MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO 00 PAAANI\ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 226/2014
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
b-..
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que solicita autorizaçã~ legislativa para efetuar o repasse de subvenção social, com recursos oriundos do Fundo d~
Infância e Adolescência - FIA, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa:
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, às Entidades abaixo relacionadas, no valof
total de R$ 42.521, 17 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos):
• Instituto Prosdócimo Guerra, no valor de R$ 11.985,00 (onze mil, novecentos e
oitenta e cinco reais}, a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Implementação das Salas,
Oficinas de Música e Sede do Instituto Prosdócimo Guerra.";
• APMF Colégio Estadual São João, no valor de R$ 9.005, 17 (nove mi, cinco reais
e dezessete centavos}, a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Aprendendo Além da Sala de
Aula':·
• Escola Estadual Carmela Bortot, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Jornal Informativo";
• Fundacão Patobranguense do Bem Estar • FUNDABEM, no valor de R$
10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais}, a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Taekwondo e Outros";
• Associacão de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Pato Branco, no
valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) , a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto
"Padaria Artesanal: a arte de místurar amor e conhecímento".
O valor total a ser repassado às Entidades é de R$ 42.521,17 (quarenta e dois mil,
quinhentos e vinte e um reais e dezessete centavos).
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do Imposto de
Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato Branco.
Diante do exposto e da relevância c
Vossas Excelências dispensarão ao assunto, apres nta
dos projetos e certos da atenção que
s atos de consideração.
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o
AssessoriaJJ.ndica do
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3a:p/ ,9o1l./
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM
- Fundação Patobranquense do Bem-Estar.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, em parcela única, no valor total
de R$ 10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais), que será utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Taekwondo e Outros", que visa incentivar a permanência das
crianças na FUNDABEM, para afastá-las das ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro
melhor.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2014
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1. 735. 768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
- FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com se de a
BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora MARLENE FRIZON DALLA
VALLE, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob nº
422.341.070-91, residente nesta cidade de Pato Branco
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 10.731,00 (dez mil,
setecentos e trinta e um reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Taekwondo e
Outros", que visa incentivar a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las das
ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor. O valor é oriundo do FIA - Fundo da
Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
4) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinare~1i;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Orgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.731,00 (dez mil, setecentos
e trinta e um reais).
g) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência nº
0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente nº 5327-9, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumen e de
acordo com o cronograma de desembolso.
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h) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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binete
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
j) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
k) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
1) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
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Gabinete
c)
d)
e)
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quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo i o na
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do E a o do
Paraná.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
MARLENE FRIZON DALLA VALLE
Presidente
Fundação Patobranquense do Bem Estar
FUNDABEM
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ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº .. ./2014
PARTES: -MUNICIPIO DE PATO BRANCO
-FUNDACÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR -FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$
10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais), que será utilizado
no desenvolvimento do Projeto "Taekwondo e Outros", que visa
incentivar a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las
das ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
VIGENCIA:
FORO:
Pato Branco,
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do
Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da prestação de contas.
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná .
................ de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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Ofício nº 057 /2014
Ao Excelentíssimo Sr.
Augustinho Zucchi
Prefeito de Pato Branco
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Pato Branco - Paraná
Pato Branco, 03 de Setembro de 2014
Assunto: Pedido de formulação de convênios para repasse do FIA
Excelentíssimo Senhor:
Vimos por meio deste solicitar a formulação de convênios para repasse de valores do FIA para
instituições privadas de acordo com o deliberado pelo CMDDCA para as instituições· '
Escola Est. Jornal informativo R$ 2.500,00 Aprovado integralmente, R$ 2.500,00 Carmela Bortot
Implementação de
Instituto salas, Oficinas de
Prosdócimo Guerra Música e Sede do R$ 11.985,00 Aprovado integralmente: R$ 11.985,00
Instituto Prosdócimo
Guerra
Aprovado parcialmente, de acordo com
os objetivos do programa: R$ 9.005, 17
Colégio Est. São Aprendendo além da R$ 10.449,32 (mesa de tênis de mesa, mesa de
João Sala de aula pebolin, mesa de aéreo hockey, mesa
de futebol de botão, jogo de botão,
ioaos diversos, mesas de xadrez)
FUNDABEM Taekwondo e Outros R$10.731,00 Aprovado Integralmente, R$10.731,00
Padaria Artesanal: a
APAE arte de misturar amor e R$ 8.300,00 Aprovado integralmente, R$ 8.300,00
conhecimento
Sendo o que tínhamos, desde já agradecemos o
Atenciosamente
ente 1 erina
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dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Cohse!ho M~k:li;a; de Defesa dos o~eaài d~ Crian~ ~do AijotesC<!rit(; Lél Fecler~I -~: ~.M;: Le!S MmiTe~lt n• 3.338 e 3.«7 d& 2010 e Artigo 2!11 da Lo! Qrgllnlca do MunlclpfÓ de Palo -~
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CNPJ 80.872.617/0001-aa
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11.ESOLVE:
Art. I'. Olvulg•• e <l<!libliioçao do oonselbo ãoe<ca da •F'ova;Ao il9 ~e\o_O paro u6llhçi!o dos ""'Uri°' do FIA para execução de P<olelos do ot,rnlrn•nlo ft Cr~'*" e MolUtenlo:
AtL 2". O vakirtola1 do •Riea••o de Rocur!os do ~IA triuiilc 1 R";~ O e"no dê 20M torl!m:
',, " J\l'lon•l C.<doso
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CMOOCA. To<laITT, 1•r'ldo enl "1s!• desffna~
casada novalórdo RS 7.100,00, 1em o pra~o do 15 d1af pÕra readequo;Oo 9 roapr .. 9itlo~o ' do
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A tnclu•ão d• ,..,rowd~patdaknente.de •eordoeorit"" ob!ellvo• Vkleoleca na E<l_uea~ R$ 10.ooil,OO do prog~all\lt'. RS US0,00_ (Pr<;•lor mUlUmldl•, !ela mranm de p•ojoção, caix• dO! som, rtclkJ porltl!I)
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RS~.9'14,30 Munlc!lt•I 3.331l12010 e Edltal 001/2014 do
""""" """" porn.ocon ro on~~· RSH.8\4,00 Mlinlçlpal 3.336/201!1 e Edital 001/2014- do
"''""' !nr:lele!ldo' f>Ot nJo contemplar ~ d1$poslo mi hl RS 2.0S!l,W l.lunlclpal 3.33612(110 e Edi!al OOJIZOH do CMDDCA
RS 3.311,23 Aprovado ln\og.,.Tmenlo: 10 3.371.23
lndi!f~<ldo PQ<· nã~ conl~mpbr o d!Spo•to nil Lei RS 38.168.00 M•.mlclpal 3.3:W20!0 e l:dílal 0011.1:014 do
Ri2A73.00
úMOOCA. .
.
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Ai:\tov'&do i>órclolm~n!o, dé t<:Ortlo 0<>m o• obÍOliv<» do pj'ogtolll~: RS -_2;780,0ll. (fogos . eductll;os:
_a!.•IMtllre d<! plnlõr:J!l:o, l!vtos) ,
Art. !!'. Os pr(l!i.li:i•-epré!9nla<!o9 ps!as enlkl•<IM ~ lriJll!ulç6es ftcam _ar<juh'ad.os_J~ntó iio 'cMODCA em : _
vmbanoodepr<:j•tosparol!Vraconoulta~: _ · _". . . _ _ - ' Art. lf. A l*e1lit~o d& 00!!\a• dos Vltl'Hts refeiofll!• 1olt prO!'I~ conle"'!'fado•do"9 wr apre..,n~•
pela inÍÚllJI~ ou e"lir:!ada be~~l!dada )unto li-O CMOCAal~ 3\1 de Nowmbrõ de 2013~ _ - · •
Ar!. 5"_. Esta f>ubllcaçJ~ anttti..om WJM na d•I• <lo •u• i>1iblleaçl.o. !. Palo Bran-:O, 13 dli Junho de 2014 .•
Silva na ,..,atedda da Ollvelrá
i'>te!!o'oole <lo CMllDCA
DIÁRIO DO SUDOESTE
30 de julho de 2014 PUBLICAÇÕES LEGAIS
Ccnselho Municõpal de Deresa dos Oirllitos dtl Clianya e do Adolescoote Lei Federal ,r1•. 8.069.
leis Municipais n• 3.~8 e 3.447 de 2010 e Artigo 219 da tei Orgal!lca do Municipio de Pato
8r.i11CO-PR .
CNPJ 80.872.617/!J001-36
RESOLUÇÃO 002121H4
Súmula: ' ColWOC3r °" conselheil'O$ membros. dO
CMODCA, i1$ Entldad_es de ~ndimento a crl:inç;1 e
adole:sc:ente, entidades que representam os
~baltradores do !letor,. assoclações e pesSoas
ln!e,_d~ no atend.lmento d:õl criança e do
31:1olescunte, para· partielp3ção da ~mbiéia para
olélção · dos melnbros rePfasentante$·: da ~iedad.l
civil no CMDCCA.
O Conselho· Mul'licipal de Defesa dos Direitos da. Cliança e do Adolescente (CMOCCA) de· Pato
Branco, no uso de suas atribuições legais que· llle ·confere a Lel MuniQpal 11°'3.3381:2010,, per meio
de Deliberação em retm~ ordinária i'eal~ iio dia ~nte e rU:>ve Í-Je Julho de-~ nin'e qúa~r:Ze;
RESOLVE:
Art. 1"
- (;(invocar os conselheiros mem~ do CMDDCA, ~ Entidades" de atendimen!o a
criança e adolescente, entidades que representam os trab:alha<lores do setor, assed:ições e
pessoas interess::ldas no atendimento da c:rianÇ<I e do adoleSCellte. para partiC:paçã(I da Assembléia
para eleição dos membros reprasen!::mtes da sociedadé civil no CMDOCA; a .ser reat~da no dia 09
de Setembro de 2014, às 14horas no CEU das Artes, srto à· Rl,/3 São Franciseo, SIN. ~isro
Sudoeste. nesta cidade.
/i.rt. 2°
- ne:lla data se/à> eleilos os conselheiros represenlanles da seciedad~ civil no C.'ADDCA,
sendo 07(sete} membros titulares e respedivo$ supientes. e homologados os repreosentanteS
govem3menlilis, sendo igualmente 07(sele) membros UttJiares & seus respectivos suplentes.
Art. 3"
- Esta Resolução enb'a em vigor na data de sua publi~-
Sll\la.na Aparecida de Oliveira
Presidente CMDOCA
EDITAL 003r.1014
Pato Branco, 29 de Julho de 2014 .
O conselho Municipal de OE1tesa dos Dlruito3 da Criança e do Adolooçente, C<lnsider.:mdo:
.1 a necessidade de· aperfeiçoamento dos serviços oferec!dos ao atendimento da o;rtança e do
adole$ee11te no muni<:ipio;
.1 a lipi~cação Nacio11aJ cre Serviços SoC:oassistencia<s do CNAS, que descmve e 11onnatiza, de11tre (lutros. os serviÇQS de: atendimento a cri:!nça e adoteseente e suas lamma:s;
.la obrigatoriedade dos- Conselhos Municipais dos Olleilos da Cnança e do Adolescente
avalia-em, no màximo, a.cada dois anos os programas do munic!põo e constituírem cri!érios para
renovação da au~o de funcionamento;
RESOLVE:
Art. 1". Oi\/Ulgar a de~beração do conselho aeerea da aprovaç;'l.o de projetos reapresentados Pelas
lnsijkriç6es APAE e Fundabem, para util~· ~ reamros· do FIA para exe<:Uç;'l.O de projetos 00.
atendimento a Criança· e Adoleseerlte, conf«rne previsto no Edilaf002/2014 deste Conselho;
Art. z> .. O valor total dos projetos das entidades com Recu~s do F!A municipal para oanods·2014
foram: ·
lns111ul :ão NomePro"eto valor DecisãodoConselho
FUNDABEM ;:;:n o •
APAE
Padaria Artesanal:
;:i, arta .de mi:'ltl.tf'af
conhecimento ·~
10.73
1
,
00 Aprovado.lntegmlmente. R$10.73t,DO
RS e.:ico,oo Aprovado integralmente. R$ 8.300,oo
OTAL R$19.03100
Art. 3". s projetos apresentados pelas entidades e instil!Jições lic:im arquivados junto ao CMOOCA ·
em um banco de proje!os para livres consultas; ·
Art. 4~. A presbçi!O de eontas dos. valores reretentes aos projetos eon!empla<!Qs deve ser
apresentada pela ;nstiruição ou enUdade beneliciada'junlo ao CMDCA até 30 de Novembro de.2014;
Art. S°. Esta publicação entra em vigor riadata·desua publicação.
snvana Aparedda de OUveira
Presidente do CMDDCA
Pato Br.::mco, 29 de Julho de 2014.
133
Edição n° 6140
Estado do Parana Posicao de Reserva de Saldo 27 de Outubro de 2014
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PHEFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 06934 Processo de Compra: Ano: Data: 24/10/2014
Orgao ....... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade ..... : 02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Funcional ... : 08.24300236.006.000 Manutencao do Fundo da Crianca e do Adolescente
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 5044
Fonte .. , •... : 880
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado ..
Baixado ... :
Saldo ..•.. :
42.521,77
0,00
0,00
42. 521, 77
Contribuicoes e Legados de Entidades nao Gover. ECA/FMDCA
1
---------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Histcirico Complemento Contrapartida Valor
42.521,77
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 27/10/2014 as 10h42min (41)
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurldicas de Pato Branco, em 14..05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Br 158 km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO-PARANÁ
Ofício nº 38/2014 Pato Branco, 27 de junho de 2014
À Sra. Si!vana Aparecida de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente CMDDCA - de Pato Branco
Rua Teóphilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro
Nesta
Ref.: Edital 002/2014 de 13/junho/2014
Prezada Senhora,
Tendo em vista o indeferimento do Projeto "Sala do Soninho" conforme
publicado no Edital acima referido, a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO
BEM ESTAR - FUNDABEM, vem submeter à análise desse Conselho a
readequação e reapresentação do mesmo, que passará a denominar-se
"Taekwondo e Outros".
O valor total do projeto é de R$ 10.731,00 (Dez mil, setecentos e trinta e
um reais).
Sempre contando com o apoio e parceria desse Conselho, agradecemos
desde já a atenção dispensada.
l
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.º 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Br 158 km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO-PARANÁ
SOLICITAÇÃO DE RECURSOS DO FW
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE- CMDDCA-PATO BRANCO
1 - IDENTIFICAÇÃO
1.1 - Dados Cadastrais do Proponente
Entidade Proponente: CNPJ
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - 77 .013.506/0001-60
FUNDABEM
Endereço: CEP:
Rod. BR 158, km 537 - Bairro Dal'Ross 85502-970
Caixa Postal 213
Telefone Fax E-mail institucional
(46) 3224-2934 (46) 3225-9510 fundaibemobfá'Jhotmail.com
Responsável: CPF Função
Marlene Frizon Dalla Valle 422.341.070-91 Presidente
Nº Conta Corrente Banco: Nº Agência:
5327-9 Banco do Brasil 0595-2
Nome do Responsável Função E-mail
Técnico pelo Projeto Contador nedia(@.ortec~r.com.br
Nedia Maria Balbinotti Coterli
Telefone Celular Nº do Registro no Conselho
(46) 3220-2442 (46) 8803-9794 Profissional
CRC-PR: 027928/0-5
1.2- Valor do Projeto f Programa (valor por extenso):
FIA:
R$ 10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais).
