MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFE\iO
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MENSAGEM Nº 226/2014
Senhor Presidente,
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·f Senhores :-.·· vereadores,
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Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorizaçã~ legislativa para efetuar o repasse de subvenção social, com recursos oriundos do Fundo d~
Infância e Adolescência - FIA, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa'.:
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, às Entidades abaixo relacionadas, no valor·'
total de R$ 42.521, 17 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos):
•Instituto Prosdócimo Guerra, no valor de R$11.985,00 (onze mil, novecentos e
oitenta e cinco reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Implementação das Salas,
Oficinas de Música e Sede do Instituto Prosdócimo Guerra.";
• APMF Colégio Estadual São João, no valor de R$ 9.005, 17 (nove mi, cinco reais
e dezessete centavos}, a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aprendendo Além da Sala de
Aula';·
• Escola Estadual Carmela Bortot, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais}, a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo";
• Fundacão Patobranguense do Bem Estar - FUNDABEM, no valor de R$
10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Taekwondo e Outros";
• Associacão de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Pato Branco, no
valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) , a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Padaria Artesanal: a arte de misturar amor e conhecimento".
O valor total a ser repassado às Entidades é de R$ 42.521, 17 (quarenta e dois mil,
quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos).
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do Imposto de
Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato Branco.
Diante do exposto e da relevância c
Vossas Excelências dispensarão ao assunto, apres nta
dos projetos e certos da atenção que
s atos de consideração.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Assessoria J~dica do
Gabfuuto
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ;?CLI IMil.{
Autoriza conceder subvenção social a APMF -
Colégio Estadual São João.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
APMF - Colégio Estadual São João, em parcela única, no valor total de R$ 9.0005, 17 (nove
mil, cinco reais e dezessete centavos}, que será utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Aprendendo além da Sala de aula", que visa com que os alunos tenham gosto por jogos e
atividades dirigidas, procurando manter-se calmos no intervalo de aulas, buscando
socializarem-se de maneira dinâmica, inclusive aprendendo a cuidar dos materiais que estarão
dispostos e ainda encontrarem-se com pessoas que tem os mesmos objetivos, diminuindo com
isso os atos de violência.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2014
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a APMF - COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
01.17 4.362/0001-61 com sede na rua Helena Pozza,
s/n, em Pato Branco/PR, representada pelo Presidente,
Senhor GENTIL FERRAZ MARTINS, portador do
CPF/MF nº 603.452.849-68, residente nesta cidade de
Pato Branco, CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social
a Convenente, no valor de R$ 9.0005, 17 (nove mil, cinco reais e dezessete centavos}, que
será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aprendendo além da Sala de aula", que visa com
que os alunos tenham gosto por jogos e atividades dirigidas, procurando manter-se calmos no
intervalo de aulas, buscando socializarem-se de maneira dinâmica, inclusive aprendendo a
cuidar dos materiais que estarão dispostos e ainda encontrarem-se com pessoas que tem os
mesmos objetivos, diminuindo com isso os atos de violência. O valor é oriundo do FIA - Fundo
da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
2) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 9.0005, 17 (nove mil, cinco reais
e dezessete centavos).
c) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agên nº
0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente nº 65912-6, devendo esta conta ser u li;tjada
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G · ete
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
d) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
9.0005,17 (nove mil, cinco reais e dezessete centavos), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescis_ão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
j) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
k) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
1) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
m) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
n) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
o) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
p) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativ?J em
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objet este
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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q) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
r) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
d) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
e) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
f) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e
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c)
d)
e)
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente ás despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Fisico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Est o do
Paraná.
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
GENTIL FERRAZ MARTINS
Presidente
APMF - Colégio Estadual São João
CPF~~~~~~~~~~~~
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2014
PARTES: -MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-APMF - COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$
9.0005, 17 (nove mil, cinco reais e dezessete centavos), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aprendendo além da Sala de
aula'', que visa com que os alunos tenham gosto por jogos e atividades
dirigidas, procurando manter-se calmos no intervalo de aulas,
buscando socializarem-se de maneira dinámica, inclusive aprendendo
a cuidar dos materiais que estarão dispostos e ainda encontrarem-se
com pessoas que tem os mesmos objetivos, diminuindo com isso os
atos de violência.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do
Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, .... ........... de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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Assess ídicado
"~~\'l"vkw MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Ofício nQ 057 /2014
Ao Excelentíssimo Sr.
Augustinho Zucchi
Prefeito de Pato Branco
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
Assunto: Pedido de formulação de convênios para repasse do FIA
Excelentíssimo Senhor:
Pato Branco, 03 de Setembro de 2014
Vimos por meio deste solicitar a formulação de convênios para repasse de valores do FIA para
instituições privadas de acordo com o deliberado pelo CMDDCA, para as instituições:
Escola Est. Jornal informativo R$ 2.500,00 Aprovado integralmente, R$ 2.500,00 Carmela Bortot
Implementação de
Instituto salas, Oficinas de
Prosdócimo Guerra Música e Sede do R$ 11.985,00 Aprovado integralmente: R$ 11.985,00
Instituto Prosdócimo
Guerra
Aprovado parcialmente, de acordo com
os objetivos do programa: R$ 9.005, 17
Colégio Est. São Aprendendo além da R$ 10.449,32 (mesa de tênis de mesa, mesa de
João Sala de aula pebolin, mesa de aéreo hockey, mesa
de futebol de botão, jogo de botão,
ioaos diversos, mesas de xadrez)
FUNDABEM Taekwondo e Outros R$ 10.731,00 Aprovado Integralmente, R$ 10.731,00
Padaria Artesanal: a
APAE arte de misturar amor e R$ 8.300,00 Aprovado integralmente, R$ 8.300,00
conhecimento
Sendo o que tínhamos, desde já agradecemos o
Atenciosamente
urnelpal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
1 ~ua Tl1eófllo ,t:.,\;gusto t_ç,io!a., J.6~l - Bairro SatnbUl_lan:i - Cf::l"': BS,'502-.:!I]() ·Fone- ti->_<·. · --':;;"!-:! l' 1·ni-1d· :01l:•"!l:ii111é'.i\l1,:;,):~1-:;!"_-iip"!-,-:1_w?.o;, ,; , ..... ..Ji·-
FUNOABEM
~nsetho Mu.nli;I. P,,1 de Oere.,. dos DrreHó5. d~ e.mm~ .. · .•. ~ do Ado_~~ce:;·e. t::~~d~;a·I-~: ~-.~.-:~; Lei~ Monlclpa!s n• 3.338 e 3M7 de 2010" Artigo 219 da Lol ~g!lnk:a do Munlell>!ó de Palo ·
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CNPJ SCl.872.617/Q001-3S . .
. EtllTALOÓ212GÍ4 · ; . o ~nsoltlo Municipal do _Dolosa dos Dlrnl!os da Cr!aliça e 110 AdOla~tel\!11t'Cónsld11Tando: -'a Mce5$klade ll!l'a.oerlel~rmnlo dos se~ ef~cldos ~ efen<l'm,nlo dS e<J .. l'ii.• do Moloa<::enie~mun~ · ' ___ .__, ___ :: •
"ª ~o N~ de SeMço• Sodo .. •lstencJals do CM.o.$, que deottêve e nõmi•rt ... ; denh
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"• Qb<lgt~edade oos Connl'!o• MunlClpols OO• O~e!lo! d• Crlançà e:do A<!ot._~oéólé avàlio..,m,
no mà>:lmo, a cada dois onos os progoama1 do munk:l?o e conSl~uln!m <:11hlrios ~ara mi\0\11çllo da
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RocllaPombo
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ColOg!o E1t SAo João
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Aterid'mento !Is
29/05 P'"'º"" com \Oo08 . dellclê!'ICi•: uin P'•"l
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Aprovad~ paielalmenle, do acordo com os O\:jell<os
dQ f!logr&mo: RI 3.960,CIO. (Projetor mulllrnldra. !elo
de PfO!e~o, oa'"9. óe som. til~ portilll!)
""'' 1S:4B
~" 15:15
'"" 15:15
-
15:15.".
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10:2$
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10:18
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18Rur8 n• boõ~ole<>! do
Esc-Jla '
P:n:iun~0
lnl•~~ G~rontlrldo
Sce"11bllldado eorn
br"-lrtrdol •d8"'•d05
.
~ /lj)n!lldeOOo •lllm Salada aula "
· Ambanle :;.;;-; 1
~olelr•Jido .
om ... ad••u~:
llifflundo de maneira COM~nlo
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~' . ~ndeodcrno EsPOlta
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CMODCA
Rt.I0.44~.32
R$ 2.~76.30;
R!. H11Ül
R~2A13.00
~&do itórdolmonto, d<! o<»rd~ cem ~· ob!cllvoo do l')t'!lrama: Rol H~.00 (jogo. .edutjlttvos, .•1.11r1a_!IJra óe po~~. 1Mol) . _
in<l•J- pOr nao "c0n10m~tar o dlsp0.•to ~. t"e1 tJunk:l!>ol 3.331!12Q10 e Edital "00112(114 do
CMOOOA -
o na 1
its 2.516,00 ·fti:>r?~•-do 1n1~1elinànfo: _Rf 2.s1~,0IJ
Art. 3". Ot Pr111e1<:i1 opres.,,lod"O'i pelas .!ntli!adU e lri5~Mç6el ficam iirqulvad_oi /Unto áO Cl.iOOCA em : urn b•noo do PIO!•loo por• lvres consult": _ ,· . . ___ · ._ . . . , • Ar!. 4º._ A Pinl!l.ao <lo COll\111 d~ ••!o.w retei•ill•• toõ prllje!M oontempladi» drnt .. r Opn!<GnlM• p;\a lni\!tulç;l_oouonlkl•da~llli~adaJunto\ioCMDC/\ etê30detloVe!T"b<Ode2()13; . _ .
Art. 5", E118 JlubllcO?lotnlm.~ v.;ior"" da\ã de IVI pi.\>~~º· '· - , . ·.. . P•to_àia"".°. 13d<!Junl!ode2o1_-'i .•
Sl~ana Aparecida do Ollvelrõ
Pr<toldo"11> do Cl.:ODCA
DIÁRIO DO SUDOESTE
30 dejulho de 2014 PUBLICAÇÕES LEGAIS
Cons~ho Municipal de Der""" dos Direitos da Clianç;i e dO Adaescente lei Federal rr~ 8.ll69.
leis Muilicipaís n• ~.338 e 3.447 de Z010 e MigQ 219 da t.l!:i 0'l!ánie:i do Muniç!pio de Pato'
BraRCO-PR
CNPJ 80.872.617itl001~6
RESOLUç/.O 002/21l14
Súm11b: · Convoo::ar. 011 conse!heiros membros. do
CMOOCA, ~ Entrd::ides de ate11dlmen10 a c1"lança e
adolescente. entfdados que tepre!Jantam os
tl':!b.alhadores do setor,, ass.odações e J)ll'Ssoas
interessa<bs no atendimento da criança e . do
adO{eseooto, par.l·particip:.ição ·da As$embrltia para
o!àição· dos meiiibros rep"res.in:an~.' da ~Wct.ldo
civil no CMDOCA
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crtal1ça e do Adolescente (CMOOCA) de·l'3f.'.!
Branco, no uso de suas alriblJições legais que lhe·ei:im:~ a Lei. Municipal n"'3.338/2Q10, por .melo
de Deüberação em reunião ordinária iearkada no dia vinle e n·ave de J~Jho cie.d~s n1ii à quâ~,
RESOLVE:
Art. 1º
- Convecar os conselheiros membros do CMOOCA, atf Enddades· dé atend'1mento a
e.'iança e adO~lll'. entidades que representam os tr3b<llhadores do setor, associ0
ações e
pessoas interessadas no aterrdimento da criança e do adolescente,. para participação da Assembléia
para eleição dos membros representantes da sOC:edade' civil no CMOOCA; a ser ~ no dia 09
de Setembro de 2014, às 14horas no CEU das Artes, s~o â · Rl!<J São Francisco. SJN, 6':1irro
Sudoeste, llest3 cidade.
A'rt. 2" • nesta data ser.lo eleitos os CPMSelheiros representantes da soC:edade civil no CMDOCA.
sendo 07{setel membros t!h.lfares e rés.pectiyos suplentes, e homolog. os representanteS
gQVemamenlai$. rendo i~mente 07(sete) membros titulares e seus respectivo:3 sui:fel'lles.
Art 3" • Esta ResoluçOO entra em vigor na data de s.u:a publ~o.
SllYll.na Aparecida de Oiveira
Presidenta CMOCCA
EDITAL 003!.2014
Palo Branco, 29 de Julho de 2014.
O conselho Munlc!pal de Defesa dos Oi111iloa da C:ianç:i e do Adolescente. Consid01mndo: "'ª neeezsida<le de-apetfeiçoamento dos serviços oleree.'dos ao atendimento da criança e.do
adolelleente no municipio;
,,. a Típificação Nacional de Sefvi?:ls Socioassis!enciais do CNAS, que descreve e nonnaliza,
denlfe .. outros. os seiviços de a.teridimento a etiança e adolescente e suas fam/llas; "'ª obrigatoriedade dos C-Onselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
avaliarem, no máximo. a.Cllda dois anos os programas do municipio e i:omtitufrem aitélios para
renovação da aulotU:ação de funcionamento:
RESOLVE:
Art. 1°. O!wlgar a deliberaçâo do conselho aeefca da aprovação de projetos rea;:iresentados Pelas
Instituições APAE e Fundabem, para utlliia~o ~ 1ecureos·do FJA para execução de proje!Qs dealendlmento a Criança· e Adolescente, confonne ptevisto no Edital 002/2{)14 deste Conselho;
Art. 2" .. 0 valor lotai dos projetos das entidodes com RecurSos do FIA munfcipaJ paro o ano de 2014 forom: · · ·
ln:i tu o NomePro'eto Vacr Oe<:isi!odoConselho
FUNDABEM o:::"do 10
.
731,: Aprovado lntegralmen!Q, R$10.731,CIO
APAE
adalia Ar!esanal:
;:,_ arte .de misturar
~' RS 8.300.00 Aprovado inlegralmen!e, R$ 8.300,00
conhecimento
OTAL
M.. 3°. Os projetes a~os pelas entidades e insti "çôes
em um banco de projetos para livres c:onsullas;
Art. 4°. A p1estação de contas dos valores referentes aos projekls contemplados deve ser
apresentada pela ins!itu~o cu entidade beneficiada junto ao CMDCA até 30 de Novembro de.2014;
Art. 5". Esta publieaçào entra em vigor na-data·desua publicação.
SilV>lna Apare<:ida de Oliveira
Presidente do CMCDCA
Pato Branco,· 29 de Julho de 2014.
B3
Edição n° 6140
Estado do Parana Posicao de Reserva de Saldo
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICil?AL
No Reserva 06934 Processo de Compra: Ano:
Orgao ....... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade ..•.. : 02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIJ\NCA E ADOLESCENTE
Funcional ... : 08.24300236.006.000 Manutencao do fundo da Crianca e do Adolescente
Natureza •... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
27 de Outubro de 2014
Data: 24/10/2014
5044
Fonte ..••.•• : 880 Contribüicoes e Legados de Entidades nao Gover. ECA/~MDCA
Reservado •.
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ..... :
valores
42.521,77
0,00
0,00
42.521,11
1
---------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento enho Contrapartida Valor
42.521,71
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 27/10/2014 as 10h42min (41)
CoLÉGio EsTADUAL SAo JoAo
PROJETO APRENDENDO AILÉM DA SALA
DE AULA
COLÉGIO ESTADUAL SÃO .lJOÃO- EFMP
PATO BRANCO -FR
Rua Helena Pozza, S/N - Bairro Alto da Glókia
CEP 85.509-521 Pato Branco - Paraná ;
TEL/FAX.: (46) 3225-0173 -E-mail: pbcsaojoaü(á!see.d.or.sc.ov.br
CoLÉGIO EsTADUAL SAo }bÃo
ENSINO FllNDAMENrAL, MÉDIO E PROFISSI\)NAL
1-IDENTIFICAÇÃO
1.1 - Dados Cadastrais do Proponente
Entidade Proponente : APMF -Colegio Estadual São João CNPJ: 01174362/0001-61
Endereço: Rua Helena Pozza, s/n CEP 85509-521
Telefone: 3225-0173 Fax E-mail instituciotjal: Rbcsaojoao@seed.pr.gpv.br
Responsável: Gentil Ferraz Martins CPF: 60345284968 Função: Presidente
No Conta Corrente: 65912-6 Banco (Banco do Brasil on CEF): Bco Brasil No Agência:495-2
Nome do Responsável Técnico pelo Projeto: Avelino Turcatto Função: Contador
Email: avelinor@eschrasil.com.br Telefone: 3225-1$66 Celular : 9919-5221
Nº Registro no Conselho Profissional:24485-Pr
1.2 - Valor do Projeto I Programa (valor por extenso): R$ 10.449,32 (Dez Mil,
quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos)
Rua Helena Pozza, S/N - Bairro Alto da Glóha
CEP 85.509·521 Pato Branco - Paraná :,
TEL/FAX.: ( 46) 3225-0173 - E-mail: pbcsaojoao(i<'seed.pr.gov.br
CoLÉGIO EsTADUAL SJ\o JoJ\o
ENSINO FUNDAMENTAL, Mtmo E PROFISSIONAL
1.3- Nome do Pro'eto:
Aprendendo além da Sala de aula
2 - CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 60 DELIBERAÇÃO
CEDCA 015/2008.
