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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
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MENSAGEM Nº 226/2014
Senhor Presidente, ·~
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Senhores vereadores, ,t
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Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorizaçã~ legislativa para efetuar o repasse de subvenção social, com recursos oriundos do Fundo d~
Infância e Adolescência - FIA, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa!::
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, às Entidades abaixo relacionadas, no valor'
total de R$ 42.521,17 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos):
• Instituto Prosdócimo Guerra, no valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e
. oitenta e cinco reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Implementação das Salas,
Oficinas de Música e Sede do Instituto Prosdócimo Guerra.";
• APMF Colégio Estadual São João, no valor de R$ 9.005, 17 (nove mi, cinco reais
e dezessete centavos), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aprendendo Além da Sala de
Aula";
• Escola Estadual Carmela Bortot, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo";
• Fundacão Patobranguense do Bem Estar - FUNDABEM, no valor de R$
10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Taekwondo e Outros";
• Associacão de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Pato Branco, no
valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) , a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Padaria Artesanal: a arte de misturar amor e conhecimento".
O valor total a ser repassado às Entidades é de R$ 42.521, 17 (quarenta e dois mil,
quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos).
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do Imposto de
Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Municlpio de Pato Branco.
Diante do exposto e da relevância c
Vossas Excelências dispensarão ao assunto, apres nta
dos projetos e certos da atenção que
s otos de consideração.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 305/ót01'-(
Autoriza conceder subvenção social a Escola
Estadual Carmela Bortot - Ensino Fundamental.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
Escola Estadual Carmela Bortot - Ensino Fundamental, em parcela única, no valor total de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Jornal Informativo'', que visa confeccionar o jornal da escola, utilizando-se dos diversos
gêneros textuais: Incentivar a leitura de jornais, revistas e ouvir noticiários diversos;
Desenvolver a prática da escrita e produção de histórias em quadrinhos; Desenvolver o senso
crítico através da análise de reportagens diversas; Mostrar à comunidade escolar os trabalhos
produzidos no projeto; Proporcionar visita ao jornal local para conhecer os procedimentos da
edição de um jornal; Motivar os alunos através de atividades diversificadas, procurando
envolvê-los com trabalhos atrativos e motivadores; Reconhecer a importância do trabalho
coletivo.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2014
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT -
ENSINO FUNDAMENTAL, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.870.520/0001-94
com sede na rua Rui Barbosa, 175, ROSANGELA
LEONARDI, portadora do CPF/MF nº 575.002.829-15,
residente nesta cidade de Pato Branco, CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que
será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo'', que visa confeccionar o
jornal da escola, utilizando-se dos diversos gêneros textuais: Incentivar a leitura de jornais,
revistas e ouvir noticiários diversos; Desenvolver a prática da escrita e produção de histórias
em quadrinhos; Desenvolver o senso crítico através da análise de reportagens diversas;
Mostrar à comunidade escolar os trabalhos produzidos no projeto; Proporcionar visita ao jornal
local para conhecer os procedimentos da edição de um jornal; Motivar os alunos através de
atividades diversificadas, procurando envolvê-los com trabalhos atrativos e motivadores;
Reconhecer a importância do trabalho coletivo. O valor é oriundo do FIA - Fundo da Infância e
Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de
Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto
por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
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7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Presiações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
3) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e á
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais).
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
e) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência nº 1235
do Banco ltaú, conta corrente nº 34202-7, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
f) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
s) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
t) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
u) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
v) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
w) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
x) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; / .
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y) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
z) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
aa) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
g) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
h) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
i) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Munici ai, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
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Gabinete
a)
b)
c)
d)
e)
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quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atc·alizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificad de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo · s na
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inete
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
CPF~~~~~~~~~~~~~
ROSANGELA LEONARD!
Diretora
ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT -
Ensino Fundamental
NOME.~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~-
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2014
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT - Ensino Fundamental
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), que será utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Jornal Informativo'', que visa confeccionar o jornal da escola,
utilizando-se dos diversos gêneros textuais: Incentivar a leitura de
jornais, revistas e ouvir noticiários diversos; Desenvolver a prática da
escrita e produção de histórias em quadrinhos; Desenvolver o senso
crítico através da análise de reportagens diversas; Mostrar à
comunidade escolar os trabalhos produzidos no projeto; Proporcionar
visita ao jornal local para conhecer os procedimentos da edição de um
jornal; Motivar os alunos através de atividades diversificadas,
procurando envolvê-los com trabalhos atrativos e motivadores;
Reconhecer a importância do trabalho coletivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do
Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... ......... de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Ofício n2 057 /2014
Ao Excelentíssimo Sr.
Augustinho Zucchi
Prefeito de Pato Branco
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
Pato Branco, 03 de Setembro de 2014
Assunto: Pedido de formulação de convênios para repasse do FIA
Excelentíssimo Senhor:
Vimos por meio deste solicitar a formulação de convênios para repasse de valores do FIA para
instituições privadas de acordo com o deliberado pelo CMDDCA , para as instituições·
Escola Est. Jornal informativo R$ 2.500,00 Aprovado integralmente, R$ 2.500 ,00 Carmela Bortot
Implementação de
Instituto salas, Oficinas de
Prosdócimo Guerra Música e Sede do R$ 11.985,00 Aprovado integralmente: R$ 11.985,00
Instituto Prosdócimo
Guerra
Aprovado parcialmente, de acordo com
os objetivos do programa: R$ 9.005, 17
Colégio Est. São Aprendendo além da R$ 10.449,32 (mesa de ténis de mesa, mesa de
João Sala de aula pebolín, mesa de aéreo hockey, mesa
de futebol de botão, jogo de botão,
iooos diversos, mesas de xadrez)
FUNDABEM Taekwondo e Outros R$10.731,00 Aprovado Integralmente, R$10.731,00
Padaria Artesanal: a
APAE arte de misturar amor e R$ 8.300,00 Aprovado integralmente, R$ 8.300,00
conhecimento
Sendo o que tínhamos, desde já agradecemos o
Atenciosamente
ente 1 erina
uniéípal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Bre!>CO-PR • ·.
CNPJ SOR12:1JUIOO'.l1-lll . ·
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monitore•)
RS 11.935,00 ~ovadolnlog10lm9nte: RÍ11.9M.oo
A lncflls~o da /\j:lfoY3dÕ pafelolmenl•. de aeoi6o oom os ol;je\lvo• Vkleo!oos n0Ed_t1taçl!o R' 10.00Ó.OO dQ progr_oma: R$ USD,00.(Prcje\or mul1lm!dla. tela
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Ampll•r>:!o •• pog11~1<1sc10~ de
~pr1mdl.Hgem com OS""dO"""looS
A<onr<> Acenr.-.1 e
t~alh'O qua promova o ~ttlQ p!!!ol
!elhJri na bibli<)l!lea do
·=· Rei:ursO'O Moplados:
!nlo11gU e Açrêndot
comaulO<IQltl!a
Amparan<ló com amot .
~ndendo
Solo de aula
... " 1"•po~• • >tu. ...
Am!;•n!ee1to1~r
M
Mo»~endo .
~ . Apm(Klendcrno E•poM
~ e1\nCl!M1ln11U""'-.
_lndelMdo por- não cóntemptsr o disposto no L<'l
IU 3.036.20 Muolelp21 3.33M!010 9 l;dl~I 00112014 - do
CMOOCA -
!ndefe<1110 por ""º ç.;nlemplar o <lispos10 na Lei
RSH.ll\4,00 MOnlclpal 3.33ll/2010 e Edl\sl 001/2014 do
·11s2s.ooo.oo
RS·1M4Q.31.
" 2.416.:iQ
fts. $.ó12,3'
R~2.473,()(I
RS 4.961,00
$ ~.'11>7"6
""""
A?r<>.,.-•do p0rcl•lmon19. d~ ~co<d~ tom _os ol;je!ivos
do p!Ogn"lma: R$ U~MO <Jogos -"'ue;'ttlvog.
~l_•l!li.MI de p9~~ ~"'"')
~PM ":;JtNn" ~P~~1:id~Ji~· i:,; CMOOCA. '
todo19116o nb ooritom or o d".. M \:ol
CMob';;.... ·.e. ~~rto 014 ao
Art. 3"'. Ot ~e10.-apro1en1edot' pg!as enfliisdu i; Jns~!S ftcam srijulva~os /Unlo áQ i::M~-.m
~.b;,~ V.~:i~ ~·!,~d~"::~~ iefer•illtf s<i; P•<to~ ~~témpla~o• ~•vil ~r •P1t!lenlatfa .
,,era lnSillu~_Q ou ont~de brn911(lada junto ~Q CMOCA eti 30 de tlowmbrO ~e ,20_13: · Art. 6'_. E•lfl J)llbllcsçl'IQ enlrol !"11 Vigor n~ dots ao 1u~ p..ibliosçtio. : . . • • · P~klBrano::o. 13d8 Jlll'~ode201,4.
S'llvanaAp~a deO\\vW.
Presl:lonlo do C~OOCA ·
DIÁRIO DO SUDOESTE
30 dejulho de 2014 PUBLICAÇÕES LEGAIS
'CoMcltlo Municipal de Otlesa dos Oileitml dlt Cri:>n1=3 e do Aó~e Lei Feder.d n•. e.\\W.
Leis Municipais. n• 3.338 e 3.447 de 2010 e Artigo 219 da lei 0(9'áni.::a do Mooicipio de Pato"
Branco-F'R ·
CNi'J ~1!72.~1710001-ZS
RESOLUÇÃO 002Jlll14
S4lmula:' Convocar os connll'!ei~ memb(OS. do
CMODCA, as Entld;ules de atendimento a criança e
adol"cente, entidades que representam °" ~balhadores .do setor, as:S.oc1<1çáes e ~s
Jn~d:a:!I no atendimento da çtiança o . do
atlolescente," ~ra · partic!p:i~o d3 ~mbiáJa P..r.t.1
okti#o ·dos. meinbros roPrasantan~· da ~i~o
civil no CMOOc.p.,
O Conselho Municipal de Defesa <los Direitos da Criança e do Adclescet1!C (CMOCCA) de·Pall?
Bronco, no uso de suas all'ibuir;Qes legais que 1he·confere a Lei MuniCipat n°'3.:33SJ2010, por meio
de Deliberação em reun;w oldin;'iria ie~a no dia vinte e .nove de-J~lho dem;is riiil
0 é qiiahi~~;
RESOL\le
Art.
14
- Con=• os CQllSeihelros memb~ d(l CMOOCA, as Entfdai:!es·de atendimento a
eriança e adolescente-, tnfidadf!S que representam os trabaltradoies do aetor, associações e
pessoas illteressadas no atend!menkl da erian~ e do adolescellte. para partldpaçao aa Assembléia
p:ar.1 eteiçilo dos membro$ representantes da scciedadé civil no CMOOCA; a ser realizada oo dia OS
de Setembro de 2014, .is 14~oras no CEU das Artfl, sito â ·Rua São Franci=>. S/N, ~irro
Sudoeste, nesta cidade.
ir1. 2". neta data seiOO eleilo$ os conselheiros representantes da sceiedade civil no C.'AODCA,
sendo 07(se!e} meml:ml$ titulares e respectivos supl.entes, e homo!Qgados os iapre'lefllari!eS
governamentais, SEl1do igualmente 07(:sete) membros ~tur.aras e seus respectivos suprentes.
Mt. 3º. E!lta Resolução entra em vigiir na da!a da sua publk:ao;áo.
Sllvafla.Aparecidadll ~
Presio'en!e CMIJOCA
EDITAL 003J2014
Pato Sram:o, Z9 de Julho de 2014 .
o ç0nselho Munf!:ip;al da 0Gfasa dos Direitos da Criança e ck> Adol~ente, Coll9ider.:mdo: "ª ne.:;essidadll de·ape~el\\o de"õo ~ Qfereooot; ao atell<.llmento da~ e.de
adolescente no munil;ipio; "ª Tipific:.ção Nacional de SelViços Soc'.oassis!enclais do CNAS, que ctescreve e nonnatila,
denlfe oub'os, os serw;oo de; atendimento a ertança e adeleseente e~ t.ITTlllias·,
,...a obÍ'iQaklfiedade dos C0r1seltlos Municipais dos Direitos da Criança. e do AdoleSCente
avafü~rem, no mà:<imo, a.cada dois anos os programas do m1.micipio e con:slltU!rem critérios para
1enCMJç;'<o da autorizaçào de1uncionõll'lenlo;
RESOLVE;
Art. 1º. Oi"1.l!gar a deli_beroção da cotlSeltla aee<ca da ap~ de praje~ reapresentados Pe!a:s l
lnstituiçOO:s APAE e Fund$bem, para utill22~ d~ recurnos· do FIA pcira execui;ilo de pltjetos Ce
alerldimento a Criança.e Adolescente, confoone previsto no Edital 00212014 deste Conselho;
Art. 2" .. 0 valor total dos ~etos das enHdadescom Recw-Zos dQ FIA municipal para o ano de·2014
"""' l~ll o
FUNDABEM
AP""
Tae!twondo
'Outro&
Padaria Artesanat
-R$
10.731,00 Aprovado Integralmente, R$10.731,00
~~e .de mistura; RS a.300,00 ~ovado integralmente, R:$ 8.300,00
conl!eelmenlo
TOTAL R.$'1g,031 00
M. 3º. Os projetos apl'l?Sentados pelas e11ddades e ins~tuições BC3111 arquivados j1111to ao CMODCA .
em um banco de proje!cs para livres c::insultas; ·
Art. 4º. A preslayão de contas dos v:llores referentes aos proje!os contemplados deve ser
aprasentada pela fnstttuiçao ou entidade benelieiada junto 30 CMDCA até 30 de Novembro de.:2014;
Art. 5", Esta pubíicaçào entra em \ligor na data·de sua putHcação.
Silvam;• ApareQd'a de O!M!ira
Presidente do CMODCA
P;;ito B~nco,, 29 de Jull!Q de 2014.
I'
133
Edição n° 6140
Estado do Parana Posicao de Reserva de Saldo 27 de Outubro de 2014
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREl"EI'l'UAA MUNICIPAL
No Rese:cva 06934 Processo de Compra: Ano: Data: 24/10/2014
Orgao ., ... ,.: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade ..... : 02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
l"uncional ... : 08.24300236.006.000 Manutencao do Fundo da Crianca e do Adolescente
Natureza ..•. : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 5044
Fonte ....... : SSO Contribuicoes e Legados de Entidades nao Gover. ECA/FMDCA
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ..... :
42.521,77
0,00
0,00
42.521,77
Folha: l
---------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------
Data Historico Complemento Contrapartida Valor
42.521,77
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 27/10/2014 as 10h42min (41)
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
1 - IDENTIFICAÇÃO
1.1 - Dados Cadastrais do Proponente
Entidade Proponente: CNPJ
Escola Estadual Carmela Bortot- Ensino Fundamental 80.870.52010001-94
Endereço: CEP
Rua Rui Barbosa nº 175 85,504-230
Telefone Fax E-mail institucional
(46) 3225-1609 (46) 3225-4685 carmelabortot!âl,seed. Qr. gov, l;ir
Responsável: CPF: 575.002.829-15 Função: Diretora
Rosangela Leonardi
Nº Conta Corrente: Banco ltaú Nº Agência:
34202-7 1235
1.2- Valor do Projeto I Programa (valor por extenso):
(FIA) R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais)
1.4- Nome do Projeto
Projeto "Jornal Informativo"
Rua Teófilo Augusto Loiola, nº, 264, ·sambugaro CEP 85502-480
Telefone: (46) 3225-5544; E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco - Paraná
Conselho Municipal de Delesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 0910312010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Municipio de Pato Branco - PR
CNPJ 80.872.61710001-36
2 - CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6° DELIBERAÇÃO
CEDCA 015/2008.
( ) Garantia do Direito à convivência familiar e comunitária;
(X) Enfrentamento à violência;
( ) Erradicação do trabalho infantil;
) Atendimento a crianças em situação de risco;
) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substâncias psicoativas;
( ) Atenção aos internados por motivos de saúde;
( ) Atenção ao adolescente em conflito com a Lei;
3 - BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE:
3.1 - Problemas: Crianças e adolescentes em idade escolar com pouca opção de
atividades fora do horário e ambiente escolar, propensas a aliciamento, descaminho,
envolvimento com drogas.
3.2 - Oportunidades: Participação gratuita no projeto de criação de um jornal na escola,
com encaminhamento feito por professor habilitado e responsável pelas atividades no
laboratório de informática da escola. Desenvolvimento de habilidades intelectuais e
cognitivas, interação com outros alunos, ambiente diversificado da sala de aula.
Rua Teófilo Augusto Loiola, nº. 264, Sambugaro CEP 85502-480
Telefone: (46) 3225-5544; E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br
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4-PÚBLICO
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CNPJ 80.872.617/0001-36
40 crianças e adolescentes atendidos no projeto de criação do jornal.
O laboratório de informática também é utilizado por 456 alunos regularmente
matriculados neste estabelecimento de ensino, sendo 236 no período da manhã e 220
alunos no período da tarde. Deste total 180 alunos são oriundos da z:ona rural de Pato
Branco e os di;;mais de bairros situados próximos à escola como Fraron, Vila Isabel, São
Luiz:, São Frar\cisco, Aeroporto, Vila Esperança, Pagnoncelli.
Faixa etária:
A faixa etária dos alunos atendidos é de 1 O a 15 anos.
5- OBJETIVOS
Confeccionar o jornal da escola, utilizando-se dos diversos gêneros textuais; Incentivar a
leitura de jornais, revistas e ouvir noticiários diversos; Desenvolver a prática da escrita e
produção de histórias em quadrinhos; Desenvolver o senso crítico através da análise de
reportagens diversas; Mostrar à comunidade escolar os trabalhos produzidos no projeto;
Proporcionar visita ao Jornal local para conhecer os procedimentos da edição de um
jornal; Motivar os alunos através de atividades diversificadas, procurando envolvê-los
com trabalhos atrativos e motivadores; Reconhecer a importância do trabalho coletivo.
RESULTADOS ESPERADOS:
ALUNO: Espera-se que o aluno aprimore sua competência de escrita e senso crítico
com a seleção de textos para serem encaminhados na elaboração do jornal
propriamente dito; Participe de todas as atividades propostas demonstrando interesse
e dedicação.
ESCOLA: Contribuir para o desenvolvimento do domínio da leitura, escrita e senso
crítico do aluno; Auxiliar quanto à importância da pesquisa e da dedicação quanto ao
estudo e aprofundamento de determinados assuntos relevantes para o dia-a-dia do
aluno; Proporcionar acesso às ferramentas de expressão e compreensão dos
processos discursivos, proporcionando ao aluno condições para adequar a linguagem
aos diferentes contextos sociais, apropriando-se, também da norma padrão.