1.3- Nome do Projeto
"TAEKWONDO E OUTROS"
- Manutenção Projeto de Taekwondo
- Aquisição de equipamentos de informática
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2
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º 1 -Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNP J 77. O 13.506/0001 -60
Br 158 km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 -PATO BRANCO-PARANÁ
2 - CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6° DELIBERAÇÃO
· CEDCA 015/2008.
(X) Garantia do Direito à convivência familiar e comunitária;
) Enfrentamento à violência;
( ) Erradicação do trabalho infantil;
(X) Atendimento a crianças em situação de risco;
( ) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substâncias psicoativas;
( ) Atenção aos internados por motivos de saúde;
( ) Atenção ao adolescente em conflito com a Lei;
3 - BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE (descrição sucinta da realidade):
3.1 - Problemas: (situações e indicadores sociais da realidade local que se pretende enfrentar e
modificar com o Projeto. Ex.: Número de crianças /adolescentes em situação de exploração sexual, em
vivencia de rua, vitimas de violência física, etc.).
O público alvo é o de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou
risco social, atendidas em duas modalidades: maternal integral e contraturno escolar.
A FUNDABEM prioriza o atendimento a crianças pertencentes a famílias
carentes. No momento da matrícula, é feita uma entrevista com os responsáveis, para
avaliação da situação sócio econômica familiar.
As informações são cruzadas com os beneficiários do Bolsa Família
cadastrados na Ação Social do Município. Quando necessário é feita uma visita à
residência da família e providenciado o seu encaminhamento para programas sociais
existentes no município.
A participação efetiva dos pais e responsáveis pelas crianças atendidas vem
tornando-se cada vez mais necessária. Sabemos das dificuldades em envolvê-los como
nossos parceiros, e pretendemos ampliar esse universo, através de novas vivências.
São realizadas reuniões trimestrais com grupos de familiares das crianças, para
acompanhamento da atuação e freqüência dos seus filhos na Entidade.
3
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43144- Livro A, n.º 1-Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14--05-71)
CNPJ 77.013.50610001-60
Br 158 km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO -PARANÁ
3.1.1 - Manutenção do Projeto de Taekwondo
O poder público, reconhecendo a importância das práticas esportivas na
educação, vem desenvolvendo programas de parceria entre as áreas de educação e
esportes, com o objetivo de inclusão social através do esporte. Nesse sentido, as
iniciativas das entidades não governamentais são muito importantes pois contribuem
para a interação escola e comunidade atuando como parceiras e agentes de
transformação social.
Atualmente 137 crianças frequentam a Fundabem no período do contraturno
escolar. Dentre as atividades praticadas, destaca-se o Taekwondo, modalidade
esportiva que enfoca a defesa pessoal e que auxilia no desenvolvimento da disciplina,
do companheirismo, da responsabilidade e do raciocínio lógico. Os alunos mais
destacados participam de competições regionais da modalidade, sendo que alguns
conquistaram títulos.
O projeto visa, através da prática do Taekwondo, transmitir valores éticos, com
respeito às normas e ao convívio social, atitudes que irão refletir-se na sua vida futura,
tanto na vida pessoal como familiar e na comunidade.
As aulas de iniciação, são ministradas 3 vezes por semana conforme faixa etária.
Até 13 anos as crianças podem participar dos Jogos escolares e acima de 13 anos
poderão participar dos Jogos da Juventude. Para disputar as competições os
adolescentes devem ter boas notas na escola, manter a freqüência escolar e estar
filiados na Federação Paranaense de Taekwondo. Com complemento, são ministradas
aulas de Artes Marciais duas vezes por semana.
Desta forma, para mantermos a qualidade e continuidade desse projeto
esportivo, é fundamenta! a parceria desse Conselho no financiamento do mesmo.
3.1.2- Aquisição de Material de informática.
Em consonância com a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente, a FUNDABEM utiliza-se do seu laboratório de informática,
com acesso à internet, para promover ações de conscientização junto aos
adolescentes.
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.º l - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Br 158 km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO-PARANÁ
As crianças têm a oportunidade de utilizar novas ferramentas de pesquisa, de
trocar informações e discutir idéias com os colegas. Elas são estimulados a procurar
informações referentes a determinados assuntos como, por exemplo: - campeonatos
regionais de Taekwondo - Estatuto da Criança e do Adolescente - datas
comemorativas do mês - eventos de repercussão nacional como a Copa do Mundo,
as eleições a serem realizadas no decorrer de 2014, e outros assuntos que possam
estimular sua curiosidade.
A garantia de direitos das crianças e dos adolescentes que participam de tais
atividades está representada nos aspectos educativos e disciplinadores. Muitas vezes a
agressividade da criança é resultante de uma violação dos seus direitos que possa ter
ocorrido ou estar ocorrendo em seu meio familiar ou na comunidade onde vive.
Ao envolver-se em atividades estimulantes e desafiantes, a criança acaba
modificando suas atitudes agressivas, e assimilando em sua vida os valores ensinados.
Corno complemento ao presente projeto, a Fundabern planeja adquirir urna
impressora multifuncional e um computador para utilização direta pelos adolescentes,
no laboratório de informática.
3.2 - Oportunidades: (possibilidades/recursos que se apresentam na realidade focal para
potencializar as ações do Projeto. Ex. aprovação do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência
Contra Crianças e Adolescentes; rede socioassistencial articulada com a rede de saúde e educação no
trabalho com faml/ías, atuação efetiva dos conselhos tutelares, dos conselhos dos direitos da criança e
do adolescente e do Ministério Público no combate ao trabalho infantil, etc.).
Para realizar seus objetivos a FUNDABEM atua em parceria com instituições da
comunidade, com as quais desenvolve ações, sempre voltadas à ampliação e
aperfeiçoamento do atendimento aos seus assistidos: Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Ação Social, Promotoria da
Infância e da Juventude, empresas privadas, SESC, institutos culturais, instituições de
ensino, clubes de serviço e trabalho voluntário.
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 -Livro A, n.º I - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
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Br 158 km 537 - Caixa Postal 213· CEP 85.502-970 -PATO BRANCO-PARANÁ
4-PÚBLICO
Quantidade e caracterização das crianças/adolescentes a serem atendidos.
(Ex.: 100 crianças de famílias com y, salário mínimo, 1 o crianças órftfa, ou abandonadas; 20
adolescentes exploradas sexualmente, 15 adolescente em liberdade assistida; 20 crianças exploradas no
trabalho infantil, etc.). (é obrigatória o preenchimento dessa informação).
Crianças e adolescentes oriundos de família de baixo poder aquisitivo, em
situação de vulnerabilidade social.
Número total de crianças e adolescentes a serem atendidos
(é obrigatório o preenchimento dessa informaçiio).
Crianças matriculadas na Fundabem em 2014
- Maternal - integral (2 a 5 anos) - 37
- Contraturno escolar- meio período (6 a 15 anos)= 137
Total geral de crianças e adolescentes= 174
Faixa etária: (é obrigatória o preenchimento dessa informação).
De 02 a 15 anos
Número de famílias a serem atendidas: (é obrigatória o preenchimento dessa informação).
Cerca de 120 (cento e vinte) famílias
5 - OBJETIVOS
(resultados esperados/o que se pretende alcançar com o Projeto, qual o impacto que o Projeto pode
causar na realidade. Ex.: diminuição do número de crianças abrigadas no municlpio, redução da
presença de crianças em vivência de rua, etc.)
Objetivo geral
• Incentivar a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las das ruas
e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor.
Objetivos específicos
• Promover a melhoria das capacidades físicas e motoras das crianças,
beneficiando seu desempenho escolar.
• Oferecer às crianças ferramentas para superar os desafios enfrentados, tanto
no ambiente escolar como na comunidade onde vivem.
• Contribuir para redução da exposição dessas crianças aos riscos sociais, como
as drogas, criminalidade, trabalho infantil, prostituição, gravidez precoce,
assegurando-lhes o a plena garantia dos seus direitos.
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6
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43144 - Livro A, n.º 1- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14..QS-71)
CNP J 77. O 13.506/0001-60
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6 - METODOLOGIA DO PROJETO
(descrever de forma detalhada as atividades/ações a serem desenvolvidas com as crianças e
adolescentes).
A metodologia de trabalho é baseada em atividades que enfatizem a questão de
limites, de respeito ao outro e a si próprio, da socialização, do convívio familiar e em
comunidade:
• Conscientizar adolescentes e seus familiares sobre os riscos de exposição às
drogas e seus efeitos.
• Enfatizar a importância de urna estrutura familiar e seus valores, como o
respeito, o carinho e a convivência com os demais integrantes da família e
sociedade.
" Organizar atividades com esportes, informática, leitura, música e artesanato.
ê Planejar atividades específicas às datas comemorativas do mês, procurando
sempre trabalhar as questões relacionadas às mesmas.
• Transmitir noções básicas de higiene e saúde, através de orientações individuais
e acompanhamento.
& Oferecer palestras de temas ligados à saúde, educação sexual, cidadania,
direitos da criança e do adolescente, violência contra a criança, etc.
• Trabalhar a conscientização do meio ambiente, a importância da sua preservação
e suas conseqüências.
6.1 - Cronograma das atividades a serem realizadas com as crianças/adolescentes
6.1.1 - As atividades para as crianças do Maternal são planejadas com os seguintes
objetivos:
o Estimular a fantasia e a criatividade da criança através de desenhos, pinturas, e
uso de argila a rnassinhas.
• Desenvolver os movimentos amplos corno: saltar, pular, andar ... e finos que
envolvam as mãos, através de jogos, brincadeiras e atividades lúdicas
• Desenvolver estímulos sonoros e auditivos através de recursos audiovisuais
como: músicas, histórias, vídeo, CD, figuras e livros.
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FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44 - Livro A, n. 0 1 - Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-()0 ,
Br 158 km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO-PARANA
• Estimulação dos 5 sentidos que desenvolvam a visão, audição, tato e gustação,
liso e áspero. Apresentação de diferentes alimentos, diferenciando de doce e
salgados.
• Ampliar vocabulário e linguagem pela Identificação das vogais, e das letras do
nome próprio. Desenvolver contagem de 1 até 10.
• Desenvolver hábitos de educação : Por favor, muito obrigado, com licença, etc.
• Desenvolver capacidade de auto-higiene corporal. Incentivar o lavar as mãos,
escovar os dentes e ir ao banheiro sozinho.
• Identificar, nomear e reconhecer a família e sua importância; nomear e reconhecer
diferentes animais; estimular o cuidado com a natureza.
6.1.2 - As atividades de Contraturno Escolar são planejadas como um complemento ao
aprendizado regular. Os profissionais que atuam na Entidade contribuem, individual ou
coletivamente, com suas experiências e vivências nas ações cotidianas do projeto:
suporte ao reforço escolar, estímulo à leitura e interpretação de textos, trabalhos
artesanais, apresentações de coral infantil e outras. A soma dessas vivências entre a
Entidade, a escola, a família e a comunidade contribuem para o integral desenvolvimento
dessas crianças e adolescentes, trazendo como consequência um melhor desempenho
escolar.
Dentre as atividades desenvolvidas com as crianças do contraturno escolar
destacam-se:
Projeto de Taekwondo, onde várias crianças se classificaram em campeonatos
regionais; também praticam futsal, ping-pong e xadrez.
Na área de Educação e Cultura são alternadas aulas de violão, canto coral,
artesanato, informática, reforço escolar e dinamização de uso da nova biblioteca que foi
totalmente renovada em 2013.
Estimular o conhecimento da história Brasileira, através das Datas Comemorativas:
Carnaval, Outono, Páscoa, Dia do Índio, Dia das Mães, Festa Junina, Dia dos Pais,
Folclore, Independência, Inverno, Dia dos Animais, Dia das Crianças, Dia dos
Professores, Proclamação da República, Primavera, Dia da Árvore, Natal e outros.
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43144- Livro A, n.º 1- Oficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.013.506/0001-60
Br !58 km 537 ·Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 ·PATO BRANCO-PARANÁ
Com relação à saude e higiene pessoal, é oferecido atendimento diário por dentista
cedido pela Secretaria de Saude incluindo orientações sobre escovação dental.
Periodicamente são realizadas palestras sobre: Cidadania, higiene, boas maneira,s,
sexualidade e outras.
As crianças participam anualmente em campanhas anuais de combate às drogas e
exploração infantil. Também participam das conferências municipais e regionais
organizadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
7 -AVALIAÇÃO DO PROJETO
(apontar formas de monitoramento e avaliação do projeto)
O Projeto será monitorado e avaliado diariamente, através dos professores e
coordenadoria pedagógica, observando as mudanças comportamentais como noção de
organização, disciplina e redução do índice de evasão escolar das crianças e
adolescentes assistidas pela entidade.
Pato Branco, 27 de Junho de 2014
Neétia Maria Balbinotti Coterli
Contador Responsável -
CRC-PR : 027928/0-5
'Jlfjáia M. 13. Cote.ru
CRC PR 02792810-~
CPF 473.4•7.259-01
9
FUNDABEM
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
(Registro nº 61 às Fls. 43/44-Livro A, n.º 1-0ficio das Pessoas Jurídicas de Pato Branco, em 14-05-71)
CNPJ 77.O13.506/0001-60
Br 158 km 537 - Caixa Postal 213- CEP 85.502-970 - PATO BRANCO-PARANÁ
8 - PLANO DE APLICAÇÃO
Descrição dos itens Valor Total (R$)
Prestação de serviços de terceiros (pessoa jurídica)
- Aulas de Taekwondo e Artes Marciais período de 4 8.460,00
meses
Equipamentos de informãtica
- Aquisição de impressora multifuncional e comoutador 2.271,00
TOTAL GERAL
Dez mil, setecentos e trinta e um reais 10.731,00
Atenção Importante!!!
Pato Branco, 27 de junho de 2014
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Nedla Maria Balbinotti Coterli
vContador Responsável
(j{fáia ']v[. 'B. Cotem
rpc PR 02792810-5
); -:.'?~.t.•7 ;~0-"'"
• O Plano de Aplicação deverá ser apresentado conforme modelo acima em folha
distinta (ou seja separado do projeto social), em papel timbrado do proponente e
assinado pelo representante legal da entidade e pelo Contador (devidamente
registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC).
• Deverá ainda ser anexada Planilha detalhada descrevendo os itens, valores
unitários e valor total do que serão adquiridos com recursos do FIA.
10
CERTIDÃO NEG..~TIVA DE DÉBITOS TR.n...B~..LHISTAS
Nome: FUNDACAO PATO-BBANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM (~'l_l\.TRIZ E
F'TT.T1\TS)
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Certidão nº: 60383256/2014
Expedição: 03/09/2014, às 15:48:57
Validade: 01/03/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FONDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 77.013.506/0001-60,
NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores 'l'rabalhistas.
