MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 202/2014
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Senhor Presidente, ':i' ª ~· :.:i
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Senhores Vereadores, ~ 33
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Recorremos a presente mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa~
Legislativa o Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar a doação do terreno:~;:
Imóvel Urbano: "Parte do Lote nº 01 (um) da Quadra 1679 (um mil, seiscentos e setenta e,_,
nove)", situado na BR 158, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, contendo área
de 5.470,20m2 (cinco mil, quatrocentos e setenta metros e vinte centímetros quadrados)
constante da Matrícula nº 17.154 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil
reais), para a lnobram Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.116.083/0001-00, estabelecida na Rua
Nereu Ramos, 534, neste Município de Pato Branco - PR.
A doação proposta se destina à implantação de Indústria, comércio,
instalação, manutenção e reparação de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos
na área de comunicação, segurança, informática e de automação industrial; Indústria de
máquinas e equipamentos avícolas; Importação e exportação de aparelhos eletrônicos e
de informática.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecill).S>fltE~
Gabinete do Prefeito, 6 de outubr
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Assessoria J díCil do
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI '>J?. 30q / úJ '7 C(
Autoriza doação de imóvel à lnobram Assessoria e
Serviços em Automação Eletrônica Ltda.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do terreno:
Imóvel Urbano: "Parte do Lote nº 01 (um) da Quadra 1679 (um mil, seiscentos e setenta e nove)",
situado na BR 158, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, contendo área de 5.470,20m2
(cinco mil, quatrocentos e setenta metros e vinte centímetros quadrados) constante da Matrícula nº
17 .154 do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado
em R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), para lnobram Assessoria e
Serviços em Automação Eletrônica Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
05.116.083/0001-00, estabelecida na Rua Nereu Ramos, 534, neste Município de Pato Branco -
PR.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de Indústria, comércio,
instalação, manutenção e reparação de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos na área
de comunicação, segurança, informática e de automação industrial; Indústria de máquinas e
equipamentos avícolas; Importação e exportação de aparelhos eletrônicos e de informática;
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 324211, de 14
de janeiro de 2014, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de io de 1993, com alterações dadas
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data d
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO 0138/2014 Pato Branco, 01 de outubro de 2014.
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: Mensagem de Lei para doação de terreno
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de
providenciar Mensagem de Lei para a Câmara Municipal, de pedido de
doação de terreno para a empresa Inobram Assessoria e Serviços
em Automação Eletrônica Ltda.
A empresa, por meio do processo nº 324211 de 14 de
janeiro de 2014 solicitou a doação do terreno: Imóvel Urbano: "Lote
n° 01 (um) da Quadra 1679 (um mil, seiscentos e setenta e
nove)", situado na BR 158, nesta cidade de Pato Branco, estado do
Paraná, contendo área de 5.470,20 m 2 (cinco mil, quatrocentos e
setenta metros e vinte centímetros quadrados) constante da Matrícula
n° 17.154 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 765.000,00 (setecentos e
sessenta e cinco mil reais), para a indústria Inobram Assessoria e
Serviços em Automação Eletrônica Ltda, CNPJ nº 05.116.083/0001-
00, a qual tem como Tipo de Empreendimento e Atividade: Indústria,
comércio, instalação, manutenção e reparação de equipamentos
e aparelhos elétricos e eletrônicos na área de comunicação,
segurança, informática e de automação industrial; Indústria de
máquinas e equipamentos avícolas; Importação e exportação de
aparelhos eletrônicos e de informática.
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Bra.nco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
l(_i.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Documentação comprobatória em anexo.
Certo de contar com o vosso entendimento.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 324211
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SQLICITACAO FAZ
No. Processo : 324211
Data Processo : 14/01/2014
Requerente : INOBRAM~ ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇAO ELETRONICA
LTDA
Fone:
Identificador de processo (Internet) : RLS2K6H
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 13:35:06
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On-line.
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AUTOMAÇÕES
PROJETO DE AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA
REQUERIMENTO DE TERRENO FÍSICO
Para: Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PR
Att: Sr. Secretário Alcir
Pato Branco, 17 de Dezembro de 2013.
Através deste a lnoBram solicita auxílio para ampliação de suas instalações físicas em Pato
Branco - PR.
Gostaríamos de solicitar a concessão de uma área física de aproximadamente +/-10.000 m2
com a infraestrutura básica de Terra planagem, Água e Esgoto, Energia Elétrica, Telefonia e Internet
e Circulação de transporte coletivo.
A lnoBram possui total condições, parte dos rec~rsos com capital próprio e outra parte de
agentes financeiros, de realizar a construção de uma sede própria alinhada com os padrões do
município e que conseguirá atender as nece. ssidades ~lnoBram com plano de expansal anual,
conforme projeto em anexo a este requerimento.
Temos certeza que com a concretização desta so 1,citação, a lnoBram conseguirá se tornar
uma empresa líder no segmento de automação avícola e cÓ~seguirá também abrir novas unidades
de negócios atendendo novos nichos de mercado. \
\,
Desde já, agradecemos a atenção e solicitamos encarecidamente a atenção a este processo,
pois hoje as instalações físicas estão sendo um limitador no nosso trabalho e planejamento.
Atenciosamente,
-i~t.fJ.' MUNICf PIO OE e ~~~d~~.NCO FORMULÁRIO-PROPOSTA
Tecnologia e Inovação INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA NO PTPB
CNPJ 05.116.083/0001-00
NOME lnoBram Automações Ltda
ENDEREÇO Rua Nereu Ramos, 534 - Centro
MUNICÍPIO/UF Pato Branco - PR
TELEFONES 046-3225-6575 / 9972-0059
ATIVIDADE CNAE Indústria e Comércio
.DATA CRIAÇÃO 20/06/2004
JME PAGE www.inobram.com.br
EMAIL CONTATO cleverson@inobram.com.br
INSTALAÇÕES 1000 M2 ( ) PRÓPRIAS ( X ) ALUGADAS
Detentores Cargo R$ CPF Integralizado %
Cleverson Faustino Brandelero Diretor Executivo 267.000,00 028.474.899-40 267.000,00 33,34
Fernando José Gnoatto Diretor Técnico 267.000,00 015.599.339-92 267.000,00 33,33
Leonel Biederman Inocêncio Diretor de Engenharia 267.000,00 030.167.799-94 267 .000,00 33,33
... ~Wt
A lnoBram Automações é uma empresa de base tecnológica especializada no desenvolvimento de soluções
ovadoras de Automação para o segmento avícola do setor agroindustrial. Fundada em 20/06/2002 por três jovens
empreendedores, nasceu durante o processo de incubação de uma ideia junto ao complexo CETIS (centro
tecnológico industrial do sudoeste do Paraná) e ao Proem - UTFPR. Após passar por todo o processo de incubação,
nascimento, maturação e formação, no ano de 2005 realizou sua graduação e desde desta data atua como uma
empresa normal.
A lnoBram possui como missão desenvolver soluções tecnológicas de automação para o setor
agroindustrial, inovando e atendendo os requisitos tecnológicos do mercado Brasileiro e Latino Americano, atuando
de forma proativa e oferecendo alternativas ao cliente final (empresas do setor avícola, avicultores, etc.).
comprometimento com os resultados e Responsabilidade Socioambiental.
A lnoBram em seus 9 anos de vida apresentou sempre um crescimento constante \n;:º:...:.ªn~o~~:;;.:~À
julgamos que foi o ano que o mercado aceitou a marca e a empresa como um parceiro de trabalho, ess
é termos conseguido um crescimento de 120%. Atualmente a JnoBram é formada por 49 ro 1ssion
focados em produzir equipamentos com alta tecnologia e qualidade. Também a lnoBram parceriza com o mercado
local a terceirização de itens necessários pra seus produtos como partes de metal mecânica e demais, com isso
acabamos gerando empregos indiretos e movimentando o mercado local. Para a área técnica externa, contamos
com uma rede de técnicos autorizados em todo o território nacional localizados em regiões estratégicas com o
objetivo de realizar pós-venda e assistência técnica local. A lnoBram está localizada em uma área física de 900 m2
locada, onde aguarda liberação de uma área maior perante o órgão público para poder ampliar sua infraestrutura
potencializando o aumento do seu quadro de profissionais.
A lnoBram possui um portfólio formado por 22 produtos onde este possui constante renovação com novos
produtos e melhorias. Possui 3 depósitos de patente onde ainda aguarda o processo do INPI. A lnoBram investe
constantemente em desenvolvimento e abertura de mercado, possibilitando assim sua presença e fixação no
mercado avícola. Possui parcerias estratégicas com centro de pesquisas como BRF, Frango Seva, Seara e outras
.• 0 mpresas referências para o mercado de atuação da lnoBram.
No ano de 2012 a lnoBram iniciou um trabalho de reestruturação interna onde setorizou a empresa e
implantou ferramentas administrativas importantes para se tornar mais ágil e eficiente. Através de consultoria
externa a lnoBram implantou as ferramentas MASP e BSC, onde através destas a lnoBram possui indicadores
formados medindo todos os setores e funções da empresa. Recentemente, neste ano de 2013, a lnoBram inidou a
implantação de um sistema de qualidade, o sistema SS, interna buscando melhorar a organização interna e também
buscando preparar a empresa para implantação de um sistema ISO nos próximos anos.
A avicultura brasileira assim como todos os setores da agroindústria veem investindo alto em tecnologia,
pois necessita reduzir custos e aumentar a eficiência de produção e isso só é possível tendo como gerenciar
manejo, custos e probalidades.
Sobre esta demanda que a lnoBram está focada, em atender as necessidades tecnológicas do setor avícola
latino-americano. Os produtos lnoBram são desenvolvidos pensando em quem os maneja ou opera no dia a dia,
que são os produtores rurais, com isso a facilidade de manuseio, praticidade de se entender como usar e a
precisão de trabalho fazem dos produtos lnoBram os melhores do mercado.
A lnoBram atua no mercado fornecendo seus produtos para empresas multinacionais como Plasson do
Brasil, Avioeste, Big Dutchamn, as quais possuem uma rede de revendedores e esses repassam o produto aos
avicultores e produtores. Também fornece seus produtos em negociações diretas com Brasil Foods, Nutriza,
Coopavel, Cvale, Marfrig entre outras. Como suporte para todos os clientes e parceiros, a lnoBram possui uma
rede de autorizados situados em regiões estratégicas do Brasil potencializando assim o pós-venda e o suporte de
assistência técnica.
·~o de Pat0 S.
Atualmente a lnoBram possui em seu cadastro 1.186,00 clientes em todo brasil (:.~~uns países~
mercosul onde iniciou atividades comerciais como Argentina, Paraguai, Venezuela e Colôm · . Como ASê'.-l\tégi~
comercial para os próximos anos, 2014 a 2016, a lnoBram buscará um crescimento de 10% aetaoo h·~elfi(Ju se
tornar a principal empresa de automação avícola nacional. \.()
2011 2012 2013
Controladores SMAAI 2500 3100 3000
Sensores Te T /U e PE 4250 5820 5500
Painéis de Controle p/ Climatização 350 380 365
Sistemas p/ controle de Iluminação 1086 1384 1300
AviLamp - Lâmpadas de Led
Controladores SMAAI
- iensores Te T /U e PE
1320 18986 21220
10550 10200
CONTEÚDO TECNOLÓGICO
Produto eletrônico com software embarcado através de
microcontroladores e microprocessadores embarcado
Produto eletrônico com software embarcado através de
microcontroladores e sensores de medição
Painéis de Controle p/ Climatização Equipamentos desenvolvidos com tecnologia Eaton -Atuadores
da Alemanha
Sistemas p/ controle de Iluminação Produto eletrônico com software embarcado através de
microcontroladores e sensores de medição de luz.