( X) Garantia do Direito à convivência familiar e comnnitária;
(X) Enfrentamento à violência;
( ) Erradicação do trabalho infantil;
( ) Atendimento a crianças em situação de risco;
( ) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substâncias psicoativas;
( ) Atenção aos internados por motivos de saúde;
( ) Atenção ao adolescente em conflito com a Lei;
3 - BREVE DAIGNÓSTICO DA REALIDADE
O Colégio Estadual São João - EFMP é público, mantido pelo Governo do Estado
do Paraná através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná - SEED. Atende ao
Ensino Fundamental, Médio e Profissional, está localiza na Rua Helena Pozza, s/nº,
Bairro Alto da Glória, Zona Periférica Oeste do município. Te\JlOS corno meio de contato o
telefone (46) 3225-0173 e correio eletrônico ~aojoao@se~d.pr.gov.br._
. A Instituição surgiu da necessidade de atender aluno.s do bairro Sã.o João, criado
para desfavelar a margem da BR 373, com cerca de 40 famílias em condições precárias_
No ano de 2005 a comunidade foi contemplada com a construção de uma
moderna escola, não mais no bairro São João, mas no bairro Alto da Glória, o qual teve
implantado também '* modalidade de ensino médio. O novo ambiente renovou os ânimos
dos alunos, professores, funcionários e principalmente •os pais que sentiram a
valorização de seus filhos.
Atualmente o Colégio Estadual São João tem em ;sua direção a professOrê\
-----------~---~=~~~~-~-- -==m·m•"'"' Rua Helena Pozza, S/N - Bairro Alto da Glótia
CEP 85.509-521 Pato Branco - Paraná :
TEL/FAX.: (46) 3225-0173 -E-mail: pbcsaojoao(<bseM.pr.gov:br
CoLÉGIO EsTADUAL SA.o Jo.l\o
ENsINo FUNDAMENTAL, MF.mo E PRoF1ss1pNAL
Noeli Fraron e seu vice Adão Alves Rodrigues.
Sendo que o Colégio atende um total aproximado de 320 alunos com idade de 10
a 17 anos, distribuídos em turmas de 6º ao 9º ano do ensino fundamental e 19 ao 3º ano
do ensino médio, totalizando assim 12 turmas . Entre as, atividades desenvolvidas no
ensino regular, atende ainda os projetos de CELEM, Mais Educação, Sala de Recursos
Multifuncionais, Práticas de Atividades Complementar Periódica.
Por atender um numero grande· de alunos no turno contrario as aulas, onde
frequentam projetos do mais educação, sentimos a necessidade de ter recreio assistido,
sendo assim nosso projeto esta voltado para atividades educativas também no recreio,
evitando assim de alunos ficarem correndo ou pulando muros arriscando sofrer
acidentes.
3.1 - Problemas:
Nossa Escola está situada num bairro de periferia, onde os problemas sociais estão em
evidencia. Os adolescentes que residem neste bairro não tem nem acesso a nem um tipo de lazer.
Sendo a escola o espaço de socialização, de encontro com amigos e a oportunidade de participar
de atividades diversificadas.
Procurando enriquecer a participação dos adolescentes em atividades diferenciadas e de
interesse deles é que precisamos de materiais para atender essa demanda.
Se proporcionarmos tais atividade, teremos a oportunidade de diminuir atitudes de violência
entre os alunos,.Pois quando as atividades são direcionadas por pedagogos, professores e agentes,
eles se sentem mais seguros e podem assim se motivarem a participarem de campeonatos externos,
sentindo-se mais valorizados e ter sua autoestima elevada.
3.2 - Ooortunidades: .
Com a aquisição do material apresentado no referido projeto, teremos a oportunidade de
direcionarmos o trabalho para a comunidade nos turnos intermediários, bem cornn abrir a escola
nos finais de semana oportunizando aos adolescentes do bairro um único espaço de lazer, onde
possa ocorrer encontro entre as famílias que tenham interesse em atividades de lazer, fomentando
assim um universo cultural para as famílias do bairro que são desprovidos de meios para aquisição
de conhecimentos, bem como a socialização. Sendo este trabalho assistido por pessoas da própria
escola que tem interesse em ver as pessoas do bairro cada vez melhores, mais motivados, e manter
Rua Helena Pozza, S/N - Bairro Alto da Gló(ia
CEP 85.509-521 Pato Branco - Paraná
TEL/FAX.: ( 46) 3225-0173 - E-mail: pbcsa(}joao\iüseed.m.g:ov.br
CoLÉGIO EsTADUAL SÃo JoA.o
ENSINO fUNDAMENfAL, MÉDIO E PROFISSIONAL
1 a autoestima dos mesmos.
4-PÚBLICO
Serão beneficiados com esse projeto um numero de 60 adolescentes onde a principal renda
da família são benefícios de programas sociais, como bolsa família e programa leite das crianças.
Cerca de 20 que residem apenas com mãe ou avós. Um numero de 23 adolescentes que são
assistidas pelos programas sociais do Cras. E ainda todos os alunos que são matriculados na
escola, em torno de 320 adolescentes sendo sua faixa etária de 10 a 17 anos de idade e seus
familiares que serão envolvidos com ativid.ades em datas especificas, tipo gincanas, e em parceria
entre escola, APMF e associação de moradores do Bairro São João e Alto da Glória.
5 - OBJETIVOS
5.1- Objetivo Geral
Fazer com que os alunos tenham gosto por jogos e atividades dirigidas, procurando manterse calmos no intervalo de aulas, buscando socializaremcse d.e maneira dinâmica, inclusive
aprenderem a cuidar dos materiais que estarão disposto e ainda encontrarem-se com pessoas que
tem os mesmos objetivos, diminuindo com isso os atos de violência.
5.2 - Obietivos Específicos
Levar os adolescentes a compreenderem que os jogos em geral contribuem para sua
formação, crescimento intelectual;
Contribuir com a interação dos adolescentes, de forma sadia evitando contato com outras
situações de risco.
Interagir de forma dinânúca, criativa utilizando-se o ináximo de jogos e atividades
desportivas, lembrando que sua contribuição para a saúde física e mental farão grande diferença
nas suas vidas.
Refletir sobre a importância de terem esse espaço de atividades diversas ao ar livre, e o
quanto é importante utilizai~se do tempo livre com atividades.
Fortalecer as atividades em grupos, a questão participativa e não competitiva, o encontro
com famílíares.
Integrar escola e comunidade, com professores voluntários,·: para que tenham momentos de
troca de experiencias, e que isso contribua para que a escola seja espaço de convivência entre os
diferentes grupos.
6 - METODOLOGIA DO PROJETO
Rua Helena Pozza, S/N - Bairro Alto da Glóda
CEP 85.509-521 Pato Branco - Paraná
TEL/FAX.: (46) 3225-0173 -E-mail: pbcsaojoao(a!su•d.or.go'lhr
CoLÉGio EsTADUAL SAo JoAo
ENSINO FuNDAMENrAL, Mímw E PRoFISSIONAL
Iniciaremos as atividades com os alunos sempre nos recreios com a participação de alguns
professores, bem como equipe pedagógica, juntamente com agentes educacionais, que farão o
trabalho de distribuição dos materiais e estarão envolvendo os alunos nas atividades, isso
diariamente.
Organizaremos gincanas, buscando envolver os familiares de 'alunos em datas comemorativas,
bem como em alguns finais de semana em que a escola ficará aberta para esses eventos de forma
direcionada.
Em datas especificas nos organizaremos com professores para realizarmos circuitos, gincanas
e festival de jogos diversos, futsal, xadrez entre outros.
No dia a dia utilizaremos este material para desenvolvermos atividades dentro das oficinas do
projeto mais educação.
6.1 - Crono<1rama das atividades a serem realizadas com as criancas/adolescentes
Recreio assistido Diariamente
Festivais esportivos Dia das crianças
Amistosos e circuitos Dia do estudante
Atividades direcionadas Diariamente alunos do Projeto mais educação
6.2 - Cronol!rama das atividades a serem realizadas com as família
Atividades recreativas Finais de semana
Gincanas Dia dos pais
Gincanas e circuitos, com participação de Encerramento ano letivo
familiares
7 - AVALIArÃo DO PROJETO
O investimento em materiais para a realização de atividades diferenciadas dentro de uma
escola contribui e muito para a formação e socialização de nossos adolescentes, pois é uma
oportunidade que eles estão tendo de se tornarem cidadãos melhores.
O Projeto terá o acompanhamento pela equipe pedagógic,a, direção da escola e membros
da APMF, com intuito de que realmente esse material seja utilizado para o fim a que se destina
Pato Branco, 26 de Maio de 2014.
1,J Gentil Ferral'Martins
GSk;l\ Jhc~11w) J6 Avelin . urcatto
' •)
Presidente APMF Contador Responsável 24485/PR
Rua Helena Po;;;,-SÍN~""8;;};;;-Alto daGtótía nrmm·-=
CEP 85.509-521 Pato Branco - Paraná
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COLÉGIO EsTADUAL SAo JoA.o
ENsrno FUNDAMENTAL, Miímo E PROFISSIONAL
8. Plano de Aplicação
Recursos do Fia
Descrição do Item
Mesa de Sinuca
Klopf Elite
deProduzida em
materiais
nobres,
Proporciona
deslizamento
perfeito da
bolinha
Composição :
Tampo em
MDF de 20
MM revestido
com tecido
Poliéster
Itens Inclusos:
4 tacos
comuns,15
bolas
numeradas, 1
bola branca
Mesa de Tennis de
Mesa Klopf c/ Rodízio
MDP · 15mm.
Medidas oficiais que
atendem aos padrões da
ITTF (International
Table Tennis
Federation). Bordas em
tubos de aço pintados e
pés de tubo com
pintura epóxi,
Quantidade Valor Unitário (RS)
1
1
1444,15
611,92
Rua Helena Pozza, S/N - Bairro Alto da Glória
CEP 85.509·521 Pato Branco - Paraná ·
yáfor ToLll (R, 1
' 1444,15 ~- '1(7'·)
"'··
·:~·····
1
611,92
1
TEL/FAX.: (46) 3225·0173 - E-mail: obcsaojoao(wseed.pr.gov.br
CoLÉGio EsTADUAL SAo JoAo
ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONAL
dobráveis e com
rodízio. Dimensões do
Produto Montado:
1,52 X 2,74 X 0,76 ml
tens Inclusos:
Acompanha suporte e
Mesa
rede.
de Pebolim Klopf 1 713,92
~
Embutido
Bonecos de
Especial
Alumínio.
c/ 1~2) Confeccionada em
madeira maciça,
Bonecos de alumínio
fundido. 43 kg. 0,81 x
1,36x 0,87 m \ Mesa Klopf de Aero 1 1954,15
HockeyGênero: Infant (IJJf~1s ) il-Unissexlndicado
para: Dia a Dia, ~-~~13·~-;f· - --· . .,-- J ogoC ar acterísticas 1 ~- ___ ,_.-
Principais:
Ambientes
Ideal Para ~~/
CobertosComposição:
Melamina,Plastico,Poli
propilenoDimensões
do Produto Montado:
(LxPxA ): 105x211x84
cmltens Inclusos: 1
Motoventilador
Mesa de Futebol de 5 45.00 122s,oo
botão na cor verde com
as linhas brancas de um
campo de futebol e
1 bordas de madeira,
coloque seu time em
1
campo e desafie seus 1
amigos nesse jogo.
1
Atrás de cada gol com
--~~~~~~~:"!"":'"""""!'~~"""'::'~~~~~~~~~~~
Rua Helena Pozza, S/N - Bairro Alto da Glória
CEP 85.509-521 Pato Branco - Paraná
TEL/FAX.: (46) 3225-0173 - E-maíl: pbcsc.oioaoçá)see.d.prsov.br
.
CoLÉGio EsTADUAL SAo JoÃo
ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONAL
um marcador para você
ir marcando o placar.
Não acompanha botões
de times, bolinha e
gols. Dimensões: 93,5
X 62,5X1,5
centímetros. Não
redomendável para
menores de 3 anos, por
conter partes pequenas
que podem ser
engolidas.
Jogo de Botão 2 20,90 41,80
Brasileirão da Xalingo!
Mostre que você é um
craque no futebol de
botão, coloque seu time
em campo e desafie
seus amigos. Dribles
incríveis, lances
polêmicos, gols de
placa. Leve a torcida ao
delírio! 1
'
Mostre que você é um 2 39,99 i 79,98
craque no futebol de
botão com o Jogo de
Futebol de Botão -
Copa do Mundo FIFA
2014 da Xalingo! 1
São 4 jogos completos
e 6 opção de seleções
da Copa do Mundo pra
escolher e jogar!
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Produto licenciado
Oficial FIFA World
Cup Brasil 2014
Bola de Vôlei para
Areia da Xalingo! Feita
em material resistente e
durável, atende as
especificações dos
jogadores mais
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Bola de futebol oficial
em couro, cores
diversas
TACOS DE BETS
2 tacos de madeira com
serigrafia em tinta
vinílica atóxica,
medindo 70 x 6 cm, 2
casinhas de madeira
formando um tripé, e 1
bola.
Embalagem: Casinha e
bola acondicionadas
em saco plático,
produto lacrado com
película de P. V. C.
encolhível.
Produto com
certificação do
INMETRO.
JOGOS EM 1
DAMA-DOMINÓTRILHA-VELHACoLÉGIO EsTADUAL SÃo JoÃo
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CEP 85.509-521 Pato Branco - Paraná
399,90
1
1
1
1559 00
1 '
1
i 123,00
1
1
196,50
TEL/FAX.: ( 46) 3225-0173 - E-mail: pbcsaojoao@sced.pr.gov.br
LUDO - [CARLU]
Confeccionado em
M.D.F. 0,28 cm,
contendo 5 jogos:
Dama, dominó, jogo de
trilha, jogo da velha,
Ludo.
18 peças de plástico,
acondicionadas em
saco plástico para o
jogo de dama e trilha (9
círculos claros e 9
círculos escuros).
Descrição dos jogos:
Dama - tabuleiro
serigrafado no fundo
externo da caíxa, com
fundo branco
ultravioleta atóxico e
serigrafia azul
ultravioleta atóxica,
formando casas claras e
casas azuis.
Jogo de Trilha:
Tabuleiro na face
interna da tampa, com
fundo branco
ultravioleta atóxico,
com serigrafia na cor
magenta ultravioleta
atóxica, formando as
trilhas do jogo.
Jogo da Velha: 10
peças de M.D.F.,
recortadas a laser (5
círculos e 5 "x" ,
acondicionadas em
saco plástico zipado ).
Tabuleiro no verso do
CoLÉGIO EsTADUAL SAo JoAo
ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONAL
Rua Helena Pozza, S/N - Bairro Alto da Glória
CEP 85.509·521 Pato Branco - Paraná
1
1
1
'
1
1
TEL/FAX.: (46) 3225-0173-E-mai!: pbcsaojoaoÇá)seed.pr.gov.br
jogo do Ludo.
Fundo branco
ultravioleta atóxico,
com serigrafia na cor
magenta ultravioleta
atóxica, que delimita o
espaço do jogo,
formando os
quadrantes.
Dominó: 28 peças em
M.D.F., pintadas com
fundo branco
ultravioleta atóxico em
um dos lados, com
serigrafia em
policromia ultravioleta
atóxica.
Ludo: Contém 16 peças
de plástico coloridas ( 4
pinos amarelos, 4
vermelhos, 4 azuis e 4
verdes) e 1 dado de 6
faces acondicionados
em saco plástico.
Tabuleiro lado inverso
do Jogo da velha, com
fundo branco
ultravioleta atóxico,
serigrafado em
policromia ultravioleta
atóxica.
CoLÉGIO EsTADUAL SÃo JoÃo
ENSINO FUNDAMENTAL, Mtmo E PRoF1ss10NllL
MESA DE XADREZ./ 10 )
Mesa de Xadrez, 1'-/
dobrável confeccionado
em madeira e M.D.F.
Tampa da mesa em
M.D.F. com serigrafia
de um tabuleiro de
xadrez (com tinta
2.531,00
Rua Helena Pozza, S/N Bai~·Alt; da GJÓria ""'·--
CEP 85.509-521 Pato Branco - Paraná
TEL/FAX.: (46) 3225-0173 -E-mail: pbcssojoao(füseed.pr.zov.hr
----------
COLÉGIO EsTADUAL SAo JoAo
ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONAL
vinílica preta atóxica,
formando os
quadrantes do xadrez,
com casas claras e
escuras).
Abaixo da tampa,
encaixe de correr que
possibilita a abertura da
gaveta.
Gaveta de M.D.F.
serigrafada na frente
com tinta vínilica preta
os quadrantes do
xadrez (casas claras e
casas escuras).
Pernas da mesa em
madeira, dobráveis.
Medida da mesa: 54 x
54 x60 cm.
2 cadeiras dobráveis,
de madeira e M.D.F.,
serigrafada no apoio
para as costas os
quadrantes do xadrez
(casas clara e casas
escura) com tinta
vinílica atóxica preta,
medindo 34 x 46 x 62
cm.
Mesa e cadeira
1 envernizada.
Contém: 1 32 peças do 1
xadrez de plástico,
1 acondicionadas em
saco plástico dentro da 1
1 gaveta.
Embalagem: Caixa de
papelão.
Batalha de Fortalezas 2 213,00 426,00
Composto por 234
~~~~~~~~~~~~~,..,...~~~~~~~~~~~~-~
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COLÉGIO EsTADUAL §Ão JoÃo
ENSINO FUNDAMENTAL, MF.um E PRoF1ssmNAL
peças.
Tabuleiro medindo 50
x 37,5 cm, dividido em
6 peças com encaixe,
que montadas formam
o tabuleiro.
4 peças com Ilustrações
de fortalezas em uma
face, e na outra face,
pintados os números de
cada soldado (de 1 a 6).
2 dados com 6 faces
gravadas, 18 canhões
serigrafados, 6 escudos
serigrafados, 190
"tiros"(peças em
círculos).
1
Material: M.D.F.
Embalagem: Caixa de
1
papel medindo 27 x 15
x 5 cm. lacrada com
1 película de P.V.C.
encolhível.
Raquete Tenis de 4 13,30 53,20
Mesa. confeccionada
emM.D.F.
Bases revestidas de um
lado em E.V.A. 3 mm
colorido, medindo 26 x
15 cm. Embalagem:
saco plástico
grampeado com solapa
colorida em papel
conchê.
Produto com
certificação do
INMETRO.
2 539,90 1.079,80
KIT POLIJOGOS 4
~~~~~~~~~~~ .......... ~~~~~~~""'."'~:=:=~·~~:"':"'~"""~~~~~~"""""-'·~·
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EM 1 - [Goool 90]
Um jeito fácil e rápido
de praticar Esporte em
qualquer lugar.