Rua Teófilo Augusto Loiola, nº. 264, Sambugaro CEP 85502-480
Telefone: (46) 3225-5544; E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br
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Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
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CNPJ 80.872.61710001-36
6 - Metodologia do Projeto
1° Etapa: Reunião com o grupo de alunos para expor os objetivos do jornal; decidir o
nome do jornal; definição das colunas e matérias que serão publicadas e distribuí-las
entre o grupo.
2ª Etapa: Coleta de dados para a produção das matérias e solicitação de matérias
produzidas pelos alunos da escola para revisão e edição.
3ª Etapa: Pesquisas eletrônicas de matérias relacionadas às que serão publicadas na
edição.
4° Etapa: Digitação e formatação e/ou montagem/formação do boneco para publicação
das edições.
5ª Etapa: Distribuição das edições na comunidade.
6.1 - Cronograma das atividades a serem realizadas com as crianças
Atividade Período
Encontro semanal para pesquisa, reuniões, Terça e quinta feira 2 horas/aula por dia
formatação, digitação, impressão e durante todo o ano de 2014.
distribuição do jornal.
7 - AVALIAÇÃO DO PROJETO
Será realizada durante o processo de execução do jornal, desde as aulas teóricas,
visita ao Jornal local, aulas práticas, bem como distribuição do jornal à comunidade
escolar. O professor terá o papel de orientador, auxiliando na reelaboração, se for o
caso, das atividades que compõem todas as seções do jornal.
Rua Teófilo Augusto Loiola, nº. 264, Sambugaro CEP 85502-480
Telefone: (46) 3225-5544; E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br
Pato Bran ::o ~ Paraná
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069 de Lei Municipal nº 3.338 de 09/03/2010 e
Artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco - PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
8 - PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do FIA
Descrição dos itens Valor Total (R$)
01 impressora multifuncional marca HP R$ 420,00
50 Cartuchos de tinta preta 2 mi. HP 662 R$ 28,00 a unidade= R$ 1.400,00
original
15 Cartuchos de tinta colar 662 2 mL HP R$ 28,00 a unidade:: R$ 420,00
original
20 Resmas de 500 folhas cada de papel R$ 13,00 a resma = R't '>t::n 00
A4 oara impressão do iornal / ~
Atenção Importante ! !!
VALOR TOTAL: ~$ 2.500,00
Pato Branco, 20 de Maio de 2014.
' A ~yeci\·""' 'to..:Uj,\rV('l, í\.(4-1' ·
Rosangela Leonardi
Representante Legal da Entidade
)
• O Plano de Aplicação deverá ser apresentado conforme modelo acima em folha distinta (ou seja
separado do projeto social), em papel timbrado do proponente e assinado pelo representante
legal da entidade e pelo Contador (devidamente registrado no Conselho Regional de
Contabilidade - CRC).
• Deverá ainda ser anexada Planilha detalhada descrevendo os itens, valores unitários e valor total
do que serão adquiridos com recursos do FIA.
Rua Teófilo Augusto Loiola, nº. 264, Sambugaro CEP 85502-480
Telefone: (46) 3225-5544; E-mail: fiapb@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco N Paraná
Recursos do FIA
ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT - EF
Rua Rui Barbosa, 175, Bairro Bortot.
CEP 85504-230 Pato Branco - PR
Telefone: (46) 3225-1609 Fax: (46) 3225-4685
PLANO DE APLICAÇÃO
Descrição dos itens Valor Total (R$)
01 impressora multifuncional marca Hp R$420,00
50 Cartuchos de tinta preta 2 mi. Hp 662 R$ 28,00 a unidade= R$ 1.400,00
orígínal
15 Cartuchos de tinta calor 2 mi. Hp 662 R$ 28,00 a unidade= R$ 420,00
original
20 Resmas de 500 folhas cada de papel R$ 13,00 a resma= R$ 260,00
A4 para impressão do jornal
VALOR TOTAL: R$ 2.500,00
Pato Branco, 20 de Maio de 2014.
~fi,fa_;N tü<ó ~\.b1 ln ),,\CV;'\{) ;\à<,·
Rosangela Leonardi
Representante Legal da Entidade
rer
~ .. ná spee
Pato branco, 13 de maiô de 2014
Orçamento
À
Escola Estadual Carmela Bortot
Pato Branco-PR
RE FILL SPEE;D INFORMATICA LTDA.
CNPJ N° 07.227.400/0001-83
IE Nº 9033026401
Rua Tocantins, 2535 Centro
85.501-292 - Pato Btanco - Pr.
(46) 3225 9545 e 9915 8750
01 impressora HP multit: hnpressao, copia com vidro e baypass,.digitaliz.a e wir.Valor __ RS420,00
01 resmapape\1\4· valor __ R$13,00
01 cartucho 662 preto 2ml bp original valor_· _R$ 28,00
O l cartucho 662 color 2ml HP original valor RS28,00
01cartucho6.62xl preto 6,5ml HP origi11al valor - R$ 54,00
Oi cartucho 662xl.color 8ml HP original valor __ R$ 59,00
fô7.227 .40010001-831.
RE FILL SPEED INFORMÁ llCA
LTDA
RUATOCAATINS.2535 ·· SNJ\ OI . ce> 85501-010
1 PATOBRm00 PBJ r ... ,..,.
PODER ,JUDICiiÍRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: APMF-ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DA ESCOLA
ESTADUAL CARMELA BORTOT (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 80.870.520/0001-94
Certidão nº: 66344902/2014
Expedição: 29/10/2014, às 10:05:07
Validade: 26/04/2015 - 1so· (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que APMF-ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DA
ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ
sob o nº 80.870.520/0001-94, NÃO CONSTA do Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
PARA NA GOV~ luto tio f$1AtHJ
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 12507281-04
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 80.870.520/0001-94
Este CNPJ/MF não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou
que venham a ser apurados. certificamos que, verificando os registros da Secretaria de Estado da
Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 26/02/2015 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 12507281·04
Emitida Eletronicamente via Internet
2911012014 - 09:54:01
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
fltUfflOii& W1ílif4;fl
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 80870520/0001-94
Razão Social: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESC EST CARMELA BORTOT
Nome Fantasia:A.P.M.
Endereço: RUA RUI BARBOSA SN ESCOLA/ BORTOT / PATO BRANCO/ PR/
85504-230
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 13/10/2014 a 11/11/2014
Certificação Número: 2014101304490632088396
Informação obtida em 29/10/2014, às 09:55:45.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: APMF-ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DA ESCOLA ESTADUAL
CARMELA BORTOT
CNPJ: 80.870.520/0001-94
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda. gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:50:14 do dia 29/10/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/04/2015.
Código de controle da certidão: B896.527A.F04F.50CO
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1
: .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR : .. http:/fservicos.tce.µr.gov.br/servtcos/sn1 __ certiàa ...
APMF 1JA ESCOLA ESTN!UA!. CMMEl .. A BORTOT 1JE PATO BR!ll'JCO
F'INN.IDNJE E>A CEffl"IDÃO: FiECESIMENK> DE' RECURSOS PúBUCOS, MEDU\l\ITE COilJVÊi·HO,TERMO 1JE
PPRCEIR!I, CONTRATO DE GESTfoD O\J INSTRUMENTO CONGÊNERE
E CERT!F~Cf.'l)(}, NA (.':()F{f\'V\ ()() ,t\{~T. 9f.., [)/\ LE! C()fv1Pl.Ef\11Et-Jl}\f-< (·::.s-Cõ..{)U/\l.. f,(J .l.13. !)[ ..1.5/.12r~005, E [!{)'S /:\Hº!~·;.
W\l E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O f..Ptff' DAESCOl.AEST®UM ..
''l'''"•'~lA BO•""l"(l'"f D~ '"'A"''O 0 ,_,. ):!'U~l$.;, to. f..;.; r i D 1"' 'IH~ "''C"'l \. ""S'I";\ t;: ..... , . e• t:.:.~',': 'S''''ll · s: r-\.',o' •" ,·•;"' ),~ n l"E'''ULw t >...:< Yll"\ , t'!·\ .. 'I" '<..t·. •\ :>.i..:. "'~c· t:s..:- .. ~1• 1','11.: ""'""!""' .. T'>! .._.,,.,, , .. ,e r..:. l"u'IJl''"'-'0'' ,,_.._. '\-- -:>
PÚGL 1(;f:JS
VALIDl\DE: CEfHIDAO V;\L1Q1\ 1\.TÉ: O DIA 1-1!1112014, MED!MJTE AtJTEN"IlCAÇÃO Vii~ iNTEFiNET cM
YJW:J-J. TCE.PR.GOV. BR.
~~~:
.. ~~·-··· -.1······-'·-·····:·;···.. .. ', __:··:
3
·i ribu:lâ: d<:': Co~Ha.:..: d•.\ E::;w.1J)
\l;) P<:r $_n:Si.
Cúdigo ;j;~ i;ontf'.}!G 4000.YNF:P:?'MS l
Erni::da !OP1 :l.Slf:fr/20:~-$ il::: OH: 4:3: :?1.:. ~ 1
J ··..i - . .i. D<H ~-3~> :; c;n:;r:'!líhios ~l~: =~:·: :·i:a !•í<\J t1r;3_
---~-----~1
1 of 1 j 5-09-2014 08:44
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICÍPIO.:
APMF COL. EST. CARMELA BORTOT
80.870.520/0001-94
O RUA RUI BARBOSA
Pato Branco UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
175 BORTOT
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
ó_r-qã.os competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
~ sivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 29/10/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0029431/2014
Código de autenticidade da certidão: 736697769736697
Certidão emitida gratuitamente.
ENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
ÀS DE TERCEIROS
Nº267932014-88888520
Nome: APMF-ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DA
ESCO
CNPJ: 80.870.520/0001-94
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e _inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que
vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu
nome relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais,
refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais
inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 4 7 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade
sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931
da Lei nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de
entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual. foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita. fazenda. gov. br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de
janeiro de 2010.
Emitida em 29/10/2014.
Válida até 27/04/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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-
. -
- Estado do Paraná
,,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 305/2014
Através do Projeto Lei nº 305/2014, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Escola
Estadual Carmela Bortot - Ensino Fundamental.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir
despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência médica e
educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso I, 16, 17 e 19, da Lei Federal
nº 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
- Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais exige, previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras
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3272-150013272-1549 85501-262 - '~ ~~ . '"º"' f
instituídas pelos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n. 0 2.457 de 19 de maio de 2005,
da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficíts de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1" O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exerc1c10 de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2" Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 dE! 27 de julho de
2006, artigos nºs 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
de
"Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o
objetivo de cobrir despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse de parcela única, no valor total
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que será utilizado no
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desenvolvimento do Projeto "Jornal informativo", que visa confeccionar o jornal
da escola, utilizando-se dos diversos gêneros textuais:
• Incentivar a leitura de jornais, revistas e ouvir noticiários diversos;
• Desenvolver a prática da escrita e produção de '1istórias em
quadrinhos;
• Desenvolver o senso crítico através da análise de reportagens
diversas;
• Mostrar à comunidade escolar os trabalhos produzidos no projeto;
Proporcionar visita ao jornal local para conhecer os procedimentos da
edição de um jornal;
• Motivar os alunos através de atividades diversificadas, procurando
envolvê-los com trabalhos atrativos e motivadores;
• Reconhecer a importância do trabalho coletivo.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social (fls.3 a 9);
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.14/20);
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com vencimento em
26/04/2015 (fl.31);
4. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual
(fl.22) com validade até 26/02/2014;
5. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.23) com
validade até 11/11/2014;
6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, com vencimento em 27/04/2015 (fl.24);
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.25)
valida até 14/11/2014;
8. Certidão Negativa de Tributos Municipais com vencimento em
29/01/2015 (fl.26);
9. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias
e às de Terceiros com validade em 27/04/2015 (fl.27);
10.Estatuto Social; Documento não juntado
11.Ata de Eleição da Diretoria; Documento não juntado
12.Documento dos responsáveis; Documento não juntado
13.Lei Municipal nº 1449, de 18 de junho de 1996, que declara de utilidade
pública a entidade; Documento não juntado
14.Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J; Documento não
juntado
15.Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais;
Documento não juntado
16.Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social; Documento não juntado
17.Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
Documento não juntado
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Estado do Paraná
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os
documentos faltantes, aos quais tinha acesso:
1. Lei Municipal n° 1449, de 18 de junho de 1996, que declara de utilidade
pública a entidade;
2. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
Alertamos a Comissão de Representação que deverão ser
juntados pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Estatuto Social;
2. Ata de Eleição da Diretoria;
3. Documento dos responsáveis;
4. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais;
s. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social;
6. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
Quanto ao art.2° relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente, 08.243.0023.6.006- Manutenção do· Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2014, onde consta o saldo orçamentário que suportará a despesas
(Reservado) no valor de R$ 24.009,83 (vinte e quatro mil, nove reais e oitenta e
três centavos) já deduzidos os valores relativos aos projetos de lei nº 303 e
304/2014.
Sugerimos a comissão que apresente emenda modificativa para que se
attere o nome da entidade, na Súmula e Art. 1º, uma vez que junto a Receita
Federal consultado pelo nº do CNPJ, o correto é APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS,
MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação dada a Súmula e ao Artigo 1º que passam a vigora
com o seguinte teor:
Autoriza conceder subvenção social a APMF - Associação De
Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual Carmela Bortot.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
Subvenção Social a APMF - Associação De Pais, Mestres e Funcionários da
Escola Estadual Carmela Bortot, em parcela única, no valor total de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que será utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Jornal informativo", que visa confeccionar o
jornal da escola, utilizando-se dos diversos gêneros textuais: Incentivar a
leitura de jornais, revistas e ouvir noticiários diversos; Desenvolver a
prática da escrita e produção de histórias em quadrinhos; Desenvolver o
senso crítico através da análise de reportagens diversas; Mostrar à
comunidade escolar os trabalhos produzidos no projeto; Proporcionar
visita ao jornal local para conhecer os procedimentos da edição de um
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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jornal; Motivar os alunos através de atividades diversificadas, procurando
envolvê-los com trabalhos atrativos e motivadores; Reconhecer a
importância do trabalho coletivo.
Após ajustes para adequar o nome da entidade e apresentado os
documentos faltantes, a matéria estará apta a seguir seu tramite normal e se
encontrará em conformidade com o que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 'J de novembro de 2014.
M' ci ma Zanoelo
Pi. essora Contábil
CRC-PR 1027.823/0-3
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 • Pato Branco • Paraná
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--------------
<Prefeitura :Municipa[ de <Pato (}3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
LEI N2 1449/1996
DATA: 18 de junho de 1996.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e
Mestres da Escola Estadual Carmela Bortot-APM.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT (APM), entidade sem
!ins lucrativos, sediada na Rua Rui Barbosa, nº 175, Bairro Bortot, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF sob o n• 80.870.520/0001-94.
Art. 2• - A Associação referida no artigo 1 º se obriga a apresentar
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços
prestados a comunidade durante o ano anterior.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores GILSON
MARCONDES e CILMAR FRANCISCO PASTORELLO.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de junho de 1996.
1 -~~ MUNICIPAL
U7/l 1/LU14 t..:omprovante de lnscnçao e de 8ituaçao t..:adastral ~ lmpressao
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
80.870.520/0001-94
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
31/08/1989
APM F-ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS DA ESCOLA ESTADUAL CARM ELA BORTOT
TITULO DO ESTABELECIMENTO {NOME DE FANTASIA)
A.P.M.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
QÔDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R RUI BARBOSA
CEP
85.504-230
BAIRRO/DISTRITO
BORTOT
NÚMERO
175
MUNICIPIO
COMPLEMENTO
ESCOLA CARMELA BORTOT
PATO BRANCO
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/09/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 07/11/2014 às 09:15:49 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 07/11/2014
htto://www.receita.fazenda.oov.br/oreoararlmoressao/lmorlmePaoina.asp 1/1
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Ootacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
4135 Fonte .... :
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00 1.994,90
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
4199 Fonte .... : 869 Convenio 397/2013 Projeto AFAI
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS
3775 Fonte .... : o
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS
0,00
E INSTALACOES
Recursos Ordinarios
0,00
E INSTALACOES
63.050,00
0,00
38.970,00
(Livres)
55.000,00
0,00
51.231,85
4136 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades ºªº
0,00 26.903,12
0,00
26.903,12
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
637 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
45.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4137 Fonte. 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E
4139 Fonte .... : 889 PROGRAMA
4. 4. 90. 52.00.00.00 EQUIP.!\MENTOS E
4200 Fonte .... : 869 Convenio
0,00
MATERIAL
LIBERDADE
0,00
MATERIAL
397/2013
0,00
45.000,00
0,00
28.547,20
PERMANENTE
CIDADA-CONVENIO
30.772,00
0,00
18.907,58
PERMANENTE
- Projeto AFAI
16.800,00
9.996,86
9.996,86
399/2
082430023.6.006000 Manutencao do Fundo da Crianca e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
5044 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
MATERIAL DE CONSUMO
45.000,00
0,00
0,00
3.3.90.30.00.00.00
5045 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
0,00
0,00
5284 Fonte .... : 848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00 1.994,90
0,00
0;00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
5047 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 13.000,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
5285 Fonte .... : 848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00 440,00
0,00
0,00
1.994,90
0,00
0,00
0,00
1.001,00
1.001,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
45.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28.547,20
0,00
10.964,88
10.964,88
0,00
799,99
799,99
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
.798,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
42.521,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outubro de 2014
Total Credi tos Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
63. 050, 00
0,00
0,00
55.000,00
0,00
0,00
26.903,12
0,00
·o, oo
0,00
0,00
0,00
45.000,00
0,00
28.547,20
30.772,00
10.964,88
10.964,88
16. 800, 00
799,99
799, 99
45.000,00
0,00
0,00
10 000,00
0,00
0,00
1.994,90
0,00
C,00
13.000,00
0,00
0,00
440,00
0,00
0,00
Folha:
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
24. 080, 00
1.001,00
38.970,00
3. 768,15
0,00
51.231,85
0,00
0,00 26. 903, 12
0,00
0,00
0,00
14.654,60
0,00
0,00
11. 864, 42
0,00
7.942,70
6.803,14
O, 00
9.196,87
2.478,23
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
1.994,90
0,00
0,00
13.000,00
0,00
0,00
440,00
0,00
0,00
76
f
<j?~~~á&!PdéY~UUU'P' Estado do Paraná
1 GABINETE DO VEREADOR !TO OLIVEIRA- PV
Excelei\itíssimo Senhor Assinai,,. ,. \•
GUIL~ERME SEBASTIÃO SILVÉRIO CAMARAM'!!'.!.'i~!.2.!'!'~ ~t ~
M.D. Ptesidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco- Paraná. i~ s~ ' B
Requ~r seja oficiada a Senhora Rosangela Leonardi, Diretora da ~· :
Escol~ Estadual Carmela Bortot - Ensino Fundamental, com sede na ,~ ~
Rua R1
ui Barbosa, 175, Bairro Bortot, para que encaminhe a esta Casa . ~--.·_',_' ~
de Lei:s os documentos abaixo relacionados, acerca do Projeto de Lei ,, i:.;
'º''1°1
: """"'°' ;,rra-a";"''º G ... , ••••• , •• 011ve••• - PV, "º "'º Í , de suJs atribuições legais e regimentais, requer seja oficiada a Senhora ~ Rosangela Leonardi, Diretora da Escola Estadual Carmela Bortot - Ensino ;::, 1
Funda'i1ental, com sede na Rua Rui Barbosa, 175, Bairro Bortot, para que
encami'nhe a esta Casa de Leis os documentos abaixo relacionados, acerca do
Projeto: de Lei 305/2014. ~ ~~, e:JC..--
1
1 t. Estatuto Social;
l 2. Ata da Eleição da Diretoria;
3. Documento dos responsáveis;
4. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas
Municipais
5. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social;
6. Declaração que a entidade não emprega menores de
idade.