AviLamp- Lâmpadas de Led
Outros Produtos
Controladores SMAAI
Sensores Te T /U e PE
Painéis de Contra/e p/
Climatização
Sistemas p/ controle de
Iluminação
Produto com tecnologia LED de alta eficiência e circuito
eletrônico
Produtos com diferenciais tecnológicos
DIFERENCIAIS
- Maior facilidade de Manuseio
- Produto desenvolvido específico para produtores rurais
- Abertura de personalização do produto
- Rede técnica de Assistência Técnica
- Produto 100% Brasileiro
- Maior facilidade de Instalação e uso
- Produto desenvolvido específico para produtores rurais
- Abertura de personalização do produto
- Rede técnica de Assistência Técnica
- Produto 100% Brasileiro
- Maior facilidade de Manuseio
- Produto desenvolvido com projeto específico
- Produto dentro das Normas NR 10/12
- Abertura de personalização do produto
- Rede técnica de Assistência Técnica
- Produto 100% Brasileiro
- Maior facilidade de Manuseio
- Produto desenvolvido específico para produtores rurais
- Abertura de personalização do produto
- Rede técnica de Assistência Técnica
- Produto 100% Brasileiro
- Maior economia de energia
- Produto bloqueado 100% contra umidade e poeira
AviLamp - Lâmpadas de - Produto desenvolvido específico para uso em aviários
Led - Garantia de 40.000 horas de uso
- Rede técnica de Assistência Técnica
- Produto 100% Brasileiro
- Maior facilidade de Manuseio
- Produto desenvolvido específico para produtores rurais
Outros Produtos - Abertura de personalização do produto
- Rede técnica de Assistência Técnica
- Produto 100% Brasileiro
PRODUTOS PRÓPRIA% IMPORTADA% OUTRAS%*
Controladores SMAAI 60 40 o
Sensores Te T /U e PE 60 40 o
Painéis de Controle p/ Climatização 80 20 o
Sistemas p/ controle de Iluminação 60 40 o
AviLamp - Lâmpadas de Led 40 60 o
Outros Produtos 60 30 10
* Consideramos origem tecnológica referente a matéria-prima utilizada para montagem dos produtos, pois
toda a ideia e desenvolvimento dos produtos é feita na lnoBram.
Atualmente a lnoBram possui alguns laboratórios internos e em necessidades que não podemos atender em
casa, recorremos a laboratórios parceiros como Lactec, UTFPR e outros.
Laboratórios Internos:
1-laboratório de Elétrica
2 - laboratório de Medições
3 - Laboratório de Desenvolvimento de Produtos
''5;2d:!Alttll!ltl;« •••• , - ._.,_,.,,,.,"_,,._,,. ;,Oo.--.-.9~->
serviços. Um exemplo disso é empresas situadas aqui em nosso polo tecnológico serem nossos
como a Softeletrônica, Softfocus e entre outras.
De acordo com sua trajetória a lnoBram dentro de suas possibilidades vem aumentando seus
investimentos em pesquisa e desenvolvimento de produtos.
Neste ano de 2013 a lnoBram investiu cerca de 20% e quer aumentar este índice para 30 % para os
próximos anos, 2014 a 2016.
~.<~ºf>!J'.Q~~gll~l\N[~: . PRODUTO LOCAL ESTADUAL NACIONAL INTERNACIONAL TOTAL
trotadores SMAAI 10 20 20 60 100
Sensores Te T /U e PE 10 20 20 60 100
Painéis de Controle p/ 5 45 50 o 100
Climatização
Sistemas p/ controle de 5 30 35 30 100
Iluminação
AviLamp - Lâmpadas de Led 20 30 50 100
Outros Produtos 10 20 50 20 100
Controladores SMAAI Linha de produtos montado em formato de linha de produção, com vários níveis de "---------__j Sensores Te T/U e PE processo como:
'-Pa-,-.n-éi-·s_d_e_C_o_n_t~-a-/e_p_>/ _ ___, - Preformação de Material
~, - Montagem do produto atização - Inspeção CQ-Visual - qualidade
Sistemas p/ controle de _Testes em 100% das peças
Iluminação - Embalagem
Outros Produtos
AviLamp - Lâmpadas de
Led
- Visto da Qualidade
- Expedição do produto
Este produto em questão, devido a lnobram não ter espaço físico para fabricação, é
fabricado por uma empresa parceria local e internamente recebemos e aplicamos o
processo abaixo:
- Conferência CQ-Visual
- Testes por Amostragem
- Embalagem
- Expedição
* Obs - Devido à falta de espaço na estrutura, muitos processos acabam sendo terceirizados.
Controladores SMAAI 5 53 41 1
Sensores Te T /U e PE 5 53 41 1
Painéis de Controle p/ 5 53 41 1
Climatização
Sistemas p/ controle de 5 53 41 1
Iluminação
Avilamp - Lâmpadas de 3 53 41 o
Led
PRODUTO PARTICIPAÇÃO NO MERCADO(%)
Fancontrol CC3-Plus 20%
Chore-Time Chore-Tronic 2%
Plasson do Brasil AC 2000 20%
GSI -Agromarau Expert 10%
Full Gauge Humitec - Plus 3%
( X ) INCENTIVOS FISCAIS ( X )
PROXIMIDADE MERCADO CONSUMIDOR ( ) FORNECliDOR DE INSUMOS ( )
INFRAESTRUTURA ( X ) OUTROS ( )
*Também por sermos natural da região e considerarmos a cidade de Pato Branco umas das principais cidades
tecnológicas do brasil.
"J~·~f)[laJ~tgft'.!l'Jl!f: 1!11~ ;,,r!i ~~,, /f
NÚMERO OE EMPREGOS ATUAL:
58 ~ M
FUNÇÃO
Desenvolvedor de Sistemas
Montador de Produtos
Auxiliar Técnico
Técnico Especialista
Engenheiro
Administrativo
Comercial
Marketing
';:·:- ---'.,_-, -."
·-:-._-:-,;:-,·-
86
ANO OS
100
Para seu crescimento a lnoBram necessitará programas ou parcerias para qualificação de seus profissionais e suas
atividades internas de gestão. Para isso buscará junto aos parceiros locais formas ou programas para continuar a
formação de seus profissionais.
fi;.,1\~~~iíf:~~ -~}íí~J(f~ ... ~
ANOOl AN002
R$ 9.486.000,00 R$ 10.640.000,00
.~ ;:1,:~i;INY~~tr~~lt~~ .~ ~ . INVESTIMENTO ANO OS
902.o{)õ,OCI
P&D 280.000,00 320.000,00 360.000,00 400.000,00 480.000,00
LABORATÓRIOS 50.000,00 15.900,00 17.800,00 20.000,00 24.000,00
Estrutura Física 740.000,00 80.000,00 90.000,00 10.000,00 120.000,00
Abertura de Mercados 70.000,00 79.800,00 89.400,00 100.000,00 120.000,00
Maquinários e Tecnologia 140.000,00 50.000,00 60.000,00 80.000,00 90.000,00
Formação de Profissionais 25.000,00 30.000,00 35.000,00 40.000,00 48.000,00
Projetos Sociais 10.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 20.000,00
A lnoBram trabalha em constante desenvolvimento de novos produtos e soluções. Atualmente 3 novos
redutos estão sendo desenvolvidos com previsão de lançamento em Abril de 2015. Com isso o portfólio de
produtos passará para 25 produtos possibilitando a lnoBram maior amplitude no mercado de automação avícola.
Também a lnoBram está estudando novos segmentos e mercados para inserir em seu planejamento de 2014
a 2016. Escopos de projetos como Energia Solar e sistemas de gerenciamento de informações já são discutidos e
provavelmente estará nos planos futuros.
Também a lnoBram tem totais condições de gerar novos projetos e negócios através de Spin-off ou parceria
com empresas emergentes.
A lnoBram como empresa de tecnologia e preocupada com o meio ambiente, utiliza em seus produtos
sempre tecnologia limpa, ou seja, os produtos inobram não utilizam produtos químicos em sua fabricação e nem
produzem resíduos que necessitam de especial tratamento de reciclagem.
Atualmente com a implantação do sistema de qualidade 5S, procedimentos de separação de lixos foram
revistos e reorganizados, melhorando assim a estrutura interna e dando maior conforte de trabalho aos
profissionais lnoBram.
Referente a este assunto, a lnoBram entende que é algo importante.
A lnobram tem todo interesse em discutir o assunto.
L~!i~.R~~~~:~W~1it~B~,~
PROGRAMAS NÚMERO DE INCLUSOS
ACESSIBILIDADE NECESSIDADES ESPECIAIS ?
MENOR APRENDIZ 03
OUTROS. ESPECIFICAR ?
*Esse assunto de programas especiais, ainda a lnoBram não discutiu ou formatou um formato de trabalho,
mas é um assunto a ser considerado nos novos planejamentos.
Abaixo uma breve descrição dos sócios e suas funções dentro da lnoBram.
Cleverson Faustino Brandelero - http:l//attes.cnpq.br/0867625004887678
Possui graduação como técnico em Eletrônica e em Tecnologia em Automação de Processos Industriais,
ambas pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR - Campus Pato Branca. Também possui pós
graduação em engenharia de produção e especialidade em desenvolvimento de produto, também pela
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (2005) - UTFPR - Campus Pato Branco.
Leonel Biedermann lnocencio - http:/ flattes.cnpq.br/3518127048223149
Possui graduação em Tecnologia em Automação de Processos Industriais pela Universr ogrca
Federal do Paraná (2003) e Especialização em Métodos de Melhoria da Produtividade pela Universidade
Tecnológica Federal do Paraná (2005). Tem experiência na área de Engenharia Elétrica, com ênfase em Medidas
Elétricas, Magnéticas e Eletrônicas; Instrumentação, atuando principalmente nos seguintes temas: automação,
controle, sistema micro controlados e micro controladores de 8, 16 e 32bits, filtros digitais e analógicos, sistemas
/,/'
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de iluminação, sistemas e painéis de acionamentos de motores elétricos e supervisores.
É responsável pelo setor de engenharia e desenvolvimento da lnoBram onde é responsável por todo o
processo de pesquisa, inovação e desenvolvimento de produtos.
Fernando José Gnoatto
Possui graduação em Tecnologia em Automação de Processos Industriais pela Universidade Tecnológica
Federal do Paraná (2003.
Tem experiência na área de Engenharia Elétrica, com ênfase em Medidas Elétricas, Magnéticas e
Eletrônicas; Instrumentação, atuando principalmente nos seguintes temas: automação, controle, sistemas e
painéis de acionamentos de motores elétricos e supervisores.
~ responsável pelo setor de Técnica de Campo, treinamentos e Assistência Técnica da empresa.
Para a construção do parque fabril a lnoBram necessitará conforme abaixo:
18.1 Energia Eléttrica:
- Previsão de Consumo= Em projeto
- Previsão de Demanda = Em projeto
- Regime Operacional= Em Projeto
18.2 Transporte:
Para a expedição de seus produtos a lnoBram trabalha com despacho via transportadoras, ônibus e até
caminhões com carga fechada, levando seus produtos para todo o território nacional. Também como estratégica
comercial a lnoBram acredita que é muito importante a possibilidade de se ter ligação via aérea para capitais
como Curitiba, São Paulo e outras cidades.
É imprescindível que se tenha fácil acesso a área industrial onde estará situada a lnoBram.
18.3 - SANEAMENTO
Para sua instalação a lnoBram necessita de abastecimento de água, esgoto e coleta diária de li
telefônicas e Internet com fibra Óptica.
De acordo com as informações descritas neste documento e analisando a trajetória da lnoBram ao longo de sua
existência, podemos concluir que é uma empresa de sucesso e que tem muito potencial de crescimento. Podemos
ressaltar os números de faturamento informados e os projetados caso a empresa consiga a ampliação de sua
estrutura. Também o retorno a este município do valor de impostos, devido ao nosso sistema tributai é difícil
mensurar o quando retorna efetivamente, mas temos certeza que a lnoBram proporciona muito retorno,
principalmente na geração de emprego e renda, tanto direto quanto indireto, as famílias patobranquense.
Gostaria de ressaltar também que a lnoBram é uma empresa que se preocupa em estar inserida na sociedade,
onde atualmente parcerizamos com diversas entidades e projetos sociais que visão a melhoria de vida. Também
como atuamos em todo território nacional, participamos e parcerizamos em diversos projetos e ações levando de
alguma maneira o nome de nossa cidade.
Atualmente a lnoBram não possui condições físicas para ampliar seu processo produtivo e consequentemente o
número de profissionais, como explicitado neste documento. Também atualmente produtos e matérias-primas
estão ficando estocadas no tempo devido à falta de espaço para acomodação.
A lnoBram tem certeza que tendo condições físicas, conseguirá atingir suas metas e se tornar uma das maiores
empresas do segmento de automação agroindustrial do brasil, trazendo com isso inúmeros benefícios ao
município. ** Em anexo descritivo de projeto de ampliação.
Protocolo de pedido de incentivos junto à Prefeitura Municipal;
Cópia do Contrato Social da empresa, com as alterações;
Certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais;
Certidão negativa de INSS;
Certidão negativa de débitos junto ao FGTS;
Certidão Civil - Criminal da Empresa.
Cópia do Alvará de Licença de Funcionamento
Cópia do Alvará de Licença Sanitária
Cópia da GFIP do último mês
Cópia do Simples/Federal
CURRICULUM VITAE resumido dos sócios
F BRANDELERO
DlRETOR EXFr:11nun
251812014 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, pro\idencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.116.083/0001-00
TRIZ
NOME EMPRESARIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
INOBRAM-ASSESSORIA E SERVICOS EM AUTOMACAO aETRONICA L TOA - ME
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
DATA DE ~BERTURA
20/06/2002
27.90-2-99 - Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33.12-1-02 - Manutenção e reparação de aparelhos e Instrumentos de medida, teste e controle
33.29-5-99 - Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
28.33-0-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto
para irrigação
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
206-2 • SOCIEDADE EM PRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO
R NERBJ RAMOS
NÚMERO
534
COMPLEMENTO
BRCA02
CEP
~-~ '\01-370
Sl'fiJAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
·-
MUNICÍPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 25/0B/2014 às 13:31:50 (data e hora de Brasília).
ll'llf!I!