Certidão emjtjda com base no art. 642-A da Consolidação das T,eis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tr~bunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condicio'1a-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Trib11nal S11perior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jur~dicas
inadimp::_entes pera'1te a ,Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em se'1tença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação ?révia.
brtídão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual Jijps://www.arintcrnctpr.gov.br/outros/ _d_ oogativa2.asp?cUscr=& ...
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PARANÁ
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 12495509-70
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.013.506/0001-60
Nome: FUNDACAO PATOBR.A.l\!O.UENSE DO BEM ESTA.R DO MENOR
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMSIPR)
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrewr e cobrar débitos ainda não registrados
ou que wnham a ser apurados, certificamos que, wrificando os registros da Secretalia de Estado
da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não llibutária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias
ac.essórías.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 2410212015 - Fornecimento Gratuito
E$lado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Ne 12496509·70
Emitida Eletronicamente vfa tntemet
27/10121l14-11:25:40
Dados transmitidos de fomia segura
Tecnologia CELEPAR
27!10!2014 !!:26
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htfps://webp.caixagov.br/E~resa/CrJ7CrJ1FgeCFShnprimírPapel_a __ _
Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição: 77013505/0001-so
Razão Social: FUND PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
Nome Fantasia:FuNDABEM
Endereço: ESfR BR 158 SN KM 537 I CENTRO I PATO BRANCO I PR I
85501-970
A Caixa Econômir.a Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
n ................... .J. .... r ... ...4-;,ç;,. ... "..... ...~ .................... ; ... .JO n..... .................. ,,..,................... ,..,..h ... -. .... ,...... ,.i,... .,....... !JI C~Cl n .. c VCI Ltfll ... OUV 11av .:?'Cl '!!!a uc IJ'I VVO'- '--VI ILI o \...VUI e;!! !\,O \,lo;::"
quaisquer déb;tos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
vaiidade: 27ííüj20i4 a 25iiíi20i4
Certificação Número: 2014102703025733692805
Inforrnaçdo obtida erfl 27í1Gí2014, às 11:37~29.
A utilização deste Certificado para os f!ns previstos en1 Lei está
cond~c!onada à verificação de autent!cidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
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27/1012014 11:37
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http://www.rcccitafaz.enda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Ceiiidao/Cn ..
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalwdo o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emilida em nome da matriz e llálida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições de111das, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Atiw
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emilida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 0210512007.
Emilida às 11 :14:55 do dia 27/10/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 25/04/2015.
Código de controle da certidão: 04CF. 7 A43.4700.A3FB
Certidão emilida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda inwlidará este documento.
27/10/2014 11:17
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1
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
- "'INALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTIE CONVÊNIO, TERMO
==~:=A..~~~ c~~===~:o ~ ~==Ã~ e~ ::-.:s::::.r..::=:-.r:o c-o:-~Gê.:s.=;::
É CERT!!'!CJIDO, NA FORMA DO ART. 95, DALE! COMPLEMENT.~R ES1'.4.DUAL N" 113, DE 1511212005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O FUNDAÇAO
?A!O =-~ .. ~:.:~u=.:s: :;o ss.::: :S::\,:;: FU:O$:\SEM EST:\ E?.:; SiT':.l-\Ç:\O ru:~u:...::a R-\.q;\ ?..:::;:a:?.~E:<>:TO
DE RECl~SOS p()BL!COS_
VAUDADlõ: CERTIDÃO VALIDA ATI: O DIA 02/11/2014, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
i Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 4113.BTIY..9635
Emitida e1n 03/0912014 às 13:17:12
Dados transmitidos de forma segura .
......... ,, ... ~ ......... ,,. ..!..!!!.".H..!..º.!!."!'- !.!.."'!'-"
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PARANA
Secretaria de Finanças
Oivisâo de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME •••••• :
CNPJ/CPF .• :
ENDEREÇO .• :
M.U!l-!lC.Í!.-11()~:
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO
77.013.506/0001-60
544 RODOVIA BR.158
PA'l'O HRANCU
~'iNl-tL.lVJtD~: consulta de Débitos
BEM ESTAR
10111 DALL ROSS
Certifico, para os devidos fins, que de confor1nidade com as informações prestadas pelos
óruãos con1petentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou J.fobiliário do sujeito
pe l vo acima identificador é CERTIFICADO que r~ÃO COJJST.m.1 pendências em seu norae
reterente a Tributos Municipais inscritos ou não em Divida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dividas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceítação desta certídão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 27í10/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ••••••••••••• : 0029180/2014
Código de autenticidade da certidão; 751300519751300
Certidão emitida gratuitamente.
F \TÇÂO: QUJILQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
:'ertídao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
secretaria da Receita Federa! do Brasil
CERTJDÃO ~JEGAT!VA
N" 209672014-88888506
Nome: FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTARFUNDABEM
CNPJ: 77.013.506/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer di11idas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
.Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União {DAL/.
Esta certidão, emttkfa em norrie da matriz e \;álfda para todas as suas
filiais, refere-se excliiSÍYttn:iente às oontiiblf,ções previdenciárias e às
contribuições deVJdas, por lei, a teroeiros, inc~usfv-e às inscritas em DAU,
não abn;r~erido os demais trT-wios ad,,Ji,ristrados pela RFB e as demais
insciições em OAU, adn-rirristradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda
t~aciona; {PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFt.VRFB.
Esta certidão é vaiida para as finaUdades previstas no art_ 47 da Lei n(J
3,212 de 24 de jtdhü de 1991, eJo.-c.eto para:
- averbação de nbra de cnnstrüÇãn cf"'it nn Registro de hrt6;,'Eis;
- redução de capital sociat, transferência de wmro~e de c'°:;tas de
::;nr:i~i;:;ct~; ~frr:"!~;:;ct;:; f! ni::;fin p;;r~~~~ i!H tr~n~i!ITnEÇãü de entk:~ade nu de
~ ---:-""'-""'- .. , .. ,~!~".!':"! ---=-""'-""'- :"°'".!".i~!~".!~ ~!!!}!!~~~!!~ -----~-:- :..'"'!!~!~~, --· -·--·
.;;rr:~~;.~;; ç; !?;, t_."?.rffi~r;;_çF;n ~?. ;;;;~ ?.:tit?.ntk°iki;;t1;; n;:;
~-http·!4-~~-<E ;'"?.r':?.ftR fE;7?.!e.-l.f; gn-~hr:'!-
("e.:-ti .. -H'.;n ~:-r .. !f~:a :"'n~ ~:;ee. :-:.q Dr..:ti:;rlq r--nn_;grni:; PG!='f-~!Q!='~ ~ 01 ctç; ?G
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 306/2014
Através do Projeto Lei nº 306/2014, busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem-Estar.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir
despesas de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência médica e
educacional, consoante aos artigos 12, § 3°, inciso I, 16, 17 e 19, da Lei Federal
nº 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Na esfera Municipal a concessão de subvenções soc1a1s exige, prev1sao
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras
instituídas pelos artigos 2º e 30 da Lei Municipal n.º 2.457 de 19 de maio de 2005,
da concessão de auxílios e subvenções.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 -
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
"Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3º. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1<1. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exerc1c10 de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2<1. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução nº 03 de 27 de julho de
2006, artigos nºs 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades · públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o
objetivo de cobrir despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse de parcela única, no valor total
de R$ 10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais), que será utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Taekwondo e Outros", que visa incentivar a
permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las das ruas e oferecer-lhe'
a oportunidade de um futuro melhor.
Rua Ararigbó1a, 491 - Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: ma.rc1arzanoelo@camarapalobranco.com.br
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social (fls.3 a 9);
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.14/23);
3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com vencimento em
01/03/2015 (fl.24);
4. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual
{fl.25) com validade até 24/02/2014;
5. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.26) com
validade até 25/11/2014;
6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, com vencimento em 25/04/2015 (fl.27);
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.28)
valida até 02/11/2014; Documento Vencido
8. Certidão Negativa de Tributos Municipais com vencimento em
27 /01/2015 (fl.29);
9. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias
e às de Terceiros com validade em 31/01/2015 (fl.30);
10.Estatuto Social; Documento não juntado
11.Ata de Eleição da Diretoria; Documento não juntado
12.Documento dos responsáveis; Documento não juntado
13.Lei Municipal n° 58, de 3 de março de 1971, que declara de utilidade
pública a entidade; Documento não juntado
14.Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J; Documento não
juntado
15.Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais;
Documento não juntado
16.Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social; Documento não juntado
17.Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
Documento não juntado
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os
documentos faltantes, aos quais tinha acesso:
1. Lei Municipal n° 58, de 3 de março de 1971, que declara de utilidade
pública a entidade;
2. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
3. Estatuto Social;
4. Ata de Eleição da Diretoria;
5. Documento dos responsáveis;
Alertamos a Comissão de Representação que deverão ser
juntados pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
2. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais;
3. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho
Municipal de Assistência Social;
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 -
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco- - Paraná f
Quanto ao art.2° relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção concedida, anexamos cópia do Balancete da Despesa da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente, 08.243.0023.6.006- Manutenção do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2014, onde consta o saldo orçamentário que suportará a despesas
(Reservado) no valor de R$ 21.509,83 (vinte e um mil, quinhentos e nove reais e
oitenta e três centavos) já deduzidos os valores relativos aos projetos de lei nº
303, 304 e 305/2014.
Após a apresentação dos documentos faltantes, a matéria
estará apta a seguir seu tramite normal e se encontrará em conformidade com o
que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 7 de novembro de 2014.
Márci Regina Zanoelo
Asses ora Contábil
CRC R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Prefeitura :Jvlunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 58/71
SÚMULA: Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM}.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1 º • Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR DO MENOR (FUNDABEM), instituição de direito
privado, com sede e foro na e.idade e Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinada a amparar moral, social, cultural e fisicamente o menor.
Art. 2º • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 3 de março de 1971.
o/// 7ft/ - f]fY Oi ~"'· ~ ALBERTO S. CAITANI
Prefeito Municipal
f
U7/11/.LU14 t.:omprovante de Inscrição e de ~ltuação Gadastral - Impressa.o
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO OE \NSCR\ÇÃO
77.013.506/0001-60
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FUNDACAO PATO-BRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FUNDA BEM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJUR]DICA
306-9 • FUNDACAO PRIVADA
LOGRADOURO
EST SR 158
CEP
85.501-970
BAIRROIDISTRITO
FUNDABEM
NÚMERO
SJN
MUNICÍPIO
COMPLEMENTO
KM 537
PATO BRANCO
DATA DE ABERTURA
11/09/1975
UF
PR
S!TUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
OATAOAStTUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 07/11/2014 às 10:37:44 (data e hora de Brasília).
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 07/11/2014
htto://www.receita.fazenda.c:iov.br/preoararlmoressao/lmorimePaaina.aso
------------·----- -------
Art. 1º.
Art. 2°.
Art. 3º.
Art. 4°.
FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR
ESTATUTO SOCIAL
. CAPITULO 1
DA FUNDAÇÃO
Seção 1
DA DENOMJNAÇAO, SEDE, FORO E PRAZO DE. DURAÇAO
A FUNDAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE BEM ESTAR - FUNDABEM, instituída por
Aldino Formighieri Thomazi, Helena Parzianello Thomazi, Otavian'o Ferreira Maciel e
lnes Varaschin Maciel, nos termos da Escritura Pública de.Conslituição, lavrada no
Tabelionato Novaes, de Palo Branoo,Paraná, às fls. 326 a 341 ~o Livro n.0
• 33 em
data de 21 de dezembro do 1970, oom personalidade jurldica de Qirei\o Privado, sem
fins lucrativos, com 1inalídade ii\anlrópica, sob a autonomia• administrativa de
membros do Movimenlo de Cursilhos de Crislandade, e do Mo~imento de Lareira,
regida livremente por seus Estatutos, Regulamentos e Planos de Ação, deliberando e
resolvendo ludo quanto não for vedado por lei e pela autoridade compelente.
A Sede e Foro da Fundação são em Palo Branco, Paraná, na BR 158, Km 343.
O Prazo de dur119ão será por tempo indeterminado.
Seção li
DAS FINALIDADES
A Fundação tem por finalidade proporcionar as condições básicps e fundamentais
para o desenvolvimento integral e a vida digna do ser humano, carente de recursos,
de ambos os sexos, a partir de 2 anos de idade, em regime :de semi-internato,
visando:
a) Proporcionar a todos os assistidos o acesso à educação, à cujtura, à saúde e ao
convívio social, através de atividades especificas que ajudam nas diferentes
etapas do seu integral desenvoMmento e de sua recuperação;·
b) Desenvolver atividades esportivas, recreativas e de lazer, visando o
desenvolvimento físioo e psíquico dos assistidos, despertando a solidariedade e
o companhéirismo; · ·
c). Fazer com que os assistidos adquiram hábito~ básicos de sa4de, para seu pleno
desenvolvimento, seu equillbrio fisioo e espiritual e sua convi'vêncta harmoniosa
com a sociedade;
terapêutica e forma de prover o sus!elifo parcial dos assistidos. /
..
d) Desenvolver atividades semi-profissionalizantes, para os adolescentes, como
meio de preparação para o trabalho e de todos os demais, como m~·· di a
~m<..
Parágrafo 2°. Para o cumprimento .desses objetivos, a Fundação colaborará com o Ministério
Público da Comarca.
Art. s•.
Art. 6ª.
CAPITULO li
DOS COLABORADORES
Seção 1
DENOMINAÇÃO
São denominados colaboradores da Fundação aqueles que, tendq participado de um
Cursilho de Cristandade, de uma lareira, ou lenham interesse e[ll contribuir para a
sua condução ou manutenção, se comprometam a colaborar é contribuir para a
realização dos objetivos da Fundação .
. Seção li
DOS DIREITOS E DEVERES DOS COLABORADORES
Constituem direitos e obrigações dos colaboradores:
a} Fazer parte da Assembléià Geral, com direito a voz e voto, re,,salvado o disposto
contido no artigo 23. ·
b) Votar e ser votado para cargos de administração.
e) Comparecer às Assembléias, discutir e votar.
d}. Aceitar e desempenhar com dignidade e sem qualquer interesse pessoal, os
cargos para que forem eleitos, ou os encargos que aceitarem. ·
e) Participar das reuniões gerais 'do Conselho de Curadores ª'da Diretoria, sem
direito a voto.
f) Prestigiar a Fundação, respeitando a&'disposições estatutária~, cooperando com
seu engrandecimento e colaborando para o desempenho de sua missão. 1
i;;l7:,x-:r.ô ~::....
·.$!''
·~ ;;.\
Art. 7°.
Art. 8°.
Art. 9",
Art. 10.
Art. 11.
CAP1TULO Ili
DO PATRIMÔNIO
O Patrimônio da Fundação é constituído pela doação inicial de s.eus instituidores do
Imóvel, com área de 79.680 m2., conforme matrícula n.º. 10.084 no 1.0 • Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, b"~m como pelos que
venha a possuir por compra, doação ou legado de pessoas tisicas ou jurldicas, de
direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Os bens patrimoniais da Fundação são inalienáveis, e serão, sempre que possível,
convertidos em bens destinados à sua própria finalidade.
Os bens móveis somente poderão ser alienados -0u permutados após autorização do
Conselho de Curadores, por solicilàçãO da Diretoria Administrativa.