1 Justifica o pedido tendo em vista que, os documentos ora solicitados
são de\suma importância para exarar o parecer do Projeto de Lei 305/2014, o
qual copcede Subvenção Social a Escola em epígrafe.
!
I
, Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de novembro de 2014.
Vereador- PV
Rua ArJrigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco
! e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
RGI 42/2014
Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Ofício n2 071/2014
Pato Branco, 17 de Novembro de 20
Assunto: Resposta Ofício Nº 547/2014
Excelentíssimo Senhor:
\>L'v.; "()"'.?, aoo. ao4, aos, 306, ao11 ;;i.o11..\-
Em resposta ao ofício Nº 547/2014, enviado a este Conselho, enviamos copias das atas das
reuniões em que os Conselheiros deliberaram pela aprovação dos Projetos a serem apoiados pelos
recursos do FIA no ano de 2014, e os respectivos editais que divulgaram tal deliberação.
Reconhecendo a necessidade das entidades na execução dos projetos, solicitamos urgência
no encaminhamento das referentes subvenções.
Sendo o que tínhamos, desde já agradecemos o atendimento,
Atenciosamente,
Helena de, t1 Soares Ribas
Pr,Sid e ri na
Conselho l)li'unicipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - Paraná
1
l11a Tl1eófHo hugusto Loiola, 264 - Balrrn Sa1nbugaro - CEP: 85.'.'i02-.:J80 - Fone: -i(:, .. .J'.'}.>-~:··,54.:;1 -- E·i'•1:'lll. ;-i(·,,_,.-,,Jirncí·1i-osuc1,.,1,~-i·pcd.'jlo1:<,1,·;· .. 1., '.i· '.r
Aos treze dias do mês de junho de dois mil e quatorze, às oito horas e quarenta e cinco
2 minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Sede da Secretaria Executiva dos
3 Conselhos, sito à Rua Theófilo A. Loiola, 264, Bairro Sambugaro, nesta cidade, os
4 conselheiros do CMDDCA membros da comissão de cadastros e projetos, tendo como
s pauta a avaliação e aprovação dos projetos apresentados para utilização dos recursos
6 do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pato Branco - FIA Municipal, para
7 o ano de dois mil e quatorze. Silvana Aparecida de Oliveira, presidente do Conselho dá
8 abertura à reunião, dando boas vindas a todos, e passa a palavra à conselheira Helena
9 de Fátima Soares Ribas, que apresenta pedido da instituição APAE, para
10 reconsideração dos recursos destinados, pois a mesma alega que a empresa MMP
11 distribuidora de Petróleo, teria intenção de destinar o valor de nove mil e seiscentos
12 reais para a APAE, e teria se enganado no momento da doação, além de solicitar o
13 valor de quatro mil e cem reais, que não constam nos extratos da conta corrente do FIA.
14 A comissão deliberou pelo indeferimento do pedido, por considerar injusto com as
1s demais entidades, que não tiveram acesso à lista com os nomes e telefones dos
16 doadores para realizar a mesma abordagem após a destinação, considerando o valor
17 casado para a APAE apenas os sete mil e cem reais já divulgados anteriormente.
1 s Posterior inicia-se a análise dos projetos apresentados ao CMDDCA, por ordem de
19 protocolo junto ao Conselho, sendo as seguintes deliberações, com unanimidade:
20 FUNDABEM, projeto Sala do Soninho, Indeferido por não contemplar o disposto no art.
21 27, inciso li da Lei Municipal 3.338/2010 e Edital 001/2014 do CMDDCA. Todavia, tendo
22 em vista destinação casada no valor de dez mil, duzentos e dez reais, tem o prazo de
23 15 dias, a contar da publicação de edital de divulgação, para readequação e
24 reapresentação do projeto ao CMDDCA; Escola Estadual Carmela Bortot, Projeto jornal
2s Informativo, aprovado integralmente o valor de dois mil e quinhentos reais para
26 execução do mesmo; Escola Municipal Juvenal Cardoso, Projeto "Um espaço para
n aprender brincando", aprovado integralmente o valor de mil e quinhentos reais para sua
28 execução; Casa Abrigo Esperança, Projeto "Filmotraca na Instituição de acolhimento
29 Casa Abrigo Esperança", aprovado parcialmente de acordo com os objetivos do projeto,
30 e Inciso li do art. 27 da Lei Municipal nº 3.338/201 O, sendo o valor de dois mil,
31 setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos, para aquisição de Projetor {\
1)
32 Multimídia, tela de projeção e rádio portátil; Centro de Promoção Humana Infanta- 1'
33 juvenil 1 Projeto 11Reativando o Laboratório de informática sob uma nova óptica" ,.
1
/
:e~ ! 1
1 / ,,1
34 aprovado parcialmente de acordo com os objetivos do projeto, sendo o valor de doze
35 mil e setenta reais para aquisição de computadores e monitores; Instituto Prosdócimo
36 Guerra, Projeto "Implementação de salas, oficinas de Música e sede do Instituto
37 Prosdócimo Guerra, aprovado integralmente o valor de onze mil, novecentos e oitenta e
38 cinco reais; Escola Municipal São João Batista de La Salle, Projeto "A dança como
39 formação e integração do aluno", não aprovado por entendimento do plano de aplicação
40 não contemplar os objetivos do projeto. APAE, projeto "Atendimento às pessoas com
41 deficiência: um passo para a acessibilidade, Indeferido por não contemplar o disposto
42 no Inciso li do art. 27 da Lei Municipal 3.338/2010 e Edital 001/2014 do CMDDCA.
43 Todavia, tendo em vista destinação casada no valor de sete mil e cem reais, tem o
44 prazo de 15 dias, a contar da publicação de edital de divulgação, para readequação e
45 reapresentação do projeto; Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Toca do
46 Coelho, projeto "A inclusão da videoteca na educação infantil", aprovado parcialmente
47 de acordo com. os objetivos do projeto, sendo três mil, novecentos e ·sessenta reais
· 48 para aquisição de Projetor multimídia, tela de projeção, caixa de som amplificada e
49 rádio portátil; Escola Municipal União, projeto "Aquisição de Materiais esportivos para
50 utilização na quadra de esportes da escola", indeferido por não contemplar o disposto
51 no Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola
sz Municipal CAIC, projeto "Ampliando conhecimentos com uso das midias, aprovado
53 integralmente o valor de quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais para sua
54 execução; Escola Municipal CAIC, projeto "Ampliando as possibilidades de
55 aprendizagem com jogos pedagógicos", indeferido por não contemplar o disposto no
56 Ar!. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal
57 Gralha Azul, projeto "parquinho na escola", indeferido por não contemplar o disposto no
58 Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal
59 Rocha Pombo, projeto "Acervo Acessível e criativo que promova o encantamento pela
60 leitura na biblioteca da escola", indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da
61 lei municipal nº 3.33812010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal Rocha
62 Pombo, projeto "Recursos adaptados: interagir e aprender com autonomia", aprovado o
63 valor integral de três mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e três centavos para
64 sua execução; Escola Municipal Rocha Pombo, projeto "Estruturação do Parquinho ,!
65 Infantil garantindo acessibilidade com brinquedos adaptados, indeferido por não !
!
66 contemplar o disposto no Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 00112014 do j ler
1
67 CMDDCA; CMEI Madre Paulina, projeto "Mundo encantado", aprovado parcialmente de
68 acordo com o ar\. 27 da Lei Municipal nº 3.3381201 O, sendo o valor de três mil,
69 trezentos e sessenta e um reais e trinta centavos, para aquisição de materiais para sala
70 de música na instituição; Remanso da Pedreira, projeto "amparando com amor",
71 indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da lei municipal nº 3.3381201 O e
n edital 00112014 do CMDDCA; Colégio Estadual São João, projeto "Aprendendo além da
73 sala de aula", aprovado parcialmente de acordo com os objetivos do projeto, sendo o
74 valor nove mil, cinco reais e dezessete centavos para aquisição de mesa de tênis de
75 mesa, mesa de pebolim, mesa de aéreo hokey, mesa de futebol de botão, mesas de
76 jogo de xadrez e jogos diversos; Escola Municipal Antonio Cadorin, projeto "esporte e
77 Jazer no ambiente escolar", aprovado integralmente o valor de dois mil, quatrocentos e
n setenta e seis reais e trinta centavos para sua execução; Biblioteca Municipal
79 Professora Helena Braun, projeto "Adoletrando", aprovado parcialmente de acordo com
80 os objetivos do projeto, sendo o valor de dois mil, setecentos e oitenta reais para
s 1 aquisição de jogos educativos, assinatura de periódico e livros; Escola Municipal
82 Gênesis. Projeto "mídias em sala de aula: utilizando de maneira consciente e
83 responsável", indeferido por não contemplar o disposto no Ar\. 27 da lei municipal nº
84 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal Jardim Primavera, projeto
85 "Aprendendo no esporte", indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da lei
86 municipal nº 3.338/2010 e edital 00112014 do CMDDCA; Escola Municipal Jardim
87 Primavera, projeto "Brincando na escola", indeferido por não contemplar o disposto no
88 Art. 27 da lei municipal nº 3.33812010 e edital 00112014 do CMDDCA; Escola Municipal
89 Jardim Primavera, projeto "Rádio na escola", aprovado integralmente o valor de dois
90 mil, quinhentos e setenta e seis reais para sua execução; Escola Municipal Jardim
91 Primavera, projeto "Oficina de fotografia: retratando o espaço escolar", não aprovado
92 por entendimento que o plano de aplicação não contempla os objetivos do projeto.
93 Sendo o valor total aprovado pelo Conselho de oitenta mil, duzentos e seis reais e
94 noventa centavos, já considerando os valores destinados à FUNDABEM e APAE,
95 resguardando-se o valor do FIA destinados à campanhas. Sendo esses os assuntos e
96 nada mais havendo a tratar, Silvana Aparecida de Oliveira, presidente do CMDDCA,
97 encerra a presente reunião, e para constar_eu Fernanda Merlo, Secretária Executiva
/ )
98 dos Conselhos, lavrei a presente Ata que segue anexa à lista de presença assinada por
99 mim e por todos os demais presentes. . .. ::.,_,_ . .• 1 •.. /_· ~·("'__; Ck..!c_rCc' ,,,;.to /V'"""'"_,~
LISTA DE CONSELHEIROS E SUPLENTES
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CMDDCA
LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1310612014
COMISSÃO AVALIAÇÃO PROJETOS UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FIA
T União das Associações de
Bairros
S União das Associações de
Bairros
T Núcleo Regional de
Educa ão
S Núcleo Regional de
Educação
T
s
T
s
T
s
Secretaria Municipal de
Sande
Secretaria Municipal de
Sande
Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de
Ação Social e
Cidadania
Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania
1-lelena.Ue Fátima Soares
·Ribas
Marilene Colla
Adriana Beatriz P. da Silva
Ana Paula Rodrigues
Rita Pagnoncelli Viola
Débora"~~tini . .; /" ..
Márcia Helena Granzotto
U)
-
~ w
..1
U)
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'º 5
-....
m
::>
Q.
. .
C«\$.t~l-tlmld?a\ ~ Oefeis dos O!!ettlii <1a Cl'la\$ e ooM<i!esceme Lei ft<kml 11• 6.ÓM, · Leis Munk:ipals o• S.338"e 3.447 de 2010 e Arllg. . o 21. 9 da tel (')igê!Jlca do MUnlclplo de Patti Branoo~PR . ·
CNPJ so.a?Z.617/0001~
EorrAL002/20!.C • O ccnS&ll>O Municipal do DéfHa <los Direitos da c:lonça •<lo Adokls<:ente, ConSl<IGrand<:>;
>'e nc<:essl::lade de aperfeiçoamen!Q dos seMÇos oforecidO's eo alerxftnenl4 da criallç:ii e <10 · adole5l.:eot9nomonk;lpl0; · · · . ..,
...... ~~<1eSe<><;ç.,,.~1o.dl>ctlllS,'l""~- .. ~.~ .. outros. os sB(Viços da alel'l<limento a criaoça e a<:role$Cenle e ouss familia•: "ª obrlgalociedad& <lo< Conselhos Munielçal$ «is Dreltot d' C.tança & do~nle av''iarem, no m~. a ciid• dois anos os programas <lo munid~o" <;0nstitul~ crllétlc$ pata rtinowção da au!oriZ~dofundonamento;
RESOLVE:
M.1•.o~a~do<»<1Wh<!~o:;ada~da~to..~~dos<'i0noo.
do l'll>. para ex&<Ução de proj•loo de alendimenlo & crn:nça e Adclesi;er!!e:
Art.2".0valÔdolalde•~ica··· eRe osdoFIA.m l ""ra oanode20141oram:
FUNE1ASEM
EsooiaEst
Carm•l3Bol1ot
Estt>1>.l/.u1>'0!>M
Jwonal Cald<><o
C.saAbl'igo
E•perariça
Centro<le
PromOção HumMa 11\!MW>J\NeniHortol!oteslal
lnstiiuto
Paw!60<no Gl.ie•U
Esoo\!l!olll<\$!o
Joãey Batista de UI
"""
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Cen!m Munlclpal
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lnfan!l!Too>a<lo
Esc<>laM~l
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E>colaMunl<:ip~I
G"'lliaA:lll
E<Oc'.aMunl<;ipol
Rocha Pombo
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Rocha Pombo
EseolaMunlclpal
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CMEIM~dre
Pau&na
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EscoloMun.
Mlonloeadorln
Bitllioteca
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Professor.! Halena
ª'ª""
E<colaMurilcipa!
Gêneei$
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JardimPMl.-.,,ra
,_, -m • E•cola municipal - Ja<dirnPti;ia"1!fa
i:<owiamunlclpal
J8fl!lmPrina'4lra
""" ft$10.7SS,00
!nd!rl•!i® por "ªº contemplar o ®pclSIO na Lei 1~"1 3.~IG e E<!l\a\ 00\IWI~ d<> CM!lDCA Todll'lla, tendo em >isla desllllaçã<i
«••da n<1 valor de RS fo.210.00, !eJn o pr~ de
1~ •• :• para·reacfeqoação e re~ç!o do
Jomallnforma!ivo fU 2.soo.00 pt,mvado 1n1agrarnente. R$ 2.500,00
-
'~'
-
'"' 1S:3!1
"'' 10:08
-
16:13
-
15:1~
-
15;2~.
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"'" 15:tS
-
10:24
-
10:16
"'" .10:00
ReatlvaO<:lo o
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lmp!ementaç!o de
""'" OflCÍ<la• de MU.b. e Sr:<ie do ln•~Mo PfO$<lõÓ!m<l
Guerra
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formaçAo. e il'ltegnição
doalurio
l>leod.,,ento 11$
pesso.. com deficiência: 11111 p$•SO
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1' ln<:luslio º' Vldeoteca na Ed.ue11ção
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Uti!iZaÇ-!.g na quadra do es sda a
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JqlT~pa1cla'mlln1e,óo-l!l>tm1""~01; R$ 10.000,00 do programa: R$ 3.$00.00 (PICljelor moJlimld"~. leio
<k~.cal>'.ad<!tam.•4<11<1~
lnde!elido wr não =1ernplar o d<sposlo na t<il
R$ O.W!l,itl Monk:;p<ll 3.~Cl\O e E<ll'l01 001'211H' 6o
"'""" R$ 4.re9,00 Aj><ovado lntegraTmenlo: RS H0,00
lndofe1l1fa po1 não çooilemplar o dl$PÇ1$k> na lei
fl.$4.9".~ lo,lunlc:ipa\ $.~1l ~ Ed"~ 001121lH ó<:>
"'""" lr\doler\:l"o por não contemplar o <lispOs!o ne Lei
RS\4.814.00 M'-"!!dpal 3338/2010 o Edi!al 00112014 dO
"'""""-
trodeleri<k> por não contemplar o dl$p<lslo na Lei R$ 2.090,W Municipal 3.3W21l10 6 Edital 001/2014 dO
"'"°''
1odererk!o por· n.!.o contemp!a1 o dl$PO$to na Lei
RS 38.188.00 Munlçipal 3.338/2010 e Edital 00112014 dO
CMODCA
· ~'Ilido pardalm•n!tl, de accrilo com os objet!Y<)s
· R$. ao12.33 do p_rograma: · R.S 2.780,00. (Jogos : edooativ"5. <1$311\a!uradepedódioo,t.rosJ •
Mld;u em :sata de aula:
uli~odo de"'"",,;"' COll$cienle e 'ª S<i\11!1
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Of>::lna de FOlognifi9:
flelt•lll!'\d<I o &'l>!IÇ(> escolar
A<t. 30. Of projetos ap<esent&dos pt)!as enlielades e illslllulç6os ncam a,qulvados }i.n!O lio CMOOCA em
um l>snoo da pr<ielos para livres COl\SUltao: Att. 4'. A pnislação 6& ccntas <lot valo;es referente~ aeS po:jetos ccntemPlados d!lw sei' IPffl'len!ad"a pN~oQ'olen\~~olk:ladajllfl\tlQoCl®C.'..U.WlleNoverrlo!odeWl3;
A<t. S". Esta publicação enlr.I em vigor na data de wo JÍ<if>lit:açào.
