiro, bem como o do respectivo presidente
do Conselho será conforme a seguinte tabela:
Presidente do Conselho R$ 1.873 34
Conselheiros R$ 1.510,76
§ 1° Em relação a remuneração referida no "ea13ut" deste artigo, no easo de servidor
13úl:llieo àa Prefeirura Munioipal, fieará esta ol:lrigaàa a prooeàer o reoolhirnento devido ao IMSS.
§ 1° Em relação a remuneração referida no caput deste artigo, todos os membros do
Conselho Tutelar terão o recolhimento do INSS descontado em folha de pagamento. (Redacão dada
pela Lei nº 3.447, de 10.9.2010)
§ 2° A remuneração dos membros do Conselho Tutelar serão reajustados de acordo com
o aumento concedido aos servidores públicos municipais.
Art. 64. Aos Conselheiros será concedida licença remunerada de 30 (trinta) dias por ano
de efetivo trabalho, sendo admitido o fracionamento em até 03 (três) períodos de idêntica duração de 10
(dez) dias.
§ 1° Será devido ao conselheiro, por ocasião da licença remunerada que trata o presente
dispositivo, adicional correspondente a um terço dos subsídios regulamentares. Caso opte em fracionar
o período de licença, o valor será pago com o gozo do primeiro deles, apenas.
§ 2° A concessão da licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois)
conselheiros no mesmo período.
Art. 65. Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios dos membros do
Conselho Tutelar deverão constar da lei orçamentária municipal.
Art. 66. A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de:
1 - renúncia;
li - posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados;
Ili - falecimento.
Prefeitura :Jvf_unicipa[ de Pato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 67. Nos casos de férias, licenças regulamentares, vacância ou afastamento
definitivo de qualquer dos conselheiros titulares, independente das razões, o CMDDCA promoverá a
imediata convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a conseqüente regularização da
composição do Conselho Tutelar.
§ 1º Os suplentes convocados terão direito a receber os subsídios e as demais
vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função.
§ 2° Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDDCA
realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros
eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período restante do mandato original
daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto.
Art. 68. Os Conselheiros Tutelares terão ainda direito à gratificação natalina,
corresponde a um duodécimo da remuneração do conselheiro, no mês de dezembro para cada mês do
exercício da função no respectivo ano.
§ 1° A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
§ 2° O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o suplente
convocado, perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a
remuneração do mês do afastamento.
§ 3° A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Art. 69. Será também concedida licença remunerada ao conselheiro tutelar nas
seguintes situações:
1 - em razão de maternidade;
li - em razão de paternidade;
Ili - para tratamento de saúde;
IV - por acidente em serviço.
Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o
período de licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 70. O conselheiro lerá direito a licença, sem remuneração, durante o período que
mediar entre a escolha ern convenção partidária, sorno candidate a cargo eletivo, até o 1 éº (décimo
quinto) dia seguinte ao pleito.
Art. 70. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 3.447, de 10.9.2010\
Art. 71. A conselheira tutelar gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos
de licença, a partir do oitavo mês de gestação.
§ 1 ºOcorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto.
§ 2° No caso de natimorto, a conselheira será submetida a exame médico quando
completados 30 (trinta) dias do fato e, se considerada apta, retornará ao exercício da função.
Art. 72. A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento do filho,
pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do nascimento.
Art. 73. Será concedida ao conselheiro licença para tratamento de saúde e por acidente
em serviço com base em perícia médica.
<Prefeítura 9v!_unícípa{ de <Pato <Branco
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§ 1° Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano tisico ou
mental sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício de suas atribuições.
§ 2º Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, e não
provocada, pelo conselheiro no exercício de suas atribuições.
Art. 74. O conselheiro poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, mediante
prévia autorização do Presidente, por sete dias consecutivos, em razão de:
1 - seu próprio casamento.
li - falecimento de parente, consangüíneo ou afim, até o segundo grau.
Art. 75. O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado
tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal,
o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por
merecimento.
Art. 76. Serão considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
1 - férias;
li - licenças regulamentares.
Art. 77. São deveres do conselheiro tutelar:
/. exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069/90;
li. observar as normas legais e regulamentares;
111. atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas às
protegidas por sigilo;
IV. zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
V. manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI. guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
VII. ser assíduo e pontual;
VI li. tratar com urbanidade as pessoas.
Art. 78. Ao conselheiro tutelar é proibido:
/. ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências
ou por necessidade do serviço;
li. recusar fé a documento público;
Ili. opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV. delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que
seja de sua responsabilidade;
V. valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI. receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VII. proceder de forma desidiosa;
VIII. exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o
horário de trabalho;
IX. exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X. fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
XI. aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e decisão
do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas
em seguida ao referendo do colegiado.
<Prefeitura Yv/_unicipa[ de Pato <Branco
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Art. 79. É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego
ou outra função remunerada, observada o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição
Federal.
Art. 80. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o
Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros ou o valor de seus
vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:
1 - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
li - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo a Prefeitura
Municipal firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor
público estadual ou federal.
SEÇÃO XI
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO
Ar\. 81. O conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
de sua função.
Art. 82. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelares:
1 - advertência;
li - suspensão do exercício da função;
li - destituição da função.
Art. 83. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes
no exercício da função, os agravantes e as atenuantes.
Art. 84. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição
constante nos incisos 1, li e XI do art. 78 e de inobservãncia de dever funcional prevista em Lei,
regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 85. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com
advertência, não podendo exceder 03 (três) meses, período em que não terá direito a receber os
subsídios e demais vantagens regulamentares.
Art. 86. O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos:
1. prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente;
li. deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída a ele, por 03 (três)
vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo justificativa aceita pela
plenária do Conselho Tutelar;
Ili. faltar sem justificar a 03 (três) sessões deliberativas consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no
espaço de um ano;
IV. em caso comprovado de inidoneidade moral;
V. ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VI. posse em cargo, emprego ou outra função remunerados;
VII. transgressão dos incisos Ili, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do art. 78, desta Lei;
VIII. filiar-se a qualquer partido político.
Parágrafo único. O controle da freqüência e das atividades dos conselheiros tutelares
ficará a cargo do Coordenador ou Presidente do Órgão, que delas manterá um registro próprio e prestará
contas, sempre que solicitado, ao CMDDCA, Ministério Público ou qualquer interessado.
Art. 87. A destituição do conselheiro o incompatibilizará para o exercício de qualquer
cargo, emprego ou função pública no municipio de Pato Branco pelo prazo de 03 (três) anos.
Prefeitura 9Vtunicipa[ cfe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 88. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a
causa da sanção disciplinar.
Art. 89. Qualquer cidadão poderá e o membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar deverá tomar as
providências necessárias para sua imediata apuração, representando junto áquele Órgão para que seja
instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. Comunicado da ocorrência, o CMDDCA determinará a instauração de
sindicância para sua apuração, podendo determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento
cautelar do acusado, passando ele a perceber metade da remuneração a que fazia jus, com a imediata
convocação de seu su pi ente.
Art. 90. A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluída no prazo máximo
de 30 (trinta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (trinta), devendo seguir, o quanto
possível, os trâmites previstos na legislação municipal específica, relativa aos servidores públicos
municipais, assegurado o contraditório e direito de defesa ao acusado, e será conduzida por uma
comissão de ética composta de:
1. dois membros do CMDDCA, sendo um representante do governo e outro da sociedade civil
organizada;
li. dois membros do Conselho Tutelar;
Ili. um membro de entidade não governamental, devidamente registrada no CMDDCA, que não faça
parte de sua composição atual.
§ 1° Os representantes do CMDDCA e do Conselho Tutelar serão escolhidos pela plenária
dos respectivos Órgãos, e o representante das entidades não governamentais será escolhido em
assembléia própria, a ser convocada pelo CMDCA para tal finalidade.
§ 2° Cabe ao CMDDCA proporcionar os meios necessários para o adequado
funcionamento da comissão de ética.
§ 3° A sindicância será instruída com cópia da representação e da ata da sessão que
decidiu pela instauração do procedimento, das quais o acusado será pessoalmente cientificado, bem
como notificado a apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas, em número não superior a 05 (cinco).
§ 4° Concluídos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao CMDDCA, a
quem caberá apreciar e decidir sobre a imposição das penalidades cabíveis.
Art. 91. O julgamento do membro do Conselho Tutelar pela plenária do CMDDCA será
realizado em sessão extraordinária, a ser instaurada em não menos que 05 (cinco) e não mais que 1 O
(dez) dias úteis contados do término da sindicância, com notificação pessoal do denunciante, acusado e
representante do Ministério Público.
§ 1° Serão fornecidas, a todos os membros do CMDDCA, cópias da acusação e da
defesa, ficando os autos da sindicância a todos disponível para consulta.
§ 2° Por ocasião da sessão deliberativa será facultado ao acusado, por si ou por
intermédio de procurador constituído, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos,
prorrogáveis por mais 1 O (dez).
§ 3° Ficam impedidos de participar do julgamento os membros do CMDDCA que
integraram a comissão de ética, que para o ato serão substituídos por seus suplentes regulamentares.
§ 4° A condução da sessão de julgamento e a forma da tomada dos votos obedecerão
ao disposto no regimento interno do CMDDCA.
§ 5° A perda da função de conselheiro tutelar somente poderá ser decretada mediante
decisão de 213 {dois terços) dos membros do Conselho.
§ 6° Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal caberá ao
CMDDCA encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 92. Os representantes do governo junto ao CMDDCA, em sua composição inicial,
serão indicados mediante decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
vigência desta Lei, observando-se o disposto em seu art. 9°, §1 º.
Art. 93. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto
nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes ao direito de petição e
ao processo administrativo disciplinar.
Art. 94. O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro à instalação do
Conselho Tutelar, caso já não tenha adotado tais providências, destinando-lhe, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o espaço físico, linha telefônica, veículo de apoio,
mobiliário, equipamentos e material de expediente necessários ao seu bom funcionamento, bem como
colocando servidor(res) administrativo(s) para ficar( em) permanentemente à disposição do Órgão.
Art. 95. A implantação de outros Conselhos Tutelares poderá ser definida a qualquer
tempo, mediante resolução do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança, justificando tal
necessidade.
Art. 96. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se
necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam os arts. 4° e 5º, bem como para a
estruturação dos Conselhos Municipal e Tutelar de Direitos.
Art. 97. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 249/2009, de autoria dos vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de março de 201 O.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 302/2014
Pretendem os ilustres Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
Vilmar Maccari - PDT, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Ênio Ruaro - PR
autores do Projeto de Lei em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa Legislativa para alterar dispositivos da Lei nº 3.338, de 9 de março de
2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente.
A proposição foi concebida após ampla discussão envolvendo representantes
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
participação de Conselheiros Tutelares.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, os ilustres proponentes pretendem alterar dispositivos da
Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com a finalidade de
corrigir distorções e omissões detectadas no texto legal, bem como de
promover a atualização legislativa em decorrência das recentes alterações
promovidas pelas Leis nºs 12.696, de 25 de julho de 2012 e 13.010, de 26 de
junho de 2014.
Diante disso, entendemos s.m.j, estar a proposição em condições de seguir sua
regimental tramitação, competindo as Comissões Permanentes à análise de
mérito.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Bran o, 11 de novembro de 2014.
\ '
-7\::;i.,j,....-,. Ai l_,{,t-t, f2-0-,,o; ----.__p
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silverio
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
1
APROVADO
Data03d:J. 1~!\f
Assinatura ~
' C.~~~~.f~~!~!ICIP/,_L · BRANCO ·--~-··-·-
Solicitam ao Dr. Raphael Adalberto Soares - Promotor de Justiça da Vara
de Família, Infância e Juventude parecer sobre o Projeto de Lei n!!
_:3()?{_~()~~~-c:i_l:'_~-~!!~~~-~--~~~-~~-~-i-~!~~l--~~:3:3~{_~()~()'. ______________________________________ _
Os vereadores infra-assinados, Membros da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Dr. Raphael Adalberto Soares - Promotor de Justiça da Vara de
Família, Infância e Juventude (3!! Promotoria Pública) - (Travessa Goiás, 55
1º andar - Pato Branco - Paraná), solicitando parecer sobre o Projeto de Lei
nº 302/2014, que altera a Lei Municipal 3.338/2010, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e
dá outras providências.
Justificamos este pedido, pois o presente projeto está sendo
apresentado a pedido do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
onde alguns artigos que tratam da eleição do Conselho Tutelar estão sendo
revogados e alterados.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Br nco, 3 de novembro de 2014.
Laur.·
(Pr sidente)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato sranco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: !egislativo@camarapatobranco.com.br
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MINISTÉRIO PÚBLIC~ do Estado do Par
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Ofício n.º 16/2015 Pato Branco, 12/012015.
Senhor Vereador
Atendendo solicitação c.ontida em vosso ofício.
número 595/2014, referente ao Projeto de Lei n.º 302/2014 que ·altera a Ld
Municipal 3338/2010 (dispõe sobre a política municipal de atendimento do~
direitos da criança e do adolescente), temos a considerar o que segue: .
1) O contido neste ófício não representa parecer jurídico, pois tal função não
mais é afeta ao Ministério Público. Em verdade, somos gratos pela presente
solicitação já .que infelizmente não pudemos nos fazer presente na última
reunião havida nesta Cçisa de Leis sobre o tema, em razão de atividades
profissionais no Fórum da Comarca.· Portanto, vamos aqui registrar o
entendimento do MPPR acerca d~ alguns p~ntos importantes sobre as
necessárias. alterações legislativas, para anális~ dos Senhores Vereadores.
Embora os argumentos queserão aqui trazido's não tenham de fato, caráter
vinculante, poderão eventualmente ser objeto de fiscalização posterior por
esta Promotoria de Justiça, em sua atividade fim típica após a publicação
das alterações que sejam feitas, com base nas .. disposições do artigo 201 do
- ECA.
2) Junto deste ofício, segue pequeno material no qual destacamos Resolução
do CONANDA (Resolução número 139/2010· e 152/2012) sobre o tema
proposto, documento este sim com caráter .vinculante dada a natureza d~
referido órgão e disposições do artigo 88, IJ -do ECA. Embora tema
controverso, como a questão· é recente no mundo jurídico, já podem ser
encontrad_as. interpretações dive_ rsas entre Resoluções, por exemplo, d~
CONANDA~ (Conselho Nacional, dos Direitos) e CEDCA (Conselho
Estadual dos Direitos) e decisões judiciais de Tribunais (por exemplo, 1
possibilidade ou não de prc;utogação dos mandatos dos atuais conselheiros
até a posse dos eleitos na eleição unificada nacional). O legislativo
municipal, desde que o faça .de forma fundamentada e com base no
exercício da competência· constitucional ·contida qo artigo. 30 da Carta
Magna (desde que não contrarie disposição legal expressa da Constituição
FedOral ou do ECA), pode se fil~utra posiç.ão - sujeito também
~· '
MINISTÉRIO·
do Estado do Paraná
ei;te ato legislativo municipal a controle de constitycfonalidade e legali~adl'
a posteriori pelo MPPR.
3) Segue em anexo modelo de lei municipal após alterações feitas pela Le
Federal n;º 12696/2012, sugerida pelo Centro de Apoio 'operacional' das
Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente, órgão do Ministério
Público do Estado.do Paraná.
4) Tomamos conhecimento por acaso de um Termo de AjustameQto de
Conduta celebrado entre o Cons~lho Tutdar de Pato Branco, Município de
· Pato Branco e Ministério Público do Trabalho em Pato Branco, referente à
carga horária de .trabalho dos Senhores Conselheiros Tutelares. Ainda não
temos cópia deste documento, pois sequer fomos convida.dos a participar de
sua discussão e elaboração. Entendemos, respeitosamente, equivocada a
atuação do referido órgão do Ministério Público Federal (Ministério Público
do Trabalho ),.·pois os membros do Conselho Tutelar não são servidores
públicos óu funcionários regidos pela CLT. A naturezajurídiçà do cargo
é sui generis, tratando-se de agentes políticos .. Juntamos material no anexo
referente ao horário de funcionamento e · atividades dos Senhores
Conselheiros, colocando-nos à . disposição para ingressar com medidas
judiciais cabíveis. contra o refêrido Tertno de Ajustamento. Várias decisõe$
judiciais existem neste sentido. Citamos uma apenas a título de exemplo:
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. , _MEMBRO DO A CONSELH~O
TUTELAR. AGENTE HONORIFICO. AUSENCIA · D
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O '
ESTATUTÁRIO. VALOR REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À
VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. l. O membro do Conselho Tutelar não possui vínculo
empregatício ou estatutário com o Município, pois sua vinc'ulação com a
Adµün(stração é de caráter transitória e a natureza da função desempenhada
é de serviço público relevante' .:. honorífico.· 2. O valor pleiteado refere-se a
período anterior à vigência qa · lei muhicipal que regulamentou a
remuneração dos m~mbros do Conselho . Tutelar. RECURSO
PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - Nona
C.Cível (TA)-ACR 0246155.:.o - Novà Londrina'- Rei.: Des. Nilson Mizuta
- Unaniµie -J. 18.05.2004).
5) Quanto aos requisitos· para candidatura ao cargo~ sabemos da intenção dos
Srs. Vereadores em 'retfrar a comprovação no trato ou trabalho com
crianças e adolescentes da Lei vindoura. Encaminhamos no material em ~nexo resposta a uma consulta feita ao Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça da Criança d do Adolescente do MPPR que abord~
referida questão de forma muito pertinente. Destacamos um julgado do
TJPR sobre o assunto: REEXAME .NECE~SÁRIO - MANDADO D~
SEGURANÇA. - LEGALIDADE EDITALICIA - PREENCHIMENTq
DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO PARA
MEMBRO DO. CONSELHO TUTELAR. Os req.uisitos previstos no
~.·
SECRETARIA DE DIREITOS ~UMANOS
CONSELHO NACIONAL,DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 139, DE 17 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre os parâmetros para a
criação e , funcionamento dos
Conselhos Tutelares no Brasil, e dá
óutras prbvidências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE • CONANDA, no uso de suas atribuições legais, em
cumprimento ags ártigos 28 a 31 do seu Regimento .Interno e às deliberações
da 182ª Assembléia Ordinária, realizada nQ dia 17 de março de 2010,
Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se num órgão essencial do
Sistema de Garantia dos. Direitos (Resolução nº 113 do CQNANDA), tendo ~ido
concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para desjudicializar e agilizar .
o atendimento prestado à população infanta-juvenil;
Considerando que o Conselho Tutelar e_os Conselhos Municipal e Distrital dos '
Direitos da Criança. e do Adolescente são fruto de intensa mobilização da
sociedade brasilefra no contexto de luta pelas liberdades democráticas, que '
buscam efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas no plano
municipal;
Considerando que o Conselho Tutelar é órgão essencial para o Sistema de
· Garantia dos Direitos da Criança e. do Adolescente na estrutura dos Municípios
e das regiões administrativas do Distrito Federal;
Cónsiderando a necessidade de fortalecimento dos princípios constitucionais
da descentralização político-administrativa da política de proteção, promoção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente e a importância do Conselho
Tutelar na consolidação da proteção integral infanta-juvenil em âmbito
municipal e distrital;
Considerando os princípios fundamentais d& República Federativa do Brasil,
em especial a prevalência dos direitos humanos como forma dê afirmação de
valores como a diversidade, a pluralidade e a d4gríidaçje da pessoa humana;
Considerando a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas
gerais quanto à política de atendimento à criança e ao ac:lolescente no que se ,
refere ao pàpel do Conselho Tutelar;
.~
~· '-
..... e
Considerando os resultados da Pesquisa "Conhecendo a Realidade"
(CONANDA, 2006), que revela a inexistência de Conselhos Tutelares em cerca
de 10% dos Municípios bra~ileiros e graves deficiências no funcionamento da
maioria dos já constituídos;
. Considerando a necessidade de atualização da Resoluçãq nº 75, de 22 de
outubro de 2001, do CONANDA, que estabelece os primeiros .parâmetros de ·
criação ·e funcionamento dos _Conselhos Tutelares em todo o Brásil;
Resolve:
Art. 1°. · Esta Resolução estabelece parâmetros para a criação e o
funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o território nacional, nos
termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
CAPÍTULO 1 .
DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 2°. O Conselho Tutelar é o órgão municipál ou di$trital de defesa dos
direito~ da criança e do adolescente pr~visto na Lei nº 8.069; de 1990 e na
Constituição Federal.
Art. 3°. Em· cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um
Conselho Tutelar como órgão da administração pública loca.f.
§ 1°. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito
Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a
proporção mínima de um ConseJho para cada c~m mil habitantes.
§ 2°. Quàndo houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá a
este distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativa. da
localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência· de vidlações
a seus direitos, assim como os indicadores sociais.
§ 3º. Cabe à legislação local a definição da área de atuação de cada Conselho
Tutelar, devendo ser, preferencialmente, criado um Conselho Tutelar para cada
região, circuns_crição administrativa ou rniÇrorregião, observados os parâmetros
indicados no§ 1º e no§ 2º.
Art. 4°. A Lei Orçamentária Municipal .ou Distrital deverá, preferencialmente,
estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e
funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades.
§ 1º. Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes
despesas:
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e mével, internet,
computadores, fax e outros;
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
2
'
i
·1
e) Custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas
atribuições; 1 ·
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de
aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função,
incluindo sua ma~utenção; e segurança da sede e de todo o seu patrimônio. .'
§ 2°. Na hipótese. de ihexistência de lei 'ocal que atenda os fins do caput ou seu
descumprimento, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos
Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente,
a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
§ 3°. O Conselho Tutelar deverá, de preferência, ser ·vinculado
administrativamente ao órgão da administração municipal ou, na 'inexistência
deste, ao .Gabinete do Prefeito-ou ao Governador, caso seja do Distrito Federal.
§ 4°. Cabe ao Poder · Executivo dotar o Conselho Tutelar de equipe
administrativa de apoio. ·
§ 5°. o .conselho Tutelar poderá requisitar serviços e as~essoria nas áreas de
educação, saúde, assistência social, dentre outras, com a devida urgência, de
forma a à.tender ao disposto nos arts. 4°, parágrafo único, e 136, inciso Ili,
alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990.
§ 6°. Fiça vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal ou Distrital dos
Direitos da Criança e do Adolescent~ para os fins previstos neste artigo, exceto
·para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.
CAPÍTULO li
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. · 5°. O processo de escolha dos membros d~ Conselho Tutelar deverá,
· preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:
1 - eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto
dos eleitores do· respectivo Município ou Distrito Federal, em processo a ser
regulamentado e condJJzido pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
li - candidatura individual, não sendo adm!tida a composição de chapas; e
Ili - fiscalização pelo Ministério Público. ·
Art. 6°. Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares
titulares e qs demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de
votação.
§ 1°. O mandato será de três anos, permitida uma recondução, m'ediante novo
processo de escolha.
§ 2°. O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período
consecutivo s4perior a um mandato e meio não poderá participar do processo 1
dé escolha subseqüentE;!. · ·
3
Art. 7°. Caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com a antecedência devida, regulamentar o processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar, mediante resolução específica, observadas
·as disposições contidas na Lei liº 8.069, de 1990, na legislação local relativa ao
Conselho Tuteíar e nas diretrizes estabelecidas na presente Resolução. ·
§ 1°. A resolução regulamentadora do processo de escolha deverá prever,
dentre outrçis disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases do certame, 'de forma que o processo de
escolha se inicie no mínimo seis meses antes do término· do mandato dos
membros do Conselho Tutelar em exercício;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o 1
preenct\imento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;
e) as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos.. f . ,.
çandidatos, com as respectivas sanções; e
d) à criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o
processo de escolha.
§ 2°. A resolução regulamentadora. do processo de escolha para o Conselho
Tutela,r não poderá estabelecer outros requisitos além dàqueles exigidos dos
candidatos pela Lei nº 8.069 de 1990, e pela legislação local correlata.
§ 3°. A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação
local com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político,
econômico, religioso, instituciónal e dos meios de comunic~ção, dentre outros.
§ 4°. O Conselho Municipal ou Distrital· dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá envidar esforços para qu~ o processo de escolha ocorra,
preferencialmente, no primeiro semestre do ano, de modo a evitar coincidência
com as eleições gerais e esteja finalizado, no mínimo, trinta dias antes do
término do mandato dos Conselheiros Tutelares em exercício.
§ 5°. Cabe ao Município ou Distrito Federal o çusteio de todas as despesas
decorrentes.do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art~ 8°. Caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança·e do.
Adolescente conferir ampla publicidade ao processo qe escolha dos membros
para o Conselho Tutelar, mediante publicação QE! edital de convocação do
pleito no diário oficial do Município, do Distrito Federal, ou meio equivalente,
afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e
outros meios de divulgação.
§ 1°. O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a
relação de documentos a serem ·apresentados pelos car:ididatos, regras da \
campanha e o calendário de todas as fases do certame.
§ -2º. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de
informações sobre o papel do Conselho Tutelar e sobre a importânci.a da
participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores,
servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância
e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.0_69, de 1990.
• 1
' '' 1
Art. 9°. Compete ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e
do Adolescente tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências
para a realização do processo de escolha dos membros po Conselho Tutelar:
1 - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como
elaborar o software· respectivo, observadas as disposições das resoluções
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional
. Eleitoral da localidade;
li - em caso qe impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à
Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de
eleitores a fim de que votação seja feita manualmente; e
Ili - garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles
onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços
públicos ou comunitários, observada a divisão territorial e administrativa . do
Conselho~Tutelar.
Art. 10. O Co~selho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá delegar a uma comissão especial eleitoral, de composição
paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a 1
condução do processo de escolha dos membros do .Conselho Tutelar local, ,
observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 14 desta
,Resolução. ·
§ 1°. A composição, assim como às atribuições da comissão referida no caput
deste artigo, devem constar da resolução regulamentadora do. processo de
escolha. ·
§ 2°. A comissão especial eleitoral ficará e'ncarregada de analisar os pedidos
de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretenden'tes
inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da publicação, candidatos que não atenda,m os ·requisitos exigidos,
indicando os elementos probatórios.
§ 3° . .Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do
não preenchimento dos requisitàs legais ou da prática de condutas ilícitas ou
vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
1 - notificar os candidatos, concedendo.,.lhes prazo para apresentação de
defesa; e
li - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura,
podendo, se· necessário,· ouvir testemunhas ,eventualmente arroladas,
determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências. . . .
§ 4°. Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenaria do
Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de
celeridade.
§ 5°. Esgotada a fase recursai, a comissão especial· eleitoral fará publicar a
relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§ 6°. Cabe ail'lda à comissão especial eleitoral:
1 - realizar reunião destinada ar dar conhecimento formal das regras da
campanha aos çandidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão
5
• 1
compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na
legislação local;
li - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam
violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
Ili .• analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação; ·
· IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser
aprovado;
V • escolher e divulgar os locais de votação; .
VI - selecionar, preferencialmente junto ·aos órgãos públicos municipais, os
mesários· e escrutinadores, bem corno seus respectivos suplentes, que serão
previamente orientados sobre corno pr.oceder no dia da votação, na forma da
resolução regulamentadora do pleito; ·
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a
desjgnação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação
e apuração; 1
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e
IX - resolver os casos omissos. · '
§ 7°. O Ministério Público será pessoalmente notificado, com a antecedência
devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial
eleitoral e pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do ·
Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os
incidentes verificados no decorrer do certame. ·
Art. 11. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os
critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos
expressos na legislação local específica.
§ 1 º. Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do
Conselho Tutelar, observada a Lei nº 8.069', de1990 e a legislação municipal
ou do Distrito Federal.
· § 2°. D~ntre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho
Tutelar a serem exigidos pela legislação locàl, devem ser consideradas:
1 - a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
li - formação específica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a
responsabilidade do Conselho -dos Direitos da Criança e Adolescente local; e
Ili - comprovação de conclusão do ensino fundamental. Aplicação de prova de
conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter
eliminatório, a ser formulada por uma comissão examinadora designada pelo
Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente,
assegurado prazo para· interposição de recurso junto à comissão especial r
eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do ·
Município, do Distrito Federal ou meio equivalente.