Em caso de extinção ou dissoJUção da Fundação, o Conseiho de Curadores,
destinará o patrimônio remanescente a uma entidade congênere de ictênticas
finalidades, deste Município devidamente registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS). Na inexistência destas, o patrimôni<il será destinado â
Prefeitura Municipal de Pato Brancc (PR).
CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA
Seção 1
DA RECEITA E DA DESPESA
A Receita da Fundação será proveniente de:
a) Contribuições e doações de pessoas tisicas ou juridicas;
b) Auxílio e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais e
internacionais;
e) Rendas de promoções, que venham a ser organizadas;
d) Rendas de aplicações financeiras ou dê incentivos fiscais;
Art. 12.
Art. 13.
Seção li
DO ORÇAMENTO E Dó REGIME FINANCEIRO
O Orçamento anual da receita .e da despesa será elaborado pela Diretoria
Administrativa, obedecendo às necessidades e possibilidades de que dispõe.
Parágrafo único: Cada orçamento deverá ser elaborado durante a segunda quinzena de novembro e
encaminhado ao Conselho de Curadores para aprovação.
Art. 14.
§ 1º.
§ 2º.
§3º.
§4º.
O regime financefro da Fundação obedece aos seguintes princípio;; e normas:.
a) O Exercício coincide com o ano civil;
b) O Orçamento disciplina a previsão da receita e atende à d~spesa que decorre
das obrigações legais assumidas regularmente;
e) Os saldos positivos de cada exerolcio serão utilizados sempre nos objetivos da
Fundação.
d) Os saldos disponlveis serão depositados em conta bancária de retirada livre, ou
aplicados em títulos ou participações de segurança, rentabilidade e prazos
convenientes.
A assunção dé obrigações de valor igual, ou superior a 50 (cinqüenta). salários
minimos, dependerá de prévia autorização do Conselho de Curadores;
A Fundação não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações, ou
parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
A Fundação não remunerará, nem concederá vantagens ou benefícios, por qualquer
forma ou. titulo a seus diretores, curàdores, membros, instituidores,: ou equivalentes.
A aplicação das reeeitas, rendas, rendimentos ou eventuais resultados operacionais
da Fundação serão efetuados integralmente em território naciona( na manutenção e
no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
.,
1 '!)
Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Seção!
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
A Fundação será administrada pelos seguintes órgãos:
a) Assembléiá Geral;
b) Conselho da Curadores;
e) Diretoria Administrativa.
Seção li
DA ASSEMBL\olA GERAL
A Assembléia Geral será composta de todos os Colaboradqres da Fundação,
conforme definidos no artigo 5°., deste Estatuto. ·
A mesa da Assembléia Geral será composta pela Diretoria do Conselho de
Curadores, a cujo Presidente cabe a direção dos trabalhos.
As sessões da Assembléia Geral poderão ser Ordinárias ou extraôrdinárias.
Haverá uma As$embléia Geral ordinária, de dois em dois anos, na primeira quinzena
de Outubro, para eleiç.ão de Y. (um quarto) do Conselho de Curadores e da Diretoria
Administrativa.
Parágrafo Onico. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada sempre que houver
necessidade, para deliberar exclusivamente sobre assunto para a qual foi convocada.
Art. 20.
Art. 21.
As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente , do Conselho de
Curadores, ou na sua omissão, por um grupo de 05 (cinco) membros do mesmo
Conselho.
As Assembléias Gerais só poderão, ser constituídas; em primeira 9onvocação, com a
presença mínima de 113 (um ter~o) do;Jotal de seus membr<i.s, e em Sfjgunda
convocação, 30 (trinta) minutos após, corri os que estiverem presentes.
~-··
Art. 22. A Assembléia Geral Ordinária será convocada com antecedência de no mlnimo 05
(cinco) dias sempre por meio de Edital de Convocação, afixados $m lugares públicos,
podendo ser divulgados através dos meios de divulgação local.
Seção Ili
DO CONSELHO DE CURADORES
Art. 23 O Conselho de Curadores é órgão deliberativo, consultivo, de controle financeiro e
patrimonial da Fundação. t: consiituido de 20 (vinte) membros efetivos e 20 (vinte)
membros suplentes, que serão eleitos pela Assembléia Geral 0rdinária, dentre os
colaboradores integrantes dos móvimentos de cursilho e da lareira, em pleno gozo
de seus direitos e de 2 (dois) membros natos, conforme estabelece o parágrafo
terceiro.
Parágrafo 1°. O Conselho de Curadores será composto por 20 (vinte) mem(lros integrãntes do
Movimento de Cursilhos c{e CriStandade e 20 (vinte) memliros integrantes do
Movimento de Lareira.
Parágrafo 2°. A composição do Conselho de Curadores fàr-se-á tomando-se aUernadamente, pela
ordem de eleição,· um membro de cada movimento componente de sua
administração, iniciando-se por· um membro do Movimento de Cursilhos de
Cristandade, chegando-se à composição previstá no Arligo 45.
Parágrafo 3°. O coordenador do Movimento de Cursilhos de Crislandade e: o coordenador do
Movimento de Lareira, são membros natos e efelivos do Conselho de Curadores.
Art. 24.
Ar\. 25.
Parágrafo
O Mandato dos membros do Conselho de Curadores iniciar-se-à a partir da data da
posse e será de 04 (quatro) anos, sendo permilida a reeleição.
A administração do Conselho de Curadores será composta por 02 (dois) membros,
eleitos entre si, sendo um Presidenté e um Secretário, com niandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reeleitos.
Único: O membro do Conselho de curadores que faltar
consecutivas ou 4 (quatro) alternadas, sem justificativa,
assumindo em seu lugar o suplente. ,,..,,
---------·-·--··-------- .
Art. 26.
Art. 27.
Parágrafo 1°.
Subseção 1
COMPETtNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES
Compete ao Conselho de Curadores;.
a) Fiscalizar a gestão financeira e patrimonial da Fundação;
b) Emitir parecer sobre o Plano Orçamentário Anual e sobre o Balanço Patrimonial
e Demonstrativo do Resultado do Exeroício;
o) Fazer a defesa dos interesses dà Fundação, perante os Pooeres Públicos e a
sociedade;
d) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto, ficando
submelidos a todos os déverés e obrigações dos demais membros da
Fundação;
e) Promover a reforma parcial ou total do presente Estatuto;
D Resolver, em última instância, os casos omissos no presentf! Estatuto;
g) Intervir na administração da . Fundação, quando nolori~mente necessário,
pooendo cassar mandatos .de membros da Diretoria Administrativa, se os
interesses sociais assim o exigirem;
h) Aplicar penalidades aos Conselheirbs e membros da Diretori.a Administrativa;
i) Dar posse à Diretoria Administrativa e preencher os cargos eventualmente
vagos; .
iJ Aprovar a assunção de obrigações de valor igual ou superior a 50 (cinqüenta)
salários mínimos.
O Conselho de Curadores reunir-oo-áern Sessão Ordinária:
1. Anualmente, na primeira quinzena de dezembro para:
a) Discutir e aprovar os Balanços Patrimoniais e Financeiros, •apresentados pela
Diretoria Adminislratlva ao término de seu mandato;
c) Anualmente, na primeira quinzena de dezembro, para discutir e aprovar, com ou
sem emendas, o orçamento anual, para o exercício seguinte, apresentado pela
Diretoria Administrativa;
2. Anualmente, na Segunda quinzena de março, para discutir e aprovar o Balanço
Patrimonial e Demonstrativo dd Resultado do Exercício, reférente ao exercício
anterior, apresentado pela Diteloria Adminis!raliva em exercício, apondo seu
parecer quanto ao aspecto fisoo-contábil-finanooiro do mesmo;
: ' O Conselho de Curadores delibera com presença mínima de ~0% (cinqüenta por
cento) mais um, em primeira ccinvooação, e, 30 (trinta) minutos após, com no·
mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, em segunda convocação. ...
Paràgrafo 2º. Nas sessões convooadas para delibera/sobre alterações do Estatuto, a presença
mínima será de 213 (dois terços) de seus membros.
Art. 28.
Art. 29.
Art. 30.
Art. 31.
Art. 32.
Art. 33.
~'V~· de p~'Ó
• Ú("\ "'
~Fls::\U-j
cl~
O conselho de Curadores reunir-se·á em sessão Extraordinária, convocada
seu Presidente quando for necoosário e só poderá decidir sobre assuntos para
quais tenham sido expressamente convocados.
Na omissão do Presidente dó Conselho, o órgão poderá ser: convocado por um
grupo de 5 (cinco) conselheiros efetivos, no mínimo.
O conselho de Curadores será' convocado através de carta$ protocoladas com
antecedênoiamínlma de três dias, podendo tal convocação ser teforçada por avisos
publicados na imprensa.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DAADMINISTRÇÃODO CONSELHO OE CURADORES.
Ao Presidente do Conselho de Curadores compete;
a) Convocar e presidir as reuniões prõprias do Conselho de Cur~dores;
b) Decidir com voto de qualidade,·em oaso de empates;
c) Assumir temporariamente a administração da Fundação nos; oasos de renúncia
ou destituição coletiva da Diretoria Administrativa;
d) Dar posse aos membros da Diretoria Administrativa, em nome do Conselho de
Curadores;
e) Executar e fazer cumprir este Estatuto e as demais deliberações do Conselho;
1) Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral.
Ao Secretário do Conselho de Curadores compele:
a) Assistir e auxiliar o Presidente ém suas funções, bem como substitui-lo em seus
impedimentos;
b) Secretariar as reuniões do Conselho de Curadores, e da :Assembléia geral,
redigindo e assinando com o Presidente as respectivas atas;
o) Encaminhar ao setor competente os assuntos que devem ser divulgados à
cem unidade;_
Seção IV
DA DIRETORIA ADMINISTRA TIVA
A Diretoria Administrativa é composta por 6 (seis) membros, sel\ldo um Presidente,
um Vice-Presidente, um Primeiro. Secrel~io, um Segundo Secretário, um Primeiro.
Tesoureiro e um Segundo Tesoureiro. · · ·
~f'..dep.r. ~ "o
I!' '1 é-"' Efls~Z: ~"$'· ep~ ,.,· . '• ·o~ 8
f! l}' -(J) ,,;<' A~ÕR"je •. .
~ fls~ ~ (Jl:-~ ":, V1
.~ '.)ti. 8 Pflore-s \ ·
cVill\i:: if/foG1sr,,[in > ,. U"1JN,/J% .,.~ ~
Arl. 34. A Diretoria Administrativa será eleita pela Assembléia Geral 'Ordinária, e te~~ •
mandado de 02 (dois) anos, iniciando-se a partir do dia 01' de janeiro do ano
seguinte ao da eleição, sendópérmitlda uma reeleição.
Parágrafo 1°. A solenidade de posse será promovida pelo Conselho de Curadores, na primeira
quinzena do mês de janeiro.
Parágrafo 2º. No caso de renúncia de -mandato,_ por um membro da Qiretoria, sendo ele
Presidente, Vice-Presidente,· Primeiro Secretário ou Primeiro Tesoureiro, assumirá
em seu lugar o substituto legal.
Parágrafo 3°. Os problemas àdministrativos gerados em decorrência das substituições previstas no
parágrafo anterior serão solucionados pelo Conselho de Curadores.
Art. 35.
Subseção 1
DA DIRETORIA ADMINISTRA TIVA COMPET~CIA E ATRIBUIÇÕES
Compete à Diretoria Administrativa:
a) A representação e a defesa dos interesses da Fundação, 'perante os poderes
públicos e a sociedade, podendo nomear m_andatários;
b) · Observar e fazer observar este Estatuto e as resoluções do Conselho de
Curadores;
e) Dirigir a Fundação e traçar-lhe os planos de ayão, podendo nomear auxiliares
de serviços remunerndos ou não, substituindo-os ou suprimindo-os;
d) Fixar diretrizes gerais das metas de trabalho a ser desenvolyida;
e) Gerir o Patrimônio,_ garantindo sua utilização para o cumprimento deste
Estatuto;
fj Analisar mensalmente relatórias financeiros da Tesouraria;
g) Reunir-se mensalmente parà tratar prioritariamente de assuntos rela0ionados
com promoções;
h) Elaborar o plano orçamentário anual e o de melas a cumprir;
i) Apresentar anualmente ao , Conselho de Curadores o relatório anual das
atividades, o relatório econômico-financeiro e o demonstr~tivo das Receitas e
Despesas, ao término do mandato;
j) Apresentar anualmente o Balanço Geral e o Demonstrativo do Resultado do
exercício com parecer do Conselho de Curadores;
k) - Sugerir a ?onvocação do Coris__elh? de Cur?do!es,. 9uando se_ fizer ne:essário; J
1) º"''~'""=~p"'oo~,-•"®•""'""'"'F-'° ~ Jj
Art. 36.
Art. 37.
Art. 38.
Ar!. 39.
Art. 40.
Subseção li
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIAADMINISTFRATIVA
Ao presidente compete:
a) Representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo
constituir procurador "ad judiéía";
b) Dirigir e superintender as atiYidades da Fundação, nos casos em que não seja
necessária deliberação em conjunto com a diretoria; ·
c) Aoeitar e receber doações, subvenções e legados, destinados à Fundai;ão;
d) Convocar as reuniões de diretoria;
e) Assinar juntamente oom o Tesoureiro os documentos referentes à gestão
financeira da Fundação;
f) Presidir as reuniões da Diretoria e comparecer às reuniões do Conselho de
Curadores;
g) Admitir o pessoal administrativo, remunerado ou não;
h) Assinar convénios, contratos, escrituras, e demais documentos ou atos da
mesma natureza, na forma déSte Estatuto;
i) Encaminhar ao Conselho de Curadores os casos que o exigi.rem;
j) Por em prática as instruções baixadas pela Diretoria e Consêlho de Curadores;
k) O que mais for de sua competência como Presidente da Fundação. ·
Ao Vice-presidente compete:
a) Assistir e auxiliar o Presidente na direção da Fundação, bem como substiluí~o
nos seus impedimentos ou em caso de renúncia;
b) Zelar pela manutenção e ampliação do patrimônio da Fundação;
e) Planejar e coordenar as promÜções da Fundação;
d) Publioar todas as noticias das atividades da fundação.
Ao Primeiro Secretário compete: ·
a) Responder pela Secretaria de Fundação;
b) Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as atas;
c) Coordenar a elaboração do plano de ação e metas;
d) · Coordenar com o Tesoureiro a elaboração dos pedidos de verbas, bem como
das prestações de conta;
e) Fornecer por escrito até o· dia imediato, . ao Presidente do Conselho de
Curadores,. as resoluções tomadas nas reuniões de Diretoria;
f) Substituir, o Vice-Presidente nos seus impedimentos ou no càso de renúncia.
Ao Segundo Secretátio compete: assistir e auxiliar o Primeiro Secretário, bem como
substituí-lo nos seus impedimentos.
Ao Primeiro Tesoureiro compete:
a} Conservar sob sua guarda e respónsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
Art.41.
Art. 42.
Art. 43.
Art. 44.
Art.45.
Art.46.
Art. 47.
Art. 48.
~'J.Çl.\Jt:"f-'"''6
!!' ""\. ó' m Fls..!:1:1- CU ..- 'ê ""'-' :::i
~~ÓR/t) L:- ~ ~:· 8
olf 'li -~ "''°" '',t . ,§fa1~!ft•o" -.. · _,, cu.,""ººt! Y-t, '<JS .