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/\os vinte e nove dias cio mês ele julho de dois míl e quatorze, às oito horas e quarenta e
cinçQ mir,u\.(JS, rnunir;:ixn-sa em r;egunda c.hamada., na sala de reuniões da .Sede da
Secretaria Exe1~uiiva dos Consell1os, sito à Rua Theófilo A Loiola, 264, Bairro
'.Sambugaro, nesta cidade, os conselheiros membros do CMDDCA, com suas presenças
devidamente registradas em lista de presença anexa, tendo como pauta 'i) Pedidos de
Inscrição no CMDDCf\;; 2) Presta1;:~io ele Contas da instituição Casa Abrigo Esperança
refen:inte ao Projeto FIA 20·13; 3) .J\ssuntos diversos. Silvam'! Aparecida de Oliveira,
presidente do çons~1lho, deu a!xirtura à Reunião, dando boas vindas a todos, expondo
oficio rncsbido pelo conselrio tutelar, sobre a instituição de sindicância do conselheiro
Edy Oliveira Fi1110, 13rn função da conduta. Passando para o próximo item da Palita.
expõem-se o assunto Pedidos ele inscrição do Centro integrado para desenvolvimento
elo esporte-·· Lavarda Esportes, pas.sando para a comissão formada pelos conselhfliros
Débora, Eliane e He!1o1na, que farão t<1mbém as visitas de fiscalização das esco\inhas da
futebol. Passancío para o próximo itern. apres~1n\;;i-se a prestação de contas do projeto
do Fia 20·13 executado pela Cm;a Alxigo Esperança. Silvana propõem re1.mião com as
instituiç<íes no dia vinte e seís <1e agosto clH dois mil e quatorze, para mobilização de
arrecadaçao de recursos para o Fia 20i3, e Assembléia para e!eição ele conselheiros,
que será realiz.ada no Céu das .<\rtes, no ena nove de setembro de dois mil e quatorze.
/\pós o temiino da reunião permanece a comissão de analise de projetos, formada por
Helena de Fátima Soares Hib2s, Clair Borges VVerner, Silvar.a Aparec.ida de Oliveira,
Giaer Giane Glmwer e Débom Fatini, para analise a aprovm{âo dos projetos
reapresentados pelas instituições AP/.\E, Fundabem, para utilização de recursos do Fia.
2014, decidindo pela aprovaçi!o integral do projeto cía APAE, no valor de oito míi e
1.rnzentos reais, e aprovação integral do pm.ieio apresentado pe!a Fundabern no valor
de dez mil sete.cento.~ e trinta e um reais. Sendo esses os assuntos e nada mais
t1avsr1do a tratar, eu, Daniel da Silva, esta9i<1rio da Secretaria Executiva dos Conselhos,
DIÁRIO DO SUDOESTE
30 de julho de 2014 PUBLICAÇÕES LEGAIS
COl!Selho MtJnicipal de Defesa dos Direitos da Crianç<i e do Adolescente Lei fedetal n• 8.009,
U!i's M'unicil>afs n• 3.'38 e 3.447 de 20_10 e Artise> 219 d<I Lei Org~niC3 do M~nk:ipiG 00 Pato"
Branco-PR
CNPJ 80.872.617/0001-36
RESOLUÇÃO 00212014
Súmula:· Convocar os eonseJ/lefros membros do
CMDOCA,. a& Entida~ de alertdlmento a criança e
.adolescenti:i, enth;tade!'I tfUe
tr:abalh.lulores -do setor, · ;l'Ss~ações e pessoas
I~ no atemSlmento da cmm~ & do
adolescente, para·· participação da Asllembhlla para
eJeÍção · dou m11mb~ r(IPrnentantos da socllldade
civil no CMDOCA.
O Q:lnselho Municipal de.Defesa dos Direitos d;J Criança e do Adofes<=ente {CMciDCA) de Pato
Branco, rio uso de suas atribuições legaiS que·111e eoi:itere a lei Municipal_ n~ 3.~~10, par melo
de~ em reufoiào on!inárla reali1ada no d)avin\e e nove d& Ju\hl> de de.is mil e qúatm:zu;
RESOLVE:.
Art. 1- • Con11Cear os conse!/léiros membros do CMODCA, as Entidades de atendirrien!o a
CfianÇa e adalescente, entidades que representam os !rabalt'ladores do SE'.tor, associaçõeS e
pessoas interessadas no atendimento da ctianÇa e do adolescente, para participação da Aooembléia
para eleição dos membJ'OS representBntes da sociedade civil no CMDDCA, a ser J'6aliuida no dia 09
de Setembro de 2C14, às 14horas no CEU das. Artes, sito à · R11a S!lo Franeiscti, sm, amrro
Sudoeste, nesta~·
Art. :t" • nesta data selW eleitos os COflselhairos represenlantlls da sociedade civil no CMODCA.
sen® 07(sete) membro$ litular&s e res~~ suplentes, e homologados os representan,tW
governamentais, sendo igualmente 07(sete) membros litUJares e seus respectivos suplentes.
Art. 3~. Esta Resolu~ entra em vigor na data de sua pi.iblícaç!lo.
SiNaila Aparecida de Ofivaira
Presidente CMDOCA
EDTT A1. 003'2014
Pato Srani;:o, 29 tle Julho de 2014 .
o conselho Municipal da Defesa doe Dlrelloll da Criança e do Adolesc:ermJ, Conlllderando:
"'ªnecessidade da aperfeiçoamento dos serviços ofefecidos aa ate11dimento da criança e.do
ar;lolescente no muniefpiQ; '"'ª TipificaÇâo Nacional de $&1viÇOs Socioassístenciais do CNAS, que descreve e notmatiUI,
dentre outro$, os selviços de atendimento a crtançae adolescente e suas famlltas: "'ª obligSIOriedade dos Conselhos Municipais doo Direitos da Ctiança e do Adote.soante
3\lal\a!em, mi. mll:ómo, a.toada doi$ anos os programas Co munielpi<) e coostlb.ll~m erl\9111» para
renovação da autori::açao de funcionamento:
RESOLVE:
A.rt..1b. OíWlgar a de-liberação do conse!ho acerca da aPfOVi!çãfl de prtjetos ~ta.dos Pelas
lllStituições APAE e Fundabenl; para utilização do$: recursos do FIA para execução de pTOjelos de
atendimento a Criança e Adolescente, ccnklrmt? pre\l\sto no Edital 00212014 desle Conselho;
A.rt. :t". O valor total dos projetos das.enfidi3dE!S cem Reeunios do FIA municipal para o ano de 2014
foram:
ln!ltitlll o
FUNDABEM
APAfé.
• Padaria Artesanal:
Valor
"' 10.7:i100
Decisão do Co11$eJho
Apr.ova«i Integralmente, R$10.731,00
:~~ de mistura; R$. 8.300,00 /\pfl)'ladQ intilgra\!0011\e, R$ 8.300,QO
conlwcil'lll;lnto
TOTAL RS 1!Ul31 00
Art. ?J>. 03- projetes~ pelas. entk:ladeS e ínstit~s fu:am arquí"3dos juf\\o ao,CMDOCA .
ern um ballCO de projeto$ para rivres consultas; ,
Art. 4". A prestaçáo de contas dos valores ieferentes aos proJ!llos con1&mplados deve ser
apresentada pela ins~luiç:ão ou enüdade beneliciada"junto ao CMDCA até 30 de Novembro _de ?fJM;
Art. 5". Esla publicaç;lo entra em Vigor na data de soa publ!eal(âo.
Sü,,ana Aparecida de Oliveira
Presidente do CMDOCA
Pato Branco, 29 d&,JuJllo de 2014.
B3
Ediçáo n° 11140
Ofício nº 60
Ilustríssimo Senhor
ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT • EF
Rua Rui Barbosa, 175, Bairro Bortot.
CEP 85504-230 Pato Branco - PR
Telefone: (46) 3225-1609 Fax: (46) 3225-4685
Pato Branco, 20 de novembro de 2014.
A Escola Estadual Carmela Bortot - Ensino Fundamental
estabelecida no município de Pato Branco, em cumprimento ao solicitado no
ofício nº 548/2014 desta Casa de Leis, esclarece que foi encaminhado a cópia
da Ata da eleição da APMF desta Escola, e não da eleição da sua Diretora,
porque o sistema de eleição adotado pela Secretaria de Estado da Educação -
SEED não prevê no seu processo Ata de Eleição de Diretor.
Esclarecemos ainda que esta Escola não possui Vice-Diretor pelos
critérios estabelecidos pela Secretaria Estadual de Educação - SEED em
virtude de contar com o numero de 460 alunos e não contemplar o ensino no
período noturno.
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se
façam necessários. Atenciosamente.
~~~~t) ~ ngela Leonardi
bh~~·· Diretora
~flfJefa LeOtlárJi
r ~ução -
06/0112012
. DOE 8625 OS/0112012
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco - Paraná
ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT - ENSINO FUNDAMENTAL
ESTATUTO APMF
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS
FEVEREIRO/ 2005
Selo di Autenticidade OI
AtOs foi 1fii1do na 61ti· ~. folha do documento,
CAPÍTULO!
DA INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1 º - A Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF da
ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT - ENSINO FUNDAMENTAL,
com sede e forro no Distrito de PATO BRANCO Município de PATO BRANCO,
Estado do Paraná, localizado à RUA RUI BARBOSA n.º 175, reger-se-á pelo
presente Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem
aplicados.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA
Art. 2º - A APMF ou similares, pessoa jurídica de direito privado, é um órgão
de representação dos Pais, Mestres e Funcionários do Estabelecimento de Ensino,
não tendo caráter político partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não
sendo remunerados os seus Dirigentt:)s e Conselheiros, sendo constituído por prazo
indeterminado.
CAPÍTULOill
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - Os objetivos da APMF são:
I. Discutir, no seu âmbito de ação, sobre ações de assistência ao educando,
de aprimoramento do ensino e integração família - escola - comunidade,
enviando sugestões, em consonância com a proposta pedagógica para apreciação
do Conselho Escolar e equipe - pedagógica - administrativa.
li. Prestar assistência aos educandos, professores e funcionários,
assegurando-lhes melhores condições de eficiência escolar em consonância com
a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
UI. Buscar a integração dos segmentos da soCiedade organizada, no contexto
escolar, discufi do a política educacional, visando sempre a realidade dessa
comunidade.
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Selo d1 Autent1cfd1de a1
Atos foi 1fli1do na Olti· • folha do documento.
#·de p61to
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"'O Ocu~··fNº D~ i;:., . ' ros
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ri>4Nco ·" N. Proporcionar condições ao educando, para participar de todo o proces
escolar, estimulando sua organização em Grêmio Estudantil com o Apoio da
APMF e o Conselho Escolar.
V. Representar os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo
dessa forma , para a melhoria da qualidade do ensino, visando uma escola
pública, gratuita e universal.
VI. Promover o entrosamento entre pais, alunos, professores e funcionários e
toda a comunidade, através de atividades sócio-educativa-cultural-desportivas,
ouvido o Conselho Escolar.
VII. Gerir e administrar os recursos financeiros próprios e os que lhes forem
repassados através de convênios, de acordo com as prioridades estabelecidas em
reunião conjunta com o Conselho Escolar,com registro em livro ata.
VIII. Colaborar com a manutenção e conservação do prédio escolar e suas
instalações, conscientizando sempre a comunidade para a importância desta
ação.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - Compete à APMF:
I. Acompanhar o desenvolvinlento da proposta pedagógica, sugerindo as
alterações que julgar necessárias ao Conselho Escolar do estabelecimento de
ensino, para deferimento ou não; ·
II. Observar as disposições legais e regulamentares vigentes, inclusive
Resoluções emanadas da Secretaria de Estado de Educação, no que concerne à
utilização das dependências da Unidade Escolar para a realização de eventos
próprios do estabelecimento de ensino.
III. Estimular a criação e o desenvolvimento de atividades para pais, alunos,
pi:ofessores, funcionários, assim como para a comunidade, após análise do
Conselho Escolar;
lV. Promover palestras, conferências e grupos de estudos, envolvendo pais,
professores, alunos, funcionários e comunidade, a partir de necessidades
apontadas por esses segmentos, podendo ou não ser emitido certificado, de
acordo com os critérios da SEED;
V. Colaborar, de acordo com as possibilidades fin,anrr· asda entidade, com
as necessidades dos alunos comprovadamente carentes;
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Selo dt Autenhcidadtllf
Atos foi afixado na Olti·
•• folha do documanto.
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tt~G~;~~O ~ ~ -u Ocu1i.""N' De ""' -r:: 1os ~ ·.
VI. Convocar, através de edital e envio de comunicado, a todos ~1?4 0 .<f:.
integrantes da comunidade escolar, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de
antecedência, para a Assembléia Geral Ordinária, e com no mínimo 1 (um)
dia útil para a Assembléia Geral Extraordinária, e horário compatível com o
da maioria a da comunidade escolar, com pauta claramente definida na
convocatória; ·
VII. Reunir-se com o Conselho Escolar para definir o destino dos recursos
advindos de convênios públicos mediante a elaboração de planos de aplicação,
bem como, reunir-se para prestação de contas desses recursos, com registro em
ata;
VIII. Apresentar balancete semestral aos integrantes da comunidade escolar,
através de editais e em Assembléia Geral;
IX. Registrar em livro ata. da APMF, com as assinaturas dos presentes, as
reuniões de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com a
participação do Conselho Escolar;
' X. Registra.r as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, em
livro ata próprio e as assinaturas dos presentes, no livro de presença (ambos
livros da ÀPMF);
XI. Registrar em livro próprio a prestação de contas de valores e inventários
de bens (patrimônio) da associação, sempre que uma nova Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal tomarem posse, dando-se conhecimento à direção do
estabelecimento de ensino;
XII. Aplicar as receitas oriundas de qualquer contribuição voluntária ou
doação, comunicando irregularidades, quando constatadas, à Diretoria da
Associação e à Direção do Estabelecimento de Ensino;
XIII. Receber doações e contribuições voluntárias, fornecendo o respectivo
recibo, preenchido em 02 vias;
XIV. Promover a locação de serviços de terceiros para prestação de serviços
temporários na forma prescrita no Código Civil ou Consolidação das Leis do
Trabalho mediante prévia informação à Secretaria de Estado da Educação;
XV. Mobilizar a comunidade
enquanto órgão representativo
expectativas e necessidades;
escolar, na perspectiva de sua organização
para que esta comunidade expresse suas
·XVI. Enviar cópia da prestação de contas da Associação à Direção do
Estabelecimento de Ensino, depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e
Fiscal e, em seguida, tomá-la pública;
XVII. Apresentar , para aprovação, em Assembléia Geral · Extraordinár~ia,
atividades com ônus para os pais, alunos, professor~s, funcionários e demai ·
membros da APMF, ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino· . . I
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Deliberativo e Fiscal, o(s) representante(s) para compor o Conselho Escolar;
XIX. Celebrar convênios com o Poder Público para o desenvolvimento de
atividades curriculares, implantação e implementação de projetos e programas
nos Estabelecimentos de Ensino da rede Pública Estadual, apresentando plano de
aplicação dos recursos públicos eventualmente repassados e prestação de
contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná dos recursos utilizados;
XX. Celebrar contratos administrativos com o Poder Público, nos tennos da
Lei Federal n.0 8.666/93, prestando-se contas ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, dos recursos utilizados como acompanhamento do Conselho Escolar;
XXI. Celebrar contratos com pessoas jurídieas de direito privado ou com
pessoas fisicas para a consecução dos seus fins, nos termos da legislação civil
pertinente, mediante prévia informação à Secretaria de Estado da Educação;
XXII. Manter atualizada, organizada e com arquivo correto toda
documentação referente a APMF, obedecendo a dispositivos legais e normas do
, Tribunal de Contas;
XXIll. Informar aos órgãos competentes, quando do afastamento do presidente
por 30 dias consecutivos anualmente, dando-se ciência ao Diretor do
Estabelecimento de Ensino.
Parágrafo Único - Manter. atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica(CNPJ) junto à Receita Federal, a RAIS junto ao Ministério do
Trabalho,a Certidão Negativa de Débitos do INSS, o cadastro da Associação
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para a solicitação da
Certidão Negativa, e outros documentos da legislação vigente, para os fins
necessários.
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Art. 5º - A contribuição social voluntária será:
1. Fixada em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, e
Conselho Escolar, com a maioria de seus membros, no final do ano letivo. Tal
c?ntribuiç'·./ não poderá ultrapassar anualmente a 10% do salário mínimo
vigente; l(:f
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II. Recolhida mediante recibos nwnerados, emitidos em duas vias, s ~ ~ ..
wna via para o integrante contribuinte e a outra para tesouraria da Associação de
Pais, Mestres e Funcionários;
III. Fixada por família, independente do número de filhos matriculados na
Unidade Escolar, por professores e funcionários;
§ 1 º Aos pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo acompanhamento
da vida escolar do (a) aluno(a), professores e funcionários que
contribuírem com valores maiores que o limite fixado, será fornecido,
além do recibo de contribuição social,outro recibo a título de doação,
com a diferença de valor;
§ 2° O total arrecadado com as contribuições voluntárias, será
depositado em estabelecimento bancário, em conta vinculada da APMF,
ou similares, a ser movimentada coajuntamente pelo Presidente e
Tesoureiro da Associação, devendo ser endossada por um dos pais do
Conselho Deliberativo e Fiscal escolhido pelos demais;
§ 3º Os. recursos arrecadados serão utilizados para melhoria da qualidadé
do ensino e atendimento do aluno carente, ouvido o Conselho Escolar, em
consonância com a proposta pedagógica do Estabelecimento de Ensino;
§ 4° A contribuição voluntária não poderá ser vinculada ao ato de
màtrícula, podendo acontecer em qualquer época do ano letivo.
§ 5° A contribuição social voluntária, poderá ser moeda corrente ou
outras formas de arrecadação, tais como: materiais de consumo, de
expediente e serviços.
§ 6º O descumprimento dos dispositivos elencados neste capítulo ensejará
responsabilidade civil dos membros da Diretoria e Conselho Deliberativo
e Fiscal da APMF ou similares, cabendo a defesa com recursos;
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 6º - O patrimônio da APMF é constituído pelos bens móveis e imóveis,
incorporando qualquer título:
I. Os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APMF, devem ser
'obrigatoriamente contabilizados e inventariados em livro próprio, integrando seu
patrimônio e ficando sob responsabilidade da Diretoria e Conselho Deliberativo e
Fiscal, permanecendo wna cópia atualizada do registro com a Direção do
Estabelecimento de Ensino;
II. A APMF deve manter em dia o cadastro de seu patrimônio;
III. A compra, venda ou doação do todo ou de parte' do patrimônio da APMF,
deverá ser decidida em Assembléia Geral pela maioria dos votos; ~
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IV. Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros próp <>'ii> co·<?
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assegurando a respectiva exatidão dos registros contábeis.
Parágrafo Único - O patrimônio público não integrará o patrimônio da APMF,
ou similares, em nenhuma hipótese.