Art. 12. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o
·número mínimo de dez pretendentes devidamente habilitados.
§1°. Caso o núme"ro de pretendentes habilitados seja inferior.a dez, o Conselho
Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá .·
6-
..
, 1
·:·
suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de
novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos n9vos conselheiros
ao término do mandato em curso.
§ 2°. Em qualquer caso, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da
Criança e do Adolescente deverá envidar esforços pé;ira que o número de
candidatos seja· o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha
pelos eleitores e obter um numero maior de suplentes.
Art. 13. A votação deverá ocorrer no dia previsto · na resolução
regulamentadora do pràcesso de escolha publicado pelo Conselho Municipal
ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente. ·
Parágrafo único. O resultado do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar c;teverá ser publicado no Diário Oficial do Município, do
Distrito Federal, ou meio equivalente, com a indicação do dia, hora e local da
. nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.
Art. 14. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os· cônjuges,
companheiros, aínda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
Parágrafo único. Estende-se. o· impedimento do caput ao conselheiro tutelar
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual ou
distrital. ·
Art; · 15. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros
titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da
Criança e do Adolescente convocará o suplente para o preenchimento da vaga. ! ...
§ 1°. Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de ac9rdo com a
ordem de votação ~ receberão remuneração proporcional aos: dias que
atuarem no órgão; sem prejuízo. da remuneração dos titulares quando em gozo
de licenças e férias re1;1ulamentares.
§ 2°. No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal ou •
Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.realizar processo éle escolha
suplementar para o preenchimento das vagas. ,
§ 3°. A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos
eletivos deverá implicar. a perda de mandato por incompatibilidade com o ·
exercício da função, a ser prevista na legislação local.
CAPÍTULO Ili
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 16. O -conselho Tutelar funci9nará em local de fácil acesso,
preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.
7
r.
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1
1
-1
•
§ 1°. A sede ao Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações
que permitam o adequado desempenho das atribuições e cor:npetências dos 1
, conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:
1 - placa 'indicativa da sede do Conselho;
11- sala reservada para o atendimento e recepção .ao público;
Ili - sala reservada para o atendimento dos casos;
IV - sala reservada para os serviços administrativos; e
V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
§ 2°. O número de salas deverá atender a demanda, de. modo ·a possibilitar
atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à· intimidade das
crianças e adolescentes atendidos.
1
Art. 17. Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, 1 -
de1990 e pela legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e
aprovação do seu Regimento.
§ 1 º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho
Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para
apreciação, sendo lhes facultado,o envio de propostas de alteração.
§ 2°. Uma vez apr,ovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será
publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder
Judiciário e ao Ministério Público. · ·
.. 8 ·1
§ 2º. As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos
interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito
horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Consel~o.
§ 3º. Se não localizado, o jnteressado será intimado através de publicação do
extrato da decisão na sede do Ccinselho Tutelar, admitind~-se outras formas de
publicação, de acordo com o disposto na legislação local.
§ 4°. _ É garantido ao Ministér_io Público e à autoridade judiciária o acesso
irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante
terceiros.
' .§ 5°. Os demais interessados 01,1 procuradores legalmente constituídos terão
! acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que
lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a
imagem ou a integridade física ou psíquica da criança-ou adolescente, bem
como a segurança de terceiros.
-i
§ 6°. Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou
responsável legal da -criança ou adolescente atendido, bem como os
destinatários das medidas apliçadas·e das requisições de serviço efetuadas.
· Art. 21. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de
atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da
execução de políticas públicas. · ·
Art. 22. Cabe ao Poder Executivo Municipal ou Distrital fornecer ao Conselho
Tutelar os meios necessários para sistematização de infQrmações relativas às
demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças
e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente. · (
§ 1°. O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho
· Munfcipal ou Distrital dos Direitos da ériança e Adolescente, ao Ministério
Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos f
dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas, e ·1
,,-.
deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam \
1
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definidas êstratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar c;>s
problemas existentes. ! ,_,
§ 2°. Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta
de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e
deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal ou Distrital dos
Direitos d& Criança e do Adolescente.
§ 3°. Cabe ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do .
Adolescente a definição ~o plano de implantação do SIPIA para o Conselho
Tutelar. --
CAPÍTl)LO IV
9
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DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM
OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIA DO,S l;>IREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 23 . . A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar
medidas de proteção decor~e da lei, sendo efetivada em nome da sociedade 1
para que cesse a ameaça ou víolação dos direitos da criança e do adolescente. 1
Art. 24. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas
no. artigo 136 na Lei nº 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas
atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário,
Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo munitipal,
estadual ou distrital.
Art. 25. A atuação do Conselho Tu~elar deve ser voltada à solução efetiva e
definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar,
desburocratizar e agilizar o atendjmento das crianças e dos adolescentes,
ressalvado o disposto no art. 136, incisos Ili, alínea 'b', IV, V, X e XI, da Lei nº
8.069, de 1990.
Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não
impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou
acionado, sempre que necessár'io. '
Art. 26. As decisões do Co.nselho Tutelar proferidas no âmbito de suas
atribuições e · obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são
passíveis de execução imediata.
§ 1° .. Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer
interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo
art. 137, da Lei nº 8.069, de1990.
§ 2°. Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão
proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida
pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no
art. 249, da Lei nº 8.069, de 1990. ·
Art. 27. É vedado o exercíci9 das atribuições iner~ntes ao Conselho Tutelarpor
pessoas estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela
comunidade no processo democrático a que alude o Capítulo li desta
Resolução, sendo nulo_s os atos por elas praticados.
Art. 28. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de
suas atribuições de modo a agilizar o atendimento ·junto aos órgãos
governamentais . e não governamentais encarregados da execução d~s
políticas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas família~.
1 .Parágrafo único. Articulação similar será. também efetuada junto às Polícias
Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança
e do Adolescente, de modo que seu acionamentó seja efetuado com o máximo
- de urgência, sempre que necessário. ·
10
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Art. 29. No exercício de suas atribuições o Conselho Tutelar não se subordina
ao Conselho Municipal ou Distrital de -Direitos da. Criança e do Adolescente,
com o qual deve manter uma relação de· parceria, essencial ao trabalho
conjunto dessas dua? instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia.dos
direitos das crianças e dos adolescentes. · 1 1
1 ' 1 :
§ 1º. Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar,. Cieverá 1 o
órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta· do
agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. 1 i ·
§ 2°. Os.Conselhos Estadual, Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia
do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 30. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro
de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao
qual está vinculado, conforme previsão legal.
CAPÍTULO V
. DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS
NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR
Art. '31. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar
as normas e princípios contidos na Constituição, na Lei nº 8.069, de 1990, na
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo
.Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas Resoluções do
ÇONANDA, especialmente:
1 - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
li - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente; i
Ili • responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral,_ e do
Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e
adolescentes;
IV - municipalização da política de atendimento à crianças e adolescentes;
V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente; ·
VI - intervenção precoce, logo que a situação ·de perigo seja conhecida;
VII - intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção
dos direitos da criança e do adote~cente;
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;
IX - intervenção tutelar que incentive a responsapilidade parental com a criança
e o adólescente; · '
X - prevalência das medidas· que mantenham ou reintegrem a criança e o
adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em
família substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua·.
idade e capacidade de c9mpreensão, assim como aos seus pais ou
responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram 'Ia 1
intervenção e da forma como se processa; e · · .
XII- oitiva obrigatória e participação da criança e o ~dolescente, em separaqo
ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos eatqs . . 1
11
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e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo
que sua opinião seja devidamente con~iderada pelo Conselho Tutelar.
Art. 32. No caso de atendimento de criahças e adoleseentes de comunidades
remanescentes de quilombo e. outras comunidades tradicionais, o ·Conselho
Tutelar deverá: ·
1 • submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas
comunidades, bem como a representantes de órgãos públicos especializados,
quando couber; e
li - considerar e respeitar, na aplicação .das medidas de proteção, a identidade
sócio-cultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições,
. desde que não sejam incompatíveis com · os direitos fundamentais
reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 33. No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Lei nº 8.069, de 199p,
constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou ~o
programa de atendimento executado, o Conselho Tutelar comunicará o fato 4o
GO!JSelho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente e ao
Ministério Público, na forma do art. 191.
A rt. 34. Para o exercício de suas atribuições, o. membro do Conselho Tutelar
poderá ingressar e. transitar livremente:
1 • nas salas de sessões do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
li - nas salas e depenoências das delegacias e demais órgãos de segurança
pública; ·
Ili • nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e
adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e
adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de
domicílio.
Paragrafo único. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar
poderá requisitar o auxílio dos·órgãos locais de segurança pública, observados
os princípios constitucionais da proteção integral e da: prioridade absoluta à
criança e ao adolescente. ; · .
Art.' 35. Em qualquer caso, deverá'ser ~reservada a identidade da criança~~ adolescente atendido pelo Conselho Tutelar. ·
§ 1°. O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar
pu,blicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.
§ 2°. O membro do Conselho Tutelar será responsavel pelo uso indevido das
informações e documentos que requisitar.
§ 3°. A responsabiJidade pelo uso e divulgação ind~vidos de informações
referentes ao atendimento de criariças e adolescentes se estende aos
funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.
Art. 36. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos
e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos
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Poderes Legislativo e Executivo Municipal ou Distrital serão cumpridas de
forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e
legalidade. ·
CAPÍTULO VI
DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR
Art. 37. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusivfi.
vedado o. exercício concomitante de qualquer outra atividade pública qu
privada.
Art. 38. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com 1
o
disposto em legislação local·. · · . ·
§ 1~.· Cabe ao Poder Executivo, por meio de ·recursos orçamentários próprios
garantir aos integrantes do Conselho Tutelar, durante o·exercicio do mandato,
as vantagens e direitos sociais assegurados aos demais servidores municipais,
devendo para tanto, se necessário, promover a adequação da legislação local.
§ 2°. A remuneração deve ser proporcional à relevância e complexidade da
atividade desenvolvida, e sua Jevisão far-se-á na forma estabelecida pela
legislação local.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 39. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação '
municipal ou distrital, são deveres elos membros do.Conselho Tutelar: ·
1 - manter conduta pública e particular ilibada; ·
li • zelar pelo prestígio da instituição;
Ili • indicar os fundamentos ·. de seus pronunciamentos administraiivos,
submetendo sua manifestação à deliperação do colegiado; 1
IV • obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das
demais atribuições;
· V ·.comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Çonselho
Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme
dispuser o _Regimento Interno;
VI • desemp~nhar' suas funções com zelo, preste.za e dedicação;
1Vll - declarar-s·e suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução;
-- VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de
irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX • tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e ··
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes·de órgãos de def_esa ia
dos direitos da criança e do adolescente;
X - residir no Município;
XI - prestar as informações solicitadas ·pelas autoridades públicas e pelas
pessoas que tenham legítimo interesse ·ou seus procuradores legalmente 1
constituídos; ·
13
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XII· identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos caso~ urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação dó membro do Conselho
lutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e
adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do col~giado, tomar as medidas
necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art.. 40. Cabe à legislação local, definir as condutas vedadas aos membros do
Conselho Tutelar, bem como as sanções a elas cominadas. ·
Parágrafo único. Sem prejuízo ··das disposições específicas contidas na
. legislação local, é vedado ~os membros do Conselho Tutelar:
1 • receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza;
li - exercer atividade no horário fixc;tdo na lei municipal 'ou distrital para o
funcionamento do Con~elho Tutelar;
Ili • utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade
político-partidária;
IV • ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando em diligências ou por necess'idade do serviço;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI • delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII· valer-se da função para lograr proveito pessoal <;>u de outrem;
V.Ili - receber comissões, presentes ou vantçi.gens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuiÇões;
IX· proceder de forma desidiosa;
X • exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com- o exercício da
· .·função e com o horário de trabaJho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas,
nos termos previstos na Lei nº 4.898, de!;) de dezembro de 1965;
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou
responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº 8.069, de 1990; e
XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 38 desta
Resolução e na legislação local relativa ao Conselho Tutelar.
Art. 41. O membro do Conselho Tutetar será declarado impedido de analisar o
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caso quando: · i
1 - a situação atendida envolver cônjuge, .companheiro, ou parentes em linha \ ·:
reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
li - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
Ili - algum dos· inter~ssados for credor ou devedor do membro do Conselho
Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV 'I' tiv~r interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. •
§ 1º .. à membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por
motivo de foro íntimo. ·
14
§ 2º. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro
. do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
CAPÍTULO vm
DO' PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO
Art. 42. Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal ou distrital,
a vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
1 - renúncia; · ·
li - posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada
remunerada;
m -aplicàção de sanção administrativa de destituição da' função;
IV - falecimento; ou
V - condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que
comprometa a sua idoneidade moral. ·
Art. 43. Con'stituem penalidades administrativas passíveis d~ serem aplicadas
aos membros do Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na
legislação local:
1 - advertência;
li - suspensão do exercício éla função;
m - destituição da função.
Art. 44. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida,, os danos que 1
dela provierem para a sociedade ou serviço p~blico, os antecedentês r:io \ .
exercício da função, assim corr\o as circunstâncias agravantes e atenuéntes
p.revistas no Código Penal. · • .
Art. 45. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destitüi.ção
do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos· de
descumprimento de suas atribuições, prática de crirnes que comprometarl\_.·sua
idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela
comunidade. ·
P~ragrafo único. De acordo com a gravidade da cpnduta ou para garantia da
instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento
liminar do Conselheiro Tutelar até a conclus~o da investigação. ·
Art. 46. Cabe à legislação local estabelecer o regime disciplinar aplicável aos
membros do Conselho Tutelar. ' ·
§ 1°. As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselhe\rÔ
Tutela,r deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo,
assegurando-se a imparcialidade dos· responsáveis pela apuração, e o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
§ 2°. Na omissão da legislação específica relativa ao Conselho Tutelar, a
apuração das infrações éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como
parâmetro o disposto na legislação· local aplicável aos demais servi~tlres
públicos.
1
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§ 3°. Na apuração das infrações pode ser prevista a participação de
representantes do Conselho Tutelar e de outros órgãos que atuam na defesa
dos direitos da criança e do adolescente. ·
Art. 47. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar,
, ô Conselho Municipal ou Distrital da Criança e do Adolescente ou o. órgão
responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao
Ministério Púl:)lico para adoção das medidas legais. . · 1
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CAPÍTULO IX i i
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Os Conselhos Municipais ou Distrital .dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com apoio dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do
Adolescente e do CONANDA, deverão estabelecer, em conjunto com o
Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional permanente dos
seus_ membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas
inerentes ao órgão. ·
Parágrafo únic9. A política· referida no caput compreende o estímulo e o
fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização
funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre
outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com
profis.sionais que atuam na área da infância e juventude e patrócínio de cursos
e palestras sobre o tema.
· Art. 49. Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal ou
Distrital dos Direitos. da Criança e do Adolescente é parte legítima para
requerer aos· Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Tribunal de
Comas competente e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento
das normas de garantia dos direitos das crianças . e adolescentes,
especialmente as contidas na Lei nº 8.069, de1990 e .nesta Resolução, bem
como requerer a implementação desses atos normativos por meio de medidas
administrativas e judiciais. · ·
Art. 50. As deliberações do CONANDA, no seu âmbito de competência para
elaborar as normas gerais, da política nacional de atendimento dos direitos da ·
criança e do adolescente1 sã9 vinculantes e1 obrigatórias para a Administração
Pública, respeitando-se os princípios constitucionais da prevenção, prioridade
absoluta, razoabilidade e legalidade.
Art. 51. Os Conselhos Municipais ou Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente, .em conjunto com os ,Conselhos Tutelares, deverãó promover
ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do
papel do Conselho Tutelar.
Art. 52. Para a criação, composição e funcionamento do Coflselho Tutelar
deverão ser observapas as diversidades étnicas, culturais do país,
16
•
considerando as demandas das comunidades remanescentes de quilombo e
outras comunidades tradicionais.
Art. 53. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 54. Revogam.,.se as disposições . em contrário, especialmente as
consta11tes da Resolução nº 75, de 22 de outubro de 2001, do CONANDA.
FÁBIO FEITOSA DA.SILVA
Presidente do CONANDA ,
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SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONANDA
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESQLUÇÃO Nº ·152 DE 09 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos
conselheiros tutelares em fodo território nacional a partir, da vigência da lei 12.696/12.
'
'
A . PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E Dt
ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a deliberação db
Conselho em sua 209ª Assembléia Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de ~gosto de 2012,
Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se órgão essencial do Sistema de Garantia dos
Direitos de Crianças e Adolescentes, tendo sido co~cebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de'
1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil;
Considerando que o Conselho i:utelar é fruto de intensa mobilização da sociedade brasileira no .
contexto de luta pelas liberdades democráticas que buscam efetivar a consolidação do Sistema de
Garé!ntia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas
municipais;
Considerando a necessidade do estabelecimento dos parâmetros de transição para o primeiro 1
processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional que ocorret
em 4 de outubro de 2015 em conformidade com as disposições previstas no Art. 139 da Lei í\ • • 1
8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) c9m redação dada pela Lei nº 12.696, de 25
de julho de 2012;
Considerando que a publicação da ~ei Federal ~º 12.696/12 promoveu diversas alterações no
Estatuto da Criança e do Adolescente, . na parfe relativa ao Con:;elho Tutelar, porém não
estabeleceu disposições transitórias, abrindo interpretações de como se d~rá o primeiro processo
•• 1
i
....
de escolha unificado· dos conselheiros tutelares, principalmente.,quanto à transição dos mandadof
de 3 para 4 anos; · . · . · 1
Considerando a atribuição do CONANDA de estabelece·r diretrizes e normas gerais quanto à política
de atendimento à criança e ao adolescente· no que se refere ao processo de escol.ha dos membros '
do Conselho Tutelar, conforme prévisto na Lei nº 8.069, de 1990 e no Capitulo li da Resolução nº
139 publicada por este Conselho Nacional,
DELIBERA:
Art. 1°. Estabelecer parâmetros gerais de transição para fins de regulamentação do processo de
. escolha unificado dos conselheiros tutelares ern t6do território nacional, conforme as disposições
previstas na Lei nº 12.696/12 que alterou a Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2° Os Municípios e o Distrito Federal realizarão, através do Conselho de Direitos da Criança e . i
do Adolescente, o processo de escolha dos membros do conselho tutelar conforme previsto no ar,.
139 da Lei nº 8.069, de 1990, com redação dada pela Lei n~ 12.696 de 2012, observando o~
seguintes parâmetros:
1 • O prin:ieiro processo de escolha unificádo de conselheiros tutelares em todo
território n~cional dar-se-a no dia 04 de outubro de 2015, com posse no dia 10 de
janeiro de 2016;
li · . Nos municípios ou no Distrito Federal em que os conselheiros. tutelares foram
empossados em 2009, q processo de escolha e posse ocorrerá em 2012 sendo
realizado seguindo o rito previsto na lei municipal ou distrital e a duração do
.mandato de 3 (três) anos.
Ili • Com o objetivo de assegurar participação de todos os municípios e do Distrit?
Federal no primeiro processo unificado em todo território n~cional, os conselheiro~ • 1
tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente, t
mandato prorrogado" até a posse daqueles escolhidos no primeiro process
unificado;·
1
1
1 ·
LEINº , DE DE DE 201X1
1
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitostd
Criança e dO Adolescente e dá outras providê.nci s.
A CÂMARA MUNICIPAL DE XXXXXXXX, Estado do Paraná, aprovou,
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
,TÍTULO 1
Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
. · Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a política mUnicipal dos direitos da criança
e do adolescente e estabelece 'normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art~ 2°. A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente· no município de XXXXX far-se-á através de um conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade
absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº B.069/1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
1
Parágrafo. único. As ações a que se refere o caput deste artigo serã
implementadas através de: . 1
. 1 - Po_líticas sociais b~si~as de educaçã0, sa. úde, esporte_ , cultura, lazJ
trabalho; l
li - Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aquele
que deles necessitem; ·
Ili - Serviços espec1a1s de prevenção e atendimento médico e
psicossocial às vítimas de negligência, maus· tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
(
IV - Serviço · de identificação .· e localização de pais, responsáveis,
crianças e adolescentes desaparecidos; · •
' V - Proteção jurídica-saciai par entidades . de defesa dos direitos da
criança e da adolescente;
VI - Políticas e. programas destinados a prevenir ou abreviar o período
de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivênci
familiar de crianças e adolescentes; . . · i
VII - Campanhas de, estímulo ao acolhimento sob forma de guarda ld
crianças e adolescentes .afastados do co.nvívio familiar e à adoção •. específicamente in1er
racifil, de crianças maiores ou de aqolescentes, com necessidades específicas de sa d
ou com deficiências e de grupos de irmãos. · '
Art. 3°. A política municipal de atenc;:limento dos direito_s da criança e d
adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, composto
/
1 Modelo el~borado a partir de um Projeto de Lei de Cascavel/PR. Municípios com apenf OI (um)
Çonselho Tutelar deverão efetuar as.adaptações correspondentes. ·
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pela seguinte estruti.lra:
1 - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;.
li · - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
Ili_- Fundo Municjpal da Infância e Adolescência - FIA;
IV - Conselhos Tutelares;
' ' ' 1
· V - Entidades de Atendimento govername.ntais e não-governamentais;~ VI. - Serviços públicos especializados no atendimento de crianç s · 1
adolescentes e famílias, a exemplo dos CREAS/CRAS e CAPs. 1
• \ !
CAPÍTULO 1
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 4º. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, espaço colegiado ,de caráter deliberativo, composta por delegados,
representantes. das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada diretamente
ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder
Executivo, devidamente credenciados, que se· reunirão· a cada dois anos, sob a
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
mediante regimento próprio. ·
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão
da maioria de seus membros. ' ·
Art. 5°. A Conferência será convocada pelo Conselho Municipal do
· Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em período determinado pelo Conse~h
Na. cional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, ou por iniciativa próp ia
- através de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sesse ta
dias, no qual constará o Regulamento da Çonferência. . •
§ 1º. Para a realização da Conferência, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA constituirá comissão organizadora
paritária, garantindo a· participação de adolescent~s.
§ 2º. Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAdentro do prazo referido no ·caput deste
artigo, a iniciàtiva caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Ádolescente - CMDCA, que formarão comissão
paritária para organi:zação e coordenação da Conferência.
· § 3°. Em qualquer caso, cabe ao .Poder Público garantir as condições
técnicas e mat,eriais para realização da Conferência.
Art. 6°. A convocação da Conferência deve ser amplamente divulgad
nos principais meios de comunicação de massa, bem como através de convocação oficia
· às entidades, organizações e assoçiações definidas no Regulamento da Conferência. 1
' '
Art. 7°. Serão realizadas pré-conferências com
propostas como etapa preliminar à Conferência.
i
o objetivo de discri
11 I,
li
§ 1°. A forma de convocação e' estruturação das pré-conferências, a
. data, o horário e os locais de sua realização serão definidos no edital de convocação da
Conferência, com a elaboração de um cronograma.
§ 2°. Deverão participar crianças e adolescentes, propiciando-se
metodologia apropriada à faixa etária para a realização dos trabalhos. .
Art. 8°. Os délegados da Conferência.Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente representantes dos segmentos da sociedade civil serão credenciados
com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmentá, com
direito à voz e voto, conforme dispor o Edital de Convocação e o Regulamento da
Conferência.
1
Art. 9°. Os delegados ,do Poder Executivo na Conferência se~ã indicados pelos gestores estaduais regionais e municipais de cada política setorial !d
atendimento à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao Conselho Municr:· a
· dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no prazo de até 10 (dez) d'a
anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes a
políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa dos direitos da crianç.
do adolescente, com direito a voz e v~to.
· Art. 10. Compete à Conferência:
1 - aprovar o seu Regimento;
'
li - avaliar através de elaboração. de diagnóstico, a realidade da criança
e do adolescente no Município; ·
m - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à
criança e do adolescente no biênio subseqüente ao d~ sua realização;
IV - eleger os segmentos não governamentais titulares e suplentes
representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA; ;
V - eleger os representantes do município. para as
realizadas com abrangência regional e/ou esladual;
VI · - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, · através
resolução:
Art. 11. ·A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente possui caráter deliberativo, e suas deliberações relativas à política de
atendimento à criança e ao adolescente serão incorporad~s ao Planejamento Estratégico
dos órgãos públicos encarregados de sua execução e a suas propostas orçamentárias
com a mais absoluta príoridade, observado o disposto no artigo 4°; caput e parágrafo
ún.ico, alíneas "c" e "d", da Lei F~deral nº 8.069, de·13 de julho de 1990 e artigo 227,
caput, da Constituição Federal.
Art. 12. O Regulamento e.o Regimento da Conferência irão dispor sobre
sua organização e sobre o processo eleitoral dos segmentos não governamentais
representantes da sociedade.· civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do '
Adolescente - CMDCA, menci~nados no art. 15 desta Lei.
1
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1
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I·
Parágrafo único. A eleição dos segmentos não governamentais slr
realizada em assembléia própria de Cé;lda segmento, durante a Conferênci~, o
fiscalização do Ministério Público. . · :
. CAPÍTULO li .
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E· DO ADOLESCENTE -
CMDCA
Seção 1
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA
Art. 13. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações
da política municipal de . atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a
participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado à
Secretaria Municípal de Administração.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescent
- CMDCA será composto por 15 (quinze) representantes governamentais e 15 (quinze
representantes não~governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente. 1
•
. Art. 15 .. Os representàntes governamentais serã'o os· Secretá~·o Munic. ipais das pastas abaixo relacionéldas ou outros representantes indicados por est s
dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área d
atendimenfo à Criani;:a e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão se
substituídos a qualquer tempo, sendo:
Social;
Econômico;
Comunitária;
1 - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência
li - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
Ili - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
· IV - 01 representante do NRE;
V - 01 representante de Entidades Universitária Públicas;
VI - 01 (um} representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; ' . ' i
VII - 01 ·(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 1
VIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; l
IX - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvime t
X - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
XI - 01 (um) representante .. da Secretaria Municipal de Planejamento; . .
XII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de ,Ação
1
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· XIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal An.tidrogas;
XIV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Comunicação.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais titulares das pastas a.cim
mencionadas são considerados membros natos e, caso não possam exercer as. funçõe
de conselheiro, ser-lhes-á facultado indicar um representante, desde que este tenha po'
de decisão no âmbito·da Secretaria. \
Art. 16. Os representantes não-governamentais serão eleitos n
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo:
1 - 06 (seis) representantes de emtidades não-governamentais de
atendimento a criança e ao adolescente;
li - 04 (quatro) representantes de AssociaÇões de Pais, Professores e
Servidores, vinculadas a rede municipal, estadual e particular de educação e Instituições
de Ensino Superior Privadas;
Ili - 05 (cinco) representantes de organizações não-governamentais de
defesa e garantia de direitos e de· apoio às entidades de atendimento da criança e
adolescente;
§ 1°. Os segmentos não-governamentais eleitos deverão indicar seus
representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação
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1
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1
na área de atendimento ou defesa dos direitos da Criança· e do Adolescente, sendo
vedada a indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo e
comissão na Administração Pública- municipal ou seja cônjuge, convivente em regime id
união estável ou parente até o terceiro grau do Prefeito ou de servidores municipai , 11
ocupantes de cargos em comissão no município; · . · · 1
§ 2°. As entidades citadas no inciso 1 deverão ser registradas e ter st i 1
programas também registrados no Con~elho Municipal dos Direitos da Crianç~ 1 •
Adolescente - CMDCA local. · 1
§ 3°. Serão participantes efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente"' CMDCA 04 (quatro) representantes de adolescentes acima de 16
anos de idade, desde que organizados sob diversas formas (jurídica, política ou social)
em grupos q1,,1e tenham como objetivo a luta por seus direitos, devendo ser eleitos dentre
os delegados da Conferêncià Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.·
§ 4°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal. de Educação e da representação do
Núcleo Regional da Secretaria de Estado· da Educação, estimulará a organização e
participação dos adolescentes matricula,dos no ensino fundamental e médio em entidades
estudantis, nos moldes do previsto no art. 53, inciso IV, da Lei Federal nº 8.069/90.