04 tipos de jogos em 01
só aparelho.
Fácil de montar e
guardar.
Resistente rede de
nylon, e postes feitos
em tubo de aço
carbono, um material
rígido e durável.
Encaixes da rede em
polietileno Injetado,
para garantir a
segurança ao praticar o
esporte. 01 Rede de
Nylon 2,83 m x45 cm
01 Bola de Vôlei I
Futevôlei em EVA
02 Petecas de mão
02 Raquetes
Badmínton
02 Petecas
01 Mini Bomba de Ar
02 Bases de Ferro
chato de 2"
Desmontável
02 Postes de tubo de
Aço Carbono de 2"
Desmontável.
Fabricado em Tubo de
2 Polegadas.
Aço Carbono, Pintura
Epoxi.
Dimensões do produto
montado:
CoLÉGIO EsTADUAL SÃ.o JoAo
ENSINO FUNUAIV!ENTAL, MÉDIO E PROFJSSIONAL
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ENsmo FuNDAMEmAL, MÉDIO E PR0F1ss10NAL
Opção 1: 2,83 (largura)
x 1,05 (altura) metros;
Opção 2: 2,83 (largura)
x 1,85 (altura) metros;
R$ 10.449,32 ___________ ,_. _________
Valor Total do Projeto R$ 10.449,32
Pato Branco, 26 de l\llaio de 2014.
ÇA1,,,/J) ..'.&i\nc,p CJhoJíiX:i-,,:)
Gentil Ferraz Martins Avelino Turcatto
Presidente APMF ~jdor Responsável 24485/PR
·~~~~~~~~~~~~~~~~~ ..... ~~~":"'"~~~~~~~~~~-~~
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TEL/FAX.: (46) 3225-0173 - E-mail: pbcsaojoao(a'seed.pr.gov.br
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.... · l)itf;1;·ey6.cl~i~b~ildil~frJ. . .. ·.·· ····· ..• ·. : .. ·. ·. . .. . ·.. . . . · .. · ··.·• .Sul1n1fa! ·b!id;iradénfükfade púh1ié:fii1üí1l611aI ôi As5ll'ti;•di<J··1l1'
· >eiü$êlliic§t~~daJ':i~<.11~ lfaaá~~•àl!títfrlro $ãi:; :úili.il. · -. ~- ::. ... -._:·· .. · :-<_. · .. -. . - : . : . . --.
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•·lr:s11·es1'ía. l':ii~.:,Ílf li:JJt~dirill i~ait-ni s:fo Jliã~ ;_ AV\\l;. .(";nrhhíifoxiv1f ·,;.;~m .füi.5 \m:ntti~·m; ;
n~crita 110 CNPJ .~cib n 1~'' OJ j14 J621ÓOÓ1;i;tl, 001ií .~edé e RlrÓ Íiü rvfalÍiclpiu tle. PaH.1 Bri!ucu, >$Li!d{n.fo Páta<1i. . . . . . . . . . .. . .
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:oiüúrridail~ <liminte Íi r.}iô ànlerlni' . · · · ·
1· ... •• . . . ,·' .• - • · . . 1,qpm;1ç.oes emcml!mnn. ·. ·
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Aos quatro dias do mês de abril de dois mil e quatorze ( 2014); Reuniramse no refeitório do Colégio Estadual São João - E.F.M.P., para tratar
assuntos referentes a eleição da nova APMF. O diretor auxiliar senhor Adão
Alves Rodrigues iniciou a reunião fazendo urna breve explicação sobre
as funções desempenhadas dos membros da A.P.M.F.Depois de várias
discussões e esclarecimentos sobre as atribuições as pessoas
apresentaram-se voluntariamente e em seguida foi realizada a eleição
para a nova diretoria que ficou composta pelos seguintes
membros:Presidente senhor Gentil Ferraz Martins; Vice presidente, senhora
Ma riste la Vieira de Mello; 1 ª tesoureira a senhora Flora Medeiros do
Amaral;2ª tesoureira a senhora Sebastiana, Braa digo Braatz. 1 ªsecretária
Jaqueline Lalucha de Oliveira;2ª secretária Rosalba dos Santos; 1 º diretor
Socio-cultural Esportivo; Ecio Ivan dos Verona; 2º diretor Socio-Cultural
Esportivo Adão Alves Rodrigues; Conselho Deliberativo e
Fiscal Jurandir da Trindade; Libia Alves. de Oliveira,Maria Aparecida
Pagnoncelli, Valdecir Santana
Rafael Garcia, Moacir Gregolin, Neldi Clarice Rossini,,.~Giovan Neves. Nada a
mais havendo a tratar
encerro a presente ata que será assinada por mim e demais presentes.
Declaro que a presente ata é cópia fiel da ata 01 /2014, Livro Ata
A.P.M.F.,página 02.
o~~f~fh~~b ~til Ferraz Martins "'~
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~ ....... ~~~--~~~~~
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TFABALHO
l?ágin<-J 1 de
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: A. P. M. F - ASSOC DE PAIS MESTRES E FUNCIONARIOS DO COL EST
SAO JOAO - E F M (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 01.174.362/0001-61
Certidão nº: 66287006/2014
Expedição: 28/10/2014, às 20:58:34
Validade: 25/04/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que A. P. M. F - ASSOC DE PAIS MESTRES E FUNCIONARIOS DO
COL EST SAO JOAO - E F M (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o
n º 01.174. 362/0001-61, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dt.i.vidas e .s 1
.igi:-2t.ões; cndt.@:.2t..jus.br
iZlí
PARANÁ •
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 12505956-72
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 01.174.362/0001-61
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou
que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da
Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.qov.br
Esta Certidão tem validade até 25/02/2015 ·Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N' 12505956·72
Emitida Eletronicamente via Internet
28/10/2014 -21:00:54
Dadci.s transmitidos de fonna segura
Tecnologia CELEPAR
CAIXA
CAIXA ECONÔMIC;>, FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01174362/0001-61
Razão Social: ASSOC. DE PAIS E MEST DA ESCOLA EST DO BAIRRO SAO JOAO
Nome Fantasia:A.P.M.
Endereço: RUA PRINCIPAL SN I SAO JOAO I PATO BRANCO I PR I 85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 20/10/2014 a 18/11/2014
Certificação Número: 2014102002385896280117
Informação obtida em 28/10/2014, às 21:04:19.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
\
n:
"E
"a
COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO
~NSJNO Fl/NDAMENTAL,, MÉDIO E PROFISSIONAL
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins legais que atendendo a solicitação da
emissão das várias certidões solicitadas para apresentação ao projeto FIA, infelizmente
depois de várias tentativas não conseguimos emitir on line a Certidão Conjunta de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, por isso, anexamos a esta
declaração o "print" da tela da receita federal para constatação de que a referida certidão
não pôde ser emitida on line em tempo hábil.
Pato Branco, 29 de outubro de 2014.
~ s c&e-"V~Y\. 1{oefi 'Fátima Praron
' Diretora
Res 01040114
0 O.E 9is1 o. 28102114
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
'MF DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO DE PATO BRANCO
~PJ Nº: 01.174.36210001-61
NALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
11.RCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS ARTS.
19 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O APMF DO COLÉGIO ESTADUAL
Ã.O JOÃO DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
11.LIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 27/1212014, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WW.TCE.PR.GOV.BR.
ERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
i Tribuna! de Contas do Estado do
Paraná
Código de controle 2338.0VCD.B699
En1itida em 28/1012014 às 21 :39:56
Dados transmitidos de fomia segura.
1of1
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/A. ..
MINISlÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: A. P. M. F -ASSOC DE PAIS MESlRES E FUNCIONARIOS DO COL ESTSAO JOAO - E
FM
CNPJ: 01.174.362/0001-61
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo
as contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as
inscritas em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão
específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet,
nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n!!3, de 02/05/2007.
Emitida às 20:33:43 do dia 29/10/2014 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 27 /04/2015.
Código de controle da certidão: 61AC.D104.66C3.3077
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
29-10-2014 20:34
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICÍPIO. :
Secretatíade .. FlnãnÇas.
·Divisão dê Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
associação de pais e mestres do colegio estadual são joão
01.174.362/0001-61
o RUA PRINCIPAL o são joão
Pato Branco UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
ce·--'---ifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
ór~~os competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 28/10/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidlo ............. : 0029373/2014
Código de autenticidade da certidão: 456857191456857
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 304/2014
Através do Projeto Lei n° 304/2014, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a A. P. M. F -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DO COLÉGIO
ESTADUAL SAO JOAO.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir
despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
na prestação de serviços essenciais de assistência social, assis;tência médica e
educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso I, 16, 17 e 19, da Lei Federal
n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização. ·
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa. rr
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência sacia!, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Na esfera Municipal a concessão de subvenções soc1a1s exige, prev1sao
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária}, autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras
instituídas pelos artigos 2º e 3° da Lei Municipal n. 0 2.457 de 19 de maio de 2005,
da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1"- O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2"- Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução nº 03 de 27 de julho de
2006, artigos nºs 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o
objetivo de cobrir despesas de custeio;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br f
O projeto em tramite autoriza o repasse de parcela única, :io valor total
de R$ 9.005,17 (nove mil, cinco reais e dezessete centavos), que será utilizada no
desenvolvimento do Projeto "Aprendendo além da Sala de aula", que visa com que
os alunos tenham gosto por jogos e atividades dirigidas, procurando manter-se
calmos no intervalo das aulas, buscando socializarem-se de maneira dinâmica,
inclusive aprendendo a cuidar dos materiais que estarão dispostos e ainda
encontrarem .. se com pessoas que tem os mesmos objetivos, diminuindo com isso
os atos de violência.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
18.Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social (fls.3 a 9);
19.Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.14/29);
20.Lei Municipal nº 2.020, de 06 de abril de 2001, que declara de utilidade
pública a entidade (fl.30);
21.Ata de Eleição da Diretoria (fl.31);
22.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com vencimento em
25/04/2015 (fl .32);
23.Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual
(fl.33) com validade até 25/02/2014;
24.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.34) com
validade até 18/11/2014;
25.Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.36)
valida até 27/12/2014;
26.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, com vencimento em 27/04/201S(fl.37);
27.Certidão Negativa de Tributos Municipais - expedida em 28/10/2014
com validade de 90(noventa) dias - 28/01/2015 (fl.38);
28.Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J; Documento não
juntado
29.Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias
e às de Terceiros; Documento não juntado
30.Estatuto Social; Documento não juntado
31.Documento dos responsáveis; Documento não juntado
32.Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social; Documento não juntado
33.Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais;
Documento não juntado
34.Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
Documento não juntado
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os
documentos faltantes, aos quais tinha acesso:
3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
4. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias
e às de Terceiros com validade até 26/04/2015;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 - Pato Branco • Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Alertamos a Comissão de Representação que deverão ser
juntados pela entidade os documentos abaixo relacionados:
7. Estatuto Social;
8. Documento dos responsáveis;
9. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social;
10. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais;
11. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
Quanto ao art.2° relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente, 08.243.0023.6.006- Manutenção do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2014, onde consta o saldo orçamentário que suportará a despesas
(Reservado) no valor de R$ 33.015,00 (trinta e três mil e quinze. reais) já
deduzido o projeto de lei nº 303/2014.
Sugerimos a comissão que apresente emenda modificativa para que se
altere o nome da entidade, na Súmula e Art. 1º, uma vez que junto a Receita
Federal consultado pelo n° do CNPJ, o correto é APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS,
MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO .
EMENDA MODiFICATIVA
Modifica a redação dada a Súmula e ao Artigo 1 o que passam a vigora
com o seguinte teor:
Autoriza conceder subvenção social a APMF - Associação De
Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual São João.
Art. 1° Fica ·o Executivo Municipal autorizado a conceder
Subvenção Social a APMF - Associação De Pais, Mestres e Funcionários do
Colégio Estadual São João, em parcela única, no valor total de R$
9.005,17 (nove mil, cinco reais e dezessete centavos), que será utilizado
no desenvolvimento do Projeto "Aprendendo além da Sala de aula", que
visa com que os alunos tenham gosto por jogos e atividades dirigidas,
procurando manter-se calmos no intervalo de aulas, buscando
socializarem-se de maneira dinâmica, inclusive aprendendo a cuidar dos
materiais que estarão dispostos e ainda encontrarem-se com pessoas que
tem os mesmos objetivos, diminuindo com isso os atos de violência.
Alertamos a Comissão que depois de anexados os documentos faltantes,
a matéria estará apta a seguir seu tramite normal e se encontrará em
conformidade com o que preceitua a Legislação em vigor.
ma Zanoelo
Assessora Contábil
CRC-PR 0 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
eMmail: marciarzanoelo@camar-apatobranco.com.br
ut::i/11/ZU14 Gomprovante de lnscrtçao e de t>ituaçao Gadastral - rmpressao
.. Receita Federal ·
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral·
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergênciá, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.174.36210001-61
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
A. P. M. F-ASSOC DE PAIS MESTRES EFUNCIONARIOS DOCOL EST SAOJOAO- EF M
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
A.P.M.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
RPRINCIPAL
CEP
85.501-000
BAIRRO/DISTRITO
SAOJOAO
NÚMERO
SN
MUNICÍPIO
COMPLEMENTO
PATO BRANCO
DATA DE ABERTURA
0610511996
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL..
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
2411212004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 06/11/2014 às 16:59:34 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
-·-
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 06/11/2014
htto://www.receita.fazenda.oov.br/oreoararlmoressao/lmorimePaaina.aso 111
U0/11fL'J14 t;onsuna á Gertidao Negativa de LJéblto
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do
Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 264982014-88888362
Nome: A. P. M. F -ASSOC DE PAIS MESTRES E
FUNCIONARIOS DO CO
CNPJ: 01.174.362/0001-61
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e
inscre\er quaisquer dívidas de responsabilidade do
sujeito passi\Q acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em
seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para
todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às
contribuições previdenciárias e às contribuições devidas,
por lei, a terceiros, inclusi\19 às inscritas em DAU, não
abrangendo os demais tributos administrados pela RFB
e as demais inscrições em DAU, administradas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto
de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no
art. 47 da Lei nº 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto
para:
- a\erbação de obra de construção civil no Registro de
lmó\eis;
- redução de capital social, transferência de controle de
cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou
transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme
definido pelo art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro
de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
soci.edade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à
finalidade para a qual foi emitida e à \erificação de sua
autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita. fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 28/10/2014.
Válida até 26/04/2015.
http://cnd.dataorev._a ov. br lcmf contexto/cnd/cnd. htm! 112
Estado do Par.:rna Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
4135 Fonte ...• :
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00 1.994,90
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
4199 Fonte .... : 869 Convenio 397/2013 Projeto AFAI
0,00 63.050,00
0,00
38.970,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
3775 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 55.000,00
0,00
51.231,85
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
4136 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 26.903,12
0,00
26.903,12
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
637 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
45.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4137 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 45.000,00
0,00
28.547,20
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4139 Fonte .... : 889 PROGRAMA LIBERDADE CIDADA-CONVENIO 399/2
0,00 30.772,00
0,00
18.907,58
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4200 Fonte .... : 869 Convenio 397/2013 - Projeto AFAI
0,00 16.800,00
9.996,86
9.996,86
082430023.6.006000 Manutencao do Fundo da Crianca e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
5044 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
3.3.90.30.00.00.00
5045 Fonte, ... :
0,00
MATERIAL DE CONSUMO
45.000,00
0,00
0,00
880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 10.000,00
0,00
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5284 Fonte .... : 848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
3.3.90.39.00.00.00
5047 Fonte .... :
3.3.90.39.00.00.00
5285 Fonte .... :
0,00 1.994,90
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 13.000,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00 440,00
0,00
0,00
1.994,90
0,00
0,00
0,00
1.001,00
1. 001, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
45.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28.547,20
0,00
10.964,88
10.964,88
0,00
799,99
799, 99
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
outubro de 2014
Reservado Total Credites
Anulado no Mes Pago no Mes
Anulado no Ano Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.798,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
42.521,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
63.050,00
O, 00
0,00
55.000,00
0,00
0,00
26.903,12
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
45.000,00
0,00
28.547,20
30.772,'JO
10.964,88
10.964,88
16.800,00
799,99
799, 99
45.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
1.994,90
0,00
0,00
13.000,00
C,00
0,00
440,00
0,00
0,00
Folha: ~'!..\).~· p~ ~- ~
~ ~$_"'
~~~J Saldo Disponive ~
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
24.080,00
1.001,00
38.970,00
3.768,15
0,00
51.231,85
0,00
0,00
26.903,12
0,00
0,00
0,00
14.654,60
0,00
0,00
11.864,42
0,00
7.942,70
6.803,14
0,00
9.196,87
2.478,23
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
1.994,90
0,00
0,00
13.000,00
0,00
0,00
440,00
0,00
0,00
~
~~~~9Y~$~ Estado do Paraná
Excele~tíssimo Senhor
Guilhe~me Sebastião Silverio
l
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO 1
Data ló/1 AA 1,lo\4
Assinatura
_CÂMARA lft\JNIC!PAL -~TO BRANCO ·-·~-~, ... ~, -~,-------'
__________ j _______________________________________________________________________________________________________ _ Solicitam ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
AdoJeJ,cente, cópia da Ata onde consta a autorização de repasse de recursos
oriundps do Fundo da Infância e da Adolescência - FIA às entidades, conforme
projetos de lei n!! 304/2014 e 307 /2014. ----------,--------------------------------------------------------------------------------------------------------
.os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanç~s, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado
ao Coriselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, cópia
da Atai onde consta a autorização de repasse de recursos oriundos do Fundo da
lnfâncja e da Adolescência - FIA às entidades, conforme projetos de lei n!!
304/2914 e 307/2014fiúÍ1 tramite nesta Casa de Leis, para posterior parecer
desta yomissão. [t; ~ ~°' <e::Jc i ç, ., --\<?-'-"--'- 0J-__J~c.:o' ~
0
Nestes termos, pede deferimento.