CAPÍTULO VII
DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 7º - Os recursos da APMF serão provenientes de:
I. Contribuição social voluntária dos integrantes;
II. Auxílios, subvenções e doações eventualmente concedidos pelos poderes
público~ e pessoas físicas ou jurídicas;
III. Campanhas e promoções diversas em conformidade com a legislação
vigente;
IV. Juros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações em
Caderneta de Poupança e/ou Conta Corrente;
V. Investimentos e operações monetárias previamente autorizadas pelo
Conselho Deliberativo e Fiscal e o Conselho Escolar;
VI. Recursos auferidos a partir da celebração de convênios e contratos,
administrativos e civis, com pessoas de direito público e privado,
observando-se a legislação em vigor;
VII. . Exploração da Cantina Comercial, respeitando-se a legislação específica;
Art. 8° - A Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF no início do ano letivo
deverão elaborar, com base em seus objetivos, um plano de ação, aplicação de recursos,
atendendo ao desenvolvimento de ações que representem os reais interesses da
comunidade escolar, ouvida a Assessoria Técnica conforme Proposta Pedagógica;
· § 1° As despesas mensais da APMF, acima de 3 (três) salários mínimos,
deverão ser autorizadas em primeira instância pela Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal, Conselho Escolar e em Segunda instância pela Assembléia
Geral ouvido o Conselho Escolar do estabelecimento de ensino;
§ 2º As despesas mensais da APMF, compreendidas entre 2(dois) e 3 (três)
salários mínimos serão autorizadas em primeira instância, pelo Conselho
Deliberativo e Fiscal e, em segunda instância pela assembléia Geral ouvido o
Conselho Escolar, f <lendo-se preferencialmente o disposto no inciso V, do Art.
3. º, deste estatuto;
L' Selo de Aulent1cid1de oJ
Atos foi afilado ·na Qlti·
.n1 folha do docuniento.
~ti· de oi: ~ ~
IP rJ.'2 "' .. ~ Fisu:J-~ s<-1 Rio V:
"'~f] r!i'" q. - v~fi '> · o ReG~;i%!º 12 ~ -u Docur1t- o Dê ~ ··1::.Ntos
§ 3° As despesas mensais da APMF até o limite de 2 (dois) salários m
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0 «1'<-:
serão autorizadas pelo Presidente e Tesoureiro, confonne prioridades estabeleci füt~
no inciso V do artigo 3.0
•
§ 4° As despesas efeutadas com recursos provenientes de convênios e
contratos celebrados com .entidades públicas, deverão ser submetidas, também, à
aprovação do Conselho Escolar, conforme determinado no instrumento específico;
CAPÍTULO VIII
DOS INTEGRANTES
Art. 9º - O quadro ·social da APMF será constituído com número ilimitado das
seguintes categorias de integrantes: efetivos, colaboradores e honorários.
§ 1 º S~rão integrantes· efetivos todos os Pais, ou responsáveis legais, Mestres
e Funcionários da Unidade Escolar.
§ 2° Serão integrantes colaboradores, ex-alunos, pais de ex-alunos, exprofessores, ex-funcionários e membros da comunidade que manifestarem o desejo
de participar.
§ 3° Serão integrantes honorários, por indicação dos integrantes efetivos, com
a aprovação da Assembléia Geral, todos aqueles que tenham prestado relevantes
serviços à educação e à APMF.
§ 4° São considerados Mestres para efeito deste estatuto todos os professores
e especialistas em exercício na unidade escolar.
Art. 10 - Constituem direítos dos integrantes efetivos:
I.
II,
III.
.IV.
V.
VI.
Votar e ser votado;
·Apresentar novos integrantes para ampliação no quadro social;
Apresentar sugestões e oferecer colaboração à APMF;
Convocar Assembléia Geral Extraordinária, observando o disposto no
parágrafo único do artigo 18;
Solicitar em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca do controle dos
recursos e encaminhamentos da APMF;
Verificar a 'jh1~quer momento que se fizer necessário, livros e documentos
da APMF; ~V" ,
. -e.
Selo ele Autenticidade tu
Atos foi afixado n.a Qlti· .na tolha do documento
Art. 11 - Constituem deveres dos integrantes efetivos:
I. Participar e estimular o envolvimento dos demais componentes nas
atividades propostas pela APMF;
II. Conhecer, respeitar e fazer cumprir este Estatuto assim como as
deliberações da APMF;
III. Comparecer às assembléias Gerais e às reuniões da APMF;
IV. Desempenhar cargos e as atribuições que lhe forem confiadas;
V. Colaborar na solução dos problemas do aluno, professor, funcionário e
do estabelecimento;
VI. Tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
' Parágrafo Único :__ Os i.ntegrantes que não compõem o quadro da Diretoria e
Conselho· Deliberativo e Fiscal não respondem subsidiariamente pelas obrigações
da Associação.
Art. 12 - Constituem direitos e deveres· dos integrantes colaboradores:
I. Apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em
Assembléia Geral, oferecendo colaboração à APMF;
II. ·Solicitar, em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca dos recursos e
encaminhamentos da APMF;
III. Participar das atividades promovidas pela APMI1
, conhecendo,
respeitando e fazendo cumprir este Estatuto;
IV. Tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
Art 13 - Constituem direitos e deveres dos integrantes honorários:
l.
II.
III.
Apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em
Assembléia Geral, oferecendo colaboração à APMF;
Participar das atividades promovidas pela APW', conhe~e· o,
respeitando e fazendo cumprir este Estatuto;
Tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
Selo de Aulent1c.idade G·J
Atos· foi afixado na Ql\i.
a folha do docunitnto
CAPÍTULO IX
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14 - São órgãos da administração da APMF:
I. Assembléia Geral;
II. Conselho Deliberativo e Fiscal;
III. Diretoria;
N. Assessoria Técnica;
Art. 15 - A Assembléia Geral Ordinária, será constituída pela totalidade dos associados,
será convocada e presidida pelo presidente da APMF.
Parágrafo Único- A convocação far-se-á por edital, em local visível e de 1 • •
passagem, com no mínim<,> 2 (dois) dias úteis de antecedência, e por comunicado
enviado a todos os associados.
Art. 16 - As Assembléias Gerais e Extraordinárias só poderão ser instaladas, em
primeira convocação, com a presenç.a da maioria absoluta (metade mais um) dos
associados, ou, em Segunda convocação, meia hora depois, com a presença de pelo
menos 1/3 dos associados.
Parágrafo Único- Para deliberação de alteração do Estatuto e destituição de
administradores, é exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à
assembléia especialmente convocada para esse fim, observado o disposto no
caput, do artigo 16, do presente Estatuto.
Art. 17 - Compete à Assembléia Geral Ordinária:
I. .
II.
l~I.
N.
Eleger , bianualmente a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal;
Discurtir e aprovar o plano anual de trabalho da APMF;
Aprovar. o relatório anual e prestação de contas referentes ao exercício
anterior, com base em parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal e parecer
do Conselho Escolar;
Deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APMF, constantes do edi'1J/
de convocação. \ '_ / r
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Art. 18 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
l. Deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
IL Deliberar sobre as modificações deste Estatuto e homologá-las em
Assembléia Geral convocada para este fim;
III. Deliberar sobre a dissolução da APMF, em Assembléia convocada
especificamente para este fim.
N. Decidir sobre a prorrogação do mandato de Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias
consecutivos, nos casos em que esteja vencido e as eleições
regulamentares não tenham sido realizadas, em Assembléia convocada
para este fim;
V. Definir e aplicar as penalidades para os ocupantes de cargos de Diretoria e
Conselho Deliberativo e Fiscal em Assembléia Geral designada para este
fim;
VI. Cumprir o disposto no § l.º do artigo 8° deste Estatuto.
VII. Na vacância e/ou ausência do Presidente e vice-presidente por mais de 30
(trinta) tlias ·consecutivos, a Assembléia Geral extraordinária elegerá os
su\Jstitutos, em reimiao convocada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal,
para tal finalidade;
Parágrafo Único- Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembléia Geral
Extraordinária da APMF, pelo Presidente, pelo Consellho Deliberativo e Fiscal ou por
1/5 (um quinto) dos integrantes, com 1 (um) dia útil de antecedência, por meio de editais
afixados em locais visíveis e do envio de comunicado a todos os integrantes.
Art. 19 - O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituídoo por 2 (dois) Mestres, 2
(dois) funcionários e 04 (quatro) pais, desde que hão sejam Mestres ou Funcionários do
Estabelecimento de Ensino, em questão;
Art. 20 - Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:
I. Examinar, obrigatoriamente a cada semestre ou a qualquer tempo, os
livros e documentos fiscais da Diretoria, registrando o parecer no livro ata
daAPMF;
II. Apreciar os balancetes semestrais e dar parecer aos relatórios semestrais e
anuais, à prestação de contas e ao plano anual de atividades da Diretoria,
registrando o parecer no livro ata da APMF;
UI. Emitir parecer sobre a observância dos preceitos do presente Estatuto
pelas chapas concorrentes às eleições, previamente à sua votação pe~
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IV. Autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos provenie<Si:m"?~~ da APMF, registrando o (s) parecer (es) em livro ata da APMF;
V. Aprovar em primeira e/ou segunda instâncias as despesas da APMF, de
acordo como disposto nos § 1 º e 2º do artigo 8º do presente Estatuto;
VI. Receber sugestões provenientes dos integrantes efetivos;
VII. Convocar, sempre que justificado, Assembléia Geral Extraordinária;
VIII. Analisar e aprovar as decisões tomadas pela Diretoria nos casos de
emergência não previstas no presente Estatuto;
IX. Dar parecer quanto à aceitação de doações com encargos para a APMF;
X. Dar parecer sobre contratos e convênios a serem firmados com outros
órgãos e entidades;
XI. Todas as deliberações do Conselho Deliberativo e Fiscal, deverão ser
aprovadas por maioria simples, em reunião, da qual será lavrada ata, em
livro próprio da APMF, ou similares;
XII. Indicar um Conselheiró representante do segmento de Pais, para endossar
toda movimentação financeira da APMF.
Art. 21 - A Diret-Oria da AssociaÇão de Pais, Mestres e Funcionários será composta de:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. 1 º Secretário;
IV. 2° Secretário;
V. 1° Tesoureiro;
VI. 2° Tesoureiro;
VIL 1° Diretor Sócio-Cultural-Esportivo;
VIII. · 2º Diretor Sócio-Cultural-Esportivo.
Art. 22 - Os Cargos de Diretoria serão ocupados somente por integrantes efetivos,
eleitos em Assembléia Geral, convocada especialmente para este fim.
§1º - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1° Tesoureiro e 2º
Tesoureiro, serão privativos de pais, e/ou, responsáveis legais de alunos
matriculados com freqüência regular, vedados aos Servidores Públicos
Estaduais.
§2º - Os cargos de 1° e 2º Secretário e 1 ºe 2° Diretor Sócio-CulturalEsportivo, serão privativos de professores e ou funcioná~ do
eon.bdeoim<nto de ='ino, de.d< qu< ""peita~ '·""-; . r
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Art. 23 - Compete à Diretoria:
I. Elaborar o plano anual de atividades, submetendo-o à aprovação do
Conselho Deliberativo e Fiscal, Assembléia Geral, ouvido o Conselho
Escolar do Estabelecimento de Ensino; ·
II. Elaborar os relatórios semestrais, encaminhando-o à apreciação do
Conselho Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral Extraordinária,
convocada para tal fim e, após, enviar cópia à Direção do
Estabelecimento de Ensino;
III. Elaborar o relatório anual, encaminhando-o para apreciação do Conselho
Deliberativo e Fiscal, Conselho Escolar e da Assembléia Geral;
IV. Gerir os recursos da APMF, no cumprim~nto de seus objetivos;
V. Colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações
aprovadas em Assembléia Geral, bem como as atividades necessárias para
o cumprimento da Proposta Pedagógica do Estabelecimento de Ensino;
VI. Decidir sobre a aceitação de doações com encargos, ouvido o parecer do
Conselho Deliberativo e Fiscal e conselho Escolar;
VII. Apresentar ·balancetes semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal e
Cqnselho Escolar, ·colocando à sua disposição os livros e os documentos;
VIII. Executar e fazer executar as atribuições constantes do artigo 4º deste
estatuto;
IX. Reunir-se ordinariamente a cada 03 (três) meses e extraordinariamente,
por convocação do Presidente ou 2/3 (dois terços) de seus membros;
X. Adotar procedimentos de emergência não previstos neste Estatuto,
submetendo-os à posterior aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal e
Assembléia Geral;
XI. Responsabilizar-se pelo patrimônio da Associação de Pais, Mestres e
·Funcionários;
XII. Responsabilizar-se pelá elaboração e entrega das obrigações e
documentos fiscais, nos prazos previstos em Lei, aos órgãos competentes
da Administração Pública;
Parágrafo Único- Todas as deliberações da Diretoria deverão ser tomadas em reunião
conjunta dos seus membros e constar em livro ata próprio da APMF.
Art. 24 - Compete ao Presidente:
I. Administrar a Associação de Pais, Mestres e Funcionários, representandoª em juízo ou fora dele;
II. Estimular a participação de toda a comunidade escolar nas atividades da
Associação de Pais, Mestres e Funcionários;
III. Assinar, juntamente com o tesoureiro, as obrigações mercantis, cheques,,
balanços e outros documentos como endosso do Conselho Fiscal ~
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Associação de Pais, Mestres e Funcionários, bem como vistar os livros de
escrituração;
IV. Cumprir o disposto no incisó XVII do artigo 4º deste Estatuto;
V. Aprovar aplicações, observando o disposto nos § 2° e 3º do artigo 8ºdeste
Estatuto;
VI. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e
Assembléia Geral;
VIL Promover atividades diversificadas que possam interessar a todos os
integrantes efetivos;
VIII. Analisar e apreciar o balanço anual e prestação de contas ao término de
seu exercício, com parecer em livro ata da APMF;
IX. Informar, com 3 (três) dias úteis de antecedência, à Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal da APMF, seu afastamento da Associação, que não
poderá exceder a 30 (trinta) dias consecutivos;
Art. 25 - Compete ao. Vice-Presidente:
I. Allxiliar o Presidehte em todas as suas atribuições e substituí-lo em seus
impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos;
II. Assumir o cargo do Presidente em caso de vacância, por renúncia e/ou
destituição, ou saída da escola, do(a) filho(a) do(a) Presidente da APMF
no máximo 30(trinta) dias consecutivos.
Art. 26 - Compete ao 1 º Secretário:
I. ·Lavrar as atas das reuniões de Diretoria, Assessoria Técnica e das
Assembléias Gerais;
II. Organizar relatório semestral e anual de atividades;
III. Manter atualizados e em ordem dos documentos da APMF, observando
o disposto do inciso XIV, do artigo 4º deste Estatuto;
IV. Encaminhar os comunicados da APMF aos integrantes.
Art. 27 - .Compete ao 2º Secretário:
.J. Auxiliar o 1 º Secretário em todas as suas atribuições e substituí-lo em
seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 28 - Compete ao 1 º Tesoureiro:
I. Assinar, junto com o Presidente da APMF, ,as obrigações mercantis,
cheques, balanços e outros documentos, que importem _res?onsabil~e
financeira ou patrimonial para a APMF, segundo o art.24 !IlClSO III; r 'TeÍÕ~nticldadldJ Y ' { •
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II. Promover a arrecadação e fazer escrituração contábil das contribuições
dos integrantes e demais receitas da APMF, em livros próprios,
assegurando a respectiva exatidão dos registros;
III. Depositar todos os recursos financeiros da APMF, em estabelecimento
bancário (Conta Bancária em nome da APMF);
IV. Controlar os recursos da APMF;
V. Realizar pagamentos através de cheque nominal ou em espec1e,
observando o disposto nos § 1 º, 2º e 3° do artigo 8º deste Estatuto,
solicitando as respectivas notas fiscais e/ou recibos;
VI. Realizar inventário anual dos bens da APMF, responsabilizando-se pela
guarda e conservação dessa documentação;
VII. Fazer balanço anual e prestação de contas ao término de cada exercício,
submetendo-os à análise e à apreciação do Presidente, do Conselho
Deliberativo e Fiscal e Assembléia Geral, respectivamente;
VIII. Arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores
recebidÓs e pagos pela APMF, devidamente preenchidos;
responsabilizando-se por sua guarda;
, IX. Responsabilizar -se pela elaboração e entrega das obrigações e
documentos fiscais, nos prazos previstos em Lei, aos órgãos competentes
da 'Administração Publica;
X. Apresentar para aprovação em Assembléia Geral, a prestação de contas da
APMF;
XI. Fazer a prestação de contas perante a Administração Publica, quando
houver solicitação ;
XII. Fazer cotação de preços e licitações quando necessário no mínimo3 (três).
Art. 29 - Compete ao 2º Tesoureiro:
I. Auxiliar o 1 º Tesoureiro em todas as suas atribuições, substituindo-o em
seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 30 - Compete ao 1º Diretor Sócio-Cultural-Esportivo:
I. Promover a integração escola-comunidade através do planejamento e
execução de atividades sociais, culturais e esportivas.
Art. 31 - Compete ao 2º Diretor Sócio-Cultural-Esportivo:
I. Auxiliar o 1 º Diretor Sócio- Cultural- Espqrtivo em todas as suas
atribuiçõ~s, substituindo-o em seus impedimentos por até 30(trinta) d~
consecutivos. r-· ~ . 2-- ( . lp'
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Art. 32 - O Diretor Social, Cultural e Esportivo deverá colaborar para a elaboração do
plano anual de atividades e relatórios semestral e anual, fornecendo subsídios de suas
respectivas áres de atuação.
Art. 33 - A Assessoria Técnica é constituída pelo (a) diretor (a) e representantes da
equipe pedagógica-administrativa da Unidade Escolar, independente do mandato da
Diretoria da APMF.
Art. 34 - Compete à Assessoria Técnica:
I. Orientar quanto às normas para criação, funcionamento e registro da
APMF;
II. Apreciar projetos a serem executados pela Associação visando sempre a
garantia· da execução da Proposta Pedagógica e da assistência ao aluno.
III. Participar na implantação e complementação do Estatuto da APMF;
1 IV. Participar das Assembléias Gerais, reuniões da Diretoria e do Conselho
Deliberativo e Fisoal da APMF;
V. Opinar sobre a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades da
APMF;
VI. Providenciar a lista de votantes (só para consulta/controle) e a cédula
eleitoral da APMF;
CAPÍTULO X
DAS ELEIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
Art. 35 - As eleições para Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal realizar-se-ão
bianualmente podendo serem reeleitos por mais 2 (dois) mandatos observando-se o
disposto do Capítulo X.
Art. 36 - Convocar-se-á a Assembléia Geral para:
I. Escolher durante a Assembléia Geral a comissão eleitoral que será
composta por Presidente, . Secretário e Suplentes, sendo os cargos
preenchidos por pais, mestres e funcionários paritariamente. ·
a) cabe à comissão eleitoral designar os co,mponentes da(s) mesa(s)
apuradora(s) e escrutinadora(s) que serão composta p.or P~esiden~
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Secretano e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, mestre
e funcionários, paritariamente.
b) os componentes da mesa apuradora/escrutinadora não poderão fazer
parte de nenhuma das chapas concorrentes.
c) cada chapa poderá indicar um fiscal por mesa apuradora/
escrutinad-Oni para acompanhar os trabalhos.
II. Definir na Assembléia, data, horário e local para as eleições com
antecedência mínima de 1 O (dez) dias úteis;
III. Apresentar e/ou compor durante a Assembléia Geral as chapas que
concorrerão às eleições, incluindo os elementos do Conselho Deliberativo
e Fiscal, devendo ser apresentadas por escrito à comissão eleitoral.