. Seção li l Da Eleição dos representantes da sociedade Conselho Municipal dos Direitos df
Criança e do Adolescente .
Art. 17. O processo de eleição dos conselheiros não-governamentais d
Conselho Municipal dos Direitos da Criança -e do Adolescente será realizado n
Conferência Municipal.dos Direitos da Criança e do Adolescente. . '
' . '
• - • 1
Art. 18. O éolégio eleitoral será formado· por delegados indicados e/ou
.\, il
il
eleitos pelas entidades não-governamentais que tenham programas registrados no
. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, organizações
não .. gov~rnamentais de defesa .e garantia de direitos e de apoio às entidades de
atendimento da criança e adolescente, AssociaÇão de Pais, Professores e Servidores e
outras entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade previamente
cadastradas, conforme previsto em Resolução específica a ser expedida pelo Conselho,
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
§ 1°. A entidade, organização e associação que tiver interesse em
pleitear uma vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA deverá apresentar sua candidatura através de ofício, até 20 (vinte) dias antes d
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. i
§ 2º. O Conselho Municipal dos Di~eitos da Criança e do Adolescentl
CMDCA dará ampla publicidade da relação das entidades consideradas habilitada
concorrer a uma das vagas da sociedade civil junto ao órgão, dando ciência pessoal a
Ministério Público, com antecedência mínima de 1 O (dez) dias da data prevista p r
realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ·
·. Art. 19. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e dó Adolescente - .CMDCA é considerada de interesse público relevante, não
sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoí!eidade moral.
§ 1°. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
. Adolescente - CMDCA deverão· prestar informações sobre as demandas e deliberações
do Conselho Municipal dos Direitos· da Criança e 'do Adolescente - CMDCA aos seus
representados, garantindo assim ~ participação efetiva nas · reuniões ordinárias,
• extraordinárias e de comissões temáticas. ·
§ 2°. O exercício da função de Conselheiro Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA está condicionado à participação em no mínimo uma
comissão temática, bem como nas reuniões do Fórum dos Direitos da Criança e dq
Adolescente local.
!
Art. 20. A eleição dos representantes da sociedade junto ao Çonse h
Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente - CMDCA será fiscalizada pelo Minist' ri
Público.
§ 1°. A Assembleia de eleição será instalada em primeira chamada c
50% (cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 10 (dez) minutos
com qualquer número de votantes.
§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
término da Conferência, ficando as despesas com a publicação do ato administrativo
respectivo às expensas do município.
Seção Ili
Da ComP-etêl'!cia
Art. 21. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA:
1 - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; . l
li - Formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal o
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Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a coiisecução das açõj
captação e a aplicação de recursos; '
Ili - Conhece( a realidade do município e elaborar o plano de ação anual;
IV - · Difundir junto à - sociedade local a concepção de criança e
adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de
desenvolvimento, zelando para efetivação do paradigma da prot~ção integral como
prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público;
V -Acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o
que dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná;
VI - Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização .das ações
governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do
município que possam afetar suas deliberações; _ 1
- VII - Registrar as entidades não governamentais que execut~ programas destinados ao atendimento d~ crianças, adolescentes_ e suas respectifa
famílias, conforme previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as entida e 1
governamentais e não governamentais que executam programas socioeducati ô i 1
destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previ t
no art. 11, da Lei Federal nº 12.594/2012; -
VIII / - Registrar os programas executados pelas entidades de
atendimento governamentais e não-governamentais, que prestem atendimento a crianças,
adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei
Federal nº 8.069/90, bem comq as previstas no art. 430, inciso li da Consolidação das Lei
do Trabalho (conforme redação que lhe deu a Lei Federal!"!º 10.097/2000);
IX - Definir o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no
murnc1p10, encaminhando à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei
munlcipal destinado à sua ampliação;
X - Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelare
do Município; i
XI - . Dar posse aos membros não~governamentais do Conse'h
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelars
nos termos do respei::tivo regu'lamento e declárar vago o posto por perda de mandato, a
hipóteses previstas nesta lei; · - . . . XII - Receber· petições, denúncias, representações ou queixas dei
qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às
crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que jUlgar necessárias;
. XIII - Instaurar, por meio- de-- comissão específica, de cqmposição
paritária, sindicâi:icia administrativa e processo administrativo disciplinar· para qpurar
eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções,
assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;
XIV - Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, no
sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de
Trabalho e Aplicação, fiscalizando a respectiva execução;
1 •
1- il
XV - Participar, acompanhar é deliberar soqre a elaboração, aprovaçã~ execução do Plano Plurianual - PPA, Lei ·.de Diretrizes Orçamentárias - LDO e ~e
Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e~d
Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execu ã
da política municipal de atendimento à cri~nça e ao adolescente, com a priorid d
absoluta preconizada no art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e n
art. 227, caput, da Constituição Federal; ·
XVI _ - Participar, acompanhar e deliber~r sobre a elaboração de
legislações municipais relacionadas à infância e à adolescência, oferecendo apoio e
colaborando com o Poder Legislativo;
- XVII - Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais
receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a
forma de guarda, de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou
abandonados, na forma do disposto rio art. 227, § 3°, VI, da Constituição Federal;
XVIII - Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas
direcionadas à criança e ao adolescente, e qemais conselhos setoriais.
XIX - Mobilizar a opinião públic~ no . sentido da
participação da comunidade, na solução dos problemas da área da
;:idolescente; .
indispensável
criança e ld
1
1
XX - Instituir as Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais necessária
para o melhor desempenho de suas funções, as quais tem caráter consultivo e vinculaiã
ao .conselho Municipal· dos Direitos da Criança e do.Adolescente - CMDCA;
" .
XXI - Publicar todas as ·suas deliberações e resoluções no Órgão Oficia
do Município, seguindG> os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Poder
Executivo Municipal. ·
§ 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas destinados ao
atendimento de crianças, adolescentes e famílias em execução no município, observado o
disposto no art. 90, §3°, da Lei Federal nº 8.069/90;
§ 2°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
promoverá, no máximo a cada 04 (quatro) anos, a reavaliação do registro das.entidades
de atendimento de crianças, adolescentes e famílias com atuação no município,
observado o disposto no art. 91, §§1° .e 2°, da Lei Federal nº 8.069/90.
§ 3º. O .Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ~
CMDCA manterá arquivo permanente no quais serão armazenados, por meio físico e{o
eletrônico todos os seus atos e documentos a estes pertinentes. . I
da Criança e doA~:~s~~~,!":~~~~~~i~e~~:~ ~n~~:Onso do Conselho Municipal dos Direito
1
. , · 1 - A forma de escolha do presidente e vice-presidente do órgão, b
como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano do
conselheiros presentes, nos moldes do contido no art. 13 § 3°, desta Lei;
li -As datas· e horários das reuniões ordinárias.do CMDCA, de modo que
se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação da
população em geral; ·
' Ili - A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA,
comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da
Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutelar, bem como à
população em geral, inclusive via órgãos de imprensa locais;
IV - A forma. de inclusão das matérias em pauta de discussão -
deliberação, com a obrigatoriedade de sua prévia comuriicaç~o aos conselheiros, Juí;~ Promotoria da Infância e Juventude, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Tutel~r
à população em geral;c que no caso das reuniões ordinária.s deverá ter' uma antecedênci
mínima de 1 O (dez) dias;
V - A possibilidade da discussão de temas que não
previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadament
mediante provocação do Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, représentante d
Ordem dos Advogados do Brasil e/ou do Conselho Tutelar;
VI - O quorum" mínimo necessário à instalação das, sessões ordinárias e
extraordinárias do_ CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total
de.conselheiros, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;
VII - A criação de câmaras ou comissões temáticas em .çaráter
permanente ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas
básicas, proteção especial, orçamento e fundo, _comunicação, articulação e mobilização,
disciplinar etc., que deverão ser compostas de no mínimo. 04_ (quatro) conselheiros,
observada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil;
VIH - A função meramente opinativa da câmara ou com1ssao
mencionadas no item- anterior, com a previsão de que, efetuada a análise da matéria, 9u
deverá ocorrer num momento anterior à reunião do CMDCA, a câmara ou comis~ã
deverá apresentar um relatório informativo e opinativo à plenária do órgão, ao qµa
compete a tomada da decisão respectiva; ~
· IX - A forma como ocorrerá a discussão· das matérias colocadas , i
pauta, com a apresentação do relatório pela câmara ou comissão temática e possibilid ,d 11
da convocação de representantes da administração pública e/ou especialistas no assunto
para esclarecimento dos conselheiros acerca de detalhes sobre a matéria em discussão;
X - Os impedimentos para participação das entidades e/ou dos
conselheiros nas câmaras, comissões e deliberações do Órgão;
XI - O direito de os representantes do Poder Juqiciário, Ministério
Público, Ordem dós Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunião,
manifestarem-se sobre as matérias em discussão, qüerendo;
XII - A forma como. se dará a manifestação de representantes de
entidades não integrantes do CMDCA, .bem como dos cidadãos em geral presentes à
reunião;
XIII - A forma como será efetuC1da a tomada de votos, quando o
membros do CMDCA estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discuss~o
com a previsão da forma solução da questão no caso de empate, devendo ~e
assegurada sua publicidade, preservado, em qualquer caso, a identidade das crianç. ª1
adolescentes a que se refiram as deliber;;;ições respectivas; . • / ) ~ 1
XIV - A forma como será deflag'rado e conduzido o procedime t
administrativo com vista à exclusão, do CMDCA, de entidade ou de seu representa t • ' •• 1 1
. quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou . prática de ato incompatível com a
função, nos moldes desta Lei;
. XV - A forma como será efetuada a avaliação da qualidade e eficiência
dos programas e serviços destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, bem como conduzidos os proc;essos de ·renovação periódica dos
registros das entidades e programas, nos moldes do previsto pelo art. 90, §3°, da Lei
Federal nº 8.069/90.
Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros Municipais dt> CMDCA
. Ar:t· 22. Os r~~resentantes ?~ sociedad~ junto ao CMDCA te~ã
mandato de 02 (do. 1s) anos, perm1t1da uma reele1çao consecutiva, e os representantes ~d
governo terão ~eus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pas~a
respectivas. · · 1
. § 1°. Em ~aso de ~acância, a nomeação do suplent~ será para compl1ta
o pr~zo do mandato do substituído. .. · 1
§ 2°. _O mandato dos membros do Conselho Municipal dos DireiJos da
Criança e do Adolescente - CMDCA será considerado extinto antes do término, nos casos
de:
·1- Morte;
li - Ren'úncia;
·111 - Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutiyas ou a 05
(cinco) alt.ernadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;
IV - Doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com o
prinpípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4°, da Lei Federal n
8.429/92; ' 1
VI - Condenação por crime· comum ou de responsabilidade;
VII - Mudança de residência do município;
VIII - Perda de vínculo com o-Poder Executivo, com a entidade1
organização ou associação que representa. '
§ 3°. Nas hipótese$- do inciso V, do parágrafo anterior, a cassação do
mandato " do membro dO Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA será precedida de procedimento administrativo a ser instaurado pelo, próprio
Órgão, observado o disposto nos arts. 77 a 82 desta Lei, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções administrativas e penais cabíveis. ·
§ 4°. Perderá a vaga no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, a entidade não-governamental que perder o registro, ou o registro
de seus programas, bem como aquelas entidades cujos· representantes titular e suplente
incidirem nos casos previstos no Inciso Ili do§ 2° deste artigo.
§ 5º. Em sendo cas~ado o mandato de con~elheiro represe11tante l.d1
. . 1 .
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governo, o Conselho Municipal dos ·Direitos da Criança e do Adolescente - CMD~
efetuará, no prazo de, 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipa .
1
.
Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imedi t 1 .
. nomeação de novo memlJro, bem como apuração da responsabilidade administrativa d 1
'·
cassado;
§ 6°. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da
sociedade civil, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao
Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.
§ 7°. Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização,
associação e o poder público .deverá comunicar oficialmente o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolesoênte - CMDCA, indicando o motivo da substituição e novo
representante.,
§ 8°. Nos casos de .exclusão ou renúncia de entidade não governamental
integrante 'do Conselho Municipal dos Direitos da· Criança e do Adolescente - CMDCA, e
não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidade
para que seja súprida a vaga existente. · ,
Seção V . f
Da Estrutura e Funcionamento do Co'nselho Municipal dos Direitos da.Crianç~ e o
· · Adolescente · :
Art. 23. O ,Conselho Municip.al çios Direitos da Criança. e do Adol,es~entJ - CMDCA reunir-se-á na forma e periodici.dade estabelecidas 'no seu Regimento, no
mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte .estrutura:
1 - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1° Secretário;
d) 2° Secretário.
li - Comissões Temáticas e/ou Intersetoriais;
Ili - Plenária:
IV - Secretaria Executiva;
V - Técniéos de apoio.
. § 1°. Tendo em vista o disposto no art. 260-1, da Lei Federal nº 8.069/90,
o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por intermédio
da Secretaria Municipal de Administração, dará ampla divulgação de seu calendário de
reuniões ordináriâs e extraordinárias à comunidade, assim como ao Ministério Público,
Poder Judiciário e Conselho Tutelar. '
§ 2°. As pauJas contendo as matérias a serem objeto de discussão e
deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos ·
da Criança e do Adolescente - CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos
1
li
Conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselhos
Tutelares, bem como à população em geral. · ·· ·
§ 3°. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horári
. regulamentar e o quorum regimental mínimo. .. i
.. . § 4°. As decisões serão tomadas por mai9ria de votos, confor~ dispus~r o regimento interno do Órgãq, salvo disposição em contr~rio prevista nesta Lei.
§ 5°. As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos
órgãos oficiais e/qu na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos·
· dem;:1is atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.
§ s0
: As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas
pela administração pública, ~través de dotação orçamentária e~pecífica.
Art. 24. A mesa diretiva será eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta)
dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença1de no mínimo 2/3 (dois
terços) dos conselheiros. ·
§ 1°. Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas
das plenárias.
§ 2°. A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros
representantes da sociedade civil e do governo. 1 •
§ 3°. O mandato dos membros da mesa diretiva será de 01
vedada a recondução. ·
Art. 25. As comissões temáticas serão formadas pelos membros titula e . ,
e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMD A
sendo . respeitada a paridade, e facultada a pàrticipa·ção de convidados, técnicos
especialistas.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão caráter consultivo e
serão vinculadas ao ·Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA.
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11
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§ 2°. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos
necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, observado o princípio constitucional da prioridade
absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. 4°, caput e par. único,
da Lei Fe~eral nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
CAPÍTULO Ili
DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA
Seção 1 · 1
Da Criação e Natureza do Fundo ~,
Art. 29. Fica criado o ·Fundo Municipal da Infância e Adolescência - IA .
. que será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e d ·•
Adolescente - CMDCA. , .
§ 1°. O Fundo Municipal da ·Infância e Adolescência - FIA, tem por
objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias. ·
§ 2°. As ações. de que trata o parágrafo anterior referem-se
prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em
situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de
atuação das políticas sociais básicas.
'
§ 3°. Os recursos captados pelo Fundo Especial para a Infância e
Adolescência servem de mero complemento ao orçamento público dos mais diversos
setores de ,governo, que por força do disposto nos arts. 4°, caput e parágrafo único,
alíneas "e" e "d"; 87, incisos 1 e li; 90, §2° e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federa
nº 8.069/90, bem como art. 2';.7, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a crianç
e o adolescente em seus planàs, projetos e ações. · f ·
§ 4° . . O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FI~.· str.
constituído:
1 -.Pela dotação consignada anualmente rio orçamento .do Município par
o atendimento à criança e ao adolescente;
li - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
Ili - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a
ser destinados;
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações
em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal
nº 8.069/90 e nesta Lei; ·
V - por outros recursos.que·lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos
aplicações de cap~:i~; por 1,% (um por cento) do tot~I a~ecadado, semestralinente, J
multas de trânsito emitida.~ pela Companhia de Engenharia de Transporte , e Trânsitr
1
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CETTRANS;
§ 4°. As contribuições efetuadas ao Fundo Municipal da ·Infância e
Adolescência - FIA, previstas no inciso Ili poderão ser deduzidas do Imposto de Renda,
de acordo co~ a legislação pertinente.
Art. 30. O Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA será
regulamentado pór Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90
(noventa) dias após a vigência desta lei, obseniada as orientações contidas na Resolução
nº 1
137 /201 O, do Conselho Nacional dos Direitos · da 'Criança e do 'Adolescente -
CONANDA.
, Parágrafo ·único. Os recursos do Fundo Especial para a Infância e
Adolescência não poderão ser utilizados:
1 - para manutenção dos· órgãos públicos encarregados da proteçã~
atendimento de crianças e adole.scentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o pró ri
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo d
orçamento dás ' Secretarias· e/ou Departamentos aos quais aqyeles
administrativamente vinculados; 1
~ li - para manutenção das entidades não governamentais de atendiment
a crianças e adolescentes, por força do .disposto no art. 90, caput, da Lei Federal. n 1
8,.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas
desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
Ili - para o ..custeio das políticas básicas· e' de assistência social a cargo
do Poder Público.
Art. 31. A gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
será · exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA em conjunto com a Sécretaria Municipal d~ Adm!nistração, a qual competirá:
1 - Registrar os .recursos orçamentários .oriundos do Município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
li - Registrar os recursos captados pelo Município através de convên.io
ou de doações ao Fundo; . \ ·
Ili -· Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levada
efeito· pelo Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos d
Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV· - Autorizar a ~plicação dos recursos em benefícios da criança
adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA;
V - Administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolesc.ente - CMDCA.
Art. 32. As deliberações concernentes à gestão e administração do
Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA serão executadas pela Secretaria
Municipal de Administração, sendo esta a responsável pela prestação de contas.
Art. 33. Tendo em vista o disposto no art. 260-1, da Lei Federal nº
8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por
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intermédio ·da Secreta'ria Municipal de Administração dará ampla divulgação i
comunidade: ' 1
' 1 - das ações prioritárias ~ara aplicação das. políticas de atendiment~ criança e aq adolescente; '
li - dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados
com recursos do Fundo ,Municipal da Infância e Ado!escência - FIA;
Ili - da relação dos. projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor
dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
IV - do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por ·
. projeto atendido, inclusive com cadastramento na bàse de dados do Sistema de
Informações sobre a Infância e a Adolescência; e
V - da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos
do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.
Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrrf
único, da Lei Complementar nº 101{2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Conse'h
Municipal d~ Direitos da Çriança e do· Adqh~scente - ÇMDCA apresentará relatório
mensais acerca do saldo e da movimeí1tação ,de recursos do Fundo Especial parl
Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do Conselho ou d
Secretaria Municipal de Administração. ' ·
· . Art. 34. Na gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FI .
serão ainda observadas as disposições contidas nos arts. 260-C a 260-G, da Lei Federal
nº 8.069/90.
, CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES
SeçãÕ 1
Da Criação e Natureza dos Coriselhos Tutelares
Art. 35. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.06Q/1990 e complementados por
esta Lei. ' '
§1 º. Permanecem instituídos os dois Conselhos Tutelares já existent1
s
ficando autorizado o PoderExecutivo Municipal a instituir outros Conselhos Tutelares p r
garantir a· equidade de acesso a todas as· crianças e adolescentes residentes n
município. ·
§ 2º. Os Conselhos Tutelares em funcionamento, assim como aqueles
serem criados, são administrativamente vinculados ·à Secretaria Municipal d ,
Administração, atuando como órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais;
encarregados de zelar pelo cumprimênto dos direitos da criança e do adolescente,
definidos em Lei Federal nº 8.069/1990 e outras legislações correlatas.
Seção li
Das Atribuições, da Competência e dos Deveres df?S Conselheiros Tutelares
1-1
1
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Art. 36. Incumbe ao Conselho Tutelar o exerc1c10 das atribuições
previstas nos artigos 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da' Criança . 1 .
e do Adolescente, e arts. 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo
em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e dó adolescert
previstos em lei. . 1
Parágrafo único. A competência do Conselho Tutelar será determinaia:
1 - pelo domicílio dos pais ou responsável; . •
. li - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
§ 1°. Nos casos de ato infracional praticado por criança, será
competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção ..
§ 2°. O acompanhamento da execução das medidas de proteção podefá
ser delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável, ou do
local onde sediar-:se a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.
Art. 37. São deveres do Conselheiro na sua,condição de agente público,
e conforme o previsfo na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº. 8.069/1990, Lei
Federal n9 8.429/1992 e outras normas aplicáveis: -
1 - Desempenhar as atribuições inerentes à função, previstas no art. 136
da Lei Federal nº 8.069/1990; 1
;
. '
li°- Realizar suas atrib1.1ições com eficiência, zelo, presteza, dedicaçã9,
rendimento funcional,. sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função; f
Ili - Agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo d
modo adequado às ~xigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantend
espírito de cooperação e solidariedad.e com os colegas de trabalho, tratando a todos com
urbanidade, decoro e respeito;
IV - Prestár contas apresentando relatório trimestral extraído do. SIPIA
CT WEB até o quinto dia útil de cada mês ao Conselho Municipal. dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas
atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas
públicas; de modo que .sejam definidas, estratégias e deliberadas providências
necessárias para solucionar os problemas ~xistentes.
-
V - Manter conduta pública e particular itibada;
VI - Zelar pelo prestígio da instituição; ·.
VII - Tratar com urbanidade os interessàdos, testemunhas, funcionário
/ e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa da · direitos da criança e do adolescente; ·
VIII - ldentificar-:se em suas manifestações funcionais;
IX - Atuar exclusivamente e ilimitadamente à defesa e proteção integra
dos direitos fundamentais das crianças. e adolescentes; sendo exigida em sua função
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade
remunerada públic~ ou privada, ressalvado, o exercício do
/
magistério, desde que h~ja compatibilidade de horário entre ambas, sob pena de perda do mandato de Conselheiro
ri
1'
.'" .~·
. ,
1i
Tutelar.
Art. 38. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
. 1 - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantag·em pessoal
de qualquer natureza em razão do exerçício da função;
, li - Exercer outra atividade remunerada; ressalvado o exercício do
magistério, desde que haja compatibilidade de horário entre ambas;
Ili - Exercer atividade ,de fiscalização .e/ou atuar em procedimen~o
instaurados no âmbito do Conselho Tutelar relativos a entidades nas quais exelç
atividade voluntária, no âmbito da política çte atendimento dos direitos da criança e d
adolescente; · · .
. -.
IV - Utilizar-:se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e)o
atividade político-partidária;
V - Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente,
salvo quando no exercício da sua função;
. VI - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - Receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie,
em razão de suas atribuições;
IX - Proceder de forma desidiosa;
X - Desempenhar' quaisquer atividades que sejam incompatíveis com
exercicio da funç.ão; ·. . !
1
· XI - Exceder no exercício da função, abusando de suas atribuiç~e específicas nos. te'rmos da Lei Federal nº 4.89~ de 09 de dezembro de 1965; · 1 : 1
XII - Deixar de submeter ao. Colegiado as decisões individuais referente ,
à aplicação de medidas protetivas, a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis'.
previstas nos artigos 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90; ·
XIII - Descumprir as atribuições e os çieveres funcionais mencionados
nos artigos 36 e 37 desta ~ei 'e outras normas pertinentes.
Seção Ili
óo Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 39. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a
formação continuada do ·seus membros.
§ 1°. Os Conselhos Tutelares funcionarão em local de fácil acesse;>
população, no respectivo território de abrangência, disponibilizados pela Secret~ri
Municipal. de Administração, e contarão com instalações físicas adequadas, cp
ac~ssibilidade arquitetônica e urbanística e que garanta o atendimento individualizadi
sigiloso de crianças, adolescentes e famílias. I
1
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I'
1
§ 2. ° Compete à Secretaria Municipal de Administração disponibilizar
equipamentos, mat~riais, veículos, servidores municipais do quadro efetivo, prevendo
inclusive ajuda técnica in!erdisciplinar para avaliação . preliminar e atendimento de
crianças, adolescentes e famílias, em quantidade e qualidade suficientes para a garantia
da prestação do serviço público.
§ 3. ° Compete à Secretaria . Municipal de Administração garantir
atendimento e acompanhamento psicológico continuado a todos· os Conselheiros
Tutelares em exercício.
Art. 40. Os Conselhos Tutelares ~everão elaborar, no prazo máximo de
90 (noventa) dias após a publicação desta lei, se\,l Regimento Interno, observado os
parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e
demais legislações pertinentes.
. 1 - O Regimento Interno .de todos os Conselhos Tl.4telares do municípi
será único e deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigência
da função. · ,- . 1
li - O Regimento Interno dos Conselhos Tutelares será encaminha~o ':
logo após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e :d
Adolescente - CMDCA e Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a
apreciação e . o envio de propostas de alteração, para posterior publicação no órgão
Oficial do Município. ·
Art. 41. Os Conselhos Tutelares funcionarão de segunda a sexta feira,
no horário das 8h às 1 Bh, sendo qu~ todos os mempros deverão registrar suas entradas e
saídas ao trabalho no relógio ponto digital e, na falta deste, de maneira manual em cartão
ponto, ambos vistados pelo Presidente do Conselho Tutelar.
l - Haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser
estabelecida pelo Presidente do Conselho Tutelar e aprovada- pelo· seu Colegiado,
compreendida das 12h às 13h30m e das 1 Bh às· Bh, de segunda a sexta-feira, devendo o
Conselheiro Tutelar ser acionado através do telefone de emergência.
li - Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos finais d
s.emana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar e aprov~d
pelo seu Colegiado. , 1
. . 1
· Ili - o Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação íntegtal
excetuado o disposto no art. 38, inciso li desta Lei, vedados quaisquer pagamento
título de horas extras ou assemelhados. ·
§ 1º. O Presidente do Conselho Tlltelar encaminhará mensalmente a
escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direjtos da Criança e do
Adolescente - CMDCA e Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de
Administração do Município de XXXXXX.
§ 2º. Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos à
mesma carga horária semanal de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, excluídos os
períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre · seus
membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§ 3°. Comp~te ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar.
1 11
. Art. 42. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, in
mínimo, uma reunião ordinária ~emanai, com a presença de todos os conselheiros p~r
estudos, análises e deliberações. sobre os casos atendidos, sendo as suas discussJ"'. e
lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público. . 1
1
§ 1°. Havendo . necessidade, ·serão realizadas tantas reunioe 1
extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendiment
da população. ·
_ § 2°. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente, se necessário, o voto de desempate.
Art. 43. Os Conselhos Tutelares deverão participar, por meio de seus
respectivos Presidentes ou pelos Conselheiros indicados de acordo com seu Regimento
Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias çlo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, qevendo para tanto ·ser prévia· e oficialmente
comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas
respectivas pautas. ·
Art .. 44. Os Conselhos Tutelares deverão ser também 'consultados
quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretriza
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de suà definição e apresentar\d
sugestões para planos e programas de atendimento à população infante-juvenil, a serp
contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do dispost9 nos arts. i4º
caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90 e trt
227, caput, da Constituição Federal. ·· 1
•• 1 !1
Art. 45. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pef
Conselheiro que estiver disponível, mesmo qué o atendimento anterior não tenha sido
feito por ele.
Parágrafo único. Fica assegurado o direito a pessoa atendida no
Conselho Tutelar à solicitação de substituição de Conselheiro de referência, cabendo a
decisão ao Colegiado do Conselho Tutelar. ·, . Art. 46. Cabe a Secretaria Municipal de Administração oferecer
condições aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a Infância
e Adolescência - SIPIA CT WEB.