UF
PR
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
18/10/2003
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
~-
Página: 1/1
© Copyright Receita Federal do Brasil - 25/08/2014
http://www.rece!ta.fazenda.gov.br/prepararlmpressaoflmprlmePagina.asp 111
INOBRAM - ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO
ELETRÔNICALTDA::: --- :·· :-. --- :·. " ~ ... " "" .., " " ~ " "
CNPJ 05.116.083/000:J.-:OQ: ~ - : :· :·: :-
NIRE 41204822835- - ...
NONA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
LEONEL BIEDERMANN INOCENCIO, brasileiro, solteiro, nascido em
25/04/1978, tecnólogo em eletrônica, inscrito no CPF/MF sob n°
030.167.799-94, portador da carteira de identidade RG n° 7.054.294-3
SESP-PR, residente e domiciliado na Rua Vitorino Tiocheta, 431, bairro São
Francisco, Pato Branco/PR, CEP 85.504-800, CLEVERSON FAUSTINO
BRANDELERO, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens,
nascido em 11/05/1980, tecnólogo em eletrônica, inscrito no CPF/MF sob n°
028.474.899-40, portador da carteira de identidade RG nº 7 .221.596-6
SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Xingu, 284, bairro Santa Terezinha,
Pato Branco/PR, CEP 85.501-230 e FERNANDO JOSE GNOATTO, brasileiro,
casado sob o regime de comunhão parcial de bens, nascido em 24/08/1975
empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° 015.599.339-92, portador da
carteira de identidade RG nº 6.216.129-9 SESP/PR, residente e domiciliado
na Rua Veríssimo Rizzi, 1065, bairro Fraron, Pato Branco/PR, CEP 85503-370,
sócios componentes as sociedade empresária que gira sob o nome
empresarial de INOBRAM - ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO
ELETRÔNICA LTDA, com sede na Rua Nereu Ramos, 534, barracão 2,
Centro, Pato Branco/PR, CEP 85.501-370, inscrita no CNPJ sob o n°
05.116.083/0001-00, registrada na Junta Comercial do Paraná sob o n°
41204822835 em 20/06/2002 e última alteração sob ô n° 20141515163, por
despacho em sessão de 14/03/2014, resolvem entre si alterar seu contrato
social pelas cláusulas e condições seguintes:
PRIMEIRA: O Capital Social que é de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil
reais), equivalentes a 210.000 quotas no valor nominal dE;1 R$ 1,00 cada, fica
rleste ato elevado e integralizado para R$ 801.000,00(oitocentos e um mil·
reais), sendo o aumento no valor de R$ 591.000,00(quinhentos e noventa e
um mil reais), com os lucros acumulados até 2013, proporcionalmente as
quotas sociais, ficando assim distribuídas entre os sócios:
Sócios ºlo
LEONEL BIEDERMANN 33,33
INOCENCIO
CLEVERSON FAUSTINO 33,34
BRANDELERO
FERNANDO
GNOATTO
JOSE 33,33
Quant. de
quotas
267.000
267.000
267.000
Valor em R$
267.000,00
267.000,00
INOBRAM - ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO
ELETRÔNICALTDA::: --- :-- :-_ --- :-_ - - - - -- .., - - - - - CNPJ 05.116.083/000t--Oi:>: e - : -- :-: :-.
NIRE 41204822835- - - -- - - - - - -
NONA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
1 Totais 1100º/o 1 8~~:000 · I 801.000,00 [ ·
SEGUNDA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital
social.
TERCEIRA: o endereço da empresa que era: Rua Nereu Ramos, 534,
barracão 2, Centro, Pato Branco/PR, CEP 85.501-370, passa a ser: Rua Nereu
Ramos, 564, barracão 2, Centro, Pato Branco/PR, CEP 85.501-370.
QUARTA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato social,
não modificadas por este instrumento.
QUINTA: Da consolidação do contrato: os sócios resolvem, por este
Instrumento, atualizar e consolidar o contrato social, tornando assim sem
efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no contrato
primitivo que, adequado às disposições da referida Lei n.o 10.406/2002
aplicáveis a este tipo societário, passa a ter a seguinte redação:
INOBRAM - ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO ELETRÔNICA
LTDA
CNPJ 05.116.083/0001-00 NIRE 412a4822835
CONTRATO CONSOLIDADO
LEONEL BIEDERMANN INOCENCIO, brasileiro, solteiro, nascido em
25/04/1978, tecnólogo em eletrônica, Inscrito no CPF/MF sob nº
030.167.799-94, portador da carteira de identidade RG nº 7.054.294-3
SESP-PR, residente e domiciliado na Rua Vitorino Tiocheta, 431, bairro São
Francisco, Pato Branco/PR, CEP 85.504-800, CLEVERSON FAUSTINO
BRANDELERO, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens,
tecnólogo em eletrônica, inscrito no CPF/MF sob nº 028.474.899-40, portador
da carteira de identidade RG nº 7.221.596-6 SSP/PR, residente e domiciliado
na Rua Xingu, 284, bairro Santa Terezinha, Pato Branco/PR, CEP 85.501-230
e FERNANDO JOSE GNOATTO, brasileiro, casado sob o regime de
c.omunhão parcial de bens, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº
015.599.339-92, portador da carteira de identidade RG no 6.216.129-9
SESP/PR, residente e domiciliado na Rua Veríssimo Rizzi, 1065, bairro Fraro. ---=P:--a ..
10~
Pato Branco/PR, CEP 85503-370, sócios componentes as sacie 0
6>,..;>-::>
empresária que gira sob o nome empresarial de INOBRAM - ASSESS C0
E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO ELETRÔNICA LTDA, com sede na ~ua J{p
Nereu Ramos, 564, barracão 2, Centro, Pàto Branco/PR, CEP 85.501 1%'...-;-..::!.:t=:-_,--
inscrita no CNPJ sob o n° 05.116.083/0001-00, registrada na Junta Come ·ai \ ( 1
Sef'iidOf
/::;;;? /} rl
INOBRAM - ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO ELETRÔNICA L TOA '. :_ : : , - :~ - : . : : -: :.- :
CNPJ 05.116.083/0001-ng: - · : .. · :·: ·_·.
NIRE 41204822835, .
NONA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
do Paraná sob o nº 41204822835 em 20/06/2002 e última alteração sob o n°
20141515163, resolvem na melhor forma de direito consolidar seu Contrato
Social pelas cláusulas e condições seguintes:
PRIMEIRA: NOME EMPRESARIAL: INOBRAM - ASSESSORIA E SERVIÇOS
EM AUTOMAÇÃO ELETRÔNICA L TOA :... EPP
SEDE FORO: Nereu Ramos, 564, barracão 2, Centro, Pato Branco/PR, CEP
85.501-370, Pato Branco, Paraná.
PRAZO DE DURAÇÃO: Indeterminado.
INÍCIO DAS ATIVIDAPES: 01 de Julho de 2002.
ATIVIDADE ECONÔMICA: Indústria, comércio, Instalação, manutenção e
reparação de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos na área de
comunicação, segurança, informática e de automação industrial. Indústria de
máquinas e equipamentos avfcolas. Importação e exportação de aparelhos
eletrônicos e de informática. (CNAE 27.90-2-99, 33.12-1-02, 33.29-5-99 e
28.33-0-00).
SEGUNDA: O capital social é de R$ 801.000,00 (oitocentos e um mil reais),
equivalentes a 801.000 (oitocentos e um mil) quotas de capital no valor
nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas, assim
distribuídas entre os sócios:
. Sócios O/o Quant. de Valor em R$
quotas
LEONEL BIEDERMANN 33,33 267.000 267.000,00
INOCENCIO
CLEVERSON FAUSTINO 33,34 267.000 267.000,00
BRANDELERO
FERNANDO JOSE 33,33 267.000 267.000,00
GNOATTO
Totais 100º/o 801.000 801.000,00
TERCEIRA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital
social.
QUARTA: As quotas são Indivisíveis e não poderão ser cedidas .,.,"flઠPatos"
transferidas a terceiros sem o consentimento dos outros sócios, a que ~'ilica c;i_,'1
assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferênc ipara \'* :
sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão ~,-.J~:i..._;,lr-, ;.--
alteração contratual pertinente. ~
seriido
INOBRAM - ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO
ELETRÔNICA LTDA : : : -- - :-- :-_ --- :- ,
CNPJ 05.116.083/000:1,-QÔ'. - - :' ~-- :-- :'-· - ~- "" ... NIRE41204822835- -
NONA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
sócios, a título de Antecipação de Luf:ros, proporcionalmente às quotas de
capital de cada um. Nesse caso será observada a reposição dos lucros quando
a distribuição afetar o capital social, conforme estabelece o art. 1.059 da Lei
n° 10.406/2002..
OITAVA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os
sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o
caso.
Parágrafo único: Até 30 (trinta) dias antes da data marcada para a reunião,
o balanço patrimonial e o resultado econômico devem ser postos, por esc_rito,
e com a prova do respectivo recebimento à disposição dos sócios que não
exerçam a administração.
NONA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades com os herdeiros, sucessores e o Incapaz, não .sendo possível ou
inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus
haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado.
Parágrafo único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em
que a sociedade se.resolva em relação a seu sócio.
DÉCIMA:· Ressalvando o disposto· no art. 1.030 da Lei nº 10.406/2002,
quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital
social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade
da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da
sociedade, por justa causa, mediante alteração do contrato social.
§ 1° - A exclusão somente poderá ser determinada em reunião
especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil
para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
§ 2° - Efetuado o registro da alteração contratual, o valor dos haveres dos
sócio excluído será apurado e liquidado na forma prevista na cláusula oitava
deste contrato.
DÉCIMA PRIMEIRA: Os administradores declaram, sob as penas da lei,
não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por ~i \Q,
especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem di:JS··-.J.i»g--
os efeitos dela, a pena que vede, ainda, temporariamente, o acesso a carg ~--,;:\..i-é::--':i
públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, - serv º'
INOBRAM - ASSESSORIA E SERVIÇ~S.E_M,,Al)J'QMAÇÃO
ELETRÔNICA LTDA·· ;: ~ : .. · ~-' :.' · ;
CNPJ 05.116.083/000,i .. in-0 -' ·. . NIRE 41204822835
NONA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
Parágrafo único: O sócio que pretenda ceder ou transferir todas ou parte de
suas quotas deverá notificar por escrito aos outros sócios, discriminando a
quantidade de quotas postas à venda, o preço, forma e prazo de pagamento,
para que estes exerçam ou renunciem ao direito de preferência, o que
deverão fazer dentro de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da
notificação ou em prazo maior a critério do sócio alienante. Se todos os
sócios manifestarem seu direito de preferência, a cessão das quotas se fará
na proporção das quotas que então possuírem. Decorrido esse prazo sem
seja exercido o direito de preferência, as quotas poderão ser livremente
transferidas.
QUINTA: A administração da sociedade cabe a CLEVERSON FAUSTINO
BRANDELERO, FERNANDO JOSE GNOATTO e LEONEL BIEDERMANN
INOCENCIO, com poderes e atribuições de gerir e administrar os negócios
da sociedade, representá-la ativa e passivamente, judicial e extra
judicialmente, perante órgãos públicos, instituições financeiras, entidades
privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos
necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos
da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial isoladamente.
§ 1º - É vedado o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao
interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis· da
sociedade, sem autorização do outro sócio.
§ 2° - Faculta-se aos administradores, atuando isoladamente, constituir, em
nome da sociedade, procuradores para período determinado, devendo o
instrumento de mandato especificar os atos e operações a serem praticados.
SEXTA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
título de "pro-labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes.
SÉTIMA: Ao término de cada exercício social, coincidente com o ano civil, os
administradores prestarão contas justificadas de sua administração,
procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e demais
demonstrações contábeis requeridas pela legislação societária, elaboradas e.~m~,.....~
conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade, participando tPJ'I~~
os sócios dos lucros ou perdas apurados, na mesma proporção das qu · ~de
.capital que possuem na sociedade. ~ \"\._
Parágrafo único: A sociedade poderá levantar balanços ou bal J~etês \ ()
patrimoniais em períodos inferiores há um ano, e o lucro apurado ssas '(j'Çf
demonstrações intermediárias, poderá ser distribuído mensalmente serv•
~ /) r{l
INOBRAM - ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO . . . ELETRÔNICA LTDA . : ~ . '· .. '• : 0
c - e;
CNPJ 05.116.083/000:t.:'Di;);· ;. , ~. .. " · .. · -
NIRE 41204822835° . ,, '.· . ' ' ·' . 0
NONA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública ou a propriedade.
