MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 223/2014
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
é
Com a presente Mensagem, encaminhamos para análise de Vossas Excelências {i
o incluso Projeto de Lei, que busca revogar a Lei nº 3.028 de 06 de novembro de 2008 e Lei nº 8
3.139 de 14 de abril de 2009, que tratam da doação de imóvel à indústria Guangzhouf
Guangxing do Brasil Industrial Ltda. t;
f"
Ressaltamos que a empresa prometeu, quando da apresentação do EVTE, na§
solicitação do terreno, 119 empregos e, em GFIPs apresentadas, tem um número muito abaixo,~ 1 conforme tabela: <::
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aqo Set Out Nov dez
2012 04 04 09 08 08 04 04 04 07 05 05 04
2013 12 12 13 25 25 29 26 26 12
2014 13 - 13 09 08
Devido ao fato da empresa não ter cumprido ao normativo legal, torna assim o
referido imóvel desembaraçado e disponível para futura doação.
Temos o dever de zelar pelo interesse público, onde sem dúvida a Lei ora
revogada, infelizmente não alcançou seu propósito, assim mediante sua revogação,
certamente outra indústria serà beneficiada.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos,
!"·~'
Rf)(;eb:do em __ f, __ L_
Horélio ___ horas ___ mim.tos
Secret./Opto. _______ _
.~~·=====::.)
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Asses
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3 I0/201l(
Revoga a Lei nº 3.028 de 06 de novembro de 2008 e
a Lei nº 3.139 de 14 de abril de 2009.
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 3.028 de 06 de novembro de 2008, que
autorizou doação de imóvel a Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda e a Lei
nº 3.139, de 14 de abril de 2009, que altera e Lei nº 3.028, de 6 de novembro de 2008,
que autoriza doação de imóvel a Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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do
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Prefeitura de Pato Branco
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO 0150/2014 Pato Branco, 21 de outubro de 2014.
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
PARA: Secretaria de Gabinete - Mareia Kozelinski
ASSUNTO: Mensagem de lei para revogar lei de doação.
Servimo-nos do presente para solicitar a vossa
senhoria o envio de mensagem à Câmara Municipal para pedir a
revogação das Leis de doação n° 3.028 de 06 de novembro de 2008 e
3.139 de 14 de abril de 2009, que doou o terreno: Parte do lote 40, do
Núcleo Bom Retiro, com área de 6.102,93m2 , modificado para
6.400,00m 2 , à indústria Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda.
A solicitação decorre do fato de que a empresa
prometeu, quando da apresentação do EVTE, na solicitação do terreno,
119 empregos e, em GFIPs apresentadas, tem um número muito
abaixo, conforme tabela:
Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos.
2012
2013
2014
GFIPs
Jan
04
13
Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aao Set Out
04 09 08 08 04 04 04 07 05
12 12 13 25 25 29 26
- 13 09 08
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Nov
05
26
dez
04
12
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Por não ter cumprido o prometido quanto ao número
de empregos solicitamos o envio de mensagem à Câmara Municipal para
revogação das Leis de doação.
Documentação comprobatória em anexo.
Certo de contar com o vosso entendimento.
e §··,
Osmar Braun Sobrinho
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Autoriza doação de imóvel a Guangzhou Guangxir1g
do Brasil Industrial Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e e11,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação cio
Imóvel Urbano: parte do lote 40, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.102,93m2 (seis mil,
cento e dois metros e noventa e três centímetros quadrados), situado na Rua Engenheil'O
Guilherme Jorge Scheide, no Parque Industrial Eduardo Daggios, sem benfeitorias, r o
município de Pato Branco, Estado do Paraná, constante da Matrícula nº 29.185 do ·1°
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. O imóvel é avaliado e n
R$110.157,88 (cento e dez mil, cento e cinqüenta e sete reais e oitenta e oito centavos),
para a indústria Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda., pessoa jurídica c1e
direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.652.138/0001-40, sediada na Avenida Tupi, 200,J,
sala 01, Centro, Cep 85501-000, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada "o
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O anos, contados a partir do efetivo iníc o
das atividades industriais da donatária:
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de lndústri •.
Comércio, Importação e Exportação de peças e componentes para alto falantes e al·:o
falantes em geral.
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo 11º
262423, de 18 de agosto de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, r o
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo iníc o
das atividades industriais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edific1 ir
sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento e: e
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 199:l,
com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor ~a,á;;7de sua publicação.
/ .
Gabinete do Prefeito~ Muniç[" /'7. ol~ra~#e novembro de 2008.
RS~VIG:l\N ~ refeito Municipal
--~--....
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
LEI Nº 3.139, DE 14 DE ABRIL DE 2009
Altera e Lei nº 3.028, de 6 de novembro de 2008,
que autoriza doação de imóvel a Guang•! hou
Guangxing do Brasil Industrial Ltda.
A Câmara Municipal de Pato· Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei .nº 3.028, de 6 de novembro de 2008, passa a vir orar
com o seguinte teor:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Suburpano: Lote
nº 40-D, desmembrado de uma parte do "Imóvel Nilso José Crema 1ª Pate",
encravado na parte do lote rural nº 40 do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua
Engenheiro Guilherme Jorge - Sheide, nesta cidade, contendo a áreé1 de .
6.400,00m2 (seis mil e quatrocentos metros quadrados), constante da matricula
nº 41.427 do Registro Geral .de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estad J do·
Paraná, sem .benfeitorias, avaliado em R$ 115.456,00 (cento e quinze mil,
quatrocentos e cinqüénta e seis reais), para Guangzhou Guangxing do E!rasil
Industrial "Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MI' nº
09.652.138/0001-40, sediada na Avenida Tupi, 2000, sala 01, Ce.ntro, Cep
85501-000, nesta cidade de Pato Branco, Estaç)o do Paraná."
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Pmfeito Municip;I ~~,~~anca, 14 de abril de 2009.
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/Prefeito Múnicipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná
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Medidas de dÍsW:"ncias em metros
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P~OPRIETAR[Q PREFEITVRA'MUNICIPA~ DE PATO BRANCO
E8_CALA_ , ::1500
A ·çacAL .B~ 1SS·PARQUEiNDUSTRJAl·PtANAlTO. 24/03/10
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p ARTE DO LOTE RURAL SOB N' 40
DO NOCLEO DO BOM RETIRO
314.878,80 m2
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PLANTA DE IMPLANTAÇÃO
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70.0Q 64,00
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6.3.00 '
LOTE 40-A
10.0000,0 .,.
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DO
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IMÓVEL NILSO JOSE CREMA
2• PARTE:
se
LOTE 40
ÁREA 6.400,00m
Responso.vet Técnlco
......__
l1ez L
Tio.go Ferri
G.P. Prdodella Empreendimentos lmobiliórios Ltdo. Fone 046-3225.9602 Eng. c1vn creo Po. 62975-
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N~ 77.780.781/0001-09
·1TITULAR
~Uc), CPF
3<Ja/l€S;
603.278.559-91
~
03 de março de 2009. ~
---~~~~-4!_·~~7~-J[-;:-;;-,:,~8/1'ª~~- ~ATRÍCULANº .~ )
.
IMOVEL SUBURBANO: Lote nº40-D(quarenta-D), desmembrado de uma parte do "Imóvel Nilso
Jose Crema l' Parte". encravado na parte do lote rural nº40 do Núcleo Bom Retiro, sita sita a Rua
Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 6.400,00m2
(SEIS iMIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos
seguin~es limites e confrontações: NORTE: confrontando com a Rua Engenheiro Guilherme Jorge
Sheide) com 64,00m; SUL: confronta com parte do lote nº40, com 64,00m; LESTE: confrontando
com p~rte do lote nº40, com 100,00m e a OESTE: confrontando com o módulo 06, com 100,00m. As
medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento ' nº60/05. capitulo 16, seção 4. item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. R.2 e AV.7-29.185, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com
sede na Rua Caramuru. 11°271, centro, nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob n"
76.995.448/0001-54.
r11. 1ao. 10110001-09'
) ELICE SOARES RIBAS
/
' 1' OFICIO DE REGISTRO GERAL DE lllÓVflS
RUA OSVALDO ARANHA, 697 \
CEP 85504-350
UATO BRANCO P!Ll
OFICIAL
;;:
!:< ... "' õ'
:i.. e
N ç; __, ?,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO --------- ESTADO DO PARANÁ ----------
Interessado:
2008/08/262423 18/08/2008 ~· '
' l 002-SOLICITACOES 1 ' 7· 0 002-SOLICITACAO FAZ
y - ·~t?''--""-..-,.,,...,,...,..--....-.....,....,-,--'-"'--\j-"U...,ANG...;..,;;..ZH...,.O...,.ll .... G-UANG ____ XI_NG...;..,;;..DC_-,_B_R_As_r_L -'--'-----'----------
1 /
Em face de { Deferi~ento lndefenmento
Responsável
D
O de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado
PREFEITURA
BRANCO
M U l\íJCIP AL DE PATO
Secretaria de Desenvolvin1cnto Econômico e Tecnológico
l\.cqucrcnlc:
GUANGZHOU GUANGXING DO BRi\Sl L IND\JSTFIAL LTDA. neste ilto representado
pelo sócio aclrninislrador KALIL MOHAM•\D A W1\DA. CPF n'. 589.Cl22.60'>-<>8
· ... cm mui rcspcilosamcnlc solicilar os seguintes incentivos:
DOJ\ÇAO DE TERRENO PARA CONSTRL'ÇAO DE ElARRACAO. ONDF 1 UNClONi\R;\
IND(JSTRIA DE FJ\13R!Ci\ÇÃO DE co:--11:s. llOl\INi\S [ COMPONF'fTL'.'.' i'AP.I\ ALTO
FALANTES. ASSIM COMO OS DFMAJ:-; UFPAF.T1\MF.NTOS.
Atividade:
INDUSTRIA, COMtRCJO. lMPORi 1\Ç,\O !'. EXl'ORTAÇii.O Uí PE:ÇAS F
COMPONENTES PARA ALTO FAl!\NTIS E AJ.1·0 FALANTES EM CiFR1\I.
/\V EN IDA rtJPf, 2000, SALA Ol (i\DMl'"iSTRATIVO)
lclcConc para contato: ( 46) 3224-6~W5 {
n 1)· .. \. / J.
. .... ~ -------------··
_,,,.-----·"'···---
(~)~-() Bra~'.1c~. / 07 I 2~_08 ",
/ /) L. • ,- -· <-(.. -- -- - .. - ·- - .... .. . --·-
/\ssinalurn d(' PropricLirio
j-- ~-PREF.EiT~tTíiA-MUNic1rf\l:iiF~-i;ÁTc5-i3iüN~(j. ------- ·- .,
j SECI{ET Al{lA llE l)ESENVOLYIMENT() EC(JN()MICO
1 E TECN()LQ(;JCO 1
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO - FINANCEIRA 1
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME:: GUANGZHOU GUANGXING DO URASIL INDUSTRl1\L L.TDA
. ENDEREÇO: AV TUPI. 2000. SALA OI
.BAIRRO: CENTRO MUNICÍPIO: PATO BRANCO
FONE: (46) 3224-6805 DATA DA CONSTITUIÇÃO 20/0612008
ATIVIDADE PRINCIPAL:lndustria. Comercio. Importação e Exportação de peças e componentes para
1 alto falantes e alto falantes em geral.
1. l. - Composição societária 1.2. - Firma Individual
[Detentores _ __ _(argo R$ 1 % [Integralizado 1
1 KALIL MOHAMAD SOCIO ADM 200.000.0011
1 O
1
. 0.00 !
l1\WADA 1 1
. i LY YINllM) . SÓCIO 1.800.000.00 i 90 1 0.00 I
f Capital serú inte12rali1ado ! j 1
l.ªte311121201~------·-----·-·-trü!al-----l ··---------l--166.oô'1~-I .. -1
Data ultima alteração contratual
12. - ENQUADRAMENTO
o Yo
o
o
( ) Mi.croempresa ( ) Pequena Empresa ) Media Fmpresa ( X ) Grande Empresa
3. -- INSTALAÇÜES ( ) Próprias (X) Alugadas
li~''"'. ~-Acwem :'_ .. Admi"i~~'~o Pmd•10o _ f """' · 1fo<ol <0>"" ! '"" '""""
200.00 [ 1 000.00, '.200.00 l «- 1 \lJO.illJ: 'i 000.0D i 1
Solicitada i 1 · 1
4. - O l'RO.JETO
J 4.l_- Discriminação do investimento _
j l)escrição dos inv~stil'nen\os a s~re1'.1 reà\izad~s Cünl seus detalh~s_e esp_ecificações. con10 tipo. capacidadt.di1nensões. n1odelo.
1 111arca, valor, etc, englobando n1aqu1nas e equ1pa1ne111os. obras c1v1s. ve1culos e outros.
1- 01 B.A.RR,,\C ÃO. con1 áreél conslruidc1 de 1.--100 111:'. c1n alvernaria:
! - 02 ('l\l'vflNH()ES. pcu·a distribuição das 111ercadnrias:
)- 1Vfôveis;
1
- Equiparnentos de lnforrnátíca:
- Equiparnentos para a produção. coino paletadeira. esteiras, bnbinadeiras entre outros.
- OI Caininh~oí('. Fechada - Branco··- Ano 199\ ··· A~n1\e_:\ 8001) Rf) R$ 25.000.00
1- 02 En1pilhadeira SOOK 1'vtod. Ln1 516 R$ 1 .921.00 u~ .. 1idadc
] - 01 l~ranspalcte Hidriiulico Ref. 305 R$ 8:18.00 uni(Ülde
i -O! E1npilhadeira elétric<i n1anualf\1od. LE :;<'H)O/c R$ 9.JJ.5.00 unidade i -02 Con1pressor e f3 V 1Oi1 75 R.$ 1 .882.00 unidBde
1- os l'arafusadeira SCHU/2 SF i\ 16 R$ l.820.00 unidade
1- 1 O Bancada n1odu!ar Ref. 179 R$ 834.00 unidade
1·03 Reloi1ador SRF 1<100 R[fl Schula R$ 1.605.80 unidade
j- 0] Esteira Industrial Hori1.01Hal IOn1x500111n1 RS 9.920.00 unidade
i Total do orçamento ..
l
í 4.2 - c:ronograrna de Invcstirncntos l 1NVl'.STIMl'.NTOS i Real. UIL ano Ano 1 /\no~
Prefeitura Muni.cipal de Pato Branco
.----- PROTOCOLO ------,
M 262423
··············· ............. R$ :' 5(1(1_(1011.0ll
í\no 3
~-------------------,-----·-------- ---···-------------------------·-----i---
Terrenos (
Obras civis _ 1
Máquinas e equipamentos
Instalações
Total
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
s~~:timentos Fixos . 1 2 00~~00,001
500.000.00
1 .SOO 000.00
500.000.00
2.500.000,00
%
60.00
40.00
500.000.00
1 .500.000,00
500.000,00
2.500.000,00
Ca_pital de Giro ' 500.000,00 [
1
Total 2.500.000,00,
1
100,00ºÁ•
Fontes
Rec. Próprios
Rec.Próprios
Total
R$
2.000.000.00
500.000.00
2.500.000,00 1 100.00%
'
6. - DÍVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
vcro. ATUAL.IZ.
MONE:T.
FORMA DE SAl DO
CREDOR CONTRATO JUROS l)AGTO. DEVEDOR
Não tem dividas
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
1
1
( x) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÜES SOBRE A EMPRESA/PRO.JETO
7.1 - Faturarnento
Exercício próximo Ano:O<J : lJltimos três meses
Faturarnento em R$: . Valores em R$
1.500.000.00 (
Mês:
S00.000,00
Mês:
500.000.00
'M- i cs:
! 500.000.00
\
lJtiliz.ação capacidade instalada atual em ºÁ,: 30 Futura 'Y.,: 100
7.2 -- Quadro da Produção - (fisico º"valores) - base mensal
~)~~~el~O~ -- - - - . . -
1 I Q(~~grd_: __ J:rod atual_ 1 lO_ -%
Bobinas • 300.000 1 - 80
'
i
!
[ i'rod. l'ulurn
"!() -----· - -··
(,()
total !
i 100,00'X,
7.3 - Quadro de corncrcialização - fí.sico ou valores - base rncnsal
Produtos ~ ~~1 de Vendas 110 estado li {Yci de vendas outros esLadus
Cones '20 1 80
13obinas : 'º ! 70 -·--·- - . -···--·------ --- ---·----·--- - - - i"·: __ ,. ____ ----- --------. -- --· - ---- ------!--
Principais Clientes
Bossound lnd. do Brasil
I<. ro 111 u s
TSR
i Diversos clientes pequenos 1
L __ -·--·-·- -.. . - ·-- --
: Endereço: cidade. estado
' Pato Branco
Campo Mourão
São Pau lo
13rasil
! 'X1 sobre faturaniento
1 1 s 1 1 - i )
f 20
1 ';()
- ! ( __
l
1~º 160
1
i
0/
"'
i (~,ô exportaçílo
1 -
i -
i
1
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i
..
1
i
\
i
1:ritl_('.i_pai_,;fo_1~n"cc~l()rCs_. Enrlc1·e<;_o cidade. estado ..
* Matéri~ Pri111a in1porlada (Juanglhou - ('Ili na
7.4 - Número de Empregos
SE:rOR. . J
I Adm in istraçào
l'roduçào .
Outras
Total
ATUAL
()
()
1
1 cYii sobre con1 pras 1 . . ... ······ ····· ...
11 ()()
OS C! O PROJL D
19
80
20
119
Informações adicion
8. - EXPERif'.NCIA l'ROFlSSlONAL DOS ADM!NISTRAIJ
\ MaLadc1uiri.dos j
i Captrn1 [
ITill
[ Alu111i11io
Cobre
TOTAL
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80
:io .
120
R.elatar os anos de experiências na 3tividadc e crn outras. capacitação g.- enci<iL \'onnação. 12tc.
Ka!i\ M. AvJada Adn1inistrador de en1presas. experiencia cn1presaría! na ad1ni11istra\à<' de divcrs1Js
1 seguin1entos. co1110: distribuidora. indústria de a!to-fa!anles. ad1ninistr::1çfh) de c111pree11din1cntos 1 1 . 1
1
irnobilifaios. restaurante. Atualmente possui investimentos da cidade de Foz do Iguaçu. onde é sócio
1 administrador de empresa de importação. e propriett\rio de administradora de aluguéis. N<\ cidade de l'ato 1 ·
i 13rnnco. onde reside ú 08 anos. possui a empresa [~ossound lndl. do Brasil no ramo de montagem de alto
(falantes onde adn1inistra todos os setores da industria. possuí iarnbé'h1 ernprcs~ de ac\1nini:-;tr;1çih) de
\ ernpreendin1ento li-nobiliários. no qual possuí seus i1nóveis próprios.
!
! Li Yinhao Adn1inistradora de etTtpresas t1~1 área industri~lL (~hinesa. trabalhou praticarnentc sua vida
1
inteira no ra111os de peças. linha de 1nontage1n e produçào de produtos paru alto l~datllcs. cuida tarnbétn da
parte de exportação e J-!0111e cl'he;:Jtcr 1
1
1
i 9. - ASPECTOS T~'.CNICOS E MERCADOLÓGICOS
Relatar sobre o processo de J-Bbricaçào. tecnologia utilizada. idade tnédia das n1áquinas e equipan1cntos
disponíveis. qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de vcndiL participação no
n1crcado. regiões. concorrentes. etc.
A en1presa Guangzhou Guangxing atuará na industrialização de cones. bobinas e dernais cornponcntes
utilizados na niontagen1 de alto H1lantes. () rnaquinário, assi111 con10 os equipatnentos. serflo novos. pois a
tecnologia a ser en1pregada é de ponta, e para tanto exige o que hú de rnais 1noderno no n1ercado atual. ()s
sócios desejan1 instalar a industria en1 Pato 13ranco por acreditar no potencial cconôili.ico da cidade. possuir
de 1nào-de-obra qua!il~cada e ser u1n ponto rundarnental no estudo da logística que a cn1prc~a utiliz.ar{1.
1
Co1l1 o intuito de Vi1hricar produtos de qualidade. <·1s principais 1natérias pri111as "iCrfin in1pnrtadas.11
atualn1ente as 1nes111as de oriµe111 nacional sàl) de qualidade inf'crior as 11eccss;'1rias para <:l fahricaçfío de u1n 1
produto con1 qualidade para que possa ser co1npctilivo no 111crcado. /\s vcnd,1s scrélo realizadas c111 todo o
território nacional. poi~ através de pesquisa de 111ercadn e viabilidade do produto. os produtos que serão
fàbricados, no 111ornento são fabricados por pequenas e 1nicro c111presas. sendo que a procura é rnuito
superior a demanda.
lo. -('ONC'l,lJSA-()'<'.l'AJ']<',(:«·.r'·1·•:·.('NJ('() _ _ ~ r: , _.1.: , r: _ _ -- A ser preenc J'd 11 o pe 1 a S ec. d e . 1·) csc1l. 1· ~.con. e ·1· ec1io 1·. og1co
1 . Rcspo11s:'1vel
: 11. - INFHA-ESTRUTURA NECESSARI i\ i\O PROJETO
/11.1_..._EN_l,R(;l_A • UNIDADlé 11:11'.:TRIC;\ f GAS N1\ll•R1\I
JCONSUMO '
1 DEMANDA 1
/REGIME OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO X
FERROVIÁRIO
l-IJ[)ROVIÁRIO
AEROVIÁRIO X
URBANO X
PORTOS/TF:.RMINAl. l'RIVADO X
11.3 - SANEAMENTO t'1po. carc1e1cristic<1s. quantidades
ABASTE:CIMENTO D[ Á(jlJA X
ESGOTOS X
LIXO X
11.4 -TELECOMllNICAÇÜES
01 'TIU\S
CARACTERÍSTICAS X
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAi. X
11.5 - Dt:JVIANDA OE JVIÀO DE OBRA
QUANTIFJCAÇÀO X
SERVIÇOS ADICIONAIS moradias, escolas X
CONDIÇÕES OlJ QUALIFICAÇÃO X
1 l.6 - MEIO AJVIBli".NTE
EXIGÊNCIAS DO PRO.llcTO
//J (. ~ /~\ SSOUND ªSTRIAL DO BIVIS!~ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
. \ . \
MUNICÍPIO DE
PATO.BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pato Branco, 06 de maio de 2014
NOTIFICANTE: Município de Pato Branco por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
NOTIFICADA: Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda
TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO:
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em
direito, o NOTIFICANTE, por seu representante que a esta subscreve,
vem formal e respeitosamente NOTIFICAR, sobre os seguintes fatos
que a seguir passa a expor:
CONSIDERANDO que a empresa Guangzhou Guangxing do Brasil
Industrial Ltda é detentora de incentivo por m'éio da Lei Municipal n°
3.028 de 06 de novembro de 2008 e Lei 3.139 de 14 de abril de
2.009.
CONSIDERANDO que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico
enviou oficio nº 082 de 21 de agosto de 2013 ao qual a empresa não
respondeu.
CONSIDERANDO que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico
enviou oficio n° 010 de 25 de fevereiro de 2014 ao qual a empresa
não respondeu.
CONSIDERANDO que os documentos solicitados à empresa visam a
fiscalização do proposto pela empresa quando do preenchimento do
EVTE constante da documentação enviada à Câmara municipal para a
doação do imóvel.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
l='nnt:i/S::iiv (A.f;;\ ~??n 11:\.4.4 www n:lll•nhr:anrn nf' nnu hr
·.• ,~ . MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO bo PARANÁ
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 1681/1997 que estabelece:
Art .... - Anualmente, o Departamento de Indústria e Comércio
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, efetuará "in loco"
vistoria dos imóveis doados pela municipalidade, o qual
elaborará relatório circunstanciado, observando~se as
exigências estipuladas nesta Lei.
CONSIDERANDO que a empresa não apresentou documentos em
resposta aos ofícios acima descritos.
Desta forma, fica NOTIFICADA do acima exposto, para que se for
de interesse e dentro de 15 (quinze) dias contados a partir do
recebimento desta, entregar os documentos solicitados nos ofícios.
-
Diante disso, a fim de prevenir responsabilidades e resguardar
direitos, não sendo atendida a presente NOTIFICAÇÃO, fica, desde
logo, Vossa Senhoria NOTIFICADA de que poderão ser aplicadas as
penalidades previstas nas leis de Incentivos Municipais, com a
revogação da Lei de doação.
Atenciosamente,
4= .. ,
Osmar Braun Sobrinho
Secretário
'. ~OOlb!do em -4-l ,!; l..r::..::-.:..;;r
i j Horário ___i/--horas-'f- minutos
!
!s~~~re~t.1~0;~~º·~~~~~~~ 11ssinatura:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTACO DO PARANÁ
Oficio no 082/2013-SEDET Pato Branco, 21 de Agosto de 2013
À
Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda.
Avenida Tupi n° 2000, sala 01, centro
Pato Branco - Pr
Assunto: Atualização de cadastro.
Atendendo os dispositivos legais, em relação a incentivos
municipais concedidos e, para que possamos atualizar nossos
cadastros, num prazo de 15 (quinze) dias, solicitamos a vossa
senhoria que nos encaminhe os seguintes documentos:
• Contrato Social com todas as alterações;
• Balanço ou mesmo balancete dos últimos 12 (doze) meses,
assinado pelo representante legal e contador responsável pela
empresa, com registro na junta Comercial;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
• GFIP's dos últimos 12 meses;
• Certidão Negativa Civil - Criminal da empresa;
• Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais.
• Alvará de Funcionamento
• Alvará de Vigilância Sanitária
Secrat./Dpto. ____ ~-
. • 11sel11atura: ;W&a. 1\1 f JÁ.ut'4
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Pararia:·- ··-~·- ·-~..-
Fnne/Fax 148) 3220.1544 www.oatobranco.or.aov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTA.no DO PAMNÃ
Oficio nº010/2014 Pato Branco, 25 de Fevereiro de 2~14.
À
Guangzhou Guangxing do Brasil industrial Ltda
Avenida Tupi nº 2000, sala 01 - Centro ·
Pato Branco - Pr
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico envkíu a vosiul
senhoria ofício n° 082/2013 em 21 de agosto de 2013 solicitando documentm
para atualizar nossos cadastros, e certificar as atividades industriais de sua
empresa por ter recebido terreno por meio de Lei de Doação . .•
A vossa empresa não entregou Õs documentos solicitados no
prazo estabelecido, por isso, esta Secretaria, vem, através deste reiterar a
solicitação e a consequente entrega dos referidos documentos num prazo de
10 (dez) dias, não sendo atendido o presente, fica, desde logo, vossa senhoria
ciente de que poderão ser aplicadas as penalidades previstas nas Leis de
Incentivos Municipais.
Receb!do emJ. ~ /e:;, tl f h
Atenciosamente Horáno · __ hora5 ___ minu\O! .
--- OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 • 85501-0SO • p,.fn l'lr~nnn • n~---•
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARECER TECNICO Nº 44- 2º Oficio- dezembro/2012
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
PARA: Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Em virtude do oficio nº 145/2012 de 04/12/2012, onde se solicitou
documentos da empresa Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda
- ME, informamos:
01 - A Lei Municipal de doação de imóvel para a empresa em questão é a
3.028 de 06 de novembro de 2.008 e Lei nº 3.139 de 14 de abril de
2.009.