§ 1 º Compondo-se, no mínimo, uma chapa completa na Assembléia, não
haverá prazo para a apresentação de novas chapas.
§2° A partir da composição das chapas será enviado comunicado aos
integrantes, apresentando os seus componentes.
§3º Uma mesma pessoa não poderá compor mais de uma chapa, mesmo
em cargos distintos;
§4° Ha'\rendo participação do casal na composição da mesma chapa, os
mesmos não poderão ocupar concomitaiitemente o cargo de Presidente,
Vice-Presidente e 1° e 2° Tesoureiro.
IV. Definir os critérios para a campaJiha eleitoral.
V. O pleito eleitoral poderá ser acompanhado pelo NRE.
Art. 37 - A solicitação de impugnação do processo eleitoral deverá ser apresentada, por
escrito, embasada em documentos e motivos explicativos relevantes ao Presidente da
comissão eleitoral ou a quem por ele designado, até às 18 horas do 1° dia útil
subseqüente ao pleito.
Parágrafo Único-A decisão, quanto à impugnação do proc.esso eleitoral, será
de responsabilidade da comissão eleitoral prevista no artigo 36, devendo ser
dada ciência por escrito à parte interessada, imediatamente após a decisão, no
prazo máximo. de 3 (três) dias úteis.
Art. 38 - A campaJiha eleitoral terá início a partir da composição das chapas, até
24(vinte e quatro) horas antes da realização do pleito.
Art. 39 - O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada vencedora
a chapa. que obtiver maior número de votos válidos, não sendo computados os votos
brancos ou nulos.
§1º - Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-á a uma
no_va ~otação e:itre as chapas empatadas, no pr~ de até 7 (sete) dias úteis J:_,
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§2º - Ocorrendo a inscrição de apenas uma chapa, o pleito será realizado ~ r::s;s;,,·<1'<·
voto secreto e direto e a chapa será considerada eleita, se obtiver número
maior de votos válidos do que a soma dos votos nulos e brancos.
§3° - Caso a chapa única não seja eleita, conforme o citado no §2º, deste
artigo, novas eleições serão convocadas no prazo de até ?(sete) dias úteis.
Art. 40 - O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF será
cumprido integralmente, no período para o qual seus membros foram eleitos, exceto em
casos de destituição ou renúncia, em que os cargos deverão ser preenchidos até o prazo
máximo de 30(trirtta) dias consecutivos, mediante convocação de assembléia Geral
Extraordinária.
Art. 41 - A Assessoria Técnica deverá providenciar a lista dos votantes para consulta/
controle e a cédula eleltoral.
Art. 42 - Terão direito a voto somente os integrantes efetivos.
§ 1° Cada família terá direito a um voto (pai ou mãe ou responsável)
independente do número.de filhos matriculados na escola.
§2º O professor que possuir 2 (dois) padrões na mesma escola, terá
direito a 1 (um) voto.
§3º O mestre e o funcionário com filhos freqüentando regularmente o
estabelecimento de ensino poderão votar na categoria de pais, ou na
·categoria de mestres e funcionários, tendo direito a apenas um voto.
Art. 43 - A Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal, eleitos, tomarão posse
imediatamente após a apuração.
" § 1° A Diretoria anterior terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a
prestação de contas de sua gestão, bem como para proceder a entrega de
·toda a documentação referente à Associação, sendo obrigatória a
presença do Presidente, 1° Tesoureiro, 1° Secretário e Conselho
Deliberativo e Fiscal de ambas as Diretorias, com registro em ata.
§2º A nova Diretoria deverá analisar em reunião toda a documentação
recebida e dar parecer da aceitação das contas em caso de dúvidas ou
detectadas irregularidades, solicitar esclarecimentos e/ou providências à
gestão anterior, mediante oficio, em duas vias, com recebimento em f
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Art. 44-
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 45 - Constitui infração disciplinar dos membros da Diretoria:
I. Deixar de prestar contas à Assembléia Geral dentro dos prazos previsto;
II. Exercer.funções quando estiver legalmente impedido de fazê-lo;
III. Valer-se da função exercida para lograr proveito pessoal em detrimento
dos interesses da APMF;
IV. Favorecer a terceirps em detrimento dos interesses da APMF;
V. Utilizar os bens da APMF, e similares, em assuntos particulares, sem
autorização dos membros da Diretoria;
VI. Constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerçam plenamente
suas funções;
VIL Omitir ou sonegar informações sobre a situação financeira, contábil e
administrativa aos integrantes da APMF;
VIII. Praticar usura em todas as suas formas;
IX. Deixar de atender aos dispositivos do presente Estatuto.
Art. 46 - As penas disciplinares aplicáveis são:
I. Destituição da função, nos casos previstos no Art. 45, incisos II, VI, Vll;
II. Repreensão por escrito, nos casos previstos no Art. 45, nos incisos I, IX;
III. ·Suspensão até noventa dias, nos casos previstos no Art. 45, no inciso V;
IV. Expulsão, nos casos previstos no Art. 45, nos incisos III, IV, VIII;
P•rigrnfo Ú*o - Noo '"™ do <cinddênd~ =i nplkada • pon• do Expol?I
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.na ·folha do docum·ento.
CAPÍTULOXH
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Art. 47 - A denúncia de irregularidade será recebida, por escrito, pelo presidente da
APMF e/ou Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 48 - A apuração das irregularidades se dará mediante procedimento de sindicância
realizada pro três membros indicados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 49 - A comissão será presidida conforme a indicação do Conselho Deliberativo e
Fiscal.
Art. 50 - Instaurada a sindicância, a Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para
concluir as diligências que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos,
devendo encaminhar ao Conselho. Deliberativo e Fiscal relatório circunstanciado.
Art. 51 - O Conselho Deliberativo e Fiscal encaminhará aos possíveis infratores cópia
do Relatório de Sindicância para no i:razo de 10 (dez) dias apresentarem defesa por
escrito.
Art. 52 - O Conselho Deliberativo e Fiscal se reunirá para analisar o relatório e a defesa,
conforme o disposto no Art. 20, inciso XI.
§ 1° Julgando as denúncias improcedentes determinará o arquivamento do processo.
§2º Julgando procedentes as denúncias, o Presidente do Conselho Deliberativo. e
Fiscal convocará a Assembléia Geral Extraordinária e comunicará por escrito o
denunciado.
Art. 53 - Reunida a Assembléia Geral Extraordinária, será lido o relatório da comissão e
a defesa, na presença do denunciado.
Art. 54·_ O denunciado terá direito de apresentar defesa oral por 20 minutos.
Art. 55 - A Assembléia Geral Extraordinária decidirá a penalidade a ser imposta ao
denunciado, dentre as previstas no Art. 46, conforme o disposto no Art, 16 do prese~
Estatuto. . • -~~ I · y1
~elo de Autent1c1dade a1
Atos foi afixado na ~Ili·
ITTI folha do doc~ni!nto
CAPÍTULO Xlll
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56 - A Associação de Pais, Mestres e Funcionários poderá ser dissolvida quando
assim deliberar a Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para este
fim:
I. Em virtude da lei, emanada do Poder competente;
II. Por decisão de 2/3 (dois terços) dos participantes efetivos, manifestada em
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este
fim.
Parágrafo Único - Em caso de dissolução, ·todos os bens móveis, imóveis e
valores de qualquer espécie reverterão em benefício da Unidade Escolar, de
acordo co crit.érios definidos em Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 57 A Associação de Pais, Mestres e Funcionários não distribuirá lucros,
bonificações e vantagens a dirigentes, conselheiros mantenedores ou integrantes, sob
nenhum pretexto, e empregará suas rendas exclusivamente na Unidade Escolar,
atendendo a Proposta Pedagógica e na manutenção de seus objetivos institucionais.
Art. 58 - No exercício de suas atribuições a APMF manterá rigoroso respeito às
disposições legais, de modo a assegurar observância aos princípios fundamentais da
política educacional vigente no Estado.
Art. 59 - O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, poderá ser
prorrogado pro até 30 (trinta) dias, quando tomará posse a chapa eleita.
Parágrafo Único - A decisão quanto à prorrogação do mandato será de
competência da Assembléia Geral convocada para este fim.
Art. 60 - A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários, providenciará a sua
regula~entação junto aos órgãos competentes, a saber:
I. Segundo Oficio do Distribuidor;
II. Ministério da Fazenda - Receita Federal;
III. Bamcpo (os);
IV. Secretaria Estadual dblducação;
V. Outros órgãos. ~
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Atos foi a1btdo 'na: íilti · ne folha do docu.niento
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Art. 61 - Em qualquer dos casos previstos
representatividade.
neste. Estatuto, será vedada a
Art. 62 - Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria e Conselho
Deliberativo e Fiscal da APMF; em reunião conjunta e aprovados em Assembléia Geral
pela maioria dos presentes.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2005.
/'+'i.c)VOG/\00 --- ó/ü) (J{h}a
ÇPF l202õ0199-W2 .
•
Ata 02/2013 Da Eleição da APMF /~~}';:'t~~~;;;:r{'.~;~~~:>"'•, Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e treze às vinte horas rey\fam-~"n9 ~~y}lha6 ti~~~,,,
Igreja do bairro Bortot pais, professores, funcionários, direção, memb'tí~ do conselh0;~'S11ojw,· ,f~,/\
membros da APMF eleita no ano de dois mil e onze e alnnos afim de proe~.fler a elei~,%1:!:'~~ nov1f1
1?11 ;,,\
dir~toria da APMF _da E~co!a Estadual Carmela Bortot, Fo~mou-se uma. ~~5\:k,~~.éii,S,e,.\\tio essa ~ \
eleita por aclamaçao. FJCando assun os membros denommados: Pres1denhi~:JititJa,,,.Ci1~de de / .'ij
Qnadra,Vice-Presidente: Edna Titon, Primeiro ·Tesoureiro: Ana Veigas Cie:h0J~kiiJc~&u'l;~C(,,,s·iF;~:"·
Tesoureiro: Solange Bonato; Primeira Secretária: Iara Piccinin; Segunda Secretária: Jucéli'ir·~J~;"'c""
Primeiro Diretor Sociocultural Esportivo: Elias Batista Oliveira Junior, Segundo Diretor
Sociocultural Esportivo: Roseney Zago, Primeiro Conselho Deliberativo e Fiscal Pais: Margareth
Fraron, Segundo Conselho Deliberativo e Fiscal Pais: Geni Tamagno, Terceiro Conselho
Deliberativo e Fiscal Pais: Jucelia Suchodolak, Quarto Conselho Deliberativo e Fiscal Pais Dircélia
das Graças Coutinho, Primeiro Conselho Deliberativo e Fiscal Professores: Leoci Maria
Bortololanza Boggio, Segundo Conselho Deliberativo e Fiscal Professores: Margarete Milani,
Primeiro Conselho Deliberativo e Fiscal Agente Educacional II: Jocenei Maria Olegini e para o
Primeiro Conselho Deliberativo e Fiscal Agente Educacional I: ·Elides Bazanella. A nova diretoria
foi considerada empossada. Nada mais a tratar encerra-se a ata que segue assinada por mim e
demais presentes. Ainda em tempo onde-se Geni Tamagno o correto é Geni Comochena e onde lese Jucelia Suchodolak o correto é Edineia Cristina Szuta Suchodolak. .
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lljfüm=r~~~:~~~h!:~~~~t~~;::N1-----~n~1~~ini~i~r;~~~;;~~--- -- ~:~ ~f i~f ~ ~-~n-~ -- ~~~~~~~f------::!m~~:r 00 949193-1 MlCAELA DA FONTE SÍINCHES PRES 02 PN12-15 íHRE.IOR IZJDORO L CE:RAVOLO,C E PRO APUCARANA 01/01/2012
001941211-3 Mf,RIA BERNARDETE MARQUES MEND 03 PN12-15 DlRETOR /'\.U>:IJ.SAR IZlDORO L CERAVOLO,C E PRO APUCARANA 01/01/2012
00 728673-5 LUCIANA FRANCISCO DOS SANTOS 02 Pl'U2-12 DIRE.TOR P.UXlLlAR IZIOORO l· CERAVOLO, C !'.: PRO APUCARANA 01/01/2012
' 00 281820-3 EVANILDO HANTINB 02 APEA-SN DIRETOR MANOEL RJBi\S, C AGRIC 6-EF APUCARANi\ 01/01/2012
00 465831-5 ILVO Di\NILO HENNIG 01 PlH2-75 Dll\B!OR i\UX!L!i\R HANOEL R{BAS, C AGRJC E-EF Al'UCARANA 01/01/2012
. ; 00 560687-9 JULIO CESAR PEDROSO 01 PNI2-11 DIRBiOR i\UX.Ul-1.0I MANOEL RIBAS, C AGRIC E-Ef' APUCARANA 01/01/2012
.. 00 557517-4 LICINIO MARTINS RN10S DA SlLV 01 PNI3-19 DIRB10R dOSE DE ANCflIETA, C E PB-E APUCARANA 01/01/2012
\ 00 124887-8 IRINEU FERREIRA 01 PN12-1z DlRElOR A\JXILli\R JOSE oe f\tJ.CHIF.:TA, e E PE-E APUC,AMNA 01/01/2012
'00 535253-6 ROSANE GONCALVES GASPAR 02 PNIJ-78 DIR"E10R AUXILIAR ~lOSE Df;"ANCHIETA, CE PE-E APUCARANA 01/01/2012
00 161511-7 llELIO EDMUR DA SILVA 02 PNI2-75 DIRETOR POLIVli.IBNif; APUCARANA, C B /IPUCARANA 01/01/2012
00 1130391-0 DB.NIZES MARIA GANANSSIM 02 PNI2-75 DIRETOR AUXlLli\R POLI'Ji\IBN'I"!<: /\!:'UC~RANi\, C !<: /IPUCARANA 01/01/2012
00 f,38616-2 &OMAR KAZU!IIRO TASACA 01 PNI2-75 DIRETOR AUXlUlAR POLIVl'ü.EN1'E Al'UCJl,Rl\NA, e e Al'UCARJ\.NA 01/01/2012
QO ~2(1.043-9 Hl\RCIO FRANCIHO DE SOUZA 01 l'NIZ-71 DIRETOR Ci\\\V)S MASSARl':.1"1"0, C E PR!': l\.PUCARANA 01/01/2012
~ 00 768145-0 Fi\BIANO l\.NDRE BARB03A 97 PNI2-67 DIRETOR AUXILIAR CARLOS llJISSJ\RE1"1"0, C E PRE APUCAR/INA 01/01/2012
\ 00 ó9'376'1-6 ELMO GONCALVE;.5 RODRIGUES 01 PNI2-73 DIRBTOR SAO BARTOLOHl'.:U, C E-EF.1-1: APUCARANA 01/01/2012
\ 00. 710126-1 KARlLtlP. D&LLI COL.Ll 01 PNI2-73 DIRBTOR Tl\DASlH EOOViOiO, C E~Ef tt l\.PUCAMNA 01/01/2012
; 00 3159-43-1 Wl.RlANS UE Cl\SSIA CASSANDRE: 01 PNI2-75 DIRE:TOR FMNC1SC.O A SOUS/\., E E l'RO l\PUCl\Rl\Nll. 01/01/2012
·, 001661557-8 GESU/\.LOO BORGES Ol\. Sl.LV/I 01 PNIZ-71 DIREI"OR llElíOR e A FURIAOO, e e-Ef APUCARl\NA 01/01/2012
·, 00 lH4201-5 ANA CE.LIA !30IBLllO DA Sll.VBIRA 21 PNJ2-75 D1R6TOR ltUXILill.R HE11"0R e ti F\IR.1M)0, e !'>~f /\PUCARAN/\ 01/01/2012
'. DO f'J;i,:1n2-a MhRLEN~ l3EL61'A1"0 21 PNI2-75 DIRETOR OSHilR Glll\Mé.Y fRElRI:., e ~- J\PUC/\H/\N/\ 01/01/2012
00 045&12-ü E~SON PLi\1H. 02 PN12-75 DlRE;;'!"OR ALl\f::R1"0 Sl'>N1"0$ UUMONT, C 8 /\PUCARANA 01/01/2012
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i J4 6' leira 1061Janl20l2 ·Edição n"8625 Diárlo~g~LPamm ilil11111iltlllfli~i?~~~~ 00 848638-6 ROSELI TEREZINHA DA SILVA BUG 01 PNI2-75 DIRETOR ,1UPIRA G. BOND!':RVALLE, E B CLEVELANDIA 01/01/20 ~ B
00 285703-8 LUCIANA APARECIDA CANDIOTTO 02 PNil-54 DIRETOR ORl!:STES TONET,C B DO CAMPO CLEVELANDIA 01/01/2012
00 958377-0 MARCIO DAVID NORA 02 PNI2-71 DIRETOR SANTA CATARINA, C B -Ef H CEL. D. S9ARES 01/01/2012
00 061710-4 SIMONE APARECIDA PINTO STELMA 01 PNI2-75 DIRETOR AUXILIAR SANTA CATARINA, e E -BF M CEL. n. SOARES 01/01/2012
00 432638-8 JOCELITA CASSIA RODRIGUES 02 PNIZ-75 DlRBTOR MONlEIRo LOBATO, e E -Ef M CEL. D. SOARES 01/01/2012
00 784235-9 JOCENE RAQUBL PINllEIRO 99 PNII-54 DIRETOR CANDIOO ROSSONl, C !': -l<:f M CEL. U . .SOARES 01/01/2012
00 583975-8 ILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 99 AB02-0l DIRETOR ANTONIO ARTEMIO FRANCA, B CEI •. D. SOARES 01/01/2012
001667786-2 MARIA TEREZINHA BERTOTTI PIZZ 21 PNI2-75 DIRBTOR CAXIAS, CE 1)0 CAMPO DUQUE CORONEL VIVJDA 01/01/2012
00 648993-6 EROZANE PIZONI CASAGRANDE 01 PNI2-75 DIRETOR ARNALDO BUSATO, C B -El' M CORONEL VIVIDA 01/01/2012
00 895740-0 VILMAR tUIS DE LIMA 21 PNI2-75 DIRBTOR AUXILIAR ARNALDO BUSATO, C E -EF M CORONBL VIVIDA 01/01/2012
00 300819-6 ADBMllR JOSE DE SOUZA 01 PNI2-73 DIRETOR AUXILIAR ARNALDO BUSATO, C P. -EF M CORONEL VIVIDA 01/01/2012
00~430078-8 IVONETB PERGHBR- SEVBRGNINI 01 PNI2-72 DIRBTOR CASTELO BRANCO, C E -El' M CORONEL VIVIDA 01/01/2012
00~029744-1 DBLCI TARTARI ZAGO 21 PNI2-75 DIRBTOR TANCREDO NBVES, ç B -8[' M CORONEL VIVJDA 01/01/2012
oop646191-4 l'íBLLY CRISTIANE POLLI LIBRBLA 9~ Pl'IJ2-70 DIRETOR AUXILIAR TANCRl':DO NEVES, e ~; -EF M CORONEL VIVIlJA 01/01/2012