QÉCIMA SEGUNDA: Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco/PR para o
exercício e cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato,
com expressa renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado.
que seja ou venha ser.
E por estarem assim, justos e contratados, lavram e assinam, a presente, em
3 (três) vias de Igual teor e forma, obrigando-se fielmente por si, seus
herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em todos os seus termos.
Pato Branco/PR, 04 de setembro de 2014.
FERNANDO ~(\, JOSE GOATIÔ ~· {ja"/<J
Elaborado por POLLI CONTADORES ASSOCIADOS L TDA·EPP
~ /J
MUNICll>IO OE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria de Flrtanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGA.TIVA DE TRIBUTOS MUNICfPAlS
NOME ...... : INOBRAM ASSESSORIA E SERVICOS
05.116.083/0001-00
EM AUTOMACAO ELETRONICA LTDA
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. : 72 NEREU RAMOS 534 BORTOT
MUNICÍPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
0---~ ·os competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
p~~~ivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicíonada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patóbranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na _.Lei· Municipal.
Emitida em 26/08/2014. /--·~
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0021491/2014
Código de autenticidade da certidão: 404704268404704
Certidão emitida gratuitamente.
A'l~ .. ÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
25/812014
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: INOBRAM-ASSESSORIA E SERVICOS EM AUTOMACAO ELETRONICA LTDA ·ME
CNPJ: 05.116.083/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer díl<idas de responsabilidade do
sujeito passi\/O acima identiflcado que l<ierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dfl<ida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente à
situação do sujeito passi\/O no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
prel<idenciárias e as contribuições dei-idas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Díwda Ativa do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda. gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09:35:11 do dia 25/08/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/02/2015. '
Código de controle da certidão: 6BAD,DC32.C10B.5F59
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
111
25/8/2014
PARANÁ
< Gm~fuYt:'ifMit#f'AU:~
Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 12231447-70
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 05.116.083/0001-00
Nome: INOBRAM-ASSESSORIA E SERVICOS EM AUTIOMACAO ELETRONICA L TOA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrewr e cobrar débitos ainda não registrados ou
que wnham a ser apurados, certificamos que, wrificando os registros da Secretaria de Estado da
Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de natureza
tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão dewrá ser confirmada via Internet
www .fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 23/12/2014 ·Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 12231447-70
Emitida Eletronicamente via Internet
25/08/2014 "09:31 :21
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
:2!> Fls.-----·-.
https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCN PJ=05.116.083/0001-00&eCadicms=&eNum!mage=vsd9B7&eFinalidade=L... 111
Certidao Negativa de Debito
. MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
Nº190202014-88888083
Nome: INOBRAM-ASSESSORIA E SERVJCOS EM AUTOMACAO ELETRONJCA L
CNPJ: 05.116.083/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, referese exclusivamente ás contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos
ac!~'~istrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela
Pr- adoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24
de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade sociedade
empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita. fazenda .gov. br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro
de 2010.
En.. J em 02/07/2014.
Válida até 29/12/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documentó.
~o.dep
Pági '1'1 de f1'
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http://www3.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _BIN/SIW _ Contexto=CND/SIW _Transa... 02/07 /2014
CA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 051160B3/0001-oo
Razão Social:INOBRAM ASSESSORIA E SERV.EM AUTOMACAO ELETRONICA
LTDA
Endereço: R NEREU RAMOS 534 BRCAO 2 /CENTRO/ PATO BRANCO/ PR/
85501-370
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8. 036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorréntes das obrigações com o FGTS.
Validade: 22/09/2014 a 21/10/2014
Certificação Número: 2014092204521254762212
Informação obtida em 01/10/2014, às 14:27:47.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaM... O 1110/2014
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: INOBRAM-ASSESSORIA E SERVICOS EM AUTOMACAO ELETRONICA LTDA -
ME (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 05.116.083/0001-00
Certidão nº: 59271721/2014
Expedição: 25/08/2014, às 10:04:30
Validade: 20/02/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que INOBRAM-ASSESSORIA E SERVICOS EM AUTOMACAO ELETRONICA
LTDA ME (MATRIZ E FILIAIS)' inscrito (a) no CNPJ sob o no
05.116.083/0001-00, NÃO CONSTA do Banco Nacional de' Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de ?4 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br sefi:
:: Portal da Justiça Federal da 4' Região::
Certidão
~ ! ímprímirj
ed 7 cbbc59 71Of8f7clde57 41bccc3a34
J USTitf~i~E~lt_l~}_Á:a ~EGIÃO
CERTIDÃO REGIONAL PARA FINS GERAIS
CÍVEL E CRIMINAL
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros internos dos sistemas processuais
da Justiça Federal da 4ª Região, justiça comum e juizados especiais federais, a partir dos dados
fornecidos pelo solicitante. As pesquisas são efetivadas em dois momentos distintos e desvinculados:
a) pelo NOME/RAZÃO SOCIAL fornecido; b) pelo CPF/CNPJ fornecido.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal
que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A conferência dos dados pessoais
fornecidos pela parte interessada é de responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, em conformidade com o art. 440, I e II da Consolidação Normativa da Corregedoria
Regional da Justiça Federal da 4a Região, certificamos que,
contra o NOME/RAZÃO SOCIAL
INOBRAM ASSESSORIA E SERVIÇOS EM AUTOMAÇÃO ELETRONICA LTDA
ou
contra o CNPJ:
05116083/0001-00
NADA CONSTA
nos registros de distribuição mantidos a partir de 25 de abril de 1967, de AÇÕES E EXECUÇÕES
CÍVEIS E FISCAIS em andamento, AÇÕES CRIMINAIS em andamento com condenação transitada em
.~ julgado, de EXECUÇÕES PENAIS definitivas em andamento e de MEDIDAS DE SEQUESTRO e ARRESTO
CRIMINAL nas Seções Judiciárias Federais
• Paraná (Processo Eletrônico} até 25/08/2014 às 06:01
• Rio Grande do Sul (Processo Eletrônico} até 23/08/2014 ãs 23:15
• Santa Catarina (Processo Eletrônico} até 25/08/2014 às 05:01
• Paraná (Processo Papel) até 25/08/2014 às 00:30
• Rio Grande do Sul (Processo Papel) até 24/08/2014 às 23:10
• Santa Catarina (Processo Papel) até 24/08/2014 às 20:00
Certidão emitida em: 25/08/2014 às 09:39 (hora e data de Brasília)
A confirmação de sua autenticidade na Internet poderá ser verificada pelo destinatário, através do
endereço http://www.trf4.jus.br (Menu "Serviços Judiciais/Autenticidade de Certidão") informando o
Número de Controle ed7cbbc59710f8f7c1de5741bccc3a34
li li lllll Ili li lll llllllll l l ll llllllll l
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF DATA:
HORA:
PÁG :
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858500000835 726601791400 907572050806 511608300010
EMPRESA: INOBRAM ASSESSORIA E
êOMl?., 08/2.014 COD REC: 115
TOMADOR/OBRA:
SERVICOS EM AUTOMAC
COD GPS: 2100 FPAS: 507
LOGRADOURO: RUA RUA NEREU RAMOS 534
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
CAT ,•QUANT. REMUNERAÇÃO SEM 13°
01 38 90.459,82
04 12 12.713,28
11 3 3.000,00
TOTAIS: ''53 106.173,1.0
Nº DE CONTROLE: Medk6Qz3S850000-4
OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2.0
BAIRRO: CENTRO
CEP: 85501-370
REMUNERAÇÃO 13° BASE CÁL PREV soe
1.. 48'5, 22
0,00
0,00
1.485,22
90.459,82
12.713,28
3.000,00
106.173,10
Nº ARQUIVO: J03x130pyG10000-0
INSCRIÇÃO: 05 .116. 083/0001-00
FAP: 0.50 RAT AJUSTADO: 1.00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE: 2790299
CNAE: 2790299
BASB CÁL 13º PREV soe
1.485,22
0,00
0,00
1.485,22
Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL LJ Nossa Terra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ALVARÁ DE LICENÇA
1 PA~~CALIZACAO E FUNCIONAMENTO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
!NOBRAM ASSESSORIA E SERVICOS EM AUTOMACAO ELETRONICA LTDA
1 ENDEREÇO:
RUA NEREU RAMOS 534
ATIVIDADE:
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentoD de mediõa, teste e controle
~ In6talação de outros equipamentos não especificado~ anteriormente r- -PF: os, 116, 003/0001-00 1 L,I A-R-EA_u--T-IL-: __ s_so_,_º_º __________ _
1
ALVARÁ: 11 PROCESSO Nº:
. 335/2004 . . 232281
;;:::::~::::;:;=====:::;;;;;;;;;;;;;:::======~ DATA EXPEDIÇÃO: ,, 1 CADASTRO CONTRIBUINTE:
______ 1_61_0.c.,~'1$6_00_• _____ __:,,,_ __ ___, . 2322810
O PRESE'*TE ALVARÁ DE LIC NÇA DEVE~ SER EXPOSTO EM LOCA~
VISÍVEL D FÁCIL ACESSO A ISCAllZAÇAO -
PrefeituraMunicipal '~!v-rrv0 de ato Bra~co ~ , · · -Cristiane Wemer f rrel~
~ S~ltli:· 4 1- ~~~º
'Ruã:-caramt1ru,2'7- - entro - Fone/Fax: (46) 3220-1544
t"Kl:FEITU~A MUNICIPAL DE PA-rn BRANCO
j
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a lei n!! 1341/94 de 07 de dezembro de 1994, alterada pela Lei n2 1483/96 de 23 de agosto de 1996 e
Deueto Municipal n2 3449/98 de 22 de jun~o de 1998, concede a presente
LICENÇA SANITÁRIA
RAZÃO SOCIAL: INOBRAM ASSESSORIA E SERVICOS EM AUTOMAÇÃO ELETRÔNICA EXERCÍCIO: 2011
CNPJ: 05.116.083/0001-00 ÁREA CONSTRUÍDA: 550 m2
ENDEREÇO: RUA NEREU RAMOS 534
BAIRRO: CENTRO
RAMO OE ATIVIDADE: IND. DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS e COMÉRCIO VAR. DE MAT.ELÉTRICO E INSTALAÇÕES
GRAU DE RISCO: RISCO 5
RESPONSÁVEL TÉ:CNICO: Nº REG CONSELHO: I I
DATA DE VISTORIA: 14/03/2011 Nº DE LICENÇA: 484
31/12/2011
COORD. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Este documento deve ser fixado em local visível ao público (Código Sanitário Estadual}
''.Õ"~sOi;s&t·de:b#lfJi'f liit··5 i ., ítiit~-0•• a·' ·~17.~R "PDBottot rfw~-l.26f
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
CARTA DE ANUÊNCIA N.0 08/2014
Atestamos que o imóvel urbano: "Lote nº 01 da Quadra 1679", com
área de 5.470,20m2 , ( cinco mil quatrocentos e setenta metros e vinte
centímetros quadrados), constante na Matrícula nº 17.154, do 2° Ofício de
Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
situado no Parque Industrial Eduardo Dagios, nesta cidade de Pato Branco,
Paraná, onde pretende se instalar o empreendimento industrial lnobram -
Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda., CNPJ nº
05.116.083/0001-00, com atividade de Indústria, comércio, instalação,
manutenção, e reparação de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos
na área de comunicação. segurança, informática e de automação industria/;
indústria de máquinas e equipamentos avícolas; importação e exportação de
aparelhos eletrônicos e de informática, está localizado na zona urbana
denominada "Zl1 - Zona Industrial 1 ", na qual é permitido este tipo de
empreendimento, para a citada .zona, conforme prevêem o "Anexo VI - Mapa de
Zoneamento Uso do Solo" e o "Anexo XVI - Tabela de Uso do Solo Urbano e
Rural", da Lei Complementar de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo nº
46/2011.
E
IPPUPB - amento d~ Informação,
Urbano dj:l Pato Branco
Rua Arar1601a, n6 94 , Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco .. PR
,,,,z,f
)
• 1
·Ofício nº 411/2014/ERPAB Pato Branco 18 de set.embro de 2014.
Prezado Senhor . r·
Em atepção ·a vossa .solicitação que . requer anuência deste. órgão ambiental para a
implantação de empree,ndimento -INOBRAN _Assessoria e Se..Viços em Automação ; ,·, ,. º• ' ._ . .- . -
El~trônica - -.
Ltda; '• n6 ramo - - ·de -.