:Pato Branco, 12 de novembro de 2014. !
Leunir~ssfr~ (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
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Site: ~.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br RGB 0132/2014
1
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/
CAPÍTUW.1-
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
Art. lº - A Assoeia\lão de Pais; Mestres e Funeionáriw da ESCOLA ESTAU\UA
BAIRRO SÃO JOÃO - EF , com sede e foro no Distrito de Pato branco Mum 10 2
de Pato Branco, Estado do Paraná, localizado à T. Antonio Marini sln, Bairro São Jo-o ,;
reger-se-á pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que &~1.
forem ap1icados.
CAPÍTULO II
r·L DA NATUREZA ;;: Í',}
~ Art. Zª - A APMF ou similares, pessoa jurídica cfe cfireito privado, é um órgão d'el
representação dos Pais, Mestres e Funcionários do Estabelecimento de Ensino, não ten~
caràter político partidàrio, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo remunerados
os seus Dirigentes e Conselheiros.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art 3~ - Os objetivos da APMF são:
f. Discutír, no seu ãmbíto de ação, sobre ações de assísténcia ao educando,
de aprimoramento do ensino e integração família - escola - comunidade,
enviando sugestões, em consonância com a proposta pedagógica para
apreciação do Conselho Escolar e equipe-pedagógica-administrativa.
II. Prestar assisténcía aos ecfucandos, professores e funcionários, assegurandolhes melhores condições de eficiência escolar em consonância com a
proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
f
;;
·'
GOVERNO DO
PARANA
IIL Busear a integra~ão dos segmentos da sociedade organizada, no çontexto
escolar, discutindo a política educacional, visando sempre a realidade dessa
oomtt11tda<le.
PI. Pr(}por.ci<mar e<mdições ao. educando, para participar de moo. o procesw
escolar, estimulando sua organização em Grêmio Estudantil cbm o apoio da
APMF e o Conselho Escolar.
V. Representar os. reais. interesses. da comunidade es.colar, contribu.in<kl dessa
forma, para a melhoria da qualidade do ensino, visando uma escola pública,
gratuita e universal.
Vl PromDver o e!ltrosamenro entre pais.,. aluna~ pwfessores e funcionários e
toda a comunidade, através de atividades sócio-educativa-culturaldesportivas, ouvido o Conselho Escolar.
VII. Gerir e administrar os recursos financeiros próprios e os que lhes forem
repassados através de convênios, de acordo com as prioridades
e..'>iahe}ecjdas em reuruão conjunta com o Conselho Escolar, com registro
em livro ata. ·
Vill. Colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas
instalações, conscientizando sempre a comunidade para a importância desta
ação.
Art. 4" - Compete à APMF:
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
[ Acompanhar o desenvolvimento da proposta pedagógica, sugerindo as
alterações que julgar necessárias ao Conselho Escolar do estabelecimento
de ensino, para deferimento ou não;
11. Observar as disposições legais e regulamentares vigentes, inclusive
Resoluções emanadas da Secretaria de Estado da Educação, no que
concerne à utilização das dependências da Unidade Escolar para realização
de eventos próprios do estabelecimento de ensino;
7
Selo de ~utent1cidade d~ ~tos to\ 1ti11do no 0111•· "ª tolha do doc"men o.
"'
GOVERNO DO
PARANJX
III. Estimular a criação e o desenvolvimento de atividades para pais, alunos,
professores, funcionários, assim como para a comunidade, após análise do
Conselho Escolar;
IV. ProffiQver palestras, C<mf~ias e grupos de estudos, envolvend<> pais,
professores, alunos, funcionários e comunidade, a partir de' necessidades
apontadas por esses segmentos, podendQ ou !100 ser emitido- certificadt>, de
acordo com os critérios da SEED;
V. Colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade, com as
necessidades dos alunos comprovadamente carentes;
VI. Convocar, através de edital e envio de comunicado, a todos os integrantes
da comunidade escolar, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de
antecedência, para a Assembléia Geral Ordinária, e com no mínimo I
(um) dia útil para a Assembléia Geral Extraordinária, em horário
compatível com o da maioria da comunidade escolar, com pauta claramente
definida na convocatória;
Vlf. Reunir-se com o· Conselho Escolar para definir o destino dos recursos
advindos de convênios públicos mediante a elaboração de planos de
aplicação, bem como, reunir-se para prestação de contas desses recursos,
com registro em ata;
Vill. Apresentar balancete semestral aos integrantes da comunidade escolar,
através de editais e em Assembléia Geral;
IX. Registrar em livro ata da APMF, com as assinaturas dos presentes, as
reuniões de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente
com a partícipação do Conselho Escolar;
X. Registrar as Assemtiféias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, em livro
ata próprio e as assinaturas dos presentes, no livro de presença (ambos
livros da APlVIF);
XI. Registrar em livro próprio a prestaç!ro de contas de valores e inventários de
bens (patrimônio) da associação, sempre que uma nova Diretoria e
Conselho Deliberativo e Fiscal tomarem posse, dando-se conhecimento à
direção do estabelecimento de ensino;
1
Selo d• Autenticidade dt
AtO\ foi 1fi11do na illl·
na lolha do documento.
,,
GOVERNO DO
PARANA
XH. Aplicar as rooeitas- orit!OOa&-Oe quakruer contribuição V{}luntária ou d-Oação,
comunicando irregularidades, quando constatadas, à Diretoria da
Associação e à Direção do Estabelecimento de Ensino;
XUI. Receber .00aç.00s. e ccntrib.uições. voluntárias, forne.cendo o respectivo
recibo, preenchido em 02 vias; '
XIV. Promover a locação de serviços de terceiros para prestação de serviços
temporários na forma prescrita no Código Civil ou Consolidação das Leis
do Trabalho mediante prévia informação à Secretaria de Estado da
Educação;
XV. Mobilizar a comunidade escolar, na perspectiva de sua organização
enquanto órgão representativo para que esta comunidade expresse suas
expectativas e necessidades;
XVI. Enviar cópia da prestação de contas da Associação à Direção do Estabelecimento
de Ensino, depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal e, em seguida,
tomá-la pública;
XVII. Apresentar, para apmvaçãQ, em Assembléia Geral ExtraQfdinária, atividades CQm
ônus para os pais, alunos, professores, funcionários e demais membros da APMF,
IMWÍOO O·Cooseth0Escclar~Estabe!ecimento de Ensffi0;
XVIll Indicar entre os seus membros, em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e
Fiscal, o(os) representante(s) para compor o Conselho Escolar;
XIX. Celebrar convênios com o Poder Público para o desenvolvimento de
atividades curriculares, implantação e implementação de projetos e
programas nos Estabelecimentos de Ensino da rede Pública Estadual,
apresentando plano de aplicação dos recursos públicos eventualmente
repassados e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná dos recursos utilizados;
XX. Celebrar contratos administrativos com o Poder Público, nos termos da Lei
Federal n°8.666/93, prestando-se contas ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, dos recursos utilizados com o acompanhamento do Conselho
Escolar;
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GOVERNO DO
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XXI. Celebrar contratos com pessoas. jurídicas de direito privado ou com pessoas
fisicas para a consecução dos seus fins, nos termos da legislação civil
pertinente, mediante prévia informação à Secretaria de Estado da Educação;
XXII. Manter atua!izada, <irganizada e Ç().m arquiw rorret() roda documentaçOO referente
a APMF, obedecendo a dispositivos legais e normas do Tribunal de Contas;
X.XIII. Informar aos órgãos competentes, quando do afastamento do presidente por 30
dias consecutivos anualmente, dando-se ciência ao Diretor do Estabelecimento de
Ensino.
Parágrafo Ú11ko - Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
junto à Receita Federal, a RAIS junto ao Ministério do Trabalho, a Certidão Negativa
de Débitos do INSS, o cadastro da Associação junto ao Tribunal de Coutas do Estado
do Paraná, para solicitação da Certidão Negativa, e outros documentos da legislação
vigente, para os fins necessários.
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Art. 5" - A contribuição sociaf voluntária será:
I. Fixada ern reunião -de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, e Conselho
Escolar, com a maioria de seus membros, no final do ano letivo. Tal
contribuição não poderá ultrapassar anualmente a HWo do sa}ário mínimo
vigente;
II. Recolhida mediante recibos numerados, emitidos em duas vias, sendo uma
via para o integrante contribuinte e a outra para tesouraria da Associação de
Pais, Mestres e Funcionários;
!JJ. .Fixada por famJ.lia, IDdependenie do núme.ro de :filOOs matriculados na
Unidade Escolar, por professores e funcionários;
§ 1° Aos pais, responsàveis legais ou responsàveis pelo acompanhamento da vida
escolar do(a) aluno(a), professores e funcionários que contribuírem com valores
maiores que o limite fixado, será fornecido, além do recibo de contribuição sociai,
outro recibo a título de doação, com a diferença de valor;
§ 2° O total' arrecacfad'o com as contribuições voluntárias, será depositado em
estabelecimento bancário, em conta vinculada da APMF, ou similares, a ser
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PARANA
movimentada conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro da Associação,
devendo ser endossada por um dos pais do Conselho Deliberativo e Fiscal
escolhido pelos demais;
§ 3° Os recursos arrecadados serão utilizados para melhoria da qualidade do
ensino e atendimento do aluno carente, ouvido o ConselhQ Escolar, em
consonância com a proposta pedagógica do Estabelecimento de Ensino;
§ 4° A contribuição voluntária não poderá ser vinculada ao ato de matrícula,
podendo acontecer em qualquer época do ano letivo.
§ 5° A contribuição social voluntária, poderá ser moeda corrente ou outras
formas de arrecadação, tais como: materiais de consumo, de expediente e
serviços.
§ 6° O descumpriment-0 d-0s disp-0sitiv-0s elencad-0s neste capitulo ensejará
responsabilidade civil dos membros da Diretoria e Conselho Deliberativo e
Fisca~ da APMF ou similares, cabendo a defesa com recursos;
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 6º - O patrimônio da APMF é constituído pelos bens móveis e imóveis, incorporando
qualquer titulo:
I. Os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APMF, devem ser
obrigatoriamente contabilizados e inventariados em livro próprio, integrando
seu patrimônio e ficando sob responsabilidade da Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal, permanecendo uma cópia atualizada do registro com a
Direção do Estabelecimento de Ensino;
U. A APMF deve manter em dia-0 cadastr-0 de seu patrimôni-0;
III. A compra, venda ou doação do todo ou de parte do patrimônio da APMF,
deverá ser decidida em Assembléia Geral pela maioria dos votos;
IV. Manter escrituração cmnp.Leta de suas r~itts e despesas em livros próprios.,
assegurando a respectiva exatidão dos registros contábeis.
Parágrafo Único - O patrimônio público não integrará o patrimônio da APMF, ou
similares, em nenhuma hipótese.
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PARANA
CAPÍTULO VII
DA CAPTAÇÃO E. APLICAÇÃO .. DOS RECURSOS
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Art. 7" - Os recursos da APMF serão provenientes de :
l. CQfltribuição social VQluntária<los integrantes;
II. Auxílios, subvenções e doações eventualmente concedidos pelos poderes
públicos e pessoas tisicas oujurfdicas;
JJJ. Campanhas e .promoções dive1sas em cooformidade com a legisfação
vigente;
IV. Juros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações. em
Caderneta de Poupança e/ou Conta Corrente;
V. Investimentos e operações monetárias previamente autorizadas pelo
Conselho Delibera~ivo e Fiscal e o Conselho Escolar;
Vi. Recursos· auferidos a partir da celebração de convênios. e contratos,
administrativos e civis, com pessoas de direito público e privado,
. observando-se a legislação em vigor;
Vll. Expl-0ração da Canttua Cornet:ci.al, respeitando-se a legislação especí.fic~
Art. 8" - A Diretoria, Conselho Deliberativo .e Fiscal da APMF no início do ano letivo
deverão elaborar, com base em seus objetivos, um plano de ação, aplicação de recursos,
atendendo ao desenvolvimento de ações. que representem os reais interesses da
comunidade escolar, ouvida a Assessoria Técnica conforme Proposta Pedagógica;
. § 1° As despesas mensais da APMF, acima de 3 (três) salários mínimos,
deverão ser autorizadas em primeira instância pela Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal , Conselho Escolar e em segunda instância pela Assembléia
Geral ouvido o Conselho Escolar do estabelecimento de ensino;
§ 2° As despesas mensais da APMF, compreendidas entre 2 (dois} e 3 (três)
salários mínimos serão autorizadas em primeira instância, pelo Conselho
Deliberativo e Fiscal e, em Segunda instância pefa Assembléia Geral ouvido o
Conselho Escolar, atendendo-se preferencialmente o disposto no inciso V, do Art.
3°, deste estatuto;
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§ 3° As despesas mensais da APMF até o limite de 2 (dois) salários m s
serão autorizadas pelo Presidente e Tesoureiro, conforme prioridades estabelecidas
no inciso V do artigo 3°.
§ 4º As despesas efetuadas com recursos provenientes de convênios e
contratos celebrados com entidades públicas, deverão ser. submetidas, também; à
aprovação do Conselho Escolar, conforme determinado no instrumento específico;
·CAPÍTULO VIH
DOS INTEGRANTES
Art 9° - O quadro social.da APMF será constituído com número ilimitado das seguintes
categorias de integrantes: efetivos, colaboradores e honorários.
§ 1° Serão integrantes· efetivos todos os- Pais, ou responsáveis legais,
Mestres e Funcionários da Unidade Escolar.
§ 2° Serão . integrautes colaboradores, ex-alunos, pais de ex-alunos, exprofessores, ex-funcionários e membros da comunidade que manifestarem o desejo
de participar.
§ 3° Serão integrantes honorários, por indicação dos integrantes efetivos,
com a aprovação da Assembléia Geral, todos aqueles que tenham prestado
relevantes serviços à educayão e à APMF.
§ 4° São considerados Mestres para efeito deste estatuto todos os professores
. e especialistas em- exercício na unidade-escolar.
Art. 10 - Constituem direitos-dos integrantes efetivos:
I. Votar e ser votado;
IL Apresentar novos integrantes para ampliação no quadro social;
UI. Apresentar sugestões e oferecer colaboração à APMF;
JV. Convocar Assembléia Geral Extraordináúa, observando o disposto no
parágrafo único do artigo 18;
V. Solicitar em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca do. controle dos
recursos e encaminhamentos da APMF;
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OOVERNO DO
PARANA
VI. V/E\~~
Verificar a qualquer momento que se fizer necessário, livros e doe os
VII.
daAPMF;
Participar das atividades promovidas pela APMF, bem como, solicitar
utilização das dependências do estabelecimento nos termos do artigo 4 º do
inciso II deste Estatuto.
Art. 11 - Constituem deveres dos integrantes efetivos:
I. Participar e estimular o envolvimento dos demais componentes nas
atividades propostas pela APMF;
II. Conhecer, respeitar e fazer cumprir este Estatuto assim como as
deliberações da APMF;
IH. Comparecer ãs Assembléias Gerais e ãs reuniões da APMF;
IV: Desempenhar cargos e as atribuições que lhe forem confiadas;
V. Colaborar na solução dos problemas do aluno, professor, funcionário e do
estabefecimento; .
Vl Tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
Parágrafo Único - Os integrantes que não compõem o quadro da Diretoria e
Conselho Deliberativo e Fiscal não respondem subsidiariamente pelas obrigações da
Associação.
Art. 12 - Constituem direitos e deveres dos integrantes colaboradores:
I. Apresentar sugestões à Diretoria, Coose!ho Deliberativo e Fiscal, em
Assembléia Geral, oferecendo colaboração à APMF;
II. Solicitar, em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca dos recursos e
encaminhamentos da APMF;
III. Participar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo, respeitando e
fazendo cumprir este Estatuto;
IV. Tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
Art. 13 - Constituem direitos e deveres dos integrantes honorários:
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GOVERNO DO
PARANA
I. Apresentar ·sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e
Assembléia Geral, oferecendo colaboração à APMF;
II. Participar das atividades promovidas pela APMF, conhecendo, respeitando e
fazendo cumprir este Estatuto;
111. Tratar com respeito os alunos e demais integrantes. '
CAPÍTULO IX
DA ADMlNlSTRAÇÃO
Art. 14 - São órgãos da administração da APMF:
I. Assembléia Geral;
II. · Conselho Deliberativo e Fiscal;
III. Diretoria;
IV. Assessoria Técnica:
Art. 15 - A Assembléia Geral Ordinária, constituída pela totalidade dos integrantes, será
convocada e presidida pelo presidente da APMF.
Parágrafo Único - A convocação far-se-á por edital, em local visível e de
passagem, com no mínimo 2(dois) dias úteis de antecedência, e por comunicado
enviado a todos os integrantes.
Art. 16 - As Assembléias Gerais realizar-se-ão em primeira convocação, com presença de
mais da metade dos integrantes efetivos, ou em segunda convocação, meia hora depois,
com qualquer número de integrantes.
Parágrafo Único - As deliberações da Assembléia Geral Ordinária ou
Extraordinária, serão aprovadas por maioria simples dos integrantes presentes com
registro em ata.
Art. 17 - Compete à Assembléia Geral Ordinária:
I. Eleger, bianualmente a Diret-0ria e-0 Coose!h-0 Deliberativo e Fiscal;
II. Discutir e aprovar o plano anual de trabalho da APMF;
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GOVERNO DO ;•
PARANÃ
III. Aprovar o relatório anual e prestação de contas referentes ao exercício
anterior, com base em parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal e parecer do
Conselho Escolar;
IV. Deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APMF, constantes do edital
de convocação.
V. O modo que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente,
judicial e extrajudicialmente.
Art. 18 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
1. Deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
II. Deliberar sobre as modificações deste Estatuto e homologá-las em
Assembléia Geral convocada para este fim;
III. Deliberar sobre a dissolução da APMF, em Assembléia convocada
especificamente para este fim.