02 - Que segundo dados informados pela empresa na época da solicitação do
terreno haviam Olfuncionários registrados e com a doação seriam gerados
mais 119 novos postos de trabalho, totalizando 120 empregos.
03- A empresa apresentou, em resposta ao Oficio, os seguintes
documentos:
A- Contrato Social com a Primeira Alteração Contratual;
8- Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2011;
c- Certidão Conjunta negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União; (válida até 26-03-2013);
D- Certidão negativa de débitos relativos à Contribuição Previdenciária
(06-04-2013);
E- Certidão negativa do FGTS (válida até 23-12-2012);
F- Certidão Negativa Estadual (válida até 09-04-2013);
G- Certidão Negativa de Tributos Municipais: (válida até 10-03-2013);
H- Alvará de Localização e Funcionamento; (Não tem CEI da obra então
não tem o alvará);
I - Alvará de Licença Sanitária: (Não tem CEI da obra então não tem o
alvará);
04 - Abaixo tabela de GFIPs apresentadas com número de empregos
GFIPs
Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Aqo Set Out Nov dez
2011 03
2012 04 04 09 08 08 04 04 04 07 os 05
Pato Branco,18 de dezembro de 2012.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
SfIP SEFIP 8.40 (22/03/2012)
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
,ll'i?RESA: GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INOOSTR11ü.
COMf'ET~NCIA: 11/2012 CÔD REC: 115
QTOE TRABALHADORES
REMUNERAÇAO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIA.L
ENCARGOS CONfRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VAL:ODAPE DO CALCULO: até 07/12/2012
FGTS - 8%
5
5.320,00
425,60
0,00
0,00
0,00
425, 60
FPAS: 507
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONrERtNClA, NÃO É VÂLIDO PARA QUITAÇÃO.
DATA: 23/11/2012
HORA: 17:43:16
PAG : 001/001
1NSCRIÇAO: 09.652.138/0001-~0
SIMPLES:
A~S) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERA(ÃO) IMPRESSA($) SOMENTE APÓS.TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIF' - SEFIP 8.40 (02/10/2009)
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
.HPRESA: GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
COMPET~NCIA: 10/2012 CÓD REC: 115
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/11/2012
FGTS - 8%
5
4.200,00
336,00
0,00
0,00
O, 00
336, ºº
FPAS: 507
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERiNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO,
DATA: 31/10/2012
HORA: 11:08:15
PAG 001/001
INSCRIÇAO: 09.652.138/0001-40
SIMPLES:
A(S) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃOl IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GfIP - SEFIP 8.40 (02/10/2009)
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
1lPRESA: GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
COMPET~NCIA: 09/2012 CÓD REC: 115
QTOE TRABALHADORES
REMUNERAÇAO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
FGTS - 8%
5.193,17
415,45
o,oo
0,00
o,oo
415,45
FPAS: 507
DATA: 04/10/2012
HORA:
PÁG
17:01:17
001/001
INSCRIÇAO: 09.652.13S/0001-40
SIMPLES:
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/10/2012
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERi!NC:rA, NÃO li: VÁLIDO i>ARA QUITAÇÃO.
A(SJ GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇAO, SERÁ(ÃO) IMPRESSA($) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFI? - SEFIP S.40 (02/10/2009)
REIATÓRIO ANl\LÍ'l'ICO DA GF..F
EMPRESA:GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
COM?ETtNCIA: 08/2012 CÓD RE:C: 115
QTDE TRABALHADORES
REl-ÍUNERACAO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CON'l'~IB soe
TOTAL A RECOLHER
FGTS - 8%
3.360,00
268,80
o,oo
o,oo
o,oo
268, 80
FPAS: 507
DATA: 29/08/2012
HORA: 15:33:01
PÁG ; 001/001
INSCRIÇÃO: 09.652.138/0001-40
SIMPLES;
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/09/2012
itELATÓlUO PAM. SIMPLES CONiEdNCIA, Wio É VÃl..lDO PARA QUlTAÇ).o.
A(S) GRF(SJ, PARA FINS DE QUITAÇÃO, SER.Á(ÃO) IMPRESSA{$) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
fGTS F'UNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP SEfIP 8.40 {02/10/2009)
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
DATA: 31/07 /2012
HORA: 17:39:48
PÁG : 001/001
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
.MPRESA:GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
COMPETtNCIA: 01/2012 CÓD REC: 115 FPAS:507
INSCRIÇAO: 09,652.138/0001-40
SIMPLES:
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS E'GTS
CONTRIB socun.
ENC1'J.l.GOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDADE DO CALCULO: até 07/08/2012
FGTS - 8%
3.360,00
268,80
0,00
0,00
º·ºº
26a,ao
RELATÓ!UO PARA SIMPLES CONFER!NCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QOITAÇÃO.
A(S) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÂ(AOl IMPRESSA(S) SOMENTE APÔS TRANSM!SSAO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
fGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP - SEFIP 8.40 (02/10/2009)
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
.MPRESA: GUP.NGZHOtJ GUANGXHlG 00 BRASIL INDUSTRll\L
COMPETt:NCIA: 06/2012 CÓD REC: 115
QTDE TRABALHADORES
REHUNERAÇAO
DEPÓSITO
ENCARGOS E'GTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/07/2012
FGTS - 8%
3.360,00
268,80
0,00
0,00
0,00
268,80
FPAS: 507
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFEfttNC!A, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
DATA: 02/07 /2012
HORA: 14:04:24
PAG 001/001
INSCRI<;Ao: 09 .652 .138/0001-40
SIMPLES:
A\$} GRE'\Sl, FMI.A FIHS DE QUI'iAÇ1..o, SEAA\1\0i IMl?RESSA!S) SOMENTE APÓS TRANSM1SS11.o DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP - SEFIP 8.40 (22/03/2012)
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
EMPRESJ\: GUP.NG:Z.HOU G!Jl'.NGX.ING 00 BRASIL INDUSTRIAL
COMPET~NCIA: 05/2012 CÓD REC: 115
Q'i'DE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDJ\DE DO CALCULO: até 01/06/2012
FGTS - 8%
a
6.417,42
513,39
0,00
0,00
0,00
513,39
FPAS: 507
lll.h'l'ÓRIO P1IRA SIMPLES CONFERh!ClA, NJ.o É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
DATA: 05/06/2012
HORA: 20:17:40
J?ÁG : 001/001
INSCRIÇAO: 09.652.138/0001-40
SI11PJ.,ES:
A(Sl GRF(S), PARA FINS DE QUITAçAO, SERÂ(ÃO) IMPRESSA($) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
E'GTS E'UNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP - SEFIP S.40 {02/10/20091
RZLATÓR10 ANAL11'1CO DA GRF
;MPRESA:GUJ\NGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
COMPET~NCIA: 04/2012 CÓD REC: 115
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSJTO
ENCARGOS FGTS
CONTRJB SOCIAL
ENCARGOS CONTR1B soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDADE DO CALCULO: até 07/05/2012
FGTS - 8%
' 6. 714,00
537' 12
0,00
0,00
0,00
537' 12
rPAS: 507
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFE~NCIA, NÃO 1: VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
DATA: 02/05/2012
HORA: 09:21:21
PÁG : QQl/001
INSCRIÇÃO: 09.652.138/0001-40
SIMPLES:
A(S) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇAO, SER.1\.(AO) IMPRESSA($) SO!-IBNTE APÓS TRANSMISSAO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
FGTS FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP SEFIP 8.40 (02/10/2009)
RELATÓRIO MlM..fTlCO DA GRF
EMPRESA:GUJ\NGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
COMPET~NCIA: 0312012 CÓD REC: 115
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAçAO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHeR
9
6.747,0S
539,76
0,00
o,oo
0,00
539,76
FPAS: 507
DATA: 30/03/2012
HORA: 17:59:26
PÁG : 001/001
INSCRiçl\.O: 09.652.138/0001-40
SIMPLES:
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
VAL!DADE DO CÁLCULO: até 07/04/2012
RELATÓR:CO PARA SIMPLES CONFSR!NCIA, NÃO É VÁLIOO PARA QUITAÇÃO.
A(S) GRF\S}, PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃO) IMPRESSA{S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
FGTS fUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP SEFIP 8.40 (02/10/2009)
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
EMPRESA:GUJ\NGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
COMP8T~NCIA: 02/2012 CÓD REC: 115
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAr;AO
DEl?ÔSl'l'O
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
FGTS - 8%
2.904,00
232,32
0,00
0,00
o,oo
232, 32
FPAS: 507
DATA: 01/03/2012
HOAA: 15:15:55
PÁG : 001/001
INSCJUçAO: 09.652.138/0001-40
SIMPLES:
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VALIDADE DO cALCULO: até 07/03/2012
lraLATÓllIO J>ARA SUlPLES CONFEil!NCIA, NÃO E VÃLIDO PARA QUI'l'AÇÃO.
AíS) GRF\S\, PARA FINS DE QU1TAÇAO, SER.ÁIÃO) IMPRESSA\S) SOMENTE APÓS TRA:t:JSMlSS~O DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
FGTS - FUNDO DE GAA1'.N.T1P. 00 TEMPO DE SERVIÇO
GFlP - SEFil? 8.40 \02/10/2009)
RELATÓRIO ANl\LÍTICO DA GRF
EMPRESA:GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
COMl?ETtNCIA: 01/2012 CÓD REC: 115
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇAO
DEPósrro
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
FGTS - 8%
2.eeo,5e
230, 44
0,00
0,00
0,00
230,44
F?AS: 507
PA'I'A: 03/02/2012
HORA:
l?AG :
14:01:25
001/001
INSCRIÇAO: 09.652.138/0001-40
SlM?LES: 1
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
VALIDADE DO cALCULO: até 07/02/2012
RELATÓRIO PARA SlMPU:S CONFEdNCIA, NÃO E VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
A(S) GRFíS), l?ARA FINS DE QUITl\ÇÂO, SEAA(AO) IMPRESSA IS) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO 00 ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
FGTS FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP SEFIP 8.40 (02/10/2009)
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
El1PRESA: GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
COMPET~NCIA: 12/2011 CÔD REC: 115
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDADE DO CÁLCULO; até 07/01/2012
FGTS - 8%
3
2.662,00
212, 96
0,00
0,00
0,00
212,96
FPAS: 507
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERiNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
DATA: 02/01/2012
HORA:
PÁG :
16:16:58
001/001
INSCRIÇAO: 09.652.138/0001-40
SIMPLES:
A(S) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇAO, SERÁ.IÃO} IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SCX::IAL.
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 310/2014
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 3 .028, de 6 de novembro de 2008
e a Lei nº 3.139, de 14 de abril de 2009, que autorizou a doação de imóvel,
com área de 6.400,00 m2, constante da matrícula nº 41.427, do Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
sem benfeitorias, à empresa Indústria Guangzhou Guangxing do Brasil
Industrial Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação decorre do fato da referida empresa não ter cumprido o normativo
legal, no tocante a geração de emprego prometido quando da solicitação do
terreno, conforme verifica-se dos números constantes das GFIPs.
Aduz por fim, que diante desses fatos, conclui-se que a empresa não alcançou
seu propósito, razão pela qual o Executivo Municipal pleiteia a revogação das
supra mencionadas legislações.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a referida empresa quando da solicitação de doação
de imóvel apresentou proposta para gerar 119 empregos, o que não se
concretizou, segundo fiscalização efetuada pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico.
Diante da negativa da empresa em fornecer informações e documentos
solicitados através dos Ofícios 010/2014 e 080/2013 com o objetivo de
atualização dos dados cadastrais, o Município promoveu a notificação da
mesma, sem contudo lograr êxito, razão pela qual pretende promover a
revogação das supra mencionadas leis.
A respeito do tema em questão, o art. 9-A da Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas, redação incluída através da Lei nº 1.681, de 28 de ('
novembro de 1997, assim prescreve:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
"Art. 9-A. Anualmente, o Departamento de Indústria e
Comércio da Prefeitura Municipal de Pato Branco, efetuará "in loco"
vistoria dos imóveis doados pela Municipalidade, o qual elaborará
relatório circunstanciado, observando-se as exigências estipuladas nesta
lei."
Compulsando a citada legislação municipal, constatamos em seu art. 2º-A,
redação incluída pela Lei nº 2.066, que as empresas donatárias de imóvel
público, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade, deverão possuir
em seu quadro de pessoal, adolescentes (14 a 18 anos), como forma de
incentivo ao ingresso dos mesmos no mercado de trabalho ou trabalhadores
com idade igual ou superior a 40 anos, obedecendo a uma escala de empregos
gerados.
O que a legislação municipal exige e efetivamente deveria ser objeto de
fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, entre outros, seria
a verificação do número de empregos destinados a adolescentes e adultos com
idade igual ou superior a 40 anos, proporcionalmente ao número de empregos
gerados pela referida indústria.
Diante do lapso temporal transcorrido entre a doação do aludido imóvel e a
proposição em epígrafe que tem por finalidade a revogação das mencionadas
leis, recomendamos as Comissões Permanentes que oficiem a referida
empresa na pessoa de seu representante legal, para o fim de informar e
esclarecer as razões do não atendimento das propostas constantes do Projeto
de Viabilidade Econômico-Financeira quando da solicitação da doação do
imóvel.
Caso haja necessidade, recomendamos ainda as Comissões Permanentes
que promovam diligências, inclusive com visita "in loco" no imóvel objeto
da doação.
Através do exercício do contraditório e da ampla defesa a ser disponibilizada
a empresa donatária, esta Assessoria e Procuradoria jurídica terá elementos
para avaliar o caso concreto de acordo com as exigências legais pertinentes à r'
espécie.
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Estado do Paraná
Concluídas essas diligências, postulamos pelo retomo do Projeto de Lei para
análise da Assessoria e Procuradoria Jurídica deste Legislativo Municipal.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 25 de novembro de 2014.
A sessor Jurídico
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Lucia,no/ B~ltra~e Procurador lLeg~slativo
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB - RGRC Nº 108/2014
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data Ql,l, l,f 1 do\~
Assinatura Q.Q
' ~~~~~!1UN;;;~1C::Pf,-:-L .'lf%11':fo'""s°"RA"'"Nc"'o
Requer ampliação de prazo para emissão de
parecer ao PL 310/2014
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ampliação de prazo para emissão de parecer ao PL 310/2014 que
revoga a Lei Nº 3.028, de 06 de novembro de 2008 e a Lei Nº 3.139, de 14 de abril de
2009, que autorizaram doação de imóvel a Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial
L TDA, pois está em aguardo de documentação solicitada a referida empresa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de dezembro de 2014.
~ Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB - RGRC Nº 109/2014
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
. APROVAD~ Data OZ 1 t;), 1ª'1!(
Assinatura
,,S-~MAR/, l~~!f.~~-:r9~CO
Requer a empresa Guangzhou Guangxing do Brasil
1 ndustrial L TOA, para que se manifeste a respeito
do Projeto de Lei Nº 310/2014.
O vereador Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas atribuições legais e
re.gimentais, requer seja oficiada a empresa Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial
L TOA, para que a mesma se manifeste por escrito quanto ao Projeto de Lei Nº
310/2014, em trâmite nesta Casa, que revoga a Lei Nº 3.028, de 06 de novembro de
2008 e a Lei Nº 3.139, de 14 de abril de 2009.
Em visita a empresa, Maria Cristina Guarez - Financeiro informou que a
sra. Ly Yinhao, sócia majoritária (90% ), não está ciente do processo de revogação das
referidas Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de dezembro de 2014.
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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~~~~:?akY$~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
ENIORUARO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data'} J O oZ ,,,lJ/S
Assinatura J;; CÃMARA MUN'°IC~00 ?fi .. v !-.,_ P"'ATO-B-RA-N-CO
Solicita prorrogação para emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 310/2014, que
Revoga a Lei n!! 3028, de 6 de novembro de 2008 e a Lei n!! 3139, de 14 de abril
de 2009.
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PROS, Presidente/relator da
Comissão de Justiça e Redação para o Projeto de Lei nº 310/2014, Revoga a Lei nº
3028, de 6 de novembro de 2008 e a Lei nº 3139, de 14 de abril de 2009, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no caput do art. 52 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer prorrogacão de prazo para emitir o
parecer ao projeto acima mencionado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br M e·mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 012/201
RELATÓRIO DE VISITA/COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei n!! 310/2014 1 Data: 19/03/2015
Em visita realizada em 19 de março de 2015, os membros da Comissão de
Justiça e Redação, vereador Claudemir Zanco e Vilmar Maccari, à empresa
Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial, referente ao Projeto de Lei n!!
310/2014, que revoga a lei nº 3.028/2008 e 3.139/2009, fomos recebidos pela
Senhora Cristina Maria Guarez - Administrativo/Financeiro, e pelo Senhor
Albert que assumiu a função de Diretor Administrativo, substituindo o Senhor
Kali! Awada. Segundo informações dos mesmos, a doação aconteceu em 2008
e 2009 e a empresa começou as atividades em 2012. Os membros
observaram no local a construção de 2(dois) barracões totalizando 3.000m2
de área construída, e a presença de 12(doze) funcionários ativos.
Questionamos sobre as notificações realizadas pela Prefeitura nos anos de
2013 e 2014, onde foi solicitada a atualização do cadastro, e de que estas
informações não foram prestadas ao Executivo. O Senhor Albert nos relatou
que nesta época a empresa era administrada pelo Senhor Kalil Awada e a
sócia majoritária Ly lnhao, a qual ele representa, não tinham conhecimento
de que a empresa tinha sido notificada, e atualizado as informações.
Questionamos também sobre a geração de empregos, que na época de
solicitação do terreno apresentou uma projeção de 120 novos empregos, o
mesmo nos relatou que o Senhor Kali! teria realizado um acordo com o
município de que nos primeiros anos geraria 35 empregos, os quais a
comprovação deste acordo não foi nos apresentado documentalmente.
Atualmente gera 12 empregos diretos. Ele nos informou que desde o início
das atividades em 2012, ela nunca paralisou a sua produção, e no momento
estão tentando judicialmente integralizar toda a empresa, e o grupo Ly lnhao
como principal acionista estará realizando novos investimentos da empresa
no Brasil e em Pato Branco, para atender totalmente o plano de
desenvolvimento econômico assumido por esta doação. Solicitou ainda uma
reunião para o dia 27 de março, às 14 horas na Câmara de Vereadores, aonde
será apresentado todo o plano de ação de empresa durante este período e o
que pretende investir no município se não for revogada as Leis. No local os
membros/vereadores verificaram que existe uma casa com morador, que
segundo informação foi autorizada pelo sócio administrativo Kalil Awada e
que não em nada haver com a empresa. Outra situação encontrada um
depósito de sucatas que também foi autorizada pelo administrador anterior e
que está sendo utilizado diariamente como depósito com entrada e saída de
descarte. O relator estará emitindo parecer após a reunião previamente
agendada com os diretores da indústria Guangzhou Guangxing do Brasil
Industrial.
Pato Branco, 20 de março de 2015.
Vilmar Maccari - PDT
Membro
2
~du~~taltÚY/P~$to4U'~' Estado do Paraná
Visita realizada em 19 de março pelos membros da Comissão, vereador
Claudemir Zanco e Vilmar Maccari.
Atualmente gera 12 empregos diretos com a produção de 3.000 peças/dia.
4
Data: 27/03/2015
Sexta-feira
Horário: 14horas.
Local: Sala de Reuniões
Os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação, Claudemir Zanco - PROS
e Vilmar Maccari-PDT, convidam todos os vereadores para reunião sobre o seguinte assunto:
Projeto de lei n2 310/2014, que revoga a lei n2 3.028/2008 e a lei n2 3.139/2009,
e representantes da empresa Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda.
Braga
e Zilio ADVOGADOS ASSOCIADOS
www.braganascimento.com.br
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA MESA
• DIRETORA DA CAMARA DOS VEREADORES DE PATO BRANCO - PR, 'ii
ENIORUARO.
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Ref. Projeto de lei 310/2014.
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GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL~ L TDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída sob as leis pátrias ~ e inscrita no CNPJ 09.652.138 0001-40, sediada na Rua Engenheiro Guilherme Jorge " r·:•
Scheide, 585, Bairro Planalto, Bloco 01, Parque Industrial Eduardo Daggios, CEP:
85501-970, por seus advogado signatário, vem respeitosamente a presença de Vossas
Excelências, para, nos termos dos esclarecimentos já tecidos, rogar pelo agendamento
de reunião junto aos ilustres representantes do Poder Legislativo desta r.
circunscrição1, à ser realizada no dia 27 de março de 2015 (sexta-feira) às 14:00, a fim
de demonstrar perante V s. Exas., todos os esclarecimentos necessários para a não
aprovação do projeto de lei epigrafado, com vias ao atendimento do interesse público,
fazendo-se jus as prerrogativas contidas no exercício de contraditório e da ampladefesa e apoiando-se na preservação da atividade empresarial (art. 170 CF/88).
y
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Nestes termos,
1
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Pede deferimer(o. / i
aulo, 20 de março d' 015.
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GUANGZHÓU GUA!~GX NG DO B '-..... .......... ··•
SIL NDUSTRIAL L TDA
1 "A circunscrição eleitoral é a zona territorial que delimitará os votos que serão considerados para detenninado
cargo eletivo."(Direito Eleitoral- Flávio Caetano e Wilson Gomes)
Rua Estados Unidos, 1.125
Jd. América 01427-001
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slima@slimaadvogados.com.br
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rp~~~g>~9J~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Executivo Municipal, informações sobre a situação da
empresa Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial quanto ao acordo
citado sobre o número de funcionários e sobre a fiscalização quanto a
instalação de uma moradia e barracão de descarte instalados junto a
-~l'Tl~r~~~---~~~-~--Q..Q-~1--~~-õ.\QL~A_\t~-------------------------------------------
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco-PROS e Vilmar
Maccari•PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente,
informações sobre a situação da empresa Guangzhou Guangxing do Brasil
Industrial quanto ao acordo citado sobre o número de funcionários e sobre a
fiscalizaçao quanto a instalação de uma moradia residencial e barracão de
descarte instalados junto a empresa.
Tomaram conhecimento este requerentes, em visita "in loco", sobre a
instalação de uma casa residencial, como também um depósito de descarte
e comércio de sucatas, terceirizado, com entrada e saída de sucatas. Outra
situação citada é quanto ao número de funcionários, abaixo do estabelecido,
através de um acordo com o Executivo Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de março de 2015.
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 03412015
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam a empresa Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial
documentos para serem apresentados na reunião do dia 27/03/2015, às
--~~ -~-~ ~<'!~ ! _ ~~~~-~- ~<'!~"!- ~ ~ -~~ !~:- ---------------------------------------------------------------------- ~l 1"-12 o~o\U)ll-\·
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco-PROS e Vilmar
Maccari-PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a
empresa Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial os documentos abaixo
relacionados para serem apresentados na reunião que está agendada no dia
27 de março de 2015, às 14 horas na sala de reuniões nesta Casa de Leis:
• Contrato Social com todas as alterações;
• Balanço ou mesmo balancete dos últimos 12 (doze) meses, assinado
pelo representante legal e contador responsável pela empresa, com registro
na junta Comercial;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
• GFIP's dos últimos 12 meses;
• Certidão Negativa Civil - Criminal da empresa;
• Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais.
•Alvará de Funcionamento
•Alvará de Vigilância Sanitária
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de março de 2015.
Vilmar Mac i
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 035/2015
r5~~u:dd&§J~$'ia:nrfr Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Convidam o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Senhor
Osmar Braun Sobrinho, para reunião no dia 27 de março de 2015, às 14
hora, sobre o Projeto de Lei n !! 310/2014 - que revoga a lei n!! 3.028/2008
-~ -~ ~ ~-3-~ l ?:~-º-~ '. ---------------------------------------------------------------------------------------------
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco-PROS, Vilmar
Maccari-PDT, Leunira Viganó Tesser-PDT, Laurindo Cesa-PSDB e Clóvis
Gresele-PP, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, convidam o Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Senhor Osmar Braun Sobrinho, para reunião
no dia 27 de março de 2015, às 14 horas, na Sala de reuniões, nesta Casa de
Leis, para tratar sobre o Projeto de Lei n !! 310/2014 - que revoga a lei n!!
3.028/2008 e 3.139/2009, da empresa Guangzhou Guangxing do Brasil
Industrial.
Nestes termos, pede deferimento.
ato B 23 de março de 2015.
~ç~
Leunira Viganó Tesser - PDT
(Membro~_,/-"'
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~//t Vilmar Maccari - PDT
(Membro)
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Site: www camarapatobranca.com br - e-mail: !egjslativo@camarapatobranco com.br RGB 033/2015
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Leun~ó0s;r Vereadora - PDT
'(71;11vi-v
ilmar Maccari
Vereador- PDT
, Rua A:aribóia, 4~1 Fone: (46) 3224-2243 85501-260 Pato Branco Paranã
e-mail: leg islativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
REUNIÃO DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANO 2015
Data: 27/03/2015
Projeto de Lei nº 310/2014, de 5 de novembro de 2014, Mensagem nº 223/2014 - , ~
Revoga a Lei nº 3028, de 6 de novembro de 2008 e a Lei nº 3139, de 14 de abril de S'! ili" :;13
2009. ~ â
Ausente (s): Leunira Viganó Tesser :f :s ,,..