00 230603-7 SANDRA MARIA HERHANN SCHIAVIN 02 PNI2-73 !HRETOR NUCLEO DE STA LUCI/\,C !-: DO CORONBL VIVllJA 01/01/2012
00 436565-6 S/\LITO JOAO FIORENTIN 21 PNI2-75 DIRETOR PROJETO RONDON, C B - E FU llONORIO SERPA 01/01/2012
00 948868-6 llELIOMAR AGBRTE DE OLIVEIRA 01 PNI2-74 DIRETOR AUXILIAR PRO..lETO RONDON, C g - E FU HONORIO. SERPA 01/01/2012
00 195533-0 RóSANGELA BERNO BRONZATII 02 PNI2-75 DIRETOR E:LIAS ABRA!ll\(l, E E - E FUN !IONORIO SERPA 01/01/2012
00 481668-7 KATIA APARBCIDA DA ROSA 21 PNI2-75 DIRETOR CASTELO BRANCO, C E-EM ITAPEJARA O!~STE 01/01/2012
00 550199-2 IVANIA PIVA MAZUR 02 PNI2-68 DIRETOR CARLOS GOMES, C E-F;F M ITAPEJARA O!':STE 01/01/2012
00 637964-5 SILVANA LOURDES ZAT 02 PNI2-72 DIRETOR HERCILIA ~·.NASCIMENTO, C E MANGUEIRINl!A 01/01/2012
00 177974-8 JAQUELINE PAVELBGINI DE MEDE! 01 PNI2-75 DIRETOR AUXILIAR llERCILIA F.N/\SCHIENTO, C E MANGUEIRINHA 01/01/2012
00 179823-6 VANDERLEIA PICK NOVAl'í 01 PNI2-75 DIRETOR !'íOKOJ TY H/\N JA, E E I ·-EI M/\NGUEIRINHA 01/01/2012
00· 130908-5 SAIONARA INBS FERREIRA 21 PNI2-J5 DIRETOR MISAEL F. ll!U\U,10, E g CEI, Mf\NGUEIRINHA 01/01/2012
00 119147-6 FRANCIELI JAQUELINE NOLL DELL 01 PNI2-68 DIRETOR ANDRE GUIMi\RAES SOBIU\L, C MANGUEIRIN!lA 01/01/2012
00 586749-4 VERIDIANA APARECIDA DANGUI OI PNI2-72 DIRETOR Vi\l,ENCIO DIAS, E E CEL -EF HANGUBIRlNllA 01/01/2012
00 150668-1 CHRISTIANE GRZYB . ·01 PNI2-67 DIRETOR CONCEICAO L. DE ALNBlDA, E MANGUEIRINHA 01/01/2012
00 383183-8 ELENA FERNANDBS GALLI 21 P.NI2-75 DIRETOR VILMA S.DISSENHA,CE DO CAM MANGUEIRINl!A 01/01/2012
006075621>-0 ELISEU GUNTZEL 01 PNI2-72 DIRETOR JJORIVAl. COROElRO, E E PROF 111\NGUEIRINHA 01/01/2012
00·'1133218-6 MARILENE MAFIOLETTI DEBONA 21 PNI2-75 DIRBTOR ARTHllR c E SILVA, e E PRES MA\UOPOLIS O_l/01/2012
00 250874-3 IVAN BERTON SOLDATELLI 01 PNI2-72 DIRETOR AUXILIAR ARTHllR c E SILVA, e E PRES MARIOPOLIS O_l/Oli2012
00 097438-5 MARGARETE MARIA STBLLA 21 PNI2-75 DIRETOR CARLOS, C E D-EF M N PROFI PALMAS 01/01/2012
00 124857-2 VERANICE ANTONI•A DALLA ·NORA F 01 PN12-·14 DIRETOR AUXILIAR CARLOS, CE D-BF M N PROF! PALMAS Ül/01/2Ó12,
00 054432-5 MARA BEATRIZ ROCHA DANGUI 02 PNI2-75 DIRETOR PONCIANO J DE ARAUJO, CE PALMAS 01/01/2012
'00~786847-5 DULCEMA APAR6CIDA FRANCA 01 PNI2-71 DIRETOR AUXILIAR PONCIANO J DE ARAUJO, CE PALMAS 01/01/2012
00f 479652-0 JAIR RIBEIRO .:JUNIOR 01 PNI2-74 DIRETOR SJ<:BASTIAO PARANA, C 1':-EF H PALMAS 01/01/2012
00 33q260-a OLIVETE FRANSON . 01 PNI2-73 DIRETOR AUXILii\R SEBASTIAO PARAM, e E:-El' H PALMAS 01/01/2012
00 963606-5 boSEANA MARIA NICOLAOU.. 01 PNI2-74 DIRETOR AUXILIAR SEB/\STIAO PARANA, e E-El' M PAJ,t1AS 01/01/2012
00 051645-3 LUIZA MARA MOTTA DOS SANTOS 02 PNI3-79 DIRETOR SEGSO TANJI SA, E E I-EI EF PAL~!AS 01/01/2012
00,033366-5 CLAUDIA MARIA SAMPAIO 21 PNI2-75 DIRETOR EDUARDO, E E MONS-EF PALHAS 01/01/2012
00~477524-2 EUGENIA APARECI'oA DA MAIA OLI 02 PNI2-75 DIRETOR PAULO FREIRE, C E DO C-EF PALMAS 01/01/2012
001138465-2 ANDREA PORTTO 01 PNI2-72 DIRETOR ALTO DA GLORIA, C 1-:-BF M PALHAS 01/01/2012
00 271579_:6 LUIZA D_E MARILLAC RODRIGUES F 01 PNI3-78 DIRETOR AUXIJ,IAR ALTO D/\ GLORIA, C E-1<:~· M P/\Ull\S 01/01/2012
00 602110-1 ANA DALLA GIACOMASSA DE OLIVE 02 PNI2-75 DIRETOR MARIA ~TOANA FERREIRA, E E PALMAS 01/01/2012
004570629-0 ELCIO TARCISIO SLONGO 01 PNI2-74 DIRETOR AGOSTINHO PEREIRA, C: E PRO PATO BRANCO 01/01/2012
001' 695193-0 CLAUDINBI l'íICl\EL 02 PNI2-75 DIRETOR AUXlLI/\R /\GOSTINHO PEREIRA, C E PRO PATO BRANCO Ol/Ol/2Q12
00 921792-5 LUIZA KUPCHAK 01 PNI2-75 DIRETOR PATO BRANCO, C E DE-EF MP PATO BRANCO 01/01/2012
00 754452-3 MARCELO GUILHERME KU/11., ' 01 PNI2-71 DIRETOR AUXILIAR 1 PATO BRANCO, C E DE-E!' M P PATO BRANCO Õl/01/2012
00ij322135-3 JACIMARA MARIA DE SOUZA AVER 02 PNI2-75 DIRETOR AUXILIAR PATO BRANCO, C E DE-EF M P PATO BRANCO 01/01/2012
00~609813-9 ROSAi"ELA LEONARift:N 21 PNJ2-75 DIRETOR CAR1'1ELA BORTO'r, B E-EF PATO _BRANCO. Q.1/01/2Ql2
oohs,75318-GJôC!f k ktGfílÁ C iE:t. 01' PN12-·15 DIRETOR CASTRO ALVES, C E-f,F M PATO BRANCO 01/01/2012
001323176-5 ELIZBTB DOLCl 01 PNI2-75 DIRETOR RUI BARBOSA, C B-1'.W M PATO BRANCO 01/01/2012
00 954302-6 VIVIANE FROZZA 01 PNI2-74 DIRETOR AUXILIAR RUI BARBOSA, C E-EF M PATO BRANCO 01/01/2012
00 667812-7 HARISTELA ALBANI DALA COSTA 21 PNI3-79 DIRETOR CRISTO RE1, C E-EF' M PATO BRANCO 01/01/2012 ºº 712110-3 DIRCEU GIOVANAZ 01 PNI2-75 DIRETOR CARJ,os GOMES, c E-B~' M PATO BRANCO 01/01/2012
00 777931-3 GENESIO KOSLINSKI 03 PNI2-75 DIRETOR AUXILIAR CARLOS GOMES, e E-EF M PATO BRANCO 01/01/2012
00t674574-6 ROSANI SALETE AMADO STA!lLSCllM 01 PNI2-73 DIHETOR SAO VICENTE DE PAULO, C E- PATO BRANCO 01/01/2012
00 462791-6 NOEMI RUTE KALINKE DE SOUZA 90 PNI2-69 DIRETOR SAO ROQUE, C E DO C-EF M PATO BRANCO 0.1/01/2012
00 965992-8 CElJSO PORTES MEDINA 02 PNI2-70 DIRETOR SAO JOAO BOSCO, C E-EF M PATO BRANCO 01/01/2012
ooh758138-7 ANA PAULA BET 02 PN!2-67 DIRETOR AUXJLIAR SAO JOAO BOSCO, c E-EF M PATO BRANCO 01/01/2012
005191908-8 ELIANE DOS SANTOS 01 PNI2-72 DIRETOR NOSSA SENllORA DO CARMO, E PATO BRANCO 01/01/2012
001· 847762-8 JUCIANB SCHIO 01 PNI2-75 DIRETOR S/\O JOAO, C E-·EF M PROL'IS PATO BRANCO 01/01/2012
00 .029765-4 ZANEIDE FONTANA RIBEIRO 21 PNI2-75 DIRETOR CECILIANO MEURER, E E l'REI PATO BRANCO 01/01/2012
o"o 740332-2 ADRIANO MONARETTO 01 PNI2-71 DIRt.'TOR CEEBJA DE PATO BRANCO-· E PATO BRANCO Ql/01/2012
00 206354-8 CASSIANE POLO VIDOR 01 PIH2-74 DIRETOR AUXILIAR CEEBJA DE PATO BRANCO - E PATO BRANCO Ól/01/2012
00 354687-0 TANIA APARECIDA llUPPES 01 PNI2-71 DIRETOR TANCREDO NEVES, c E - E FU SAo JOAO Ól/01/2012
00 671070-0 IVAN CARLOS CARPENEDO 90 PNil-54 DIRETOR AUXILIAR TANCREDO NEVES, C E - E FU SAO JOAO Ôl/01/2012
ooP4º/5821-9 IVONETE BARP 01 PNI2-75 DIRETOR DOIS IRMAOS, E E DO CAMPO SAO JOAO 01/01/2012
001411832-7 MARA REGINA BELLONI 01 PNI2-75 DIRETOR JOSE DE ANCHIETA, E E DO C SAO JOAO 01/01/2012
00 735094-0 MARLEI GESSI CAVALHEIRO ANTON 02 PNI2-75 DIRETOR PBDllO I, E E DO CAMPO DOJ.l ºSAO JOAO 01/0J/2Ó12
00 {.'10488-4 ANGELA ADRIANA BORTOLOZZI KUM 01 PNI2-71 DIRETOR SAO LUIS, e 6 DO CN1Po - VSAO ,JOAO Ôl/01/2012
OOn449399-3 GILMAR BBRTOLDI 01 PNI2-74 DIRETOR CAXIAS, c E DUQUE DK - B F SAUDADE IGUACU 01/01/2012
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00 563892-8 VALBRIA TARTARl 01 PNI2-75 DIRETOR NESTOR DE CASTRO, C E - E SULINA 01/01/2Ó12
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OO!i745803-8 M'ARIA HELEN/\ SILVESTRE 01 PN13-79 DIRETOR ADONIS ~tORSKI, C E-EF H PR BOA V SAO ROQUE 01/01/2012
00·1822005-0 liARILENE: KASPCllAK 89 PN!l-54 DIRETOR AUXILIAR ADONIS MORSl'íI, c E-EF M PR BOA. V SAO ROQUE 01/01/2~12
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00 776738-7 AUDACI DE ALMEIDA 21 PNI2-75 DIRETOR LARANJAL; c E DE-EF M J,ARANJAL Ol/011.ió12
00:936932-8 MARTA APARECIDA DE FREITAS 90 PNI2-70 DIRETOR AUXILIAR LARANJAL, C E DE-El' M LARANJAL 01/01/2012
00 476912-4 JOELCI DALBEM 91 P!Ul-54 DIRETOR PiNllAL GRANDE, C E-EP H LAR/\NJAL 01/01/2012
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001066537-0 CEZAR ANTUNES 01 AE02-01 DIRETOR /\DEI.IA BIANCO SEGURO, C E- Mi\TO RICO 01/01/2012
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00 620188-4 ANADIR MATCHULA. 02 PNI2-75 DIRETOR JOAO PAULO II, C E--EF M PAUllTAL 01/01/2012
00 380807-3 REGINALDO MELO DE OLIVEIRA 02 PNil-54 DIRETOR AUXIJ,IAR JOAO PAllLO II, C E-El' H Plll11ITAL 01/01/2012
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APMF COL. EST. CARMELA BORTOT
80.870.520/0001-94
O RUA RUI BARBOSA
Pato Branco UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
175 BORTOT
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
pc ivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
ré_~rente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
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Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 12/11/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0031224/2014
Código de autenticidade da certidão: 277444722277444
Certidão emitida gratuitamente.
A ~ÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal nº
8.069, Leis Municipais n' 3.338 e 3.447 de 2010 e Artigo 219 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco - PR
CERTIFICADO
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº
3.338 e 3.447 de 2010, declara que a Escola Estadual Carmela Bortot, através da
Associação de Pais e Mestres, sediada na RuaRui Barbosa, 175, Bairro Bortot,
nesta cidade, encontra-se regularmente cadastrada neste Conselho.
O presente certificado é valido até a data de 30 de Abril de
2016.
re -R rina
Conselh Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Theófilo A Loiola, 264 - Bairro Sambugaro - CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544. Pato Branco - PR
ESCOIA ESTADUAL CARMEIA BORTOT - EF
Rua Rui Barbosa, 175, Bairro Bortot
CEP 85504-230 Pato Branco -PR
Telefone: (46) 3225-1609 Fax: (46) 3225-4685
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que em nosso quadro de
funcionários não há nenhum com idade menor que dezoito anos.
E, por ser expressão verdade, firmamos a presente.
Pato Branco, 12 de novembro de 2014.
~~bfu~.
<Rgsange(a. Leonarâio•etora
Resolução 06/01/2012
DOE 8625 06/01/2012
re7dm~~#«dde-i?~liltancb' Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 305/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 226/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 305/2014, o qual autoriza o Executivo Municipal a
conceder Subvenção Social a Escola Estadual - Carmela Bortot- Ensino
Fundamental, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor
utilizado para o desenvolvimento do projeto "Jornal Informativo'~
O Projeto em epígrafe autoriza o repasse do valor em epígrafe
em parcela única, para o desenvolvimento do projeto "Jornal Informativo'; o
qual tem por objetivo é confeccionar o jornal da escola, utilizando diversos
gêneros textuais, bem como incentivar a leitura de jornais, revistas e ouvir
noticiários diversos, desenvolver a prática da escrita, bem como a produção de
história em quadrinhos, desenvolvimento do senso crítico por meio de análises
de reportagens diversas, mostrar para a comunidade os trabalhos elaborados
no projeto, visitar o jornal local para conhecer os procedimentos da edição de
um jornal, motivar alunos por meio de trabalhos diversificados, para que se
envolvam em atividades atrativas e motivadoras, bem como reconhecer o
trabalho coletivo.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Br. nco, 20 de no
Presidente da Comiss
bro de 2014.
PV
Â~~-) ~~ LeuAh-~ Viganó Tesser - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
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PROJETO DE LEI N" 30512014
Autoriza conceder subvenção social a APMF -
Associação de Pais, Mestres e Funcionários da
Escola Estadual Carmela Bortot.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a APMF -
Associação de Pais e Mestres e Funcionários da Escola Estadual Carmela Bortot, em parcela
única, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que será utilizado no desenvolvimento
do Projeto "Jornal Informativo", que visa confeccionar o jornal da escola, utilizando-se dos diversos
gêneros textuais: Incentivar a leitura de jornais, revistas e ouvir noticiários diversos; Desenvolver a
prática da escrita e produção de histórias em quadrinhos; Desenvolver o senso crítico através da análise
de reportagens diversas; Mostrar à comunidade escolar os trabalhos produzidos no projeto; Proporcionar
visita ao jornal local para conhecer os procedimentos da edição de um jornal; Motivar os alunos através
de atividades diversificadas, procurando envolvê-los com trabalhos atrativos e motivadores; Reconhecer
a importância do trabalho coletivo.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistên·cia Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da presente Lei, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA· SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2014
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e
domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado CONCEDENTE e a APMF -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS
DA ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
80.870.520/0001-94 com sede na rua Rui Barbosa, 175,
ROSANGELA LEONARD!, portadora do CPF/MF nº
575.002.829-15, residente nesta cidade de Pato Branco,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que será utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo'', que visa confeccionar o jornal da escola, utilizando-se
dos diversos gêneros textuais: Incentivar a leitura de jornais, revistas e ouvir noticiários diversos;
Desenvolver a prática da escrita e produção de histórias em quadrinhos; Desenvolver o senso crítico
através da análise de reportagens diversas; Mostrar à comunidade escolar os trabalhos produzidos no
projeto; Proporcionar visita ao jornal local para conhecer os procedimentos da edição de um jornal;
Motivar os alunos através de atividades diversificadas, procurando envolvê-los com trabalhos atrativos e
motivadores; Reconhecer a importância do trabalho coletivo. O valor é oriundo do FIA - Fundo da
Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
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* Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Familia e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA· Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência nº 1235 do
Banco ltaú, conta corrente nº 34202-7, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o
recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de
desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
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CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem corno de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisaÇão ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial
de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o
torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos
ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
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tgfdmatar~h~á~~~@U'Ul,e,f'J/ fütado do Paraná
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social fará
o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº ..... /2014, com a emissão periódica de
Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ROSANGELA LEONARD!
Diretora
ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOTEnsino Fundamental
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TESTEMUNHAS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2014
PARTES: • MUNICIPIO DE PATO BRANCO
• APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS
DA ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), que será utilizado no desenvolvimento do
Projeto "Jornal Informativo", que visa confeccionar o jornal da escola,
utilizando-se dos diversos gêneros textuais: Incentivar a leitura de
jornais, revistas e ouvir noticiários diversos; Desenvolver a prática da
escrita e produção de histórias em quadrinhos; Desenvolver o senso
critico através da análise de reportagens diversas; Mostrar à
comunidade escolar os trabalhos produzidos no projeto; Proporcionar
visita ao jornal local para conhecer os procedimentos da edição de um
jornal; Motivar os alunos através de atividades diversificadas,
procurando envolvê-los com trabalhos atrativos e motivadores;
Reconhecer a importância do trabalho coletivo.