Industria, _! ' ,·
comêr~io; - -· - . '• instalação _- ' manutenção
. é repàraçã~ ,
de equipamentos, e aparelhos ei~iricos e eletrônii.:~s.na áre~ d(} comunicação, segurança, . . . . - ' ' ' .
informática e de aÚtàmaÇão industrial. Industria de' máquinas e eq~Íp'\ni.entos. 3.vítolas .. • • - --. • • '. - , J - ' - ' • • 1
·Importação e expottaçãà de aparelhos életrôní~os. e de informátic~, n~ Imóvel· lote 06,
de&membrado do Imóvel Urbano lote n? 01 da Quadrâ nº 1679, cotn área de s,470,20 , ' . . . .
-m2 .
. Consid~rando que por s; tratar de um· empre,é~,dimento que s~r~ imp!anÍado no Parque · '• . \ . . -. - - '
Industrial, e d"é . acordo é:.om à Lei Munk:ipal de Zoneamento, este órgão em nada se · . ·' - . - . . ·-· .I'< .,, .
opõe quanto a i~plantação do empreendiI)lentó:
Sendo o que se apresenta: para o momento, . ficamos :a disposiÇãà para eventuais
· esclarecimént9s. ..:.
chét
Ilmoº Sr.. ...
' Cleversoii. F. Brandelero
Diretor. Executivo ~.inobrart Autolll.açõesLtda ' .
Rua-NereuRamos .nº 534 - Bairro Bortot ~·CEP 85.501-070 :
Pato Branco -Pr
!
BMAZORANA
CORRETOR DE /MtiVEIS PERITO EM AVALIAÇ'"bES
PARECER TÉCNICO DE AVALIACÃO MERCADOLÓGICA
IMÓVEL URBANO COMERCIAL E INDUSTRAL
TIPO DO IMÓVEL: TERRENO URBANO
SOLICITANTE: CLEVERSON F. BRANDELERO
ANEXOS:
- Laudo de Avaliação
- Selo Certificador do COFECI
- Mapas de Localização
- Levantamento Fotográfico
- Credenciamento do Corretor - Perito Avaliador
- Cadastro Nacional de Avaliadores
- Certidão de Regularidade do Creci - PR
1
BMAZORANA
crecl FnB99
ÇNA/"'7'1111!:1
CORRETOR DE IMÓVEIS PERITO EM AVALIAÇbES
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA DE IMÓVEL
URBANO COMERCIAL/INDUSTRIAL
A solicitação deste laudo foi realizada ao Perito avaliador que
subscreve o presente pelo Sr. CLEVERSON F. BRANDELERO, pessoa física,
inscrito no CPF, residente e domiciliado na Rua nº Bairro na cidade de Pato
Branco-PR.
A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da norma
brasileira da ABNT - NBR 14.653-2, Avaliação de Imóveis Urbanos e respeita
o disposto do artigo 3° da Lei 6.530/1978 que regulamenta a profissão de
Corretor de Imóveis, bem como Resolução nº 1.066/2007 do Conselho Federal
dos Corretores de Imóveis - COFECI que regulamenta o funcionamento do
Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários e elaboração de Parecer
Técnico de Avaliação Mercadológica.
O objetivo do presente parecer é avaliar o imóvel urbano abaixo
descrito para determinação do valor de mercado.
1 - IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
IMÓVEL URBANO "Parte do lote urbano nº 01 da quadra 1679,
com área total de 5.470,20m2 (cinco mil quatrocentos e setenta virgula vinte
metros quadrados), sem benfeitorias, com medidas constantes na planta da
subdivisão conforme mapa erri anexo, matriculado sob nº 17.154 do 2º Oficio
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, emitida em de
de 2014, sendo proprietário: Município de Pato Branco, pessoa jurídica de
direito publico interno com sede na Rua Caramuru nº 271 centro da cidade de
Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54.
2 - CONTEXTO URBANO
O terreno está localizado nas margens da BR158 sentido Vitorino
Pr na cidade de Pato Branco-PR. A região é caracterizada pela atividade
predominantemente comercial e industrial com diversas empresas de vários
seguimentos. Apresenta uma topografia plana em que é possível ter uma visão
panorâmica de 360º (trezentos e sessenta graus) até as divisas físicas da área.
O terreno é dotado de infraestrutura da BR-158 com
pavimentação asfáltica, energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel.
O acesso é fácil pelo fato do terreno estar localizado próxim
trevo de acesso da cidade de Pato Branco-PR via rua lvaí. Esta cidade
infraestrutura urbana, tais como: hospitais, escolas, supermercados, far ' ias, -;:;i.\..-~
postos de combustível, etc. F\s . .....;_;J.:':.......---
0 levantamento fotográfico foi acompanhado pelo Sr. Clev rson ~·
F. Brandelero, empresário do ramo automações cujo contato pode ser fei d r serv o
2 t'7
r !
~MAZORANA CORRETOR nE IMÓVEIS PERITO EM ÃVALIAÇ()E&
através do fone (46) 9972.0059, o qual prestou informações necessárias para
a elaboração e conclusão deste laudo.
4 - ANÁLISE MERCADOLÓGICA
O imóvel está inserido numa reg1ao urbana as margens da
rodovia BR158 com toda infraestrutura, fatores que asseguram uma liquidez
significativa no mercado imobiliário.
Segundo informações de profissionais corretores de imóveis que
comercializam imóveis urbanos nesta região, as negociações de compras e
vendas são realizadas com empresários da cidade e da região do Sudoeste do
Paraná.
5-VISTORIA
O terreno foi vistoriado in loco na data de 04 de Agosto de 2014,
às 10h00, com a realização de registros fotográficos que fazem parte
integrante deste Laudo Avaliatório.
5.1 - ASPECTO GERAL
Constatamos que o imóvel não tem acesso direto utilizando do
acesso lateral passando internamente por outro terreno. O Imóvel não esta
cercado e na data da vistoria 04 de agosto de 2014 está desocupado.
6 - METODOLOGIA AVALIATÓRIA
Para avaliação do terreno utilizou-se o método comparativo de
dados de mercado que realiza uma amostragem representativa de dados de
mercado de imóveis com características tanto quanto possível semelhantes às
do imóvel avaliado.
7 - PESQUISA DE MERCADO
A pesquisa foi realizada nos dias 04, 05 e 12 de Agosto de 201~4.......,~
e concentrou-se essencialmente na coleta de amostras de imóveis localiz e Pato Q>.
na mesma região que se situam a uma distancia de a 1.500 (mil e quinh s) ~~
metros e imóveis localizados em até 5.000(cinco mil metros) de dista de _. '6
igual características do imóvel avaliado, conforme descrição na planilha qaj?<O. ;zi e;?
3
AMOSTRA (endereço
e fonte\
Mazorana Corretor
Creci F/07899
Fone: 46 3225.2061
Mazorana Corretor
Creci F /07899
Fone: 46 3225.2061
Valmir Imóveis
Creci J-3877
46-3225.0009
Barão Corretor
Fone: 46 3225.1423
Mazorana Corretor
Creci F07899
Fone: 46 3225.2061
Valmir Imóveis
Creci J-3877
46-3225.0009
8MAZORANA
Crecl F/7R99
ÇNAt{)Q(J663
CORRETOR DE /Mr'IVEIS PERITO EM AVALIAÇ"bES
PLANILHA DE PESQUISAI AMOSTRAS
DISTANCIA FATOR FATOR FATOR VALOR
TESTADA ESQUINA FONTE IR$l
200m 60,0m De meio A venda 456.000,00
5.000m 114,00m De meio Vendido 1.400.000,00
1.000m - Esquina Vendido 900.000,00
5.000m 57,00m De meio A venda 500.000,00
1.000m 50,00m De meio Avaliado 540.000,00
1.000m - Esquina A Venda 1.100.000,00
DETERMINAÇÃO DO VALOR DO M2 DE TERRENO
Média Aritmética= 840,00 = 140,00
6
ÁREAm'
3.800,00
10.000,00
5.050,00
3.610,00
4.000,00
8.500,00
Considerando um intervalo de 10% de tolerância para tratamento
matemático das amostras temos:
Média Final = Média Aritmética + 10%
Média Aritmética - 10%
Média Final= R$/m2 - R$ 140,00 + 10% = 154,00 Limite Superior
- 10% = 126,00 Limite Inferior
8 - PLANO DIRETOR
R$/m'
120,00
140,00
178,00
138,00
135,00
129,00
O plano diretor da cidade de Pato Branco-PR estabel o 00 Pato~,. diretrizes para ocupação do solo em relação a empreendimentos imobili ~s <9_,"
quando o número de habitantes for acima de 20.000 (vinte mil) e deve at ~er ~ 0
a requisitos no que tange a ocupação, consoante adiante será detalhado. Fls. '?J ~
4
9 - TAXA DE OCUPAÇÃO
~MAZORANA CORRETOR DE /MOVEIS PERITO EM AVALIAÇbU
O percentual max1mo de ocupação da projeção de um
empreendimento sobre a área do terreno avaliado é de 75% (setenta e cinco
por cento), conforme planilha da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Ilustramos:
30,00M
75%
EDIFICAÇÃO ,,. AREAEDF. #
$0.00m /
1 O - POTENCIAL CONSTRUTIVO DO TERRENO
De acordo com o anexo XIV da Lei Complementar nº 46 de 26 de
Maio de 2011 do Município de Pato Branco-PR (anexo), no que tange a tabela
de ocupação do solo, o terreno está inserido na Zona de Institucional (Zl1) que
permite a construção de até 3 (três) pavimentos.
5
""~·de p"
~ MAZORANA i~~J
12 - VALOR MÉDIO PESQUISADO
CORRETOR DE IMÓVEIS PERITO EM AVAL!AÇ'l)ES
A pesquisa realizada indicou que o valor médio por metro
quadrado é de R$140,00 (cento e quarenta reais).
13-CALCULO
Considerando todas as características e informações obtidas com
a pesquisa, o valor do imóvel avaliado foi obtido através do seguinte cálculo:
5.470,20m2 (área total) x R$140,00 (valor do metro quadrado)= R$765.828,00
(Setecentos e sessenta e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais).
,14- CONCLUSÃO
É do entender do Perito Avaliador que o valor de mercado para
o imóvel avaliado é de:
15 - ENCERRAMENTO
VALOR MÉDIO ESTIMADO
R$ 765.000,00
Limite Superior: R$ 840.000,00
Limite Inferior: R$ 690.000,00
O corpo do laudo é composto de cinco laudas e anexos, todas de
um lado só, rubricadas pelo avaliador que subscreve
6
~MAZORANA
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~MAZORANA CORRETOR DE IMÓVEIS Crecl Fn899 PERITO EM AVALlA.ÇCES CNAl(JP(1663
2' OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.72810001-77
( REG 1 STRO GERAL J 1 "~'" j
COMARCA DE PATO BRANCO-~R.
ntu/ar: Generozo Ribeiro de Olfvelrtt 17,154 ..... 1r:;;UBl<1CA~ lMATRICULA N. 0
..... . l~ _j
1 O de junho de 2011.
IMÓVEL URBANO; Lote nº 01 ·Quadra nº 1679, situado nesta Cidao:;le e Comarca de Pato Br~ncoPR. Com a área d& 18.46&,43mi (DEZOITO Mil. QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO
METROS E QUl\RENIA E TRtoS CENTIMETROS QUADRADOS) s.m bvnfeltorlas. Umites e
confrontações: NORTE: Por linha seca, confronta com a estrada do Lote 42. do Núcleo Som Retiro.
medindo 188,54m; SUL: Por lin~a seca, confronta com o lote 02 da quadra 1679. medindo 1B2,7.2m:
LESTE: Por linha seca. confronta-se com a BR 156/373 medindo 100,oom; OESTE: Por linha seca,
confronta-se com terras de Vl!son Batista dos Santos, medindo 100.20m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contralantes de acordo com o Provimento 183/2010, Ctipltufo 16, item
16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Públicos de 13.06.2008, Lº 238.
às fis_ 07108. do 2º Tab. Local; 09.1 O 2009. L ~ 262. às fls. 28142. da 1~ Serventia Notarral de Pato
Branco~ PR e 23.02.2011, Lº 288. às f\s. 67/88. do 2º Tab Loca!. Oo 1mó1
1el acuna a área 2.227 75m1
saQ ·Clft "ªteS! ni\o ~difi!(@veF d&viQQ ao afastJâruen!o da BR; O jmóvel acima fica assim dividido·
94,224897%, ou sejam 17.389,61m'. pertencem ao M11nicfpio de Pato Branco - PR; (pnde 2.331 24m2
§.l_o de bm;g ~ 8§.§(l/VU. Municie.ai r;J.o Lot§.~ntQ (;l.ovQ l..ac li; ;J,.~16, Z!ifJl~rl.fJ. R!i,§.erv_a {:fW.al dQ
t,Q{eàOJ~fl!o Be{ª ~l§liJ li e 11.645 §2m' ref~mn~ a fuluro~ fs!leameatos1·. 1. 16%. ou sejam 213.164m:,
pertencem à Vf1/m1r Tartarf e sua Esposa; 2,31%, ou sejarn, 426,32Bm' perfencem á Ertdes Mana
Leo118rdi Moita e 2,31%, ou se1am. 426.328m~. pertencen1 à Vem1oehlerl & Vermoeh/en l.tda- Mt:.