§ 1º. C<;>mpete ·aos Conselheiros .Tutelares fazerem os registros do~
atendimentos no SIPIA CT WEB· e a versão local apenas deverá ser utilizada para
encerramento dos registros já existentes, e quando necessário, para consultas de
histórico de atendimentos. - · ! ·
· § 2º. Cabe aos Conselhos Tutelares manter dados estatísticos ace~c das maiores demandas de atendimento, que deverão,ser levadas ao Conselh9 Muni~c·1
a
de Direitos da Criança e do Adolescente ~ CMÓCA bimestralmente, ou sempre u
solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e progra ª·
específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectiv~s. ,
§ 3º. A não observância do. contido nos parágrafos anteriores, poderá
ensejar a abertura de Sindicância ou Procesl?o Administrativo Disciplinar pelo Conselho .
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. · ·
Seção IV
Do Processo de Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares
···~.
• . ..
..
• i
1
Art. 47. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros dos Conseihos Tutelares até 180
(cento e oitenta) dias antes do término do mandato dos Conselheiros Tutelares em
exercício, através da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação. ~
. 1
§ 1 º. O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselt'lo
Tutelares disporá sobre:
1 - A composição da Comissão do Processo Eleitoral; I J
li - As condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos
conselheiro tutelar, . indicando os prazos e, os documentos a serem apresentadós pelo~ candidatos, inclusive registros de impugnações;
Ili - As normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de
campanha, as· condutas permitidas e yedadas aos candidatos com as respectivas
sanções; .
IV - O mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;
V - O calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.
§ 2º. No calendário oficial deverá constar as datas e os praz9s de todo o
processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Gonvocação até a posse dos ·
Conselheiros Tutelares eleitos. 1
1
1
' ' . !
Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral , . Seção V J
. . Art. 48. A Comissão do Processo Eleitoral deverá· ser eleita em plen , ri
do Conselho Municipal · dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendQ
composta de forma paritária por conselheiros titulares e/ou suplentes. ·
§ 1ci. A Comissão do Processo Eleitoral será presidida pelo Presidente
do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e, na ausênci.a
deste, pelo Vice-Presidente, devendo ser eleito um Secretário.
·,
§ 2º. Fica sob a responsabilidade da Comiss~o do Processo Eleitoral a
elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares,
a qual será encaminhada à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, sendo a Resolução publicada no Órgão Oficial do
Município.
§ 3°. No ·Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos
Conselhos Tutelares deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do
Processo Eleitoral, bem como sua repres~ntação e o cargo exercido na Comissão. ,
Seção VI
, Da Inscrição
Art. 49. Para se inscrever ao cargo de membro do Conselho Tutela, .
candidato deverá: ·
,_li ,,
1 1
1:. Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
li - Ter reconhecida idoneidade moral, ,firmada em documento· próprio,
segundo critérios estipulados pelo .Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolesce~te - CMDCA, através de Resolução;
Ili. - Residir no município, no mínimo há 01 (um) ano e comprovar
domicílio eleitoral;
IV - Estar no gozo de seus direitos políticos;
V - Apresentar no momento da inscrição, diploma, certificado :o
declaração de conclusão de ensino fundamental;
.'
VI - Não ter sido penalizado com. a destituição de ,cargo de Conselh11 ir
Tutelar.
Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos 'Q
Criança e do Adolescente - CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo e
comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu
afastamento no ato da inscrição.
Art. 50. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em
requerimento assinado .e protocolizado, junto· ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente
instruído com qs documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no
Edital.
Art. 51. Cada candidato ~oderá ·registrar, além do nome, um codinome.
Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes ig_uais,
prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.
Art. 52. A Comissão cto Processo Eleitoral, no prazo de XX (XXXXX
dias contados do término do período de inscrição . de candidaturas, homologará 1 a
inscrições que· observarem todos os requisitos do artigo 49 desta Lei, publicando edita
com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitado's e dando ciênbl i
pessoal ao .Ministério Público. . . . ' . Art. 53. Com a publicação do edital de homologação das inscrições ser
aberto prazo de 05 (cinco) dias para a impugnação dos candidatos que não atendam aos
requisitos exigidos, a qual poderá ser realizada por qualquer cidadão, indicando os
elementos probatórios. ·
§ 1°. Caso o candidato sofra impugnação, este será intim.ado para que,
em 05 (cinco) dias contadqs da data da intimação, apresente sua defesa.
§ 2°. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, a Comissão do Processo
Eleitoral decidirá em 03 (três) dias, dando ciência pessoal da decisão ao impugnante, ao
candidato impugnado e ao Ministério Público, e também a publicando na sede do
CMDCA.
§º 3°. Da decisão da Comissão do Processo Eleitoral caberá recurso à
Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
composta por no mínimo 2/3 de seus membros, no prazo de 03 (três) dias, que design~r'
reunião extraordinária e decidirá,· em igual prazo, ,em última instância, dando ciên',ci
pessoal da decisão ao impugnante, ao candidato impygnado e ao Ministério Público. 1
1
i
1 1
Art. 54. Julgadas , em definitivo . todas as impugnações, o Conse h
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no prazo de 03 (três) dias
publicará em :Edital no Órgão Oficial do Município, a relação dos candidatos que tivera ..
suas inscrições homologadas. ,
Seçã9 VII
Do Processo eleitoral
Art. 55. Os membros dos Conselhos Tutelares serão eleitos em sufrágio
universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio
eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo
Eleitoral ·do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com
apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério,Público.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente a definição dos locais de votação, zelando para que eventua
agrupamento de seções eleitorais respeite as regiões de atuação dos Conselho
Tutelares e não contenha excesso de eleitores, ·que deverão ser informados cp
antecedência devida sobre onde irão votar. 1
Art. 56. A eleição ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro d
ano subsequente ao da eleição presid.encial.
Art. 57. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específic
por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1 º. Serão. previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de
poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.
§ 2º. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará,
por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do
Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
§ 3°. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja
através da indicação, no material de propaganda ou inserçoes na mídia, de legendas de
partidos políticos, símbolos, ·slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou
indiretamente, denotem tal vinculação.
§ 4°. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte 1
1
d
eleitores e a "boca de urna" pelos candidatos e/ou seus prepostos,. . 1
§ 5º. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar1a
eleitor bem ou vantagem pessoal àe qualquer natureza, inclusive brindes de pequ n
valor.
§ 6°. Em reunião propria, a Comissão do Processo Eleitoral dara
, conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados
habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e
acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma
respectivo.
Art. 58. A violação das regras de campanha importará na cássação do
registro. da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber,
procedimento administrativo similar ao prevrsto nos arts .. 77 a 80, desta Lei.
1
·'
. i i
Art. 59. A votação deverá qcorrer preferencialmente em urnas.
eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções
aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional· Eleitoral .do
Estado do Paraná .. · · · i
. § 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesceht
providenciará, com a antecedência devida, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo !d
urnas eletrônicas, assim como de urnas destinaq~s à votação man~al, como medi~a d
segurança. •
§ 2º. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissã
do Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça
Eleitoral em sua confecção.
§ 3°. Compete ainda ao Conselho ·Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com apoio da Secretaria Municipal de Administração e outros órgãos
públicos:
a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus
respectivos suplentes;
b) a obtenção, junto à Polícia Militar e à Guarda Municipal, de efetivos
suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e apuraÇão. ,
§ 4°. Nas cabines de votação serão fixadas li.stas com relação de nomes
codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar. 1 '. i
§ 5º. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo mod~I forn. ecido pela Comissão po Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuf1 i
intercorrências ocorridas no dia da votação, além' do número de eleitores votantes
cada uma das urnas. 1 •
Art. 60. O eleitor poderá votar em apenas um candid~to.
Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um
candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão
anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no
regulamento da eleição. . · ·
Art. 61. Encerrada a votação, se procederá a contagem dos ·votos e a
·apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará
todo o pleito, que será também fiscalizado Ministério Público.
§ 1º. Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à
medida em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo'
Eleitoral, pelo voto majoritário de seus componentes, com recurso ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.,. CMDCA que decidirá em 03 (três) ctias, co
ciência ao Ministério Público. · 1 i
1
§ 2º:,0s candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermétli
_de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração 1o
votos; - · 1
. § 3°. Em cada local de votação será permiti~a a presença de 01 (um) '
único representante por candidato ou dele próprio; ·
-§ 4° . . No local da apuração dos votos será permitida a presença do
representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar.
§ 5°. A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas. as
intercorrências do pr0cesso eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência
pessoal ao Ministério Público. ·
§ 6°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e d.emais atos
referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, senc;Jo que os votos dos eleitore
deverão ser conservados por 04 (quatro) anos e, após, poderão ser destruídos.
recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMD 1
Art. 62. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventu~1 i
proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votad s 1 i 1
com o núm_ero de votos que cada um recebeu. _ . , 1
'
Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito
o candidato com mais idade.
Art. 63. Cada Conselho Tutelar será composto ·por 05 (cinco)
conselheiros titulares e, ao menos, 05 (cinco) suplentes, sendo que por ordem de votação
os candidatos eleitos poderão optar em qual dos Conselhos Tutelares irão exercer o seu
mandato. ·
§ 1 º. Os candidatos eleitos -como suplentes serão convocados pelo .
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para assumir no
. caso de férias e vacância, licenças para iratamento de saúde, maternidade ou
paternidade.
§ 2º. Os conselheiros tutelares suplentes serão
proporcionalmente ao período de efetivo exercício da função.
Seção VIII
Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares
remuneraqo
l
Art. 64~ Os Com~elheiros Tutelares dos Conselhos Tutelares Regionai
serão eleitos simultaneamente para um mandato de 04 (quatro) anos, tomando posse· n
dia 1 O de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de
criação de novos Conselhos Tutelares Regfonais será adequado o mandato para coincidir
o período de mandato com o dos átuais Conselheiros Tutelares; .
Art. 65. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes,
deverão particip~r do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação
específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA antes da posse,
com frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).
§ 1º. O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar
do processo. de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pel '
suplente eleito que tenha participado da capacitação/fdrmação continuada, respeitandots
rigorosamente a ordem_ de classificação. !
§ 2°. O conselheiro reeleito ou que- já tenha. exercido a função d
Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do proc~ss de capacitação/formação continuada, considerando· a impo(t:ância do aprimoramento
'continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho. ·
§ 3°. O Poder Público estimulará a participação dos membros dos
Conselhos Tutelares em outros cursos e Rrogramas de capacitação/formação continuada,
custeando-lhes as despesas necessárias.
Art. 66. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges,
conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva, ou
parentes em linha reta, colateral, ou por afinidade até o 3° grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma
deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público
com atuação na Justiça da Infância e da Juventude; em exercício na Comarca de
XXXXXX, Estado do Paraná
'
Art. 67. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados i
empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentr1
CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação n
Órgão Oficial do Município.
Seção IX
Dó Exercício da Funç~o e da Remuneração dos Conselheiros
· Art. 68. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá
serviço público relevante e estabelecerá pres1:1nção de idoneidade moral.
Art. 69. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público
municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de
Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:
1 - Retorno ao cargo para p qual foi aprovado em concurso, quando
findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;
li -A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.- i
!
. ·- Art. 70 .. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conse~heiro Tutelar frr
JUS a percepçao das seguintes vantagens'. . 1
1 - cobertura previdenciária; ·
li - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço)d
valor da remuneração mensal;
Ili - lic~nça-maternidade;
IV - ltcença-paternidade;
V - gratificação natalina.·
§ 1°. A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 3.732,00 (três:
mil e setecentos e trinta e dois reais), sendo reajustada anualmente, no mesm.o índice
aplicado para correção do Salário Mínimo Nacional;
. § 2°. A remuneraÇão durante o período do exercício efetivo do mandat
eletivo não configura vínculo empregatício. . , l · § 3°. As féria~ deverão ser .Programadas ·pelos Conselhos Tutelar. s .
podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada_ período, devendo ser informado po
escrito ao Conselho Municipal de Direitos ,da Criança e do Adolescente - CMDCA com
pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação
do suplente.
. § 4°. O membro do Conseiho · Tutelar é segurado obrigatório da
Previdência Social, na condição de contribuinte individual, na forma prevista pelo art. 9°, §
15, inciso XV, do Decreto Federal nº 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios da
Previdência Social). .
Seção X
· . Das Licenças .
· Art. 71. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças .remuneradas par
tratamento d~ saúde, licença maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dia~
licença paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdênpi
Social. i
1
1
1' il
§ 1°. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substitu d 1
pelo suplente eleito que tenha participado da· capacitação, conforme prevê o artigo 6 ' i 1
desta Lei, respeitando a ordem de votação.
§ 2°. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse
particular. . ' '
Art. 72. Será concedida licença sem remuneração ao Conse.lheiro
Tutelar que pretender se candidatar nas eleições gerais para Prefeito, Vereador,
Governador, D~putado Estadual ou Federal e Senador.
Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será
concedida peJo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da convocação do suplente.
Seção XI
Da Vacância do cargo
Art. 73. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:
1 - Renúncia;
1
,.
li - Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública o J,·
privada remunerada, ressalvado o disposto no art. 37, inciso IX, desta Lei;
Ili -Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV - Falecimento; ou
V - Condenação por sentença transitada em j~lgado pela prática de
crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a su~ idoneidade moral.
Parágrafo único; Ocorrendo vacância .o Conselheiro Tutelar será
substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o
artigo 65 desta Lei, respeitando a ordem de votação ..
Seção XII
Do Regime. Disciplinar
1
. Art. 7 4. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o f t
praticado pelo Conse. lheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibiç e
decorrentes da função que ·exerce elehcadas nesta Legislação Municipal e dem i
legislações pertinentes. . - . .
Art. 75. São sanções disciplinares aplicáveis pelo Conselho Municipa
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, na ordem crescente de gravidade:
1 - Advertência por ·escrito, aplicada em casos de não observância das
atribuições e deveres previstos nos artigos 35 e 36 e proibições previstas no artigo 37
desta Lei, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;
li - Suspensão disciplinar não ·remunerada, nos casos de reincidência da
infração sujeita à sanção de advertência, com prazo.não excedente a 90 (noventa dias); 1 •
/
Ili - Perda de mandato.
§ 1°. A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de
multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta
por cento) por dia da remuneração na mesma· proporção de dias de suspensão, co
desconto em folha de pagamento. · !
. . . . 1
§ 2°. Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em p,n
de multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer e_m se:'iço. .
Art. 76. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
1 - For condenado por sentença transitada em julgado, pela prática dé
. crime culposo e doloso ou contrave.nção penal;
li - Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou
incapaz de cumprir suas funções; ·
Ili • Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes,. ou
que seja incompatível com o cargo; 1
·· ·
IV - Não cumprir com as atripuições conferidas pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente;
V - Contribuir, de qu9lquer modo, para a expos1çao de crianças e .
adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade· i
VI - Receber, a qualquer ·título e sob qualquer pretexto, vantage
pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem; [
VII - Transferir residência ou domicílio para outro município; 1 l
VIII - Não cumprir, reiteradamente, com os deveres relacionados no rt
37 desta Lei.
i
1: 1
I
IX - Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja c;le sua responsabili~ade;
X - Exercer outra atividad~ pública ou privada remunerada, aindá que
haja compatibilidade de horário, ressalvado o disposto no art. 37., inciso IX, desta Lei;
§ 1°. Verificada a sentença condenatória e transitada em julgado do
Conselheiro Tutelar na esfera do Poder Judiciário pela prática de crime ou contravenção
.penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA em
Reunião Ordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse
imediata ao suplente.
• • i
§' 2°. Mediante provocação do Ministério Público ou por denú~· i
fundamentada, o Consel.ho Municipal dos D .. ireitos da Criança e d. o Adolescente - CMD 1 A
a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário d
Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas no ca u ' j
deste artigo, até que se .apurem os fatos, convocando imedia~mente o suplente.
1
§ 3°. Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50%
(cinquenta por cento) da remuneração ..
§ 4º. Para apuração dos fatos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição
paritária entre representan~es do governo e da sociedade, assegurado o contraditório e
ampla defesa ao acuspdo, conforme previsto na Seção XIII, desta Lei.
Seção XIII·.
Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão
Art. 77. As denúncias sobre irregularidades praticadas por Conselheiros
Tutelares serão encaminhadas e apreciadas por uma Comissão Especial, instituída pelo ·
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. 1
§ 1°. A · Comissão Especial terá compo,sição paritária e~tr represent~ntes do governo e da sociedade, sendo constituída por 04 (quatro) integrantls.
§ 2°. A Comissão Especial receberá assessoria jurídica d : :
advogado/procurador do município designado conforme-art. 28 desta Lei.
Art. 78. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível
irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar promoverá sua apuração mediante
Sindicância.
§ 1º. Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise
preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselhe.iro
investigado de apresentar sua defesa no prazo de 1 O (dez) dias de sua notificação, sendo
facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos ..
§ 2°. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir
testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinen~es,- dando ciência pessoal
ao Conselheiro investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por
intermédio de pro.curador habilitado. ·
§ 3º. Concluída a apuração preliminar, a Comissão Especial dev~r.
elaborar relatório circunstanciado, no prazo de 1 O (dez) dias, concluindo pela necessid,d
1 , 1
ou não da aplicação de.sanção disciplinar.
§ 4°. O relatóri~ será encaminhado à Plenária do· Conselho Municipa
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, dando ciência pessoal ao
Conselheiro acusado e ao Ministério P.úblico.
§ 5°. O prazo máximo e improrrogável para conClusãO"' da Sindicância é
de 30 (trinta) dias.
Art. 79. Caso1 fique comprovado pela Comissão Especial a prática de
conduta que justifique a. aplicação de sanção disciplinar, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo
destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar, intimando pessoalmente o
acusado para que apresente sua defesa, no prazo de 1 O (dez) e dando ciência p~ssoal ao
Ministério Público.
§ 1 º. Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital
, com prazo de 15 (~uinze) dias, a partir ~a publicação para sua apresentação, nomean~o
s~-lhe defensor dativo, em caso de revelia. · ·
§ 2°. Em sendo o fato passível de aplicação da sanção de perda d
mandato, e dependendo das circunstâncias do caso, o Conselho Municipal dos Direitos d
Criança e do Adolescente - CMDCA podérá determinar o afastamento do Conselh ir
acusado de suas funções, p·e10 prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trin a)
sem. prejuízo da remuneração e da imediata convocação do suplente.
§ 3°. Por ocasião do julgamento, que poderá ocorrer em uma ou mais
reuniões extraordinárias convocadas especialmente para tal finalidade, será lido o
relatório da' Comissão Especial e facultada a apresentação de defesa oral e/ou escrita
pelo acusado, que poderá ser representado, no ato, por procurador habilitado, arrolar
testemunhas, juntar documentos e requerer a realização de diligências.
§ 4°. A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento
administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente do Conseltio Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente ou, na falta ou impedimento deste, de seu substituto
imediato, conforme previsto no regimento interno do órgão.
§ -5°. As sessões de. julgamento serão públicas, deven~o ser tomadas as
cautelas necessárias a evitar a exposição da intimidade, privacidade, ·honra ~ dignid~d
de crianças e adolescentes eventualmente envolvidos com os fatos, que deverão ter sula
identidades preservadas. ·
§ 6°. A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e· a produção d
outras provas requeridas observará o direito ao contracj-itório .
. § 7°. Serão indeferidas, fundamentadamente, diligência considerada
abusivas ou meramente protelatórias. , · , · ' !
§ 8°. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou
pericias serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo
Administrativo Disciplinac
§ 9°. Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá deduzir,
oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase
decisória pela plenária do Conselho Municipal dos Dire.itos. da Criança e do Adolescente.
§ 10. A votação será realizada -de forma nominal. e aberta, sendo a
1
,1
'.i
'
decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente. · · l'
. § 11. É facultado aos Conselheiros ~e Direitos a fundamentação de s u
votos, , podendo sua.s razões ser deduzidas de maneira oral ou por escrito, conforr
dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e d
Adolescente - CMDCA. . '
§ 12. Não participarão do julgamento os Conselheiros de Direitos qu~ integraram a Comissão Especial de Sindicância.
§ 13. Na hipótese do Conselheiro Tutelar acusado ser declarado
inocente, ser-lhe:á garantido o re~tante do salário devido .. 1
§ 14. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar
será de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a depender da complexidade .do
caso e das provas a serem produzidas.
§ 15. Da decisão tomada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA serão pessoalmente intimados o acusado, seu
defensor, se houver e o Ministério Público, sem prejuízo de sua publicação órgão oficial
do município.
Art. 80. É assegurado a·o investigado a ampla defesa e o contraditório
sendo facult~da a produção de todas as provas em direito _admitidas e o acesso irrestrit
· aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar. '
Parágrafo único. A consulta e a obtenção de cópias dos autos selá
feitas na sede do Conselho Municipal dos .Direitos da Criança e do Adol'éscente, sem~r na presença qe um servidor público municipéll, devidamente autorizado e observadas a
cautelas referidas no art. 77, §5° desta Lei quanto à preservação da identidade das
crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato.
. Art. 81. . Se a irregularidade; objeto do Processo Administrativo
Disciplinar, constituir infração penal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente encaminhará cópia d~s peças necessárias ao Ministério .Público e à
autoridade pàlicial competente, para a instauração de inquérito policial. ' • 1
Art. 82. Nos casos omissos nesta Lei no tocante ·ao Processo
Administrativo Disciplinar, aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber, as disposições
pertinerites contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. ' . '
Art. 83. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de
violação de dever funcional por parte de integrante. do Conselho Municipal dos Direitos 9a
Cr.iança e do Adolescente. . ,
. CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E NÃOGOVERNAMENTAIS
Art. 84. As Entidades governamentais e não-governamentais qu
desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias, previstos no art. 90, assim como aqueles correspondentes às medidas previstas
nos artigos 101, 112 e 129, da Lei Federal nº· 8.069/90, bem como as previstas no art.
430, inciso· li, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (com a redação que lhe deu a
Lei Federal nº 10.097/2000), devem inscrevê-los no Conselho Municipal dos Direitos da
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Criança e do Adolescente - CMDCA.
Parágrafo único. O registro dos programas terá validade máxima de 02
(dois) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA promover sua revisão periódica, observado o disposto nó art. 90,· §3°, da Lei
Federal nº à.069/90. ·
Art. 85. As entidades não-governamentais somente poderão funcio11a
depois de registradas·no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMD~A, º. q~a.1·. ~omunicará ~ registr~ ~o Conselho Tutelar .. ao Ministério Público ~ ·
autoridade JUd1c1ana da respect1~a locahc:lade. ·
§ 1°. Será negado o registro à entidade que:
1 - Não ofereça· ir:istalações físicas em- condições adequadas 'd
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
li - Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta
Lei;
Ili - Esteja irregularmente constituída;
IV - Tenha em .seus quadros pessoas inidôneas;
V - Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações
relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA, em todos os níveis.
§ 2°. O registro terá validade máxima de 04 (quatro) anos, cabendo a
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, periodicamerite
reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no§ 1º deste artigo. i1
Art. 86. O Conselho Municipal dos Direitos.da Criança e do Adolescef t
- CMDCA definirá, mediante Resolução espec. ífic. ª.· os critérios e requisitos necessário·
inscrição das entidades e seus respectivos programas de ;:itendimento, estabelecendo o
fluxos e os documentos que,deverão ser apresentados· pelas entidades.
§ 1°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA terá prazo de ate 60 (sessenta) dias para deliberar sobre os pedidos de inscrição
de entidades e de registro de programas, contados a partir da data do protocolo
respectivo.
§ 2°. Para realização das diligências necessárias à análise dos pedidos
de inscrição e posterior renovação dos registros, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA poderá designar comissão específica, assim como
requisitar o auxílio de servidores municipais com atuaçã'o nos setores da educação, saúde
e assistência social, que atuarão em conjunto com os técnicos de apoio referidos nos arts.
23, inciso V e 27, desta Lei.
§ 3°. Uma vez cassado ou não renovado o registro da entidade ou do
programa, o fato será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar, ao Ministéri '
Público e ao Poder Judiciário. · i
§ 4º. Chegando ao conhecimenfo do Conselho Municipal dos Direitosfd
Criança e do Adolescente - CMDCA que determinada entidade ou programa funciona s
registro ou com o prazo de validade deste já.expirado, serão imediatamente tomadas a
i
I!
providências necessárias à apuração dqs fatos e regularização da situação ou cessaÇãq
da atividade respectiva, sem prejuízo da comunicação do fato ao Conselho Tutelar, ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Art. ·87. As entidades de atendimento são responsáveis pela
manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de
programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças, adolescentes e suas
famílias. ' ·
Parágrafo umco. Os recursos destiRados à implementação e
manutenção dos programas de atendimento serão previstos nas dotações orçamentárias
dos órgãos públicos e privados encarregados das áreas de Educação, Saúde, Assistência
Social, Esporte, Cultura e Lazer, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade
absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição
Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4º da Lei Federal nº 8.069/90, sém prejuíz
da utilização, em caráter suplementar, de recursos_ captados pelo Fundo Municipal [d
Infância e Adolescência, previsto nos arts. 29 a 34 desta Lei. 1
\ 1
Art. 88. As entidades que desenvolvem programas de acolhime~' t
famjliar ou institucional deverão cumprir com os princípios dispostos no art. 92 e 931
da e
Federal nº 8.069/1990. . . 1 1
Art. 89. As entidades que desenvqlvem programas de internaçã ,
deverão cumprir com· os princípios dispostos no art. 94 da Lei Federal nº 8.069/1990, além
da Lei Federal nº 12.594/2012.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E :rRANSITÓRIAS
Art. 90. Fica definido que a próxima eleição dos membros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e. do Adolescente - CMDCA, gestão 2012-2014, será
realizada em Fórum Próprio no mês de Junho de· 2012, e excepcionalmente 6 mandato
terá duração até 31 de janeiro de 2014.
Art. 91. A fim de assegurar maior participação popular no processo de
eleição dos membros do Conselho; Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, a partir da gestão 2014-2016; a elejção será realizada por ocasião ]d
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1
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· Art. 92. O Conselho Municipal dos . Direitos . da Criança promover1·
revisão de seu regimento interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação d
presente Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.
· .Art. 93. O Poder Público Municipal implementará e instalará no ano d ,
2013 os terceiro e quarto Conselhos Tutelares Regionais, bem como prever no orçamento
municipal os recursos públicos necessários para sua efetivação. .
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente definirá, por me.ia çle Resolução própria, as regiões de atuação de cada
Conselho Tutelar instalado. ·
Art. 94. Excepcionalmente, o màndato ·dos Conselheiros .Tutelares
eleitos e empossados em 2013 será reduzido, devendo seu término coincidir com a po~se
dos Conselheiros Tutelares eleitos por ocasião das eleiçõe·s unificadas de que trata o art.
139, §1º, da Lei FederaLnº 8.069/90, com a redação que lhe. deu a Lei Federal nº
12.696/2012.
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Parágrafo único. O mandato reduzido por força do caput deste art g
não será computado para fins de recondução. · · I: l [
Art. 95. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir
'créditos suplementares, se necessário, para a viabilização dos programas e serviços
relacionados no art. 2º desta Lei, bem como para a estruturação dos Conselhos Tutelares
e de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 96. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei Municipal nº xx:xxxx, de XX de XXXXX de 200X e outras disposições
em contrário.
Ga.binete do Prefeito Municipal
XXXXXX, de 201X.
xxxxxxxxxxxxxxx
Prefeito Municipal
O Conselho Tutelar em perguntas e
respost~s
Perguntas & Respostas
Pergunta: É possível exigir dos candidatos a (membros do Conselho Tutelar ·requisitos
adicionais àqueles relacionados no art:133, da Lei n2 8.069/90, como a "experiência na área
da infância", a "habilitação para conduzir veículo" e a "reali,:ação de prova de
conhecimentos sobre o ECA", de caráter eliminatório?