. . ~~:fl;
b) Ter sob sua responsabilidada a arrecadação da numerários de promoçõ ,
contribuiçôas, subvenções, inclusive doaçôas e legados da qualquer natureza;
c) Assinar juntamente com b Presidente, os cheques e outros títulos de crédito;
d) Propor a coordenar a elaboração do Plano Orçamentário Anual, bem como
suas alterações;
e) Apresentar o Balanço . Geral e Demonstrativo do Resultado do Exerclcio, ao
Conselho de Curadores, para aprovação e emissão do parecer;
Q Elaborar relatórios sobre a· situação econômico-financeira da Fundação, e
apresentá-los, mensalmente, a Diretoria Administrativa;
g) Efetuar o pagamento das contas autorizadas paio Presidenta;
h) Elaborar o Balanço Patrimonial e Financeiro no final da gestão;
Ao Segundo Tesoureiro competa substituir' o Primeiro Tesoureiro em seus
impedimentos, além de auxiliá-lo nos serviços de tesouraria.
CAPITULO VI
DAS ELEIÇÕES E DA POSSE
De dois em doís anos, durante a realização da Assembléia Ger:al Ordinária, rarão
eleitos a Diretoria Administra!ivà e Y,, (um quarto) dos membras do Conselho de
Curadores, dos quais cinco serão membros efetivos e cinco suplentes.
Para fins de votação, devera ser apresentada, no dia da eleição, à mesa receptora, a
relação dos colaboradores, destacando-se a situação pessoal de 'cada um perante a
Fundação.
As eleiçôas previstas no artigo 42 serão por sufrágio direto, pessoal e secreto.
Serão considerados eleitos, para o cargo de Curadores, os 10 (dez) membros mais
votados, sendo os primeiros 5 (cinco) efetivos, e os outros, como suplentes, pela
ordem numérica.
A mesa receptora, escrutinadora será composta pelos Presidentes do Conseiho de
Curadores e da Diretoria Administràüva, e por um membro indicado pela Assembléia
Geral.
O Presidente da Assembléia Geral proclamará os eleitos, que serão empossados no
dia 01 de janeiro do ano seguinte ao da respectiva eleição.
----------------··-------------
Art.49.
Ar!. 50.
Ar!. 51.
Ar!. 52.
Art.53.
Art.54.
Art.55.
Art.56.
Art.57.
Art.58.
Art.59.
A votação se fará oom uma cédula, contendo apenas a legenda registrada.
No caso de concorrer apenas uma·chapa, a eleição poderá ser feita por aolamação.
A apuração será feita imediatamente após a votação, obedecendo ao critério
majoritário.
Em caso de empate, será considerada eleita a chapa cujo presidente apresentar
maior tempo de vinculação à Fundação.
Decorridos 10 (dez) dias após a data fixada para a posse, sem que algum dos eleitos
tenha assumido o cargo, este será bonsiderado vago.
O rnernpro do Conselho de Curadores que for eleito para a Oire\oria Administrativa,
ou ocupar cargo remunerado na Fundação, licenciar-se-á pelo prazo necessário,
assumindo em seu lugar o suplente. Após o término do seu mandato, ou cargo
remunerado, retomará automaticamente ao cargo de conselheiro.
t: vedado o acúmulo de cargos e voto por procuração.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GE:RAIS E TRANSITÓRIAS
t facultada a cessão das dependências da Fundação para .entidades de fins
congêneres, para reuniões de caráter assistencíal, mediante autorização do Diretor
Presidente, vedado, contudo, o empréstimo de bens móveis.
Os membros da Diretoria e do Conselho de Curadores, os instituídores e benfeitores
não respondem, nem mesmo su~sídiariamente pelas obrigaçõ9s assumidas pela
Fundação.
Art.60.
Art. 61.
sempre o representante do Ministério Publico.
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de
Curadores ou Diretoria Administrativa, conforme a esfera de suas respectivas
competências.
Em respeito às normas anteriormente vigsntes, o Consellio de Curadores será
integralmente eleito no ano de 2005, iniciando seu mandato em' janeiro do ano de
2006.
Parágrafo 1º. Nas eleições que se realizarão nos anos de 2007, 2009 e 2011,serão substituídos
cronologicamente Y.1 dos conselheiros eleitos em 2005, em 'ordem inversa de
classificação, passando posteriormente a serem substituídos os mais antigos.
Parágrafo 2'. Ficam prorrogados até 31 de dezembro do ano de 2005, os mandatos dos membros
do Conselho .de Curadores e da Diretoria Administrativa, cujos mandatos seriam
extintos no mêS de outubro.
Art. 62.
-----------·----
O preseriti:> estatuto revoga o anterior e entra em vigor a partir d$sta data conforme
aprovação em reunião do Conselho de Curadores, convocada para tal finalidade.
Pato Branco, 12 d,e outubro de 2005.
ii.
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ASSEMBLÉJA GERAL ORDINÁRIA .;, · . PR ..m"'"'
' . ~IS Pfl\Q eta\)C-Ü 1'>ili'.-\\'""....,
ATANº. 75
\1;.;J_li:O OETln llO t nor;:;_,.. Aos dez dias do mês.de outubro do ano de dois mil e treze (10/10/201.:> 1;·1'6QllJLan1.:se
os membros do Conselho de Curadores, da Diretoria Admitústrativa e demais
colaboradores da FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR -
FUNDABEM, em Assembléia Geral Ordinária convocada regulannente pelo
presidente do Conselho de Curadores, para deliberar sobre os assuntos determinados
no edital de convocação, a saber: l)Prestação de contas da gestão 2012/2013; 2)
Eleição da diretoria administrativa e posse, para a gestão 2014/2015; 3)Eleição do
presidente e secretário do Conselho de Curadores e posse para a gestão 2014/2015;
5) Eleição dos membros da UGT (Unidade Gestora de Transferência) e posse para a
gestão 2014/2015; 6) Outros assuntos de interesse da entidade. A Assembleia foi
aberta às 20:00 horas, em segunda convocação, pelo presidente do Conselho de
Curadores, sendo composta a mesa da seguinte fonna: Presidente: Sr. Valmor
Antonio Guen·a; Secretálio: Sr.Fernando Antonio dos Santos; Presidente da Diretoria
Administrativa, Sra. Marlene Frizon Dalla Valle; Tesoureira, Sra. Ivete Pedrina
Busatto. Feita a chamada dos membros do Conselho de Curadores, constatou-se a
presença de quonnn suficiente para deliberar. O Sr. Valmor convidou então a Sra.
Ivete, para apresentar a situação fmanceira da Fundabem até a presente data. A Sra.
Ivete entregou os demonstrativos financeiros, do exercício de 2012 elaborados pelo
escritório ORTEC de Contabilidade, bem como o balancete referente ao período de
OI de janeiro a 30 de setembro de 2013, que ficarão arquivados junto à cópia da
presente ata. Explicou que a Fundabem encontra-se em dia com as obrigações
sociais. Em seguida informou os saldos bancários das contas-correntes em nome da
Fundabem, até o dia 30 de setembro de 2013: CAIXA-C/C 2981-2-R$ 10.539,08
(dez mil, quinhentos e trinta e nove reais e oito centavos); CAIXA - C/C 1572-2, R$
28.359,10 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e dez centavos)
referente à Subvenção Social, sendo que foram creditadas duas parcelas no mês de
setembro; CAIXA - CONTA POUPANÇA 103605-4 R$ 13.858,65 (treze mil,
oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) destinados à provisão
para pagamento do 13° salário dos :funcionários; Banco do Brasil· C!C 5327-9, R$
30.890,25 (trinta mil, oitocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), referente
ao saldo do projeto junto ao Fundo da Inf'ancia, com aquisições a serem realizadas
até 30 de outubro corrente. A seguir a Sra. Marlene fez uso da palavra, agradecendo
a todos pela presença e fazendo uma explanação sobre a sua experiência como
presidente da Fundabem no periodo de 2012/2013. Destacou alguns aspectos como:
a responsabilidade financeira para manter a entidade, o cumprimento das exigências
legais, a manutenção das instalações físicas, a preocupação em proporcionar às
crianças atendias um atendimento de qualidade, num ambiente limpo e confo1tável,
sempre querendo acertar e fazer o melhor possível para as crianças. Agradeceu a
todos pela confiança bem como à diretoria e a todos os voluntários anônimos que
doaram horas e horas de trabalho nos eventos e outras atividades realizadas na
Entidade. Em seguida foi feita uma apresentação das aquisições patrimoniais e
algumas reformas das instalações físicas, com recursos através de projetos junto ·,o
órgãos públicos e doações de empresas privadas. Dando prosseguimento, '-Ji '%_
Presidente da Assembléia submeteu aos conselheiros e colaboradores à votação ji.Fi• ... ;;;.3.,;.,,,__ g·'
chapa __ (Jnica registrada para a nova diretoria, gestão 2014/2015 , assim composta: ./- ,
. E::;;{;;;;:;:: .e .
-------·--------·--------------···-- ··-·--- --··
"!l...,§.1 tie por/
" 'º #·õe ~-. ~ \ ~ ~. QllQ Effs~g
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• .-·~01<.!0 Vrti/
V 7c,~'<,-- ~
Presidente: Marleile Frizon Dalla Valle, nascida em 03/11/19($4, Sebe
Grande do Sul, brasileira, casada, empresária, filha de Anto1úo Frizon Celinap
Valle Frizon, CPF 422.341.070-91, RG 5.395.785-4 - SSP-PR, resi~-~~e,;: • .t1-
donúciliada à Rua Genuíno Piacentini 1147, Baino Sta. Terezinha, Pa -<l , f.õº!?!vi: "-'
Paraná; Vice-Presidente: Marlene Vizentin Casagrande, nascida em 03
Francisco Beltrão - Paraná, brasileira, casada, costureira, filha de Angelo Vizentin e
Ltu-des Pazuck, CPF 581.042.679-49, RG 4.199.819-9 SSP-PR, residente e
donúciliada à Rua João Pessoa, 1236, Centro, Pato Branco - Paraná; 1° Tesoureiro:
Luiz Carlos Bontorim, nascido em 27/04/1957, Clll"itiba - Paraná, brasileiro,
casado, Técnico da Construção Civil aposentado, filho de José Bontorim e Verônica
Kravetz Bontorim, CPF 274.246.699-15, RG 1.451.899 - SSP-PR, residente e
donúcilíado à Rua Tamandaré, 1358, Centro, Pato Branco - Paraná; - 2°
Tesoureiro: Célio Jorge Vicari, nascido em 07/07/1966, Pato Branco - Paraná,
brasileiro, casado, gerente comercial, filho de Amélia Vicmi e Ádelchi Donúngos
Vicari, CPF 574.951.659-87, RG 4.384.899-2, residente e donúciliado à Rua D.
Pedro I, 5.114, Bairro Alvorada, Pato Branco - Pm·aná; 1ª Secretária: Noeli
Teresinha Tomé, nascida em 27/03/1946, Viadutos, Rio Grande do Sul, brasileira,
solteira, secretária executiva aposentada, filha de Antonio Tomé e Angélica Josefina
Tomé, CPF 183.639.387-34, RG 13.521.802-2, SSP-PR, residente e donúciliada à
Rua Aimoré, 312, apto 502, Centro, Pato Branco - Paraná; 2ª Secretária: Leoni
Lovera, nascida em 28/08/1968, Casca, Rio Grande do Sul, brasileira, casada, sócia
administradora, filha de Bonifácio Lovera e Jandira Terezinha Morostica Lovera,
CPF 580.924.809-82, RG 4.206.166-2, SSP-PR, residente e donúciliada à Rua Nereu
Ramos, 595, Vila Isabel, Pato Branco - Paraná; Colocada em votação, a chapa
apresentada foi eleita por unmúmidade dos presentes. Em seguida, procedeu-se à
eleição do presidente e secretário do Conselho de Curadores. Foram eleitos pelos
conselheiros, como Presidente do Conselho de Cfiladores, o Sr. Ibanez Luiz
Sartori, nascido em 27/01/1945, Tupanciretã, Rio Grande do Sul, brasileiro, casado,
industrial, filho de João Rizeri Saitori e Oliva Chlsleni, CPF 061,714.609-82 RG
1.368.536-3, SSP-PR, residente e donúciliado à Rua José Cattmú, 237, Bairro
Bancários, Pato Branco - Pai·aná; Secretário: Ary Boldrilli, nascido em
10/10/1958, Pato Branco - Paraná, brasileiro, casado, agricultor, filho de Ivalino
Moretto Boldrini e Guilhernúna Boldriui, CPF. 340.733.969-00, RG 1.950:924, SSPPR, residente e donúciliado à Rua Ibiporã, 983, Apto 102, Centro, Pato Branco -
Paraná; Dando prosseguimento, foi feita a eleição dos membros da UGT - Unidade
Gestora de Transferência, com a fmalidade de acompanhar o cumprimento.do Plano
de Aplicação de Recursos Públicos. A UGT ficou assim composta: Valmor
Antonio Guerra, CPF 473.602.169-15, RG 3.340.247-3, residente .e doniiciliado à
Rua Vereador Santo Viganó, 330, Bairro Menino Deus, Pato Branco'- Paraná;
Aurélia Salete Sartoretto Oltramarí, CPF 192.643.139-15, RG 13.464.380-3 SSPPR, residente e donúciliada à rua Ibiporã, 526, Centro, Pato Branco ..:. PR; Idalete
Carvalho da Silva, CPF 372.957.999-15, RG 1.827.937-1 SSP-PR, residente e
donúciliada à Rua Nereu Ramos, 537, Bairro Trevo da Guai·ani, Pato 'Branco -
Paraná; Concluídos os trabalhos, as chapas da Diretoria Adnúnistrativa, da
Presidência do Conselho de Curadores e da UGT - Utúdade Gestora de
Transferência foram proclamadas eleitas. Todos os eleitos que constam nestaA~ei"'PP;ifl;,~
tomarão posse no dia 01 de janeiro de 2014, findando seus mandatos em ·~de 0
~
c."::~., z:?:J:~~~:~~~ de 201Á~~.) ~~§
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VALMOR ANTONIO GUERRA
PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES
&...r-.-úl~'G.,,.>r.'\mo""oos _s TOS
CONSE HO D URADORES
ISTRATIVA
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Estado· do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