PF<OPRlli.TÁR!OS: MUNlCIPIO DE PATO B~ANCO. pessoa 1urid1ca de dl1e'1to púbhco interno_ CNPJ
nº 76.995.446f0001·54, com s~de á Rua Cararnuru. 271 Centro. ern Pato Branco-PR VALMIR
TARTARI, e sua esposa MARISTELA TARTARI. brasileiros, casados sob o regime de com1.1nhão
parcial de bens, ele, correto de imóveis, RG nº 6.601.068-6 SSP-PR e CPF n<t 604-464.631-91. ela,
comerciante, RG n~ 5.666,934-S SSP-PR e CPf: nº 805.148.639·00; resldenles e domicfüados ~ Rua
Pedro Ramire-e de MeUo, 1144. Centra, em Pato Branco-PR; E.RIDES MARIA LEONARD! MOTTA,
brasileira. vlúv;;t, do lar, RG n9 3.072.057-1 SSP·PR e CPF/MF nº 479.144.759-04. residente e
domiciliada a Rva Pedro Rétmires de Meno. 21. Apf 302, Centro, em Pato Branco-PR· e
VERMOEHLEN & VERMOEHLEN LTPA . ME. pessoa juridica de direito privado CNPJ n'
84.983.949/0001--49. com sede a Rodovia PRT 280. KM 1.46. em Vitorino - PR:
TiTULO AQUISITIVO: Ref. Mat., R.1. 3, AV 4 e 5 - 12.332, do livro 02 deste Qflc10. Protocolo nº
53.235, Pato Branco - PR, 0710/2011. ~). --.,,-----------------. - ---
8V.01 • 1Z.1§4 • Prçt. nc 53.679 • 16(0712011 -Através de Escritura Pubhca Dec\aratôna, Publico tl-e
12 07.2011, L. :295. fls. 138. do 2° Tabelionato Loi;al. onde o Munícfpio de Pato Branco - PR, pessoa
Jurtdiça de direito publico interno. CNPJtMF nc 76 995.44810001~54. declera que a área de 5.283,70m'.
passará a ser Reserva Municipal do Loleamenlo Campo Seguro IV. e a êrea de 6 361.92m'. f§lnvarà
v a ser para futuro'3 loteamentos. Oo\.lfé 63-0 VRC R$ 88.83 Pato B~anco- PR. -18f07/201i -------... ·-.------ __ ,, ___ ---· .. ___ ·--- ·-------···-------' _,, _____ ,, .. --. --··--- .. ~---
Ay.02 • 17,164 .. 22.07.2011 - Procedo esta averbação para constar que parte da areada presente,
com 3.412,7õm' de propriedade do Municlpio de Pato Branco, é área de RESERVA MUNICIPAL do
loteamento Sela Vista 11. e n~o como constou-se por ocasU'.10 da~ presente. Fica fazendo
parte integrante da matricula. Dou fé. Pato Branco - PR. 22107!201 · -----------r------------------· ___ ,.___ . ---... ----- ------ --.. ··--"-
AV.03 • 17.154 • Prot 63.793 - 25107/2011 - Procedo esta averbaçao em conformidade com a
Escrilura Declaratórla, de 2:2.07 .2011. l 0 296. às fls 9'5. do 2., Taoellonalo Local. para colÍstat que a
área de 1_038,9!Sm1, de propriedade do Murnc1p10 cte Pato Sranco - PR. passará a ser Regerva
Munícipal do Loleamento Bella Vista li, totalizando íil ãrea de 4.451,70n1', de Reserva Munrc1pa!. e
ainda. qve a área de 6.322,97m'. de propnedade do Mvnicip10 de Pato Branco - PR.pmvar<\ sendo
para futuros loteamentos. Dou fé. 630 VRC. R$ 88,83. Palo Branco - PR, 25.07.2011. - _,, ---- ------- AV.04 - 17.154 · F'roi. 5!,;,393 · 04/11/2011 - Procedo esta averbaç~o ern conformidade com a Escriiura
Pública Declaratôria de 04 11 2011 lavrada no L ~ 302 és fls 68. do 2º Tab Locar para coris-tar a
a':ec;içào da denom1naçàc oo iotemren'o Bera V»ta " que passou a ~Pm-se "LOTEAMENTO
BELA VISTA IH'" 0Cll le 60 VRC H5 8_.t() Pato 2-rafit~· -· PH Q4, 1~12Qí1 -.J.. · - . ,_, __ . __ ,. .. __ _, . ·--· ------· .. _.. . . ( ,_ . .
AV.05·17.154 • Prot. 55.947 -13/12/2011 - Procedo esta averbaç~o e conformidade com a f:scr1tura
Pública Deçlaralórla, de 07_12.2011, l. 304, às lfs. 021. do 2<> Tabelionalo Local. onde o Mumc1p10 de
Pato Bra.nco - PR, declara que a â.rea de 2.331 24m' passara a ser Reserva tl/lunic1psl do Loteamento
NQVQ Lar fl· 3,412, 7Sm' passsrá a ser Reserva Munrcipal do Loteamento Be[a Vista 11· 11.645,62m2
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para futuros loteamentos. e a área remanescente da 5.32.2 97r112, referente a futuros loteamentos.
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passará a ts~r Reserva Mu~ctpal do Loteamenlo Novo 1.,ar lfl
Branco - n~. 19/12/2011 Q.J --~-----.....,~----------·
Dou fé 630 VRC R$ 88.83 Pato
AV.06 • 1 · 1 64 • Prol. 56.159 • 91212011 - Re·Ratlflcação • Procedo esta averbação em
con ormlda~. com a Escritura Pública de Re-Ratlflcação, lavrada no Lº 304, às fls. 200. do 2°
Tabelionató_~.ocal, para constar que referente a AV.5 • 17.154, onde se lê onde "o Mun1cipio de Pato
Branco - PJ~. declara que a área de 2 331.24a1i, passará a ser Reserva Municipal do Loteaa1ento
Novo Lar W:Q-412 75m: passara a ser Reserva Municipal do loteamento Bela Vjsta JI· 11.645,~.
para futuro~'}loteamentos e a ârea remanescente de 2.J...Z2..2.Zm.!. referente a: futinos loteamentos
passará a Setr Reserva Municipal do Lo/earnento ryovQ...JJJL.11.!" na reahdade o correto e ':2..__§j:ea de
2 331 .241uJ: 'filo de área de Reserva Mun1c1pal do Lpteamento Novo Lar f/_- 5.283 70ml são de
Reserva M;u)Jfqípal do Loteamento Campo Seauro IV· 4.451. 70m2 de Reserva Mumcipa/ do
Lo ean ai Vista Ili e 5.32 97mª de Re rva Muni 1 I Lotean1ento Novo Lar Ili".
~ati~~~se:pm todas as demais partes. Dou Fé. 630 VRC. R$ 8,83. Pato Branco· PR, 29 12.2011
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l AUTENTICAÇÃO
-\ prcS~11c imng_l'lll .:onfer~ ç:om i1 !kha
urill àl~;.irquivada 11e5t\1 Sen entia.
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Ge111d 1z\1 Ribt~u\1 de O!hi:irn~: f"itular
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· ·1a.278.72siõõo1 :1rcARTóR10 GENEROZO PATO 6RANC02°0FÍCIO DE
REGISTRO DE JMOVEIS
RUA NEREU RAMOS. 060
CEP 8550!·370
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~MAZORANA C~f;l/1/)9
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CORRETOR DE JMfiVEJS PERITO EM AVALIAÇ()ES
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Anexo XIV· TABELA OE OCUPAÇÃO DO SOLO NAS MACROZONAS
MA.CROZONAS
)'4acrotona de Etpan$io Urbana
tMacr~na de AGensamento
Ptlorlttrlo
jMacrozona de Adensamen10
Secu1'di\rl0
iMacro:ona de Ocupação
Controlada
lon•s E.spet:tlS.
MZ Agric. de Conlrol& HldflCO
MZ Agríc.de Pr~.do M<1nW1Cl8l
ZONAS
Zona de E~ansão Ulbana
'lona lndustnal .2
IZona Interesse Histónco e Cvlturt11
Zona central Consolidada
;zona® Eiipan$ão Centrai · 1
:Zona de E,.;par!São Cential "'2
Zona de Expansão Central ·3
Zorla Residencial • 1
Zona Aes!dencia ~- 2
,zona Aes1deroat .3
z.Ona lndizShial . i
·-··---- rznna mt:1ustnro e·~erviços
iZona lns111:ue1onal
Etxo Eslrutural Sul-Norte
iZona Residencial .4
:Zona ResidooClal • S
:Zona Especial Vte1na1
'Zona Especial~ ln!. Pais. e Ambiental
Zona Especia! de Interesse Socia1
,Zona Espee1a! lle Proteção do Aeródromo
. ~ ...
As zonas serão dG'fln1das nas g!ebaS
prn aptláâo de uso
MZ Agromdustnal do lige<ro Agncul1um; Pastagerr:; SilÇvicultLira. Presevaç.:tc da
MZ Ag1ic. do Rio Pato Bmnco Fmma e da Fiora. de uso Comuf\!tano, m::lustnal e
MZ Agrlc.e TUríshca doChopim TurÍstlGO Rural~ em Conllito de Uso
:M Agric.da ~ia do Vrt.ornio
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çoeflc1ente oo
sigla ap1oveoitamento
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ZR3 "º JZ11 ·-' '··~···-···· 1 LI~ 1,4
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apmvertamento ocupação permeab1hOOe fll/Í;)('<rlOde miriimo do
mãximt.o % % oavimen:os lo!e_(ml
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f::::\-:·:::'·:·.'JAreo ni'io e~ific6vel
fü11w,Pn ~,ei/t (f Jev~rso11 L{)ng: \ti Engeriheíro Ambiento!
CREAPR-134796/0
PREF"EITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.446/0001-54
Valrn\r Totl.ori
CPf: 604.464.531-91 Moristelo Tartori
CPF: 805.148.639-00
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CREDENCIAMENTO DO CORRETOR PERITO AVALIADOR
20 /2' 7YJ
Avaliadores de Imóveis
Cadastro Nacional de Avaliadores
Pesquls.!1·> teterlnó José Mazorana,P.araoá
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ZfFEflrNO JOSE M.AZOMNA
CNAI: 000«>3
CR.EO: 007899
~/?. RUA JORGE. lACERDA, 186 CEf!TRO
PATO SRANCO/.PR CEP: 85~1-400
'./ j-%) 3ll5·10M
~ (46) 9101 ·2220
Oo~1.1mentos para Download
cru! flll/l9
31 OE OUTUBRO OE 2013
DocumeO'lto para o Corretor 1-0llc1tar sua iracrtc&J como awi!iador de lrni'lt'!S e dOcun-ento d<> a•-atlacão de 1Jlllve~:
fü::Q;_;r-:m"''''" l'l" !tnrnc~o ,,,'J C~dM!rn N.x 11mal De A'.~h.~r1C11n
lli:t!.,'!!.:Y~"&~ Mert ;,!{jo!ó~r,; ~
·.w1,'l.cofeci.gov.brtporta!findex.php?option:c:om_v.rapi;>er&'.i&.N=Y.1'appàf<errid=111
CORRETOR DE /Mf1VEIS Pl<RITO EM AYALIAÇ"bES
21
Crec/ F/7899
ÇNAI il«J~(J,1
CORRETOR DE JMllVE/S PERITO EM AVALIAÇ1'Es
SERVlÇO PÚ!co FEDERAL.
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE. U.t.ÓVEIS
FlSCALlZAÇÂO PROFJSSfONAL
CERTIDÃO oe REGULARIDADE
CERTIFICO que o ~r de Jmõveli;i; ZEFERtNO JOSE MAZORANA possui inscrição PRINC1PAL
neste CREC.1/PR sob o n•. F07899, desde 25111/1988. e!!l.tando nesta dai.a. em :pleno
ex.erclcio das prerrogattvas profl!ssionab. de a~rdo com o artigo '38 da Lei n. 0 5530/78,
de 12: de maio de 1978~
di:~TODQ:ill!ldQ_..1~14
~kl'dl'*ll""at:l·~dillll•~til>~.._.,.~ .. s;mi--e~.
A....-..:id-.,.r:lalPf'RltWlta~~-~l'\O~da~l!llllt-.~-e<W.I>!