IV. Decidir sobre a prorrogação do mandato de Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias consecutivos,
nos casos em que esteja vencido e as eleições regulamentares não tenham
sido realizadas, em Assembléia convocada para este fim;
V. Definir e aplicar as penalidades para os ocupantes de cargos de Diretoria e
Conselho Deliberativo e Fiscal em Assembléia Geral designada para este
fim· ,
VI. Cumprir o disposto no § 1° do artigo 8° deste Estatuto.
VII. Na vacância e/ou ausência do Presidente e vice-presidente por mais de 30
(trinta) dias consecutivos, a Assembléia Geral extraordinária elegerá os
substitutos, em reunião convocada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal, para
tal finalidade;
Parágrafo Único - Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembléia Geral
Extraordinária da APMF, pelo Presidente, pelo Conselho Deliberativo e Fiscal ou
por 1/5 (um quinto) dos integrantes, com l (um) dia útil de antecedência, por meio
de editais afixados em locais visíveis e do envio de comunicado a todos os
integrantes.
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GOVERNO DO
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Art. 19 - O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído por 2 (dois) Mestres, 2 (dois)
funcionários e 04 (quatro) pais, desde que não sejam Mestres ou Funcionários do
Estabelecimento de Ensino, em questão;
Art. 20 - Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:
I. Examinar, obrigatoriamente a cada semestre ou a qualquer tempo, os livros e
documentos fiscais da Diretoria, registrando o parecer no livro ata da APMF;
II. Apreciar os balancetes semestrais e dar parecer aos relatórios semestrais e
anuais, à prestação de contas e ao plano anual de atividades da Diretoria,
registrando o parecer no livro ata da APMF;
lU. Emitir parecer sobre a observância dos preceitos do presente Estaturo pelas
chapas concorrentes às eleições, previamente à sua votação pela Assembléia
Geral;
IV.
V.
VI.
Vil.
VIII.
IX.
X.
XT.
XII.
Autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos provenientes da
APMF, registrando o(s) parecer (es) em livro ata da APMF;
Apn>Var em primeira e/ou segunda instâncias as despesas da APMF, de
acordo com o disposto nos § 1° e 2° do artigo 8° do presente Estatuto;
Receber sugestões provenientes dos integrantes efetivos;
Convocar, sempre que justificado, Assembléia Geral Extraordinária;
Analisar e aprovar as decisões tomadas pela Diretoria nos casos de
emergência não previstas no presente Estatuto;
Dar parecer quanto à aceitação de doações com encargos para a APMF;
Dar parecer sobre contratos e convênios a serem firmados com outros órgãos
e entidades;
Todas as deliberações do Conselho Deliberativo e Fiscal, deverão ser
aprovadas por maioria simples, em reunião, da qual será lavrada ata, em livro
próprio da APMF, ou similares~
Indicar um Conselheiro representante do segmento de Pais, para
endossar toda movimentação financeira da APMF.
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GOVERNO DO
PARA NA
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Art. 21 - A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários será composta de:
I. Presidente;
II. V ice-Presidente;
III. I" Secretário;
IV. 2° Secretário;
V. 1° Tesoureiro;
VI. 2" Tesoureiro;
VII. 1° Diretor Sócio-Cultural-Esportivo;
VIII. 2º Diretor Sócio-Cultural-Esportivo.
Art. 22 - Os Cargos de Diretoria serão ocupados somente por integrantes efetivos, eleitos
em Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim.
§ 1 ° - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1 º Tesoureiro e 2º
Tesoureiro, serão _privativos de pais, e/ou, responsáveis legais de alunos
matriculados com freqüência regular, vedados aos Servidores Públicos
Estaduais.
§ 2° - Os cargos de 1° e 2° Secretário e 1 º e 2° Diretor Sócio-CulturalEsportivo, serão privativos de professores e ou funcionários do
estabelecimento de ensino, desde que respeitada a paridade.
Art 23 - Compete à Diretoria:
I. Elaborar o plano anual de atividades, submetendo-o à aprovação do
Conselho Deliberativo e Fiscal, Assembléia Geral, ouvido o Conselho
Escolar do Estabelecimento de Ensino;
II. Elaborar os relatórios semestrais, encaminhando-o à apreciação do Conselho
Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral Extraordinária, convocada para tal
fim e, após, enviar cópia à Direção do Estabelecimento de Ensino;
III. Elaborar o relatório anual, encaminhando-o para apreciação do Conselho
Deliberativo e Fiscal, Conselho Escolar e da Assembléia Geral;
IV. Gerir os recursos da APMF, no cumprimento de seus objetivos;
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GOVERNO DO
PARANA
V/E\~~
V. Colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações
aprovadas em Assembléia Geral, bem como as atividades necessárias para o
cumprimento da Proposta Pedagógica do Estabelecimento de Ensino;
VI. Decidir sobre a aceitação de doações com encargos, ouvido o parecer do
Conselho Deliberativo e Fiscal e Conselho Escolar;
VII. Apresentar balancetes semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal e
Conselho Escolar, colocando à sua disposição os livros e os documentos;
VIII. Executar e fazer executar as atribuições .constantes do artigo 4° deste
Estatuto;
IX. Reunir-se ordinariamente a cada 03 (três) meses e extraordinariamente, por
convocação do Presidente ou 2/3 (dois terços) de seus membros;
X. Adotar procedimentos de emergência não previstos neste Estatuto,
submetendo-os à posterior aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal e
Assembléia Geral;
XL Responsabilizar-se pelo patrimônio da Associação de Pais,. Mestres e
Funcionários;
Xll. Responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentos
fiscais, nos prazos previstos em Lei, aos órgãos competentes da
Administração Publica;
Parágrafo Único - Todas as deliberações da Diretoria deverão ser tomadas em
reunião conjunta dos seus membros e constar em livro ata próprio da APMF.
Art. 24 - Compete ao Presidente:
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II.
Administrar a Associação de Pais, Mestres e Funcionários, representando-a
em juízo ou fora dele;
Estimular a participação de toda a comunidade escolar nas atividades da
Associação de Pais, Mestres e Funcionários;
III Assinar, juntamente com o tesoureiro, as obrigações mercantis, cheques,
balanços e outros documentos com o endosso do Conselho Fiscal que
importem em responsabilidades financeiras ou patrimoniais para a
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GOVERNO DO
PARANA
Associação de Pais, Mestres e Funcionários, bem como vistar os livros de
escrituração;
IV. Cumprir o disposto no inciso XVIII do artigo 4° deste Estatuto;
V. Aprovar aplicações, observando o disposto nos§ 2° e 3° do artigo 8° deste
Estatuto;
V 1. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e
Assembléia Geral;
V 11. Promover atividades diversificadas que possam interessar a todos os
integrantes efetivos;
VIII. Analisar e apreciar o balanço anual e prestação de contas ao término de seu
exercício, com parecer em livro ata da APMF;
IX. Informar, com 3 (três) dias úteis de antecedência, à Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal da APMF, seu afastamento da Associação, que não
poderá exceder a 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 25 - Compete ao Vice- Prêsidente:
I. Auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições e substituí-lo em seus
impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos;
II. Assumir o cargo do Presidente em caso de vacância, por renúncia e/ou
destituição, ou saída da escola, do(a) filho( a) do(a) Presidente da APMF no
máximo 30(trinta) dias consecutivos.
Art. 26 - Compete ao 1° Secretário:
1. Lavrar as atas das reuniões de Diretoria, Assessoria Técnica e das
Assembléias Gerais;
II. Organizar relatório semestral e anual de atividades;
UI. Manter atualizados e em ordem os documentos da APMF, observando o
disposto do inciso XIV, do artigo 4° deste Estatuto;
IV. Encaminhar os comunicados da APMF aos integrantes.
Art. 27 - Compete ao 2° Secretário:
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GOVERNO DO
PARANA
t Auxílfar o 1° Secretái"fo em todas as suas atribuições e substituí-fo em seus
impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 28 - Compete ao 1° Tesoureiro:
I. Assinar; junto com o Presidente da APMF, as· obrigações mercantis,
cheques, balanços e outros documentos, que importem responsabilidade
financeira ou patrimonial para a APMF, segundo o art.24 inciso IH;
II. Promover a arrecadação e fazer escrituração contábil das contribuições dos
integrantes e demais receitas dà APMF; em livros próprios, assegurando a
respectiva exatidão dos registros;
Ill. Depositar todos os recursos financeiros da APMF, em estabelecimento
bancário (Conta Bancária em nome da APMF);
IV. Controlar os recursos dà APMF;
V. Realizar. pagamentos .atrnvés de cheqHe I100t.iflal oo em espéeie, observando
o disposto nos § ~ 0 , 2 º e 3 ° do artigo 8° deste Estatuto, solicitando as
respectivas notas fiscais e/ou recibos;
VI. Realizar inventário anual dos bens da APMF, responsabilizando-se pela
guarda e conservação dessa documentação;
VIL Fazer balanço anual. e .. prestação. de. contas. ao. ténnino. de .. cada. exercício,
submetendo-os à análise e à apreciação do Presidente, do Conselho
.Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral, respectivamente;
VIII. Arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos
e pagos pefa APMF, devidamente preenchidos, responsabilizando-se por sua
guarda;
IX. Responsàbilizar-se péla éláboração e entrega das óbrlgações e documentos
fiscais, nos prazos previstos em Lei, aos órgãos competentes da
Adínüiistração Púbiica;
X. Apresentar para .apr.ovação .em Assembléia Geral,.a prestação de contas da
APMF;
XL Fazer a prestação de contas perante a Administração Pública, quando houver
solicitação;
XII. ·Fazer cotação de preços e licitações quando necessário no m1nimo 3(três).
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GOVERNO DO
PARANA
Art. 29 - Compete ao 2º Tesoureiro:
r Auxiliar o 1° Tesoureiro em todas as suas atribuições, substituihdo-o em
seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 30 - Compete ao 1° Diretor Sócio-Cultural-Esportivo:
r Promover a integração escola-comunidade através do planejamento e
execução de atividades sociais, culturais e esportivas.
Art. 31 - Compete ao 2º Diretor Sócio-Cultural-Esportivo:
1. Auxiliar o- l 0 Di1etor Sóei0-Cu1tural-Esportivo em toda& a& suas· atribuições;
substituindo-o em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 32 - O Diretor Social, Cultural e Esportivo, deverá colaborar para a elaboração do
plano anual de atividades e relatórios semestral e anual, fornecendo subsídios de suas
respectivas áreas de atuação.
Art. 33 - A Assessoria Tecnica é constituída pelo (a) diretor (a) e representantes da
equipe pedagógica-administrativa da Unidade Escolar, independente do mandato da
Dii:etoria da APMF:
Art. 34 - Compete à Assessoria Tecnica:
r Ofientar quanto às normas para criação, funcfonamento e registro da APMF;
H. Apreciar projetos a serem executados .pela Associação visando sempre a
garantia da execução da Proposta Pedagógica e da assistência ao aluno.
III. Participar na implantação e complementação do Estatuto da APMF~
IV. Participar das Assembléias Gerais, reuniões .da Diretoria e do Conselho
Deliberativo e Fiscal da APMF;
V. Opinar sobre a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades da
APMF;
17
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GOVERNO DO
PARA NA
VI. Providenciar a lista de votantes (só para consulta/controle) e a cédula eleitoral
daAPMF;
CAPÍTULO X
'
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
Art. 35 - As eleições para Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal realizar-se-ão
bianualmente podendo serem reeleitos por mais 2( dois) mandatos observando-se o
disposto no Capítulo X.
Art. 36 - Convocar-se-á a Assembléia Geral para:
I. Escolher durante a Assembléia Geral a comissão eleitoral que será
composta por Presidente, Secretário e Suplentes, sendo os cargos
preenchidos .por pais, mestres e funcionários paritariamente.
a) cabe à comissão eleitoral designar os componentes da(s) mesa(s)
apuradora(s) e escrutinadora(s) que serão compostas por Presidente,
Secretário e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, mestres e
funcionários, paritariamente.
b) os componentes da mesa apuradora/escrutinadora não poderão fazer
parte de nenhuma dàs chapas concorrentes.
c) cada chapa poderá indicar um fiscal por mesa apuradora/escrutinadora
para acompanbar os trabalhos.
Tl. Definir na Assembléia, data,. horário e. local. para as eleições com
antecedência mínima de 1 O (dez) dias úteis;
111. Apresentar e/ou compor durante a Assembléia Geral as chapas que
concorrerão às eleições, incluindo os elementos do Conselho Deliberativo e
Fiscal; devendo ser apresentadas por escrito à comissão eleitoral.
~ .1° Compondo-se, no mínimo, uma chapa completa na Assembléia, não
haverá prazo para apresentação de novas chapas.
§ 2°· A partfr da composição dàs chapas será enviado comunicado aos
integrantes, apresentando os seus componentes.
§ 3° Uma mesma pessoa não poderá compor mais de uma chapa, mesmo
em cargos distintos;
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...
GOVERNO DO PARANÃ
§ 4° Havendo- participação d& casal na composição da mesma chapa, os
mesmos não poderão ocupar concomitantemente o cargo de Presidente,
Vice-Presidente e l 0 e 2º Tesoureiro.
IV. Definir os critérios para a campanha eleitoral.
V. O pleito eleitoral poderá ser acompanhado pelo NRE.
Art. 37 - A solicitação de impugnação do processo eleitoral deverá ser apresentada, por
escrito, embasada em documentos e motivos explicativos relevantes ao Presidente da
comissão efeitoral ou a quem por efe designado, até ás 18 horas do I°' dia útil subsequente
ao pleito.
Parágrafo Único - A decisão, quanto ã impugnação do processo eleitoral, será de
responsabilidade da comissão eleitoral prevista no artigo 36, devendo ser dada
ciência por escrito ã parte interessada, imediatamente após a decisão, no prazo
máximo de 3(três)dias úteis.
Art. 38 - A campanha eleitoral terá-início a partir da composição das chapas, até 24(vinte
e quatro) horas antes da realização do pleito.
Art. 39 - O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada vencedora a
chapa que obtiver maior número de votos válidos, não sendo computados os votos brancos
ou nulos.
§ 1° - Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-á a uma nova
votação entre as chapas empatadas, no prazo de até 7(sete) dias úteis da primeira
votação.
§ 2° - Ocorrendo a inscrição de apenas uma chapa, o pleito será realizado por voto
secreto e direto e a chapa será considerada eleita, se obtiver número maior de votos
válidos do que a soma dos votos nulos e brancos .
§ 3° - Caso a chapa única não seja eleita, conforme o citado no § 2°, deste artigo,
novas eleições serão convocadas no prazo de até 7(sete) dias úteis.
Art. 40 - O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF será
cumprido integralmente, no período para o qual seus membros foram eleitos, exceto em
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casos de destituição ou renuncia, em que os cargos deverão ser preenchidos até o prazo
máximo de 30(trinta) dias consecutivos, mediante convocação de assembléia Geral
Extraordinária.
Art. 41 - A Assessoria Técnica deverá providenciar a lista dos 1"otantes para
consulta/controle e a cédula eleitoral.
Art. 42 - Terão direito a voto somente os integrantes efetivos.
§ 1° Càda familia terá dii-eito a um voto (pai ou mãe ou responsável)
independente do numero de filhos matriculados na escola.
§ 1° O professor que possuir 2 (dois) padrões na mesma escola, terá direito
a l(um) voto.
§ 3° O mestre e o funcionário com filhos freqüentando regularmente o
estabelecimento de ensino poderão votar na categoria de pais, ou na
categoria de mestres e funcionários, tendo direito a apenas um voto.
Art. 43 · - A Dfretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal, eleitos, tomarão posse
imediatamente após a apuração.
§ 1° A Diretoria anterior terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a
prestação de contas de sua gestão, bem como para proceder a entrega de
toda a documentação referente à Associação, sendo obrigatória a presença
do Presidente, 1 ° Tesoureiro, 1° Secretário e Conselho Deliberativo e Fiscal
de ambas as Diretorias, com registro em ata.
§. 2° A nova Diretoria deverá analisar em reunião .. toda a documentação
recebida e dar parecer da aceitação das contas em caso de dúvidas ou
detectadas irregularidades, solicitar esclarecimentos e/ou providências à
gestão anterior, mediante oficio, em duas vias, com recebimento em até
l S(quinze) diasregistrando ein áta as conclusões.
Art. 44 - O Conselho Deliberativo e Fiscal será considerado eleito em virtude da eleição
da Diretoria da APMF com a qual compôs a chapa.
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CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 45 - Constitui infração disciplinar dos membros da Diretoria:
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I. Deixar de prestar contas à Assembléia Geral dentro dos prazos previstos;
II. Exercer funções quando estiver legalmente impedido de fazê-lo;
UI. Valer-se da função exercida para lograr proveito pessoal em. detrimento. dos.
interesses da APMF;
IV. .Favorecer a terceiros em detrimento dos interesses da APMF;
V. Utilizar os bens da APMF, e similares, em assuntos particulares, sem
autorização dos membros da Diretoria;
VI. Constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerçam plenamente
suas funções;
VII. Omitir ou sonegar informações sobre a situação financeira, contábil e
administrativa aos integrantes da APMF;
VIII. Praticar usura em todas as suas formas;
IX. Deixar de .atender aos.dispositivos .. do. presente Estatuto.
Art. 46 -As penas disciplinares aplicáveis são:
I. Destituição da função, nos casos previstos no Art. 45, incisos II, VI, VII;
U. Repreensão .p.or escrito, .nos casos previstos no Art. 45, .nos i.ncisos I, IX;
III. Suspensão até noventa dias, nos casos previstos no Art. 45, no inciso V;
IV. Expulsão, nos casos previstos no Art. 45, nos incisos III, IV, VIII;
Parágrafo Único - Nos casos de reincidência, será aplicada a pena de Expulsão.
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CAPÍTULO XII
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Art. 47 - A denúncia de irregularidade será recebida, por escrito, pelo presidente da
APMF e/ou Conselho Deliberativo e Fiscal. '
Art. 48 - A apuração das irregularidades se dará mediante procedimento de sindicância
realizada por três membros indicados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 49 - A comissão será presidida conforme a indicação do Conselho Deliberativo e
Fiscal.
Art. 50 - Instaurada a sindicância, a Comissão terá o prazo de 15( quinze) dias para
concluir as diligências que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos, devendo
encaminhar ao Conselho Deliberativo e Fiscal relatório circunstanciado.