4135 Fonte .....
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00 1.994,90
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
4199 Fonte..... 869 Convenio 397/2013 - Projeto AFAI
0,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
63.050,00
0,00
38.970,00
3775 Fonte..... O Recursos Ordinarios (Livres)
o,oo
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
55.000,00
0,00
51. 231, 85
4136 Fonte .... : 880 Contribuicoez e Legados de Entidades nao
0,00 26.903,12
0,00
26.903,12
4.4.90.52.00.00.00
637 Fonte .... :
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
O Recursos Ordinarios {Livres)
45.000,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4137 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 45.000,00
0,00
28.547,20
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4139 Fonte..... 889 PROGRAMA LIBERDADE CIDADA-CONVENIO 399/2
0,00 30.772,00
0,00
18.907,58
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4200 Fonte .... : 869 Convenio 397/2013 - Projeto AFAI
0,00 16.800,00
9.996,86
9.996,86
082430023.6.006000 Manutencao do Fundo da crianca e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVE~COES SOCIAIS
5044 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
45.000,00
0,00
0,00
5045 Fonte ...• : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.90.30.00.00.00 V.tATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
0,00
0,00
5284 Fonte .... : 848 Programa Crescer em Familia - Acolhiment
0,00 1.994,90
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
5047 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 13.000,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
5285 Fonte..... 848 Programa crescer em Familia - Acolhiment
0,00 440,00
0,00
0,00
.994,90
0,00
0,00
0,00
1.001,00
1.001,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
45.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28.547,20
0,00
10.964,88
10.964,88
0,00
799,99
799,99
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.798,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outubro de 2014
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
0,00
63.050,00
0,00
0,00
55.000,00
0,00
0,00
26.903,12
0,00
0,00
0,00
O, 'JO
0,00
45 .000,00
0,00
28. 547,20
30.772,00
J.0.964,88
10.964,88
16.800,00
799,99
0,00 799,99
... l1·9t?s,=
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
0,00
24.080,00
1.001,00
38.970,00
3.768,15
0,00
51.231,85
0,00
0,00
26.903,12
0,00
0,00
0,00
14.654,60
0,00
0,00
11. 864, 42
0,00
7.942,70
6.803,14
0,00
9.196,87
~ ~-=s' ~-:s ç ,5>J·5o~ .83 /!!•S<20' oo
42.521,77 45.000,00 2.478,23
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 1.994,90 1.994,90
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 13.000,00 13.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 440,00 440,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
76
~
g;tÍm44CVJktHitJ!ftddtY ~ah@U-UU'#' Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 306/2014
Através da Mensagem nº 226/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 306/2014, e busca obter apoio desta Casa de Leis para
conceder Subvenção Social à FUNDABEN - Fundação Pato-branquense do
Bem Estar, com recursos oriundos do Fundo da Infância e Adolescência -
FIA, no valor de R$ 10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais),
conforme acordo estipulado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e Adolescente - CMDDCA.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados no desenvolvimento do Projeto "Taekwondo e Outros", com o
objetivo de manter as crianças na entidade, e assim afastá-las das ruas e
oferecer uma oportunidade de um futuro melhor.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 12,§3°, inciso!, 16,17 e 19,
da Lei Federal nº 4.320/64.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria,
após analisada pela assessoria contábil desta casa de leis, possui previsão na
Lei Orçamentária Anual, indicando o saldo existente, assim como foram
anexados os documentos faltantes, estando apta a seguir sua regimental
tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 13 de novembro de 2014.
i)A ,.) f~ Leun(a \1iganó Tesser - PDT
Relatora
Geraldo Edel de
Presidente
ira· PV
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da FUNDAÇÃO P ATOBRANQUENSE
DO BEM ESTAR- FUNDABEM, Entidade Proponente, declaro sob as penas da lei,
que a mesma não emprega menores e não empregará jamais.
Pato Branco, 17 de janeiro de 2014
Wtl 11,._,V alle
Re da Propónente
14
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 ~ Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocial@patobranco.pr.qov.br
DECLARAÇÃO "QE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 03
A entidades, A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÊM, CNPJ nº
77.013.506/0001-60, com sede na BR 158 - Km 537, nesta cidade de Palo Branco, estado do
Paraná, é inscrita neste Conselho, sob número 03, desde 27 /08/98, comprovando a
continuidade de suas atividades junto a eise conselho no ano de 2014.
A Fundação Patobranquense do Bem Estar - FUNDABÉM tem por finalidade
proporcionar as condições básicas e fundamentais para o desenvolvimento integral da
criança e do adolescente carente de recursos, de ambos os sexos na faixa etária de 02
a 14 anos de idade, em· regime de semi-internato, visando proporcionar educação,
cultura, atividades esportivas, recreativas, de lazer, saúde e atividades
semiprofissionalizantes para um perfeito desenvolvimento humano, espiritual e social.
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2015.
Pato Branco, 12 de Maio de 2014.
Helena d â · . a Soares Ribas
Pf:~ Conselho MunicipaVde Assistência Social - CMAS
•
MUNtCiPIO OE PATO BRANCO ~PARANÁ
·Se~rta de.Finançmi
DivlsâO de TnDmas
éERTIDÃO NEGA.TIVA OE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... :
CNPJ/CPF .• :
ENDEREÇO •• :
MUNICÍPIO. :
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
77.013.506/0001-60
544 RODOVIA BR.158
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
10111 DALL ROSS
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Divida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dividas posteriormente constatadas,
mesmo referente a periodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 02/11/2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão .•.......•.•. : 0029887/2014
Código de autenticidade da certidão: 651809429651809
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná • TCFJPR : .. hllp://servicos.1Ce.pr.gov.br/servicos/srv _ certídao _ emissao.aspx?nr ...
l de l
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
FUNDAÇAO PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM
CNPJ N": 77.013.506/0001-60
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO
DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N" 113, DE 15112/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O FUNDAÇAO
PATO BRANQUENSE DO BEM ESTAR FUNDABEM ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO
DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 02/01/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
i Tribunal de Contas do Estado
do Paranã
Có<figo de controle 1310.UMTY.3426
Emitida em 03111/2014 às 13:13:26
Dados transmlidos de forma segura.
12/11/2014 15:44
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Ofício nº 071/2014
Pato Branco, 17 de Novembro de 20
Assunto: Resposta Ofício Nº 547/2014
Excelentíssimo Senhor:
'YL'>-v "I'\<!:"'. ao3, ôo4. aos, 306, ao11 ;;i.otl.{
Em resposta ao ofício Nº 547/2014, enviado a este Conselho, enviamos copias das atas das
reuniões em que os Conselheiros deliberaram pela aprovação dos Projetos a serem apoiados pelos
recursos do FIA no ano de 2014, e os respectivos editais que divulgaram tal deliberação.
Reconhecendo a necessidade das entidades na execução dos projetos, solicitamos urgência
no encaminhamento das referentes subvenções.
Sendo o que tínhamos, desde já agradecemos o atendimento,
Atenciosamente,
Helena de t1 Soares Ribas
Pr,SÍd erina
Conselho unicipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Excelentíssimo Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco - Paraná
1
1.110 T\1e6f\\o ,l\U\JUSl:O Loiola, 2,::,<i - Bairro Sarnbugarc1- CEI': 85.S(fl-480'" F0ne: -k, y;_-~:-'. r/)4'\ --- E·f1ini\: :",fi::r"\i111<::f1(0~-'·,ck,\iç;1p:c,\/;\1i~--,,"n~;-,_r.; ~F'·· .i
2
3
4
5
6
7
8
9
!O
l I
12
13
14
15
!6
17
18
!9
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
33
Aos treze dias do mês de junho de dois mil e quatorze, às oito horas e quarenta e cinco
minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Sede da Secretaria Executiva dos
Conselhos, sito à Rua Theófilo A. loiola, 264, Bairro Sambugaro, nesta cidade, os
conselheiros do CMDDCA membros da comissão de cadastros e projetos, tendo como
pauta a avaliação e aprovação dos projetos apresentados para utilização dos recursos
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pato Branco - FIA Municipal, para
o ano de dois mil e quatorze. Silvana Aparecida de Oliveira, presidente do Conselho dá
abertura à reunião, dando boas vindas a todos, e passa a palavra à conselheira Helena
de Fátima Soares Ribas, que apresenta pedido da instituição APAE, para
reconsideração dos recursos destinados, pois a mesma alega que a empresa MMP
distribuidora de Petróleo, teria intenção de destinar o valor de nove mil e seiscentos
reais para a APAE, e teria se enganado no momento da doação, além de solicitar o
valor de quatro mil e cem reais, que não constam nos extratos da conta corrente do FIA.
A comissão deliberou pelo indeferimento do pedido, por considerar injusto com as
demais entidades, que não tiveram acesso à lista com os nomes e telefones dos
doadores para realizar a mesma abordagem após a destinação, considerando o valor
casado para a APAE apenas os sete mil e cem reais já divulgados anteriormente.
Posterior inicia-se a análise dos projetos apresentados ao CMDDCA, por ordem de
protocolo junto ao Conselho, sendo as seguintes deliberações, com unanimidade:
FUNDABEM, projeto Sala do Soninho, Indeferido por não contemplar o disposto no art.
27, inciso li da Lei Municipal 3.338/2010 e Edital 001/2014 do CMDDCA. Todavia, tendo
em vista destinação casada no valor de dez mil, duzentos e dez reais, tem o prazo de
15 dias, a contar da publicação de edital de divulgação, para readequação e
reapresentação do projeto ao CMDDCA; Escola Estadual Carmela Bortot, Projeto jornal
Informativo, aprovado integralmente o valor de dois mil e quinhentos reais para
execução do mesmo; Escola Municipal Juvenal Cardoso, Projeto "Um espaço para
aprender brincando", aprovado integralmente o valor de mil e quinhentos reais para sua
execução; Casa Abrigo Esperança, Projeto "Filmoteca na Instituição de acolhimento
Casa Abrigo Esperança", aprovado parcialmente de acordo com os objetivos do projeto,
e Inciso li do art. 27 da Lei Municipal nº 3.338/201 O, sendo o valor de dois mil,
setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos, para aquisição de Projetor ,~
i'
Multimídia, tela de projeção e rádio portátil; Centro de Promoção Humana Infanta- i 1
juvenil, Projeto "Reativando o Laboratório de informática sob uma nova óptica",.
! e-•
V
34 aprovado parcialmente de acordo com os objetivos do projeto, sendo o valor de doze
35 mil e setenta reais para aquisição de computadores e monitores; Instituto Prosdócimo
36 Guerra, Projeto "Implementação de salas, oficinas de Música e sede do Instituto
37 Prosdócimo Guerra, aprovado integralmente o valor de onze mil, novecentos e oitenta e
38 cinco reais; Escola Municipal São João Batista de La Salle, Projeto "A dança como
39 formação e integração do aluno'', não aprovado por entendimento do plano de aplicação
40 não contemplar os objetivos do projeto. APAE, projeto "Atendimento às pessoas com
41 deficiência: um passo para a acessibilidade, Indeferido por não contemplar o disposto
42 no Inciso li do art. 27 da Lei Municipal 3.338/2010 e Edital 001/2014 do CMDDCA.
43 Todavia, tendo em vista destinação casada no valor de sete mil e cem reais, tem o
44 prazo de 15 dias, a contar da publicação de edital de divulgação, para readequação e
45 reapresentação do projeto; Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI Toca do
46 Coelho, projeto "A inclusão da videoteca na educação infantil", aprovado parcialmente
47 de acordo com os objetivos do projeto, sendo três mil, novecentos e ·sessenta reais
· 48 para aquisição de Projetor multimídia, tela de projeção, caixa de som amplificada e
49 rádio portátil; Escola Municipal União, projeto "Aquisição de Materiais esportivos para
50 utilização na quadra de esportes da escola", indeferido por não contemplar o disposto
51 no Art. 27 da lei municipal nº 3.338/201 O e edital 00112014 do CMDDCA; Escola
52 Municipal CAIC, projeto "Ampliando conhecimentos com uso das mídias, aprovado
53 integralmente o valor de quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais para sua
54 execução; Escola Municipal CAIC, projeto "Ampliando as possibilidades de
55 aprendizagem com jogos pedagógicos", indeferido por não contemplar o disposto no
56 Art. 27 dà lei municipal nº 3.33812010 e edital 00112014 do CMDDCA; Escola Municipal
57 Gralha Azul, projeto "parquinho na escola", indeferido por não contemplar o disposto no
58 Ar!. 27 da lei municipal nº 3.33812010 e edital 00112014 do CMDDCA; Escola Municipal
59 Rocha Pombo, projeto "Acervo Acessível e criativo que promova o encantamento pela
60 leitura na biblioteca da escola", indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da
61 lei municipal nº 3.33812010 e edital 00112014 do CMDDCA; Escola Municipal Rocha
62 Pombo, projeto "Recursos adaptados: interagir e aprender com autonomia", aprovado o
63 valor integral de três mil, setecentos e setenta e um reais e vinte e três centavos para
64 sua execução; Escola Municipal Rocha Pombo, projeto "Estruturação do Parquinho. · 1
65 Infantil garantindo acessibilidade com brinquedos adaptados, indeferido por não ;
1
66 contemplar o disposto no Art. 27 da lei municipal nº 3.33812010 e edital 001/2014 do j
h /
67
68
69
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71
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91
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95
96
97
98
99
CMDDCA; CMEI Madre Paulina, projeto "Mundo encantado", aprovado parcialmente de
acordo com o art. 27 da Lei Municipal nº 3.338/201 O, sendo o valor de três mil,
trezentos e sessenta e um reais e trinta centavos, para aquisição de materiais para sala
de música na instituição; Remanso da Pedreira, projeto "amparando com amor",
indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da lei municipal nº 3.338/201 O e
edital 001/2014 do CMDDCA; Colégio Estadual São João, projeto "Aprendendo além da
sala de aula", aprovado parcialmente de acordo com os objetivos do projeto, sendo o
valor nove mil, cinco reais e dezessete centavos para aquisição de mesa de tênis de
mesa, mesa de pebolim, mesa de aéreo hokey, mesa de futebol de botão, mesas de
jogo de xadrez e jogos diversos; Escola Municipal Antonio Cadorin, projeto "esporte e
lazer no ambiente escolar", aprovado integralmente o valor de dois mil, quatrocentos e
setenta e seis reais e trinta centavos para sua execução; Biblioteca Municipal
Professora Helena Braun, projeto "Adoletrando'', aprovado parcialmente de acordo com
os objetivos do projeto, sendo o valor de dois mil, setecentos e oitenta reais para
aquisição de jogos educativos, assinatura de periódico e livros; Escola Municipal
Génesis. Projeto "mídias em sala de aula: utilizando de maneira consciente e
responsável", indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da lei municipal nº
3.338/201 O e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal Jardim Primavera, projeto
"Aprendendo no esporte", indeferido por não contemplar o disposto no Art. 27 da lei
municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal Jardim
Primavera, projeto "Brincando na escola", indeferido por não contemplar o disposto no
Art. 27 da lei municipal nº 3.338/2010 e edital 001/2014 do CMDDCA; Escola Municipal
Jardim Primavera, projeto "Rádio na escola", aprovado integralmente o valor de dois·
mil, quinhentos e setenta e seis reais para sua execução; Escola Municipal Jardim
Primavera, projeto "Oficina de fotografia: retratando o espaço escolar", não aprovado
por entendimento que o plano de aplicação não contempla os objetivos do projeto.