INJ:irl>anit - ""'9-P" *h4M.1•.1000't~JD1'aa9
22 /J/
~ ,'
BMAZORANA
. ·liíilô!>litltlfuo
.J~ j~1ãl$tJ••i11-a.
.. ~ l\•; .ÔÔ1Íill9
•.• ·-~ l!!>ffà, ~" ~~-
!.~;
CORRETOR OE IMÓVEIS PERITO EM AVALIAÇÕES
23
'. ' 2° OFICIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
10 de junho de 2011.
-~-----~~t1. ae ~.§,
~ dt:l '<P
~Fls~t
( REG 1 STRO GERAL),__F,~HA ·"' · . RUBRICA
(MATRICULA N. 0 ....... ~.!..·.~ .. 5..'1: .. . J l..... _0_· _·__ ___,}
IMÓVEL URBANO: Lote nº 01 - Quadra nº 1679, situado nesta Cidade e Comarca de Pato BrancoPR. Com a área de 18.456143m' (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO
METROS E QUARENTA E TRÊS CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e
confrontações: NORTE: Por linha seca, confronta com a estrada do Lote 42, do Núcleo Bom Retiro,
medindo 188,54m; SUL: Por linha seca, confronta com o lote 02 da quadra 1679, medindo 182,72m;
LESTE: Por linha seca, confronta-se com a BR 158/373 medindo 100,00m; OESTE: Por linha seca,
confronta-se com terras de Vllson Batista dos Santos, medindo 100,20m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o Provimento 183/2010, Capitulo 16, item
16.2.7.2, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Públicos de 13.06.2008, L' 238,
às fis. 07/08, do 2º Tab. Local; 09. 10.2009, L' 262, às fis. 28/42, da 1ª Serventia Notarial de Pato
Branco - PR e 23.02.2011, Lº 288, às fis. 67/68, do 2° Tab. Local. Do imóvel acima a área 2.227.75m'
são de "área não edificável" devido ao afastamento da BR; O imóvel acima fica assim dividido:
94,224897%, ou sejam 17.389,61m2, pertencem ao Munlc/pio de Pato Branco - PR; (onde 2.331,24m'
são de área de Reserva Municipal do Loteamento Novo Lar li: 3.412.75m'.de Reserva Legal do
Loteamento Bela Vista li e 11.645,62m2. referente a futuros loteamentos/; 1, 16%, ou sejam 213, 164m2,
pertencem à Valmir Tartari e sua Esposa; 2,31%, ou sejam, 426,328m' pertencem à Erides Maria
Leonardi Motta e 2,31%, ou sejam, 426,328m', pertencem à Vermoehlen & Vermoehlen Lida - ME.
PROPRIETÁRIOS: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ
nº 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Caramuru. 271, Centro, em Pato Branco-PR; VALMIR
TARTARI, e sua esposa MARISTELA TARTARI, brasileiros, casados sob o regime de comunMo
parcial de bens, ele, correto de imóveis, RG nº 6.601.068-6 SSP-PR e CPF nº 604.464.631 ·91, ela,
· comerciante, RG nº 5.666.934-5 SSP-PR e CPF nó 805.148.639·00; residentes e domiciliados à Rua
Pedro Ramires de Me/lo, 1144, Centro, em Pato Branco-PR; ERIDES MARIA LEONARD! MOTTA,
brasíleira, viúva, do lar, RG nº 3.072.057-1 SS~-PR e CPF/MF nº 479. 144.759-04, residente e
domiciliada à Rua Pedro Ramires de Mello, 21, Aptº 302, Centro, em Pato Branco-PR; e
VERMOEHLEN & VERMOEHLEN L TOA • ME, pessoa jurldica de direito privado, CNPJ nº
84.983.94910001-49, com sede a Rodovia PRT 280, KM 146, em Vitorino - PR;
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mat., R.1, 3; AV.4 e 5 - 12.332, do livro 02 deste Oficio. Protocolo nº
53.235, Pato Branco - PR, 07/012011 . .(j~
AV.01 • 17.164 • Prot. nº 63.§79 • 16/0712011 - Através de Escritura Publica Declaratória, Publico de
12.07.2011, L. ·295, fls. 138, do 2° Tabelionato Local, onde o Município de Pato Branco - PR. pessoa
Jurldica de direito publico interno, CNPJIMF nº 76.995.44810001-54, declara que a área de 5.283,70m',
passará a ser Reserva Municipal do Loteamento Campo Seguro IV, e a área de 6.361,92m'.~inuará
a ser para futuros loteamentos. Dou fé. 630 VRC. R$ 88,83. Pato Branco - PR, -18/07/2011. ·--~·---------- - - --- ------··------· ------·-
AV .02 • 17.164 - 22.07.2011 - Procedo esta averbação para constar que parte d;;i área da presente,
com 3.412, 75m' de propriedade do Muniolpio de Pato Branco, é área de RESERVA MUNICIPAL do
Loteamento Bela Vista 11, e não como constou-se por ocasião da a ura da presente. Fica fazendo
parte integrante da matricula. Dou fé. Pato Branco - P__:R.:_-•:_:2:_:2::_:10:'..'.7:.:./2'.:.'0'...:1...'.".::~-:j_-------·-----
AV.03 • 17.154 • Prot. 53.793 • 25/07/2011 - Procedo esta averbaçêo em conformidade com a
Escritura Declaratória, de 22.07.2011. Lº 296, às íls. 95. do 2º Tabelionato Local, para constar que a
área de 1.038,9õm2
, de propriedade do Município de Pato Branco - PR. passará a ser Reserva
Municipal. do Loteamento Bella Vista li, totalizando a área de 4.451,lOm>, de Reserva Municipal, e
ainda, que a área de 5.322,97m', de propriedade do Município de Pato Branco - PR, ontinuará sendo
para futuros loteamentos. Dou fé. 630 VRC. R$ 88,83. Pato Branco· PR, 25.07.2011.
AV.04 - 17.154 · Prot. 55.393 - 04/1112011 - Procedo esta averbação em conformidade c. ~@lili]
Pliblica Declaratória de 04.11.2011. lavrada no Lº 302, às fls. 68, do 2º Tab. Local ~"'la constar~
alteração da denominação do Loteamento Bela Vista li. que passou a den minar-se &OTEAMENTO
BELA VISTA 111". Dou fé. 60 VRC R$ 8.46. Pato Branco - PR. 04/11/2011 -.,1.. • ~ e? -·- ·--·-·-·--·---- -·-------------··-···-···-----··------··- ---·- ---·----f\S.--- ..
AV.05 -17.154 - Prot. 55.947·13/1212011 - Procedo esta averbação e conformida com a Es rt a
Pública Declaratória, de 07. 12.2011, L. 304, às fls. 021, do 2º Tabelionato Local, ond :\º0M1.\u~~~~jlf
Pato Branco - PR, declara que a área de 2.331.24m'. passará a ser Reserva Municipàl L
Novo lar li: 3.412, 75m' passará a ser Reserva Municipal do Loteamento Bela Vista llt; 11~. ~~~. para futuros loteamentos, e a área remanescente de 5.322,97m'. referente a futuros loteamentos,
~----------------~----~---------CONTINUAÇAO--,
passará a ser Reserva M.uu;yn·eetpal do Lote. amento Novo Lar Ili . Dou fé. 630 VRC. R$ 88,83. Pato
Branco - PR, 19/12/2011. Q.i ----------~-~--~-------------------·-----·
AV.06 - 17.154 - Prot. 56.159 - 29/1212011 - Re-Ratlflcação - Procedo esta averbação em
conformidade com a Escritura Pública de Re-Ratlficação, lavrada no Lº 304, às fls. 200, do 2º
Tabelionato Local, para constar que referente a AV.5 - 17.154, onde se lê onde "o Municlpio de Pato
Branco - PR, declara que a área de 2.331.24m', passará a ser Reserva Municipal do Loteamento
Novo Lar li; 3.412 75m' passará a ser Reserva Municipal do Loteamento Bela Vista li; 11.645,62m'.
para futuros loteamentos, e a área remanescente de 5.322 97m'. referente a futuros loteamentos,
passará a ser Reserva Municipal do Loteamento Novo Lar ///'', na realidade o correto é: "a área de
2.331,24m' são de área de Reserva Municipal do Loteamento Novo· Lar//; 5.283,?0m', são de
Reserva Municipal do Loteamento Campo Seguro IV; 4.451,70m' de Reserva Municipal do
Loteamento Bela Vista 1/1 e 5.322 97m' de Reserva Munici ai do Loteamento Novo Lar ///".
Ratificam-se em todas as demais partes. Dou Fé. 630 VRC. R$ 88,83. Pal,o Branco - PR. 29.12.2011
AUTENTICAÇÃO
A presente imagem confere com a ficha
orig ai arquivada nesta Serventia.
O R , ERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
Gener z~~:::~:p:eN Oliveirtitular
SELO DIGITAL N2
ypC60 . D4XfY . vUTRD
LtpA6 . zVCK
Consulte esse selo em
_http://funarpen.com.br
78.278. 728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANC02° OFICIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
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RUA NEREU RAMOS. 060
CEP 85501-370
PATO BRANCO. PR
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Lote 42
Batista dos Santos
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Areo total: 4g5 13 rn'
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5 470,20 Area tola\: . 2
Areo Edf. 4.732,55 rn L01E 06
1s2.12m
g L01E 02
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.............
.............
............. ········· ....
Planta da subdivisão Lote 01 Quadra 1679
Escala 1 : 1500
LOTE 01 da QUADRA 1679, ÁREA TOTAL: 12.985,23 m'
LOTE 06 da QUADRA 1679, ÁREA TOTAL: 5.470,20 m'
\:::::::::::::::::::::::::::1 Área não edificõvel
Jeverson Longa Ui
Engenheiro Ambiental
CREAPR-134796/D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001 -54
Volmir Tartari
CPF: 604.464.631-91
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AUTOMAÇÕES
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE PROJETO - SEDE INOBRAM 2015/2016
01 Terraplanagem
02 Instalação Energia Elétrica
03 Instalação Água
04 lnstalaçào de Esgoto
05 Execução da Fundação
06 Montagem da Estrutura
07 Montagem da Cobertura
08 Construção Civil
09 Pintura
10 Acabamentos Finais
11 Liberação para lnstalaçào da fábrica
PROJETO
ARQUITETÔNICO
VER NO PROJETO.
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 309/2014
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar a Imóvel Urbano: Parte do Lote nº OI, a
quadra 1679, situado na BR-158, nesta cidade de Pato Branco, contendo área
de 5.470,20 m2, constante da matrícula nº 17.154, do 2° Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em
R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), para INOBRAM
Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 05.116.083/0001-00, estabelecida na
Rua Nereu Ramos nº 534, em Pato Branco - Pr.
O projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para a implantação de
indústria, comércio, instalação, manutenção e reparação de equipamentos e
aparelhos elétricos e eletrônicos na área de comunicação, segurança,
informática e de automação industrial; indústria de máquinas e equipamentos
avícolas; Importação e exportação de aparelhos eletrônicos e de informática.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a doação pleiteada decorre do investimento que pretende a
empresa realizar, além da geração de empregos e renda que proporcionará
com a efetiva instalação da indústria, conforme verifica-se do Projeto de
Viabilidade Econômico-Financeira anexo.
Segundo o Contrato Social anexo (3ª Alteração Contratual), constata-se que o
capital social da pretensa donatária foi elevado para R$ 801.000,00
(oitocentos e um mil reais) proporcionalmente entre seus sócios, cuja
importância suplanta o valor da avaliação dos imóveis objeto da presente
doação, cumprindo assim o disposto contido no § 1º do art. 1º da Lei nº
1.207/93.
A proposição está acompanhada das informações e documentaçõesr\.
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207/93, que\._\
instituí normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais. \
"--?'(í~ L \J
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
A avaliação do imóvel objeto desta propos1çao foi efetivada por Perito
Avaliador (doe. Anexo), atendendo disposição prevista na Lei nº 4.113, de 13
de agosto de 2013, que dispõe sobre avaliação prévia para fins de alienação de
bens públicos municipais.
No tocante ao ramo de atividade a ser desenvolvida pela donatária, a
Secretaria de Planejamento Urbano, expediu carta de anuência nº 08/2014,
atestando que o referido imóvel é adequado para receber tal empreendimento,
fundamentando-o na Lei Complementar nº 46/2011 que dispõe sobre o Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo. (doe. Anexo)
A doação de imóvel público para fins industriais constitui-se política pública
de caráter permanente voltada ao incentivo e desenvolvimento industrial,
cuja finalidade é a de promover a geração de renda e de empregos, estando a
matéria amparada nas disposições da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e
suas alterações, que institui normas para a doação de imóveis públicos à
atividades industriais.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos em
fornecer parecer favorável a regimental tramitação da matéria, cabendo as
comissões permanentes procederem as diligências de estilo e análise de
mérito.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 24 de novembro de 2014.