Análise/decisão: Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e quinze,~ reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, os~ membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Claudemir Zanco, Clóvis;;
Gresele, Laurindo Cesa, Vilmar Maccari e com a ausência da vereadora Leunira Vigano
Tesser, o vereador Enio Ruaro, Rafael Cantu, Augustinho Polazzo, o Procurador
Jurídico da Casa Luciano Beltrame e Advogado José Renato Monteiro do Rosario,
representantes da empresa Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda., os
Senhores Ho King Ying Albert - Administrador, Zhixiao Liang - Gerente de Produção,
Andre Duarte - Advogado, Maria Cristina Guarez - Financeira, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico Osmar Braun Sobrinho, assessora parlamentar Elenice
Smirdele, Andréa Barbosa Barão e Aline Siqueira, para análise do Projeto de Lei nº
310/2014, de 5 de novembro de 2014, Mensagem nº 223/2014 - Revoga a Lei nº 3028,
de 6 de novembro de 2008 e a Lei nº 3139, de 14 de abril. Teve início com o vereador
Claudemir Zanco, onde passou a palavra ao Dr. André Duarte que explicou que a
empresa realmente iniciou as atividades em 2012, e que atualmente o administrador
Kali! Awada foi destituído do cargo de Administrador por algumas divergências, com
ações judiciais e só participa do quadro societário. Falou ainda que a empresa tem
interesse social com a geração de empregos, e até o final deste semestre com a
contratação de mais 15 funcionários. Citou que os documentos solicitados por esta
Comissão, pertinentes a empresa estão sendo entregues e juntados, que como a
economia do país encontra-se em uma via de mão dupla, os demais interesses sociais,
como a geração de empregos serão atendidos. O relator Clóvis Gresele perguntou se a
Prefeitura tem acompanhado todo esse processo pelo qual vem passando a empresa, o
Secretário Osmar Braun informou que sim, e sabe da situação da residência e depósito
de descarte que está lá no momento. O administrador atual, Senhor Ho King Ying Albert
informou aos vereadores presentes que investiu U$ 1.300.000 (um milhão e trezentos
mil dólares) na construção deste Barracão de 3.000m2, possuindo todos os documentos
pertinentes a esta construção. Solicitaram os vereadores que seja enviada a esta Casa de
Leis para ser anexada ao Projeto de Lei. O Vereador Enio Ruaro solicitou se existia um
acordo verbal de que a empresa só precisava contratar 35 funcionários, o secretário
Osmar Braun informou que não e que se existisse não teria validade pois a EVTE -
Estudo de Viabilidade Técnica Econômica era de 120 empregados. Apresentou ainda
uma possibilidade para a empresa, uma vez que o Administrador citou que não necessita
de todo este espaço, com a recolocação da empresa em outro imóvel de acordo com o
tamanho que eles necessitam. Ou também que eles apresentem um imóvel para locação,
que o Executivo tem a possibilidade de ajudá-los com o aluguel, e que o interesse do
município que o mesmo do início, que a empresa cresça. A proposta foi recebida com
agrado pelo Administrador, frisando apenas que precisam do aval da sócia majoritária
Q"~"que estará no município no final de abril. O Advogado, Dr. André Duarte frisou que a
presa mais do que nunca quer resolver a situação. E que é de seu interesse apresentar
outro plano de trabalho de acordo com o tamanho da empresa, como novas regras e um
novo acordo, o mais rápido possível. Não se opõe a aprovação do Projeto de Lei, pois
tem interesse em um novo compromisso, resolvendo da melhor maneira possível. O
Vereador Rafael Cantu perguntou sobre o faturamento da empresa, o qual o Advogado
Dr. André Duarte apresentou relatório contábil que será anexado ao Projeto de Lei. O
Secretário Osmar Braun ressaltou que o Executivo está fazendo um diagnóstico em
todas as empresas que receberam doação, para que tenham um quadro geral de todas
elas, e que irá fiscalizar a situação da residência e do depósito de descarte que existe no
local. A Financeira da empresa Maria Cristina Guarez informou que somente agora está
correndo atrás de todas as informações pertinentes a empresa. O Doutor André Duarte
solicitou que sejam feita uma nova reunião, com informações mais concretas sobre a
situação da empresa, com a sugestão do imóvel a ser locado ou trocado, agradeceu aos
vereadores por ter ouvida a empresa, informando que a partir de agora terem um norte
com a presença da sócia majoritária, com novo levantamento e projeção da empresa. O
vereador Claudemir Zanco, solicitou então se 02 (dois) meses seriam necessários para
estes levantamentos, para posterior emissão de parecer, ficando suspenso o trâmite do
presente Projeto de Lei. Todos os presentes da Comissão de Justiça e Redação
concordaram. O Administrador da empresa agradeceu a todos, dizendo que quer
apresentar uma nova proposta de trabalho e dizendo que só quer trabalhar. Nada mais a
tratar foi encerrada a presente reunião. Pato Branco, 27 de março de 2015.
' '
2
Reunião da Comissão de Justiça e Redação, realizada no dia 27 de março de 2015, à"-•''"'~
horas, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Vereadores, ref. ao Projeto de Lei n!!
310/2014, de 5 de novembro de 2014, Mensagem n!! 223/2014 - Revoga a Lei n!! 3028, de
6 de novembro de 2008 e a Lei n!! 3139, de 14 de abril de 2009.
Nome Entidade/Função
.\
CwrfB -Velfeado.
www.braganasdmento.com.br
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA MESA e;• ~ A ~ !
DIRETORA DA CAMARA DOS VEREADORES DE PATO BRANCO - PR, § '.';
ENIO RUARO. ~
Ref. Projeto de lei 310/2014.
~
if
é
·-"" 1
i
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL ~ I'
L TDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída sob as leis pátrias S
e inscrita no CNPJ 09.652.138 0001-40, sediada na Rua Engenheiro Guilherme Jorge
Scheide, 585, Bairro Planalto, Bloco 01, Parque Industrial Eduardo Daggios, CEP:
85501-970, vem respeitosamente a presença de Vossas Excelências, para, nos termos
dos esclarecimentos já tecidos, apresentar novas razões que consul:ístanciam a
necessidade de manutenção da doação.
O Projeto de Lei de nº310/2014 tem como principal escopo
revogar as leis 3028/2008 e 3129/2009, pelas quais se doou o imóvel "Parte do lote
40, do Núcleo do Bom Retiro, com árel!_ inicial de 6.102,93 m2
, posteriormente
alterada para 6.400,00 m2 " em favor da Indústria Peticionária, para a consecução da
atividade empresarial objeto de seu contrato social. Aduz-se como justificativa para a
revogação da doação, eventual descumprimento de encargo normativo que traz
condição resolutiva a benesse contida no ati. 1 º da lei 3028/2008, especificamente no
que toca a criação de empregos, consonante verificou-se por meio das "GFIP'S". A
mesma lei positiva a necessidade de estrita observância das condições estabelecidas
pela lei 1207/93, cuja redação foi modificada pela lei 1260/93, cujas exigências não
foram, sob a ótica do Executivo Municipal, atendidas.
Anotecse que apesar do cenário econômico difícil que vem
passando esta República, deve-se ponderar que o entendimento de tais encargos são
justificáveis e atenuadas pelas razões abaixo.
Rua Estados Unidos, 1.125
Jd. América 01427-001
São Paulo SP
Tel.: 113086-3900
Fax: 113082.9596
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Av. Deputado Jamil Cecílio, 3310
5' andar SI. 508/510
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Casa 02 - Lago Sul •. .· l
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rer.:'613547'i'17ô· ····'
Tel.: 613536-4562
s!ima@slimaadvogados.com.br
~
!
A peticionária é pessoa jurídica firmada e constituída sob as leis
pátrias que explora o comércio atacadista por meío de importação e exportação que
ainda pode atender - e muito - o interesse social. Com efeito, verificaram-se
divergências no controle administrativo da Empresa, sendo tais substancialmente
atribuídas ao Sr. KALIL MOHAMAD A WADA, outrora sócio minoritário,
destituído do cargo de administrador da empresa - na melhor forma de direito :'dando
lugar ao Sr. King Ying Albert, conforme segue na recente alteração de contrato social.
Tal destituição era medida de extrema necessidade. Afinal de
contas à ingerência do administrador reluzia incongruência com os interesses da
empresa e da coletividade, resultando em descompasso financeiro nunca antes
experimentado pela Empresa. Talvez por isso, houve negativa.da Empresa Peticionária
no fornecimento de documentos solicitados pelo Z. Executivo Municipal via oficio
(082/2013), ao azo da lei 1681/1997, o que não se repetirá daqui em diante. Isto é, a
empresa não estava em boa mão e produção.
O desconcerto continua na parte contábil/tributária e, conforme
alertado pela própria contadoria, a conduta do Administrador causara a Empresa
diversos problemas junto às instituições competentes, dentre as quais, a Receita
Federal. Tudo isto contribuiu para a mitigação da função social da empresa- · '
Nesta senda, é prudente sinalizar que foram angariados diversos
empréstimos em nome da Empresa, contudo, não sendo os recursos a ela diretamente
direcionados, minando, ainda mais, sua manutenção e faturamento. E, assim, houve
prejuízos e subtrações· estratosféricas e, sem dúvidas, condutas contrárias ao
ordenamento repressivo; Contudo, anote-se que tais empréstimos já: ·Vêth' sendo
manejados pela Empresa.
Para piorar, este mesmo Ex-Sócio ajuizou perante o Poder
Judiciário Local ação cautelar inominada para suspender/restringir a atividade
comercial da Empresa, o que causou evidentemente mais prejuízos. Fato é que tal
demanda nada mais é que uma aventura jurídica, não possuindo qualquer respaldo
fático e jurídico para prosperar, tanto é que apesar do deferimento do pedido pelo D.
~"-j.~.oe~
,.. " & rfi. r • E'.Fls~ Braga Nascimento"\";, lã1 • ,
e Zilio ADVOGAnosAssoc1ADos ~
Juízo de primeira instancia, nos autos do recurso 1321431-2 interposto pela Empresa,
o E. Tribunal de Justiça já a cassou, conforme documentação anexa.
<' ' <~ _.. ·'' I•,
Tudo isto e muito mais tem sido discutido no Poder Judiciário e
Policial, conforme inquérito policial e ação cautelar de busca e apreensão (0000208-
36.2015.8.16.0131) sendo certo que a empresa conseguiu recentemente se livrar dos
impedimentos empresariais que seu ex-sócio e administrador traziam e, agora, pode
trilhar novamente o caminho do avanço e do atendimento ao interesse social.
Assim, novamente, compromete-se a Empresa m~~11nte . esta
Administração pública que superada esta fase tormentosa causada por seu ex-sócio,
serão contratados novos funcionários, inclusive, já se estando em processo de seleção.
Ademais, já há oferta de empregos para mais 05 (cinco) funcionários em caráter
imediatista, sendo que, durante o primeiro semestre, assegura-se a contratação de mais
11 (onze), também em atendimento as exigências de contratação de adolescentes 14
(quatorze) a 18( dezoito) anos e trabalhadores com idade superior a 40 (quarenta) anos, : 1 eo . • ;.. >. ·L'·:'.~'..;:··i-·'1 ,
obedecendo à escala de empregos gerados pela Indústria Peticionária, ao azo da lei
2066/2001.
Isto tudo, ainda, considerando que sobre o setor recai crise,
majorada pelo encarecimento e valorização da moeda estrangeira. Afinal de
contas, já não se tem dúvidas que se encara um período de retração econômica
pré-recessão.
. .... ·.-
Portanto, esta é a hora de primar pelo atendimento da
função social da empresa, dando-lhe mais um voto de confiança, agora
reestruturada, posto que a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à
atividade econômica são de suma importância, haja vista que contribui para a
circulação de riquezas no país, sendo importante fonte de empregos, 'tributos e do
desenvolvimento econômico em geral. Tudo isto, sem considerar o oferecimento de l ; •;, ,. (., __ • ?. ~·-::· :-~' •)
parte da receita comercial ao Estado.
Nesta linha, pondera-se e reitera-se, desde já, que a Peticionária
tem total interesse em atender o múnus do interesse público. Nesta senda, roga-se pela
V
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Braga Nasciment "" ~ &
e Zilio AovocAoosAssociAoos v·
preservação da função social da empresa, disposta a atender o interesse público
municipal, trazendo-se, então, à liça, a legislação Magna, no tocante a solidariedade
(CF/88, art. 3°, inc. I), justiça social (CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88,
art. 170, caput e art. 1 º, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII),
redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho
(CF/88, art. 1 º, inc. IV), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1 º, inc: III);, observe
os valores ambientais (CDC, art. 51, inc. XIV), dentre outros princípios constitucionais
infraconstitucionais.
Mister se faz, então, uma ponderação, segundo os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade entre tais interesses a fim de saber, no caso
concreto, qual o direito aplicável e se realmente vale a pena revogar a doação, o que
certamente não é.
Assim sendo, atesta-se que serão tomadas todas as medidas
necessárias para o atendimento dos encargos da doação, desde que banhadas em
proporção e razoabilidade.
Diante do .esclarecimento acima, a Indústria Peticionária espera
ter atendido os esclarecimentos requeridos, ficando, desde .Já, .à. disposil}ão. •desta
operosa Municipalidade para eventuais, correções e informações que se façam
necessárias para a elucidação dos fatos aqui apurados, requerendo, portanto, seja
rejeitado e arquivado o projeto de lei em exame, manutenindo a doação realizada a
Indústria Peticionária.
Nestes Termos,
Pede d ferimento.
São Paulo, 27 e março de 2015.
<
GUANGZHOU GUANGXING O BRASIL INDUSTRIAL LTDA
Oficio nº 125/2015 Pato Branco, 24 de março de 2015..-
Senhores:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP e Vilmar
Maccari - PDT solicita os préstimos de Vossas Senhorias no sentido de
apresentarem, por ocasião da reunião que será realizada no dia 27 de março de
2015, às 14 (quatorze) horas, na sala de reuniões da Câmara, os documentos,
conforme segue:
• Contrato Social com todas as alterações. Qr""""'
• Balanço ou balancete dos últimos 12 (doze) meses, assinado pelo
representante legal e contador responsável pela empresa, com registro na Junta
Comercial do Paraná. O , J..( ~ "* • Certidão Negativa de Débitos junto ao INSSÂ) \~ey>· ª 0 '1A
• Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS. íY
• GFIP's dos últimos 12 meses. Ô'-'
• Certidão Negativa Civil - Criminal da empresa. e--
• Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais. 9-
Jf • Alvará de Funcionamento. ~ ~
,.. • Alvará de Vigilância Sanitária.
Atenciosamente.
Enio Ruaro
Presidente
Empresa Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial
Rua Eng. Guilherme Jorge Scheide
Parque Industrial Bairro Planalto
Pato Branco - Paraná
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
<$~~~~~91~
Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam a empresa Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial
documentos para serem apresentados na reunião do dia 27/03/2015, às
--~~-"-~-~~~!-~~~~-~-~~~~-~~-~~!~~-----------------------------------------------------------------------
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco-PROS e Vilmar
Maccari-PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a
empresa Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial os documentos abaixo
relacionados para serem apresentados na reunião que está agendada no dia
27 de março de 2015, às 14 horas na sala de reuniões nesta Casa de Leis:
• Contrato Social com todas as alterações;
• Balanço ou mesmo balancete dos últimos 12 (doze) meses, assinado
pelo representante legal e contador responsável pela empresa, com registro
na junta Comercial;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
• GFIP's dos últimos 12 meses;
• Certidão Negativa Civil - Criminal da empresa;
• Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais.
•Alvará de Funcionamento
• Alvará de Vigilância Sanitária
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Br nco, 23 de março de 2015.
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fo : (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis!ativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 035/2015
3~ ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL LTOP,; ..
CNPJ/MF nº 09.652.138/0001-40
NIRE sob nº 41.206.223.157
Pelo presente instrumento particular de alteração do Contrato Social e na melhor fürn\à de direito,
a parte abaixo:
1 - KALIL MOHAMAD AWADA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens,
empresário, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua Argentina,
2, apto 102, Bairro Jardim das Américas, CEP 85502-040, portador da Carteira de Identidade Civil
RG nº. 3.549.207-0, expedida pela SSP PR e CPF/MF nº. 589:022.609-68; e
li - LI YINHAO, chinesa, casada, empresária, residente e domiciliada no Distrito de Huadu, cidade de
Guangzhou-Guangdong, República da China, portadora do Passaporte nº. G-17941728 e inscrita no
CPF/MF nº. 011.425.739-66, neste ato representada por seu procurador HO KING YING ALBERT,
nacionalidade britânica, natural da República Popular da China, solteiro, comerciante, portador do
Registro Nacional de Estrangeiro's RNE nº V303597-P, órgão expedidor CGPl/DIREX/DPF, residente e
domiciliado na Av. Tupi, 2.000, apto 701, Centro, Pato Branco, Estado do Paraná, conforme
procuração anexa.
Na qualidade de sócios representantes da "GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
LTDA" ("SOCIEDADE"), sociedade empresária limitada com sede administrativa na Rua Engenheiro
Guilherme Jorge Scheide, nº 585, Bairro Planalto, Bloco 01, Parque Industrial Eduardo Daggios, CEP:
85501-970, Pato Branco, Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob n2 09.652.138/0001-40, com seu
Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR sqb o
NIRE 41.206.223.157 em sessão de 16.06.2008, e último ato registrado em 04.10.2013, sob o nº
20135731259, neste ato devidamente representada na forma do seu Contrato Social;
têm entre si justo e acordado a presente alteração do Contrato Social, mediante os seguintes
termos e condições:
Certifico que o selo da eutelicaçao
!oi afiKado na última folha oo l
referido documento. d
TICAÇAO
ento----:-
-'r----+--t- Apresenta.00 Dou fé. --1"""'::--- da verdade
3! ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA:. · ...
CNPJ/MF nQ 09.652.138/0001-40
NIRE sob nQ 41.206.223.157
1. Devido a fatores de gestão da SOCIEDADE, a sócia LI YINHAO decide, destituir do cargo de
administrador, como de fato destituído tem, o Sr. KALIL MOHAMAD. AWADA, acima
qualificado, indicando e nomeando, para assumir a administração da SOCIEDADE, o Sr. HO
KING YING ALBERT, nacionalidade britânica, natural da República Popular da China, solteiro,
comerciante, portador do Registro Nacional de Estrangeiros RNE nQ V303597-P, órgão
expedidor CGPl/DIREX/DPF, residente e domiciliado na Av. Tupi, 2.000, apto 701, Centro,
Pato Branco, Estado do Paraná, que passa a ser o novo administrador.
O administrador declara sob as penas da lei de que não está impedido de exercer a administração
da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os
efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por cr;ime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações
de consumo, fé pública, ou a propriedàde.
2. Em decorrência da deliberação do item 1 acima, a Cláusula Terceira do Contrato Social passa
a vigorar com a seguinte nova redação:
"TERCEIRA: ADMINISTRADOR: HO KING YlNG ALBERT, com poderes e atribuições individualmente,
autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse
social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotista ou de terceiros, bem como
ornear ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. PRO-LABORE: aos
sócios e outros que prestarem serviços à sociedade fixado em comum acordo, observadas as
disposições regulamentares pertinentes."
3. Permanecem inalteradas e em vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Social,
naquilo que não colidam com o disposto no presente instrumento particular.
3!! ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL l TOA;.
CNPJ/MF nº 09.652.138/0001-40
NIRE sob nQ 41.206.223.157
4. Em função das deliberações supra, resolve o sócio consolidar o Contrato Socialaa Socied9de,
o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação:
CONTRATO SOCIAL OA GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL í.'íDA.
CNPJ/MF nº 09.652.138/0001-40
NIRE sob nQ 41.206.223.157
1 - KALIL MOHAMAD AWADA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens,
empresário, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua Argentina,
2, apto 102, Bairro Jardim das Américas, CEP 85502-040, portador da Carteira de Identidade Civil
. RG nº. 3.549.207-0, expedida pela SSP PR e CPF/MF nº. 589.022.609-68; e
li - LI YINHAO, chinesa, casada, empresária, residente e domiciliada no Distrito de Huadu, cidade de
Guangzhou-Guangdong, República da China, portadora do Passaporte nº. G-17941728 e inscrita no
CPF/MF nº .. 011.425.739-66,
Na qualidade de sócios representantes da "GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
LTDA" ("SOCIEDADE"), sociedade empresária limitada com sede administrativa na Rua Engenheiro
Guilherme Jorge Scheide, nº 585, Bairro Planalto, Bloco 01, Parqu~ Industrial Eduardo Daggios, CEP:
85501-970, Pato Branco, Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.652.138/0001-40, com .seu
Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná~ JUCEPAR sob o
NIRE 41.206.223.157 em sessão de 16.06.2008, e último ato registrado em 04.10.2013, sob o nº
20135731259, neste ato devidamente representada na forma do seu Contrato Social.
PRIMEIRA:
Cerünco que o selo da au1e1ialçi!o '
foi afixado na úllima folllt do
referido d~.
3!! ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL LTDJ.',,
CNPJ/MF nº 09.652.138/0001-40
NIRE sob nº 41.206.223.157
b) Comércio Atacadista, Importação e Exportação de couro salgado e curtido. Cnae 46:1!9-3/99
c) Comércio Atacadista, Importação e Exportação de partes e peças para relógio> e relógios em
geral. Cnae 46.49-4/lOd) Comércio Atacadista, Importação e Exportação de óculos; ::naE. 46.49-4/99
e) Comércio Atacadista, Importação e Exportação de Mármore e Granito para Construção. Cnae
46.79-6/02
f) Comércio Atacadista, Importação e Exportação de Madeira. Cnae 46.71-1/00
SEGUNDA: CAPITAL SOCIAL: R$ 2.000.000,00 {Dois milhões de reais), divididos em 2.000.000 quotas
de R$ 1,00 {um) real cada, assim distribuídas entre os sócios: '
a) KALIL MOHAMAD AWADA, R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), divididos em 200.000 quotas de
R$ 1,00 {um) real cada, a integralizar até 31/12/2014 em moeda corrente nacional.
b) LI YINHAO, R$ 1.800.000,00 {Um milhão e oitocentos mil reais), divididos em 1.800.000 quotas
de R$ 1,00 (um) real cada, a integralizar até 31/12/2014 em moeda corrente nacional.
A responsabilidade de cada soc10 é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social.
Sócios % Quant. Quotas Valor em R$
KALIL MOHAMAD AWADA 10,00 200.000 200.000,00
LI YINHAO 90,00 1.800.000 1.800.000,00
Total 100% 2.000.000 2.000.000,00
TERCEIRA: ADMINISTRADOR: HO KING YING ALBERT, com poderes e atribuições individualmente,
autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse
social ou 'assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotista ou de terceiros, bem como
ornear ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. PRO-LABORE: aos
sócios e outros que prestarem serviços à sociedade fixado em comum acordo, observadas as
disposições regulamentares pertinentes.
QUARTA: DESIMPEDIMENTO: O administrador declara sob as penas da lei de que não está impedido
de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou.
por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato,
ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
3!! ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL LTDJI, ..
CNPJ/MF nº 09.652.138/0001-40
NIRE sob nº 41.206.223.157
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção óe suas quotas,
os lucros ou perdas apuradas.
SEXTA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios delíberarão sobre as
contas e designarão administradores quando for o caso.
SÉTIMA: A reunião dos sócios será convocada pelo Administrador ou sócio, com 10 (dez) dias de
antecedência, mediante expedição de carta convocatória, com local, data, hora e a ordem do dia da
reunião, para os endereços que os sócios, para esse fim, depositarem na sede da sociedade.
OITAVA: As deliberações sociais serão tomadas em reunião de sócios, cujo quórum de instalação e
decisão será pela maioria simples do capital social, nos casos em que a lei não exigir quórum maior.
NONA: TRANSFERtNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou
transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade
de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se
realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente,
DÉCIMA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os
herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios
remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na si~uação patrimonial
da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio.
DÉCIMA PRIMEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
DÉCIMA SEGUNDA: O sócio poderá ser excluído da sociedade pelo sócio(s) que detenha(m) mais da
metade do capital social, quando ocorrer as seguintes faltas graves: por justa causa, sócio remisso,
sócio falido ou sócio que tenha sua quota liquidada.
DÉCIMA TERCEIRA: A distribuição de lucros será feita proporcionalmente aos sócios de acordo com
a participação no capital de cada um. Os resultados serão apurados mensalmente pela
contabilidade e após a apuração mensal, poderão ser distribuídos de acordo com a deliberação da
sociedade.
DÉCIMA QUARTA: Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste
contrato, o foro da cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, '.por
mais privilegiado que seja.
Certifico que o selo da autelicaçao
f-Oi afixado na última folha tk> 1
referido doannenil. l?f
~-ct-+--- Apresentado Dou fé.
J<'-"T---- da verdade
14 PR
3~ ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL LTDJL ·
CNPJ/MF n2 09.652.138/0001-40
NIRE sob n2 41.206.223.157
E, por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento particular de C:ontrato Social
em 03 (três) vias, de igual t r, conjuntamente com 02 (duas) testemunhas, a ·tuào presentes,
satisfazendo todas as formali.
/
!
!
~ í
Pato rance, Paraná, 10 d unho de 2014 .
P.p. HO KING YING ALBERT
trador nomeado:
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HO KI G YING ALBERT
TESTEMUNHAS:
Nome:i'~r.~ fl-Oriilli..
RG.: '.)d}ffFt. 311-·:t
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n!O·----
:-'!-~-bir-- Apresentado Dou f&. --+---- da verdade
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CT0-0v ~;,,,c00:8i!-~~1...'-<0 Nome: Ü'-'-c'- .;;.\ã.~,<-f'-. é\.. li-~"-"\" RG.: :><\. 1.\b. "l. ?-s
=Emissão:19/03/2015 17:36:17========================
9 GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL L TOA
Relatório de Empregados - Admissão
Empregado: 1 LORECI RIBEIRO PONCIANO
Local:
Função:
Situação:
Admissão
1 GERAL
152 AUX.PRODUCAO
3 RESCISÃO
01/08/2011
Empregado: 2 VANDERLEIA ANA ROSA
Local: 1 GERAL
Função:
Situação:
Admissão
152 AUX. PRODUCAO
3 RESCISÃO
01/08/2011
Empregado: 3 DAIANE EVENIZE VIEIRA
Local: 1 GERAL
Função:
Situação:
Admissão
152 AUX. PRODUCAO
3 RESCISÃO
15/08/2011
Empregado: 4 KATIUCIA LEIRE BERNARD!
Local: 1 GERAL
Função:
Situação:
Admissão
152 AUX. PRODUCAO
3 RESCISÃO
05/08/2011
Empregado: 5 KATIELLE MOMO
Local: 1 GERAL
Função:
Situação:
Admissão
152 AUX. PRODUCAO
3 RESCISÃO
15/08/2011
Empregado: 6 TATIANE CAROLINE CHAGAS
Local:
Função:
Situação:
Admissão
1 GERAL
152 AUX. PRODUCAO
3 RESCISÃO
01/09/2011
Empregado: 7 ANALICE DOS PASSOS
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 3 RESCISÃO
Admissão 03/10/2011
Empregado: 8 ELISANGELA MEDEIROS DIAS
Local:
Função:
Situação:
Admissão
Empregado:
Local:
Função:
Situação:
Admissão
Empregado:
Local:
Função:
Situação:
Admissão
1 GERAL
152 AUX. PRODUCAO
3 RESCISÃO
11/10/2011
9 SAMIR KLEIN IBING
1 GERAL
152 AUX. PRODUCAO
3 RESCISÃO
07/11/2011
10 SUZANA BERBOSA
1 GERAL
152 AUX. PRODUCAO
3 RESCISÃO
08/11/2011
Empregado: 11 SANDRA ZAPAROLLI HOECKELE
Local:
Função:
Situação:
Admissão
Empregado:
Local:
Função:
Situação:
Admissão
Empregado:
Local:
Função:
Situação:
Admissão
1 GERAL
152 AUX. PRODUCAO
3 RESCISÃO
02/01/2012
12 LUCIANA LARA ALVES
1 GERAL
152 AUX. PRODUCAO
3 RESCISÃO
05/03/2012
13 KAIOMA DE SOUZA
1 GERAL
152 AUX. PRODUCAO
3 RESCISÃO
05/03/2012
Empregado: 14 MICHELE DE SOUZA
Local:
Função:
Situação:
Admissão
1 GERAL
152 AUX. PRODUCAO
3 RESCISÃO
05/03/2012
Empregado: 15 PERES ADRIANO DUSI
Local:
Função:
Situação:
Admissão
1 GERAL
152 AUX.PRODUCAO
3 RESCISÃO
08/03/2012
Empregado: 16 MARIZETE NORBERTO ~,f:'- de ,o<il: '!>
Local: 1 GERAL ~ ~ fls ~"' OJ
152 AUX. PRODUCAO Função: ·'" 0 ~ g . Q
Vis o
Situação: 3 RESCISÃO
Admissão 05/03/2012
Empregado: 17 JESSICA CRISTINA DEBASTIANI
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 3 RESCISÃO
Admissão 05/03/2012
Empregado: 18 FRANCIELI FLORENCIO
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 3 RESCISÃO
Admissão 01/03/2012
Empregado: 19 VALERIA DE FATIMA CARDOSO
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 3 RESCISÃO
Admissão 02/04/2012
Empregado: 20 LUCINEIA SANTIAGO
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX.PRODUCAO
Situação: 1 ATIVO
Admissão 03/09/2012
Empregado: 21 SIDINEIA DE FATIMA XAVIER DE LIMA
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 1 ATIVO
Admissão 03/09/2012
Empregado: 22 SIMONE SCHAITLE
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 1 ATIVO
Admissão 09/01/2013
Empregado: 23 GABRIELA CORREA DOS SANTOS
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 3 RESCISÃO
Admissão 09/01/2013
Empregado: 24 VANESSA CRISTINA GAZARTI ll'º"· de ,o ' .'Ó
~ liL"' Local: 1 GERAL EFls ~
.~~º . o
Função: 152 AUX. PRODUCAO Vi
Situação: 3 RESCISAO
Admissão 1110112013
Empregado: 25 LUANA DOS SANTOS
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX.PRODUCAO
Situação: 3 RESCISÃO
Admissão 17/01/2013
Empregado: 26 DAIANE EVENIZE VIEIRA
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 3 RESCISAO
Admissão 07/01/2013
Empregado: 27 MA THEUS ESPINDOLA DOS SANTOS
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 3 RESCISÃO
Admissão 22/01/2013
Empregado: 28 MARIA CRISTINA GUAREZ
Local: 1 GERAL
Função: 150 AUXILIAR FINANCEIRO
Situação: 1 ATIVO
Admissão 01/02/2013
Empregado: 29 ELIZANDRA GUARNIERI
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 8 TRANSFER~NCIA MESMO GRUPO
Admissão 01/06/2013
Empregado: 30 FRANCIELE DE LIMA
Local: 1 GERAL
Função: 153 AUX. ADMINISTRATIVO
Situação: 8 TRANSFER~NCIA MESMO GRUPO
Admissão 01111/2011
Empregado: 31 ANA PAULA GONCALVES
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 3 RESCISAO
Admissão 23/07/2012
Empregado: 32 AYRTON OSORIO PEREIRA
"V.-'0\'>- de P.,
Local: 1 GERAL '0
~ ::kL"'
152 AUX. PRODUCAO
fFls g Função: .~~& v .