Sendo o valor total aprovado pelo Conselho de oitenta mil, duzentos e seis reais e
noventa centavos, já considerando os valores destinados à FUNDABEM e APAE,
resguardando-se o valor do FIA destinados à campanhas. Sendo esses os assuntos e
nada mais havendo a tratar, Silvana Aparecida de Oliveira, presidente do CMDDCA,
encerra a presente reunião, e para constar_eu Fernanda Merlo, Secretária Executiva
dos Conselhos, lavrei a presente Ata que ~;gGe anexa à lista de presença assinada por
mim e por todos OS demais presente~,~;0.'_Jc_L'(A cCto /1!/'(',,__ (/~
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LISTA DE CONSELHEIROS E SUPLENTES
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CMDDCA
LISTA DE PRESENÇA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1310612014
COMISSÃO AVALIAÇÃO PROJETOS UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FIA
União das Associações de
Bairros Ribas
União das Associações de Marilene Colla Bairros
Núcleo Regional de f
Educação Clair Borges Werner ~ t-0~---
Núcleo Regional de Adriana Beatriz P. da Silva Educação
Secretaria Municipal de Silvan;t Ap. de Olivefra Saucle
Secretaria Municipal ele Ana Paula Rodrigues Sauc\e
Secretaria de Educação, -_-_
Cultura, Es orte e Lazer GlaerGi;túÇ .• Ghéwer
Secretaria ele Educação, Rita Pagnoncelli Viola Cultura, Es arte e Lazer
Secretaria Municipal de ;_.-,;,_
Ação Social e DélJOnfFatfo\
Cidadania
Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania
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CO.ristlho Munlclpal d~ Defesa dos Dlre~cii da. CrlanÇa··. e do Adole. scente lei F~I n· 8.059, Leis Municipais n• 3.33lfe 3.447 de 21)10 e Artigo 219 da Lei Orgânlca do Mtmlciplo de Pa\Q
Brar.eo-f'R . ·
CNPJ 80.872.617/0001~ .
.
EDITAl.001/1014 •
O =•lho Munlçll"'I de Delesa dos Dlfoilt)S da Cria119" •do Adolosconl<I, C<>nskkiqndo:
>"a neeessidade de ar>erre~menlo dO$ ser'liç<ls ofe<ecidos ao areodimen!O de cri;lnçâ e do ·
adolesamtanomilllclpic; _ · · ·." <'a Tlpif\çoção Hadonal de Serviços SociQa$$ÍS!Oociala do CNAS.-<1':'8 <leWOVG e norrnatilot, den~e
outro$. oo servÇos de oteodl'Tienlo a orla~ e ~e •u•• lomtm;
- "• obrlgotorledade dO$ C?noeltlos M\ln;,fpaJS OOS Off1tos da ClillllÇa 8 do Adoles<:ente iv.1-m,
no mãllno, e ca<la dois ""°" o• piogramas do munlciplo e =•tilul<em aM<ios pata mnovaÇllo da
aulorizaçao de rur.cionamento:
RESOLVE:
Att. t•. DMtlgar a <lelibemção do eon~ho "°"'""da aprovação d& projelt)$ ~ lllli2açt<> cios recurtOS
do FIA para ~odeprojelosde aler>ó..,enkl e Ctia_.,..c~cente-..
Art. 2". O va!ÔI total de~,...,. ... ,~ de Recmsos do FlA ·l-raoanode2014fotarn·
lnsU!ulçAo ;;;!:.::: tiome P<o)oto
- "'.•10!" Dects!o do Conselho
FUNOAE!EM
c~:::~~ot
J<N$nal~~:~
CasaAfirigO
Esperonça
Cenllo.,.,
Promoção H...-nana
!nfan!oJuven1-
Horlol!Qreoial
lnsbluto
Pr<><d6dme Gue<Ja
1 ~soo~ M\lll voO
Jo1'o Batista de La
...
~"
ve~~mun
de educação
fnlantaTOea<lo
·-··
Escola Municipal
u,,;ão
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EocolaM11nk:ipal
Grall!aAzu)
EsColaMunk:ipo!
Roc!laPombo
ESoolaM\l!ll<:lpal
RoehaPombo
Esc:olaMUnicipal
Roeha P<lmbo
CME!Madre
P~uõna
RCO>an$0da
Pedreira
Colégio Esl São João
1~::,,~0lin
Municipal ··~ Professora Helena
Sraun
EscotaMuiilclpal
Gêne•is
Eseolamll!\fc!s>al
Jardim Prinavera
1.an:rim .... avara
•<X>tamun
Jaróim Pnnavera
Es<Xllamunlcipal
Jardim PMlavera
"'" SaladoSooinho
~· Jornal inrosm•ttvo - ""' espaço pam ....,..ll<lorbrlrlce!ldo
oteca na os
- de Acolflrnento Casa
Afi""A Esoera
·~·- o
~· laborntó!lo
lnformãtica ~ ... " ·~ -·- lmplemen ••las, Ofielna• " "
- Mli$ica . ·~· " IM!lluto Pr<><d6clmo
Guerra
R$ 2.500.00 119rovado lnlegrahienl•. R$ 2.500,00
R$ 1.500.00 ,o;mvadolntegra~nle,R$1.500,00
!19rova<X> pardalmente, de ocordo com os otij•liw>s R$14.92t.50 <lo
_,, programa: R$ 12-070.00 (Comp!AAdore1 e
R$11.98.5,00 1'9rovadolnlegr•lmonl~: P.$11.sss,oo
,~, 1 ~ Dan,.. como
15:38
'"" 16:13
""' 15:15 -
15:29.
"'" t5:46 -
15:15
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W:25- -
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10:!)0
\0-.00
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k>rr!>•ção. o Integração
cloo!uno
1 por n.o con~mp~r o d<s na ~•
MlKl!cipal 3.338/2010 t E<frtal 00112014 do
CMODCA. Todalola, ler<lo em '"51a doo,nação casada ~valorde R$ 7.100,00, tem o prazo de IS dia• para readequoçl!o e noopresenlação do --=•to .
A lnciusão da 1'9rovado pardalmente, de acordo com os otijelil'os V>:leoleca. na Edyçaçào RS t0.000,00 da programa: RS 3.960,0Q (Prcj"etor mulliml<lla, lela Infantil de projeção, cab<a de 1om. ·radio porl!llil)
~~•como uso das mlóias
• • posstt>ll:iades de
aprendizagem com - : "ce':"" ~s ve1 e orlativO que promova o
encanlam•nto pela le!fura na bibioie.:a da ,_
1 «OCllr!OS
- "'-'"Plados:
Interagir e Aprilndar comautooornla
Slnl O "" P.,-quW.O Infanta
Garanlir>do
ace~ade com • ..:... uedos •<lo.o lados
• • hnblenteesoo!ar
MoleUalldo
ias em""'ª ue ª""'' llliliundo de msoeira
~·· • " _ . .,
~rendelldollOEsPQrte
R~dionaEsoo!a
a ~e otogra.ia:
_lndofer'<lo por não ~nlemplar o disp-osto na U1 R$ 6.006.20 Mimlcipal 3.33812010 e Edital OOt/2014 • da ,,,_
RS 4.W9,00 Aprovado integralmenKI: RS 4.56&,00
lt>:leferldo por nr.o contemj)lar o d<sposlo na lel
R$4.944,30 Municipal 3338/2010 e Ed"ilal 00112014 do
CMODCA.
lt>:lere!ldo por nêo conlemp!ar o dlSposto na Lel RS 2.000,90 Municipal 3.338/2010 e ·Edital 00tl20t4 do ,,,_ RS U71,23 1'9ro"3do lnlegra!ment&: R$ 3.371,23
tndelefldo por nlo contemplar o dlsl>O'lo na Lei
R$36.168.00 Munlcipol 3.336/2010 e Edital 001/2014 da
"'""'"
1'9rovado pardalmente. de e~ com os obje\Nos
R$. 6012.33 do p_rogramo: ~ 2.780,00: (Jogos educativos,
&111\alure o;le pellódlco, i'oTos)
IO<lofolldo por Mo contem?tr o d!spcsto na Lei
R$2.473.00 Mtin]l;fp4! 3.338/2010 ;, Edllal 001/201~ do
""""""
o eonte r o na e
. CMOOCA
Retratalldo o espaço
·- Art. 3". o. p<Qltlos •?resentadOS pelas enlklados e lnslltulções ficam arquivados µ,to lio CMDDCA em
um ban<:<> ~e prcj"elos para ivres "°""uttas: Ali. 4°. A prestáção de contas dos valores referentes ao$_ prCielos contemplados deva ser epresenlada
pela lns!ilu!ção ou enllda<le beneliclada )unto aQ CMÇ>CA 1\e 30de NQveftlbróde 2013;
Art. S'. Esla pub!lcação entra om ~orna dali ~ ""ª Pubtl=açlo. Pai<> Bninco, 13 de Junho de 2014_
Silvana 1'9arecida de OUvelra
P<esldente da CMODCA
'"'*"'. N~ ·1:!12ô14. fj$ à~v.hiãi:\o!'d!nârià !l~iRl;l~ii~ífi~r111e.fblêti~~l:~~b~t~~~/Í':l<i~P~f~1~~~·()~ • · ··t;nijfiÇ~~f.l.~6~~.;~ti~· < ., ...
1 ;i,os, vinte e nove c!!as elo mês ele julho de dois mi! e quatorze, às oito horas e quarenta e
2 cinco minutos, reuniram-se ern segumla chamada, na t'<ala de reuniões da Sede da
3 Secretaria Execuííva dos Conselhos, sito à Hua Theófüo A. Loiola, 264, Bairro
" Sambuaaro. nesta cidade, os conselheiros membros cio CMDDCA, com suas presenças
s devidamente registradas em lista ele presença anexa, tendo como pauta i) Pedidos de
6 Inscrição no CMDDCA.;; 2) Prestaqao ele Contas da instituição Casa A.brigo Esperança
7 referente ao Projeto FIA 20'13; 3) Assuntos diversos. Silvana Aparecida de Oliveira,
2 presidente do consellio, deu abertura à Reunião, dando boas vindas a tm1os, expondo
9 oficio recalJiclo pelo conselho tutelar, sobre a instituição de sindicância do conselheiro
10 Edy Oliveira Filho, em funçao da conduta. Passando para o próximo item da Pauta,
11 expi'íern-se o ass1;nto Pedidos de Inscrição do Centro lníegrado para desenvolvimento
12 c1o esporte··· L~J.varda Esportes, passancio para a comissão formada pelos conselheiros
l3 Débora, Eiiane e Helena, que farão t1o1ml1ém as visitas de fisca!iz.ação das esco!inhas cte
H futebol. Passanc1o P"1ra o próximo \tem, apresenta-se a prestação da contas do projeto
15 cio Fia 2013 executado pela Casa Abrigo Esperança. Silvana propõem munião com as
16 inslituiçôes no di~• vinte e seis de agosto c!l.l dois mil e quaiorze, para mobilização de
!7 arrecadaçtío de recursos para o Fia 20i3, e Assembléia para eleição de conselheiros,
rn que SElíá realizada no Céu das /\r1:es, no dia nove de setembro de dois mil e quatorze.
19 ,t>,pós o terroino da reL1nião permanece a comissão de analise de projetos, formada por
20 Helena de Fátima Soares Rib2s, Clair Borges Werner, Silvamo Aparecida de Oliveira,
21 Glaer Giane Gl1ewer e Déb1xa Fatini, para analise a aprovação dos projetos
22 reapresentados pelas instituições AP/.\E, Fundabem, para utilização d.e recursos do Fia
n .2014, decidindo pela aprovaçâo integral cio proJeto da A.P/\E, no valor de oito mH e
H trezentos reais, e aprovação integral do proieto apresentado pe!a Fundai)em no valor
25 de dez mil setecentos e trinta e urn reais. Sendo esses os assuntos e nada mais
20 i1B"11enclo a tratar, eu, Daniei da Silva, estagiário da Secretaria Executiva dos Conselhos,
n declaro encerrada a presente reuniâo, e para constar lavrei a presente Ata qw• segue
2s r an,sxa à lista de presenç a;'\sinada por mim e por todos os cismais. presenies;r~..:..J ·~ .s;J
Jlo''\J', P\J.J.,J,v.v)) 1 !/ b(>,o..~ <1.,;;-vq.-:i ,,,J_..J,~--.., /í'V. h<Y""" J'.,;i.;iA./w:~~_,,;c t) r-~'J '\J t:p ? {) ~~V , •.
~ \., '· CHI ·J Ge;., OLv ctç_ lY\Q;. QI(), ~
DIÁRIO DO SUDOESTE
30 dejulho de 2014 PUBLICAÇÕES LEGAIS
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Cria™? e do Adolescente Lei Federal n• 8.069,
leis Municipais n• 3.338 e 3.447 de 2010 e Artigo 219 da Lei Olgãnlca do Municipio de PatO"
. Branco-PR
CNPJ 80.872.51710001"36
RESOLUÇÃO 0021.2014
SWnula: · Convoear os r:onselhelros membros . do
CMDDCA, as Entidades de atendimento a criança e
, adolosçente, entidades que repte131entam 0$
t12balhadwes -do setor, aeioelaç6es e pessoas
Interessadas no atendimento da eriança e do
adolescente, para
-partlelpaçlio da Assembléla para
e1&lção·dos meinb~ reP;._manteS' da· ~Ociedade
clYll no CMODCA.
O Conselho Municipal de.Delesa dos Direitos da Criança e do AdofEISCellle (CMDOCA) de Pato
Branco, no uso de suas atribuições reQaiS que·rtie eonfere a Leí Municipal n" 3.33812010, per melo
de DeliberaçàQ em reunião ordiMria realÍ2:ada_no d!a vinte e nove de Julho de dois mlÍ e qúãtorze;'
RESOLVE:
Art.1" • Convoear os conseihéiros membrcs do CMDOCA, .as Enfülades-de atendimento a
criança e adolescente, entidades que representam os trabalhadores do ~r. associações e
pessoas interessadas no atendimento da criança e do adolescente, para participação da Assembléia
para eleição dos memblos representantes da sociedade eivil no CMDDCA. a ser realizOOa no dia 09
de Setembro de 2014, às 14horas no CEU das Artes, sito à ·Rua São Francisco, $JN, Bairro
Sudoeste, nesta .cidade.
Art. '1!' • nesta data serão eleitos os conselheiros representantes da sociedade civil no CMDDCA,
sendo 07(sele) membros titUlares e res-~s suplentes. e homologados os representan~
governamentais, sendo igualmente 07(sete) membros titUtares e seus respeel!vos suplentes.
Art. 3" • Esta Resol~ entra em vigor na data de sua pi.ibrtcação.
Silva.na Aparecida de Oliveira
Presidente CMDDCA
EDn'AL 003'2014
Pato Branco, 29 da Julho de 2014 .
O conselho Munk:lpal de Defesa dos Dirello$ da Criança e do Adolasc:ettW, Considerando:
,... a necessidade de aperfeiçoamento dos serviços oferecidos ao aten<iimento da criança e -do
adolescente no municlpio;
,...a Tipificação fl:acional de Serviços Socloassistenciais do CNAS, que descreve e normati;w,
dentre o!JfrOs, os seiviços de atendimento a criança e adolescente e suas fammas; "ª obrigatoriedade dos Conselhos Munlcipa.Js dos Direitos da Cnança e do Adolescente
avaliarem, no rnlu!imo, a cada dois anos os programas do muni<:fpio e consuturrem critéliOS para
renovação da autorização de funcionamento:
RESOLVE:
ArL 1º. Divulgar a c!eliberação do conselho acerca da aptOVaçáo de projetos. roapresentados Pelas
Instituições APAE e Fundabem; para utilização-cios;· reeuraos do FIA para execução de projetos de
atendimento a Criança e Adolescente, eonforme previsto no Edital 00212014 deste Conselho;
Art. Z'. O valor total dos projetos das entldades eom ReeurSos do FIA municipal para o ano de 2014
~ram: .