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do
Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da orestacão de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ................ de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESI'E
PATO BRANCO 1 T.ERÇA·FE!RA, 16 DE DEZEMBRO DE 20.14 1 ANO XXI~ 1 NÚMERO 62~9 1 E~!ÇÃO REGION~L 1 D!ARISJDOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 83
'
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cLAusuLA PRIMEIRA..:. eo ObJetO o presente Tenno _de ::rransferênâa -Volulllãfla tem por objeto o repasse de
SubVeoção SOCial a Convenente, Oo vt/iOr de R$ 2.500.00 (dois mil e (f.linh&ntos reais), que sera
l.ltll@do no desenvolvimento do_ Projeto "Jorriaf-lnformativo", que visa confeeelonar o jornal da
escola, Utiliiandp-Se dos diversos gêneros textuais: lnoenliYar_ a leitura de jornais, _revistas e ollYir
noliciérios diYel'sos: Desenvolver a pratica da escrita e produção de hlstOrias em quadrinhos;
Desenvolver o $8f1SO erftioo através da anâlise de reportagens diversas; Mostrar à oornonklade
escolar OS lrabálhos prOOl.ilklOs no 'prtljelo; Piopon::lónar ViSílá'ao jOmal local para çonlieoer os
procedimentos'ilá ediçãô de :um jorrtal;}~otiYar~os·a1~'aimvés.de-~ dlvelSlfiCádas,
proanando ~:com b'aballioS:~ é motivadores; Reoonheoer a importàntjá ·do trabalho coletivo. O valor é oriundo do FIA'·.;; Fundo da lnfAncia e Adolescêooia ao Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Cliança e do Adolescente. para atingir o objeto paé:túado, -os
patlcipesobrigam-se a cumprir fielmente o Plano de T~ apresentado pela CONVENENTE e
aJ)l"OVado pelO CONCEDENTE. o qua~ composto por seus anexos, passa a in!eg~r esie
Instrumento i~ntemente de tral'ISCrição.
CLÁUSULA S~UNPA- Obrlgaç6es do CONCEDENJ'E ,
1) Apreciar e aprovar o PlanO-de trabalho e demais procedimentos téeriieos e õperacionais
neeessâri<>s à implantação do ltléSmo:
2) proceder a publicaç:ão do presente Instrumento, por Extraio, no Diário Ofíeial do Muniçfpio;
3) fepas$al": a CONVENENTE n;icul'$0$ finiinceiros. obedeceodo ao Cronograma de Desembolso
con!J!anle do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade flnanoeita e as norma$ legais
pe<tinet1!(1$;
4) dar Ciência a CONVENENTE dos proced!rrientos téenleos e operacioo9I$ qo.re-regern o
presente,lnstrumento:
5) orientar. acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar. a exeeução do objeto avaliando e Informando a CONVENENTE quando detec!adas
ocorrências de eventuais desvios. com a $Ollci!ação de que lmplemente,'tempestivamente, as
medidas ~s quase Krp6efa:zer,sob penada não liberaçãodaspareela$de 1e<;Ursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio". a vigência deste instrumento, quando houver atraso na ~beração dos
recursos; limitada a prorrogação ao e:cato perlodo do atraso verificado:
8) examinar Ceda Relatório de Execução Flsico-Finaneelra elou as Prestações de Contas relatiYas
ao objeto do prasente instrumento na forma da legislaçlo vigent&.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigaç6es da CONVENENTE .
1) Apresentar.
';::iti'l:=:-~-t-=,·~iiti--~AtiJál?~áii-··,_;; -- ··*·'Certifláido·PeRegu)âild8iSfdci"J;GTS-:-~CRF;;l· .. _, :5':",; .. :?_>_<- .-. ,._,_.:---.. • '.i * certidão Cohjunla Negâiiva·da Débitos ReláíiWs 8oS'Tnbufus'Federais e-à P!1'ida
___ ,,;\'-~~~~~~~~~:á!~&n~--d6E~-~Pa~;.. _,, ~;;;;~;1;:_·:_-_ ._. *certidão Positivà com Efeítosde Negativa de Tributos Municipais; , . -, * certidão Posmva com Efei!os de NegatiVa de Débitos ·RelaHvos às ConlribÓiçÕés
Prevideneiârtaseàs'deTeteeiros; , -.:::
*'·Declaraçãode Registro de Entldade-Soclat Manianedora da $ecralaria da Familia e
DesenvoMmento Social - SEOS.
-. - . -- - c::;:._-:n 2) :-dar inicio à e:«iÍ:uçâo'do objeto do Tenno de_.T~-Yol!Jf"l!ària apóia~~ dos
3) -=~·a' iiplleaÇão dÕs va'roreS a serem-~-~,{~~- a que_ se"deslinarerri: '. - -
4) propiciar os meios a as-~~-~ párálquá· o CONCEDENTE, a os ÓJíjãos ,?& Contro!e Municipal po$$alri:acôrii'Pàhliár.-'M011ilorar, fiscalizar e tef acesso aos doeumentOs
deexewção do oblejó-;dé$1é,)lstrurneri_to.~J>em_-_como prestar a estes as informações
. sollcitadaSaqualquertempoa'lúgar; -. ·_ _ _.
5)_., :,~C:-~~~i~'Z:e :8!'::n~r:slsta~~:oo~ b:ãd~~ __ fnslrunienló';-. -· · - _ · -· --·· - ._,.- ;;_•., ._
6) apresertar -reratórlos .de _execução fisk:o4inanceira e prestar contas mensatrneJlte dos
, , . recursos recabidos; -,_ . - -7) , - _o plano da trabalho deverá conter as seguintes Informações:
a) razões que i?Stifiquem_a fonnalizaçãodoato datra~volunlãria; ,-.
b)dascrlção_comp!eta'doollléloa~é:<ectJlado: ·-... · _ __ _
__ e) ~o:d_áS metas _a serem atingidas, qusr.tawa a Quantita_tivaménta:-
dJ a'tápas ou fases da execução do ol;:jéto, com previsão de início e fiin:
e) plano da aplicação dos recursos_ a serem desembolsados pela a_nlidade concedente:
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência _ .' / .. -.' O presente termo tara vigência da 60 (sessenta) dl8S a partir da_ pubfocação da Lei, ~-de 15
(quinze) dias. para apresen~o final da prestação da contas. _ /
CLÁUSULA QUINTA- Oa Alttlraçlo '
Esta termo podar.! ser modificado, por maio de Termo Mrtivo, da comum acomo·emre as !)arte$,·
desde;·que -não haja. mudança do objeto. devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
ácornpahhada da novo Plano de Trabalho. _/
CLÁUSULA SEXTA· 0os Recursos
Para a 'consecução _dos objetilloSj:>rovistos na Cláusula Primelre deste instnimell!o serão ·aJócados recurso$ O;çamanlários e financeiros no valor da R$ 2.500,00 (dois mil a quinhentos rea!s). ·
a) oS recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósi!o na Agência n° 1235 do
Banco ltall, conta corrente nº 34202·7, devendo esta conta seJ utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no pmseote instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos
CLÁUSULA SÉTIMA • Da Liberação dos Recursos
Os recursos Previstos na cláusula anterior serão transferidos em pan;e!a ímiea no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e qulnlle!ltos reais), na oonla corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedeeeodo· ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo. sob pena de imediata rescisao e instauração de tomada da
contas especial do responsáVel, providenciada pela autoridade competente· do órgão
CONCEOEITTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação .
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contraio correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentéria: _,- -
09 Secretaria da Aulstê-ncla Social
02 fundo Municipal da Criança e Adolescente
08-24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
._ Fonte880
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar lieJmente os recursos pactuados em conformidade com ó 'Piano de
Trabalho anexo, cumprindo as ciàusu!as deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO- PRIMEIRO - Os recursos. enquanto nao empregados na suS fi!lafdadi!, ;serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166. parágrafo 4° da Lei 8.666193.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em ap!;cações no mercado financeir<i serão,
obrigatoriamente. uWiiados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condções de
prest;çao de contas. .
PARÁGRAFO TERCEIRO - i;: vedada a ufülzação dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a} em finalklade diversa da esta~ecida no Ptano de Trabalho a que se refere este
Instrumento. ain<:ta que em carâter de emergência; .
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao' perlodo da vigência
do presente termo:
e) na realiiaçao de despesas com taxas bancárias. -com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou retolhimentos fora do prazo; d) no pagamento de encargos sociais, previdenci<'irios oo trabalhistas:
e) na real;zação de despesas a títUlo de taxa de administração, de ge!ência ou similar;
f) pagamento, a qualquer Ululo, a servidor ou empregado pOblico,_integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pllblica da administração direta oo 1nd,reta da Administração
Pllblfca Municipal, por seiviços de consultoria ou assistência técruca:
g) na reafização de despesas com publlcictade. que não sejam de carâter educativo, nem
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 T.ERÇA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 20~4 j ANO XXI~ 1 NÚMERO 625_9 ! EDIÇÃO REGION~L I DIAR!900SUDOESTE.COM.BR 1 PAG 83
,
i!rmff~ãiri#;~i' '.PARÁGRAFO t'.INICO: M ctespeSas serao·comproYadàs mediante documentos originais~--?"
~ eqliiVallintes, deVendõ Játutas.. recibó$, . , notas fiscais _ e quai:s<iuer ~ doeUmentos
; comprcbatOOOs ·ser emitidos em nome da CON'l,ENENTE e _devidame:nfe Jdenllfk;ados'_.com •
~'ãó-Uturcr e'âó"il_õfnêiõ~dêSté-iTé(mô•dé-·Ttarisfelêridà Vohintáii;n~ "$&rãô li'i8ntidô(êl'n ·. ·
', arqu·rvo,._em boa ordem à~ dós órgãos de COf!lrole.ln~~ ~~-º· pelO prazo;diii,05_., : {ciOOO) anos contados da~ _da preslação·ou·lorriãda de-eon!aS;"do'géSton:ló .ót9ãó - concedente, relativa ao exeréicio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA;,. DÓ Acompanhatriento e F!Scallzação
' A servidora Helena de Fátima Soates f':iba$,' YincuJada à·~t.aria _Munlcipal de Asslstênéia Social
fa1â o acom~hamento e fiscidliiição' do Telll10 ~ Tíansferêiteía nº· ..... 12014, com a eíníssão
~de Termo de Acom~ha~itWk Hiáaf~'. ~o de Compa~bllldade Flslcó-
. financeirã é_ Certificado de Cu~lodos Objetivos._;tudo;isso naJorn1a Oelineada oo art. rio 21
- da ResolUÇão rf 28/2011 do liibunal de COntas do Estado do Paraná. CLÁUSULAD_ÉCIMJkSEXTA~OaPubllcaÇão ·_,._,_,,_.-,·._ ·;·.- -,._.- _. ·. _.,{->-. ' o presenfe Terróo de Transterê'ncia Volun!ârla será publicado ·no D'iârio Oficial ,do Mliniefpló _peió
CONCEDENTE, por éxtrato;até'ó So dia 001 oo-mêS súbseqllente·ao de sua·assin:atura.' -·- '/--
_ CLÃUSULA DÉCIMA SéTIMA "."" Oo F~ .. ._:. __ _. ___ - _ _ _.,,
Os participes elegem o-F0ro"de Palo' s·ral'IQYPR,-para dirimir quaisquer düvidas 01fqtJeSiõés
Oriundas _<19 presente Instrumento,_ que não_ possam ser resofvidas admini_strativa_mente. :- --:<",-. _ E" ·pof"esiàréni"plena/nerlte de 'aêôri:ki;"os'Pártlcli>és fl/IÍlam·o presente Instrumento; na·pi'éSênça dàs ·testemunllas abaixo indicadas, ém três vias de igual teor e forma, obrigando:se)ig _fiel
cumprimento de suas dispó$iç0es.
Pato ~R.-5 dedezemb(o de 2014.
ÀUGUSTINHOZUCCHI
Prefeito
COR
ROSANGELA LEONARD!
Diretora
ESCOLA ESTADUAL CARMELA BORTOT -
Ensino Fundamental
ÃO SOCIAL
-M N " ESCOLA ESTADUAL CARMELA SORTOT .,.. Ensino
Fundameiltal -
Repasse e ubvenção ocia! a ente, no valor de
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que será uLilizado no·
desoovoMrnento do_ Projeto ~Jornal Informativo", que 'lisa
confeccionar o jomàl da escola, Utilizando-se dos diversos gêneros
textuais: tnceotivaf'·a leitura·de jornais, revistas e ouvir noticiârios
diversos; Desenvolver a prática da escrita e produçê.o de histórias
em quadrinhos; DesenvoWer o senso critico através da análise de
reportagens diversas; Mostrar à comunidade escolar os trabalhos
produzidos no projeto: Proporcionar visita ao jOmal local para
conhecer os procedimentos da edtção de um jornal; Motivar os
alunos através de atividades diveraificadas. procurando envolvê-los
com trabalhos atrativos e motivadores; Reconhecer a importância
do trabalho coletivo.
9 na de Ass nela Soç a
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente . ,
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criãnça e do
AdoléScente
3.3.50.43.00.00.00 SubvençOes sociais
Fonte 880
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
êsJ§ij§iâi1;h'N'º'~'li'W''11@2§í'':IQ;illd• LEI Nº 4.499, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza conceder subvenção social a Escola Estadual Carmeta Bortot - Ensino
Fundamental.
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a Escola
Estadual Carmela Bortot - Ensino Fundamental, em parcela única, no valor total de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Jornal Informativo", que visa confeccionar o jornal da escola, utilizando-se dos diversos
gêneros textuais: Incentivar a leitura de jornais, revistas e ouvir noticiários diversos;
Desenvolver a prática da escrita e produção de histórias em quadrinhos; Desenvolver o
senso crítico através da análise de reportagens diversas; Mostrar à comunidade escolar
os trabalhos produzidos no projeto; Proporcionar visita ao jornal local para conhecer
os procedimentos da edição de um jornal; Motivar os alunos através de atividades
diversificadas, procurando envolvê-los com trabalhos atrativos e motivadores; Reconhecer
a importância do trabalho coletivo.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicadoem __ , __ , __
~fl~1';•ec"E'T'R'Oº"''c'o"o'o's M"D'"'c"le 10S=oo SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em __ , __ , __
Edição: Pág:"B" __
JORNAL DÍÁRIO DO SUDOESTE
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 32/2014
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua
Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768·9 SSP-PR,
e CPF nº 450.562.939·20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade,
de ora em diante denominado CONCEDENTE e a ESCOLA ESTADUAL CARMELA
BORTOT - ENSINO FUNDAMENTAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 80.870.520/0001-94 com sede na rua Rui Barbosa, 175, ROSANGELA
LEONARDI, portadora do CPF/MF nº 575.002.829-15, residente nesta cidade de Pato
Branco, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo", que visa confeccionar
o jornal da escola, utilizando-se dos diversos gêneros textuais: Incentivar a leitura de
jornais, revistas e ouvir noticiários diversos; Desenvolver a prática da escrita e produção
de histórias em quadrinhos; Desenvolver o senso critico através da análise de reportagens
diversas; Mostrar à comunidade escolar os trabalhos produzidos no projeto; Proporcionar
visita ao jornal local para conhecer os procedimentos da edição de um jornal; Motivar
os alunos através de atividades diversificadas, procurando envolvê-los com trabalhos
atrativos e motivadores; Reconhecer a importância do trabalho coletivo. O valor é oriundo
do FIA- Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Munic!pio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficioH, a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao eXato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia.16112/2014.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vig_ente.
CLAUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
Apresentar:
Ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual;
Ú Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
Ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa
da União;
ú Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Vo!untária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a apf1cação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inlcio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados·pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
ClAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais).
Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência n" 1235
do Banco ltaú, conta corrente n" 34202-7, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo
ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO--Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO-t vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/12/2014.
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas:
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
Ê prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente lnexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplícáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntáría, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 {quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNJC[PIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatôrio de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/12/2014.
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de
Assistência Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência
nº .... ./2014, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização,
Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos
Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Municlpio pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 5 de dezembro de 2014.
AUGUSTJNHO ZUCCH!
Prefeito
ROSANGELA LEONAROI
Diretora
ESCOLAESTADUALCARMELA BORTOT- Ensino
Fundamental
TESTEMUNHAS:
NOME.~----------~
CPF
PREFEITURAMUNJCIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO OE TERMO OE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº 3212014
PARTES:
OBJETO:
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
VIG~NCIA:
- MUNICIPIO OE PATO BRANCO
- ESCOLA ESTADUAL CARMELABORTOT - Ensino Furtdamental
Repassa de Subvenção Social a Convenente, nova!or de R$ 2.500,00 (dois mil a quinhenlos reais),
que se1a utilizado no desenvolvimento do Pcoje!o "Jornal (nlormaUvo·, que visa confecdonaro jornal
da escola, utiliZ<1ndo·se dos diversos gêneros ta~tuais: Incentivar a leituro de jornais, revistas e
ou\/Ír noliciârios diversos; Desenvolver a prática da eseril<l e produção de histórias em qu<idrlnhos;
Desenvolver o senso crrnco através da an<rnse da reporl<!gens diversas; Mostrar a comunidllde
escolar os trabalhos produzidos no projeto; Proporcionar visita aojoma! local para conhecer os
procedimentos da edição de um jornal; Motivar os alunos através de atMdades div&rsificadas,
procurando f!nvolvê-los com traball1os atra!ivos e motivadores; Reconhecer a Importância do
trabalho colefrvo.
09 S&cretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manu1enção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
O presente ll!rmo terá vigência de 60 (sessenl<l) dias a partir da pubUcaçlio da lei. acrescidos de 15
(quinz:e) dias, para apresentaçlio final da prestação de contas.
FORO: Coma1ca d<> Pato Branco, Esl<ldo do Paraná,
Pato Branco 5 de dezembro de 2014,
AUGUSTINHO ZUCCH!
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 305/2014
MENSAGEM Nº: 226/2014
RECEBIDA EM: 3 de novembro de 2014
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a APMF - Associação de Pais,
Mestres e Funcionários da Escola Estadual Carmela Bortot.
(em parcela única, no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que será utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo'', que visa confeccionar o jornal da escola, utilizando-se
dos diversos gêneros textuais: Incentivar a leitura de jornais, revistas e ouvir noticiários diversos;
Desenvolver a prática da escrita e produção de histórias em quadrinhos; Desenvolver o senso crítico
através da análise de reportagens diversas; Mostrar à comunidade escolar os trabalhos produzidos no
projeto; Proporcionar visita ao jornal local para conhecer os procedimentos da edição de um jornal;
Motivar os alunos através de atividades diversificadas, procurando envolvê-los com trabalhos atrativos e
motivadores; Reconhecer a importância do trabalho coletivo)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 03/11/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 07/11/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 01/12/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 03/12/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 593, de 4 de dezembro de 2014.
Lei nº 4499, de 5 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6259, de 16 de dezembro de
2014, p. B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 749, de 16 de dezembro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br