Situação: 8 TRANSFERt:NCIA MESMO GRUPO Vi
Admissão 01/03/2013
Empregado: 33 EDINA PRECHLAK
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX.PRODUCAO
Situação: 8 TRANSFERt:NCIA MESMO GRUPO
Admissão 06/02/2012
Empregado: 34 EDUARDO BATISTA
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 8 TRANSFERt:NCIA MESMO GRUPO
Admissão 20/02/2013
Empregado: 35 ELIANE ANDREIA ALVES NASCIMENTO
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 8 TRANSFERt:NCIA MESMO GRUPO
Admissão 01/03/2013
Empregado: 36 KELI CRISTINA RIBEIRO ANTUNES
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 8 TRANSFERt:NCIA MESMO GRUPO
Admissão 04/03/2013
Empregado: 37 KELL Y REGINA DOS SANTOS DO NASCIMENTO
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 8 TRANSFERt:NCIA MESMO GRUPO
Admissão 25/02/2013
Empregado: 38 LENIR OLDONI
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 8 TRANSFERt:NCIA MESMO GRUPO
Admissão 01/02/2011
Empregado: 39 LUCIELI ALMEIDA DOS SANTOS
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 8 TRANSFERt:NCIA MESMO GRUPO
Admissão 20/02/2013
Empregado: 40 MAURICIO NOVACK MERLO
Local: 1 GERAL
Função:
Situação:
Admissão
152 AUX.PRODUCAO
3 RESCISÃO
20/02/2013
Empregado: 41 ELIANE OUTRA
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 8 TRANSFERi;NCIA MESMO GRUPO
Admissão 13/10/2011
Empregado: 42 GILCE CADORE TROMBINI
Local: 1 GERAL
Função:
Situação:
Admissão
113 ENG DE FINANCEIRO
8 TRANSFERi;NCIA MESMO GRUPO
02/0712013
Empregado: 43 VALDICLEIA APARECIDA MORAES
Local: 1 GERAL
Função:
Situação:
Admissão
152 AUX. PRODUCAO
3 RESCISÃO
02109/2013
Empregado: 44 MARIANA SANGALETTI
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 3 RESCISÃO
Admissão 02/09/2013
Empregado: 45 ALINE MARIA GANDOLFI ARRUDA
Local: 1 GERAL
Função:
Situação:
Admissão
152 AUX. PRODUCAO
3 RESCISÃO
04/09/2013
Empregado: 46 ARYELL Y TATIANA SANTOS DE OLIVEIRA
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação:
Admissão
1 ATIVO
04/09/2013
Empregado: 47 SILMARA SCHAITLE
Local: 1 GERAL
Função:
Situação:
Admissão
152 AUX. PRODUCAO
1 ATIVO
16/09/2013
Empregado: 48 JULIANA APARECIDA E SILVA
Local:
Função:
Situação:
Admissão
1 GERAL
152 AUX.PRODUCAO
3 RESCISÃO
06/01/2014
Empregado: 49 JUCIENE LISBOA DOS SANTOS
Local:
Função:
Situação:
Admissão
Empregado:
Local:
Função:
Situação:
Admissão
Empregado:
Local:
Função:
Situação:
Admissão
Empregado:
Local:
Função:
Situação:
Admissão
1 GERAL
152 AUX. PRODUCAO
3 RESCISÃO
06/01/2014
50 HUABIAN WANG
1 GERAL
114 ENG DE PRODUCAO
1 ATIVO
01/09/2014
51 ZHIXIAO LIANG
1 GERAL
114 ENG DE PRODUCAO
1 ATIVO
01/09/2014
52 TAUAN DE SOUZA
1 GERAL
320 EMBALADOR
3 RESCISÃO
01/10/2014
Empregado: 53 HO KING YING ALBERT
Local:
Função:
Situação:
Admissão
1 GERAL
325 ADMINISTRADOR
1 ATIVO
01/11/2014
Empregado: 54 BRUNA MUNSLINGER
Local;
Função:
Situação:
Admissão
1 GERAL
152 AUX. PRODUCAO
1 ATIVO
12/01/2015
-----------~----------
Empregado: 55 JEAN CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS
Local:
Função:
Situação:
Admissão
1 GERAL
152 AUX.PRODUCAO
1 ATIVO
08/01/2015
Empregado: 56 JOSANE CIZERZA MACHADO }.-u,r.. de ,o ..
' 'ó
Local: 1 GERAL ~ '.1,1_"'
Função: 152 AUX. PRODUCAO ~~J V•
Situação: 1 ATIVO
Admissão 08/01/2015
Empregado: 57 JANAINA DA ROSA FOLLMANN
Local: 1 GERAL
Função: 152 AUX. PRODUCAO
Situação: 1 ATIVO
Admissão 13/01/2015
2310312015 https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeGFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=15155391&VARPessoa=15155391&VARUf=PR&VARI ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09652138/0001-40
Razão Soei ai: GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL !NSTUSTRIAL LTDA
Endereço: RUA ENGENHEIRO GUILHERME JORGE SCHEIDE 585 BLOCO 1 I
PLANALTO/ PATO BRANCO/ PR/ 85501-970
A caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 21/03/2015 a 19/04/2015
Certificação Número: 2015032106432462266500
Informação obtida em 23/03/2015, às 20:55:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
-u(\- de ~ .tó ~ ,.,, li "' ;E Fls::t_:i_ o;
.~~i'I 0 . o
'
htlps://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/CrYFgeGFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=15155391&VARPessoa=15155391&VARUf=PR&VARlnscr=O... 1/1
MUNlCiPIO DE. PATO BRANCO • PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFElTO OE NEGATfVA OE TRlSUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA
CNPJ/CPF .. : 09.652.138/0001-40
ENDEREÇO .. ; AVENIDA TUPI 2000 - CENTRO DA CIDADE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 23/03/2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0007099/2015
Código de autenticidade da certidão: 368021591368021
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
PARANÁ
GOVERNO DO fSTAOO &eo<otoflo <la uun<kl
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
Nº 012997958-40
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 09.652.138/0001-40
Nome: GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL L TDA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
P<1gfna 1de1
Válida até 21/07/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Emitido via lnt~me! Pública (23ftJ31201.S 21:07:13)
2310312015
r.j; fmptimir
------. ----··------·--~-·---~·----
.: Sistema de Emtssao de Certidões Negativas da 1ª Regtão
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1' Região
CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS GERAIS
PROCESSOS ORIGINÁRIOS CIVEIS E CRIMINAIS
Nº 1006487
CERTIFICAMOS, após pesquisa nos registros eletrônicos de distribuição de
ações e execuções Cíveis e Criminais manti.dos no Tribun.al .Regional Federal da
1' Região, que
NADA CONS.TP,.•·
contra GUAN.GZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - ME
nem contra o CNPJ; 09.652.138/0001-40.
Observações:
a) o parâmetro de pesquisa. para c9nfecçãodesta .c~rtidão levou em conta
apenas e .tão somente processos• e procedimentos . de competência
originária do Tribunal e ql)ei estejam em tramitação, excluíd9s os
processos. em grau· de recurso. Poderão, também, ser excluídos
processos.sigilosos cuja divulgação. possa .• frustrar eventu.ais investigações;
b)a autentici.dade desta certidão deverá ser. confirmada na página do
Tribunal Region;;il Federal da 1ª Região (www.trfl.jus.br), informando-se
o número de controle acima descrito;
Emitida gratuitamente pela internetem: 23/03/2015, às 21h04.
Data da última atualização do banco de dados: 23/03/2015, 21h04
Endereço: SAU/SUL - Quadra 2, Bloco A. Praça dos Tribunais Superiores. CEP: 70070-900.
Fone: {61) 3314-5225. e-Mail: secju@trfl.jus.br
··-----------~-----------
htlpilwww.trl1.jus.br/Servicos/Certidaoltrl1_emitecertidao.php?orgao=TRF1&nome=GUANGZHOU%20GUANGXING%20D0%20BRASIL%201NDUST... 1/1
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
GFIP - SEFIP 8.40 (22/03/2012)
RELATÓRIO ANALÍTICO DA GRF
EMPRESA:GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
COMPETÊNCIA: 01/2014 CÓD REC: 115
QTDE TRABALHADORES
REMUNERAÇÃO
DEPÓSITO
ENCARGOS FGTS
CONTRIB SOCIAL
ENCARGOS CONTRIB soe
TOTAL A RECOLHER
VALIDADE DO CÁLCULO: até 07/02/2014
FGTS - 8%
13
12.951,01
1. 036, 08
0,00
0,00
0,00
1.036,08
FPAS:507
RELATÓRIO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA, NÃO É VÁLIDO PARA QUITAÇÃO.
DATA: 12/02/2014
HORA: 08:58:20
PÁG : 001/001
INSCRIÇÃO: 09.652.138/0001-40
SIMPLES: 1
A(S) GRF(S), PARA FINS DE QUITAÇÃO, SERÁ(ÃO) IMPRESSA(S) SOMENTE APÓS TRANSMISSÃO DO ARQUIVO VALIDADO PELO CONECTIVIDADE SOCIAL.
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB
GFIP - SEFIP8.40 (22/03/2012) TABELAS 33.0 (14/01/2014)
COMPETÊNCIA: 01/2014
EMPRESA
VALORES: SEGURADOS EMPRESA OUTRAS ENT
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
1.036,03 1.210,06 751,15
RELATÓRIO ANALÍTICO DE GPS
INSCRIÇÃO OUTRAS ENTIDADES
DED FPAS VALOR DA RETENÇÃO JUROS/MULTA
09.652.138/0001-40
715,85 0,00
0079
OBSERVAÇÃO : VALOR COMPENSADO: R$ 1.768,67 - 01/2014 A 01/2014
DATA:
HORA:
PÁG :
COO PAGTO
TOTAL
2100
2.281,39
12/02/2014
08:58:20
001/001
FPAS
REEMBOLSO
507
0,00
PGTS
GFIP - SEFIP V 8.40 (22/03/2012)
RELATÓRIO DE ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO DO TRABALHADOR
EMPRESA: GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
COMP: 01/2014
Nº ARQUIVO: FLkAEC7cGev0000-0
CONTATO: RICARDO CESAR VIGNAG
E-MAIL:
NOME DO TRABALHADOR
LOGRADOURO
CIDADE
JUCIENE LISBOA DOS SANTOS
RUA ITABIRA 1183
PATO BRANCO
FRANCIELE DE LIMA
RUA CASTRO ALVES 980
PATO BRANCO
SIDINEIA DE FATIMA XAVIER DE LIMA
RUA DOS PAVOES 370
PATO BRANCO
ARYELLY TATIANA SANT:S ~~
RUA TAPAJOS 103
PATO BRANCO
.--. .............. ,,..~ .... ------·-
PIS/PASEP/CI
BAIRRO
UF
128.83027.27-9
CENTRO
PR
129.43021.53-0
SAO CRISTOVAO
PR
130.14662.53-3
PLANALTO
PR
CENTRO
PR
DATA: 12/02/2014
HORA: 08:58:20
PÁG : 001/003
INSCRIÇÃO: 09.652.138/0001-40
Nº DE CONTROLE: BGYERodl0180000-5
TELEFONE: (0046)32241323
ADMISSÃO
06/01/2014
01/11/2011
03/09/2012
04/09/2013
CATEGORIA
CEP
01
85501-286
01
85508-216
01
85509-110
01
85501-045
f7GTS
GFIP - SEFIP V 8.40 (22/03/2012)
RELATÓRIO DE ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO DO TRABALHADOR
EMPRESA: GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
COMP: 01/2014
Nº ARQUIVO: FLkAEC7cGev0000-0
CONTATO: RICARDO CESAR VIGNAG
E-MAIL:
NOME DO TRABALHADOR
LOGRADOURO
CIDADE
SIMONE SCHAITLE
RUA JUNDIAI 55
PATO BRANCO
GABRIELA CORREA DOS SANTOS
RUA DAS AVESTRUZES 200
PATO BRANCO
KAIOMA DE SOUZA
RUA DAS GARCAS 150
PATO BRANCO
SILMARA SCHAITLE
RUA EDIMO BELMIRO PASTRO ~O
PATO BRANCO
PIS/PASEP/CI
BAIRRO
UF
131.87133.51-6
SAO ROQUE
PR
161.93498.26-6
PLANALTO
PR
162.53999.12-6
PLANALTO
PR
165.91216.06-6
BELA VISTA
PR
DATA: 12/02/2014
HORA: 08:58:20
PÁG : 002/003
INSCRIÇÁO: 09.652.138/0001-40
Nº DE CONTROLE: BGYERodl0180000-5
TELEFONE: (0046)32241323
ADMISSÁO
09/01/2013
09/01/2013
05/03/2012
16/09/2013
CATEGORIA
CEP
01
85507-060
01
85509-140
01
85509-000
01
85509-280
IFGTS
GFIP - SEFIP V 8.40 (22/03/2012)
RELATÓRIO DE ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO DO TRABALHADOR
EMPRESA: GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
COMP: 01/2014
Nº ARQUIVO: FLkAEC7cGev0000-0
CONTATO: RICARDO CESAR VIGNAG
E-MAIL:
NOME DO TRABALHADOR
LOGRADOURO
CIDADE
VANESSA CRISTINA GAZARTI
R EMILIANO PERNETA 111
PATO BRANCO
LOCINEIA SANTIAGO
ANGELO MERLIN 153
PATO BRANCO
MATHEUS ESPINDOLA DOS SANTOS
R DOS PAVOES 130
PATO BRANCO
JULIANA APARECIDA E SILVA
RUA DAS AVESTRUZES 300
PATO BRANCO
PIS/PASEP/CI
BAIRRO
UF
201. 00628. 27-8
PLANALTO
PR
203.00535.14-1
BELA VISTA
PR
206.02250.84-0
PLANALTO
PR
206.91570.70-6
PLANALTO
PR
DATA: 12/02/2014
HORA: 08:58:20
PÁG : 003/003
INSCRIÇÃO: 09.652.138/0001-40
Nº DE CONTROLE: BGYERodl0180000-5
TELEFONE: (0046) 32241323
ADMISSÃO
11/01/2013
03/09/2012
22/01/2013
06/01/2014
CATEGORIA
CEP
01
85502-365
01
85509-410
01
85509-110
01
85509-140
O(s) Comprovante(s)/Protocolo de Alterações de Endereço do Trabalhador será (ão) impresso(s) somente após a transmissão do
arquivo pelo Conectividade Social
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB
GFIP - SEFIP 8.40 TABELAS 33.0 (14/01/2014)
RELATÓRIO DE COMPENSAÇÕES
COMPETÊNCIA: 01/2014
EMPRESA: GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
DATA: 12/02/2014
HORA:
PÁG :
08:58:20
001/001
CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 115
INSCRIÇÃO: 09.652.138/0001-40
FPAS VALOR SOLICITADO VALOR COMPENSADO VALOR NÃO COMPENSADO
507 1.768,67 1.768,67 0,00
VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%(SOMATÓRIO DE TODOS OS FPAS): 564,25
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 TABELAS 33.0 (14/01/2014)
DATA: 12/02/2014
HORA: 08:43:33
PÁG : 0001/0002
RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DAS BASES DE CÁLCULO UTILIZADAS NA SIMULAÇÃO DO FECHAMENTO
EMPRESA:GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
COMP: 01/2014 CÓD REC: 115 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 ALIQ RAT: 3,0
TRABALHADOR
REM SEM 13° SALÁRIO REM 13° SALÁRIO
ARYELLY TATIANA SANTOS DE
964,67
f'RANCIELE DE LIMA
1.251,61
GABRIELA CORREA DOS SANTOS
928, 47
JUCIENE LISBOA DOS SANTOS
797,25
JULIANA APARECIDA E SILVA
797,25
KAIOMA DE SOUZA
987' 92
LUCINEIA SANTIAGO
984,96
MARIA CRISTINA GUAREZ
1. 300' 00
TOTAIS DA PÁGINA:
8.012,13
OLIVEIRA
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ADMISSÃO
BASE CALC PREV soe
04/09/2013
9~4,67
01/11/2011
1. 251, 61
09/01/2013
928,47
06/01/2014
797,25
06/01/2014
797,25
05/03/2012
987,92
03/09/2012
984' 96
01/02/2013
1. 300' 00
8.0::.2,13
CAT OCOR
BASE CALC 13º SAL PREV soe
01
0,00
01
0,00
01
0,00
01
0,00
01
0,00
01
0,00
01
0,00
01
º·ºº
0,00
INSCRIÇÃO: 09.652.138/0001-40
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO; 3,00
DATA MOV COD MOV
CONTRIB SEGURADOS DEVIDA
77,17
100,12
74,27
63, 78
63, 78
79,03
78,79
104,00
640,94
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 TABELAS 33.0 (14/01/2014)
DATA: 12/02/2014
HORA: 08:43:33
PÁG : 0002/0002
RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DAS BASES DE CÁLCULO UTILIZADAS NA SIMULAÇÃO DO FECHAMENTO
EMPRESA:GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
COMP: 01/2014 CÓD REC: 115 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: l ALIQ RAT: 3,0
TRABALHADOR
REM SEM 13° SALÁRIO REM 13° SALÁRIO
MATHEUS ESPINDOLA DOS SANTOS
981,79
SIDINEIA DE FATIMA XAVIER DE LIMA
981,90
SILMARA SCHAITLE
944,35
SIMONE SCHAITLE
984' 96
VANESSA CRISTINA GAZARTI
1. 045, 88
VANESSA CRISTINA GAZARTI
'l'OTAIS DA PÁGINA:
4.938,88
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ADMISSÃO
BASE CALC PREV soe
22/01/2013
981, 79
03/09/2012
981,90
16/09/2013
944,35
09/01/2013
984' 96
11/01/2013
1.045,88
11/01/2013
4.938,88
CAT OCOR
BASE CALC 13º SAL PREV soe
01
0,00
01
0,00
01
0,00
01
0,00
01
0,00
01
0,00
INSCRIÇÃO: 09. 652 .138/0001-40
FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 3,00
DATA MOV COD MOV
CONTRIB SEGURADOS DEVIDA
78,54
78,55
75,54
78,79
23/09/2013 Ql
83,67
21/01/2014 Zl
395,09
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (22/03/2012) TABELAS 33.0 (14/01/2014)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : ''BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
DATA:
HORA: PÁG :
12/02/2014
08:58:20
0001/0004
858000000100 360801791408 207565050800 965213800014
EMPRESA: GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL INSCRIÇÃO: 09.652.138/0001-40
COMP: 01/2014 COO REC: 115 COO GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: l RAT: 3,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 3,00
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO: -NÕME-TRÃBÃLHÃÕÕR ___________________________________ prs/?Ãsieici ____________ ADMISSÃÕ-c"Ai-ÕcÕR--ÕÃiÃ/cÕÔMOVIMENTÃÇÃõ __________ cBÕ
REM SEM 13° SAL REM 13°SAL BASE CÁL 13°SAL PREV soe CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM
BASE CÁL PREV SOCIAL
-ÃRYELLY -iÃfriú1Ã- sÃNTÕs -õi-õúv"ErRÃ- ---------------i3i: 48335.-5-2---9- - - - - - - - - - - õ4 /o9/2õi:l- - _O_l_ - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -07842
964,67 0,00 0,00 77,17 77,18 0,00
FRANCIELE DE LIMA 129.43021.53-0 01/11/2011 01 04110
1.251,61 0,00 0,00 100,12 100,13 0,00
GABRIELA CORREA DOS SANTOS 161.93498.26-6 09/01/2013 01 07842
928,47 0,00 0,00 74,27 74,27 0,00
JUCIENE LISBOA DOS SANTOS 128.83027.27-9 06/01/2014 01 07842
797,25 0,00 0,00 63,78 63,79 0,00
JULIANA APARECIDA E SILVA 206.91570.70-6 06/01/2014 01 07842
797,25 0,00 0,00 63,78 63,78 0,00
KAIOMA DE SOUZA 162.53999.12-6 05/03/2012 01 07842
987,92 0,00 0,00 79,03 79,03 0,00
LUCINEIA SANTIAGO 203.00535.14-1 03/09/2012 01 07842
984,96 0,00 0,00 78,79 78,79 0,00
MARIA CRISTINA GUAREZ 127.42599.50-0 01/02/2013 01 04131
1.300,00 0,00 0,00 104,00 104,01 0,00
MATHEUS ESPINDOLA DOS SANTOS 206.02250.84-0 22/01/2013 01 07842
981,79 0,00 0,00 78,54 78,54 0,00
SIDINEIA DE FATIMA XAVIER OE LIMA 130 .14662. 53-3 03/09/2012 01 07842
981,90 0,00 0,00 78,55 78,56 0,00
SILMARA SCHAITLE 165.91216.06-6 16/09/2013 01 07842
944,35 0,00 0,00 75,54 75,54 0,00
SIMONE SCHAITLE 131.87133.51-6 09/01/2013 01 07842
984,96 0,00 0,00 78,79 78,79 0,00
VANESSA CRISTINA GAZARTI 201.00628.27-8 11/01/2013 01 23/09/2013 Ql 07842
1.045,88 0,00 0,00 83,67 83,67 0,00
VANESSA CRISTINA GAZARTI 201. 00628. 27-8 11/01/2013 01 21/01/2014 Zl 07842
-TOTÃIS-õAEMPRESÃ/TõMÃDõR-------------------------------------------------------------------------------------------------------
12. 951, 01 0,00 0,00 1.036,03 1.036,08 0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (22/03/2012) TABELAS 33.0 (14/01/2014)
RELAÇAO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇAO A PREVIDÊNCIA
DATA:
HORA:
PÁG :
12/02/2014
08:58:20
0002/0004
858000000100 360801791408 207565050800 965213800014
EMPRESA: GUANGZHOU GUANGXING
COMP: 01/2014 COD REC:115
TOMADOR/ OBRA:
DO BRASIL INDUSTRIAL
COD GPS: 2100 FPAS: 507
LOGRADOURO: RUA GUILHERME JORGE SCHEIDE 535
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13°
01 13 12.951,01
TOTAIS: 13 12.951,01
Nº DE CONTROLE: BGYERod10180000-5
OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 3, O
BAIRRO: PLANALTO
CEP: 85509-242
REMUNERAÇÃO 13° BASE CAL PREV soe
o,oo 12.951,01
0,00 12.951,01
Nº ARQUIVO: FLkAEC7cGev0000-0
INSCRIÇAO: 09.652.138/0001-40
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: 3, 00
INSCRIÇAo:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
2640000
2640000
BASE CÁL 13° PREV soe
0,00
0,00
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (22/03/2012) TABELAS 33.0 (14/01/2014)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
FGTS
DATA
HORA PÁG
12/02/2014
08:58:20
0003/0004
858000000100 360801791408 207565050800 965213800014
EMPRESA:GUANGZHOU GUANGXING
COMP: 01/2014 COD REC:115
TOMADOR/OBRA:
DO BRASIL INDUSTRIAL
COD GPS: 2100 FPAS: 507
LOGRADOURO: RUA GUILHERME JORGE SCHEIDE 535
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
Nº DE CONTROLE: BGYERodl0180000-5
OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1
BAIRRO: PLANALTO
CEP: 85509-242
MODALIDADE : "Branco"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
REMUNERAÇÃO SEM 13º SALÁRIO
REMUNERAÇÃO 13° SALARIO
QUANTIDADE TRABALHADORES
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/02/2014
FGTS - 8%
12.951,01
0,00
13
RAT: 3,0
DEPÓSITO FGTS
1.036,08
ENCARGOS FGTS
0,00
CONTRIB SOCIAL ENCARGOS CONTRIB SOCIAL
0,00 0,00
Nº ARQUIVO: FLkAEC7cGev0000-0
INSCRIÇÃO: 09.652.138/0001-40
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: 3, 00
INSCRIÇÃO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
2640000
2640000
TOTAL RECOLHER
1.036,08
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
GFIP - SEFIP 8.40 (22/03/2012) TABELAS 33.0 (14/01/2014)
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
EMPRESA: GUANGZHOU GUANGXING
COMP: 01/2014 COO REC:115
TOMADOR/OBRA:
DO BRASIL INDUSTRIAL
COD GPS: 2100 FPAS: 507
LOGRADOURO: RUA GUILHERME JORGE SCHEIDE 535
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR
VALOR DEV PREV soe CALCULADO SEFIP:
SALÁRIO FAMÍLIA:
SALÁRIO MATERNIDADE:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS:
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS:
Nº DE CONTROLE: BGYERodl0180000-5
OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 3,0
CEP: 85509-242
BAIRRO: PLANALTO
TELEFONE: 0046 3224 6805
2 . 2 81, 3 9 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA:
106, 59 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO:
609,26 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA:
0,00 13° SALÁRIO MATERNIDADE:
O, O O COM PRODUÇÃO PJ:
O, O O COM PRODUÇÃO PF:
DATA:
HORA: PÁG :
12/02/2014
08:58:20
0004/0004
NQ ARQUIVO: FLkAEC7cGev0000-0
INSCRIÇÃO: 09.652.138/0001-40
FAP: 1, 00 RAT AJUSTADO: 3, 00
INSCRIÇÀO:
CNAE PREPONDERANTE
CNAE:
2640000
2640000
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS: 0,00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR:
1. 036, 03
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
COMPENSAÇÃO
PERÍODO INICIAL:
VALOR ABATIDO:
RETENÇÃO {LEI 9.711/98)
VALOR INFORMADO:
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA
15 ANOS:
QUANTIDADE:
01/2014 PERÍODO FINAL:
1.768,67 VALOR A COMPENSAR:
0,00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP:
ESPECIAL/OCORRÊNCIA
0,00 20 ANOS:
0 QUANTIDADE:
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
H : o I 1: o I2:
N2: o N3: o 01:
Q3: o Q4: o Q5:
V3: o w : o X :
o I3: o
o 02: o
o Q6: o
o y : o
I4:
03:
R :
Zl:
o J :
0 Pl:
O S2:
1 Z2:
01/2014 VALOR SOLICITADO:
0,00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%:
0,00
0,00
o
o K :
o P2:
o S3:
o Z3:
VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR:
25 ANOS:
QUANTIDADE :
o L : o M :
o P3: o Ql:
o Ul: o U2:
o Z4: o Z5:
o Nl:
1 Q2:
o U3:
o Z6:
1.768,67
564,25
0,00
0,00
o
o
o
o
o
CONECTIVIDADE SOCIAL
Protocolo de Envio de Arquivos
Prezado cliente GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL L TDA ME:09652138000140 ,
Seu arquivo FLkAEC7cGevOOOOO.zip foi armazenado na Caixa Econômica Federal em 12/02/2014 às 09:00:41.