Resposta: A primeira ponderação a fazer é: Até que ponto é razoável exigir muitos requisitos
dos candidatos a membros do. Conselho Tutelar? O art. 133, do ECA, estabelece de maneira
proposital poucos requisitos, pois a idéia foi permitir a participação do maior número de
candidatos possível. É preciso lembrar que a escolha dos membros do Conselho Tutelar não se
dá por wncurso público, .mas sim pelo voto dos ci~adãos do município, sendo sua função
eminentemente política. Para o exercício de cargos eletivos, não se exigem requisitos técnicos,
e como todos sabem, até mesmo para ser Presidente da República, é necessário apenas ser .
alfabetizado. A função de membro do Conselho Tutelar é tão específica, e tão complexa, que
por mais que se exijam mil requisitos, muito poucos estarão· de fato preparados para exercê-la,
daí porque o órgão é um colegiado, composto por representantes da comunidade, pesso~s
comuns que querem se dedicar à ·defesa dos direitos da criança e do adolescente numa
perspectiva mais ampla que o "atendimento" de casos indivíduais. O legislador não quis que o
órgão fosse composto por "técnicos burocratas", mas sim por cidadãos conscientes ·que iriam
lutar, antes de mais nada, pela adequada estruturação do município, em termos de políticas
públicas e programas de atendimento à população infanta-juvenil.. É claro que queremos que
os membros do Conselho Tutelar desempenhem suas atribuições de forma adequada, mas isto
se dará não com a exigência de "mil requisitos" quando de suas candidaturas, mas sim com a
sua "capacitação" (alguns. não gostam de~ta palavra, por isto prefiro chamar de "formação
continuada" ou "qualificação profissional"), além da tomada de decisões sempre de forma
colegiada, evitando assim que eventué!iS deficiências "técnicas" -de um determinado
conselheiro tragam prejuízos à atuação de todo o órgão, além, é claro de também prejudicar
as crianças, adolescentes e famílias atendidas. É também fundamental que o Conselho Tutelar
tenha à sua disposição uma "equipe técnica interprofissional", ·a exemplo do que se exige do
próprio Poder Judicjário (cf. arts. 150e151, do ECA), pois muitos dos casos, especialmente os
mais complexos, para serem resolvidos demandarão uma abordagem téçnica interprofissional
criteriosa, tanto no "diagnóstico" do problema (ponto de partida para qualquer "atendimento"
que se pretenda eficaz) quanto· na .execução das medidas, aplicadas. O adequ_ado
funcionamento do Conselho Tutelar se dará muito· mais com a mencionada qualificação
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profissional/forl!'ação continuada e com a colocação à dispOsição do colegiado de uma equipe
técnica interprofissional (ainda que os profissionais que venha a integrá-la sejam obtidos junto
a outros equipamentos disponíveis. junto à "rede de proteção à criança e ao adolescente" que
· o município tem o dever de instituir e manter), do que com a exigência de muitos requisitos
dos candidatos, que apenas traz problemas quando da realização do processo de escolha, pois
pode acabar deixandq de fora candidatos que seriam excelentes conselheiros, mas que não
preenchem os requisitos legais (é preciso enfatizar que a exigência de requisitos adicionais
somente pode ser efetuada por lei). A prática tem demonstrado, aliás, que em muitos
municípios cujas leis locais exigem elevados níveis .de escolaridade, prévia experiência no
atendimento e crianças e adolescentes e mesmo outros que são absolutamente irrelevantes
para o exercício da função) o número de candidatos é extremamente reduzido, muitas vezes ' '
insuficiente até mesmo para formar um colegiado, o que por si só acaba eliminando ou
reduzindo o "leque" de escolhas dos eleitores, que se vêem desestimulados a participar do·
processo de escolha, prejudicando assim a mobilização popular que o mesmo poderia
deflagrar em torno da causa da infância e da juventude. O pior é a constatação de que tais
requisitos de modo algum trazem garantias dê que o candidato irá exercer a função com mais
competência e, sobretudo, empenho e dedicação do que aqueles que não os possuem, pois a
dita "experiência no ,atendimento de crianças e adolescentes", não raro, se resume a uma
atuação em áreas que nada tem a ver com a função de membro do Conselho Tutelar (tem sido
aceito como "experiência" o fato de o cand~dato ter sido "comissário de menores", policial
com atuação na Delegacia do Adolescente; atendente/professor de creche/pré-escola e, num
município que não tinha candidatos suficientes, até o fato de o candidato ser "pai" de duas ou
três crianças ... ). A exigência de certos requisitos junto aos candidatos (como 'Conhecimentos de
informática), pode ser perfeitamente suprida pelo pessóal de apoio administrativo que deve
ser lotado no Conselho Tutelar, sendo que outros, como a hâbilitação para conduzir veículo
são mesmo inconstitucionpis, por impedir, de forma injustificável, qu.e. deficientes visuais (por
exemplo) tenham acesso à função de conselheiro tutelar, Por fim, a realização de um "teste
seletivo", de caráter eliminatório, como uma das etapas do processo de escolha (como se faz
em muitos municípios), não é adequada, seja porque, como dito acima, não estamos diante de
um "concurso público" (mas sim diante de um processo democrático de escolha popular), seja
porque, na prática, temos visto muitos problemas decorrentes de tal sistemática. Com efeito,
temos constatado que há uma tendência de elaborê;lr questões excessivamente com.plexas
. e/ou truncadas, de difícil compreensão e solução (isto quando não ocorrem erros quando da
correção). Como resultado, muito poucos candidatos acabam. sendo "aprovados" nesta etapa, ·
em alguns casos, um número inferior ao necessário à composição do próprio Conselho Tutelar,
o que quando não inviabiliza por completo o certame (não há como l~var adiante um processo
de escolha com número de candidatos inferior a cinco), limita sobremaneira o "leque" de
escolhas do eleitor. Vale lembrar que o Conselho Tutelar é, em última análise, um órgão
político, e os seus integrantes, para todos os fins e efeitos, são considerados "agentes
políticos", e sua atuação deve ir muito além do simples "atendimento" de casos individuais (o
contido no 1art. 131, caput e, ~specialmente, no art. 136, inciso. IX, do ECA transmite
claramente esta idéia). Mais do que ;'conhecimentos teóricos", é preciso que o membro do
Conselho Tutelar seja um "lutador", comprometido com a causa da infância e da juventude e
disposto a se "sacrificar" na busca da melhoria das condições de atendimento à população.
Não precisamos que o Conselho Tutelar seja composto por "funcionários públicos burocratas",
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mas sim de pessoas dispostas ao embate político que, muitas vezes, irá ocorrer, em nome da
caúsa da infância e da juventude. Uma prova de 'caráter eliminatório pode selecionar bons
"burocratas teóricos", mas não irá garantir um bom Conselho Tutelar. Como "alternativa" a um
"teste seletivo" de caráter eliminatório, tem sido proposta a realização de um teste de
conhecimento sim, mas de caráter não eliminatório (embora de realização obrigatória), com a
atribuição não de uma "nota" (de O a 10), mas sim de um "conceito" (de A a E.- que fica mais
... aberto"), que será amplame_nte divulgada entre os eleitores. Esta- proposta permite, de um
lado, avaliar o grau de conhecimento' dos candidatos (que será importante até mesmo para
orientar o futuro curso/programa de qualificação profissional), sem privar o eleitor de seu
"sagrado" e constitucional direito de escolher os membros de seu Conselho Tutelar. Se o
eleitor quiser votar em um candidato que teve conceito "E", mas que considera uma pessoa
verdadeiramente comprometida com a causa da infância e da juventude, é um direito seu
assim proceder e, como dito, ~ Lei Municipal não deve jamais (etirar do eleitor a prerrogativa
de escolher os membros de seu Conselho Tutelar.
Sobre o autor:
Murillo José Digiácomo é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do
Paraná, integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do
Adolescente (CAOPCA/MPPR) e membro da Associação Brasileira de Magistr~dos e
Promotores de Justiça d~ Infância e da Juventude ABMP.
Fone: (41) 3250-4710. PABx: (41) 3250-4000.
E-mail: murilojd!íimp.pr.gov.hr
1
Consulta: Conselho Tutelar - Vínculo
empregatício ... Carteira ·de Trabalho
CTPS
Pergunta:
Solicito informações sobre o vínculo empregatício, junto à Prefeitura Municipal, dos
Conselheiros Tutelares.
Tal solicitação dá-se- em função de 'pedido de inform~ção, 'proveniente dos conselheiros
tutelares desta comarca, à esta Promotoria pciis as prefeituras. estão requisitando a
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos conselheiros para que se façam as
anotações. Porém muitos deles contribuem como autônomos ou agricultores, sendo que
não gostariam que fosse realizado registro diferente deste na Carteira de Trabalho.
Inclusive, a administração municipal informou aos conselheiros que caso eles não
forneçam a CTPS serão exonerados.
O conselheiro tutelar possui vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal?
Resposta:
Acho que essa questão já é abordada em nossa página, tanto no item "Consultas" quanto
no tópico relativo ao ''Conselho Tutelar" propriamente dito.
Esse tipo de exigência é ABSURDA.
Os membros do Conselho Tutelar simplesmente NÃO TÊM qualquer "vínculo
empregatício" com.a Prefeitura, e não há necessidade alguma de que esta faça registro
em suas CTPS. ·
Os membros do Conselho Tutelar exercem um CARGO ELETIVO, tendo uma "relação i
jurídica" com o ~unicípio_ inteiramente regida pel9 ECA e pela Lei Municipal 1
específica relativa ao órgão, e JAMAIS pela CLT. . . , !.
. .
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A anotação em CTPS pressupõe uma "relação de emprego" e esta, por sua vez, importa 1·
em uma "relaç&o de subordinação" entre o "empregado" e o "empregador", o que NÃQ. ' 1
OCORRE no caso do Conselho Tutelar, que é um órgão AUTONOMO em relação à.
Prefeitura (art. 13L do ECA), tendo o "status" de AUTORIDADE PÚBLICA (enquanto . 1
colegiado).
Assim sendo, os membros do Conselho Tutelar NÃO MANTÉM "RELAÇÃO DE
EMPREGO" COM O MUNICÍPIO, mas apenas uma "RELAÇÃO ESTATUTÁRIA
~UI GENERIS", decorrente das propnas peculiaridades do órgão que, a rigor,
FISCALIZA (ou ao menos deveria fiscalizar) o município - e o próprio Prefeito - no que
diz respeito ao efetivo respeito aos direitos assegurados à criança e ao adolescente pelo
ECA e pela CF (valendo l,llais uma vei fazer referência ao que diz o art. 131, do ECA). ,
A exigência de anotação em CTPS é ABUSIVA, podendo mesmo.caracterizar ABUSO
DE AUTORIDADE - se acompanhada.da "ameaça"-(completamente INFUNDADA) de
"exoneração".
· Importante destacar, no entanto, que desde novembro de 200 l, a partir do Decreto
(Federal) nº 4.032/2001-, os membros do Conselho Tutelar são considerados
. ~~Üf ~~Is iíii~~[~~[ li~~ ífiiiiii~ sii~lb::Iv:I1~:o:i:::::~.: "estrito senso" - vide arquivo an~xo ).
Assim sendo, o município - que ·paga os subsídios dos membros do Conselho Tutelar -
tem o DEYER de recolher à previdência para que estes possam ter acesso aos benefícios
·previdenciários.
Eventual omissão em fazê-lo pode mesmo acarretar a RESPONSABILIDADE do gestor
público, e obviamente não pode prejudicar o Conselheiro Tutelar.
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1
A obrigação de o município efetuar o mencionado recolhimento ao INSS, vale dizer,
NÃO ESTÁ CONDICIONADA À ANOTAÇÃO EM CTPS E NEM IMPORTA EM.
"RELAÇÃO DE EMPREGá', pelas razões já mencionadas.
Sugiro, portanto, que a Promotoria tome as providências devidas para orientar tanto a
Prefeitura quanto os Conselheiros acerca dos direitos/deve,res de cada um, evitando
omissão/abuso por quem quer que seja.
Espero ter podido ajudar.
Murillo José Digiácomo
Curitiba, 06 de fevereiro de 2014
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Consúlta: Conselho Tutelar - Horário de
Atendimento - Plantão - Sobreaviso
Pergunta:· ,
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Solicito informações de como funciona o plantão de fim de ·semana dos conselhos
tutelares.
O conselheiro fica na sede do Conselho ou fica de prontidão, com telefone celular?
Resposta:
Nossa orientação é que o plantão/ sobreaviso seja realizado sem a necessidade de
permanência de um Conselheiro na sede, com a divulgação de um telefone de serviço,
para o acionamento quando realmente for necessário (eu até tenho preferido chamar de
"sobreaviso" para evitar dar a ideia que o serviço deve ser prestado na sede do órgão).
Acredito, no entanto, que a questão vai um pouco além disto ...
. ' .
Em primeiro .lugar, a real "necessidade" de acionamento do Conselho Tutelar em
determinadas situações deve ser anaÍisada com c~idado, especialmente se a ideia é fazer
com que o Conselho Tutelar "sub~titua" o papel de outros órgãos, tanto técnicos quanto
de segurança pública (como 'muitas vezes ocorre).
Desnecessário dizer do "estrago" que um determinado Conselheiro Tutelar (veja ·que'
não é sequer do "Conselho" Tutelar - que.como sabemos é um colegiado - que estamos
falando, mas sim de uma única pessoa que "responde" pelo órgão, sem ter, em muitos
casos, qualquer formação específica ou conhecimento/ suporte técnico) pode fazer,
quando toma uma decisão de forma precipitada, com base .em elementos precários
fornecidos por terceiros "leigos" e/ou· colhidos "in loco" a partir de sua própria
observação, junto às pessoas diretamente envolvidas no caso ...
É por estas e outras que temos orientado que não apenas o Conselho Tutelar funcione
em regime de plantão/ sobreaviso, mas também outros órgãos públicos (como é o caso·
dos CREAS ou mesmo CRAS - ou ainda qualquer órgão/ equipamento de assistência
social e/ou que preste atendimento a crianças/ adolescentes/ famílias), que disponham
de técnicos que possam ser acionados diretamente por quem necessite ou mesmo pelo
Conselho Tutelar, de modo a realizar, pelo menos; uma avaliação técnica preliminar da
situação (eu chamo de "diagnóstico"), que fornecerá subsídios mínimos à tomada,,qas
decisões subsequentes. · ·
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Em muitos casos, o acionamento desses órgãos (que podem montar, por exemplo;· um
serviço ·de "plantão/ sobreaviso interdisciplinar"· ou de "triagem"), por si só; '.'..~orna'
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dispensável o acionamento .do Conselho Tutelar (até porque a imensa maiona dos
encaminhamentos a serem efetuados a partir ·da referida avaliação técnica, a rigor;· não
necessita do Conselho Tutelar para ser feita), além de garantir (ao menos "em tese")
maior critério, qualidade e acerto na decisão tomada ...
É algo a se pensa,r, até porque tenho visto um tratamento muito "desigual" (e
absolutamente despropositado) que muitas leis municipai~ dispensam ao Conselho
l;utelar, em comparação com outros serviços essenciais à população, em prejuízo' direto
desta. .....
O Consel~o Tutelar não pode ser o "faz tudo" (e/ou o "faz sozinho") em matéria de
.infância e juventude (especialmente quando os Conselheiros atuam de forma isolada -
ou seja, sem a discussão do caso entre os demais integrantes do colegiado -, açodada e
sem suporte técnico), o que é fonte de inúmeros problemas com os quais todos nós já
nos deparamos). ·
Nas páginas do CAOPCAE I MPPR na internet, temos algo publicado a respeito:
• Consulta: Conselho Tutelar - Horário de Atendimento - Carga Horária -
Cumulação de empregos
Conselheiro Tutelar que tem outro emprego, como deve ser a questão dos horários e
plantões? · ·
• Consulta: Conselho Tutelar - Horário de Atendimento - Carga Horária
Qual deve ser a carga horária e horário de atehdimento do conselheiro tutelar?
• ·O Conselho Tutelar em perguntas e respostas
Os plai1tões do Conselho Tutelar devem ser efetuados na sede do órgão?
• Ofício Circular nº 197/2012 - CAOPCAE/MPPR
l lorário de atendimento do Conselho Tutelar
Espern ter podido ajudar.
Muril/d José Digiácomo ,
Curitiba, 18 de agosto de 2014
/
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Consulta: Conse.lho Tutelar - Horário de
Atendimento/ - Carga. Horária
Pergunta:
No nosso município o horário de funcionamento do Conselho Tutelar está previsto na
lei Municipal, mas os conselheiros de Direitos estão com dúvida porque os conselheiros
tutelares trabalham vinte horas semanais (e mais os plantões), eles revesam, ficando em
alguns períodos dois, em outros três conselheiros no horário de atendimento.
Gostaríamos de saber se elas podem trabalhar apenas 20 horas. semanais ou precisam
trabalhar às 40 horas semanais - conforme o horário de atendimento. A Resolução
Normativa nº 139 do CONANDA informa que o horário de atendimento deve estar
· previsto na Lei Municipal, e cabe a legislação local definir a jornada de trabalho.
A assessoria jurídica da Prefeitura orientou o CMDCA ,que elaborasse uma Resolução
na qual colocasse que horário de atendimento do conselho tutelar é o que está !
estabel'ecido na Lei Municipal e que todos os conselheiros devem cumprir o horário de
atendimento. O CMDCA pode elaborar esta resolução?
Resposta:
É preciso, antes de mais nada, analisar o que diz a Lei Municipal quanto ao horário de
funcionamento do Conselho. Tutelar e eventual "carga horária" semanal (somos
contrários ao estabelecimento de qualquer •fcarga horária" de trabalho para os
Conselheiros Tutelares).
De· qualquer modo, importante jamais perder de vista que o Conselheiro Tutelar é
Conselheiro 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana (como também
é o caso do Promotor de Justiça, do Juiz e de outros "agentes políticos"), e que o
Conselho Tutelar é um órgão COLEGIADO, que para funcionar adequadamente - e ter
legitimidade em suas decisões - deve atuar em sua "composição PLENA", ou seja, com
seus 05 (cinco) integrantes atuando CONJUNTAMENTE (sem prejuízo de event.uais
diligências realizadas por apenas alguns de seus integrantes e dos "plantões", i
geralmenté realizados por apenas um Conselheiro - que deverá, posteriormente, levar à
"plenária" do Conselho os casos atendidos individualmente). ·
É absolutamente INADMISSÍVEL que o Conselho Tutelar funcione por "turnos", com
"revezamento" entre os Conselheiros (se a Lei Muµicipal prevê isto devt ser
IMEDIATAMENTE REVISTA),· sendo que o horário de funcionamento do Conselho
Tutelar deve ser cumprido por TODOS os Conselheiro~, sem prejuízo dos plantões.
A propósito, o fato de a Lei Municipal ou outra norma (como a Resolução do
CONANDA) prever uma determinada carga horária semanal {40 ou 44 horas, por
exemplo), NÃO DESOBRIGA os Conselheiros do cumprimento de "plantões", da
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realização dàs reuniões do colegiado (fora do horário normal de atendimento) para o
debate dos casos e tomada das decisões (como órgão colegiado que é, as decisões do
Conselho Tutelar devem ser tomadas a partir de reuniões entre seus 05 - CINCO -
integrantes, por maioria de votos) e de outras atividades de PREVENÇÃO e
PROTEÇÃO/ DEFESA/ PROMOÇÃO DE-DIREITOS que o próprio colegiado e~enda
relevantes. ·
Uma atuação mais "proativa" do Conselho Tutelar com certeza trará benefícios para
im~gem do órgão e para as crianças e adolescentes do município.
No mais, sugerimos que vocês consultem o material relativo ao Conselho! Tutelar
publicado na página do _CAOPCAE/PR na internet, mais especificamente n9s links:
z ,11.,·líui l·1i .. Ln (índi_ce de material) e< 1h \,;i, .1·,, i1.
'' i. : , (este último tem um curso 'completo em matéria de infância e juventude, que·
todos os Conselheiros podem aproveitar).
Legislação Municipal
Caso a Lei Municipal esteja· em desacordo com as necessidades do município, o próprio
CMDCA pode propor as alterações legislativas necessárias à sua adequação (temos um
modelo de projeto de lei municipal - já adequado às disposições da Lei nº 12.696/2012 -
que pode servir de base às al~erações que se fizerem necessárias, e o próprio CMDCA
tem competência/ legitimidade para o envio de projeto de lei à Câmara Municipal), após
amplo debate com outros segmentos da sociedade, órgãos públicos (inclúÍndo
integrantes do próprio Çonselhg Tutelar) e autoridades locais.
Ade9uação Salarial
O momento é também prop1c10 para promover. a ADEQUAÇÃO SALARIAL dos
membros do Conselho Tutelar - é comum se exigir muito dos Conselheiros más não • 1
dar-lhes a devida contrapartida financeira (a, função de Conselheiro Tutelar é
extremamente complexa e desgastante, exigindo grande responsabilidade, qualificação e
compromisso com a causa da infância e juventude). Quanto melhor remunerados os
Conselheiros Tutelares, mais interessados em se candidatar à função - e mais
qualificados estes serão.
Como costumo dizer, uma boa forma de avaliar como o município trata suas criánças e
adolescentes (e deveria dispensar-lhes a mais ABSOLUTA PRIORIDADE de atenção -
incluindo na questão orçamentária), é verificar como ele trata seu Conselho Tutelar.
De qualquer modo, é fundamental que os membros do Conselho Tutelar se
conscientizem que deve ir além das eventuais "40 horas semanais" e cumprir - em sua
plenitude - a··enorme gama.de atribuições/deveres a seu cargo (que vão muito além de
um atendimento "burocrático" na sede ·do Conselho e/ou da "aplicação de medidas'.' a
crianças e adolescentes) ... isto é o que se espera (e digo não apenas o Ministério
· Público, mas a população local) daqueles que foram eleitü's para defesa intra~sigente e 1 •
diuturna dos direitos infanto-juvenis. ··· · 1
Se a Lei Municipal já contemplar um horário qe funcionamento para o Conselho Tutelar
que. se entenda adequado, basta exigir que TODOS OS INTEGRANT,ES DO 1
• \.. 1 il
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1
11
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1
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COLEGIADO O RESPEITEM, sem prejuízo, como mencionado, dos plantões, reuniões
de colegiado e outras atividades "fora do expediente".
-Sugiro, no entanto, que o CMDCA não se limite a expedir uma "resolução" (que, a
rigor, em tal caso não irá inovar em relação ao que já diz.a Lei MuniGipal - e é esta que
vale), mas sim busque o ENTENDIMENTO com os integrantes do Conselho Tutelar,
EXPLICANDO a necessidade da atuação de TODOS os integrantes do COLI;GIADO -
e do próprio funcionamento do Conselho Tutelar COMO COLEGIADO, oferecendo,
em contrapartida, ~ adequação da Lei Municipal às disposições da citada Lei nº
12.696/2012 e uma melhoria das condições de funcionamento do órgão - e salariais.
Isto é uma NECESSIDADE, além de uma questão de JUSTIÇA que irá, como- dito,
QUALIFICAR o funcionamento do Conselho Tutelar, trazendo melhorias
incomensuráveis ao atendimento da população local.
Repassem também o endereço de nossa. página na internet e o material lá publicado
(especialmente - ·mas não apenas - o relativo ·ao Conselho Tutelar), para que possam
utilizar no esclarecimento de dúvidas e na busca de ideias para iniciativas a serem
tomadas pelo órgão na defesa/ promoção de direitos da população infanto-juvenil local e
demais atividades a seu cargo.
Agentes Políticos
Quando dizemos que os membros do Conselho Tutelar. são "agentes políticos",
· ocupantes de cargos eletivos e com plena autonomia funcional (e ausência de
subordinação) em relação a outros órgãos, isto significa que os membros do Conselho
Tutelar não são funcionários públicos "comu.ns", não estando assim sujeitos aos mesmos
parâmetros de funcionamento dos demais órgãos públicos e, muito menos, à CLT. • 1 •
·A maior prova disto é que apenas agora, por força da Lei nº 12.696/2012, é que foram
reconhecidos e "universalizados" os "direitos sociais" aos membros do Conselho
Tutelar.
Na forma do próprio ECA, o horário de funcionamento do Conselho Tutelar deve ser
fixado por lei municipal específica, e nada impede que esta estabeleça uma "carga
horária" maior que a usualmente prevista aos funcionários públicos "comuns" e aos
trabalhadores em geral, porque, como dito, o membro do Conselho Tutelar não se
enquadra em qualquer de~sas categorias. ·
Nem sei se seria o caso de a lei municipal estabelecer uma "carga horária semanal" para
os membros do CT, até porque o ECA fala em "horário de funcionamento" do Conselho
Tutelar e, logicamente, neste per.íodo todos os seus membros deverão atuar.
Vale observar que é exatamente isto que ocorre em relação a membros do Ministério.
Público e Poder Judiciário (não existe lei fixando minha "carga horária semanal" de
trabalho - que posso garantir, excede em MUITO as 40 horas); sendo certo que o
membro do MP e do Poder Judiciário não são Promotores e Juízes apenas no "horário,
de expediente".
1
:1
,, '
1
Ser "agente político" e não um "funcionário público comum" ou trabalhador regido pela
CLT tem os seus ômis, e um deles é justamente o fato de o agente ser ."Promotor de
Justiça", "Juiz", "Conselheiro Tutelar" etc. 24 (vinte e quatro) horas por dia. ' . .
Não sei se você sabe, aliás, mas numa comarca inicial (em q4e há apenas um único Juiz
e um único Promotor), Juiz e Promotor estão PERMANENTEMENTE em regime de
"plantão", e logicamente não ganham um centavo a mais por isto (até porque isto "faz
parte" da função). ·
· Nenhum problema, assim, que a lei municipal específica relativa ao Conselho Tutelar
estabeleça uma "carga horária" semanal de 40 (quarenta) horas (embora, como dito,
melhor seria ter disciplinado o horário de funcionamento do Conselho Tutelar e deixado
claro que TODOS os membros do Conselho Tutelar teriam de respeitá-lo), e ainda
estabeleça a obrigatoriedade da realização de "plantões".
Vale lembrar que o "plantão" não precisa ser realizado na "sede" do Conselho Tutelar,
tendo mais o sentido de um "sobreav~so", de modo qué um determinado Conselheiro i
possa ser rapidamente identificado.e acionado sempre que necessário. ·
Quem irá organizar a "escala" do "plantão'' é o próprio Conselho Tutelar, e se não
houver demanda, basta que um Conselheiro atue no "plantão" (o importante é garantir o
funcionamento ininterrupto do órgão para o rápido atendimento das demandas a seu
cargo).
Murillo José Digiácomo
Curitiba, 13 de maio de 2013
f .
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488,208 SANTA CATARINA
RELATOR
RECTE.(S)
PROC.(A/S)(ES)
RECDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)
: MIN. CELSO DE MELLO
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
.: MUI'~HCÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
: PROCURADOR-GERAL _ DO · MUNICÍPIO DE
FLORIANÓPOLIS
EMENTA: CRIANÇAS
ADOLESCENTES. DEVER
PROTEÇÃO · INTEGRAL À INFÂNCI ,
~ À JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO
CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO
PODER PÚBLICO. CRIAÇÃO DE DOIS
NOVOS CONSELHOS TUTELARES ~
DISPONIBILIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO
- DE FLORIÁNÓPOLIS, DE RECURSOS
MATERIAIS E HUMANOS AOS
CONSELHOS JÁ EXISTENTES (SETORES
1
, ,;
·'
,,
ILHA E CONTINENTE). CONFIGURAÇÃO, r
NO CASO, ' DE TÍPICA
DE OMISSÃO
IMPUTÁVEL AO
DESRESPEITO À CONSTITUI
PROVOCADO POR INERCIA ESTA /\
(RTJ 183/818-819). COMPORTAMENTO
QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA
LEI FUNDAMENTAL (RTJ 185/794-796).
IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO,
PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA
Documento assinado-Oigitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O
.documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://ww\V.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 42(36343. '
1 :
RE 488208 / se
DA RESERVA DO POSSÍVEL SEMPRE QUE
PUDER RESULTAR, DE SUA APLICAÇÃO,
COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO
BÁSICO 01.ÍE QUALIFICA O MÍNIMO
EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197). O PAPEL
DO POD_ER JUDICIÁRIO NA
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA 1
PÚBLICAS INSTITUÍDAS. PE;L
CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADA
PELO PODER PÚBLICO. A FÓRMULA ,
RESERVA. _. DO POSSÍVEL . 1
PERSPECT~VA DA TEORIA DOS CUSTOS
DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE
SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O 1
INTUSTO INADIMPLEMENTO DE
DÉVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO
CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS
AO ESTADO. A TEORIA DA "RESI-:RIÇÃO
DAS RESTRIÇÕES" (OU DA "LIMITAÇÃO
DAS LIMITAÇÕES"). CARÁTER
COGENTE s VINCULANTE DAS
. NORMAS CONSTITUCIONAI I 1
INCLUSIVE. DAQUELAS DE CONTEúb .
PROGRAMÁTICO, QUE
DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLI A
(Q, ART. 227). A COLMATAÇÃO D - • 1
OMISSOES INCONSTITUCIONAIS COMO
NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA
EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO.
DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE
RESULTA UMA
TURISPRUDENCIAL
POSITWA
DO
CRIAÇÃO
DIREITO.
CONTROLE JURISDICIONAL
2
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasil~ira - l~P. Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266343. 1
1
RE 488208 / se
LEGITIMIDADE SOBRE A OMISSÃO
DO ESTADO: ATIVIDADE DE
FISCALIZAÇÃO TUDICIAL QUE SE
JUSTIFICA PELA NECESSIDADE
- OBSERVÂNCIA DE CERirO
PARÂMETROS CONSTITUCIONf"I
(PROIBIÇ~~ DE R~TROCESSO SOCit ,
PROTEÇAO AO MINIMO EXISTENCIA ,
VEDAÇÃO DA PROIBIÇÃO
INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE
EXCE~SO). DOUTRINA. PRECEDENTES
00 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA
. CONSTITÓIÇÃO · DA REPÚBLICA
(RTI 174/687 ·- RTI 175/1212-1213 -
RI.J 199/1219-1220). POSSIBILIDADE
JURÍDICO-PROCESSUAL DE UTILIZAÇÃO
DAS "ASTREINTES" · (CPC, ÁRT. 461, §: 5)
COMO MEIO
DOUfRINA.
PRECEDENTE QQ STF.
EXTRAORDINÁRIO DO
PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO
PROVIDO.
DECISÃO: O presente recu),"so extraordinário foi interposto çontra
acórdão, que,. proferido pelo E. Tribunal. de Justiça do Estado de Santa
Catarina, está assim ementado (fls. 360):'
'~FELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRIAÇÃ
DE CONSELHOS TUTELARES - AQUISIÇÃO DE RECURSO 1
,1
. 1 '
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001', que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266343. ·
RE 488208 / se
MATERIAIS E HUMANOS PELO MUNICÍPIO - OFENSA AO
PRINCÍPIO DÁ TRIPARTIÇÃO DOS PODERES - DESRESPEITO
ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE
1
CONTROLE JURISDICIONAL - RECURSO PROVIDO -
REMESSA PREJUDICADA.
. Embora a efetivação do direito à educação, englobando a proteção à
infância e à juventude, deva ser· prioridade municipal, é preciso
estabelecer que a criação de novos conselhos tutelares, bem comp
contrataçao de. pessoal para trabalhar nesta instituição, deve i se,
conseqüên:c. ia de medidas paulatinamen~e ton~adas pelo Poder Execut1·v ,
decorrentes das possibilidades geradas por fatores complexos inerent s '
Administração Pública, como a dotação orçamentária e a Lei d
Responsabilidade f iscai, por exemplo. '
'Ao Poder Judiciário falece competência para interferir na polític~
educacional implementada pelo P~der Executivo, quando esta é derivada
de norma programática e não imperativa' (AI n. 2001.006570-3, Des.
Luiz Cézar Medeiros)."·
O Ministério Púb\ico, do Estado de Santa Catarina, parte recorrente,
sustenta que o acórdão ora impugnado teria transgredido o art. 227 da . . . Constituição da República.
O Ministério Público Federal, fil!l manifestação da lavra do ilustre
Subprocurador-Geral da República Dr. FRANCISCO ADALBERT
NÓB~EGA, ao opinar pelo· ~rovimento, do recurso extraordinário .1
1
e
questao, formulou parecer assim ementado. (fls. 429): . . ·
"PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL
1 ·
ARTIGO 227, CF/88 ·-PROTEÇÃO CONTRA J\'.EGLIGÊNCIA,
EXPLORAÇÃO,- VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO -
INSTALAÇ~.O DE CONSELHOS 1UTELARES - NORMA
PROGRAMÁTICA - EFICÁCIA - CLÁUSULA DA 'RESERVÀ
DO POSSÍVEL' - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, . EM
FAVOR DOS INDIVÍDUOS, · DA INTEGRIDADE E DA
INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR
DO 'MÍNIMO . EXISTENCIAL' - POSSIBILIDADE DE O . - . ·r
,·r
·4
'
. .... . ' 1 1 .
Documento assi~ado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/20Q1, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -'IÇP. Brasil. O ·
documento pode ser acessado no endéreço eletrônica http://www.slf.jus.br/portal/autenticacao/ sob a número 4266343. · .! .
.,
I'
j1
RE 488208 / se
JUDICIÁRIO DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS NA CARTA MAGNA -
PARECER PELO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO."
(grifei)
O exame desta causa - con§iderados os precedentes do Supremo
Tribunal Federal, alguns dos quais firmados, precisamente, em tema:
- ínstitui,ão de Conselhos Tutela~es (RE. 738.255/AP, Rel. Min. CELSO lo . , , . i
MELLO - AI 583.136/SC, Rel. Min. CARMEN LUCIA - RE 503.658/
Rei. Min. EROS GRAU - RE 572.960/SC. Rei. Min. AYRES BRITT
RE 603.033/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - RE 706:041/MG, Rel.
CÁRMEN LÚCIA, v.g.) - convence-me da inteira correção ~os
fundamentos, que,.invocados pelo Ministério Público do Estado de Santa
Catarina, informam _ç dão consistência ao presente recurso
extraordinário.
É preciso assinalar, neste ponto, por relevante, que ª proteção aos
. direitos da crianÇa e do adolescente. (CF, art.227)·- qualifica-se como um
dos direitos sociais mais expressivos, ~ubsumindo-se à noção dos
direitos de segunda geração (RTJ '164/158-161), cujq adimplemento
1 :
impõe, ao Poder Público, a.satisfação de .Y!11 dever de prestação positiv ,
consistente num ''facere", pois o Estado dele filÍ se desincumbirá criand
condições objetivas que viabilizem, em favor dessas mesmas criançJs
adolescentes, _,, ( ... ) com absoluta prioridade, o direi~o à vida, à · saúd4
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,[ a \
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá~los
' a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão" (CF, art. 227, "caput" - grifei).
Para BERNARDO. LEÔNCIO MOURA COELHO ("O Bloco. de
Constitucionalidade e a .. Proteção à Criança", "in" Revista de . .
Informação Legislativa nº 123/259-266, 263/264, 1994, Senado Federal), ª
proteção integral da criança e do adolescente exprime, de um lado, llQ
plano do sistema jurídico-normativo, a exigência de solidariedade social,
. . 11 -í
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 2410812001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. O
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RE 488208 / se
g pressupõe, de outro, a ·asserção de que a ,dignidade humana, enquant
valor impregnado de centralidade em· nosso ordenamento político, só se
afirmará com a expansão das· liberdades públicas, quaisquer que sejam
as dimensões em que estas se projetem:
"Neste ponto é que entra a função do Estado,. que,
concei_tuando a proteção à criança como um direito social e
colocando como um de seus princípios a justiça social, deve impedir
que estas pessoas, na correta colocação de Dallari, sejam op~imidas
por outras. É necessário que seja abolida esta discriminação e que ~ . .
todo 'menor' seja tratado como criança :_ sujeito de direitos que ~ev.
gozar da proteção especial estatuída na Constituição Federal e també z
nas Constituições Estaduais." (g~ifei) !
O alto significado social g Q irrecusável valor constitucional de u ·
~ reveste o direito à proteção da criança e do adolescente - ainda mais s~
considerado em face do dever que incumbe, ao Poder Público, de tomá-lo
real, meqiante concreta efetiva~ão da garantia de assistência integral f!
criança g_ ao adolescente (CF, art. 227) - não podem Ser menosprezados pelo
Estado, . sob pena de grave e ~justa frustração de um inafastável
compr9misso constitucional, que tem, no aparelho estatal, um de ·seus
precípuos destinatários.
O objetivo perseguido pelo iegislador constituinte, em tema de
proteção ao direito da criança e do. adolescente, traduz meta cuja não
realização · qualificar-se-á como uma censurável situação ; d
1
inconstitucionalidade por omissão imputável ao Pod~r Público, aind
~ais se se tiver presente que a Lei Fundamental da República delineo
nessa matéria, um nítido . programa a ser (necessariame t
implementado ·mediante adoção de políticas públicas consequente
responsáveis.
6
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! i!
RE 4882081 se 1 ' .
Ao julgar-ª ADPF 45/DF, Rel. Min. 'CELSO DE MELtO, ---~
decisão assim ementada (Informativo/STF nº 345/2004):
\
'aRGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMÉNTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDAD,E
CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E 'DA INTERVENÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA
HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL.
DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
ATRIBUÍDA J.10 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS
CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE P
CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES E
TORNO DA CLÁUSULA DÁ 'RESERVA DO :possÍ • - 1
NECESSIDADE DE PRESERVAÇAO, EM FAVOR
INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E. DA INTANGIBILIDAD
DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO 'MÍNIMO
EXISTENCIAL'. VIABILIDADE INSTRUMENTAL ·DA
ARGÜIÇÃO DE . DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE
CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS
CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO)."
Salientei, então, filll tal decisão, que o Supremo Tribunal Federal,
considerada a dimensão política da jurisdição constitucional.outorgada a
esta Corte, não pode demitir-se do gravíssimo encargo de tomar. efetivos.·
os direitos econômicos, sociais e culturais, que se identificam - enquant··.
direitos de segunda geração - com as liberdades positivas, r~ais '~o ·
concretas (RTJ 164/158-161, Rel. Min. CELSO DE MELLO). 1
1
É que. se assim não for, restarão comprometidas a inte~ridade ~ eficácia da própria Constituição, p·or efeito- de violação negativa d.
estatuto constitucional motivada por inaceitável inércia governamental
no adimplemento de prestações posit!vas ~mpostas ao P?der ·Público,
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O .
documento pode ser acessàdo no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ ~ob o número 4266343. '
RE 488208 / se
consoante ji advertiu, em temà de, inconstitucionalidade por omis~ã ,
por mais de uma vez (RTJ 175/1212-1213, Rel. ·Min. CELSO DE MELLb,
Q Supremo Tribunal Federal:
"DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDA
DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS
PODER PÚBLICO.
I
'· 'i
il
'\
- O desrespe!to à Constituição tanto pode. ocorrer mediante
ação estatal ·quanto mediante inércia gover!'lamentàl. A situação
de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento
ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo
com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e
os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal,
que importa em um 'f ace11e' (atuação positiva), gera a
inconstitucionalidade por ação.
- Se Q Estado deixar dg_ adotar as medidas necessárias
realização concreta. dos preceitos da Constituição, em orde+ .
torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo..:se, le· 1
conseqüência, de cumprir Q dever de prestação que a Constituiçã Ih ·
in~pôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. D. ss
'non facere' ou 'non praestare', resultará a ínconstitucionalida e
por omissão. qu~ pod~ ser total, quando é nenhuma a providência
adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo
Poder Público .
......... , ............................................................................................ .
- A omissão do Estado - que deixa de cumprir. em maior ou
eni menor extensão, /! imposifão ditada pelo texto constitucional -
qualifka-se como comportamento revestido . da maior gravíaâde .
político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também
desrespeita a Constituição, também ofende direitos que . nela se
fundam g também impede, por ausência de medidas concretizqdoras,
!! própria aplicabilidàd~ dos postulados e· princípios da L_ti~ .. Fundamentá[." . 1 · .
(RTJ 185/794-796. Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) 1 r
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RE 488208 / se
É certo -tal como obser;ei no exame da ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO
DE MELLO (Informativo/STF nQ 345/2004) - que não se inclui,
ordinariamente, !li! âmbito das funções institucionais do Poder
Judiciário - g nas desta Suprema Corte, em especial - -ª atribuição de
formular g. de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA
DE ANDRADE; "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa
de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois. nes e 1
. domínio. o enca~go reside, primariamente, nos Poderes Legislativo " 1 Executivo.
Impende assinalar, no entanto, que a incumbência de
implementar políticas públicas fundadas na Constituição poder~
atribuir-~e, ainda que excepcionalmente, ao Judiciário, se~ quando os entes
e órgãos estatais competentes (como os Municípios, p. ex.), por
descumprirem os encargos político-jurídicos que . sobre eles incidem em
caráter vinculante, viere~ ª comprometer, com tal comportamento, -ª
eficácia g ª integridade d.e direitos individuais e/ou coletivos
impregnados de estatura constitucional, como sucede na espécie ora em
exame.
Não deixo de conferir, no entanto, assentadas tais premissas,
significativo relevo ao tema pertinente d "reserva do possível" (LVÍ
FERNANDO SGARBOSSA, "Crítica à Teoria dos Custos dos Direitcls', 1
vol. 1, 2010, Fabris Editor; STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTE~ ,
"The Cost of° Rights", 1999, Norton, New York; ANA PAULA iD
BARCELLOS, "A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionals' ,
p. 245/246, 2002, Renovar; FLÁVIO GALDINO, "Introdução à. Teoria
dos Custos dos Direitos", p. 190/198, itens ns. 9.5 e 9.6, e p. 345/347,
item µ. 15.3, 2005, Lumen Juris), notadamente em sede de efetivação e
implementação .(usualmente onerosas) de determinados ·direitos cujo
adimplemento, pelo Poder Público, impõe e exige, deste, prestações
estatais .positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e/ou
coletivas.
n.·
. .
2
11; . ( ' . i ·. y i •• i .
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ~. lf P ~r~il .. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266343. · . ..d&\
(
RE 4882os / se .
Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, criar obstác~lo
artificial que revele - a partir de indevida manipula~ão de sua atividade
financeira g/ou político-administrativa - Q arbitrário, ilegítimo g censurável
propósito de fraudar, de frustrar e· de inviabilizar o estabelecimento e ·a
preservação, em fav~r da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais
o:iínimas de existência e de gozo de direitos .fundamentais ( ADPF 45/DF, .
Rei. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF. nº 345/2004), -ª.significar,
portanto, que ~ reyela legítima ª possibilidade de, controle jurisdicional da
invocação estatal da cláusula da "reserva do possível", considerada, para
tanto, a teo?a da "restrição das restrições';, segundo a qual - consoa,ntl
observa LUIS FERNANDO SGARBOSSA ("Critica à Teoria dos Custos do
Direitos", vol. 1/273-274, item n. 2, 2010, Fabris Editor) - as limitaçõ~s·
· direitos fundamentais, .como o de que ora se cuida, sujeitam-se, em seu proc ss
hermenêutico, a uma exegese necessariamente restritiva, sob pena de ofe s
a determinados parâmetros de índole constitucional, como, p. ex., aqueles
fundados oo proibição de retrocesso social, 111J. proteção ao mínimo existencial
(que deriva do princípio .da digniqade da pessoa humana), . na vedação da
proibição insuficiente e, também, na proibição de. excesso.
Cumpre advertir, desse modo, !1ª. linha de expressivo magistério
doutrinário (OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, "Os Direitos
Sociais · e Econômicos e a Discricionariedade da Administração
Pública", p. 105/110, item n. 6, ·e p. 209/211, itens ns. 17-21, 2005, RCS
Editora Ltda., v.g.), que-ª cláusula .da "reserva do possível" - ressalvada a
oc.orrênéia de justo motivo objetivamente a.ferível - não pode ~ invocad
pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, I d
cumprimento de suas obrigações constitucio.nais, notadamente quan~'· ,
dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação OU, at,
mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de Y111. sen id
d&. essencial fundamentalidade . ..
10
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O
documento pode ser acessado no. endereço eletrônico http://www.stf.íus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266343.
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RE 488208 / se
/
Cabe referir, ainda, neste ponto, ante ã extrema pertinência de
suas observações, ã advert_ência de LUIZA CRISTINA FONSECA
FRISCHEISEN, ·ilustre Procuradora Regional da República
·("Políticas Públicas - A Responsabilidade do Administrador e o
Minis~ério Público", p. 59, 95 e 97, 2000, Max Limo11ad), cujo
magistério, .fI propósito da limitada· dzscricionariedade governamental
em tema de concretização das políticas públicas constitucionais,
assinala:
1
"11.T nesse t t t 'fU , l , {' IL' con ex o cons t ciona , que 1mp zca tamue
na renovação das práticas políticas, o administrador el.st /
vinculado às políticas públicas estabelecidas na Co11stítu[çã
Federal; a sua omissão é passíVel de responsabilização e a sua
margem de discriciotiariedade é mínima, não contemplando o não
fazer .
....... , ..................................................................................................... .
Como demonstrado no item anterior, .o administrador público
está vinculado à Constituição e às normas infraconstitucíonais
para a. implementação das políticas públicas relativas à ordem
social constitucional, cm seja, própria à finalidade da mesma: o
bem-:estar e a justiça social .
..... , ................................................................................................... .
Conclui-se, portanto, que . o administrador não tem
discricionariedade para deliberar sobre a oportuni.dadei e
conveniência ' de implementação de políticas públrca
discriminadas na ordem social constitucional, pois ta.l res o t
deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou a
normas de integração. .
............................................................................................................
As dúvidas sobre essa margem de discricionariedade. devem ser
dirimidas pelo Ju~icíário, cabendo ao Juiz dar sentido concreto à
norma e controlar a legitimidade do ato administrativo (omíssivo
ou comissivo),1
verificando se o mesmo não contraria sua finalidade
constitucional, no caso, a concretização da ordem social
constitucional." (grifei) .
11
Doeu.menta ass(nado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 2410.8/2001, que institui a lnfraestr.utura de Chaves Públicas Brasileira - lpP~Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266343. f ) ·
RE 4882081 se 1
Resultà claro, pois, que o Poder. Judiciário dispõe de competê~ci para exercer, no caso concreto, controle de legitimidade sobre a omis?ã
do Estado na implementação de políticas públicas cuja efetivação lhe
incumbe por efeito de expressa determinação constitucional, sendo certo,
ainda, que, ao assim proceder, o órgão judiciário competente estará agindo
dentro dos limites de suas atribuições institucionais, fililll incidir em ofensa
ao princípio da separação de poderes, W como tem sido reconhecido,
por esta Suprema Corte, em sucessivos julgamentos (RE 367.432-AgR/PR,
Rel. Min. EROS GRAU - RE 543.397/PR, Rel. Min. EROS GRAU -
RE 556.556/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g. ):
"8. Dess.e modo, tfilQ fuí falar em ingerência do Po.de
Judiciário em questão que envolve o poder discricionário! d
1
Poder Executivo, porquanto se revela possível ao Judici4rí 1
detenninar g implementação pelo Estado de olít 'c
públicas constitucionalmente previstas. ( ... )."
(RE 574.353/PR. Rel. Min. AYRES BRITTO- grifei)
Inquestionável, desse modo, que i proteção à criança. e ao
adolescente. - que compreende todas as prerrogativas, individuais ou
~oletivas, refgridas na Constituição da República (notadamenté'. em seu . . . art. 227) - tem por fundamento regra constitucional cuja densidadl!
normativa não permite que, g]J1. torno da efetiva realização de tal comando,. o
Poder Público, especialmente Q Município, disponha de um amplo
espaço de discricionariedade que lhe enseje maior grau de liberdade ·de
conformação, e de cujo exercíçio possa resultar, paradoxalmente, ~base·
em. simples alegação de mera conveniênciá e/ou oportuniÇlade~
nulificação mesma dessa prerrogativa essencial, tal como jj. advertiu ·~. ·
Supremo Tribunal Federal:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA' ·o~ ~; .
SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE &, t3
PRÉ-ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL DIREITO
ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTIT_UCIONAL
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1 ,,
!1 .
ii 1.
RE 4882081 se
([d, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO
CONSTITUÇJONAL À EDUCAÇÃO - DEVER TURÍDICO CUJA
EXECUÇÃO SE IMPÕE . AO PODER PÚBLICO,
NOTADAMENTE AO Mf.lNICÍPIO ([d, ART.- 211, § 2º) -
RECURSO IMPROVIDO.
- A ed~cação infantíl representa prerrogativa éonstítuci4n é
indisponível,. que: deferi.da às crianças, a es.tas .assegura, para e1ít
de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do proc ss
de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-es ol
(CF, art. 208, IV). 1
-. Essa prerrogativ~ jurídica, em conseqüência, Í11JpÕe, ap
Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a
educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições
objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das
'crianças· de zero a seis anos de idade' (Cf, art. 208; IV), o efetivo
· acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena
de configurar~se inaceitável omissão governamental, apta a
frustrar, injustamente; por inércia, o integral adimplemento, pelo
Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da
Constituição Federal.
- A educ,ação infantil, por qualificar-se como· dir~ít.
fundam.enta} de toda c~ian:a, não se expõe, e.m s.e~ pr~~esso1 d
toncretizaçao, a avaltaçoes meramente dtscnctonarias t d
Administração Pública, ~em se subordina a razões d,e u~
pragmatismo governamental. · .
-· Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensin, ' 1
fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 211) - não poderão
demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que
lhes foi outorgado pelo art. 208, TV, da Lei Fundamental da República,
e que representa fator de limitação da discricionariedade político-
-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do
atendimento das crianças em creche ( CF, art. 208, IV), não podem
ser exercidas _de modo a comprometer, com apoio em juízo de
simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse
direito básico de índole social.
- Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e
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RE 488208 / se
Executivo, a prerrogatiya de formular e executar políticas públicas,
revela-se .possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinár,
ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de
políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas
implementadas · pelos orgaos estatais inadimplentes, cuja
omissão - por importar em descumprimento dos encargos
político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatário -
mostra-se apta a comprometer . a eficácia. . e a integridad~
de direitos sociais e culturais impregnados de. esta~ur
constitucional. A questão pertinente d 'reserva do possí~el .
Doutrina."
.(RTJ 199/1219-1220, Rel: Min. CELSO DE MELLO)
Tenho para mim, presente tal contexto, que os Municípios (~ 1
semelhança das demais entidades políticas) não poderão demitir-se do
mandato constitucional, furidicamente vinculante, que lhes foi outorgado
pelo art. 227 da Constituição, g que representa fator de limitação da
discricionariedade político-administrativa do Poder Público, cujas.
opções, tratando-se de proteção à criança g, ao adolescente, não podem ·ser
exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo discricionário de
simples conveniência ou de mera oportunidade, -ª eficácia desse direito
básico de índole social.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), iQ dis · · r
sobre Q Conselho Tutelar em seus arts. 131 ª 140, nada mais fez se*ã
definir a importância desse órgão permanente e autônomo, integrant1 d
administração pública municipal,. incumbido de múltiplas e releva1te
atribuições institucionais, todas voltadas à defesa e à proteção de direito
e interesses infanta-juvenis, fil!l ordem ª viabilizar ª própria concretizaçao
çlo programa constitucional de amparo, desenvolvimento e atendimento
dos direitos da criança e do adolescente.
Isso significa, portanto,· que a omissão do Município, que se ·abstém
de instituir, de organizar e de fazer funcionar o Conselho Tutelar,
represent'1 frontal descumprimento da Constituição da República, pois ª
14 i
Documento assinado digitalmente conforme MP nº, 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ~ ipPiBrasil. O _ documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266343. j
RE 488208 / se
inércia do Poder Público local, além de onerar o Poder Judiciário. (E
art. 262), frustrará o cumprimento das diretrizes constitucionais referentes 1:1
proteção e ao amparo às crianças e aos adolescentes. ' 1
É por iss~ que o ilustre magistrado JUDÁ JESSÉ DE BRAGANÇA
SOARES ("Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado",
p. 627/628, coordenação de Munir Cury, 11ª ed., 2010, Malheiros), -ªº
anotar o .art. 131 désse diploma legislativo, expende correto magistério
· sobre o Conselho Tutelar:
"Ao indicar a finfllidade do Conselho Tutelar, Q Estatuto faz
cumprir a Constituição Federal, !IM. diz m dever da família, .d
sociedade g_ do . Estado ~~segurar à criança e ~o adolescente, do
absoluta prioridade, os .direitos individuais e sociais que enu11er
(art. 227), gfíg. alusão à legislação tutelar específica (idem, inc. ~V,
determinando que, no atendimento daqueles direitos, levar-se-á e
considera,ão o disposto no art. 204, !IM. tra,a duas 'ret . e :
descetttralizafão político-administrativa g participação da
população, por meio de organizações. representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
O Conselho Tutelar não f apenas uma experiência, ™
uma imposição constitucional decorrente da forma de associação
.política adotada, que é a Democracia participativa ( .. .).
O Estatuto, como lei tutelar especifica, concretiza, .. define g_
, personifica. ná ' instituição do Conselho Tutelar, Q dever
abstrf!tamente imposto, 111! Constituição Federal, .!! sc/ciedade.
O Conselho deve ser, como mandatário da sociedade, o braço forte que
zelará pelos direitos da criani;a e do adolescente." (grifei) !
i
i
Entendo, por isso ,mesmo, que R revela acolhível a pretensão recurs 1
deduzida pelo 'Ministério P4blico do Estado de Santa Catar·1
n ,
notadamente em face da jurisprudência que se formou, no ........,F-'-'1-'""""FTribunal Federal, sobre a questão ora em exame.
15
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1
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RE 4'88208 / se
Nem se atribua, indevidamente, ao Judiciário, !1Q contexto
exame, uma (inexis.tente) intrusão em esfera reservada aos
Poderes da República. 1
É que, dentre as inúmeras . causás que justificam, . ~ss comportamento afirmativo do Poder Judiciário (de que resulta um
positiva criação jurisprudencial do direito), inclui-se -ª necessidade de
fazer prevalecer ª primazia da Constituição da República, muitas vezes
transgredida g desrespeitada por pura,· simples g conveniente omissão 1
dos poderes públicos.
Na realidade, o Supremo Tribunal Federal, ao suprir as omissões
inconstitucionais dos órgãos estatais g -ªº adotar medidas que objetivem
restaurar a Çonstituição violada pg1ª inércia dos Poderes do Estado, nada
mais faz senão cumprir a sua missão institucional g demonstrar, com esse
gesto,· o respeito incondicional que tem pela autoridade da Lei
Fundamental da República.
A colmatação de omissões inconstitucionais, realizada em • • 1 •
jurisdicional, . notadamente quando emanada desta Corte Supre
torna-se ™ necessidade institucional, quando os órgãos do Poder
Público se omitem ·ou retardam, excessivamente,·~ cumprimento d~
obrigações a que estão sujeitos por expressa determinação dO próprio
estatuto constitucional, ainda mais se se tiver presente que o Poder
Judiciário, h'àtando-se de comportatTI.entos estatàis ofensivos à
Constituição, não pode se reduzir a uma posição de pura passividade.
As situações çonfiguradoras de omissão inconstitucional - ainda que
se cuide de omissão parcial derivada da ili.suficiente concretização, pelo
Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na
Carta Política - refletem comportament~ estatal que deve gr repelido, .