Art. 51 - O Conselho Deliberativo e Fiscal encaminhará aos possíveis infratores cópia do
Relatório de Sindicância para no.prazo de 10 (dez) dias apresentarem defesa por escrito.
Art. 52 - O Conselho Deliberativo e Fiscal se reunirá para analisar.o relatório e a defesa,
conforme o disposto no Art. 20, inciso XI.
§ 1° Julgando as denúncias improcedentes determinará o arquivamento do
processo.
§ 2º Julgando procedentes as denúncias, o Presidente do Conselho Deliberativo
e Fiscal convocará a Assembléia Geral Extraordinária e comunicará por escrito o
denunciado.
Art. 53 - Reunida a Assembléia Geral Extraordinária, será lido o relatório da comissão e a
defesa, na presença do denunciado.
Att. 54 - O denunciado terá direito de apresentar defesa oral por 20 minutos.
Art. 55 - A Assembléia Geral Extraordinária decidirá a penalidade a ser imposta ao
denunciado, dentre as previstas no Art. 46, conforme o disposto no Art. 16 do presente
Estatuto.
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CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56 - A Associação de Pais, Mestres e Funcionários poderá ser dissolvida:
' I. Em virtude da lei, emanada do Poder competente;
II. Por decisão de 2/3 (dois terços) dos participantes efetivos, manifestada
em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este
fim.
Parágrafo único - Em caso de dissolução, todos os bens móveis, imóveis e valores
de qualquer espécie reverterão em beneficio da Unidade Escolar, de acordo com
critérios definidos em Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 51 - A Associação de Pais, Mestres e Funcionários não distribuirá lucros,
bonificações e vantagens a dirigentes, conselheiros mantenedores ou integrantes, sob
nenhum pretexto, e empregará suas rendas, exclusivamente na Unidade Escolar, atendendo
a Proposta Pedagógica e na manutenção de seus objetivos institucionais.
Art. 58 - No exercício de suas atribuições a APMF manterá rigoroso respeito às
disposições legais, de modo a assegurar observância aos princípios fundamentais da
política educacional vigente no Estado.
Art. 59 - O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, poderá ser
prorrogado por até 30 (trinta) dias, quando tomará posse a chapa eleita.
Parágrafo único - A decisão quanto à prorrogação do mandato será de competência
da Assembléia Geral convocada para este fim.
Art. 60 - A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários, providenciará a sua
regulamentação junto aos órgãos competentes, a saber:
I. Segundo Oficio do Distribuidor;
Tl. Ministério da Fazenda- Receita Federal;
III. Banco (os);
IV. Secretaria Estadual da Educação;
V. Outros órgãos.
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Art. 61 - A Associação de Pais, Mestres e Funcionários se extinguirá quando assim
deliberar a Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para este fim.
§ 1° São necessários os votos de dois terços dos integrantes presentes, para tomar
válidas as deliberações de que trata este artigo. '
§ 2° Em caso de extinção da APMF o seu patrimônio passará a integrar, através de
doação, o patrimônio do Estabelecimento de Ensino a que está vinculada.
Art. 62 - Em qualquer dos casos previstos neste Estatuto, será vedada a dupla
representatividade.
Art 63 - Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal da APMF, em reunião conjunta e aprovados em Assembléia Geral
pela maioria dos presentes.
Pato Branco, 06 de dezembro de 2003.
CARTÓRIO VI EfRA
REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E PE .
DOCUMENTO PROTOCOLADO REGISTR
SOB MICROFILME N'
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COLÉGIO ESTADUAL SÃO J,OÃO
ENSINO FuNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONAL
ATA Nº 011/2014
Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e quatorze (06/08/2014), às 19 h - dezenove horas nas
dependências do Colégio Estadual São João - EFMP, realizou-se a reunião presidida pelo senhor
Adão Alves Rodrigues diretor auxiliar e estavam presentes a diretoria da APMF, pàra tratar da
seguinte pauta: a substituição do Presidente da APMF senhor Gentil Ferraz Martins, pelo motivo de
que seu filho Wesley Renan Martins não estuda mais neste estabelecimento. Então, a vicepresidente, senhora Maristela Vieira de Mello assume a função de Presidente da APMF. Nada mais
havendo a tratar, encerro a presente ata que será assinada por mim e demais presentes.
Noeli Fatima Fraron
Rosalba dos Santos
Adão Alves Rodrigues
Maristela Vieira de Mello
Jaqueline Lalucha de Oliveira
Flora Medeiros do Amaral
Sebastiana Braatz
Écio Ivan Verona
Jurandir da Trindade
Rafael Garcia
Neldi Clarise Rossini
Moacir Gregolin
Giovan Neves
Declaro que a presente ata é cópia fiel da ata 011/2014, livro Ata da A.P.M.F. Página 08.
elo digital NºNq41D. oloi t. WoALp 1 Controle: giQHw. siwF
Protocolado e Microfilmado sob n• 0059608
Registrado sob n• 0000809107 · Livro A
Pato Bra co. 11 de agosto ~014.
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Zaque
.tas: RS15,70, VRC 100,00, Microfilme: R$0,47, Funrejus: R$6 5, ,;í6:~~g~~8cJ8E RS0,75, Distribuidor; RS6,St.- RS29;84 ...<'\ DOCUMENTOS E
:i?,>, REGISTRO CIVIL
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Maristela Vieira de Mello
CEP 85.509- o Branco - Paraná
TEL/FAX.: (46) 3225-0173 -E-mail: pbcsaojoao@seed.pr.gov.br
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REGISTRO OERA1' 5.053.511 ·8 DATA DE EXPEDIÇÃ0,1210912013
NOME, ROSALBA DOS SANTOS
F!UAÇÃO: ALVARO RAMOS OOS SANTOS
TEREZlNHA APARl::ClDA CORDElR.O
NA'T\JRALIOAOE: CLEVELANO\NPR DATA OE. NASCIMENT0·.0911)71"1970
OOC. ORIGEM·. COMARCA,.CLEVElANDINPR, DA SEDE
C.CAS.AV.DN•3466, LNR0.,,170, FOLHA=137
CPF: 723.922.669·72
CURmBAJPR ,i,
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Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal nº
8.069, Leis Municipais nº 3.338 e 3.447 de 201 O e Artigo 219 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco - PR
CERTIFICADO
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº
3.338 e 3.447 de 2010, declara que o Colégio Estadual São João, através da
Associação de Pais e Mestres, sediada na Rua Helena Pozza, s/n, Bairro Alto da
Gloria, nesta cidade, encontra-se regularmente cadastrada neste Conselho.
O presente certificado é valido até a data de 30 de Abril de
2016.
rei nterina
Conselh Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Theófito A Loiola, 264 - Bairro Sambugaro - CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544. Pato Branco - PR
COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO
ENSINO F'uNJ>AMENTAL1 MÉDIO E l'ROFISSIONAL
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins legais, que a APMF do Colégio Estadual São
João, registrada no CNPJ sob o número 01.174.362/0001-61 não emprega nenhum
funcionário menor de idade.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Pato Branco, 13 de novembro de 2014.
Rua Helena Pozza, S/N - Bairro Alto da Glória
CEP 85.509-521 Pato Branco - Paraná
TEIJFAX.: (46) 3225-0173 -E .. mail: pbcsaojoao@seed.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAR.ANA
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DO BAIRRO SÃO JOÃO
CNPJ: 01.174.36210001-61
Controle: 02312014
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2013, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Municfpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nfvel de governo.
A ac,eitação desta certidão está condicionada á confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municfpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 17/11/2014
Válida até 31/12/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda inva dará este d comento.
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE.
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Ofício n2 071/2014
Pato Branco, 17 de Novembro de 20
Assunto: Resposta Ofício Nº 54712014
Excelentíssimo Senhor:
9L:'111)~, ao3, ôo4, 305, 306, aoi-1 ~l'i
Em resposta ao ofício Nº 547/2014, enviado a este Conselho, enviamos copias das atas das
reuniões em que os Conselheiros deliberaram pela aprovação dos Projetos a serem apoiados pelos
recursos do FIA no ano de 2014, e os respectivos editais que divulgaram tal deliberação.
Reconhecendo a necessidade das entidades na execução dos projetos, solicitamos urgência
no encaminhamento das referentes subvenções.
Sendo o que tínhamos, desde já agradecemos o atendimento,
Atenciosamente,
t1 Soares Ribas
Pr/' id erina
Conselho ~unicipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - Paraná
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ia TllüÓfllo /HiCJUSi'<J Loiola: 2t.~1 - Dalrro :1a1nblHJélrL-1 - CEP: 85.~)02-480 -- Fone: ,J,.;, .. ;)-~:-;. ~:,54!j -· E-101;.·11!· ~lt<_:,;.HJ1K''rii-o:~;-c;.;·i;d<fiipo-"d.<_th1:',,1<'.-. (',- ~!· \ .!
Aos treze dias do mês de junho de dois mil e quatorze, às oito horas e quarenta e cinco
2 minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Sede da Secretaria Executiva dos
3 Conselhos, sito à Rua Theófilo A. Loiola, 264, Bairro Sambugaro, nesta cidade, os
4 conselheiros do CMDDCA membros da comissão de cadastros e projetos, tendo como
s pauta a avaliação e aprovação dos projetos apresentados para utilização dos recursos
6 do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pato Branco - FIA Municipal, para
7 o ano de dois mil e quatorze. Silvana Aparecida de Oliveira, presidente do Conselho dà
s abertura à reunião, dando boas vindas a todos, e passa a palavra à conselheira Helena
9 de Fátima Soares Ribas, que apresenta pedido da instituição APAE, para
10 reconsideração dos recursos destinados, pois a mesma alega que a empresa MMP
11 distribuidora de Petróleo, teria intenção de destinar o valor de nove mil e seiscentos
12 reais para a APAE, e teria se enganado no momento da doação, além de solicitar o
13 valor de quatro mil e cem reais, que não constam nos extratos da conta corrente do FIA.
14 A comissão deliberou pelo indeferimento do pedido, por considerar injusto com as
15 demais entidades, que não tiveram acesso à lista com os nomes e telefones dos
16 doadores para realizar a mesma abordagem após a destinação, considerando o valor
17 casado para a APAE apenas os sete mil e cem reais já divulgados anteriormente.
18 Posterior inicia-se a análise dos projetos apresentados ao CMDDCA, por ordem de
19 protocolo junto ao Conselho, sendo as seguintes deliberações, com unanimidade:
20 FUNDABEM, projeto Sala do Soninho, Indeferido por não contemplar o disposto no ar\.
21 27, inciso li da Lei Municipal 3.33812010 e Edital 00112014 do CMDDCA. Todavia, tendo
22 em vista destinação casada no valor de dez mil, duzentos e dez reais, tem o prazo de
23 15 dias, a contar da publicação de edital de divulgação, para readequação e
24 reapresentação do projeto ao CMDDCA; Escola Estadual Carmela Bortot, Projeto jornal
2s Informativo, aprovado integralmente o valor de dois mil e quinhentos reais para
26 execução do mesmo; Escola Municipal Juvenal Cardoso, Projeto "Um espaço para
27 aprender brincando", aprovado integralmente o valor de mil e quinhentos reais para sua
2s execução; Casa Abrigo Esperança, Projeto "Filmot.eca na Instituição de acolhimento
29 Casa Abrigo Esperança", aprovado parcialmente de acordo com os objetivos do projeto,
30 e Inciso li do art. 27 da lei Municipal nº 3.338/2010, sendo o valor de dois mil,
31 setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos, para aquisição de Projetor 1\
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32 Multimídia, tela de projeção e rádio portátil; Centro de Promoção Humana Infanta- '·
33 juvenil, Projeto "Reativando o Laboratório de informática sob uma nova óptica",
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34 aprovado parcialmente de acordo com os objetivos do projeto, sendo o valor de doze
35 mil e setenta reais para aquisição de computadores e monitores; Instituto Prosdócimo
36 Guerra, Projeto "Implementação de salas, oficinas de Música e sede do Instituto
37 Prosdócimo Guerra, aprovado integralmente o valor de onze mil, novecentos e oitenta e
38 cinco reais; Escola Municipal São João Batista de La Salle, Projeto "A dança como
39 formação e integração do aluno", não aprovado por entendimento do plano de aplicação
40 não contemplar os objetivos do projeto. APAE, projeto "Atendimento às pessoas com
41 deficiência: um passo para a acessibilidade, Indeferido por não contemplar o disposto
42 no Inciso li do ar!. 27 da Lei Municipal 3.338/2010 e Edital 001/2014 do CMDDCA.
43 Todavia, tendo em vista destinação casada no valor de sete mil e cem reais, tem o
44 prazo de 15 dias, a contar da publicação de edital de divulgação, para readequação e
45 reapresentação do projeto; Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Toca do
46 Coelho, projeto "A inclusão da videoteca na educação infantil", aprovado parcialmente
47 de acordo com os objetivos do projeto, sendo três mil, novecentos e ·sessenta reais
48 para aquisição de Projetor multimídia, tela de projeção, caixa de som amplificada e
49 rádio portátil; Escola Municipal União, projeto "Aquisição de Materiais esportivos para
50 utilização na quadra de esportes da escola", indeferido por não contemplar o disposto
si no Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola
52 Municipal CAIC, projeto "Ampliando conhecimentos com uso das mídias, aprovado
53 integralmente o valor de quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais para sua
54 execução; Escola Municipal CAIC, projeto "Ampliando as possibilidades de
55 aprendizagem com jogos pedagógicos", indeferido por não contemplar o disposto no
56 Ar!. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal
57 Gralha Azul, projeto "parquinho na escola", indeferido por não contemplar o disposto no
58 Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal
59 Rocha Pombo, projeto "Acervo Acessível e criativo que promova o encantamento pela
60 leitura na biblioteca da escola", indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da
61 lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal Rocha
62 Pombo, projeto "Recursos adaptados: interagir e aprender com autonomia", aprovado o
63 valor integral de três mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e três centavos para
64 sua execução; Escola Municipal Rocha Pombo, projeto "Estruturação do Parquinho
65 Infantil garantindo acessibilidade com brinquedos adaptados, indeferido por não /
66 contemplar o disposto no Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edita\ 001/2014 doÍ
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CMDDCA; CMEI Madre Paulina, projeto "Mundo encantado", aprovado parcialmente de
acordo com o art. 27 da Lei Municipal nº 3.338/201 O, sendo o valor de três mil,
trezentos e sessenta e um reais e trinta centavos, para aquisição de materiais para sala
de música na instituição; Remanso da Pedreira, projeto "amparando com amor",
indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da lei municipal nº 3.338/201 O e
edital 001/2014 do CMDDCA; Colégio Estadual São João, projeto "Aprendendo além da
sala de aula", aprovado parcialmente de acordo com os objetivos do projeto, sendo o
valor nove mil, cinco reais e dezessete centavos para aquisição de mesa de tênis de
mesa, mesa de pebolim, mesa de aéreo hokey, mesa de futebol de botão, mesas de
jogo de xadrez e jogos diversos; Escola Municipal Antonio Cadorin, projeto "esporte e
lazer no ambiente escolar", aprovado integralmente o valor de dois mil, quatrocentos e
setenta e seis reais e trinta centavos para sua execução; Biblioteca Municipal
Professora Helena Braun, projeto "Adoletrando", aprovado parcialmente de acordo com
os objetivos do projeto, sendo o valor de dois mil, setecentos e oitenta reais para
aquisição de jogos educativos, assinatura de periódico e livros; Escola Municipal
Gênesis. Projeto "mídias em sala de aula: utilizando de maneira consciente e
responsável", indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da lei municipal nº
3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal Jardim Primavera, projeto
"Aprendendo no esporte", indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da lei
municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal Jardim
Primavera, projeto "Brincando na escola", indeferido por não contemplar o disposto no
Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal
Jardim Primavera, projeto "Rádio na escola", aprovado integralmente o valor de dois
mil, quinhentos e setenta e seis reais para sua execução; Escola Municipal Jardim
Primavera, projeto "Oficina de fotografia: retratando o espaço escolar", não aprovado
por entendimento que o plano de aplicação não contempla os objetivos do projeto.
Sendo o valor total aprovado pelo Conselho de oitenta mil, duzentos e seis reais e
noventa centavos, já considerando os valores destinados à FUNDABEM e APAE,
resguardando-se o valor do FIA destinados à campanhas. Sendo esses os assuntos e
nada mais havendo a tratar, Silvana Aparecida de Oliveira, presidente do CMDDCA,
encerra a presente reunião, e para constar eu Fernanda Merlo, Secretária Executiva
dos Conselhos, lavrei a presente Ata que s;;Ge anexa à lista de presença assinada por
mim e por todos os demais presentes. · .. \-r.. _;,' .
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LISTA DE CONSELHEIROS E SUPLENTES ~
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CMDDCA
LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/06/2014
COMISSÃO AVALIAÇÃO PROJETOS UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FIA
União das Associações de Helen à dé Fátima Soares ...
Bairros ·Ribas
União das Associações de Marilene Colla Bairros
Núcleo Regional de r
Educa ão Clair Borges 'Verner ~ t;...J~---
Núcleo Regional de Adriana Beatriz P. da Silva Educação . '
Secretaria Municipal de · Silv;rna Ap, de Oliveira Saneie
Secretaria Municipal de Ana Paula Rodrigues Saude
Secretaria de Educação, Gla~r di~~ê Gbewer. Cultura, Es orte e Lazer
Secretaria de Educação, Rita Pagnoncelli Viola Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal ele
Ação Social e · Débora·J?dtini
Ciclaclania
Secretaria Municipal de Márcia Helena Oranzotto Ação Social e Cidadania
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CNPJ 80.872.617/0001-36
EDrTAL 002/2014
O eonsolho Mun!clp•I de 0.l8a dos D!rol\os da Criança• d<> Adolescente, Cor.siderando:
"" necessidade de ape<feiçoamonto dos urviços oferecido!; ao oleod"1'Mn!o da crlal\Çá e do · aootesceota no mirltí)lio: · · · "• Topiflçação Nacional de Se~ Socioa3Sister>cials do CNAS. '1119 de~ve e normatiza, dsn~e
oullos, os serviços de otendJnenlo a crlaf'IÇ<I e adolesCEnte e sua• t.tmliá!;
-
-'a ob1l9atorledade dos Conselhos Mun"1pals dos O~eilos da Criança e do -.,,.n1e """'ª"""• no mêxlno, • ceda dois anos os programat do mun!cip!o e «>Mtilul""'1 crltlióos para renovação da
auloN:ação de fur><;lonamento;
RESOLVE:
Art. 1•. DM!lga1 a dellbelação do ..oosell>o ace~ da aprovação de proJetos para u111uçao doo <e<>.nos
<!<>FIA para ~de projetos de aten<fn>ef11<1 a c:ia;oça e Adole$tenle:
Art. 2". O 11U,, lotai de •""'•••ode Recursos do FIA ! -a o ano de 2014 loram:
lns!l!ulçAo ;;;.':.::: Nome P10J•lo '!•lor Decido do COnsalllo
.