O número do Protocolo de Envio deste arquivo é: C3E2D840D9D1 D7F24040404040404040CCB43C422CCFB499 ..
Este protocolo é sua garantia de que o arquivo foi devidamente recebido e armazenado para processamento pela Caixa
Econômica Federal.
Havendo ocorrências impeditivas no processamento do arquivo, será enviada uma nota explicativa para a sua caixa postal no
Conectividade Social contendo a(s) ocorrência(s) encontrada(s) e as ações necessárias para a solução.
Informações Complementares:
Transmissor:
Inscrição Transmissor:
Responsável:
Inscrição Responsãvel:
Competência:
NRA:
Base de Processamento:
Código de Recolhimento:
Contato:
Telefone:
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL L TDA ME:09652138000140
09.652.138/0001-40
ORIENTAR SERVICOS CONTABEIS LT
10. 792.469/0001-64
01/2014
FLkAEC7cGevOOOOO
PR~ Pato Branco
115
RICARDO CESAR VIGNAG
004632241323
Atenção: Este Protocolo de Envio de Arquivos não garante a legitimidade do conteúdo das informações.
2° TABELIONATO DE NOTAS
PEDRO ERV1NO PARA CE-NA -NOTÁllIO -CPF. 061.104.449-87
Protocolo 0002-118
Rua Coramuru, 327 - fone/fox; (46) 3225·1246 85501-051 - Pa~o Bronto • Poronõ
-:·ma\I: c0<foriapar<:Keno;1@gmaU.tom
Certifico a pedido verbal de parte interessada que
revendo os livros desta Se11.1entia, dentre eles o Livro nº
00261) às Falhas 1821163, verifiquei constar a
Escritura Pública do seguinte teor:
ESCRITURA PÚBLICA DE DOACAO, que fàz:
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO à favor de
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
LTDA. na forma abaixo:
Saibam quantos esta pública escritura bastante viren1,
que sendo no ano do nascimento de Nosso senhor Jesus Cristo aos Ol1ze dias do n1ês
de seternbro do ano de dois m!I -e nove(11/09/2009) do dito ano, nesta cidade e
cornarca de Pato Brancc, Estado do Paraná, em Cartório, perante mim, Notário,
cornpareceran1 partes entre si justas e contratadas a -saber, de uni !ado como
outorgante doador: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO pessoa jurídica de Direito
PúbUco Interna, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, com sede na Rua
Caramuru, 271, Centro, em Pato Branco~PR, neste ato representado por seu Prefeito
fVlunicipai ROBERTO SALVADOR VfGANÓ, brasileiro, casado, agropecua1ista, nascido
em 29i11í1951, füho de ULISSES VIGANÓ e BEATRIZ VIGANÓ, pmtador da Cédula de
Identidade RG. sob nº 746.995-SSP~PR expedida ein 01/12119-68 e inscrito no CPF!fu1F
soo 11• 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Artur Bernardes, 500, Bairro Vila
!zabel, Pato SrancotPR;; e de outro lado corno outorgada don-atâria: GUANGZHOU
GUANGlONG DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA, pessoa jurldica de Direito Privado,
Inscrita no CNPJiMF sob n• 09.652.13810001-40, com sede na Avenida Tupi, 2000, sala
01, Centro, Pato Branco-PR; neste ato representada nos termos de Contrato Saciai
devidamente registrada sob n• 41206223157 em 2010612008; e Certidão Simplificada
expedida em ·J 910612009; documentos registrados e arquivados na Junta Comercial do
Estado do Paraná, Escritório Regiona( d.e Pata Branco; os quais encontran1~se
arquivadas nestas notas no arqu~·JO n\) 005 às folhas i17, por seu só-elo administrador
KAUL MOHAMAD AWADA brasileiro, casado, do comércio, natural de Pato
Branco-PR, nascido em 1310711958, filho de MOHAMAD OMAR AWADA e IRACEMA
GAB AWi'IDA, portador da Cédula de Identidade RG. sob n" 3.549.207-0-SSP-PR
expedida e111 31/0'lí1995 e lhserlto nu CPF/fv1F sob nº 589.022.609-68, residente e
domicl/iado na Rua Guarani, 369, Centro, Pato Branco-PR; todos reconhecidos corria os
próprios por mim, Notário, do que dou fê. E, perante mim, pelo outorgante doador me
foi <!!to a ~.egulnte: 1) Que, a justo Utu!o é senhor e legítimo possu!cior cto in1óve! que
assi1n se descreve: Lote nº 40~Díguarenta .. Dl. desmemb.rarlo de uma parte do
"imóvel Niiso José Crema 1ª Parte". encravado- na parte do lote rural n<> 40. do
Núcieõ Bom ReUro. .situado na Rua Engenheiro GuHherme Jorge Sheide. nesta
cidade de Pato Branco~PP.. contendo a área de 6.400.00m2Cseis mil e
quatrocentos metros quadrados): sem behfeitorias: com seus Umltes e
confrontações constantes na matrltula de origem. Havido por força da Matrícula
nº 41.427 do Cartório do Registro de Imóveis 1. 0 Oficio de Pato Branco~PR~
Cadastro Municipal n' 55047620; Emitido a 001. 2) Que pela presente e "ª melhor
forn1a de d!relto, vem doar dito !móvel à outorgaoa donatária en1 plena
p-roprledade, transmitindo~!he toda posse, domlnio, direitos e ações, para que a
donatár-la o tenha como seu desta data em diante. 3) -Que para os efeitos fiscais,
estimam e avaliam o descrito imóvel em ft$115.456.00fcento e quinze mil e
!'Uatrocentos e cinqüenta e seis Reais). 4) A outorgante doadora s.ob pena de
responsabiiidade civil e penal. declara não existir ações reais· incidentes sobre a
n1esmo. 5) A outorgada dispensa a apresentação dos demaís documentos exígídos
pelo Decreto n• 93.240 de 09.09.86. 6) Que a presente Doaçao é feita com base na Lei
Nº 3.028 de OS de Novembro de 2008. Autoriza doação de imóvel a Guangzhou
Guangxlng do Brasil Industrial Lida. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1•. Fica
o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Imóvel Urbano: parte
do lote 40, do Núcleo Bom Retiro, com a área de 6.102,93m2(seis mil e cento e
dois metros e noventa e três centímetros quadrados), situado na Rua Engenheiro
Guilherme Jorge Scheide, no Parque Industrial Eduardo Daggios, sem
benfeitorias-, no município de Pato Branco, Estado do Paraná, constante da
Matrícula n• 29.185 do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da comarca de
Pato Branco. O Imóvel é avaliado em R$110.157,88(cento e Clez mll e cento e
cinqüetda e sete Reais e oitenta e oito centavos), para a Indústria Guangzhou
Guangxlng do Brasil Industrial Ltda., pessoa Jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ. Nº 09.652.13810001-40, sediada na Avenida Tupi, 2000, sala 01, Centro,
Cep 85501-000, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. Parágrafo Único.
A doação de que trata o " caput.. fica condicionada ao seguinte: 1~
lnallenabllldade pelo prazo de 10 anos, contados a partir do efetivo Inicio das
atividades industriais da donatária; u~ destinação do imóvel exclusivarnentre
para o ramo de Indústria, Comércio, Importação e Exportação de peças e
componentes para alto falantes e alto falantes em geral; Ili- início das atividades
propostas no pedido objeto do protocolo nº 262423, de 18 de agosto de 2008, da
Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90(noventa)
dias, contados da publicação desta Lei; IV- outorga da escritura pública de
doação somente após o efetivo início das atividades industriais propostas; V~
revogação da doação, com perda Integral das benfeitorias que edificar sobre o
Imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207~ de 03 de
maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de
1993. Art. 2'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do
Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de novembro de 2008. Roberto Viganó ~
Prefeito Municipal. E, Lei nº 3.139de14 de Abril de 2009. Altera a Lei n' 3.028,
de 6 de novembro de 2008, que autoriza- doação de Imóvel a Guangzhou
Guangxing do Brasil Industrial Lida. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10". O
artigo 1' da Lei n• 3.028, de 6 de novembro de 2008, passa a vigorar com o
seguinte teor; "Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel
Suburbano: lote nª 40-D, desme1nbrado de uma parte do 11 imóvel Niiso José
Crema 1~ Parte", encravado na parte do lote rural nº 40 do Núcleo Bom Retiro,
situado na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Sheide, nesta cidade, contendo a
área de 6.400,00m2 (seís mil e quatrocentos metros quadrados), constante da
matrícula n' 41.427 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$115.456,00(cento e quinze mil
e quatrocentos e cinqüenta e seis Reais}. para Guangzhou Guangxing do Brasil
Industrial lida, pessoa juridlca de direito privado, Inscrita no CNPJIMF. n•
09.652.1381000140, sediada na Avenida Tupi, 2000, sala 01, centro, Cep
85501-000, nosla cidade de Pato Branco, Estado do Paraná Art. 2° Permanecem
inalteradas as demais disposições. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de abril de
?Oll\l. Roberto Viganó/Prefeito Munlcip:al. Pela outorgada don2.táría1· me foi dito que
-. -h·~· .. ·--~-- r~~ h,. ton!mua na P•lhiina 3
2° TABELIONATO DE NOTAS
PEDRO ERVINO PARA.CENA- NOTÁRIO -CPF. 061.104.449-87
Protocolo 0002118
Rua Coromu11.J, 327 - fone/fox: C46) 3225·1246
85501-051 - Pafo Bronco - Po1on6
e-moil: corlorioparacena@gmoil.com
aceita esta escritura e a doação nela contida, em todos seus expressos termos, e, 1
apresentaram os seguintes documentos: 1- Imposto de Transmissão de Doaçã•
ITCMD, pelas partes me foi apresentado o cálculo do imposto "DOAÇÃO"
homologado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Paraná, em 211071201
conforme gula do Imposto recolhida no dia 2010812009, no valor de R$ 4.618,24, 1
nome de Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Lida; 2- Certidão Negati
Municipal n• 9163109, emitida em 2210712009; 3 - Certidão Negativa de Débitos
Tributos Estaduais n• 5047379-99109, emitida em 2910412009; 4- Certidão Negativa
Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros
039292009-14021060/09, emitida em 2410312009, valida até 20/09/2009, a qt
encontra-se arquivada nestas notas, na pasta n• 003, folhas 074; S - Certidão Positl
do Oficio Distribuidor, desta co1narca, emitida em 10/09/2009; 6 - Certidão Negativa
ônus, validada em 11109/2009; 7 - FUNREJUS, guia 11• 09022008100171571109, ,
valor de R$230,91; distribuída. O <>utorgante doador se responsabil!za p
eventuais débitos que porventura possui sobre o Imóvel transacionado e que ,
partes dispensam a apresentação da Certidão Negativa de .Dêbito Federal 1
acordo com o item 1S:.2.S do Códlgc de Normas da Corregedoria Geral <
Justiça. Assim o disseram e dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qu
feita e lhes senda lida, acharam~na conforme, outorgaram e assinam. Testernunhi
dispensadas pelas partes de acordo com o item 11.2.18 do Código de Normas t
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Parané. o presente ato foi registrado r
Livro de Protocolo Geral desta Serventia sob nº 0002118, em data de 1110912009. E<
IVANETE AP. REFINSKI PALLAORO, Escrevente Juramentada, a digitei. Eu, (a
PEDRO ERVINO PARACENA, Notárto a confert e assino. custas : R$522,06 (VR
4.972,00) Selo R$ 0,35. Pato Branco-PR, 11 de setembro de 2009. (aa.) MUNIC!Pio
DE PATO BRANCO, ROBERTO SALVADOR VIGANO, Prefeito Municipal do Doado
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA, KALIL MOHAMA
AWADA, SÓCIO administrador da outorgado. PEDRO ERVINO PARACENA, Notárl<
Trasladada por Certidã-o, era o que se continha em ref&-rido ato, está tudu conforme a
seu prôprio original. Eu, ANA LUI DA LEITE, Escrevente Juramentada, que
flz extrair, conferi, subscrevo, dou fé o presente.
o refer da e dou fé_
Pato rode 2014.
LEITE
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I
' .
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
AJC Vandirlei Lira da Cruz
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
De: Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda
46 3224 6805 - Meiryane Heiderích
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 337340
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 337340
Data Processo : 23/12/2014
Requerente : RAFFAEL CANTÚ
Fone : 8807-6619
Identificador de processo (Internet) : 3WWAZGC
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 15:26:16
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.or.gov.br no link Protocolo On-line.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE PATO
BRANCO - PARANÁ, SR. AUGUSTINO ZUCCHI.
Ref. Projeto de lei 310/2014.
J1 . . 1 de Pato Branco Prefeitura Mumc1pa Maristela Mallrnann
RG: 13732247
Matricula n' 7223
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída sob as leis pátrias e
inscrita no CNPJ 09.652.138 0001-40, sediada na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide,
585, Bairro Planalto, Bloco 01, Parque Industrial Eduardo Daggios, CEP: 85501-970, neste
ato, representada por sua sócia, Sra. LI YINHAO, chinesa, casada, empresária, inscrita no
CPFIMF: 011.425.739.66, vem respeitosamente a presença de V.Sa., justificando os
apontamentos contidos no projeto de lei 310/2014, expor e requerer o quanto segue:
1. SÍNTESE DO APURADO
Cuida-se de resposta ao Projeto de Lei de nº310/2014 de autoria deste
zeloso Executivo Municipal, cujo principal escopo visa revogar as leis 3028/2008 e
3129/2009, pelas quais se doou o imóvel "Parte do lote 40, do Núcleo do Bom Retiro, com
área inicial de 6.102,93 m2
, posteriormente alterada para 6.400,00 m2 " em favor da Indústria
Peticionária, para a consecução da atividade empresarial objeto de seu contrato social.
A justificativa para a revogação da doação decorre de inobservância
do encargo nonnativo que traz condição resolutiva a benesse contida no art. 1° da lei
3028/2008, especificamente no que toca a criação de empregos, consonante verificou-se por
meio das "GFIP'S".
A mesma lei positiva a necessidade de estrita observância das
condições estabelecidas pela lei 1207 /93, cuja redação foi modificada pela lei 1260/93, a qual
sob a ótica do Executivo Municipal as exigências não foram atendidas.
Ainda, aduz-se negativa da Empresa Peticionária no fornecimento de
documentos solicitados pelo E. Executivo Municipal via oficio (082/2013), ao azo da lei
1681/1997, dando conta que decorreu in albis o prazo para manifestação sem a devida
resposta.
Contudo, na estrita observância dos dispositivos mencionados, com a
reiteração da solicitação de informações via oficio (010/2014), a Peticionária o atendeu,
fornecendo os dados cadastrais em foco.
O parecer jurídico Municipal extraído com fulcro no artigo 9-A da lei
1207/93, sugeriu a abertura do contraditório e ampla defesa, além da realízação de vistoria, in
loco, pela Municipalidade, para elaboração de relatórios circunstanciados dos fatos alegados -
o que até agora não houve - para, aí sim, cogitar-se na revogação da doação condicional.
De mais a mais, fazendo-se jus as prerrogativas contidas no exercício
de contraditório e da ampla-defesa, apoiando-se na preservação da atividaue empresarial,
declinam-se abaixo as razões pela quais a doação não merece ser revogada.
II. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A NÃO APROVAÇÃO DO
PROJETO DE LEI.
De antemão, é relevante destacar que desde o mês outubro a empresa
tem nova administração e está comprometida a cumprir todas as exigências da
Municipalidade.
Pois bem, preceituou o legislador, com precisão, que a preservação da
empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica são de suma importância.
Afinal de contas, sucintamente, esta contribui para a circulação de riquezas no país, sendo
impo1iante fonte de empregos, tributos e do desenvolvimento econômico em geral. Tudo isto,
sem considerar o oferecimento de parte da receita comercial ao Estado.
Deste modo, invoca-se a função social constitucional da empresa,
amparando-se nos arts. 5°, XXIII e art. 170, III da Constituição Federal.
Neste viés, pondera-se, desde já, que a Indústria Peticionária tem total
interesse em atender o múnus do interesse público. Com a promulgação da Lei que concedeu
a doação, a Prefeitura do Município de Pato Branco cedeu e transferiu à Peticionária todos os
direitos e ações que exercia sobre área, para que a Indústria Peticionária a usasse e gozasse
livremente, dispondo-a como se sua fosse, conforme Escritura Pública de Doação lavrada pelo
2° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Pato Branco - PR. No mesmo
instrumento público consignou-se, dentre outros, que a mencionada doação se dava com todos
os encargos previstos na legislação municipal que rege a matéria.
Esclarece-se que sequer houve diligência in loco, consonante a
própria lei 1207/93 dispõe, sendo que para qualquer tipo de revogação do ato
administrativo por descumprimento dos requisitos ser-lhe-ia necessário.
Não sendo só, ventila-se que como sabido, em sua atuação a
Administração Pública lato sensu muitas vezes pratica atos de Direito Privado.
Consequentemente, esses atos não se submetem a regime jurídico-administrativo, mas a regime
de Direito "comum". É o que ocorreu no caso, quando a Administração Pública celebra contratos
de doação, compra e venda, permuta, locação, etc.
Quando assim atua, a Administração Pública se nivela ao particular no
sentido que não exercer sobre ele qualquer prerrogativa do Poder Público (Maria Sylvia Zanella
Di Pietro, Direito administrativo: ato administrativo, p. 64). Ou seja, quando a Administração
emprega modelos privatísticos não pode, em princípio, se valer de prerrogativa de supremacia
sobre os administrados para impor a sua vontade, mesmo fazendo-o em razão de determinação
legal, vez que pennanece sujeita ao princípio da legalidade. Ou seja, o seu poder de autoexecutoriedade é mitigado e sujeito à apreciação e aprovação do Poder Judiciário.
Em tela, vê-se conveniente destacar que os princípios norteadores do
Direito Administrativo, os quais se sobrepujam ao denominado princípio da supremacia do
interesse público sobre o particular que, segundo lição de Celso Bandeira de Mello (Curso de
direito administrativo, p. 26/27), diz respeito ao interesse do todo, não sendo mais do que uma
forma, wn aspecto, uma função qualificada do interesse das partes, onde não há como se
conceber que o interesse público seja contraposto e antinômico ao interesse privado.
Deste ponto, muito vale ressaltar que inobstante a extrema importância
desse princípio administrativo, não se deve olvidar que sua aplicação merece limitação, vez
que os direitos individuais, consagrados na Constituição pátria, também chamam observância.
Isto porque, ao que parece, o único reclamo é efetivamente o não
preenchimento de empregos diretos. O que não se confunde, todavia, com toda a força de
trabalho que a Peticionária lá entrega. A criação de empregos indiretos e toda a complexidade da
operação, tanto de transportes e cargas, quanto tecnológica, que trouxe ao Munícipio.
Mas, é de muita valia todo o esforço empresarial despendido na região,
sendo que diverso não deve ser o entendimento, pois, como bem observa Celso Antônio
Bandeira de Mello, é preciso que a Administração tenha cautela na sua atuação, nunca se
servindo de meios mais enérgicos e demasiadamente onerosos ao parceiro que também busca
atendimento ao interesse público.
Mister se faz, então, uma ponderação, segundo os princ1p1os da
razoabilidade e proporcionalidade entre tais interesses a fim de saber, no caso concreto, qual o
direito aplicável e se realmente vale a pena revogar a doação.
Isto devidamente posto, pondera-se que a iniciativa de revogar a doação
efetuada parece que está baseada na desproporção com o fim que ele deseja alcançar, qual seja, o
interesse público, tomando em consideração que é uma empresa recém-instalada, mas,
comprometida com a Municipalidade. Portanto, não há que se falar em revogação da doação.
III. DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA CUMPRIMENTO DO AVENÇADO.
Como inicialmente retratado, o antigo administrador da empresa foi o
principal responsável pela falta de comprometimento com esta municipalidade, o que certamente
não acontecerá com a nova gestora da empresa, a qual se compromete a prestar todos os
esclarecimentos necessários, como também a cumprir com o avençado na forma abaixo
destacada:
Pois bem, vale pontuar que ao contrário do que consta, e segundo
informações do antigo administrador e contabilidade, as Partes fizeram wn acordo verbal
---------~----~
EF1s~g [! '"""' "' .f'.> []
~"o.óep%
-------~--~---------------------~
readequando o número de 119 (cento e dezenove) para 35 (trinta e cinco) empregados.
Atualmente a empresa conta com 11 (onze) empregados.
No mais, sem embargo da objetividade, após a nova administradora
assumir a gestão da empresa foram contratados engenheiros para a regularização da obra, além
da procura por mais 05 (cinco) funcionários em caráter imediatista, os quais devem começar a
trabalhar emjaneiro de 2015.
Ainda, compromete-se a Peticionária durante o primeiro semestre de
2015, a providenciar a contratação dos demais funcionários, a fim de atingir o número de 35
(trinta e cinco). A escala de contratação deverá ocorrer da seguinte forma:
- 05 {cinco) funcionários em janeiro de 2015;
- 05 {cinco) funcionários em fevereiro de 2015;
- 05 {cinco) funcionários em marco de 2015;
- 11 {onze) ou mais funcionários entre abril e junho de 2015;
No mais, a Peticionária se compromete em atender as exigências de
contratação de adolescentes e trabalhadores com idade superior a 40 (quarenta) anos,
obedecendo à escala de empregos gerados pela Peticionária, ao azo da lei 2066/2001, conforme
apontado pelo Nobre Parecer Jurídico.
Outro ponto a destacar, diz respeito á regularização da edificação
realizada no imóvel. Em razão da falta de mão de obra qualificada na região, houve grande
dificuldade em encontrar uma pessoa capaz de providenciar o necessário. No início do mês
passado, assim que a nova administração passou a gerir a empresa, todas as medidas estão sendo
tomadas para regularizar a edificação. Afinal de contas, foram gastos milhões para erigir o
galpão do terreno objeto de doação.
Assim sendo, atesta-se que estão sendo tomadas todas as medidas
necessárias para o atendimento dos encargos da doação, desde que banhadas em proporção e
razoabilidade.
\
IV. CONCLUSÃO E PEDIDOS.
Diante do esclarecimento acima, a Indústria Peticionáría espera ter
atendido os esclarecimentos requeridos, ficando, desde já, à disposição desta operosa
Municipalidade para eventuais, correções e informações que se fizerem necessárias para a
elucidação dos fatos aqui apurados, requerendo, portanto, seja rejeitado o projeto de lei em
exame, manutenindo a doação realizada a Indústria Peticionária.
Nestes Termos,
Pede Deferimento ..
Braga Nascimento
e Z j 1 j Ü ADVOGADOS ASSOCIADOS
www.braganasc:imento.com.br
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE PATO BRANCO - PR,
ENIORUARO.
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Ref. Projeto de lei 310/2014.
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
L TDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída sob as leis pátrias
e inscrita no CNPJ 09.652.138 0001-40, sediada na Rua Engenheiro Guilherme Jorge
Scheide, 585, Bairro Planalto, Bloco 01, Parque Industrial Eduardo Daggios, CEP:
85501-970, por seus advogado signatário, vem respeitosamente a presença de Vossas
Excelências, para, nos termos dos esclarecimentos já tecidos, rogar pelo agendamento
de reunião junto aos ilustres representantes do Poder Legislativo desta r.
circunscrição1
, à ser realizada no dia 27 de março de 2015 (sexta-feira) às 14:00, a fim
de demonstrar perante Vs. Exas., todos os esclarecimentos necessários para a não
aprovação do projeto de lei epigrafado, com vias ao atendimento do interesse público,
fazendo-se jus as prerrogativas contidas no exercício de contraditório e da ampladefesa e apoiando-se na preservação da atividade empresarial (art. 170 CF/88).
Nestes termos, f
Pede deferimer(o. /.
I !
aulo, 20 de março dé 015.
/
SIL NDUSTRIAL LTDA
1 "A circunscrição eleitoral é a zona territorial que delimitará os votos que serão considerados para determinado
cargo eletivo."(Direito Eleitoral-Flávio Caetano e Wilson Gomes)
Rua Estados Unidos, 1.125
Jd. América 01427-001
São Paulo SP
Tel.:/113086-3900
Fax: ~13082-9596
brag~@braganascimento.com.br
Av. Deputado Jamil Cecílio, 3310
5' andar SI. 508/510
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71645-010 Brasília DF
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Estado do Paraná
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.321.431-2
(N.P.U.: 0053625-40.2014.8.16.0000)
DA 1 ªVARA CÍVEL E DA FAZ. PÚBLICA DA COMARCA DE PATO BRANCO
Agravante: GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA e
LIYINHAO
Agravado: KALIL MOHAMAD AWADA
Relator!: Juiz Subst. 2° G. FRANCISCO JORGE
Insurgem-se as requeridas contra decisão proferida
nos autos da medida cautelar inominada, sob nº 0008217-
21.2014.8.16.0131 (PRoJum), proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível e da
Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco, que concede efeito extensivo e
modificativo à liminar jã deferida, determinando: a) o arrolamento (relatório)
das mercadorias, com respectivos valores, e maquinãrio existente na empresa
agravante; b) a abstenção das agravantes em transferir os bens a serem
arrolados, ressalvadas as operações inerentes à manutenção da atividade da
empresa, como contratos de compra e venda, sob pena de multa diària, no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) (fts. 222/TJ; mov, 27.1/Projudi).
Sustentam não ter o agravado (sócio minoritário,
destituído do cargo de administrador da primeira agravante, pela suposta prática de
apropriação indébita, estelionato, supressão de documento público, furto, entre outros)
demonstrado os requisitos para a concessão liminar da tutela cautelar, cujo
pedido respalda-se em pretenso receio de ajuizamento de reclamatória
trabalhista, a qual "recairá sobre seus ombros", além de inexistir quaisquer
provas da alegada dilapidação patrimonial com objetivo de furtarem-se as
agravantes de pagar-lhe os valores pertinentes às suas quotas conforme
estabelecido no contrato social.
Referem que a sua destituição não só foi procedida
na exata conformidade do art. 1.063, § 1 º, do Código Civil - bem como do
precedente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, segundo o qual basta a
deliberação da maioria dos sócios, sem a necessidade de justificativa - como
representou medida imprescindível, devido à ingerência do agravado, que
jamais prestou contas de operações de crédito realizadas perante instituições
financeiras diversas, alguma das quais objetivavam desconto de cheques e
duplica tas frias.