1
oi
-ª inércia fil! Est~do qualific.a-se. como uma das causas geradoras f o
procéssos informais de mudança da Constituição, tal como o reli
. '
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1
li
RE 488208 I se
autorizado magistério doutrinário (ANNA CÂNDIDA DA CUNHA
FERRAZ, "Processos ·Informais de Mudança da Constituição";
p. 230/232, item n. 5, 1986, Max Limonad; JORGE MIRANDA, "Manual
de Direito Constitucional", tomo II/406 e 409; 2ª ed., 1988, Coimbra
Editora; J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, "Fundamentos
da Constituição", p. 46, item n. 2.3.4, 1991, Coimbra Editora).
1
O fato inquestionável ~ J!ID só: a inércia estatal em tornar efetira
as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo el
Constituição g configura comportamento que revela
incompreensível sentimento de_desapreço pela autoridade, pelo valor~ pel
alto signifü:ado de que se reveste a Constituição da República.
Nada mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma
Constituição,~ a vontade de fazê-la· cumprir integralmente, ou, então,
de apenas executá-la com o propósito subalterno de tomá-la aplicável
somente 'nos pontos que se mostrarem convenientes aos desígnios dos
governantes, ~ detrimento dos interesses maiores dos cidadãos.
A percepção da gravidade e.~as consequências lesivas derivadas do
gesto infiel do Poder Público que transgride. por omissão ou por
insatisfatória concretização, os enca~gos de que se tornou depositário, 1
r • . . . 1
efeito de expressa determinação constitucional, foi revelada, entre nóstl . '
no período monárquico, em lúcido magistério, por PIMENTA BUE
. .
("Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Impér' o',
p. 45, reedição do Ministério da Justiça, 1958) g reafirmada por eminentep
autores contemporfü~eos em lições ·que acentuam Q desvalor jurídico do
comportamento estatal omissivo (JOSÉ AFONSO DA :. SILVA,
· "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", p. 226, item n. 4, 3ª ed.,
1998, Malheiros; ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ, "Processos • • 1
Informais de Mudança· da Constituição", p. 217/218, 1986, Max Limonad;
PONTES DE MIRANDA, "Comentários à Constituição de 1967 com a
Emenda n. 1, de 1969", tomo 1/15-16, 2ª ed., 1970, RT, v.g.).
17
ii
11
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 d!'! 2·4/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - lf::P Brasll., O ! !
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1
RE 488208 / se
O desprestígio da Constituição - por inércia de _órgãos e entes
meramente constituídos - representa um. dos mais graves asp~ctos da
patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das
instituições governamentais, da autoridade suprema da Lei Fundamental
do Estado.
Essa constatação, feita por KARL LOEWENSTEIN ("Teoria de la
Constitución", p. 222, 1983, Ariel, Barcelona), coloca em pauta Q/enômeno
da erosão @. consciência constitucional, motivado pel~ instauração, no âmbito
do Estado, de um preocupante processo de desvalorização funcional i d • • 1
Constituição escrita, como jà ressaltado, pelo Supremo Tribunal Federal, ie
diversos julgamentos, como res~lta, p. ex., de decisão consubstanciada e
acórdão assim ementado:
"( ... ) DESÇUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO
COl\jSTITUCIONAL LEGIFERANTE &. DESVALORIZAÇÃO
FUNCIONAL DA CONST11WÇÂO ESCRITA.
- O Poder Público .- quando· g_ abstém de cumprir, ~otal oú
parcialmente, o ' dever de legislar, imposto em cláusula
constitucional, de caráter mandatórío - infringe, com esse
comportamento negativo, .{! própria integridade ·da Lei
Fundamental, estimulando. no âmbito do Estado, Q preocupante
fenômeno da erosão da consciência constitucional (ADI 1.484-DF. r ; --
Ref. Min. CELSO DE MELLO). /"
- A4inércia estatal mJ: adimplir as imposições cons_titucio~iai • 1
traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituiçfo
configyra, por isso mesmo, comportamento ql'e deve ser evitadq.
que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar qm
Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, en~ã . 1 • ~ de apenas executá-la com o propósito subãlterno de torná.:[a aplic~v l
somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos
desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos
cidadãos.
18
Qocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001de24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiríl ·!CP-Brasil. O
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RE 488208 /se
DIREITO SUBTETIVO À LEGISLAÇÃO & DEVER
. CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A
NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DO PERTINENTE NEXO DE
CAUSALIDADE. . i · - O direito d leg,isla(ão só pode ser invocado pelo interess~d
· quando ta'!1. b~m ex. i'stir - si~n~ltaneamente imposta pelo prófri
texto constitucional - ª previsao di! âever estatal de ~ma a
nonnas legais. Isso significa que o direito indivÚl.ual
atividade legislativa do . Estado apenas se evidenciará naquf la
estritas hipóteses em ·que o desempenho da função de legi~la ! 1
refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional,
uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder
Público. ( .. .). 11
(BI! 183/818-819, Rei. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Em tema de implementação de política~ governamentais, previstas ·
g determinadas no texto constitucional, notadamente nas áreas de
proteção infantil (RTJ 199/1219-1220) ~de saúde pública (RTJ 174/687 -·
RI! 175/1212-1213), a Corte Suprema br~sileira tem proferido decisões
-™ neutralizam ~ efeitos nocivos, lesivos ' perversos resultantes 1 d
inatividade· governamental, fil!!. situações nas quaisª omissão do Po~ r
Público represen_tava · Ulll. inaceitável . insulto a ' direitos bási1 o
assegurados pela própria Constituição da Repúblic;a, ™ cujo exerc c~ 1 •
estava sendo inviabilizado por contumaz (e irresponsável) inércia i d
aparelho estatal.
O Supremo Tribunal F.ederal, em referidos julgamentos,. colmatou a
omissã<? governamental g conferiu real efetividade a direitos essenciais,
dando-lhes concreção g viabilizando, desse modo, o a_cesso das pessoas-ª
plena fruição de direitos fundamentais, cuja realização prática lhes
estavá sendo negada, iJ?justamente, por arbitrária abstenção do Poder
Público.
i1
1
. I
. l
Doc,mento '"'"·""° d~itolmeote <XITT!onoe M~ oº 2.200-212001 de 24/08/200t, """ '""'"''' '" .. "'tru""' de Cha~ PObllo" ""'"'~ira_ ,I P Bra•li..O I: 1 I . documento pode ser acessado no endereço eletrônic,o http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266343.. · ' : f . '
1
•
RE 488208 / se 1 i
1.
O fato que tenho por relevante consiste no reconhecimento de que a
interpretação da norma programática não pode transformá-la em
promessa constitucional inconsequente.
O caráter programático da regra inscrita no art. 227 da Carta
Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que
compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado
brasileiro - impõe o reconhecimento de que as normas constitucionais
veiculadoras de programas de ação revestem-s'e de· eficácia! jurídica
1 1
dispõem de caráte.r cogente. . . i 1
i
Ao contrário do que se afirmou no v. acórdã~ recorrido,' as nota
programáticas vinculam g obrigam os seus destinatários, sob pena de
Poder Público, fraud~ndo justas expectativas nele depositadas pelh
coletividade, substituir, de maneira ilegítima, Q cumprimento de seu
impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade
governamental ªº que determina a · própria . Lei Fundamental do
Estado.
Impende destacar, neste ponto, por oportuno, anteª inquestionável
pro.cedência de suas . observações, ª decisão proferida pela eminente
Ministra CARMEN LÚCIA (AI 583.136/SC), filll tudo aplicável. por
identidade df situação.ªº caso em análise:
'~o contrário do que decidido pelo Tribunal 'a
sentido de que a manutenção da sentença provocaria i1t erêuci
um em outro poder, í! norma dQ . art. 227 da Constituição
República impõe aos órgãos estatais competentes - no cas,
integrantes da estrutura do Poder Executivo - í! implemen~ação de
medidas que lhes foram legalmente atribuídas. ( ... ) .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~ ............. •, .................................. .
't_ competência. d&. Poder TudiciáriÓ, vale dizer, dever aue
Jl:!g. cumpre honrq.r, ·julgar as causas qúe lhe sejam submetidas,
20
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RE 4882os / se
detenninando as providências necessárias 4 efetividade dos direitos . inscritos na Constituição e em normas legais.
~:. ~~~~~~~~~~· ·~~ ·~~~~~~~· ·~~~~~~~ 'j~·;~~;;~~·~~~~~: ~~·;;~~~~~~~~ .. ,
que cumpre reconhecer o dever do Estado de im !ementa · a
medidas necessárias para que as. crianças ~ ~ adolescentes fiq e1 i
protegidos de situações que os coloquem em risco, seja sob a forma dr
negligência, de discrimí~ação, de exploração, de violência, d~
crueldade ou a de opressão; situações que confiscam o mínimo
existencial sem o qual a dignidade da pessoa humana é mera utopia. E
não se há de admitir ser esse princípiO despojado de efetividade
constitucional, sobre o que não mais penpe discussão, sendo Q seu
cumprimento incontornável.
10. Reitere-se que a proteção contra aquelas situações compõe
o mínimo existencial, de. atendimento obrigatório pelo Poder
Público, dele não podendo se eximir qualquer das entidades que
exercem as funções estatais, posto que tais condutas ilícitas
afrontam, o direito universal à vida com dignidade, à liberdade 1
e
segurança." (grifei) i
1
Isso significa, portanto, queª ineficiência administrativa, Q ·desc s
governamental com direitos básicos da pessoa, íl incapacidade de geri
recursos públicos, íl ·falta de visão política na justa percepção, p'el,
administrador, do enorme significado social de que se rev~ste a proteção
à criança e ao adolescente g i inoperância funcional dos gestores públicos
1111. concretização das imposições constitucionais. não podem nem: devem
representar obstáculos à execução, pelo Poder Público', da norma inscritá
no art. 227 da Constituição da República, que t~aduz ~impõe, aoEsta~o
(ao Município, na espécie em exame), um dever inafastável, sob pe~a de a
ilegitimidade dessa inaceitável omissão governamental importar em
grave vulneração a um direito fundamental g que consiste, presente o
contexto em análise, na prot,eção integral da criança g do adolescente.
i
. i
Observo, finalmente, que o Ministério Público do Estado de Saf t
Catarina também postulou!! imposicão de multa cominatória ao .Municífi
' 12
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RE 488208 / se
de. Florianópolis/SC, por mês de atraso na adoção das medidas de
implementação ·_g de . viabilização de funcionamento dos Conselhos
Tutelares (tanto os já existentes qu~nto os dois novos a serem criados)í
"revertendo os valores cobrados sob_ este título ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente (art. 214, ECA)" (fls. 12/13, item "e").
1
Cabe enfatizar, neste p_onto, ·~ -ª aplica,ão fk multa cominatóiri
como meio coercitivo indiieto, "por .tempo de atraso", destinada a corü~r·r
efetividade à tutela jurisdicional especifica, em ordem a possibilitar i
obtenção do resultado prático decorrente da condenação J·udicial relativb.
1 1
à execução de obrigação de fazer, , encontra pleno suporte em nosso
ordenamento positivo (CPC. art. 461, §§ 4º e 5º).
É de ressaltar, por oportuno,· que 'ªª- "astreintes" podem ser
legitimamente impostas às pessoas jurídicas de direito público, consoante
adverte autorizado magistério doutrinário (LEONARDO JOSÉ
, CARNEIRO DA CUNHA, "Algumas Questões sobre as Astreintes
(Multa Cominatória)", "in"· Revista Dialética de : Direito . .
Processual nº 15, p. 95/104, item n. 7, junho/2004; GUILHERME .RIZZO
AMARAL, "As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro: multa· do art~g · 1
461 do CPC e outras"~ p. 99/103, item n. 3.5.4, 2004, Livraria do Advog~d
Editora; EDUARDO TALAMINI, "Tutela Relativa aos Deveres de Faz r
. :~~ ::: eF::~~: ~';c~x::~·~)'~ ;. ~::~~:~, ~~e=~~3~~ ;~~., (~t '.' I •
Editora Revista dos Tribunais, v.g. ).
Esse entendimento, doutrinário, por sua vez, reflete-se .llil
jurisprudência firmada pelos Tribunais~ cujas decisões (RT 808/253-256 -
RF 370/297-299 - Ag 743.420-AgRg!PR, Rel. ·Min. NILSON NAVES -
REsp 201.378/SP. Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES
REsp 611.434/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER-_REsp 769.532/PE, Rel.-Min.
CESAR ASFOR ROCHA - REsp.784.188/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI :_ REsp 810.017/RS. Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,, de 24/08/2001, que instituí a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasil~ira _ J-p Brasil. O 1·
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/lwww.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o numero 4266343. · · l 1 i i
RE 488208 / se
MARTINS, v.g.) 1ª reconheceram ª possibilidade jurídico-processual de
condenação da Faz~nda P_ública na multa cominatória prevista no § 511 do
. art. 461 do CPC, tal como esta Suprema C_orte i-ª Q proclamou:
"LEGITIMIDADE TURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO
PODER PÚBLICO, DAS "ASTREINTES'.
- Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra
entidades de direito público, d!! multa cominatória prevista no §. s!l
do art. 461 do ÇPC. A 'astteinte' - que se reveste de função
coercitiva · tem · _por finalidade específica com eli
~egitimamente, o devedor, mesmo que g, cuide do Poder-Públicp.
cumprir o preceito. Doutrina. lurisprudêncfa," 1
(RE 495.740-TAR/DF, Rei. Min. CELSO DE MELLO)
Também correta, quanto ª ~ tópico, a r. sentença ·proferida pel,
magistrado estadual de primeiro grau.
·'
· Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço do
presente recurso extraordinário, para dar-lhe ·provimento (CPC,
art. 557, § 1,º-A), em ordem a restabelecer, t:111 todos os'™ termos, a
sentença proferida pelo ilustre magistrado local de primeira instância
(fls. 307 /314). .·
Publique-se.
Brasília, 1 º-de julho de 2013. . (
Ministro CELSO DE MELLO
Relator
• •
23
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O ,
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4266343. . ' . . 1 .
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t6'âmauP~dt?!?akYff!tanCf'/' Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Srº.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
oata4A 10~S Assmatura _ CÂMARA MJMIC::'. RANCO
Requer prorrogação de prazo para emissão do parecer ao Projeto
de Lei nº 302/2014, que altera a Lei Municipal nº 3.338, de 9 de março de
2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente e dá outras providências.
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e na condição de relatora da Comissão de Justiça e
Redação para o Projeto de Lei nº 302/2014, que "Altera a Lei Municipal nº
3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências", requer prorrogação de prazo para emissão de parecer,
considerando que por se tratar de matéria técnica, o mesmo deverá ser mais
bem analisado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2015.
Lp~nira
~~-Viganó Tesser
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco . Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobrarico.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 302/2014
Os componentes da Mesa Diretora, Guilherme Sebastião Silverio
(PROS), Vilmar Maccari (PDT), !to Oliveira (PV) e Enio Ruaro (PR},
propuseram o Projeto de Lei nº 302/2014, que tem por objetivo alterar a Lei
Municipal nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá
outras providências.
O projeto tem por finalidade alterar a Lei nº 3.338, de 9 de março de
2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente. A alteração proposta pretende coadunar com a
legislação federal, assim como corrigir distorções e omissões detectadas no
texto atual.
O referido projeto foi amplamente discutido, envolvendo
representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e participação de Conselheiros Tutelares.
Após apresentação de emendas, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 302/2014.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 9 de março de 2015.
j A A } { fY\/\--. ~, Leunira YIF~~~ Tesser - PDT• 1· /) ..
Relatora / ;1 .· ( /:/,'
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,;~ Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Leunira Viganó Tesser - PDT e Claudemir Zanco - PROS,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação
do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei nº 302/2014,
que "Altera a Lei Municipal nº 3.338, de 9 de março 2010, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá
outras providências".
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 302/2014, referente ao
parágrafo único do Art. 51, da Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
§1º O Poder Público deverá promover a capacitação dos conselheiros
tutelares, antes de sua posse, em cursos com no mínimo 30 horas, sendo
exigida freqüência mínima de 75%.
§2º Sem prejuízo aos conselheiros, o Poder Público estimulará a
participação dos mesmos em programas de capacitação no decorrer do
mandato, sempre que deliberado pelo CMDDCA.
EMENDA MODIFICA TIVA:
Modifica a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 302/2014, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Ficam revogados os§§ 5º e 6º, do art. 9º, os incisos 1 e II, do art. 10,
parágrafo único, do art. 15 e incisos VII, VII e IX, §§ 1 º e 2º do art. 37, da Lei nº
3.338, de 9 de março de 2010.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 9 de março de 2015.
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Vereadora- PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 302/2014
Autores: Vereadores Guilherme Sebastião Silvério (PROS), Vilmar Maccari (PDT), lto Oliveira
(PV) e Ênio Ruaro (PR)
Relator: Gilson Feitosa - PT
Súmula: Altera a Lei Municipal nº3.338, de 09 de março de 201 O, que dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto ém questão, de autoria dos Vereadores Guilherme Sebastião Silvério (PROS)l. o
Vilmar Maccari (PDT), lto Oliveira (PV) e Ênio Ruaro (PR), visa alterar a Lei Municipal nº 3.338,~'
de 09 de março de 201 O, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da~~
criança e do adolescente e dá outras providências. ,,_ , r·.:.o
Os ilustres proponentes pretendem alterar dispositivos da Lei supracitada com a~
finalidade de corrigir distorções de omissões detectadas no texto legal, bem como de promover~ "f
a atualização legislativa, em decorrência das recentes alterações promovidas pelas Leis nºs'ft . ~
12.696, de 25 de julho de 2012 e 13.010, de 26 de junho de 2014. ~
O referido projeto foi amplamente discutido, envolvendo representantes do C~nselho ~ '-'
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. ;::,
ANÁLISE
A proposição obteve parecer favorável junto à Comissão de Justiça e Redação, em 09
de março de 2015 após apresentação de emendas.
Esta matéria encontra respaldo nas recentes alterações promovidas pelas Leis 12.696, .
de 25 de julho de 2012 e 13.010, de 26 de junho de 2014, promovendo assim a atualização e
correção necessárias ao texto legal.
Assim sendo, há apenas adequação da Lei Municipal às Leis Federais sem alteração
orçamentária e financeira.
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de março de 2015.
&:; Guilherme ião Silvério - PROS
Membro Membro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 302/2014
Os Vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PROS, Vilmar
Maccari - PDT, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Enio Ruaro - PR,
componentes da Mesa Diretora da Sessão Legislativa de 2014, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresentaram para apreciação do douto
plenário o Projeto de Lei em epígrafe, o qual altera a Lei Municipal nº. 3.338,
de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei foi proposto após ampla discussão com
representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
bem como com a participação de Conselheiros Municipais.
Pretendem os proponentes alterar dispositivos da Lei acima citada, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, objetivando corrigir algumas distorções e omissões detectadas no
texto legal, bem como pretendem promover a atualização legislativa face as
recentes alterações das Leis n°. 12.696, de 25 de julho de 2012 e 13.010, de
26 de junho de 2014.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de
Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 16 de m o de 2015.
Geraldo PV
Relator
~ar~T Membro
Aog"j Pol"'° - PROS
Membro
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Câmara Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Quarta-feira, 18 ele Março de 2015, 18h42
Vereadores debatem projeto que altera
requisitos à candidatura de conselheiros
tutelares
O projeto de lei que altera a lei municipal sobre a política de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente, reuniu na manhã de hoje (18), na sala de reuniões do
Legislativo, vereadores, representantes dos Conselhos de Defesa da Criança e
Tutelar.
Entre as alterações apresentadas pelos vereadores Guilherme Silverio (PROS),
. Vilmar Maccari (PDT), lto Oliveira (PV) e Enio Ruaro (PR), o projeto trata do processo
de escolha dos membros do Conselho Tutelar. O processo de renovação deverá
ocorrer nos primeiros dias do mês de outubro.
O debate, no entanto, está centrado na nova legislação {federal} que impõem aos
membros do Conselho Tutelar dedicação exclusiva. A exigência poderá, segundo o
Promotor de Justiça, Raphael Adalberto Soares, afastar a participação de candidatos,
porque o valor da remuneração é reduzido. De acordo com o presidente de Conselho
Tutelar, Renato Gardasz, cada membro recebe mensalmente R$ 1.800,00. Já o
presidente Conselho Tutelar R$ 2.300,00.
Outro dado, lembra o promotor, é que a remuneração dos conselheiros de Pato
Branco, comparada com a de outros municípios é reduzida, frente à demanda que é
registrada em nosso município. Também está em debate, o aprimoramento da
legislação local, ela introduz novas exigências, por exemplo, o pretendente ao cargo
de conselheiro deverá possuir experiência em tecnologia da informação {informática},
pois todos os relatórios de atuação do Conselho Tutelar estão informatizados, os
relatórios devem ser gerados em um software {programa especial}. Além disso,
experiência na área e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O promotor sugeriu a manutenção da prova de conhecimentos, não como
eliminatória, mas como divulgação à população dos candidatos mais preparados,
antes da votação. Em documento entre aos vereadores, ele ressalta que o Município
tem a obrigação de fornecer toda a estrutura física e administrativa para o
funcionamento do órgão, funcionários de apoio administrativo, pessoal da área
técnica e motorista.
A proposta de fixar jornada de trabalho, carga horária para os conselheiros, salienta o
promotor, fere a legislação federal, pois uma eventual carga horária serve apenas, em
lei, para determinar período de atendimento ao público com "portas abertas",
conselheiro tutelar não é celetista.
O presidente do Legislativo, Enio Ruaro (PR), anunciou no encerramento da reunião,
que irá agendar um encontro com o prefeito Augustinho Zucchi (PDT), quando será
levada à demanda dos conselheiros sobre o aumento da remuneração e estrutura. O
projeto com as alterações deverá receber a última discussão e votação na sessão de
segunda-feira, dia 23. Autor: Ubiracy José Tesseroli
Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores ENIO RUARO (PR), CLAUDEMIR ZANCO (PROS)
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO (PROS), VILMAR MACCARI (PDT),
LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT, no uso de suas atribuições legais, submetem
à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 302/2014
Altera a Lei Municipal nº 3.338, de 9 de
março de 2010, que dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e dá
outras providências.
Art. 1º A Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º .............................................. .
III - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Secretaria Municipal de Educação e Cultura" (NR)
"Art. 8° .............................................. .
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente será administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social e ao órgão municipal encarregado do planejamento e/ou
finanças, de cujo orçamento deverão constar os recursos necessários a seu
contínuo financiamento." (NR)
"Art. go .............................................. .
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§4º Caso o Chefe do Poder Executivo não providencie a publicação do edital
a que se refere o parágrafo anterior, dentro do prazo previsto, tal iniciativa
poderá ser tomada pelo CMDDCA, ou por qualquer cidadão residente no
município." (NR)
"Art. 10. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, permitido uma
única recondução.
§3º No caso do conselheiro ser desvinculado do órgão ou entidade que
representa, a entidade deve comunicar o CMDDCA, e indicar outro
representante, garantindo a participação nas deliberações do Conselho."
(NR)
"Art. 12 .............................................. .
I ............................................. ..
1) A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não
integrantes do CMDDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à
reunião, com direito de voz." (NR)
"Art. 16 .............................................. .
XIX - organizar e realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, em consonância com· a realização da Conferência Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente pelo CONANDA, visando sensibilizar
e mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da
comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente, bem
como obter subsídios para a elaboração do plano anual a que se refere o
inciso I deste artigo;" (NR)
........................................................
"Art. 21 .............................................. .
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§1° Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art. 91,
parágrafo único, da Lei n° 8.069/90 e em outras situações definidas pela
mencionada resolução do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente." (NR)
"Art. 32. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da
criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e
suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única
recondução .
......................................................... " (NR)
"Art. 33. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante
sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do
município, em processo de escolha regulamentado e conduzido pelo
CMDDCA e fiscalizado pelo Ministério Público .
........................................................ " (NR)
"Art. 37 .............................................. .
VII - submeter-se a uma prova de conhecimento envolvendo o Estatuto da
Criança e do Adolescente e noções básicas de informática, a ser formulada
por uma Comissão Examinadora designada pelo CMDDCA, tendo por objetivo
informar o eleitor sobre o nível de conhecimentos teóricos específicos dos
candidatos.
§4º O candidato que foi cassado do mandato de conselheiro tutelar não
poderá participar do pleito eleitoral pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar da
data da cassação.
§5º O CMDDCA divulgará a nota obtida por cada candidato na prova de que
trata o inciso VII, deste artigo." (NR)
"Art. 43 ............................................. ..
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§1º ............................................. ..
I - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de
impressos, até o número limite fixado pela Comissão Organizadora, de modo
a evitar o abuso do poder econômico;
........................................................ " (NR)
"Art. 47 .............................................. .
§4º Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na
forma do §2º, que contiverem votos em mais de 01 (um) candidato e/ou
que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do
eleitor." (NR)
"Art. 48 .............................................. .
§3º No local da apuração dos votos será permitida a presença do
representante do candidato apenas quando este tiver de se ausentar." (NR)
"Art. 50 .............................................. .
§1º Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados
eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como
suplentes .
.......................................................... " (NR)
"Art. 51 .............................................. .
§1° O Poder Público deverá promover a capacitação dos conselheiros
tutelares, antes de sua posse, em cursos com no mínimo 30 horas, sendo
exigida freqüência mínima de 75%.
§2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Poder Público
promoverá a participação dos conselheiros tutelares em programas de
capacitação no decorrer do mandato, sempre que deliberado pelo CMDDCA.
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tlf'/\ !
"Art. 52 ............................................. ..
§ 1° Nos casos de ato infracional praticado por criança e adolescente, será
competente o Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas
as regras de conexão, continência e prevenção .
........................................................... " (NR)
"Art. 54 ............................................. ..
I - .............................................. .
c) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino
fundamental e médio;
..................................................... " (NR)
"Art. 56 ............................................. ..
§4º O regime de trabalho do conselheiro tutelar será de dedicação exclusiva,
de forma a atender as atividades do Conselho." (NR)
"Art. 57 .............................................. .
P ' ç ' . aragra1 o urnco .............................................. ..
I - O Conselho Tutelar que utilizar o Sistema de Informação e Proteção para
Infância e Adolescência - SIPIA WEB deverá entregar anualmente ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o relatório das
medidas protetivas aplicadas e dos serviços solicitados ao poder Executivo
local, indicando as principais demandas da circunscrição a que está situado
para os fins do Art. 136, inciso IX, da Lei 8.069/90.
II - Os Conselhos Tutelares deverão utilizar o SIPIA WEB como mecanismo
de sistematização e gerenciamento de informações sobre a política de
proteção à infância e adolescência do município.
III - Para fins deste artigo, o Conselho Municipal deliberará o plano de
implantação do SIPIA WEB para os Conselhos Tutelares." (NR)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os §§ 5º e 6º, do art. 9º, os incisos I e II, do
art. 10, parágrafo único, do art. 15 e incisos VIII e IX, do art. 37, da Lei nº 3.338,
de 9 de março de 2010.
Pato Branco, 18 de março de 2015.
PROPONENTES:
?2lf~- Enio Ruaro
Vereador - PR
j ·(~. Leu~anó Tesser
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 302/2014
Autoria: Enio Ruaro (PR), Claudemir Zanco (PROS), Guilherme Sebastião Silverio
(PROS), Vilmar Maccari (PDT) e Leunira Viganó Tesser (PDT)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Enio Ruaro (PR), Claudemir Zanco (PROS),
Guilherme Sebastião Silverio (PROS), Vilmar Maccari (PDT) e Leunira Viganó Tesser
(PDT) apresentaram o substitutivo ao projeto de lei nº 302/2014, que tem o objetivo
alterar a Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
O presente Substitutivo tem o condão de reapresentar a intenção
legislativa consubstanciada no Projeto de Lei n° 302/2014, depois de amplamente
discutido entre Conselho Tutelar, CMDDA e o representante do Ministério Público da
Comarca, Dr. Raphael Adalberto Soares.
No bojo do referido projeto, a análise jurídica já fora feita pelo
Departamento Jurídico, motivo pelo qual, para não nos tornarmos repetitivos,
remetemo-nos, ipsis litteris, aos argumentos expendidos à fl. 33, do Projeto de Lei nº
302/2014.