L c1ano \
Procurador L
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Paraná
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 05116083/0001-00
Razão Social: INOBRAM ASSESSORIA E SERV EM AUTOMACAO ELETRONICA
LTDA
Endereço: R NEREU RAMOS 534 BRCAO 2 / CENTRO/ PATO BRANCO/ PR/
85501-370
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 24/11/2014 a 23/12/2014
Certificação Número: 2014112407261543523729
Informação obtida em 25/11/2014, às 14:57:03.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSimprimirPapel.asp?V ARPes... 25/11/2014
~l'PH~e,/~gptfe,§~e9Jumc<J/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 309/2014
Através da Mensagem nº 202/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 309/2014, que autoriza a doação de imóvel à lnobram
Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda.
Segundo mensagem do Executivo, a doação proposta se destina à
implantação de indústria, comércio, instalação, manutenção e reparação de
equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos na área de comunicação,
segurança, informática e de automação industrial; Indústria de máquinas e
equipamentos avícolas; Importação e exportação de aparelhos eletrônicos e
de informática.
Verificando o Projeto de Viabilidade Econômico Financeira (anexo) é
notório que a empresa, além da geração de emprego, pretende realizar
novos projetos e negócios, ampliando sua renda.
Analisando o Contrato Social da empresa, constata-se que o capital
social foi elevado para R$ 801.000,00 (oitocentos e um mil reais)
proporcionalmente entre seus sócios, cuja importância supera o valor da
avaliação dos imóveis.
A matéria encontra consonância na Lei Municipal nº 1.207 /93, que
institui normas para a doação de imóvies públicos à atividades industriais,
assim como na Lei nº 4.113/2013, que dispõe sobre a avaliação prévia para
fins de alienação de bens públicos municipais.
Ressaltamos que no que tange ao ramo da atividade exercida pela
donatária, a Secretaria de Planejamento Urbano, expediu carta de anuência
nº 08/2014, atestando que o referido imóvel é adequado para receber tal
empreendimento, fundamentando-o na Lei Complementar nº 46/2011, que
dispõe sobre o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 309/2014.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 05 de dezembro de 2014.
Leunfra
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Tesser -
Relatora
-PV
Presidente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
Exmo. Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 309/2014 - Mensagem nº 202/2014, que autoriza
doação de imóvel à lnobram Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica.
Origem: Executivo Municipal.
Leitura em plenário: 05/11 /2014
Entrada na comissão: 25/11 /2014
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 309/2014 -
Mensagem 202/2014, obter autorização legislativa para doação de imóvel à
lnobram Assessoria e Serviços de Automação Eletrônica L TDA.
O imóvel a ser doado será destinado à implantação de Indústria,
comércio, instalação, manutenção e reparação de equipamentos e aparelhos
elétricos e eletrônicos na área de comunicação, segurança, informática e de
automação industrial; Indústria de máquinas e equipamentos avícolas;
Importação e exportação de aparelhos eletrônicos e de informática.
O projeto de Lei em pauta justifica-se pelo interesse público no que diz
respeito aos investimentos previstos pela empresa para a implantação de todo
empreendimento e sobretudo na geração de empregos e renda, como também
atende aos dispositivos legais atinentes à matéria, quais sejam: Art. 69 da lei
Orgânica do Município de Pato Branco; inciso 1, alinea "c" do Art. 17 da Lei nº
8.666/93; Art 1° da Lei n°4.113, de 13 de agosto de 2013 e por fim às
exigências continadas na Lei Municipal nº1.207/93.
Presente na proposição também a avaliação mercadológica do imóvel
realizada pelo perito avaliador conforme previsto na Lei nº 4.113/2013, bem
como acompanha o parecer jurído desta casa de Leis opinando favoravelmente
pela tramitação da matéria.
Desta forma, as disposições transcritas acima possibilitam a doação do
imóvel urbano, "parte do lote 01(um), da quadra 1679, situado na BR 158
contendo área 5.470,20 m2, constante na matrícula nº17.154 do 2° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná.
Pelo exposto, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, com base
no interesse público, na legalidade e na justiça, após análise da matéria em
tela, conclui por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei
309/2014, encaminhando ao setor competente para prosseguimento e após,
apreciação e deliberação em Plenário.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272·1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: wWw.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
Pato Branco, 01 de dezembro 2014.
José Gilson
/
/
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: PLE 309/2014
Relator: Vereador Augustinho Polazzo - PROS
Data: 06 de outubro de 2014
Ementa: Solicita autorização legislativa para efetuar a doação do Imóvel Urbano:
Parte do Lote nº 1(um), Quadra 1679, situado na BR 158, para lnobram Assessoria
e Serviços em Automação Eletrônica Ltda.
Autor: Executivo Municipal
Conclusão: Favorável ao PLE
RELATÓRIO ;, ;;;
; ;=j
N ~ r~~ ~ o K :~.· - :;g Pretende o Executivo Municipal obter autorização legislativa para efetuar ~
doação do Imóvel Urbano: Parte do Lote nº 1(um), Quadra 1679, situado na BR 158;~
nesta cidade de Pato Branco, Paraná, contendo área de 5.470,20m2, constante da~
matrícula nº 17.154 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato.!::. ,.,
Branco - Paraná, avaliado em R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil
reais), para lnobram Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.116.083/0001-00,
estabelecida na Rua Nereu Ramos, 534, neste município de Pato Branco - PR.
O Projeto apresenta condições à doação, informando que o referido imóvel
será destinado exclusivamente para a implantação de indústria, comércio, instalação,
manutenção e reparação de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos na área
de comunicação, segurança, informática e de automação industrial; indústria de
máquinas e equipamentos avícolas, importação e exportação de aparelhos
eletrônicos de informática.
A doação pleiteada decorre de investimento que pretende a empresa realizar,
além da geração de empregos e renda que proporcionará com a efetiva instalação da
indústria, conforme verificado no Projeto de Viabilidade Econômico-Financeiro anexo.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Pela análise do Projeto e Parecer Jurídico desta Casa de Leis, documentação
e informações, constata-se que a proposição está em conformidade com as
exigências da Lei Municipal nº 1.207/93, que institui normas para a doação de imóveis
públicos a atividades industriais.
PARECER DO RELATOR
Diante do exposto, entendendo que a doação do imóvel público para fins
industriais constitui-se política pública de caráter permanente voltada ao incentivo e
desenvolvimento, promoção e geração de renda e de empregos e estando a matéria
amparada por lei, exaramos PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da
matéria.
É o parecer.
Pato Branco, 05 de dezembro de 2014
~~1,a~ROS Membro/Relator
4
~)%~v;~ Vilmar Maccari
Presidente
Enio Ruaro - PR
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 309/2014
Autoriza doação de imóvel à lnobram Assessoria e
Serviços em Automação Eletrônica Ltda.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do terreno: Imóvel
Urbano: "Parte do Lote nº 01 (um) da Quadra 1679 {um mil, seiscentos e setenta e nove)", situado
na BR 158, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, contendo área de 5.470,20m2 (cinco
mil, quatrocentos e setenta metros e vinte centímetros quadrados) constante da Matrícula nº 17.154
do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$
765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), para lnobram Assessoria e Serviços em
Automação Eletrônica Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
05.116.083/0001-00, estabelecida na Rua Nereu Ramos, 534, neste Município de Pato Branco -
PR.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de Indústria, comércio,
instalação, manutenção e reparação de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos na área
de comunicação, segurança, informática e de automação industrial; Indústria de máquinas e
equipamentos avícolas; Importação e exportação de aparelhos eletrônicos e de informática;
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 324211, de 14
de janeiro de 2014, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO f TERÇA-FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2014 j ANO XXlX 1 NÚMERO 6265 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 O!ARIODOSUDOESTE.COM.BR 1PAG84
de-lridúStíia, éon'tércio;-instalaçãOi~ma-nútênçãére~rêi>aia:Ção ·
·Auto.rua.doJ~od~•r.D9~•à)In•bramX~~~i~ ...... ::::~:~~~t~1;~!'v~~Z~~1:·· ~-ein'AuÍOm'tÇão·Elétrõnicl:tLtda:hV.'' :, " » /.W.N;Jndlistria_de_]lláquip~ ~ ~uip~~!Os: avícol~; ~or_•
A_ º§inata MU_ríiciifaÍ 0
àé'. Pãfu-~Btan~ Esiado ,_dO _ P~a;;-;; ;, iaçãó··eexportáçã<fdê-apàrclhõs·eI~Iiito'S'e"de· iiiidtôt'átiéa';
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i Ltda.'~ª ;urldica de ~ito-~ri~oiinscrita no cNPJ nº
- V -·revQ'gação'dá doação/com perda int~ _das benfei~orias -q~e- ·edificir Sôbti :o irii6Vel Ob)etó dá
4oação,em beneficio d.6 d~~4lr. em w~-de-.d~cum:~rihiento
d; ~quer das co~di~ ·;~bel~idas ~~ta.lei~ ~i~ Lei nº
1.207, de 3 de Maio de 1993, com alterações'dadas pela Lei nº
\ ·os.i (6.083/ÓÓ(fI-Oó,:eitabel.ecida· irá -Rua Nereu-"ilaniOs; 534,' ' I.260, dé 11~·4e ti.OVenibio-'de 19-93.
i nestb'M:uníclPi~ de Pa\:O Branco:_- PR. Arl 2° ~~ i,ei entra e~ yigor na dãf~:d~ sua
;-Par4rafo único._Â-dOaçã~ de que tra~ o "capi,it" deste artig~ publicação ..
1 fica condicionada ao seguinte:
I ..:. inalienábilidadC pelo prazo de 10 (déz) anos,
Cotitadós a partir do efetivo-ihícici ·das àtividades industriais
' da doriatária;
Gabinété do-Prdeito:-'-J.í: dedeum.bro de 2014.
AÜGtiSTfliliO_zuccHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
PtJ#iM'''';'*''rn1w1e1-1aws1.1.1,µ~r • LEI N°4.506, DE 11DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza doação de imóvel à lnobram Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica
Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do terreno: Imóvel
Urbano: "Parte do Lote nº 01 (um) da Quadra 1679 (um mil, seiscentos e setenta e nove)",
situado na BR 158, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, contendo área de
5.470,20m2 (cinco mil, quatrocentos e setenta metros e vinte centímetros quadrados)
constante da Matrícula nº 17.154 do 2° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco
mil reais), para lnobram Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica lida, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n" 05.116.083/0001-00, estabelecida na Rua
Nereu Ramos, 534, neste Municlpio de Pato Branco- PR.
Parágrafo único. A doação de que trata o ·caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo inicio das
atividades industriais da donatária;
H - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de Indústria, comêrcio,
instalação, manutenção e reparação de equipamentos e aparelhos e!êtricos e eletrônicos
na área de comunicação, segurança, informática e de automação industrial; Indústria de
máquinas e equipamentos avícolas; Importação e exportação de aparelhos eletrônicos e
de informática;
Ili - inicio das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 324211, de 14 de
janeiro de 2014, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das atividades
industriais propostas;
V-revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei n" 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publcad-Oem __ , __ , __
Ec!iç~o: ---,------~--
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNIC!PIOS 00 SUDOESTE
00 PARANA--OIOEMS
PubUcaclo~m __ , __ , __
Ed;ção: Pág: ·e· __
JORNAL DIAR!O DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
N"-0754
Página 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 309/2014
MENSAGEM Nº: 202/2014
RECEBIDA EM: 5 de novembro de 2014
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à lnobram Assessoria e Serviços em Automação
Eletrônica Ltda.
(destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de Indústria, comércio, instalação,
manutenção e reparação de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos na área de comunicação,
segurança, informática e de automação industrial; Indústria de máquinas e equipamentos avícolas;
Importação e exportação de aparelhos eletrônicos e de informática. Imóvel Urbano: "Parte do Lote nº 01
(um) da Quadra 1679 (um mil, seiscentos e setenta e nove)",situado na BR 158, nesta cidade de Pato
Branco, estado do Paraná, contendo área de 5.470,20m2 (cinco mil, quatrocentos e setenta metros e
vinte centfmetros quadrados)constante da Matricula nº 17.154 do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil
reais), para lnobram Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda,pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ nº 05.116.083/0001-00, estabelecida na Rua Nereu Ramos, 534, neste
Município de Pato Branco - PR)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 05/11/2014
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25/11/2014
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLÍTCAS PÚBLICAS EM: 04/12/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 04/12/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 08/12/2014 -Aprovado com 11 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar
Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10/12/2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Laurindo Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB.
Ausentes: Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 612, de 11 de dezembro de 2014.
Lei nº 4506, de 11 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6265, de 23 de dezembro de 2014, p. B4;
e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 754, de 23 de dezembro de 2014.
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