1 Subst. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Documento assinado digitalmente, conforme MP n. º 2.200-212001, Lei n. º 11.41912006 e Resolução n. º 0912008, do TJPRJOE
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://Www.tjpr.jus.br
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Estado do Paraná
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento nº 1.321.431-2 - 17ª CCiv. fls. 2 de 3
Argumentam, por fim, ter a decisão hostilizada
inviabilizado a atividade económica da primeira agravante, da mesma forma
que, apesar da ressalva nela posta, não há na empresa património fisico,
senão mercadorias, pugnando pelo conhecimento e provimento do presente
recurso, com atribuição de efeito suspensivo, a fim de revoga-la ou,
alternativamente, determinar a liberação da restrição quanto à venda das
mercadorias arroladas e o afastamento da astreinte cominada (fts. 04-21/TJ; mov.
50.2/Projudi).
2. O recurso não se mostra manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou mesmo em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante, seja deste Tribunal ou dos Tribunais
Superiores. Da mesma forma, não se pode dizer, desde logo, que a decisão
impugnada esteja em manifesta contrariedade ao entendimento sumulado ou
da jurisprudência dominante do STJ e/ou STF, não se justificando o
conhecimento de plano, na forma do art. 557 /CPC.
3. Também não é caso de ser determinada a
retenção do agravo, porquanto se volta contra decisão que concede efeito
extensivo e modificativo à liminar anteriormente deferida.
4. E quanto à concessão do efeito suspensivo
pleiteado, ao menos em sede de cognição sumária, própria deste momento
processual, mostram-se bastante verossímeis as alegações da parte agravante,
pois, realmente, não há nos autos elementos hábeis a constituir prova
inequívoca, conforme pretende o agravado em sua petição inicial, de que "as
mercadorias estão sendo retiradas de forma escusa e sem a satisfação
adequada ao sócio" (fts. 31/TJ; mov. 1.1/Projudi), não se vislumbrando, data venia, os
requisitos para concessão liminar da tutela pretendida, de modo que não se
mostra plausível, tampouco razoável, impor restrições à atividade empresarial,
inclusive sob pena de multa diária, se insuficientes as razões para fazê-lo,
motivo pelo qual impera-se, por ora, suspender os efeitos da decisão
hostilizada.
ANTE AO EXPOSTO, concedo o efeito suspensivo
pleiteado.
5. Comunique-se o teor desta decisão
imediatamente (via sistema mensageiro), dispensando-se informações, as quais
ficam, no entanto, a critério do d. juízo do processo, se assim entender
conveniente.
--------·------
Documento assinado digitalmente, conforme MP n. º 2.200-212001, Lei n. º 11.41912006 e Resolução n. º 09/2008, do TJPR/OE
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Estado do Paraná
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
Agravo de Instrumento nº 1.321.431-2- 17ª CCiv. fls. 3 de 3
6. Intime-se a parte agravada para, querendo,
responder ao presente em 10 (dez) dias, na forma do art. 527, V /CPC.
Curitiba, 21 de jane· o de 2015.
FCJ/fms
Documento assínado digitalmente, conforme MP n. º 2.200~212001, Lei n. º 11.41912006 e Resolução n. º 0912008, do TJPR/OE
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Braga
e Zilio
www.braganascimento.com.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
(APRECIAÇÃO COM URGÊNCIA)
PEDIDO LIMINAR
Origem autos nº 0008217-21.2014.8.16.0131
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
L TDA. E LI YINHAO, partes devidamente qualificadas nos autos da AÇÃO
CAUTELAR INOMINADA (0008217-21.2014.8.16.0131) movida por KALIL
MOHAMAD A WADA, por seus advogados signatários, tendo tomado ciência da
decisão proferida pelo MM. Juiz da O 1 ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco - PR
que determinou a inviabilização de qualquer atividade empresarial, data maxima
venia, com ela, não se conformando, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, amparado no artigo 522 e seguintes do CPC, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
apresentando suas razões em peça anexa a presente, visando a reforma da referida r.
decisão, requerendo seu recebimento e regular processamento, com o exame em
caráter de urgência, haja vista a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação,
nos termos dos artigos 522, 527, III e 558 do Código de Processo Civil.
Rua Estados Unidos, 1.125
Jd. América 01427-001
São Paulo SP
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debora@mpfadvogados.com.br
mpf@advogados.com.br
Em atenção ao disposto no inciso III, do artigo 524, do Código
de Processo Civil, o Agravante indica os nomes e endereços dos patronos das partes, a
saber:
Patronos do Agravante: Drs. MARCELO GAIDO FERREIRA, inscrito na OAB/SP
sob o nº 208.418 e JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO, inscrito na OAB/SP
sob o nº 29.120, com escritório profissional nesta Cidade e Comarca de São Paulo,
Capital,,
Patrono da agravada: Dr. CELITO ARGENTA, inscrito na OAB/PR sob o nº
10.236, com escritório profissional na Av. Tupi, 2367, sala 06, Centro, Pato Branco -
PR, CEP 85.501-000,
Informa o Agravante que o presente recurso de Agravo está
devidamente instruído com as cópias obrigatórias e necessárias (cópia integral),
declarando seu patrono que tratam de cópias autênticas e fiéis às originais, nos termos
dos artigos 365, IV e§ 1° e 525, I e II, ambos, do Código de Processo Civil.
Termos em que,
pede deferimento.
São Paulo, 10 de dezembro 2014.
JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO
OAB/SP 29.120
MARCELO GAIDO FERREIRA
OAB/SP 208.418
REBECA SOARES TRINDADE,
OAB/PR: 49.145
Minuta de Agravo de Instrumento
~'l)r...de •
Braga Nasciment ~ e Zílio AovocADOsAssoc1Ao ~F v ' <
AGRA V ANTE: GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
LTDA. E LI YINHAO.
AGRA V ADO: KALIL MOHAMAD A WADA
ORIGEM: 01ª Vara Cível do Foro da Comarca de Pato Branco do Estado do Paranáautos do Processo nº 0008217-21.2014.8.16.0131
EGRÉGIO TRIBUNAL.
NOBRES JULGADORES,
COLENDA CÂMARA.
I. DA SÍNTESE DO PROCESSO.
Funda-se a ação cautelar primitiva em um verdadeiro teatro
jurídico intentada pelo Agravado, antigo administrador e ainda sócio da empresa
Agravante, lastreando-se em suposta ilegalidade na sua destituição do cargo em
referência.
Dentre as razões - desde já tidas como falaciosas - afirma o
Agravado que: (i) Sem que houvesse qualquer tipo de razão, a sua participação
societária foi destituída; (ii) Movimentava todos os ativos da Empresa Agravante,
gerenciando os funcionários, comercializando seus produtos, avalizando contratos EM
SEU PRÓPRIO NOME, sendo que sua destituição é injusta e deveras perigosa (iii)
Notificou a empresa Agravante, na forma de sua sócia, requerendo a sua justa
indenização pela destituição, assim como exigiu pro-labores em atraso, sendo que após
esta, iniciaram-se movimentações para desfazimento de estoque e maquinários da
Empresa Agravante, em uma total dilapidação do patrimônio.
Assevere-se sucintamente que a destituição era, e ainda é, medida
punitiva que se impõe decorrente das inúmeras faltas cometidas pelo Agravado,
inclusive, tipificadas no Diploma Repressivo.
----·-·----~----
Tal artimanha jurídica levou o D. Juízo de piso a uma falsa
percepção de realidade, de modo que se impôs medida assecuratória deferida inaudita
altera parte de extrema severidade, conforme se passa a notar da r. decisão preliminar
ora transcrita:
II- Decido:
Trata-se de ação cautelar inominada, pela qual pretende o autor a
determinação judicial para abstenção de retirada da empresa as
mercadorias constantes do estoque bem como de seu maquinário.
Logo, a questão a ser examinada na presente demanda é o
preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da
liminar na cautelar, quais sejam: o que consiste fumus bani iuris
na plausibilidade do direito invocado e o periculum in mora, que
corresponde à irreparabilidade ou difícil reparação desse direito.
O periculum in mora é facilmente constatado, uma vez que
não determinada a abstenção de retirada da empresa as
mercadorias e máquinas, poderá ocorrer a dilapidação do
patrimônio da empresa, considerando os desacertos
existentes entre as partes. Com relação ao segundo requisito,
fumus boni iuris, denota-se que o autor efetivamente é sócio,
e se encontra afastado das atividades da referida empresa,
bem como notificou extrajudicialmente os réus quanto ao
pedido de retirada de seu nome dos quadros societários da
empresa. Logo, os requisitos do fumus boni juris e periculum
in mora estão presentes, já que em sede de cognição sumária,
vislumbra-se a plausibilidade das alegações dos autores. III -
Assim, com fundamento nos artigos 798 e 799, do Código de
Processo Civil, defiro a liminar pleiteada para o fim de
determinar a abstenção dos réus de proceder a transferência
dos materiais do estoque, bem como do maquinário
pertencente a empresa, enquanto tramita a demanda, como
requerido: IV - Citem-se os réus para querendo responder aos
termos da presente ação (artigo 802, do Código de Processo
Civil), no prazo de 05 (cinco) dias, devendo constar do mandado
que a falta de resposta válida ensejará sua revelia (artigo 319,
CPÇ) ou a não impugnação especificada dos fatos trará como
Braga Nascimento
e Zilio AovocADOsAssoc1Aoos
consequência a presunção de veracidade daqueles articulados na
inicial.
Após, houve o pedido de extensão da r. decisão alhures, outrora
deferida pelo MM. de piso, verbis:
-Defiro a emenda a inicial contida no movimento 25.1. II -
Considerando a argumentação apresentada pela parte requerente,
e atenta aos mesmos requisitos do fumus boni iuris e periculum
in mora, já fundamentados na decisão do movimento 19.l,
concedo efeito extensivo e modificativo da liminar já deferida
para o fim de: a)determinar, por Oficial de Justiça, podendo
ser acompanhado de representante da parte autora e da
parte ré, que se proceda ao arrolamento (relatório) das
mercadorias, com respectivos valores, e maquinário existente
na empresa; b )determinar que os réus se abstenham de
transferir as aludidas mercadorias e maquinário, objetos do
arrolamento acima, ressalvadas as operações de inerentes à
manutenção da atividade da empresa, como contratos de
compra e venda, sob pena de multa diária de R$ 500,00
(quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), para evitar enriquecimento ilícito, na forma do art.
461 do CPC. III -Outrossim, indefiro o pedido para que a
empresa ré apresente mensalmente relatório das vendas, tendo
em vista a natureza de instmmentalidade da ação cautelar, ou
seja, visa assegurar a eficácia do processo principal a ser
ajuizado, e não permite dilação probatória que será própria do
processo principal, bem como, porque tais informações podem
ser obtidas pela própria parte autora, que é sócio da empresa ré.
IV -Intimem-se. Diligências necessárias.
Já de plano observa-se que o MM. de piso em princípio ordenou a
total abstenção de transferência de qualquer item da empresa e, após, ressalvou as
operações de inerentes à manutenção da atividade da empresa, como contratos de
compra e venda.
Logo, em que pese a evidente contradição das r. decisões, confiase que a posterior proveio de efeito modificativo extensivo conforme denotado às fls.
195, razão pela qual, em face desta, guerrear-se-á.
Por último cabe salientar, desde já, que a presente ação é fruto de
uma verdadeira aventura jurídica utilizada para acobertar tramoias, pelas quais pensou o
Agravado que se safaria, como até agora, diante da total hipossuficiência de sua Sócia
Agravante, já que estrangeira e residente na China. Fato é que a ação não possui
qualquer respaldo fático e jurídico para prosperar, quedando-se em vícios insanáveis,
tampouco é de se prosperar a r. decisão liminar que veio na contramão do corretamente
aplicável.
Por todo o exposto, resta clara a necessidade de se conferir o
efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de se evitar lesão grave e
de difícil reparação ao Agravante.
II. PRELIMINARMENTE - DA NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO
PRESENTE RECURSO DE AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO E DA
CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.
Antes mesmo do enfrentamento das razões que certamente
conduzirão à refonna do r. decisum recorrido, cumpre a Agravante demonstrar a
imperiosidade da admissão do presente recurso na forma de instrumento, bem como da
necessidade de concessão do efeito suspensivo a este recurso.
O complexo de normas aplicáveis ao caso denota que o artigo
522 do CPC colaciona a obrigatoriedade de interposição de Agravo Retido das
decisões interlocutórias, EXCETO "quando se tratar de decisão suscetível de causar à
parte lesão grave e de difícil reparação ( ... )", logo, verifica-se, que a decisão agravada,
por se enquadrar na exceção prevista, deverá ser discutida por meio de Agravo de
Instrumento, pelos motivos a seguir - sendo que por meio de simples análise da
narrativa dos fatos ocorridos até a interposição do reclamo, resta claro que o
cumprimento da r. decisão proferida pelo MM. de piso de primeira instância é passível
de inviabilizar a atividade empresarial, tomando certa a lesão grave ou de dificil
reparação.
Uma r. decisão de cunho tão importante não pode passar sem ser
notada pelo Duplo Grau de Jurisdição, garantia que constitucionalmente se inculpe
implicitamente.
Para a real analise da necessária concessão do efeito
suspensivo, basta breve leitura das "razões da reforma" que, com toda a certeza,
levarão este Nobre Relator a um sentimento de inconformismo com a conduta
perpetrada pelo Agravado - outrora acusado, inclusive, perante a II. Autoridade
Policial (doe. Anexo) de diversos crimes contra a Empresa Agravante.
Assim, o presente Agravo deverá ser recebido como de
instrumento, para se que possa contemplar questão de difícil reparação com a urgência
que ela demanda.
Por derradeiro fim, ventila-se que não há o que se falar quanto a
conversão deste agravo de instrumento para a modalidade retida o que "resta impedida
tratando-se de agravo contra decisão proferida em sede de tutela de urgência, eis que
o risco de dano é imanente ao provimento desta natureza, independentemente do
deferimento ou do indeferimento da medida liminar pelo juiz" .
1 Logo, ventilar-se-á, na
mesma linha a lição da notória e E. Jurista Teresa Arruda Alvim Wambier2
que:
"Nos casos de decisões que deferem ou indeferem liminares,
saber se a decisão é "suscetível de causar à parte lesão grave e
de difícil reparação" consiste no próprio mérito do recurso. Não
haverá sentido, desse modo, em exigir-se que o agravante
demonstre que está diante de tal "decisão suscetível de causar à
parte lesão grave e de difícil reparação", sob pena de se
converter o agravo em retido. Ora, em tal circunstância,
notando o relator do agravo de instrumento que não há
urgência, será o caso de se dar ou negar provimento ao recurso,
e não de convertê-lo em agravo retido. ".
1 Rodrigo Strobel Pinto, Arts. 527, II e 558, caput, amos do CPC ~ Conexões necessárias, in Aspectos Polêmicos
dos Recursos Cíveis. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 8, p. 726.
2 Tereza Arruda Alvim Wambier. Os agravos no CPC Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
2006, p. 459.
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f!' \11 "'
Braga Nascime i~~
e Zilio ADvocAoosAssoc1A l_~ º
Assim, demonstrada a adequação da modalidade recursa!
escolhida, cumpre evidenciar que no caso em comento a r. decisão assecuratória
deferida sem abrir-se pauta ao contraditório que ora se guerreia é totalmente
precipitada desde as razões meritórias, até a equivocada percepção dos requisitos
ensejadores de seu deferimento (jumus banis iuris e periculum in mora) inexistem.
É de muito notar que o verdadeiro perigo na demora invocado
pelo Agravado, é na verdade, a iminência de (fls. 2: "se houver alguma demanda
trabalhista recairá sobre seus ombros"). Ou seja, o mal injusto só virá após o
ajuizamento, devido processo legal, sentença e execução de um demanda trabalhista
imaginária.
Não sendo só, sequer faz prova da suposta dilapidação de
patrimônio que a Agravante vem realizando, ao total destempero do artigo 333, I, do
Código de Processo Civil.
Nesta linha, inclusive, é de se ficar imaginando como o MM. Juiz
de piso não atendeu o artigo 797 do Código de Processo Civil: "Art. 797 - Só em casos
excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares
sem a audiência das partes."
E mesmo que suposta urgência houvesse - o que não há - o
direito não abraça a tese. Isto porque, relate-se, ab initio, a possibilidade de destituir a
qualquer tempo do cargo o administrador, não havendo sequer uma relação de causas
ou pressupostos exigidos para tanto, ao justo teor do artigo 1063 do Diploma Civil.
Ora, Excelências, tal decisão, data venia, sem qualquer
fundamentação jurídica plausível demonstra o risco a que a Agravante está sujeita caso
lhe seja negado o pretendido efeito suspensivo o presente Agravo.
Outrossim, trata-se a Agravante de empresa solvente com
evidente solidez financeira, não havendo razão alguma para bloqueio de suas
atividades sob pena de multa diária, tampouco há razão lógica para a Sócia Agravante
cessar seu faturamento desfazendo-se do patrimônio da Empresa Agravante como aduz
o Agravado.
.... ·- ··-···-· ·-··· --·· --· ·--1
')-•"·de
Braga Nascimento ~Fls~
Z·1· E ___________________________________ e f IQ AOV()(,AOOSASSOC\AOOS ·tQ ,~
~
Sucintamente ventilado e diante de todo o exposto, requer seja o
presente Agravo recebido na forma de Instrumento e a ele conferido o efeito
suspensivo disposto no artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civi13
,
suspendendo os efeitos dar. decisão agravada.
III. DAS RAZÕES PARA REFORMA DAR. DECISÃO AGRA V ADA.
III. A. DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES
DO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
O já esboçado complexo de normas aplicáveis ao caso não deixa
outra conclusão senão a apreciação equivocada dos requisitos que ensejam o
deferimento da medida acautelatória in limine litis.
A Agravante é uma líder de mercado na fabricação, importação e
exportação de componentes para alto-falantes e afins no mundo, possuindo filias na
França, Alemanha, Itália, Bélgica e Israel.
Portanto, de plano, o argumento de dilapidação patrimonial para
furtarem-se de pagar o Agravado seus recebíveis é de causar arrepio, inclusive, não é
bem isso que a contranotificação (doe. Anexo) enviada ao Agravado dispõe.
Acaso o Agravado realmente quisesse proteger-se contra eventual
dilapidação do patrimônio para fins indenizatórios, o haveria de fazer em proteção
patrimonial: Arresto, sequestro e demais figuras típicas, sendo eminentemente
descabido o pleito da: "determinação para que a Ré se abstenha de proceder com a
transferência do estoque das mercadorias e maquinários". O que reluz, inclusive,
suspeita.
Nesta linha entra a inexistência de perigo na demora, já que não há
nos autos qualquer prova da dilapidação, nas mais de 200 fls. não há nenhuma indicação
de que a Agravante possui o intento de encerrar suas atividades. Inexiste fidedigna
necessidade - licita ao menos - em se ajuizar a presente ação, até mesmo porque
3 "A11. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinentí, o relator: (. .. )III - poderá atribuir efeito suspensivo ao
recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de lutela, total ou parcíalmente, a pretensão recursai, comunicando ao juiz sua decisão;"
--------·----------------
~..,.,r..de ~
~ • • ri. . (1)fls~
Braga Nasc1ment :::, ~ _
e Zilio ADVOGAoosAssoc1Aoos ~
segundo o próprio Agravado a empresa não apresenta dividas e não há constrição no
patrimônio do Agravante.
Ademais, não parece que o direito abraça a tese inaugural - o que
afasta qualquer presença de fumaça do bom direito:
(i) Seja porque, como se sabe, trata-se o tipo societário da
Agravante de empresa de responsabilidade limitada, de tal sorte
que a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capítal
social. Capital este que o Agravado continua detentor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) em cotas.
(ii) Seja porque a destituição do cargo de administração pode ser
feíta a qualquer momento pela maioria do quadro societário,
conforme nota-se pelo artigo 1063 do Código Civil, tratando-se,
portanto de exercício regular de um direito reconhecido por lei.
(iii) Seja ainda em razão de o Agravado ter praticado atos contra
a administração regular da empresa, conforme apontado na
notitia criminis anexa ao presente instrumento.
Vale dizer que o exercício do cargo de administrador cessa pela
destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no
contrato ou em ato separado, não houver recondução (art. 1063 do CC).
Ressalta-se o teor do § 1 º do artigo supratranscrito, no qual se lê:
"Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição
somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no
mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa".
Logo, dúvida não paira sob a possibilidade de destituir-se a
qualquer tempo do cargo o administrador, não havendo sequer uma relação de causas
ou pressupostos exigidos para tanto. Mister informar que os administradores da
sociedade limitada são escolhidos e destituídos pela maioria societária qualificada - o
que ocorreu - sendo este, inclusive, o quórum para a modificação do ato constitutivo
'à'v,ft. de ,o~
!!> 11 I • ~FJs~ Braga Nasc1ment ·;;, "V-:!..
e Zilio AovocAoosAssoc1Aoos ::V'fs«:
conforme artigo 1076 do Diploma Civil. 4 Esta, aliás, é a posição do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça desta República:
Agravo regimental. Medida cautelar. Sociedade por cotas de
responsabilidade limitada. Sócio gerente. Remoção da gerência.
Maioria do capital. Interesse da empresa. 1. Segundo
entendimento majoritário na doutrina, já adotado nesta Corte, o
sócio pode ser retirado da gerência da empresa por simples
deliberação da maioria, não havendo necessidade de justificar a
deliberação. Nesse caso, em princípio, não há perquirir o
interesse da sociedade por cotas. Ausente, por essa razão, o
fumus boni iuris. 2. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg
na MC: 4643 SP 2002/0004950-7, Relator: Ministro CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento:
26/03/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ
06/05/2002 p. 284)
Repisar-se-á o entendimento acima, à exaustão: "Segundo o
entendimento majoritário na doutrina, já adotado nesta Corte, o sócio pode ser retirado
da gerência da empresa por simples deliberação da maioria, não havendo a
necessidade de justificar a deliberação".
Desta feita, patente está que a sócia majoritária tem legitimidade
para assinar sozinha - se assim aprouver - a alteração contratual destituindo o
Agravado da administração da empresa, pois possui mais do que 2/3 (dois terços) do
capital social.
Deste ponto, toma-se como firme base o que se busca com a
justiça. O pressuposto da Justiça - a descoberta da verdade - sempre foi indispensável
para o processo. O que se busca, na verdade, é a verdade mais próxima possível da real
- e a verdade é que o Administrador está incurso em diversos pontos do Diploma
Repressivo enquanto ostentava tal condição.
4 Art. 1.076. Ressalvado o disposto no ar!. 1.061 e no§ lo do art. 1.063, as delíberações dos sócios serão tomadas: 1 - pelos votos correspondentes,
no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos p.revistos nos incisos V e VI do art. 1.071;II - pelos votos correspondentes a mais de metade
do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;11I - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos
na lei ou no contraio, se este não exigir maioria mais elevada
Mas, mesmo que seja só isso, e isso não é só, cabe salientar que
a destituição por juta causa ainda é pouco.
A realidade dos fatos tem início por descontrole no controle
administrativo da Empresa Agravante, sendo que o Agravado, destituído do cargo de
administrador e retirado do controle da Empresa Agravante não se confo1mou com
tanto.
Tal destituição era medida de extrema necessidade. Afinal de
contas à ingerência do Agravado e sua incongruência com os interesses da
Agravante resultaram em um descompasso financeiro nunca antes
experimentado pela Empresa. Repisa-se que o Agravado JAMAIS prestou contas
das operações realizadas junto ao Banco do Brasil e Bradesco, limitando-se a
informar - precariamente - as entradas e saídas.
A consequência da desordem escondia interesses obscuros e não
inerentes a Empresa. Explica-se que, somente no Banco do Brasil, a Agravante
constatou que os financiamentos contratados pelo Agravado aproximam-se a cifra de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Longe do fim, extrai-se dos extratos bancários
obtidos junto ao Banco Bradesco, saldo negativo em valor superior a R$100.000,00
(cem mil reais) - os quais não foram utilizados em prol da sociedade.
Ademais, não foram poucas as operações para desconto de
cheques e duplicatas frias - sim frias e ao teor ao artigo 172 do Código Penal -
confonne segue em movimentação anexa - fatos completamente alheios ao
conhecimento da Sta. Li Yinhao foram descobertos em um reiteração alannante. Tais
duplicatas simulavam serviços e produtos fornecidos a Agravante, pagas pelo
Agravado enquanto a administrava:
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SE:r.E:CXONE
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l ODESC0!44'0 COMERCIAL CON:Sln.TA 0.Pi.:RACAO ôPERACOES POR AGENCIA
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~Fls~ Braga Nascimento "' ">2, . e Zilio ADVOGAoosAssoc1Aoos ~
PREÂMBULO - O Banco do Brasil S.A. 1 sociedade de economia
inista, com sede em Bras.í.lia, Capital Federal, inseri.ta no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda (CNPJ/HF) nº 00.000.000/0001-91, neste instrumento
abreviadamente denominado FINANCIADOR, por sua Agência PATO
BRANCO-PR, prefixo 0495-2, inscrita no CNPJ/MP sob o n°
00.000.000/0495-22, representado pelo(s) Senhor(es) HARCIO
JOSE PLEBl1NI, BRi'.\.SILE:IRO{A), BANCARIO E llCONONIARIO,
VIU\/O(A), domic.i.liado(a) em PATO BRANCO-PR, portador do(a)
CARTEIRA NACIONl\L HABILITACAO nr. 01731265946 DE'J.'RAN se e
inscrito(a) no CPE'/MF sob o nr. 882.172.649-53 , abaixo
assinado(s) e, de outro lado, GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL
INDUSTRIAL LTDA, SOCIEDADE LIMI'l'ADA, r.ectiada em PA·ro
BRANCO-PR, na R ENG GUILHERME JORGE SCHEIDE 585 BL 1 PARQUE
INDUSTRIAL, PLANALTO, CEP: 85.501-970, inscrita no Cadastro
Nacional. da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda
(CNPJ/MF) sob o nr. 09.652.138/0001-10, neste ato
representado(a) pelo(s) Senhor(es/as) KALIL MOHAMAD AWADA,
!lrasileiro(a), EMPRESARIO, casado(a) sob o regime de
comunhão parcial de bens, resJ.dente em PATO BRANCO-PI~,
portador do (a) CAR'l'EIRA DE IDENTIDADE nr. 354 92070 SESP PR e
inscrito no CPF/MF sob o nr. 589.022.609-68, aqtli também
denominado(<'.) FINANCIADO(A), têm justas e contratadas as
seguintes cláusulas:
COJ;>TRA1'0 DE Al3l'!R'l'URA DE CRÉDITO
BE GIRO EtiPRESA FLE;< nr. 049. 520 • 14 7
PREÂMBULO - o l3anco d n n1istaJ com sede ·o _rasil S.A. / soci.edaõe de economi.a.