Sem delongas, é parecer favorável à normal tramitação do presente
Substitutivo, cabendo a análise de mérito a cada vereador quando da discussão e
deliberação do mes em Plenário.
P to Bra co, 24 de março de 2015.
Luciano
Procurador
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
\,
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. carharapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
302/2014
Os vereadores, ENIO RUARO (PR), CLAUDEMIR ZANCO (PROS)
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO (PROS), VILMAR MACCARI (PDT),
LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT, propuseram o Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 302/2014, que tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 3.338, de 9
de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
O projeto tem por finalidade alterar a Lei nº 3.338, de 9 de março de
2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente. A alteração proposta pretende coadunar com a
legislação federal. assim como corrigir distorções e omissões detectadas no
texto atual.
O referido projeto foi amplamente discutido, envolvendo vereadores,
representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, participação de Conselheiros Tutelares e do representante do
Ministério Público, Dr. Rafael Adalberto Soares, em reunião realizada em 18
de março, na sala de reuniões desta Casa Legislativa.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 302/2014.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 25 de março de 2015.
Leuni~ Tfs~T Relatora
PP
Vi mar Maccari - PDT
Membro
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Gabinete do Vereador Gi/son Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 30212014
Autores: Vereadores Ênio Ruaro (PR), Claudemir Zanco (PROS), Guilherme Sebastião
Silvério (PROS), Vilmar Maccari (PDT) e Leunira Viganó Tesser (PDT)
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Altera a Lei Municipal nº3.338, de 09 de março de 2010, que dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
RELATÓRIO
:~f
O projeto em questão, de autoria dos Vereadores Ênio Ruaro (PR), Claudemir Zantj!\> n
!'.'.:<
(PROS), Guilherme Sebastião Silvério (PROS), Vilmar Maccari (PDT) e Leunira Viganó Tessêt
(PDT), visa alterar a Lei Municipal nº 3.338, de 09 de março de 2010, que dispõe sobre~
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências. ll
Os ilustres proponentes apresentaram substitutivo ao presente Projeto de Lei depois ~
ampla discussão entre os envolvidos, dentre eles: Conselho Tutelar, CMDDA e o representan~ J..
do Ministério Público, Dr. Raphael Adalberto Soares. ·;; ;(
ij ANÁLISE 'í
$
A proposição do referido projeto obteve parecer favorável da Comissão de Justiça e ·
Redação, do Setor Jurídico e também da Comissão de Orçamento e Finanças, pois em seu
bojo promove alterações amparadas pelas Leis 12.696, de 25 de julho de 2012 e 13.010, de 26
de junho de 2014, promovendo assim a atualização e correção necessárias ao texto legal, sem
alteração orçamentária e financeira.
Assim sendo, o substitutivo do referido Projeto se apresenta em conformidade com os
argumentos já elencados nas fls. 126 e 127 do Projeto de Lei 302/2014.
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do substitutivo do projeto, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de março de 2015.
Membro
Guilherme Sebastião Silvério - PROS
Membro
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rtlânuuu/Jk~,Y«d~!P~$U'úH~ E~tado do Pal'anú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER DO PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº.
302/2014.
Os Vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PROS, Vilmar
Maccari - PDT, Geraldo Edel de Oliveira - PV e Enio Ruaro - PR,
componentes da Mesa Diretora da Sessão Legislativa de 2014, no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresentaram para apreciação do douto
plenário o Projeto de Lei em epígrafe, o qual altera a Lei Municipal n°. 3.338,
de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei foi proposto após ampla discussão com
representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
bem como com a participação de Conselheiros Municipais.
Pretendem os proponentes alterar dispositivos da Lei acima citada, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, objetivando corrigir algumas distorções e omissões detectadas no
texto legal, bem como pretendem promover a atualização legislativa face as
recentes alterações das Leis n°. 12.696, de 25 de julho de 2012 e 13.010, de
26 de junho de 2014.
Ressaltamos que várias mudanças foram impostas no presente Projeto
de Lei, podemos citar aqui o que diz respeito a escolhas dos novos
conselheiros, onde os mesmos serão escolhidos mediante sufrágio universal e
direto, pelo voto facultativo e secreto, bem como devem os candidatos ser
submetidos a uma prova de conhecimentos envolvendo o Estatuto da Criança e
do Adolescente - ECA, noções básicas de informática, a ser formulada por uma
Comissão Examinadora designada pelo CMDDA.
Outra importante alteração diz respeito ao candidato que já foi cassado
do mandato de conselheiro tutelar, este não poderá participará do pleito
eleitoral no prazo de 8( oito) anos, a contar da data da cassação.
Não podemos perder de vista que, todas as demais alterações
propostas no Projeto de Lei em epígrafe são se suma importância para a
escolha dos novos conselheiros, uma vez que com o presente projeto visa
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proporcionar melhorias de um modo geral e com isso beneficiando todos os
munícipes.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de
Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 30 de m de 2015.
~-\-------- --------
1S-~s\-~ '-~--~~~...-
Geraldo Edel de Olive ra V
Presidente da Comissãb - elator
mar Maccari - PDT
Membro
Aug s 1nho Polazzo - PROS
Membro
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 302/2014
Altera a Lei Municipal nº 3.338, de 9 de março de
201 O, que dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
Art. 1º A Lei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
• "Ar!. 3° .............................................. .
Ili - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Secretaria Municipal de Educação e Cultura" (NR)
"Art. 8° .............................................. .
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente será administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social e ao órgão municipal encarregado do planejamento e/ou
finanças, de cujo orçamento deverão constar os recursos necessários a seu
contínuo financiamento." (NR)
"Art. 9° ............................................. ..
• § 4° Caso o Chefe do Poder Executivo não providencie a publicação do edital a
que se refere o parágrafo anterior, dentro do prazo previsto, tal iniciativa poderá
ser tomada pelo CMDDCA, ou por qualquer cidadão residente no município." (NR)
"Art. 1 O. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, permitido uma única
recondução.
§ 3° No caso do conselheiro ser desvinculado do órgão ou entidade que
representa, a entidade deve comunicar o CMDDCA, e indicar outro representante,
garantindo a participação nas deliberações do Conselho." (NR)
"Ar!. 12 .............................................. .
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r
1 •.••.••..••.•......•.•.•.•.•.•.•..•..••.•.•.••.•...•...•..•.
1) A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não
integrantes do CMDDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião,
com direito de voz." (NR)
"Art. 16 .............................................. .
XIX - organizar e realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em consonância com a realização da Conferência Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente pelo CONANDA, visando sensibilizar e
mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da
comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente, bem como
• obter subsídios para a elaboração do plano anual a que se refere o inciso 1 deste
artigo;" (NR)
"Art. 21 .............................................. .
~ § 1 º Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas pelo art. 91,
parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 e em outras situações definidas pela
mencionada resolução do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente." (NR)
.........................................................
"Art. 32. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e
do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e suplentes, para
mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única recondução". (NR)
..........................................................
"Art. 33. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio
universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município, em
processo de escolha regulamentado e conduzido pelo CMDDCA e fiscalizado pelo
Ministério Público". (NR)
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~?ÚIUl/UPJknu)J~Mi?~~'!IJtcHU'#. · fatado do Paraná
"Art. 37 .............................................. .
VII - submeter-se a uma prova de conhecimento envolvendo o Estatuto da Criança
e do Adolescente e noções básicas de informática, a ser formulada por uma
Comissão Examinadora designada pelo CMDDCA, tendo por objetivo informar o
eleitor sobre o nível de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos.
§4° O candidato que foi cassado do mandato de conselheiro tutelar não poderá
participar do pleito eleitoral pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar da data da
• cassação.
§5º O CMDDCA divulgará a nota obtida por cada candidato na prova de que trata
o inciso VII, deste artigo." (NR)
"Art. 43 .............................................. .
§1º ............................................. ..
• 1 - A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de
impressos, até o número limite fixado pela Comissão Organizadora, de modo a
evitar o abuso do poder econômico; " (NR)
"Ar!. 47 .............................................. .
§4° Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma
·do §2º, que contiverem votos em mais de 01 (um) candidato e/ou que apresentem
escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor." (NR)
"Art. 48 .............................................. .
§3° No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante
do candidato apenas quando este tiver de se ausentar." (NR)
"Art. 50 .............................................. .
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?trmUIU//Jl~«-#~i?~/~1,cuif}()/ Estado do Paraná
§1° Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos,
- ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes". (NR)
"Art. 51 ............................................. ..
§ 1 º O Poder Público deverá promover a capacitação dos conselheiros tutelares,
antes de sua posse, em cursos com no mínimo 30 horas, sendo exigida
frequência mínima de 75%.
§2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Poder Público promoverá a
participação dos conselheiros tutelares em programas de capacitação no decorrer
do mandato, sempre que deliberado pelo CMODCA.
"Art. 52 ............................................. ..
§1° Nos casos de ato infracional praticado por criança e adolescente, será
competente o Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas as
• regras de conexão, continência e prevenção''. (NR)
"Art. 54 ............................................. ..
I · .............................................. .
c) matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino
fundamental e médio; " (NR)
"Art. 56 ............................................. ..
§4° O regime de trabalho do conselheiro tutelar será de dedicação exclusiva, de
forma a atender as atividades do Conselho." (NR)
• "Art. 57 .............................................. .
Parágrafo único .............................................. ..
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r/dm,040/~~yutld&iJ!'~,/%/tcmr-$ Estado dü Paraná
- O Conselho Tutelar que utilizar o Sistema de Informação e Proteção para
Infância e Adolescência - SIPIA WEB deverá entregar anualmente ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o relatório das medidas
protetivas aplicadas e dos serviços solicitados ao poder Executivo local, indicando
as principais demandas da circunscrição a que está situado para os fins do Ar!.
136, inciso IX, da Lei 8.069/90.
li - Os Conselhos Tutelares deverão utilizar o SIPIA WEB como mecanismo de
sistematização e gerenciamento de informações sobre a política de proteção à
infância e adolescência do município.
Ili - Para fins deste artigo, o Conselho Municipal deliberará o plano de implantação
do SIPIA WEB para os Conselhos Tutelares." (NR)
Art. 2° Ficam revogados os §§ 5º e 6º, do art. 9°, os incisos 1 e 11, do art. 10,
parágrafo único, do art. 15 e incisos VIII e IX, do art. 37, da Lei nº 3.338, de 9 de março de
2010.
• Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT.
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e
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 18 E 19 DE ABRIL OE 20151 ANO XX/X 1 NÚMERO 63581 EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA 812
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"Art;·3o:; .. :-.. ~; ...... ~· .. '. ....... i ... ;,;.·, .. ;-.,', .. ;.:J, , J •• -:;. o;- -
ni '.,.:-bo:nfekncià·~unict~hl dciS'citeitOsdit Criança e'dO'Adolesceilte; r: ,,; ·i.' ,- =-;;,
Iv:-::-sec~-MttniciÍ'al de ASSiÚêncla-Social;_:;~ ,. · ·
V-Seêr~MrifüctpfàfdeSaúdéi.: __ ·. ;- __ -
VI :._ seciétaiia M~hléipài de EducâÇão e Cultúta". (NR) ·
"Art. 8"~;di;:.L ..... :,:J.>;.;;:;!.d.iJ.;,; •. ,.;.~ i
~~único.-ô,~~~~Mtiflkipitlde Defes'a_~óipiiei.toS dii·Criança e ~ó-AdO~
lescente'será admiliistrátivàm.ente'. YinCulâdo' à: Settetària 'Municipal· de--ASsistência
Social-e. ao::~rgãó riiMiCI),hl en&'ri-egadó' dei :_plarte;àment_o e/ou :'finànças,-: d_e -cujo
orçameÍlto-deverão~cOri~Ut:-os recÜrsos _necesSários :a-seu ~ntínuo- fitiantj~ento:' (NR) . . . .
:Art.- ~ .: ..... ~: ....... ; .. L;.;.;: .. t.;.;: ••• ; •• ;.:, l
§ 4° caso· o Che(e do-Poder ExecutlvO não'proVídende a publitação do edital a que
se refere o parágrafo <interior, Clenfrb do "prazó pieviSto,' tal iniciativa pódetá ser _tomada-pelo CMDÓCA·, oU PoÍ qú~~~r-cididão ttsidtüte no município." (NR) ' ·
"Art-1 O. 0 niandato dos:tn,e'mbtos do Conselho ~upicipal de Defesa dos Direitos Cla
Criançá e do AdoleScent~ se!;í de 02'.(doÚ) ano~. péimitido uma.única recondúçãp.
•••••••• : •••• : •• : ••••••• : •••• ;: •• ;: ••• \ ••• i ••• ';.'~.; •• ;. .-
§-3~ No :~so do conselheiio· ser desvinculado do· órgão ou entidade que representa;.
~ eritidade·<l_eve córn:UJliciir'ci CMDDCA1 liiil:diCat.outro ·repres·entànte, garantindo á
participação nas a~libera0_es do Conselho:' 0
(NR)
· "Art. 12::., ............ .-, . .' .... :.-: . .--. .. L.,; •. , .•.... , · . ,, ............. ; ..... : •••••• : ........ ;.i; •• ::.,;:.} •• ~, ....... .
l ''.'"'"'""'"'"""~ ... : .... ; ...••. =,: ...... :, .. : .. , ....... ;·•
······'······· ............................... ~ .. ;........... \.
l) -A forma--cotn:o'_Se_~fará ~à ifianifesia:Ção'{le·'iépreseiltari.tés-de entidad~.s:-:riiio inte•
grantes d_o CMDDCA, .hbri como'dOs_ ç:idâdãóS'eni geral presentes à reuniiio, coní.
di:reitóde"_Vbi:'(NRy· i >- ':·' .1
:;: ·,
- ..... : ...... ;; .. · .. :~., ...... ":,i.;~ ... : .... :: .. \.i,' •••
"Art. 16 ........ :-~·.:::·.::; .. L ....... : .. .-........ . ...... ., ..... .:. •• c ......... i.;""·1:.;.';.;; ••• ;.~·,,;; ••
XIX _~ ': org.mizar'e:-·rt~: ~ !Confeiênci~ :Munictpat ~-os -~ire.itos -da'."C~aiiça.e d~ · Adoles~rite,-em·cO~nâtÍda·rcorn a tealização_ dá COíiferêrida Nacional dós Direi·
tos da Crian_ça e do'A~}~tepelc>.ê~N~I)A;.viSarldt(s-érlsibiliiar é mo~a
opinião pública no-S~Jltido'..daindispensávcl participação da _cômunida_de_ na·soluçao
dos pr_oblema.s· da_ cri~ça ~ do _adoles~entc, -bem: __ com,~.~bter. sul>sídios para a ela~o~
ração il_~ plan~ anual a qué: sé ief ere-Ó ~ci.sO 1-déSte -wgo;" (NR) -
•. .-•. :.;;;;.c.:.,;~;.!L ..... ;: ... , .. ; ... ;; .. : ... L •••
,wi'.:t11~fij\'~i~~Jr,~~~1ia,:;;~';';~êi, ~~ ~,~~~~ ::;, , : __ %§í_~fsiéâ-~~-d6·&~-à;~~#~é)~~~p,Ç~l~lacion:adás P_elo àrt
fJ~~iji;}~;~;:;.:~ii>~;;~::,~-:; .. '{fit~f]NR) j:·:~fj~;~y!:.;=;-~~::~'.-~h~~o.Tutelàr." óri~o-~:~anen~e.~;~~-t_ô~om~~~ãc;-)_orij~; i diti~~.:~n~~(i~_d;:#lar.Peh>_efetiVo respettO·á~ -~t?_s day~áil~;~'dO ado_-
; ~;~OstO àe 0_5._(~o) menÍbro_s ~--e suplentes,,para mandatQ de-~-
(qu-ai~}'Üi:os,-petmitida uma ónica recóndução~-.(NR)-- • · ,
~Ait/3_3'.i3t~~~~~~-a~::~n~Jh~~Tuttiàt ~~é;~~_ia·cis--:~ediãnte s~_Ó-~- . ; veisaÍ _e_direW:p~vota,-~Swtativo e s~etÓ dóséleit~s dó mWtldpio,_ ~ pr~~s sc•de'_~ Tegulamentadó e conduzido pelo_CMDDGA e 'fucaliza4o ptlo Mirus-
. tério·PúblJto".. (NR)
' ~~~·;;·-~:·.~·.-.·:.:::·.~·.·::.:·.:·:.:·.:·.:·.~·.:·.'.:·.:·:.-.:·.'::
·~·Í·~·~hh~~-;;~~~-:::~~:;~:~~,~~~-~erito env~l~rído o Estatuto ~Í'a C~ança·e. ·.
do Ad0lescerite e noções bãsicas de-llúormãtíca, a ser formulada por uma Comissão
ExamÍÍlii.dora designada peló CMDDCA, terido por objetivo informar o eleitor s0bre
o níirel'de'Conheciinentos.teó_ricos específicos dos candidatos.
§4º Ó ·~didato que foi ~ado do mandato de conselheiro tutelar não poderá particiÍ>ai do Piéi.to eleitoral pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar da data da cassação.
§5º- O ÇMDDCA divulgará a nota obtida por cada can~9ato na prova de qlle trata
o i.;d~ vn, -desfe artigo." (Nll)
• "Art.43 •'"'"••••••••••••""•••n•"'"•• .. •••••: .. ••
: .......................................................... . §Iº ...................... ; ........... ~ .............. ..
, · 'j"'~'~'.~:J~~~~·&~:~~ilid~~ sed:Pennitida através da distribuiÇão de Unpre.ssos,_até; ó. riúmerO limite lixado_ pela_Comi_ssão Organizadora, de· modo a evitar o abuso do poder econômico;" (NR)
. ..... ,; .. ; .... ; ... : .............. ; ... ;: .............. . ".Art:47,; ................ ; ........ ;.;; ... : ...... . ;cX-.
·~:·g:;~';·~~~~;d~~~~-~~~~·-~ c_édiuas_que:hãO 7sii~rem. _rubricadas ·nff~~?1:~ do
§2º, q~e contive~m votos-tín-nia,is_de Ol'(Utn) çandidà"to :lfu que _aprese~~ril-~sCritos oil r~uras que não perinitam aferir a vontade do:eleitor:' (NR) ' _, --.
''irt. 48" -'"""'''-""''';~-:.~:. ..... _.
··~;~·t~··:i,~~:·~;;;:·~~-~~tós será permitida a;p-~ííça do representante do
candidaio.apenas'_quâha~_~e tívet de se ausentar_:' (NR)
.- -~i\(t; ~o ....... ::;'.·.::.::: .. ;;.~;;;~~:: .. _: ......... .
·~i~"õ:'.~~"(ci~~~)';;~;~·~dátoS mais_~-a~OS sem _c<>risideiadl)S eleitos, ficindo os se:~tes_;_pela ~~pe~i~· ?r~~A~-~-ot~ção, cõm_p _s~plentes"._ (NR)
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 18 E 19 DE ABRIL DE 2015 I ANO XXIX 1 NÚMERO 6358 I EDIÇÃO REGIONAL
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§1 ~-Nos·CasOs de_-ato'infraciJna1 p~cado pôr_ manÇa e adoleScenfu.--~era romp_eren~
té (j eons'dho·Tutelar-no ltigil:i''dá_ ação ou dá omjssãofobseryiidas aS-regrasde-coheXão; confuiência.e ptevenção~:i:(NR.l · --- - ,. ' . ......... , ...................................... .,._
"Art,• 54,.,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,.,:;.,,:,,,,,
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t) matrícula e frequêÓ.cia Ó~ri:g;itórias em.estabelecmieritó oficiáJ.de· ensino funda~
mentale médiO;,; (NR) \.,
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"Art.·56 ;;~.;.·.;;.,;.; ...... ;.,; .... .':.:'.'.: ....
...................... ; ................... ; .. :.:. .. . §4° O regime de trabalho dó:conSeihéiro tutelar será de dedicaçãó exdusiva;de.for·
ma a aténder.aS.atividades d6.Conselho." (NR)
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"Art. 57 ... , ... -... :.-....................... ; •.. ··
Parágrafo úllko ................... : ..... .
I - O.Conselho .Tutelar que utilizar o Sistema de Informação e Proteção para Infância e AdoleScê~cia - SIPIA .WEB deVerá entregar anualmente ao·.conselho M~icipai dos DJr.eitos da Criança e do AdolesCefite o relatório das.medidas protétivas
aplicadas e dos serviços Solicitados-ao poder Executivo local, indicando.as princi· ·
pais demandas da circunscrição a que está sittiado para.os·fins do Art. 136.-inciso
IX, da Lei 8.069/90.
II - os Conselhos Tutelares deverâ6lltilizar o SIPIA WEB como m~smo de sistematização e gerendamerito de informaçõe~ sobre a política de proteção à inlància
e adolescência do municipio. -
III - Para.fins deste artigo, o Con~o Mtinicipa1 deliberará o plano de implantação
do SIPIA WEB Para os Conselho& J\itelares." (NR)
·Art. 2º Ficam revogados os§§ 5° e 6'» doart. 9", os indSos I e II, do art.10, parágrafo
único, do art. 15 e incisos VIII e IX. do art, 37, da Lei nº 3.338, de 9 de março de ~010.
Art. 3° Esta Lei entrará_ em vigor-na data de sua publicação.
Esta Lei é de; autoria dos vere";idores daudemir Zanco, Erüo Ruaro, Guilherme Sebastião Silverio, Leunira Viganéi;TesSer e Vllmar Maccari.
Gabine.te do Prefeito, 16 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pr~eito·
PÁGINA 812
Segunda-Feira. 20 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsmutdo pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.577, DE 16 DE ABRIL DE 2015
Altera a Lei Municipal nº 3.338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a polltica
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°ALei nº 3.338, de 9 de março de 2010, passa a Vigorar com as seguintes alterações:
"Art.3°.
Ili - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Secretaria Municipal de Educação e Cultura" (NR)
"Art. 8°. .. ............... .
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
será administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao
órgão municipal encarregado do planejamento e/ou finanças, de cujo orçamento deverão
constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento." (NR)
"Art. 9°
§ 4° Caso o Chefe do Poder Executivo não providencie a publicação do edital a que se
refere o parágrafo anterior, dentro do prazo previsto, tal iniciativa poderá ser tomada pelo
CMDDCA, ou por qualquer cidadão residente no município." (NR)
"Art. 10. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, permiUdo uma única recondução.
§ 3° No caso do conselheiro ser desvinculado do órgão ou entidade que representa,
a entidade deve comunicar o CMDDCA, e indicar outro representante, garantindo a
participação nas deliberações do Conselho." (NR)
"Art.12
1 •••
1) A forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes
do CMDDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião, com direito de voz."
(NR)
"Art.16.
XIX-organizar e realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
em consonância com a realização da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente pelo CONANDA, visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública no sentido
da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do
adolescente, bem como obter subsídios para a elaboração do plano anual a que se refere
o inciso 1 deste artigo;" (NR)
"Ar!. 21
§1° Será negado registro â entidade nas hlpóteses relacionadas pelo art. 91, paragrafo
único. da Lei nº 8.069/90 e em outras situações definidas pela mencionada resolução do
Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente." (NR)
"Art. 32. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente,
composto de 05 (cinco) membros titulares e suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos,
permitida uma única recondução". (NR)
"Ar!. 33. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e
direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município, em processo de escolha
regulamentado e conduzido pelo CMDDCAe fiscalizado pelo Ministério Público". (NR)
"Ar!. 37
VII-submeter-se a uma prova de conhecimento envolvendo o Estatuto da Criança e
do Adolescente e noções básicas de informática, a ser formulada por uma Comissão
Examinadora designada pelo CMDDCA, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível
de conhecimentos teóricos especiflcos dos candidatos.
§4° O candidato que foi cassado do mandato de conselheiro tutelar não poderá participar
do pleito eleitoral pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar da data da cassação.
§5º O CMDDCA divulgará a nota obtida por cada candidato na prova de que !rala o inciso
VII, deste artigo." (NR)
"Art. 43 ...
§1º ..
1-Adivulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, até
o número limite fixado pela Comissão Organizadora, de modo a evitar o abuso do poder
econômico; " (NR)
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 20/04/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano IV- Edição Nº 0835
Página 1
Segunda-Feira, 20 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
"Art.47
§4° Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do §2°,
que contiverem votos em mais de 01 (um) candidato Eitou que apresentem escritos ou
rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor." (NR)
"Ar!. 48.
§3º No local da apuração dos votos será permitida a presença do representante do
candidato apenas quando este tiver de se ausentar." (NR)
"Ar!. 50.
§1º Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando
os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes". (NR)
"Art. 51
§1º O Poder Públíco deverá promover a capacitação dos conselheiros tutelares, antes de
sua posse, em cursos com no mlnimo 30 horas, sendo exigida frequência mlnima de 75%.
§2º Sem preju!zo do disposto no parágrafo anterior, o Poder Público promoverá a
participação dos conselheiros tutelares em programas de capacitação no decorrer do
mandato, sempre que deliberado pelo CMDDCA.
"Ar!. 52
§1º Nos casos de ato infracional praticado por criança e adolescente, será competente
o Conselho Tutelar no lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção". (NR)
"Art. 54.
l-,,
c) matricula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental
e médio;" (NR)
"Art. 56.
§4° O regime de trabalho do conselheiro tutelar será de dedicação exclusiva, de forma a
atender as atividades do Conselho." (NR)
"Ar!. 57.
Parágrafo único .....
1-0 Conselho Tutelar que utilizar o Sistema de Informação e Proteção para Infância e
Adolescência - SIPIA WEB deverá entregar anualmente ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente o relatório das medidas protelivas aplicadas e
dos serviços solicitados ao poder Executivo local, indicando as principais demandas da
circunscrição a que está situado para os fins do Art. 136, inciso IX, da Lei 8.069190.
li-Os Conselhos Tutelares deverão utilizar o SJPIA WEB como mecanismo de
sistematização e gerenciamento de informações sobre a porrtica de proteção à infância e
adolescência do município.
IH-Para fins deste artigo, o Conselho Municipal deliberará o plano de implantação do
SIPIA WEB para os Conselhos Tutelares." (NR)
Art. 2° Ficam revogados os§§ 5° e 6°, do art. 9°, os incisos 1 e li, do art. 10, parágrafo
único, do art. 15 e incisos VIII e IX, do art. 37, da Le! nº 3.338, de 9 de março de 2010.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco, Enio Ruaro, Guilherme Sebastião
Silverio, Leunira Viganó Tesser e Vi!mar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2015.
AUGUSTlNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado em __ , __ , __
Ediç;!o· -=c~=-,,-cc-,c--~-,c- DIARIO ELETRÔNICO DOS MUNldPIOS 00 SUDOESTE
00 PARANÁ-OIOEMS
Pub~o~doem __ , __ , __
Edição: Pág: "B-__
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUN!CIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2010412015.
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Ano IV - Ediçao N" 0835
Página 2
PROJETO DE LEI Nº 302/2014
RECEBIDO EM: 29 de outubro de 2014
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 3338, de 9 de março de 201 O, que dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
(Ficam revogados os §§ 5° e 6°, do art. 9°, os incisos 1 e li, do art. 10, parágrafo único, do art.
15 e incisos VII e IX, do art. 37, da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010)
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
(Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1°
Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de outubro de 2014.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de novembro de 2014
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de fevereiro de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 10 de março de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de março de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 302/2014, apresentado em 23 de março de 2015.
AUTORES: vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT e a Vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de março de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 24 de março de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de março de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de março de 2015 -Aprovado, com emendas, com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
PRIMEIRA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO: 1° de abril de 2015 -Aprovado com 8 (oito) votos a
favor e 2 (duas) ausências.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS e Clóvis Gresele - PP.
SEGUNDA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO: 6 de abril de 2015 - Aprovado com 10 (dez)
votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 172, de 16 de abril de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4577/2015, de 16 de abril de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B12 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6358 de 18 e
19 de abril de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 835, de 20 de abril de
2015. .
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br