MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 222/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, visa alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit de Exercício Anterior por Fonte de Recurso Vinculada na (LOA)
exercício de 2014 no Valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
A Despesa a ser autorizada no valor de R$ 145.000,00, na rubrica da
despesa 3.3.90.30 Material de Consumo, saldo para ser utilizado dentro da Secretaria
Municipal de Saúde, no Pronto Atendimento Municipal, com materiais de consumo.
Mais uma vez, manifestamos nossa confiança nos ilustres integrantes
desse Poder Legislativo na apreciação e aprovação do projeto ora levado à
consideração.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~! 80'6 \ a<J14
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA). alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 145.000 00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão ValorR$
2.120 Manutenção das atividades do Pronto 145.000,00
Atendimento Municioal
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
Municioal
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 145.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
495 - Aten ão Básica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor
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ValorR$
145.000 00
~~~ffeald&$>~$~ Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 30812014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 30812014, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2014 por Superávit Financeiro do exercício de 2013, utilizado na
Secretaria Municipal de Saúde, na manutenção do Pronto Atendimento Municipal, despesas
com materiais de consumo.
'*- 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
~ 08.02 -- FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
~ 10.301.0043.2.120 - Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
Municipal
.i. 3.3.90.30 - Material de Consumo
~ Fonte-495
'*-
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seoue:
3 3 90 30 00 OO MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis
e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e
DE mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material pàra esportes e diversões: material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
· acondicionamento e embalagem; suprhnento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não~
duradouro.
O proieto tem amparo nos artigos 40, 41, 1nc1so li e 42 na Lei nº. 4320164, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br Pa~
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado por esta contadoria para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado à Fonte - 495 - Atenção Básica. Fonte essa que já foi utilizada em
outros três projetos de lei já aprovados pelo Poder Legislativo, restando um saldo para ser
suplementado de R$ 211.644,57 (duzentos e onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e
cinquenta e sete centavos).
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez
que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de novembro de 2014.
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Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 495 - Atenção Básica
1 ,3ç<y>
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
.;r·· ,., . '.':'--;<:< ~
32.744,75
3.821.275,43
3.328.616,56
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
;·, . ., .,,,_
- ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.854.020,18 louTRAS DESPESAS CORRENTES
3.854.020,18 ITotais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
·~
1.886.925,20
1.441.691,36
3.117 .359,29
29.683,62
PÁGINA: 1 DE 1
05/06/2014 15:09
-
3.328.616,56
3.328.616,56
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) lrnterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
~
3.328.616,56 1 3.147.042,91
669.233,46 ISaldo Atual
7.851.870,20 !Total
669.233,46 ISaldo FiÍlanceiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
1.376.210,73
7.851.870,20
1.376.142,63
68,10
- fll00 . .).. 4;, .Q..\_\,<õ l2o,ll.\ - ~~ ~~~-+G<:;,o.::::i -.h..: .i.1<{2.~
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j.} GL/. 'f'Ji6,.oP
"5 ALO:J :.: c9. JJ .61../4 ,5+-
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~ánuucvvik~#~/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 308/2014
Através da Mensagem nº 222/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 308/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte
de Recurso Vinculada na LOA exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) e dá
outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para atender
despesa com material de consumo para manutenção das atividades do
Pronto Atendimento Municipal.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada do Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte - 495 - Atenção
Básica, indicando o saldo existente, estando apta a seguir seu tramite
normal. Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do
Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 13 de novembro de 2014.
Leuni~ó{~ - PDT
Relatora
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CI ud t, ir Zanco - PROS f
Membro
RuaArarigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 308/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 145.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.120 Manutenção das atividades do Pronto 145.000,00
Atendimento Municipal
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.120 Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
Municipal
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 145.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
495 - Aten ão Básica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
145.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2014 ANO XX!X NÚMERO 6250 REGIONAL D!ARIODOSUDOESTE.COM.BR PAG 89
, .. -, .'Jfif!' fyó }',
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0043 Manute o da salk!e .145.000
--- -Artr°Au!ó'ríia'c:(EX .. MUrlléli)ál'âltefát-~--oo l.êi il"'4'.Ú2'2013'dá Loo- -
Leí de Dire~ O ment\!irlas do exeici<:io de 2014, confoone oo: A o o Valót
2.1_2_0 .-.,·. r: =~'::'t;,~:'<~des~<Ao~'~ronto 145.ooo,oo
-;·; _;,_,-· <•).:\:é."'< <:';:;::;J:;'-:<1":: ;;:,,,.:;-;,cT<-~- "é:.•.;'.-";,~ (,J)::.• ,'
Art. 3" ~ ó'Ei<écutiVO Muriiciparabrir 00 '0rÇàméiitO Géral dO MuillefJ)jó de
~~·=:~~:r:srm::<teC::Oq~~!~neri~>~na~C::rJi:- ramálica abaixo:
-10.301'.