Cadastro e1dn BrasLl~a, Capital Federal, insc1~ita ·n Nacional a Pessoa .:rur~ i. . o Fazen~a (CNPJ/MF) _no 00;000.000/. J.cica do Min~stér~o da
abrovl.adanlente deno1ninado l;'>J:M· 0001-91,. neste :i.ostrumento
BRAL'?CO-PR, prefixo 0495 _ 2 -·~::~~~H.,. 9oi- sua J.\géncía .PA~l'O 00~000_00010495_2 2 · ,. ins<:J.;i.._a_ no CNP.r/.t-lF sob 0 nº
Senhor( es) ALEXSSA{'1DER RP.J·iIRBZ- ~:pr-es~n1·_aclo . pc.lo (s}
.OANCARIO E 8C0l\J0}IJ:AR:CO e. """' OI,J:VE:tRA, BR(~Sl:LEIRCJ{A}'
dotnicil.iaclo (a) ent PATO BR;.N. C~vADO(/'!.) - COMlJNHAO ?ARCIA!,,
.'tDENTIDADE r1.r~ 56926020..., sE CO PR, .t">ortado:c do(a.) CAR'l'EIRA DE
nr. 8.17.702.009-91 r ~ba~·:x!PP~s=·~n~c.r.;lt.o(.a) no C:PJT/1-il'' f>ob o
GUANGZHOU GUANGXING DO BRAS .• .1. a.co(~) __ e,, c~e outro .lado,,
Llt'-íITADA r ~J.ed.i.ada etn PATO ~.r. l:NDO:::;'l'RIAL LTDA., SOCIEDADE
JORGF. SCHEIDE 585 RANCO-PR, l1.(;l R BNG Gurr~HERf.lE
CEP: 85 .. "-01-970, BI ... 1 PARQUE INDUS'l'.HIAL, PLAN"L'l'O .... inscrita. o e d --~ ' ... Turí.clica do t-l.inistéri.o n a astro Nacional da Pessoa
nr. 09.652.138/0001-,lO ne- da _Pazenda. (Cl:.:fP.J/t-1F} $Oi:> o
fi<..'?nhcir( 0 $/as} KALJ .... _, ~ste a.to r0pr0sent".a<lo(n.} peJo{s) ). l-10Hi\f'.1AD A~iP!DA . . - E!·il>RESARl.0, CélSado(a) .. b · / .Bra..:::J.l<:1:l.ro(a),
bens,. re!'-tld~·nt- l''"' .::;o. o regin1e de cornunhão parci01 r;,~ ·- -- = .~-.- ein M.'1'0 BRANCO I~R ~. ~~ -..t""
DE :-CDENTTDADE Dl.~~ 35492070 ssi:::r. - '.,.r,:>'?r:ad~'>r do( a) CARTf:I&"\.
o nr. 589.022.609-68 . Il?R (_ .inscrJ.to no CPF/!-1F sob
Fr~IANC'IADO{J.\) t·· . . ' aqui també1u deno.rni.nado(a) ~ ~ .. ~ / em , • us :r:a5:. e c.lausulas: ·· ~- contrat.;;i.da.s as seguint<:~s .
l).fl.de ~
'Ó ~ \!\.n ( Braga Nascimento i\'FI~;
e Zilio Ao·1ocAoosAssoc1Aoos ..<$> • ~
Não sendo só, salienta-se que a conduta revanchista do
Agravado o fez subtrair tudo que atine a Empresa Agravante - muito
provavelmente para não deixar qualquer rastro - todos os documentos e
pertences empresariais, TUDO. Livros contábeis, sistema de controle gerencial,
registro de vendas, comprovantes de pagamento e de negociacões, alvarás,
documentação de todos os clientes, cheques e outros títulos de crédito, inclusive,
um veículo da Marca Fiat - Modelo Fiorino, que pertence à empresa Agravante.
Em que pese somente o que foi exposto reluzir indícios de
diversos delitos (apropriação indébita qualificada, estelionato, supressão de documento
público e furto, entre outros facilmente tipificados materialmente), o fato é que a
subtração de tais bens em latu sensu acaba por tonar a atividade produtiva empresarial
impossível, sendo que é mais fácil fechar as portas e frustrar a função social da
Empresa Agravante, o que o MM. Juiz de piso ao que parece, concorda em fazer.
III. B. DA OFENSA A EMPRESA COMO INSTITUIÇÃO DE PROVEITO
SOCIAL.
Não se olvida que a empresa teve sua função constitucionalizada,
tendo por ultrapassado aquele pensamento antiquado que analisa a empresa como meio
único e exclusivo de obtenção de lucro, atualmente, vê-se surgir uma nova concepção
da função social, uma vez que se notou que a conservação da empresa é mais
importante do que a paralisação da mesma, visto que esta contribui para a circulação
de riquezas no país, sendo importante fonte de empregos, tributos e do
desenvolvimento econômico em geral. Tudo isto, sem considerar o oferecimento de
parte da receita comercial pertencer-se-ia ao Estado.
Somente pela leitura do parágrafo acima, verifica-se o desacerto
da r. decisão de piso. Novamente, bate-se na "tecla" de que, se o pleito fosse
fidedigno, haveria de se postular medidas assecuratórias de indenização, normalmente
típicas (v.g. arresto, sequestro e afins). Todavia, o que fez o D. Juízo a quo é negar
vigência a preceitos constitucionais de sustentação da empresa.
Não são poucos os incisos Constitucionais rechaçados pela r.
decisão guerreada, dentre os quais, a solidariedade (CF/88, art. 3º, inc. I), justiça social
(CF/88, art. 170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1 º, inc. IV), busca
de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das desigualdades sociais
(CF/88, art. 170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1 º, inc. IV), dignidade
da pessoa humana (CF/88, art. 1 º, inc. III) e por ai vai.
De plano inquestionável que a manutenção do r. decisório
recorrido afronta os dispositivos constitucionais aqui sustentados. Assim, a
interpretação diversa dada pelo MM. Juízo de origem nos leva a uma conclusão
sucinta e breve - a reforma.
O poder Constituinte preceitua, com perfeição, que a empresa é
fonte produtora e contributiva, essa sistemática, aliás, está em total consonância com o
entendimento que vem sendo adotado pelas cortes superiores, em homenagem aos
artigos alhures.
No tocante especificamente às empresas, o principal dispositivo
a expressar amodema visão do papel das empresas é o artigo 170 da Constituição, que
assim dispõe: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social ( ... )".
Não é pouco. Muito espanta o deferimento da medida
assecuratória do jeito que foi deferida e isso por uma razão simples, a inviabilidade de
sua atividade econômica.
Assim, "determinar que os réus se abstenham de transferir as
aludidas mercadorias e maquinário, ressalvadas as operações de inerentes à
manutenção da atividade da empresa, como contratos de compra e venda, sob
pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para evitar enriquecimento ilícito, na forma do art. 461 do
CPC," é algo que não se pode permitir. As palavras utilizadas são muito vagas e correse o risco de no futuro toda e qualquer operação realizada pela empresa ser passível de
multa por descumprimento.
Basta verificar a relação de bens arrolados para perceber que
quase sua totalidade são mercadorias que fazem parte da atividade fim da empresa. Ou
seja, são mercadorias que serão vendidas para pagar as barbáries praticadas pelo antigo
administrador ora Agravado.
Embora a decisão liminar faça a ressalva quanto "as operações
inerentes à manntenção da atividade da empresa, como contratos de compra e
venda", como dito, não existe patrimônio físico além de mercadorias. Portanto,
impossível a manutenção dar. decisão.
Outro destaque são os fundamentos utilizados pelo magistrado
para o deferimento do pedido liminar, vejam:
"Com relação ao segundo requisito, fumus boni iuris, denota-se
que o autor efetivamente é sócio, e se encontra afastado das
atividades da referida empresa, bem como notificou
extrajudicialmente os réus quanto ao pedido de retirada de seu
nome dos quadros societários da empresa. Logo, os requisitos do
fumus boni juris e periculum in mora estão presentes, já que em
sede de cognição sumária, vislumbra-se a plausibilidade das
alegações dos autores".
Deixe-se claro que aos 04.12.2014 o Agravado foi excluído por
justa causa da sociedade em razão dos pontos abordados na noticia criminis, conforme
ata de reunião especialmente convocada para este fim.
Assim, levando-se em consideração todas as provas apresentadas
a esta E. Cátedra, dúvida não resta que não existe fumus boni iuris nas alegações do
Agravado, não havendo razão para sustentar a liminar deferida.
IV. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, conclui-se que estão presentes os
requisitos autorizadores, sendo de rigor o recebimento do Recurso como de
Instrumento, nos termos do artigo 522 c/c artigo 527, II, do Código de Processo Civil,
tendo em vista que acaso não recebido como de Instrumento, o Recurso perderá sua
funcionalidade e instrumentalidade.
Recebido o recurso, nos termos dos artigos 527, III e 558, do
CPC, requer seja concedido o efeito suspensivo ao recurso para o fim de cassar a
liminar de arrolamento de bens, sendo informada a decisão ao Juízo a quo e
solicitadas informações acerca da ação, facultando-lhe acolher as alegações aqui
expostas, em juízo de retratação, reconsiderando a r. decisão atacada e comunicando
esta decisão a este E. Tribunal.
Por fim, requer que VOSSAS EXCELÊNCIAS se dignem a
conhecer do presente Agravo e a ele dar provimento para o fim de reformar a r.
decisão cautelar para que esta não produza ulteriores efeitos, prosseguindo o feito nos
regularemos termos.
Na eventualide, acaso Vossas Excelências entendam pela
manutenção da r. decisão liminar, roga-se pela liberação da restrição quanto a venda
das mercadorias arroladas, como também da astreinte fixada a fim de não viabilizar a
atividade da empresa.
Requer, também, sejam as publicações e intimações do presente
feito realizadas em nome dos patronos Drs. JOSÉ MARCELO BRAGA
NASCIMENTO, OAB/SP 29.120 e MARCELO CAIDO FERREIRA, OAB/SP
208.418, sob pena de nulidade.
Termos em que,
pede deferimento.
São Paulo, 10 de dezembro de 2014.
JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO
OAB/SP 29.120
MARCELO GAIDO FERREIRA
OAB/SP 208.418
REBECA SOARES TRINDADE,
OAB/PR: 49.145
www.braganasdmento.com.br
São Paulo, 09 de outubro de 2014.
À KALIL MOHAMAD AWADA.
Rua Argentina, 02.
Apto 102 - Jardim das Américas
Pato Branco - PR
CEP 85502-040
Prezado,
Na qualidade de procuradores de GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL
INDUSTRIAL, inscrita no CNPJ nº 09.652.138/0001-40, representada por seus sócios
LI YINHAO, vimos CONTRANOTIFICAR Vossa Senhoria, dos termos que
seguem:
1. DO PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE:
Em atenção a notificação enviada por Vossa Senhoria, no que se refere ao pagamento
do pró-labore referente ao período que atuou como sócio administrador, a
NOTIFICANTE ressalta que, conforme já foi esclarecido, JAMAIS ficou acertado o
pagamento de qualquer valor a este título.
No mais, deve-se consignar que Vossa Senhoria, na qualidade de administrador, era o
único responsável por todos os pagamentos do período, e tem ciência de que recebeu o
valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) sem o consentimento e conhecimento
da sócia LI YINHAO, suspendendo-se os pagamentos assim que o fato chegou aos
seus ouvidos, portanto, não há valores a serem reclamados a título de pró-labore.
Rua Estados Unidos, 1.125
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II. DA NECESSIDADE DE PRESTACÃO DE CONTAS.
A NOTIFICANTE destaca que houve dificuldade de acesso aos documentos
contábeis e movimentações bancárias no período em que Vossa Senhoria esteve na
administração da empresa, uma vez que jamais prestou contas das operações realizadas
no Banco do Brasil e no Banco Bradesco, limitando-se a informar de forma resumida
as entradas e saídas.
No Banco do Brasil, a NOTIFICANTE recebeu a informações de que os
financiamentos contratados por Vossa S.enhoria quase chegam a cifra de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Não obstante, segundo extratos obtidos no
Banco Bradesco, há saldo negativo na conta corrente em valor superior a
R$100.000,00 (cem mil reais), além de diversas operações para desconto de cheques e
duplicatas, fato completamente alheio ao conhecimento da Sra. Li Yinhao.
Diante da situação apresentada alhures aliada ao fato de que Vossa Senhoria atuava
como administrador de forma exclusiva, é latente a necessidade de que Vossa
Senhoria, preste contas ao NOTIFICANTE, nos termos do artigo 1020 do Código
Civil.
Deste modo, fica V.Sa. notificado para que no prazo de 48hs (quarenta e oito horas)
apresente os documentos contábeis da empresa, inclusive os que encontram-se sob
custódia do contador contratado por sua gestão, sob pena de serem tomadas as medidas
judiciais cabíveis.
III. DA EXCLUSÃO DO OUADRO SOCIAL.
No que se refere a Vossa exclusão do quadro social, a NOTIFICANTE informa que,
após atendida a solicitação de prestação de contas, não se opõe apuração de haveres
correspondente a 10% (dez por cento) das quotas, nos termos do contrato social,
descontando-se quaisquer valores que por ventura tenham sido utilizados de forma
indevida ou com desvio de finalidade da sociedade.
Desta forma, a NOTIFICANTE aguarda o cumprimento de Vossas obrigações legais
para agendar a data para assinatura da alteração contratual que lhe excluíra do quadro
social da empresa. Não apresentada à documentação no prazo estampado, será
convocada reunião de sócios para exclusão de V.Sa. por justa causa do contrato social.
Atenciosamente, subscrevemo-nos,
MARCELO GAIDO FERREIRA
OAB/SP Nº 208.418
KAMYLA DE OLIVEIRA ARAGÃO
OAB/SP
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA OIº VARA
CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANA.
Autos do Processo nº 0008217-21.2014.8.16.0131
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída sob as leis pátrias
e inscrita no CNPJ 09.652.138 0001-40, sediada na Rua Engenheiro Guilherme Jorge
Scheide, 585, Bairro Planalto, Bloco 01, Parque Industrial Eduardo Daggios, CEP:
85501-970, neste ato representado na forma de seu contrato social e, LI YINHAO,
chinesa, càsada, empresária residente e domiciliada no distrito de Huadu, cidade de
Guangzhou-Guangdong - República Popular da China, portadora do passaporte nº CG
17941728 e inscrita no CPF/MF 011.425.739-66, nos autos da AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA em epígrafe, movida por KALIL MOHAMAD AWADA, vêm
respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos
artigos 297, 300 e 301 do Código de Processo Civil, apresentar sua
CONTESTAÇÃO, com fulcro nas razões de fato e de direito a seguir articuladas.
I - SÍNTESE DA INICIAL
Funda-se a presente ação cautelar em uma trama jurídica do
Autor, antigo sócio e administrador da empresa Ré, pessoa jurídica de direito privado
Rua Estados Unidos, 1.125
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regularmente constituída sob as leis pátrias a atuante no comércio atacadista de
importação e exportação. ·
Em apertada síntese, aduz o Autor que:
(i) sem que houvesse qualquer tipo de razão, a sua participação
societária foi destituída;
(ii) movimentava todos os ativos da Empresa Ré, gerenciando os
funcionários, comercializando seus produtos, avalizando contratos
EM SEU PRÓPRIO NOME, sendo que sua destituição é injusta e
deveras perigosa;
(iii) notificou a empresa Ré, na forma de sua sócia, requerendo a
sua justa indenização pela destituição, assim como exigiu prolabores em atraso, sendo que após esta, iniciaram-se
movimentações para dilapidar o estoque e maquinários do imóvel
da Empresa Ré.
Em que pese à artimanha jurídica que levou este D. Juízo a uma
falsa percepção de realidade, a verdade é que a destituição e exclusão eram medidas
punitivas que se impunham, decorrentes das inúmeras faltas cometidas pelo Autor,
inclusive, tipificadas no Diploma Repressivo. Sucintamente ventilar-se-á intensas
fraudes por todo o período em que o Autor esteve na administração da empresa, visto
que JAMAIS prestou conta - tudo isto será provado nas razões declinadas.
Desde já, pugna-se pela IMEDIATA revogação da medida
assecuratória ora deferida in limite litis, ao justo teor do artigo 807, paragrafo único do
Código de Processo Civil.
Conforme restará demonstrado, a presente ação é uma verdadeira
aventura jurídica utilizada para acobertar tramoias, pelas quais pensou o Autor que se
safaria, como até agora tem feito, diante da total hipossuficiência de sua Sócia. O fato é
que a ação não possui qualquer respaldo fático e jurídico para prosperar, quedando-se
em vícios insanáveis.
É a breve síntese.
II. PRELIMINARMENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO LATO SENSU.
Prima facie, assevere-se um pedido juridicamente impossível e
carente, fruto de uma aventura jurídica originada de uma peripécia empresarial. Não são
poucos os vícios contidos na presente, e em homenagem a economia processual e
respeito a este D. Juízo, serão destrinchados sucintamente.
Inicia-se com o interesse para agir ou interesse processual, que é
aquele no qual se demonstra a imprescindibilidade do uso do processo, sob pena de, se
não utilizado, sofrer-se um prejuízo injusto. Todavia, no caso em tela, cabe ressaltar até
a exaustão que o ordenamento jurídico não abraça a tese Autoral.
Em primeiro lugar, a destituição da administração da empresa
das mãos do Autor foi pautada na mais pura legalidade - inclusive motivada -
conforme se declinará abaixo e, pelas alegações vazias e sem nenhum cunho
probatório documental, como a dilapidação do patrimônio da Ré, vê-se que a presente
demanda não considera os três elementos que definem o interesse processual, quais
sejam: (i) utilidade; (ii) adequação e; (iii) necessidade.
Viu-se nos frágeis argumentos tecidos em exordial que o Autor
entende que, com a ação principal a ser ajuizada dentro do trintídio lega, será satisfeito o
seu direito a indenização pelos haveres sociais, mesmo quando já regularmente
notificado pela Ré (doe. 03), que afastou qualquer oposição para o pagamento destes:
tópico abaixo.
No que se refere a Vossa exclusão do quadro social, a
NOTIFICANTE informa 'que, após atendida a solicitação de
prestação de contas, não se opõe apuração de haveres
correspondente a 10% (dez por cento) das quotas, nos termos do
contrato social, descontando-se quaisquer valores que por
ventura tenham sido utilizados de forma indevida ou com desvio
de finalidade da sociedade.
É mero tumulto para ocultar fatos, conforme destrinchado no
Ademais, em que pese o deferimento dar. decisão liminar por Vs.
Excelência, o provimento jurisdicional pleiteado é manifestamente inadequado. Explicase:
Acaso o Autor quisesse de fato proteger-se contra eventual
dilapidação do patrimônio para fins indenizatórios, o haveria de fazer em proteção
patrimonial. Arresto, sequestro e demais figuras típicas, sendo eminentemente
descabido o pleito: "determinação para que a Ré se abstenha de proceder com a
transferência do estoque das mercadorias e maquinários". O que reluz, inclusive,
suspeita.
Em momento algum o Autor provou que havia dilapidação do
patrimônio da Ré, tampouco passivo trabalhista, tributário ou cível. Aliás, se existe
algum passivo esse foi gerado pelo próprio Autor, porquanto administrador da
sociedade até o dia de sua exclusão da administração por justa causa aos 1 O dias de
junho de 2014.
Portanto, inexiste fidedigna necessidade - licita ao menos - em se
ajuizar a presente ação, até mesmo porque não há dividas e não há constrição no
patrimônio do Autor - que ainda detém cotas sociais. Ora, pois, o Autor somente deixou
de ser administrador. E ao contrário dele, haverá a devida prestação de contas mensal
pela sócia majoritária.
Neste interim, a lição não só nacional estampa a real necessidade
de atualidade e feição concreta do interesse de agir. Diz-se em decisões da Corte de
Cassação italiana que para se admitir ação cautelar "deve subsistir uma situação
juridicamente tutelada, a respeito da qual haver-se-á de configurar uma situação de
incerteza jurídica derivada do fato ou (do) comportamento do réu" ( cf. "Cassação
Italiana'', decisão de 18.07.1967, apud E. Laporta, G. Tamburrino, F. Greco, Codice di
Procedura Civile e Leggi Fallimentare, Roma: Casa Editrice Stamperia Nazionale, vol.
1/878, decisão sob n. 70, Roma: Casa Editrice Stamperia Nazionale, vol. 1/878, decisão
sob n. 70.
Ainda, salienta-se que a ação "encontra limite na exigência de que
subsista um interesse de agir concreto e atual; e, tal ocorre quando se esteja diante DE
UMA SITUAÇÃO OBJETIVA DE INCERTEZA, A QUAL IMPLIQUE, PARA O
AUTOR, EM UM PREJUÍZO ATUAL, JURIDICAMENTE APRECIÁVEL, O QUAL
NÃO POSSA SER ELIMINADO SENÃO COM DECISÃO JUDICIAL" (p. 879,
decisão da Cassação de 22.05.1967, sob n. 72).
Igualmente, percebe-se na argumentação curiosa narrada que o
Autor necessita veementemente que seu nome seja retirado da sociedade. Todavia,
esquece-se, deliberadamente, do artigo 1029 do Diploma Civil, no qual se lê:
"Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato,
qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo
indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com
antecedência mínima de sessenta dias( ... )''.
Ainda, não podemos esquecer que o sócio responde por até 02
anos de sua saída da empresa, na esteira do disposto no artigo 10321 do Código Civil.
Neste ínterim, motivo para preocupação com passivo, conforme argumenta o Autor, não
há, ao menos em relação às barbáries que praticou enquanto era administrador, pelas
quais responderá civil e criminalmente.
Por derradeiro, carece mais ainda de necessidade, ao passo que as
providências cautelares são ordenadas com o cuidado de evitar um mal injusto, grave e
IMINENTE.
A tamanha iminência do Autor está às fls. 2, "se houver alguma
demanda trabalhista recairá sobre seus ombros". Ou seja, o mal injusto só virá após o
ajuizamento, devido processo legal, sentença e execução de um demanda trabalhista
imaginária, que diga-se de passagem, acaso vier a existir certamente responderá o
Autor, com seus bens pessoais, pois era o administrador exclusivo da sociedade desde
sua constituição até o dia em que foi destituído do cardo por justa causa.
1 Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas
obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros
casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
------------------
Braga Nascimento
e Zilio AovoGAoosAssooAoos
Isto posto, Excelência, a presente medida carece de interesse
processual, motivo pelo qual deve ser extinta sem resolução de mérito nos termos do
artigo 267, VI do Código de Processo Civil
III. DO MÉRITO.
III.A. DA REALIDADE DOS FATOS.
O pressuposto da Justiça - a descoberta da verdade - sempre foi
indispensável para o processo. O que se busca é a verdade real.
A finalidade de ingressar ao poder judiciário é tida como
pressuposto a obtenção de justiça, sendo que a atividade jurisdicional não pode
prestigiar uma causa quando desde logo se figura inviável ou não abraçada pelo
direito.
Deste ponto, o complexo de normas aplicáveis ao caso não
abraça a tese e, consequentemente, não permite a configuração da fumaça do bom
direito, além de não deixar outra conclusão senão a total legalidade na destituição do
Autor, possibilidade totalmente amparada pela legislação civil ao teor do artigo 1063
de seu Diploma - prerrogativa legal que desde já cabe frisar.
Sequer alegue-se que o Autor não teve ciência de sua destituição,
quando regularmente notificado, conforme segue em epístola anexa que ainda faz
ressalva a partes de suas operações fraudulentas.
Mas, mesmo que seja só isso, e isso não é só, cabe salientar que
a destituição por juta causa ainda é pouco. A verdade é diferente:
A realidade dos fatos tem início por descontrole no controle
administrativo da Empresa Ré, sendo que o Autor, destituído do cargo de
administrador e retirado da empresa, não se conformou com tanto.
Tal destituiÇão era medida de extrema necessidade, afinal de
contas à ingerência do Autor e sua incongruência com os interesses da Ré resultam em
um descompasso financeiro nunca antes experimentado pela Empresa. Repisa-se que o
Autor JAMAIS prestou contas das operações realizadas junto ao Banco do Brasil e
Bradesco, limitando-se a informar - precariamente - as entradas e saídas.
A consequência da desordem escondia interesses obscuros e não
inerentes a Empresa. Explica-se que, somente no Banco do Brasil, a Vítima constatou
que os financiamentos contratados pelo Autor aproximam-se a cifra de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Longe do fim, extrai-se dos extratos bancários
obtidos junto ao Banco Bradesco, saldo negativo em valor superior a R$ l 00.000,00
(cem mil reais) - os quais não sabem da utilização em prol da sociedade, pois o Autor
se nega a entregar os livros contábeis a empresa.
O desconcerto continua na parte contábil/tributária, conforme
alertado pela própria contadoria, a conduta do Administrador causara a Empresa Ré
diversos problemas junto às instituições competentes, dentre as quais, a Receita
Federal, conforme segue em documento que instrui a presente.
Constataram-se, ainda, operações para desconto de cheques e
duplicatas frias - sim frias e ao teor ao artigo 172 do Código Penal - conforme segue
em movimentação anexa - fatos completamente alheios ao conhecimento da Sra. Li
Yinhao foram descobertos em uma reiteração alarmante.
Tais duplicatas simulavam serviços e produtos fornecidos a Ré,
pagas pelo Autor enquanto administrava a empresa:
AC:it.
DT <.>>>4;,>. V-l.H O>o>~~Ç-A<,~ .;< r '.t'VA O~'E<il
fE'>N:t:: COM li< h <OK'·'" Dl1"~K"SADA t-: "l'i<-C"Ll<: "'":wr,;:H> ~ 7.
J: '''
1 i .
Braga Nascimento
e z i 1 i Ü ADVOGADOS ASSOCIADOS
Dentre as diversas operações financeiras obscuras, cabe
clarificar, igualmente, que foram angariados diversos empréstimos junto a diversas
instituições financeiras. Como prévia, pede-se vênia para demonstrar contratos de
rotação de crédito assinados pelo próprio Autor, sem qualquer ciência da sócia
majoritária.
P.RT::Â!•tBULO - O Banco do Brasil S. A. / soci.edade de e.conomi.e.
mi.sta, con1 sede em sras.ilia, Capital F<~deral., inScr.i.tD no
Cadastro Nacional da Pess.oo?1 ,Jurídicv. do r·1:i.n.i..stéri.o da
Fazenda { Cl'!PJ IMF) nº 00, 000. 000/000 J.-91, neste J.nstrument-o
ab.1:-evio.<lamente denominado FINANC.IADOR, por sua Agê-ncla PA'I'O
BRANCO-PR, prefixo 0495-2, inscr.i.ta no CNPJ /NP scb o n<.•
00.000.000/0495-22, representado pel.o(s) Senhor(eS) MARCIO
.;osE PLEBANI, BRASIL'E:IRO(.A.}, BANCAR:tO E E:CONOi'i.IARIO,
VIUVO(A.), domic.i..l.i.ado(a) em PATO BRANCO-PR, portador do(a}
CAR'l'EIRA NACIONAJ., HABILir.l'ACAO n:r:. 01731265946 DE'J.'l'll\N Se e
~nscr~to[a) no CPF/MF sob o nr. 882.172.649-53 , abai.xo
ass5.n.o.do ( s} e, de outro lndo, GUANG?.HOU GUANGX:rNG DO BRA$LL
.INDUSTHIA.L L'I'DA, SOCIEDADE LLNI'l~ADA, scdi.ada em PA.TO
BRANCO-PR, na R ENG GU:C.t.HERME JORGE SCHEIDE 585 BL 1 PARQUE
INDUSTRIAL, rLANAt..TO, CF.P: 85.~'iúl-970, insc.cJ..ta no C<;tclastro
Ní.\Ci..onaJ_ da Pessoa. .JLlr~d.i.ca do Mini.sté.r.j.o dB Fazenda
(CN~J/MF) aob o nr. 09.652.138/0001-dO, neste ato
.ropresent<)do (a) pelo { s} Sênhor { es/ as) r<ALXL M.OHAMAD A'-·1ADA,
Brasllei.ro(a), IZMI>RE.SARXO, ca.sado(a.) sob o .regin-,e de
comunh.5.o parcial de bens, resi.dente em PATO BRANCO-PH,
po~tador do{a) CARTEIRi~ DE ~DENTIPADE nr. 35492070 SESP PR e
inscr:i..to no CPP/MF sob o nr. 589.022.609-68, aqui.. t:.ambéJn
donomint.\do (.e.) FINANCIADO(A), têm justas e con.t.rata.ctas ns
segu~ntes cláusulas:
CONTRA'.J'.'0 f)E ABJ~R'l'URA DE CH.ÉDITO
BU GIRO EMPHBSA F'LEX nr.. 049.520.147
Braga Nascimento
e Zilio AovocAoosAssooAoos
PREÂl-1J3 ULO - O Banco d B · l . o ras1 S.A., soc~edaàe de econom<• n11sta, con:t sedi&• en1 Br · ~ 1. · · ........... Cadast·ro Na~· ~l asi .i~, Cap1tal Feder.nl, i.nsc_t.·.tta no
Faze~da (CN~~~~~) ~~ ~e~~~é~ JnrJ.d.i.ca do r-Iinistéri.o dei
abrev~adNuant- .d ·. d. .000/0001-91~ i1este ~nstrumento ~"" eno1nin~1 o "'INANCTP.DOR - BRANCO-PR ... ,. . - - . - • . ' por Snê'l Agenci..fJ .PA'l'O • p~ex~xo 0495-2 inseri~ 00.000.000/049s- 22 ' • - ...... a nc1 CNP~J'lt·lF sob 0 n.:..,.