FUNDABH\
t;SO>-_ Sl
Carme!aSottot
Escola o'""':!'" Jwenal card«o
Casa Abrigo
Esperança
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Promoção H.....,ana
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Horlolloreolal
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Pfosd6cirno Guerra
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EocolaMunicipa!
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EocolaMll!\icipal
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Rocha Pombo
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RocllaPombo
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Pedreira
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Munldj>al
Professora Helena
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Sala do Soriinho
Jornal lnformalil'o
lmplEm•n!açã_o -:-
sara,, or.,na• da MUsk:a e Sede do
lns~MO P!OSGóçlmo
Guerra
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1 M";~'; r;;~'iõ'''".;""':~:i ~r2(n~ª ~
RS 10.766,00 ;~~ !~r~·J":21iM~~'! :~= 15 dias para readequação e teapresentação do
. R$ 2.500,00 Jli>rovad<> lolagramenle, RS 2.llOl'l,00
RS 11.935,00 Aprovado lntegramont~: R$11.985,00
Mun~•I ~~o~ ~Ê~~I <1~~1~" do
:'~~a: um p= R$ 20.000,00
para aeesslblUdade
CMDOCA Todavia, tendo em \'lsta doi~nação
=ada novalotdeRS 7.,co,oo, temoj')fUO de 15
d-.as pára rea<:fequação e reavresenlação do .•. A lnc:los!lo da ~ p:arclamania. !!li a<:o<do com os obfalivos Videoteca na Ed~o RS 10.000,00 do programa: RS 3.96MO (Projeto< mullim!d18, leia
Infantil dl.I proJe9110, caixa de som. r.!dlo pcrtãtil)
-·-· «inMcimentw «im o
usod•smi<lias
Parquloh<I na eocola
~"" AOO•tivel e
Cl1a!lv0 que promova o eOcanlamenlo pela
loltul'a "" blbioleca da
'"'" KecotllOS f\Oap!OOOS'.
!!llerag~ e Aprend«
comaulonomla
MldiU em "!''" oe aula: utiliundo de maneira
consolonle .,
~efefido por não eontemplar o disp<nto na loii R$ 6.036,20 Munlcipal 3-33&'2010 e Edõtal 00112014 • do
CMDDCA.
Ir.deferido por não eonlempleir o dispo$lo na Lel R$4.944,30 Monlcipal 3.33SJ2010 e Edita! 001/2014 do CMOOCA. -
11n<afe_""º por·-• eon ..... ~~' o_01Spo$lo na Lei RS 14.814.00 Mmlc:lpal 3.338/2010 e Edilal 001/2014 do
º"'"°'
!tidefarido por não eon1amplar o disposlo na Lel RS 2.000,90 Munlcijlal 3.l3SIZ010 e - Edital 00112014 do
'""""
Aprovodo parc411'11e<)le, de ~~ eom os otife\l'm RS. 8.012.33 do p<0grama: R$ 2.780,00. (jogos -edOO!llivos, · mlr\a!ul'a de peri6dico, iYros) -
IÕdel'erldo por não contemimr o disp{isto na Ltl R$2.473,00 Munlcijlal 3.338/2010 é Edital 00112014 - do
"'""'' • .,.,;oncio por,_,"°" r o <flSj)QS!O na~
R$ 4.961,00 Munlclpal 3.3W2010 e Edital 001/2014 do
'~-401 "'"""' o con!am r o to na
Art. 3". Os pr*to• ~presenlados pe!as enlldad•• e lrls!tul;ões llc:llm arquloados_joolo áo CMDDCA em um banco de P'<;'l•lo• para livres consultas;
Ar!. 4'. A prestação de c:ontas <los valoNJS referentes ao$_~e!oa contemp!ad~ deva ser apresenlada
pela klstltuição ou entidade benelielada junlo ao CMOCA•l' 30de NOYembrode 2013; Art. 5". Esla wblk:ação entra em '<lgorna data de sua publicação.
Sl!Yana.o;ia~adeOüveira
Pl(ISide~ do CM00CA
Paloll11111CO, j3deJ\IMode2014.
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,r.1,,. w~ 1t120'14 >le·Reti(l\~© l'.ií'tfü'iãrja• tlti·~~~~~l!'\~ M~f!lÇ!p<l\l:~~ Q~fe~~ ·~·~~~ír~if<l~'cl~ · .or:1tiOÇ~;~~~{~ti©J~~c~n~'.:·: //- .-,_
Aois vinte e nove dias do mês ele julho de dois mil e quatorze, às oito horas e quarenta e
cinco minutos, reuniram-se em segw1da chamada, na sala de reuniões da Sede da
Secretaria Exeeutíva dos Consa\hcis, sito à Rua Theófilo A. Loiola, 264, Bairro
Sambugaro, nesta cidade, os conseilleiros membros do CMDDC,I\, com suas presenças
c\evidamente rngistrnc\as em lista de presença anexe, tendo como pauta í) Pedidos de
Inscrição no CMDDCf,;; 2) Prestai(ão ele Conta;:. da instituição Casa Abrigo Esperança
referHnte ao Projeio Flil 20'13; 3) Assuntos diversos. Silvana Aparecida ele Oliveira,
presidente elo consi,1lho, deu abertura f.~ Reunião, dando boas vindas a todos, expondo
oficio recebido pelo conselho tutelar, sobre a instituição de sindicância do conselheiro
Edy Oliveira Filho, \3m função ela conduta. Passando para o próximo item da Pauta,
expõem-se o t~ss1.mto Pediclos de inscrição lio Centro Integrado para desenvolvimento
cio esporte -.. Ltwarda Esportes, passando para a comissão formada pelos conselheiros
Débora, Eliane e Helena, que f8ifáo tc1n1bém as visitas de fiscalização das escolinl1as de
iuleboi. PassarKio para o próximo item, apresenta-se a prestação de contas do projeto
cio Fia 2013 executado pela Casa Abrigo Esperança. Silvana propõem reunião com as
institi . .\ições no dia vinte e seis de agosto de clois mH e quatorze, para moi)Uização de
arrecaciaçtío de recursos para o Fia 2013, e Assembléia para eleição de conselheiros,
que será realiz.ada no Céu das Artes, no dia nove de setembro de dois mil e quatorze.
Após o tennino da reunião pemianece a comissiií.o de analise de projetos, formada por
Heiena de Fátima Soares F~i~;oas, Clair Borges \IVerner, Silvana Aparecida de Oliveira,
G\aer Giane Ghewer e Délxm:i Fatíni, para analise a aprovação dos projetos
reapresentados pelas instituições APl\E, Fundabem, para uti!izaçã.o de mcurnos do Fia
20'!4, decidindo pela aprovação integral cJo projeto ela APAE, no valor de oito mil e
trezentos reais, e aprovaç!lo integral do pro.jato apresentado pe!a FundalJern no valor
de dez: mil setecentos e trinta e um reais. Sendo esses os assuntos e nada mais
rmven(Jo a tratar, eu, Daniel da Silva, estagiário da Secretairia Executiva dos Conselhos,
DIÁRIO DO SUDOESTE
30 de julho de 2014 PUBLICAÇÕES LEGAIS
Conselho Municipal de Oeresa dos Olre;tos da Criança e do Adolescente Lei Federal n' 8.069,
leis Municipais n•_ 3.338 e 3.447 de 2010 e ArtlgO 219 da Lei Orgãnica do Municipio de Patcr
Branco-PR
CNPJ so.sn.s1110001-3B
RESOLUÇÃO 002/2014
S!imula: · Convocar os conselheiros memb108 do
CMDDCA, as Entidad_es de atendimento a crta~ça e
. adolesecnte, entidadas que repl'l!!lentam os
trabalhadores -do setor, aasoelações e pessoas '
Interessadas no atendimento da criança ·e do
adolescente, para p.:ntrclpação da Assembr41a para
eieição dos memb~ reP~ntan~:·da ~ciedacht
civil no CMDDCA.
O Conselho Municipal de. Defesa dos Direilos da Criança e do Adolescente (CMO.DCA) de Pa!Q
Branco, no uso de suas atribuições legais que-lhe confere a Lei Municipal nº 3.33612010, por melo
de De!'1beraçâo em reimiêo ordlntirla re.inzada no dia vinte e nove d~ Juiho de dois rriil
0
e q~io~.
RESOLVE:
Art. 1º
- Convocar os conselhéiros membros do CMDDCA, as- Entidade~:- de atendimento a
criança· e adolescente. enlidacle$ que representam os trabalhadOres do setor, assoclaçÕe$ e
pessoas interessadas no atendimento da criança e do adolescente, para participação da Assembléia
para eleição dos membros representantes da sociedade civil no CMOOCA, a ser realizada no dia 09
de Setembro de 2014, às 14horas no CEU das Artes, sito à ·Rua Sao Fraiieísco, S/N, Bairro
Sudoeste, nesta _cidade.
Art. 2"
- nesta data sedio eleitos os conselheiros representantes da sociedade cMI no CMODCA,
sendo 07(sete) membros murares e fflspeetiyos suplentes, e hOmologados. os :representante$
·governamentais, sendo igualmente 07(sete) membros tttulares e seus respectivos suplentes.
Art. 3" • Esta Raso!~ entra em Vigor na data de sua publicação.
Silll3na Aparecida de Oliveira
Presidente CMOOCA
EÓITAL 00312014
Pato Branco, 29 de Julho de 2014 .
O conselho Municipal de Defesa doa Direitos da CrlanÇa e do Adolescente, Considerando:
,.ta necessidade de aperleiçoamento dos serviços oferecidos ao atendimento da criança e -do
adolescente no municlpio:
.ta Tipificação Nacional de Serviços Socioassisteociais do CNAS, que descreve e nonnaliza,
dentre outros, os seMços de atendimento a criança e adolescente e suas famllias;
.la ollrigatoliedade dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
avaliarem. no máximo, a.cada dois anos os programas do municlpioe consUtu!rem critérios para
rellOWÇão da autorização de funcionamento;
RESOLVE:
Art. 1•. Divulgar a deliberação do conselho acerca da aprovação de projetos reapresentados l'e!as
Instituições APAE e FUndabem; para utilização· dos recursos do FIA para execução de projetos de
atendimento.ª Criança e Adolescente, conforme pmvisto no Edital 002/2014 deste COnselho;
Art. 2". O valor total dOS projetos das entidades com RecurSos do FIA municipal para o ano Qe 2014
foram:
natitui Dec o o Coll$0JhO
FUNDASEM
APAE ~"
conhecimento
Apl:ovado Integralmente, RS 10.731,00
e R$ 8.300.00 Aprovado integralmente, R$ 8.300,00
R$19. 1
rt. 3". Os projetos apresentados pe enfida es e insfitui s ficam arquivados iunto ao CM CA.
em um banco de projetos para livres consurtas;
Art. 4º. A prestaç.ao de contas dos valores referentes aos projetos contemplados deVe ser
apresentada pela instituição ou enlidaOe beneficiada junto ao CMDCA até' 30 de Novembro de 2014;
Art. 5". Esta publieaçao entra em vigor na-data de sua publicação. ·
Sílvalla Aparecida de Oliveira
Presidente do CMOOCA
Pato Branco, 29 de.Julho de 2014.
83
Edição nº 6140
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 304/2014
c:-i -r-i
~· :_!).
f.t• !
\-·~· f:i
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para :;;
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 304/2014, de 3 de novembro de ::~ ~
2014, Mensagem n!! 226/2014 - Autoriza conceder subvenção social a APMF ~; ~
- Colégio Estadual São João. !:;! :;:;:
Através do Projeto Lei nº 304/2014, busca o Executivo Municipal obter ~ (.·1
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a A. P. M. F - J: . ~ , f'._l
ASSOCIAÇAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DO COLEGIO ESTADUAL ~
SÃO JOÃO. $
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, pára organizações, governamentais ou não
governamentais, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por
objetivo cobrir despesas de custeio da organização.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2014 .
PROS
~/\~)Ó~ Leunira V~~nó .f esser - PDT
Membro
.rã-:.:. PV
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
f!'á:F.1UUCP~á&:?~@uuu-47' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 304/2014
Autoriza conceder subvenção social a APMF -
Associação de Pais, Mestres e Funcionários do
Colégio Estadual São João.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual São João, em
parcela única, no valor total de R$ 9.0005,17 (nove mil, cinco reais e dezessete centavos), que
será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aprendendo além da Sala de aula''. que visa com
que os alunos tenham gosto por jogos e atividades dirigidas, procurando manter-se calmos no
intervalo de aulas, buscando socializarem-se de maneira dinâmica, inclusive aprendendo a
cuidar dos materiais que estarão dispostos e ainda encontrarem-se com pessoas que tem os
mesmos objetivos, diminuindo com isso os atos de violência.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br
/
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2014
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO
JOÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01.174.362/0001-61 com sede na rua
Helena Pozza, s/n, em Pato Branco/PR, representada
pelo Presidente, Senhor GENTIL FERRAZ MARTINS,
portador do CPF/MF nº 603.452.849-68, residente nesta
cidade de Pato Branco, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social
a Convenente, no valor de R$ 9.0005,17 (nove mil, cinco reais e dezessete centavos), que
será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aprendendo além da Sala de aula", que visa com
que os alunos tenham gosto por jogos e atividades dirigidas, procurando manter-se calmos no
intervalo de aulas, buscando socializarem-se de maneira dinâmica, inclusive aprendendo a
cuidar dos materiais que estarão dispostos e ainda encontrarem-se com pessoas que tem os
mesmos objetivos, diminuindo com isso os atos de violência. O valor é oriundo do FIA - Fundo
da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberaçã
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rg1~vf~~~~l!~umf'fr fatado do Parnná
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA· Obrigações da CONVENENTE
3) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA· Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 9.0005, 17 (nove mil, cinco re
e dezessete centavos).
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rt~~~MiY'nhlZI~ Estado do Paraná
g) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência nº
0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente nº 65912-6, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
h) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
9.0005, 17 (nove mil, cinco reais e dezessete centavos), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
j) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
k) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
1) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
m) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
n) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
o) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; QJ. .
Rua Ararigbóia, 491 ·Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
p) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
q) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
r) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
j) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
k) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
1) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos: QJ
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná J } site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
0
.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná J ) site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
r5~e~~$'~e~U'Ln(}(:Y Estado do Paraná
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
GENTIL FERRAZ MARTINS
Presidente
APMF - Colégio Estadual São João
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~«dt:itYe9ah91UYU'# Estado do Parami
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2014
PARTES: • MUNICIPIO DE PATO BRANCO
· APMF - COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$
9.0005,17 (nove mil, cinco reais e dezessete centavos), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aprendendo além da Sala de
aula': que visa com que os alunos tenham gosto por jogos e atividades
dirigidas, procurando manter-se calmos no intervalo de aulas,
buscando socializarem-se de maneira dinâmica, inclusive aprendendo
a cuidar dos materiais que estarão dispostos e ainda encontrarem-se
com pessoas que tem os mesmos objetivos, diminuindo com isso os
atos de violência.