10..301.0043
2.120
3.3.90.30- 495
Art. 5" Esta lei enlrará em vigor;' na data de sua pUblicação;
Gabinete do Prefeito; 3 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZÚCCHI
'Prefeito
'X'-;;)~; ··>D',~ d&1Palo:-~,-Elllado~d0--Patarié;,no.:tí:io d&.'súas'~ que lhe do
confellc!aS péio ·art. 47, Inciso XXllli ~ lél,Orgãniea: Mui;lldpal.-.ll_<:CllJ_~ !".1:!' n:_4A:8_8;"d& _3 _d&_~ _,
de.~4.;-\i;\.' d,,,(-."/i' "'-'17-'.1 ,- ~;
;,-;j;f.,j~_;<::. DE(: RE:T'Ã: . "t--><~~l.ú/<- <h •'.:~y;~~Wi~.'i., :Oi,
i .Art.1º Aftenj:OS ~-da U!lno:-4:111/2013 .. do·PP,AJ~ Plurianual) do pei-1000
1$;,~~n;T'~::~"·····.···· ... ·~ ;r .•... ·. ;~11
rm-.. 20~~ .. ;.:imrr~r~'r~ 1 • . .... " .• J ............ ,, .... h•'······· ...•. ,, ... - -·--- ··- -- ------- -- -· --- - --~ ------ ------ -,,,~~:i.~;e"t
....
145.00000
Art. 4º P~--~-~-~--~ ~~j;,al(~--~~-=<>S flleUf$OS de
SUpetáYll Ftnancelro d& Fonte de R!ICIDO_~ ~ ex«t[elo antenor, asskn especificada:
l~At&nclo BAslca 1:0::1 Art5"Este~-~:~~~~~;.,;;:~_
_Gablnàte~ ~f ?-"~~~:ó4zuccH1 - . P1'efeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
#@§ââii•l:irl®'''~'M'i'·'i%'i•':1g1~r9. LEI Nº 4.488, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercido de 2014 na Secretaria Municipal
de Saúde no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) e dã outras
providências.
A Cêmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Leí nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 201412017, conforme segue:
Programa EspecificaÇ<lo Valor R$
"'" Manutcnçl!oda Saúde 145.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue;
2.120
Especificaç.ão
Manutrmçâo das aUvidades do Pronto Atendimen1o
Municipal
VakirRS
145.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Econômica no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) na classificação
funciona! programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
°' SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
m Saüde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.120 Manutençl!o das atividades do Pronto A1er1cUmento Municipal
3.3.9(1,30-495 Material de Consumo 145.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
1 Fonte
495--Alenç.ão aasica
Pubt1cadoem __ , __ , __
Edição: _________ _
Dia rio Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do Parana - DIDEMS
Publ1cadoem __ , __ , __
Edição: Pág.: 8 __ _
JORNAL OIARIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
1 ValorRS
145 000 00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
Pâgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
DECRETO Nº 7.664, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOAno exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 145.000,00
(cento e quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.488, de 3 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art 1° Altera os Programas da Lei n" 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue: '
Prngrarna Especifü:aç!!o VatorRS
"'" Manutençi!oda Saúde 145.000,00
Art. 2º Altera as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
2.120
Especif1caçll0
Manutenção das a1ividades do Pronto Atendimen1o
Municipal
VatorR$
145.000.00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranã, um
Crédito Especial por Superávít Financeiro de Categoria Econõmica no valor de R$
145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código ESpecificaç.'!o ValorRS
'" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
" Saúde
10.301 Atenção Báslca
10.301.0043 Manutenção da SaUde
2.120 ~fanutençl!o das atividades do P<0nl0Atend1mento Municipal
3.3.90.30 - 495 Material de Consun10 145.000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
149$-Atenção Bâsica
Pllblicadoem --~/ ___ ./ __
Edição·------------
Diário Eletrônico dos Munidpios do Sudoeste do Paraná - OIOEMS
Publicado em--'--'-- Ediçt10 P:\g.: B __ _
JORNAL O!ÁRIO DO SUDOESTE
Art. s~ Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
!Valor RS
1145.000,00 1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/1212014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:ffalT)sop.dioems.com.bt
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 308/2014
MENSAGEM Nº: 222/2014
RECEBIDA EM: 4 de novembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil
reais) e dá outras providências.
(3.3.90.30 Material de Consumo, saldo para ser utilizado dentro da Secretaria Municipal
de Saúde, no Pronto Atendimento Municipal, com materiais de consumo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 05/11/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12/11/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24/11/2014 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26/11/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 581, de 27 de novembro de 2014.
Lei nº 4488, de 3 de dezembro de 2014 - Decreto nº 7664, de 3 de dezembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6250, de 5 de dezembro de 2014,
p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 742, de 5 de dezembro de
2014.
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