1nstHu1c.ão
FUNDABEM
APAE
NomeProleto
~" conhecimento
e
1
R$ 8.300,00 J Aprovado integralmente, R$ 8.300,00
TóTAl :1'!í.031" Art. 3". Os projetos apresentados pelas entidades e instituições ficam arquivados junto ao CMDDCA ·
em um balleo de projetos para livres eonsultas; '
Art. 4º. A prestação de contas dos valores referentes aos projetos contemplados deVe ser
apresentacfa pela insti!Uição ou entidade beneficiada junto ao CMDCA até" 30 de Novembro de 2014;
.Art. 5". Esta publicação entra em vigor na data de sua publlcaçao.
Silvana Aparecída de Oliveira
Presidente do CM DOCA
Pato Branco, 29 de_ Julho da 2014.
83
Edição nº 6140
t,à~,·~
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~dnw/UP~~§J~/~umr>~ Estado do Paraná .
PROJETO DE LEI Nº 306/2014
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM
- Fundação Patobranquense do Bem-Estar.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
FUNDABEM - Fundação Patobranquense do Bem-Estar, em parcela única, no valor total
de R$ 10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais), que será utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Taekwondo e Outros'', que visa incentivar a permanência das
crianças na FUNDABEM, para afastá-las das ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro
melhor.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 ·Fone: (46) 3224-2243 • 85501-262 ·Pato Branco. Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~fl de d!
~~de-.9'1~@~ !~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2014
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR
- FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 77.013.506/0001-60, com se de a
BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora MARLENE FRIZON DALLA
VALLE, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob nº
422.341.070-91, residente nesta cidade de Pato Branco
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 10.731,00 (dez mil,
setecentos e trinta e um reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Taekwondo e
Outros", que visa incentivar a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las das
ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor. O valor é oriundo do FIA - Fundo da
Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1 ) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.731,00 (dez mil, setecentos
e trinta e um reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência nº
0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente nº 5327-9, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e d
acordo com o cronograma de desembolso.
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b} A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d} no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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h} na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e finalQJ, .
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rfi~~#al~~tÚt;fr$~ Estado do Paraná
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2014, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
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fl~~it#al~~~a>UYH'~ Estado do Paraná
forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
MARLENE FRIZON DALLA VALLE
Presidente
Fundação Patobranquense do Bem Estar
FUNDABEM
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rf~~a#~g;~e~UYU'~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº ... /2014
PARTES: • MUNICIPIO DE PATO BRANCO
·FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR· FUNDABEM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$
10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais), que será utilizado
no desenvolvimento do Projeto "Taekwondo e Outros'~ que visa
incentivar a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las
das ruas e oferecer-lhes a ooortunidade de um futuro melhor.
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do
Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
VIGENCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação
final da orestacão de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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,--~
DIÁRIO DO SUDOESTE
* Declaração de Registro de Entidade Social- Mantenedora da secffllaôa da Fam_lia -e
DesenvolVimento Social - SEOS.
2) :;;~:1;~~-:~:~~&l;);~-~-~1-~~$~tl-~ Qó~~liLi)ifii;,~;~fa~~-;;~
-3) ·_, --~vakies·:~:sere'.m ~noSh .. -- áqtÍe ... !l_ési.~.- - ·- .-.----- ···.it!~t~.iti'.i~~-:. ~4)_:: - o:CONCEOENrn/é-OSi_urgoos·ãe· ' A~'é"_tet'~·ttoi1·'â0êmientos·~
p;estar·a estes às'infOrmaçõeà $OiCilada$ a
/5), -_,arCarém·quaisqúet~-·-~~~ou~.bem~ooni-~
_osõnuslribOtãrlos-e~~daexécuçãodoprésenle __ Jnsfnmento;·é;'-'!:i\\'.''/:·· -:-~'*6!1os de~-flsieó..finaríe e·prt!Sla"çontas memalinenle dos rectírllõs\· •
-~--~i~~~~~~~~~r---· --,,. ... ,.---~.--/---
-- b) ~ ;-·;:)5;:_;;~~-:: ''.-:;::. '.•::/!:<- -··
•
~:. . . . •> ·'. . . • SULA ART"-.-DtVigêncla·,~;<•'F-<-----_,,. : .• ·-<--;,_.-_ ·-•-:!
d Présenle termo tênrvigêrióa·de.60 {~tdia$ a partir da' Plblicação da Lei, aeteScidos de ~5 {~)c:fas.•paraapresentáÇãcffinaldapreslQçaodeeOntas."· -- - • · --- ·
~~!~m~~-~--{;;;f~~:-~-~~-~--~ij$··~'~::-,-· q'ue não haja mudança do õi;íJêtõ.'dêVériOO"íi-éONVENENTE-~'justific:atiVa a<:omparilada de rió'iil:Plànôdétrabàlho:··o:-·-·-. --·- -~-' ·······- ·-• -·-------- --"-- ··--· ci:Á.USUlASEXTA·DóeReeursos,;.,,-.---," __ .. -, __ , __ _
para a consecução'dos-objativoíFPc~istós--na _CfáUs(Íla Prlrn~ dêsié-1nstrumento serio aloeados- reo.nos_Ptçamentáriços e f'JBMCelrOS no valor~ R$_10.731,00 (dez'nill, setecentos e trinlà e um reais).
; -_:": -.'aJ:.-Os:~_SerãO_~-a-coNveNENTE-mdãírte-dépósito na Agência rt' Oóf95-2 • - -. ,. - (ló -SanOO ao 'BiaSll,. éonta -~--rt' --~532-,:g;·:·dévéiído esta conta .ser utilZada
- exdusiVámemrpar:nn«:!éNMenttrdciS--VSIOret J)l'eVi"stós no-presentei inStM!lenlo·e·de·-~
\-aOO!'dó"Côrtio~de-desembólso:- - --- - ------,-.--- _:e:,:,:'.:;_-_,_ :<-_:;~::-
b) A CONVENENTE se obriga-a apre$M1àr relalórios"da exewção do olljeto do presente
: _ - rep_asse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CÍ..ÁUSULA SÉTIMA_~ Da Uberaçlo dos Recursos ds"ieâiisori ~ i1a ciàusu1á ahtéOOi Seraó trànsfeiidOS'ém pilrcerá"úriiciÍ nO-Vákl- de R$ fo.731,óo - {dez mD, setecentoS-e trinta a 11n l'àSiS);na"'Q:snta-corrente· acima mendonàda; devendo ser os recursos
movínentados obedewndo ao ttonO{írainade 'deSelnbô!So constante do Plano de Trabalho. anexado ào ·presenre-Tefrrro, Sob"pei'lá'de-imediata tésciSãó--e -1ns1aliração-de-tomada de contas especial do
~. providenciada pela iiírfóridade COllipêleidé do 6rQão CONCEDENTE_.
cW\usUCAOITAVA:O:OabotaÇão •. ;. - . ,- ~- - -- -- ·-_.--- - ,_ ' ----- - ,_
·Os recuisos_.fiooncelros- desllnados _ao custeio do objeto do çontrato_corr«ão PClf OOnla da segulnie
Ootaçao0rçamehlãria:_ --- ----- - - - 09 Secrét.aíià" de Anistênela Social
02 fundci Munkipal da_Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Sub\lenções sociais ' -
· Fonte880 , CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE devefâ aplicar fielmente os recursos pactuados em cOnformldade com o Plano de
Tràbalho anexo, eumprindo as cláusulas deste instrumento e leglslação 'Jigenle. · · '
PARÁGRAFO PRIMEIRO -. Os recursos. enqual'llo não empregados na sua __ fi_nalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, prigll1fO 4° da Léi 8.666193: _.
PARÁGRAFO SEGUNDO, -:Os rendimentos apurados em aplicações no mercado finán6elro serão.
obrigatoriamente, -utilizl!dos no objeto do. presente instrumento, '&!jeitos às mesmas ~ de ~decontas.
PARÁGRAFO TERCEIRO • E vedada a utilizeção dos ll!Cl.JfSOS ~deste fnstrumelilo, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas: a) em fioalidade <iveraa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento.
ainda qU$ em caiáler de emergência; · , . ·
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de vigêndà do
presente termo;
e) na raallZação dé despesas com taxas"bancérias. com multas, juros ou corTeção monetária,
íncluslve, referente a pilgamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais. previdenciarios ou trabalhistas;
e) na reallzãção de despesaS a tltulo de taxa de admiristraÇão, de gerência ou similar.
f) pagamento, ·a qualquer tltulo, a servklor_ou empregado plib!ioo, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade púbica da administração <flfeta ou Indireta da Administração PObllca
Municipal, por.~ de consultoria ou asststêocia técnica: g) na rea1izaç1o de despesas _com publicidade, que não sejam de caráter educativó, nem
informativo ou de onentação social, qU$ não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
oujlfflVistas no Plano de Trabalho;
h) na realiZação de despesas com publicidade nas quais constem nomes. símbolos ou imagenS
que-caractWem promoção pessoal de autondades, de servidoras púbftCOS alou de outras pessoas flsicas;
i) _ na realllação de despesas decorfentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA· DÉClMA_-: _Do ContrOle 9 da F_ls_ealliação
E prerrogatiVa í!O CONCEIBITE conservar a autoridade 001111ativa e exercer controle e fisea!izaçao
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das ativklades _inerentes. ao-~ deste Instrumento, bem como de as&mir ou transferir a responsabilidade _pela execução,· no casó ·de
para!lsação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DEclMA PRIMEIRA- Da Exec:uçlo
As faturas, recibos e notas deYe.'ão ser emitidas em nome da Instituição de assistência social. devendo ser apresentadas quando da prestaÇiio de contas. .
CLÁUSULA DEclMA SEGUNDA-: Da Dení.ineia e da Rescldo
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA,fEIRA, 12 DE DEZEMBRO OE 2014 1 ,'\NO XXIX j NÚMERO 6256 J EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTLCOM.BR ! PAG 89
··-··--·······-···--·-·--·-·· ·-------·-------
TESTEMUNHAS: .
-------'---~--~-~--'-------------~! º'' ""''
MARLENE FRIZON bAi.lA VAlLE
Fundação Patobranqt.lense - do Bem Estar FUNDABEfJ! - .
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.485, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação Patobranquense do BemEslar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Ar!. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a FUNDABEM
- Fundação Patobranquense do Bem-Estar, em parcela única, no valor total de R$
10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais), que será utilizado no desenvolvimento
do Projeto "Taekwondo e Outros", que visa incentivar a permanência das crianças na
FUNDABEM, para afastá-las das ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ ___ ! __ _
Edição:
OIAR!O~E~LE=T=R~ô~N7.IC~O~D~O~S~M7.U7.N7.l~C-~IP~IO~s~-oo SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em I /
Edição: --- Pág: "B" ---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE __ _
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 30/2014
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em
diante denominado CONCEDENTE e a FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM
ESTAR-FUNDABEM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora MARLENE FRIZON DALLA VALLE, brasileira, solleira, inscrita no
CPF/MF sob nº 422.341.070-91, residente nesta cidade de Pato Branco CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERi;_NCIA,
mediante as seguintes clâusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Obíeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$10.731,00 (dez mil, setecentos
e trinta e um reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Taekwondo e
Outros", que visa incentivar a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastálas das ruas e oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor. O valor é oriundo do
FIA - Fundo da Infância e Adolescência ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1 )Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários â implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Municlpio;
3)repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4)dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6}fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempeslivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
?)prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
Apresentar:
ü Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
Ü Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual;
Ü Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
Ü Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tríbutos Federais e à Dívida Ativa
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da União;
ú Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paranâ;
Ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tribulos Municipais;
Ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos ãs Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2)dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3)comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4)propiciar os meios e as condições necessârias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informaçães solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6)apresentar relatórios de execução fisico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b} descrição completa do objeto a ser executado;
c} descrição das melas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d} etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÂUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 {sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteraçào
Este lermo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.731,00 (dez mil,
setecentos e trinta e um reais).
Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência no:>
0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente n(> 5327-9, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar· relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebídos.
CLÂUSULA SÉTIMA-Da liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor
de R$ 10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais), na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena
de imedíata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do obíeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300.236.006.000 Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880
CLÁUSULA NONA - Da Utllização dos Recursos
A CONVENENTE devera aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4e> da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
ás mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO-É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a lituto de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer tllulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entldade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
Matêria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12/1212014.
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na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e no!as deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou fonna!mente inexecutável, imputando-se ás partes as
responsabllidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha lido vigência· e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolherá CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a parf1r da data de recebimento, nos seguintes casos:
a)quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d)quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituldas de:
a)Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
cCópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d)Relatório de cumprimento do objeto;
e)Relalório de Execução Físico-Financeira;
f)Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g)Relação de Pagamentos Efetuados;
h)Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i)Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
ú!fimo pagamento e conciliação bancár'1a, quando for o caso;
í)Cornprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k)Demonstrativo de Rendimentos;
!)Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m)Cópia autenticada das Notas Fiscais emítidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso. devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n)Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÜNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercicio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de
Assistência Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência
nº ..... /2014, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização,
Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos
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Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÊCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partkipes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fie! cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 3 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MARLENE FRIZON DALLA VALLE
Presidente
Fundação Patobranquense do Bem Estar
FUNDABEM
TESTEMUNHAS:
NOME_~~~~~~~~~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERE:NClA VOLUNTARIA- SUBVENÇÃO SOCll\L
TERMO N" 30!2014
PARTES: - MUNICiPIO DE PATO BRANCO
- FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR-FUNDABEM
Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de RS 10.731,00 (dez mil, setecentos e 1rinta e
OBJETO· um rea•s), que será ulilizado no desenvolvimento do Projeto ·Taekwondo e Outros·. que visa incentivar
a pem>anência das Cflanças na FUNDABEM, para afas1á-las das ruas e oforooor-lhes a oportunidade
de um fu\uro melhor.
og Secrolalia d a Assistência Social
DOTAÇÃO 02 Fundo Municipal da Criança eAdo!esoon1e
ORÇAMENTARIA: 08.24300.236.006.000 Manutenç1lodo Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonta 880
VIGE:NCIA: O presente !ermo Má v'1gênda de 60 (sessenta) ó1as a partir da pubÍlcação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para aprnsentaçl!o final da prestaçl!o de contas.
FORO. Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Palo Branco, 3 de dezembro de 2014,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Profeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 1211212014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
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@1dm~vl~~9-'~~U'#tC1"''~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 306/2014
MENSAGEM Nº: 226/2014
RECEBIDA EM: 3 de novembro de 2014
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM - Fundação
Patobranquense do Bem-Estar.
(em parcela única, no valor total de R$ 10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um
reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Taekwondo e Outros", que
visa incentivar a permanência das crianças na FUNDABEM, para afastá-las das ruas e
oferecer-lhes a oportunidade de um futuro melhor).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 03/11/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 07/11/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19/11/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (urna) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudernir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilrnar Maccari - PDT.
Ausente: Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24/11/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudernir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilrnar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 576, de 25 de novembro de 2014.
Lei nº 4485, de 3 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6256, de 12 de dezembro de
2014, p. B9; e no sítio http://arnsop.dioerns.corn.br/ edição nº 747, de 12 de dezembro
de2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br