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do
Adolescente
3.3.50 .43.00 .00 .00 Subvenções sociais
Fonte 880
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 ·Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE ·-·--···-··-------------------------------
PATO BRANCO 1SEXTA-FE!RA,19 DE DEZEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1NÚMER062621 EDIÇÃO REGIONAL 1OIARIODOSUDOESTE.COM.BR1 PAG 86
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_ _ ____ -:~::l~:~:~Suti~r~!S~ _-_- .,:'.·_,;.-_··_:-.-__ ·:--·:-___ :.">;'.:: A_r;t 3" A ên!idade subvencionada àpresentará ao·Exe<;ulivo Municipal. ,prvstaçlo. de_ con)as da, __
atiVidade re<1lizad8. _com ~ório referente ao valor da subvenção_. objeto'd!i Presefite Lef>rioJ>ia±o'dE! ·
aMsoc~1~~~-='·'efufuà/·~~-;-wi~'~~:;i~1ã.la'-·~:
Instituição Financeira Ofiàal a fim "de receber-e movimentar os ve~ do repa®e_Óbjeto;da presen1e-: --
Lei. --Art.:S" J..Lé1~iJ-a-étnV\gQrhli'dãlà-<1e'sU~-!Íi1bl~;'/ - -
- -_-<?-~_do:~·-2-~~~;tt:H~~~:~1._: '.; -· -:-.1 , :·_-._- -' ·;>:?-_- - TERAit-~nE'l'~~e:R~N~A?iol~,\ • $~~~NçA~SOcW.nn°(i1~-. ·- : · ,,: .' :'. i Pebi,,presente·- Instrumento,' o-, MUN1CfPIO',:DE _'-PATO
BRANCO, sediado n_a Roa caramuru n•_ 271,_ lnserit(Í no
dNf>JIMF Sób ri-· 76.995:448.0001-54/ rePresêntádó"PéJó
'~~J;~~~~~~~~~-:O~~~~~ré~~e~ domlci!iado na Rua ..;imOfl\, _312,- nesta _cidade.- de _or.f em
~~~çrol:~Àli?~is~~TEE FÔN~iÓNA~l~
~=-=~-~~;~~O!~·~}~~~. 61 com sede _na rua Helena PO.?za,.stn. em Pafo_Bta_~R.
representada Pelo PiesJdente: senhoi- GENTIL' FERRAZ'
MARTINS, portador do CPFIMF n• 603.452.849'68, i'esitlélÍ!é nesta cidade_de Pató Bronco. CONVENENTI::, tem_justo e combinado- entre 'si;-•cerebrar- o presente Term<l-"de
TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes crausu!as e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto :, ; _ ' ' ·. ' ,• : ' -
O presente TenTl<l de Transferência Volun!ár!à tem por Óbjeto O repasse de SUbVençã() Social a
Convenenli!, nova:lor de R$ 9.000S.17 (nove mll,'cinco reaise'deZesse!e centavos), qui! safá utilizado
no desenvolvimen!O do Pro~to ·~ndemfo e*n da Sela_ de aula". que visa com que os alunos tl'!nham
gosto por jogos e :StMdades dirigidas,-procurando manlef-se calmos no ln!ervalo de auras, buscando
socializarem-se de,maneira dinâmica, Inclusive aprendendo a cuidar_ dos materiais que estarão dispostos
e ainda enronlrarem-$e com pessoas ciue tem os mesmós objeliv'os, diminuindo com Jsoo os atos de violência: O valor é o<iundo do FIA- Fundo da lnfancla e Adolescência ao Conselho Munic:ipal de Defesa
dos Oireitos da Cri<lnça e do Ado!eseente. Para atingir o objeto pactuado, os partlei~ obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENEN_TE. e ãlirovado pelo
CONCEDENTE, 9 qual, comp0sto por seus anexos. passa a integmr este instrumento
~i.Áus~~~:fN~A~~=ões dÓ CONCEO~NTE -
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e· oper.ieionaís
necessatios à implantação do mesmo; _ •
2) proceder a pubtieação do presente Instrumento, PClf exiratO, no Oiario Oficial do Municlplo;
3) repassar ao CONVENENTE reansos fnanceiros, obede.:endo ao Cronognima de Des<!mbOrso
constante do Plano _de Trabalho, observada a dlsponillifodade financeira e as normas legais
pertinentes: •
4) dar ciência- a CONVENENTE dos procedirTientos técnicos e <iperaeionats que regém o prasen1e
Instrumento:
5) orientar, acompanhar e fiscaliulr os resultados;
6) fiscalizar
~
a e)(eCUção do obje!o avaliando e informando a CONVENENTE quando de!éctadas
de eventuais desvios. com a soí!Citação de que im,olemenle, tempestivamente. as
medidas saneadoras que se lmp6e fazer;-sob pena da não ~beração das pal<:elas de recursos
sub&eqOen\es: . 1 7) prorrogar, ºde oficio", a vigência deste Instrumento.' quando houver atráso na liberação dos
recursos, timttada a prorrogação ao e>eato perlodo do atraso veóficado;
6) examina"r cada Relatório de Execução Flsico--f'lnanoelra e/ou a$ Prestações de Contas relativas ao •
1
, objeto do presente Instrumento na forma da leglslação vigenle.
ClÁUSULA TERCEIRA· Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar. _,_ - ' * Certidão Negaliva de Débitos Trabaf>istas: * Cenidão Negativa de Débitos TrlbuUirios e de Olvida Ativa Esiadua!; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos 'Relativos aos "tributos Federais e a Dívida NNa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: * certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tnllutos Municipais;
:~~~~~~~---N~iva de __ ,~~~~ •• ~s ContnbuÇões
,, • .,,.~~~~~~i'i· :~,,:~~~--~-ª--.
5) M:ai-côlíiqualsqúer&usdénai-za~. ~ria ou ~r. bem ~oomtodos
6
)\- osõn\1$tributérioseextraor'dinãriosdeoorientesdaexecuçãodopresente Jnstn.nnento; _ ·'
_._ ~-"."'.'·'t~de~~-fl~e-~~-nwVne!IW;-dô$~_'.' --7)'.-_:<·- Oplanõdeffabalhode>JeraOOi'it«_as'SegUlnt&ainfoiinaçOe$;'.' :,
·:·:l~Jn~::~::~!}~~::O~:~~~: .e) ~_das_metás J1 ~ atlngklâs1!fuaftati>la ~ quanlit8tivarne- .
d) eta~-óUfaséS c1a:~o1fo6jetiçC(H'n prêVlüo de 1n1ão-e fim:· · e) pl8nO de aplicação dos recursos a seiem de$embolsados pela entidade_ooné:.adente:
~(;8~~~á:·;('.,.'-J;;,:-_; -·-;:_ --_--:~- _; . ,--,·:---_ _-'- _·; O·preénte ~'ten\ ~ dé"60"(ses$en!a) dias a partir da pOb&cação da Lei, aeresddos de 15 (qWlze)dlas,para:apresentaçãofinaldaprastaçãodeeontas, ·- -'; ----,···---·: -."
.CLÃUSULAQUINTA;.DaAlteflção;,-: ;, ____ . : - -.. -.. - ---, -, - '; ,
· Este-teriOO-pii;:liri iW'~', 'Póf'fuele1dà'termo~. dé 6:.nilinÍ áê:ói-do8:ri!ie'i1s ~;·de~ que não hajam~ do_~, llevéndQ_·a CONVENENTE aprese;ntar justificativa ãcompailhada _de ncYOPlano-deTrabalho.-··-----------------------· -- -.--- .. - ...... , .. -----·_-- --- - ---- -·~----·-:
CLÃUSULASEXTA·Oo$RocunKIS- __ :_. ·.; _ -. . ___ , - -, .--- ---- _. ·
Para a c:onsecução i;Jos objetivoS prilvlstos_n:a Cláusul<1! Primeira deste mtrumento_Sérão ilbeados recursos-Orçamentário$ e Flnanceiro8-no-Vakil' ile"R$ 9.óoi>s.17 (llO'o'ê-mn.- cinCÓ,réilis e-dezeSsétei
centavos). ' ';"-- -- ,,-.·-- -- : ;-- - ,, -- - - ' a) Os~ seião 19paSSados·a CONVENêNTE mediante deji6Sitó na Agênela ri! 0495-:!'do
Banco do Brasil, conta corrente n" 65912-6, devendo esta conta_ ser utilizada exduslvarnente
para o recebimento dos valores pravlstos no presente Instrumento e de aoon:lo com o
- aooograma de de$8mbolso. : : • . - : · _ : _ < -- b) A CONVENEN:JE se~ a. apresentar Jelat6rios da~ do objeto do prasen!e repasse e prestar contali"inênsaménte dos 'rOOtirsós reoebldÓs.- , ' . - - -
ClÁU$uLA8êTIMA·DaUbereçlod0$RocunK1S·---·> .. __ _,_,
0$ realfSOS Pré'fisloS ná"dai:isúla"aftterior Sé!ào tíànSferldos em· parcéla üniCii nO vasor de R$ 9.0005, 11
(nove míl, elnoo reais e:dezessete cenlav0$); n11 conta_ corrente acima mencionada, devendo.ser os
recu~ mo_vimenladoS ~:oo -~-de desembO!So eonst3ntê-do Plano~ tnibairio, anexado ao presente Termo, sob paria de irM<lata rasc1$ãO e ~.de toníadli de con!as -
especial _do rasponsavei; ~-pelli aütofldade oompetenle do ágio CONCEDENTE.
CLÁUSULAOITAVA-DaDollçlo _ . , ' '
.Os recursos-~·destinsdos ·oo eus!elo'do objeto·do çontrato con'erãCI por conta da seQuJnte
OOtaç!lo Orçamentaria: 09 Secretaria d& Asslstênda Social
02 Fundo Municipal da Cliança e Adolesoente
08.24300.236.006.000 ~do Fundo da CJianç;i e do AdOreScente
. 3.3.50.~.oo.oo.oo SUbv'enções soc1a1s
CLÁUSULA NONA- '"'"" Da utlÚiaÇlo dos-Rei:u- A CONVENENTE_deVenl aplicar-_fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo. Cúmprindo as eláusu!as deste lnstn.imento_e legisláção vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO • Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme_ dispõe o artigo 166, parágrafo 4• da Lei 6.666193.
PARÁGRAFO SEGUNDO --Os ren®nentos !lj)Ul'ados em·aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamen«t. utilizados oo objeto-do presente Instrumento, $UJeito$ ~s mesmas cond'iÇ'ÕeS de
~decon~ ·
PARÁGRAFO TERCEIRO • é vedada a utilização dos rewrsos provenientes deste instrumento. sob
pena de rescisão e lmediall!- prestaçao de conta&:
a) em finalidade diversa da estabelecida oo Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ali'lda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior oo posterior ao peiiodo de vigência do
presentetermo; - - - " - - - - -- -- - . e) na realização de despesas oom taxas baneâóas. com multas, juros oo eorreç!lo monetária.
ínclusive, refererue a pagamentos ou reeo!himentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais. previdenciários oo trabalhistas;
e) na realização de despesas a tilulo de taxa de administração, de gerência: ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou em~ p(blico. integran!e de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da admlnlstraçãÕ direta oo indireta da Administração P\'iblica
Municipal, por seiviQO$ de consultOlla ou assistência 1éenica;
9) na ~ de despesas com publieidade, _que não sejam de C3fá!er ediJcativo, nem
lnfom!alivo ou de onentação social, que não estejam relaciQnadas oo objeto deste instrumento
oo pravtstas no Plaoo de Trabalho: h) na realização de deSpesas oom publlci(l(tde nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que. eara<;terizem promoção pessoal de autoridades, de serv!dores públK:os e/ou de outras
pes$08$ flsicas; , i) na ~de desj)esas ~de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA OÉCiMA- Do Controle e da Fl9callzação
é premigativa do CONCEDENTE conserver a autoridade normativa e exercer controle e fisealitaç:!lo
sobre a execução, media<'rte a supervisão e acompanhamento das atividades Inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a resport$abilidade pela execução, no caso de
parafiSaÇão ou de fato relevante qua venha a ()(;()rffl(.
ClÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas. recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
W~~EG~~~~edaResclsão Esle Instrumento poderá ser denunciado, por esaito, a qualq\lel' tempo.- e rescinódo de pleno direito,
DIÁRIO DO SUDOESTE ~~O 8RANCO 1~;;~~~~;;,-;A, 19 OE DEZE~BRO DE 2014 j ANO XXIX 1 NÚMER06262 1 EDIÇÃO REGIONAL ! DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 86
1: h)
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··NOM
CPF- NOME
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PREFBTURA MUNICIP DE PATO BRANCO _ _.
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFE~NCIA -VOLUNTÁRIA ..., suevE AóSôelÀL
OOTAÇ
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·MUNICPIODEPAT NCO :_ .. _ , ..•. '
• APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES .E FUNCK>N.ÃRIOS
DO COl.tGIO ESTADUAL SÃO JOÃO
RepaMe _de ;>ubvençãc:>_ - _ a C<>nvenenlé, no V;&IQr :de R$
9.0005.17 _(nOve mll; çJnco rtiajs e dez&ssete c;entavOO)o;'que sera
utm~ado no desenVolvimento do Projeto "Aprendendo __ Bléf!i;,<18 $àl8 de'aula~. que visa com que os alunos tenhan gostO por_jogos, e
atividades dirigidas, procurando manter-se calmos no inlerYalo de aulas
~
buscando socializarem-se de maneira dinãmlca; _nciusive
a cuidar dos ma19r1ar& que estarão lflSP<làloé e ainda encontrarem.:ae ·oorn pesSoes que teni os mesmos ot;etivos,
diminuindo com iSso os alo$ de Yiolêneia.· · 09 Secretaria de As$1$t611C 1 a
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Mamllenção 00 FurKlo da Criança e do
"""""""' 3.3.50.43.00.00.00 Subvenç6es sociais
FOl'lla880
o presente termo tetá de 60 (&essenta) dias a partir da publicação da lei, ~ de 15 (quinze) dl8$, para apresentação
final da de conla$.
Comarca de Pato Branco sladQ do Paraná.
PatoBrancQ,2de~brode 4 .
.. , . .,.; . ..,, ___ ,,.,4gq~~~UÇ?!;ll ~~·"'--"·"· , >---- --~·. ,_.,,,,,:.._ ~:/ -
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Gt}â4âii11tfui&li!U@I@iia1@kriíei:i#+ii@·
LEI Nº 4.484, OE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza conceder subvenção social aAPMF -Associação de Pais, Mestres e Funcionários
do Colégio Estadual São João.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Ar!. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a APMFAssociação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual São João, em parcela
única, no valor total de R$ 9.0005,17 (nove mil, cinco reais e dezessete centavos), que
será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aprendendo além da Sala de aula", que
visa com que os alunos tenham gosto por jogos e atividades dirigidas, procurando manterse calmos no intervalo de aulas, buscando socializarem-se de maneira dinâmica, inclusive
aprendendo a cuidar dos materiais que estarão dispostos e ainda encontrarem-se com
pessoas que tem os mesmos objetivos, diminuindo com isso os atos de violência.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secrelaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 2 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicade>em ---'--'--- Ediçao: _____ _
DtÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Pubhcade>em __ , ____ I __
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 29/2014
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ!MF sob nt> 76.995.448!0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado CONCEDENTE e a APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DO DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JOÃO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ!MF sob nº 01.174.36210001-61 com sede na rua Helena
Pozza, s!n, em Palo Branco/PR, representada pelo Presidente, Senhor GENTIL FERRAZ
MARTINS, portador do CPF/MF nº 603.452.849-68, residente nesta cidade de Pato
Branco, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, no valor de R$ 9.0005, 17 (nove mil, cinco reais e dezessete
centavos), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aprendendo além da Sala
de aula'', que visa com que os alunos tenham gosto por jogos e atividades dirigidas,
procurando manter-se calmos no intervalo de aulas, buscando socializarem-se de
maneira dinêmica, inclusive aprendendo a cuidar dos materiais que estarão dispostos
e ainda encontrarem-se com pessoas que tem os mesmos objetivos, diminuindo com
isso os atos de violência. O valor é oriundo do FIA - Fundo da Infância e Adolescência
ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para atingir
o objeto pactuado, os participes obrigam·se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por
seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma
de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e
as normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE
quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que
implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da
não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico.financeira etou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA--Obrigações da CONVENENTE
Apresentar:
ü Certidão Negatíva de Débitos Trabalhistas;
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Ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual;
Ú Certificado de Regularidade do FGTS ~ CRF;
Ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tribulos Federais e à Divida Ativa
da União;
Ú Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
Ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciérlas e às de Terceiros;
ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Familia e
Desenvolvimento Social ~ SEDS_
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e
os Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monilorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social,
bem como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatôrios de execução físico-financeíra e prestar contas
mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inlcio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 {quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÂUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes. desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho,
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 9.0005, 17 (nove mil, cinco
reais e dezessete centavos).
Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência nº
0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente nº 65912-6, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatôrios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÂUSULA SÉTIMA-Da liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor
de R$ 9.0005,17 {nove mil, cinco reais e dezessete centavos), na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
provldenciada pela autoridade competente do ôrgão CONCEDENTE.
CLÂUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
CLÂUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8,666/93.
PARÂGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO-É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realizaçào de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou enfidade públ"lca da administração direta ou indireta da Admínislração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
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instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbo!os ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo. e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadímplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às parles as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo per'1odo.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) días contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICiPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebímento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial
e final:
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres
públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando
não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Côpia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os
recursos recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiaís
permanentes, oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
1) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela
até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÜNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
Identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão.
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CLÂUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A seNidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de
Assistência Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência
nº ... /2014, com a emissão periôdica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização,
Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos
Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução n(} 28/2011 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pe!o CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 2 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO 2UCCHJ
Prefeito
TESTEMUNHAS:
GENTIL FERRAZ MARTINS
Presklente
APMf -Associação de Pais. Mestres e Funcion<irios do
Colêgio Estadual S~o JQ.lio
NOME~~~~~~~~~~~
CPF
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSfER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº 2912014
PARTES:
OBJETO:
DOTAÇÃO ORÇAMENTARl1V
VtGtNCIA
FORO:
Pate> Branco, 2 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO 2UCCHI
Prefeito
- MUNiCÍPlO DE PATO BRANCO
-APMF -ASSOCIAÇÃO DE PAIS. MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO
COLtGIO ESTADUAL SÃO JOÃO
Repasse de Subvfmçao Social a Convenente, no valor de RS 9.0005,17 (nove
mil, cTnoo reais e dezessete centavos). que sera uti~zado no desenvolvimenlo
do Projeto "Aprendendo além da Sala de aula", que visa com que os alunos
llinham gosto por jogos e atividades dirigidas, p<ocurando manter-se calmos
no inteNalo de aulas. buscando socializarem-se de maneira dinâmica. inclusive
aprendendo a cuidar dos materiais que estarão dispostos e ainda enoontraremse com pessoas que !em os mesmos objetivos, d;minuindo oom isso os atos
de violência,
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 ManutençAo do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50A3.00.00.00 Subvenções soe.ais
Fon1e 880
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicaçl!o da
Lei.acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentaçilo final da prestaÇàode
contas.
Comarca do Palo Branoo. Eslado do Paraná.
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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PROJETO DE LEI Nº 30412014
MENSAGEM Nº: 226/2014
RECEBIDA EM: 3 de novembro de 2014
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a APMF - Associação de Pais,
Mestres e Funcionários doColégio Estadual São João.
(em parcela única, no valor total de R$ 9.005, 17 (nove mil, cinco reais e dezessete
centavos), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aprendendo além da Sala
de aula", que visa com que os alunos tenham gosto por jogos e atividades dirigidas,
procurando manter-se calmos no intervalo de aulas, buscando socializarem-se de
maneira dinâmica, inclusive aprendendo a cuidar dos materiais que estarão dispostos e
ainda encontrarem-se com pessoas que tem os mesmos objetivos, diminuindo com
isso os atos de violência).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 03/11/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 07/11/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19/11/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24/11/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 576, de 25 de novembro de 2014.
Lei nº 4484, de 2 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6262, de 19 de dezembro de
2014, p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 752, de 19 de dezembro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br