~e h ( · ' represent;;i.<:lo pelo (s) ;;, , n or es) ALEXSSANDER RA.MIRE:Z D* OLXVE:t , ·, BANCARIO E E:CONOt--IIARIO ~·. ""' · · RA, BR~'.\SILEIH.(i{A}, dotni.ci:tj ado . r CA."ADO(A) COt-lUNHAO PARCIAX,
IDE1.J',;ro~DE l~;) ~~9 PATO BRANCO-PRr portador do ( -=~} CARTETRA D~ nr. 8J7 702 00.9 26020 ~ESPPR e inscrito(a) no CPP/MF sob o · · . -91 ahaivo assi.nai ( ) GOANGZHOU GUANGXIN~ D •• "'.' _..::o S e_, de OLJt1:-o 1.ado,
Ll!'...1I'l'ADA • d. d O BRASJ:J.'., INDOS'l'RIAL LTDA, SOCIEDADE • r fae ia a ep1 PATO BRANCO . JORGF. SCHEIDE SBS. . ... -PR, na R ENG GUILHERf.lE
CEP; 85~501-970 ;· inser~~ª 1 PARQUE. --~NDUS'l'H~A.L, PLA!'fi-\L'l'O,
~Juri.di.ca d . . . . no Cadnstt.o Nnc.i..onnl dQ. Pessoa o 1-1.Ln.:r.~têrio da f'azenda ( CN'P. /
nt:. 09.652.138/·0001-10 neste at.o - ~ .J MF} sob o
Senh .. <:,r(es/as} KALIJ_, , t·10HAJl.1AD .i::ep:i:esentnclo(~) peJ.o{s)
Et•lPRJSSARIOr casaQ.o(º) .. . . At~?.DA, .OrasJ.lc-i.i..ro(.:·:i.), b (;, sob o re9.\n1e de comunh8o parcial l
ens, res.idente ~m. Pl~TO BRA?fCO-PR PO'~t~ d. - J - •. <'. ~ ç G
DE IDE'NTID.!'DE 3 ' ' i - ;;;t or c:o{a) CARTE.:IR}\ . .. ~ nr .. 5492070 SSPXIPR G ~!lScrito no CPF/~F . b 0 nr. 589.0-22.609-6& · , · • 0
FJNANCrADO ( 11) t ~ . r agn.i. tnnlbé1n cl.eno1ni.nado (a) , em Justos e t , · cláusulas: con ratadas as seguintes
Conclui-se que a presente ação cautelar decorre somente de
insatisfação com a descoberta das façanhas, em uma tentativa de virar o jogo e
escondê-las Ademais, o Autor em conduta intransigente e revanchista optou por
simplesmente prejudicar a Empresa, de forma deliberada, e nas mais variadas formas.
Explica-se:
O Autor subtraiu tudo que atine a Empresa Ré, todos os
documentos e pertences empresariais, TUDO. Livros contábeis, sistema de controle
gerencial, registro de vendas, comprovantes de pagamento e de negociações, alvarás,
documentação de todos os clientes, cheques e outros títulos de crédito, inclusive, um
veículo da Marca Fiat - Modelo Fiorino, que pertence à empresa, o qual era
costumeiramente utilizado pelo Autor.
Em que pese somente o que foi exposto reluzir indícios de
diversos delitos (apropriação indébita qualificada, estelionato, supressão de documento
público e furto, entre outros facilmente tipificados materialmente), o fato é que a
subtração de tais bens em lato sensu acaba por tonar a atividade produtiva empresarial
Braga Nascimento
e Zilío AovocAoos;.,ssociAoos
impossível, sendo que é mais fácil fechar as portas e frustrar a função social da
Empresa.
Por derradeiro, a Ré vem angariando volutuosos preJmzos,
outrora majorados pela limitação imposta por este D. Juízo. A realidade deve ser
mostrada.
III. B) DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - DA IMPROPRIEDADE DO
PEDIDO DA AUTORA.
A destituição do administrador com sua posterior exclusão, aos
termos do artigo 1085 do Código Civil, é ora definida como necessária e urgente.
Tanto que a destituição já foi realizada e a exclusão da sociedade por justa causa está
em vias de acontecer na próxima reunião de sócios, a ser realizar ainda este mês.
Neste plano, não há verossimilhança das alegações e, em fundo,
plausibilidade do direito invocado. Em primeiro lugar, por não haver dilapidação do
patrimônio da Ré, como induz a erro o Autor, já que em momento algum faz prova ao
destempero do artigo 333, I, do Diploma Processual Civil; Em segundo lugar, pela
destituição ser totalmente pautada na legalidade e evidentemente motivada.
Logo, não há razão para o Autor, que ainda mantem quotas da
empresa Ré, se irresignar tanto com sua destituição.
Art. 1.063. O exercício do cargo de administrador cessa pela
destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do
prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver
recondução.
Pois bem, veja-se o § 1 do artigo supratranscrito, no qual se lê:
"Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição
somente se opera pefa aprovação de titulares de quotas correspondentes, no
mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa".
Braga Nascimento
e Zilio AovocAoosAssoc1Aoos
No mesmo passo, relate-se, ab initio, a possibilidade de destituir
a qualquer tempo do cargo o administrador, não havendo sequer uma relação de causas
ou pressupostos exigidos para tanto. Mister informar que os administradores da
sociedade limitada são escolhidos e destituídos pela maioria societária qualificada - o
que ocorreu - sendo este, inclusive, o quórum para a modificação do ato constitutivo
conforme artigo 1076 do Diploma Civil. 2
desta República:
Esta, aliás, é a posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça
Agravo regimental. Medida cautelar. Sociedade por cotas de
responsabilidade limitada. Sócio gerente. Remoção da gerência.
Maioria do capital. Interesse da empresa. 1. Segundo
entendimento majoritário na doutrina, já adotado nesta Corte, o
sócio pode ser retirado da gerência da empresa por simples
deliberação da maioria, não havendo necessidade de justificar a
deliberação. Nesse caso, em princípio, não há perquirir o
interesse da sociedade por cotas. Ausente, por essa razão, o
fumus boni iuris. 2. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg
na MC: 4643 SP 2002/0004950-7, Relator: Ministro CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento:
2610312002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ
0610512002 p. 284)
Repisar-se-á o entendimento acima, à exaustão: "Segundo o
entendimento majoritário na doutrina, já adotado nesta Corte, o sócio pode ser retirado
da gerência da empresa por simples deliberação da maioria, não havendo a
necessidade de justificar a delíberação".
2 Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no§ lo do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas: 1 - pelos votos
correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071;11 - pelos votos correspondentes a
mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;III - pel;i maioria de votos dos presentes, nos demais
casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir.m<1iori<1. mais elevada
Braga Nascimento
e Zilio ADVOGAoosAssoc1Aoo5
Fica patente que a sócia majoritária tem legitimidade para
assinar sozinha - se assim aprouver - a alteração contratual destituindo o Autor da
administração da empresa, pois possui mais do que 2/3 (dois terços) do capital social.
Por outra banda, as ilegalidades que o Autor comete são
profundas, mas, as mascara com o frágil argumento da dilapidação. Contudo, o Autor
nada prova em suas alegações, sequer junta comprovação de tamanha dilapidação, não
há sequer um documento, estando em total descompasso com a já mencionada regra do
art. 333, I, do CPC:
"Art. 333. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;".
Ou seja, a Ré faz prova de todos os danos causados pelo Autor.
Em contrapartida, é forçoso reconhecer que o Autor não se apega a máxima "allegatio
et non probatio quasi non allegatio".
A inexistência de ato ilícito traduz-se em uma demanda sem
objeto, ou seja, não há sequer razão para uma medida preparatória de uma ação
indenizatóría - coma alega o Autor às fls. 04.
Isto porque, sucintamente, a responsabilidade civil, como se
sabe, pressupõe a prévia verificação de três requisitos: (i) a existência do dano; (ii)
uma conduta ilícita ; e (iii) o nexo de causalidade. Ora, perceba-se, aqui, que os polos
da presente ação na verdade estão invertidos.
Mas, mesmo que houvesse ato ilícito por mera irregularidade na
destituição - o que não há - a conduta é abarcada por excludente de ilicitude,
conforme transcrever-se-á comando legal.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de
um direito reconhecido;
]II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a
pessoa, a fim de remover perigo iminente.
A Contestante pratica atos pautada na legalidade e, não pode ser
compelida a suportar o múnus de permanecer constrita por r. decisão que foi levada a
erro pelo Autor. Com a devida vênia, passando as prévias conclusões, faz-se
necessário elucidar que o direito não coaduna com a tese Autoral.
A conduta perpetrada, outrora, atenta contra a dignidade da
justiça.
III. C. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
Ab initio e sem embargo da objetividade, não se olvide que tal
conduta atenta ao Poder Judiciário, explica-se ao teor da lei, considerando a princípio
o comando do artigo 339 do Diploma Civil:
Art. 339 - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder
Judiciário para o descobrimento da verdade.
A recusa ilegítima do Autor na colaboração para apuração da
verdade, ainda, a omissão com o dever de lealdade, deverá in casu caracterizar
litigância de má-fé (CPC, art. 17, IV, V, VI) e sujeitá-lo ao pagamento de multa de até
1 % sobre o valor da causa e à indenização dos danos causados (CPC, art. 18), medida
punitiva que se impõe para cessar condutas como estas ..
Não há duvida que o Autor do processo, age de forma maldosa,
causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de
procedimentos escusos com o objetivo de obter um provimento jurisdicional. Salientase que as condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do
descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC.
Sendo assim, é patente a inexistência de conduta ilícita da
Recorrente, o que impossibilita ser condenada· a litigância de má-fé, razão pela qual
requer seja afastada a condenação por litigância de má-fé com pagamento de multa de
1 % sobre o valor da causa acrescido de honorários advocatícios ao teor ao artigo 18 do
Diploma Processual Civil, sem prejuízo da incidência futura de perdas e danos.
Braga Nascimento
e Zilio AovoGAoosAssoc1Aoos
IV - DO PEDIDO
Diante do exposto, devidamente clarificada que a Ré, em
verdade, é vitima, requer seja a presente medida acautelatória julgada totalmente
IMPROCEDENTE, com a consequente condenação do Autor ao ônus da litigância de
má fé, devidamente caracterizada, no importe de 1 % do valor da causa somados a 20%
(vinte por cento) devidos por honorários advocatícios em face da má fé.
No mérito, a condenação ao ônus sucumbencial e em custas,
despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, devidamente atualizado.
Ademais, protesta e requer provar o alegado por todos os meios
de prova em direito admitidas, a juntada de documentos que por ventura não tenham
acompanhado a presente contestação, prova oral, entre outras não especificadas que
ficam desde já requeridas.
Em atenção ao disposto no artigo 39, inciso I, do Código de
Processo Civil, requer que todas as intimações e/ou notificações referentes ao presente
processo sejam feitas em nome dos patronos dos Réus, Dr. José Marcelo Braga
Nascimento, inscrito na OAB/SP 29.120 S< Dr. Marcelo Gaido Ferreira, inscrito na
OAB/SP 208.418, com escritório na Rua Estados Unidos, 1.125, Jardim América,
CEP 01427-001, São Paulo, SP, te!.: 3069-3030, sob pena de nulidade, com a devida
anotação de seus nomes.
Termos em que,
pede deferimento.
São Paulo, 28 de novembro de 2014.
JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO
OAB/SP 29.120
MARCELO GAIDO FERREIRA
OAB/SP 208.418
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Braga Nasciment
e z ili 0 ADVOGADOS ASSOCIADOS
www.braganascimento.com.br
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO
DISTRITO POLICIAL DE PATO BRANCO - PR.
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída sob as leis pátrias
e inscrita no CNP J 09 .652.13 8 0001-40, sediada na Rua Engenheiro Guilherme Jorge
Scheide, 585, Bairro Planalto, Bloco 01, Parque Industrial Eduardo Daggios, CEP:
85501-970, neste ato, representada por sua sócia, Sra. LI YINHAO, chinesa, casada,
empresária, inscrita no CPF/MF: 011.425.739.66, vem respeitosamente à V. Ilustre
Presença, com fundamento no artigo 4ºe 5º, II, do Código de Processo Penal, sendo a
presente relatada pela Vítima, trazer a presente NOTITIA CRIMINIS, requerendo a
instauração do inquérito policial, objetivando a apuração dos fatos narrados, para o fim
de se verificar a realização da prática delitiva, corroborando o Jus Puniendi em face de
KALIL MOHAMAD AWADA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF
589.022.609-68, Passaporte Brasileiro n. CS 051247, residente e domiciliado na Rua
Ulisses Viganó, nº3 l 9, Parque Industrial, na cidade de Pato Branco - PR, CEP
85.504-630, suposto Sujeito Ativo pelas razões declinadas a seguir:
Rua Estados Unidos, 1.125
Jd. América 01427-001
São Paulo SP
Tel.: 113086-3900
Fax: 11 3082-9596
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1-DOS FATOS
A Vítima é pessoa jurídica firmada e constituída sob as leis
pátrias que explora o comércio atacadista por meio de importação e exportação.
Sem embargo da objetividade, os fatos tem início por
divergências no controle administrativo da Empresa Vítima, sendo que o Sujeito
Ativo, que era sócio minoritário, destituído do cargo de administrador da empresa - na
melhor forma de direito - dando lugar ao Sr. King Ying Albert, conforme segue na
alteração de contrato social que acompanha a presente Notitia Criminis. Pois bem, a
partir deste ponto começou uma verdadeira odisseia instaurada pelo Agente,
inconformado com sua destituição.
Tal destituição era medida de extrema necessidade. Afinal de
contas à ingerência do Agente e sua incongruência com os interesses da Vítima
resultaram em um descompasso financeiro nunca antes experimentado pela Empresa
Tal medida se impunha decorrente das inúmeras faltas
cometidas. Dentre as quais se destaca extrema dificuldade em acessar documentos
contábeis e movimentações bancárias no período em que Acusado esteve na
administração da empresa, visto que JAMAIS prestou contas das operações realizadas
junto ao Banco do Brasil e Bradesco, limitando-se a informar - precariamente - as
entradas e saídas.
A consequência da desordem escondia conduta contrária aos
interesses da Empresa. Explica-se, ab initio, que somente no Banco do Brasil, a Vítima
constatou que os financiamentos contratados pelo Acusado aproximam-se a cifra de
R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Longe do fim, extrai-se dos extratos bancários
obtidos junto ao Banco Bradesco saldo negativo em valor superior a R$100.000,00
(cem mil reais)- os quais não foram despendidos prol empresa.
O desconcerto continua na parte contábil/tributária, conforme
alertado pela própria contadoria, a conduta do Administrador causara a Empresa
V,.~ç,.Oe~
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Braga Nasciment 0 '""iã- &
e Zilio AovacAoosAssoc1Aoos ,~_v,.·=~
diversos problemas junto às instituições competentes, dentre as quais, a Receita
Federal.
Há de ressaltar, ainda, as operações para desconto de cheques e
duplicatas, fato completamente alheio ao conhecimento da Sra. Li Yinhao foram
constadas em uma frequência alarmante, o que reluz a existência de sérios indícios de
emissão de duplicatas frias, não correspondendo tais títulos causais a qualquer
mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou quiçá a serviço prestado.
Nesta senda, dentro das diversas operações financeiras
questionadas, cabe clarificar que foram angariados diversos empréstimos junto a
diversas delas. Como prévia, pede-se vênia para demonstrar contratos de rotação de
crédito assinados pelo próprio Sujeito Ativo, sem qualquer ciência da sócia
majoritária.
P.'R.EÂt-1l3UL0 - o Banco do Bras.iJ.. s. A.,. soci..eda<:le de economia
m.i.sta, co.rn sede em Br.asi.1-ia, C<:lJ.::>i.tal. F.0deral., :i.nZcr-1.t.::i. no
Cadastro Nac.i.onal da Pessoa .:rurídic<J. do l,1:i.ni.stér:Lo da
Fazenda {CNl?J /MP} nº 00. 000. 000/0001-91, neste i.nstrum0nto
ab:r.ev.i.ud.un1ent~ clcnom.inado FINANCIADOR, por sua Agênc.La PATO
BRANCO-PR, p.i::;-ef.i.x:o 0495-2,. i.nscr:i.ta no CNP.:r/r-1P sob o no
oo.ooo.o00/0495-22, representado pelo{&) Sanhor(eB) MARCIO
,T0$1:: PLEBJ:\NI, BRASIL~;IRO(A), BANCA.RIO E 1;-:CONOI'"lIARJ:O,
V:tUVO(A}, domi.<.1.i.J..j_ado(a) em PATO BRANCQ-PR, }_:>o3:"tador do(õ)
C.7.\R'l.'EJ:RA. NACIONAL HA.BILI'.l.'ACAO nr. 01731.265946 DB'J.'RAN se e j_nscr~t0{8) no CPF/MF sob o nr. 882.172.649-53 , abaixo
ass:i.nado ( H) e' cte outro lado,. GUANG7.HOU GUANGXINC DO BRASIL
":t.NDUSTr<.:tAl.· L'I'DA, SOCJ:EDADE Lit-lI'.l.'ADA, ncdi.ada em PATO
aRANCO-PR, na R ENG GUIX.HBRME JORGE SCHEIOE 585 BL l. l?ARQUE
IND{JSTRIAL' .l?'.LA.1')]),.J:,TO, CEF.>: 85. 501-970' .i.nsc:ci.ta no Cudastro
Nf:\ci..onaJ. da l?P.ssoa Jur~di.ca do Mi.nistérj_o da Fazenda
(CNPJ/MF) sob o nr. 09.6$2.130/000i-40, neste eto
rcl?resentado(a) pelo(s} Sénhor(es/a.s} KALl'.T .. MOHAMAD At-')ADA,
B:cas.i.l.ei.ro(a), E~fPRESARIO, .:-:nsado(a) sob o regime de
comunh~\o parc:l.aJ. ctc bens, resj__dente em "J?ATO BRANCO-l?"H,
p<..">rtador do (a) CAR'l.'EIRA DE :IDENTIDADE n.r. 354 92070 S~SP PR . e
inseri.to no Cl?F/MP sob o nr ~ 589. 022. 609-68 ~ aqu..i.. tambén1
d«>noroinado(e) FINAWCJ:ADO(A), tóm justas e con-Lrat~cta8 as
segu~ntes cláusulas:
Braga Nascimento
e Zilio AovocAoosAssoc1Aoos
Isto, e muito mais, foi advertido na NOTIFICAÇÃO enviada ao
Agente, datada de 09 de outubro de 2014 que também instrui a presente. Logo, diante
dos sucessivos erros, alternativa não restou senão a retirada do Sujeito Ativo da
administração da sociedade, possibilidade amparada pela legislação civil ao teor do
artigo 1063 de seu Diploma- prerrogativa legal que desde já cabe frisar.
Mas, descontente com sua destituição, o Agente em conduta
intransigente e revanchista optou por simplesmente prejudicar a Empresa, de forma
deliberada, e nas mais variadas formas.
Pois bem, como objeto central do presente relato está à subtração
de todos os documentos e pertences empresariais, TUDO. Livros contábeis, sistema de
controle gerencial, registro de vendas, comprovantes de pagamento e de negociações,
alvarás, documentação de todos os clientes, cheques e outros títulos de crédito,
inclusive, um veículo da Marca Fiat - Modelo Fiorino, que pertence à empresa,
contudo, era costumeiramente utilizado pelo Sujeito Ativo.
Sob o crivo da administração societária, a subtração de tais bens
em latu sensu acaba por tonar a atividade empresarial impossível, sendo que é mais
fácil fechar as portas.
Por derradeiro, a Vítima vem angariando volutuosos prejuízos,
sendo em momento algum autorizou o Acusado a subtrair ou dispo de tais bens,
restando claro que a posse destes tomou-se contra a lei.
II- DAS CONDUTAS NARRADAS - ENQUADRAMENTO TÍPICO.
Ab initio, cabendo qualquer enquadramento típico da conduta
descrita ao Ilustre Representante da Polícia Judiciária desta Competente Circunscrição,
cumpre, neste momento, apresentar possíveis enquadramentos típicos vislumbrados.
É evidente que a conduta perpetrada pelo ora Acusado é tipificada
na legislação penal. Ventilar-se-á, a priori, a subtração dos livros comerciais em um
sentido amplo, ressaltando-se a existência de delito específico outrora estampado no
Diploma Repressivo que objetiva resguardar a lisura da fé pública.
Na linha do esboçado, requer seja permitida a transcrição do artigo
305 do Diploma Penal:
Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou
de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou
particular verdadeiro, de que não podia dispor:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é
público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o
documento é particular.
Importa mencionar que o livro contábil descrito é, sem dúvidas,
equiparado a documento público e apto a majorar a pena imposta ao agente para, de
um a cinco anos. Assim, ao comando do artigo 305 o disposto no § 2º, do artigo 297,
se enquadra:
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público
o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou
transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os
livros mercantis e o testamento particular.
É evidente que o legislador atentou-se com o grau de
ofensividade de tal conduta, a qual tem por fito eminente ofensa ao bem jurídico
tutelado, vê-se pena severa, inclusive, apta a ordinarizar o procedimento processual.
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Nesta oportunidade, a Vítima relata, ainda, que a conduta foi
praticada de forma paulatina, o que implica na configuração de delito continuado,
consonante concurso disposto no artigo 71 do Código PenaL
Pois bem, quanto aos valores angariados pelo Sujeito Ativo por
meio de operações financeiras questionáveis e, da mesma forma, a posse contra legem
do Veículo Fiat - Fiorino de propriedade da Vítima, conclui-se que a partir da
narrativa fática acima tem-se por imperioso que o Acusado cometeu delito contra o
patrimônio da Vítima ao azo do título II da Parte Especial do Diploma Repressivo.
Resta saber, apenas, se já pretendia subtrair tal patrimônio
quando o recebeu, ou seja, uma reserva mental pré-concebida que caracterizaria
ESTELIONATO, ou se, após tê-lo legitimamente recebido para utilização empresarial,
sem qualquer intenção de disposição inicial, decidiu, num determinado momento
inverter a posse que detinha sobre os bens, agindo com animus rem sibi habendi, o que
caracterizaria o delito de APROPRIAÇÃO INDÉBITA, qualificado por ter o agente
recebido a coisa em razão do ofício.
Nesta toada, a investigação do elemento subjetivo do Acusado,
se dolo ab initio ou subsequente, o que certamente influenciará na tipificação, caberá à
autoridade competente. Da conduta descrita, necessário mencionar o quanto dispõe o
Artigo 171 do Código Penal, verbis:
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em
prejuízo alheio, . induzindo ou mantendo alguém em erro,
mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de 1(um)a5 (cinco) anos, e multa.
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia
coisa alheia como própria;
Conforme esboçado, há fortes indícios de conduta tipificada nos
artigos 168, Apropriação Indébita, conforme cumpre transcrever:
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Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a
posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Entretanto, vemos que a conduta é ainda mais repulsiva à ótica do
legislador, sendo causa de aumento de pena constante no Parágrafo O 1 º:
§ 1 º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu
a coisa:
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Ao ponto que devemos analisar que a principal diferença entre as
duas condutas se apresenta, tenuemente, entre o momento que se inicia a conduta
dolosa, restando, entretanto, clara a lesão ao bem jurídico protegido.
Os demais preJmzos e subtrações reluzem, sem dúvidas,
condutas contrárias ao ordenamento repressivo, doravante ilustrado a Vs. Excelência.
Sabe-se que diversos outros bens com conteúdo econômico
foram subtraídos, conduta que, desde já, caracteriza o delito de furto, ao azo do artigo
155 do Diploma Penal - o que também se ventila e roga-se pela repressão.
Constataram-se, ainda e conforme esboçado, operações para
desconto de cheques e duplicatas frias ao justo teor artigo 172 do Código Penall -
conforme segue em movimentação anexa. Tais duplicatas simulavam serviços e
produtos fornecidos a Vítima, pagas pelo próprio Sujeito Ativo enquanto a
administrava. Segue prévia:
1 DupHcata Simulada
Art. 172 #Expedir ou aceitar duplicata que não corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real
prestação de serviço
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Por derradeira conclusão toma-se imprescindível a atuação da
Força Policial Competente, reprimindo a conduta delituosa, como alicerce da busca
pela paz e segurança social.
III- DOS PEDIDOS
Ante o acima exposto, há fortes indícios do cometimento de ilícito
penal por parte do Sr. KALIL MOHAMAD A WADA , razão pela qual requer seja
iniciada a persecução penal contra ele, a partir da instauração do competente inquérito
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policial por Vossa Senhoria, com o objetivo de aclarar o fato, levando ao Parquet os
elementos formadores de sua opinio delicti.
A Vítima coloca-se à disposição para tomada de seu depoimento
pessoal por essa autoridade, bem como indica as testemunhas do fato ora narrado, para
que sejam devidamente intimadas para depoimento.
Não sendo só. Desde já, roga-se que Vs. Excelência considere a
hipótese de incidência das competentes medidas cautelares que se fizerem necessárias,
como a busca e apreensão.
Das provas ora trazidas, prima facie configurou-se os indícios
delitivos correspondentes aos artigos 305, 155, 17, 172 e 168, todos do Código Penal,
razão pela qual a Vítima vem apresentar a presente Notitia Criminis para que sejam
apuradas as responsabilidades criminais, com a devida instauração de Inquérito Policial,
devendo a Vítima e testemunhas serem ouvidas, para que ao final, sendo o entendimento
de Vossa Senhoria, sejam os responsáveis indiciados na forma da lei.
Termos em que,
Pede deferimento.
·São Paulo, 14 de novembro de 2014.
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA
São Paulo, 17 de novembro de 2014,
A GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, devidamente constituída sob as leis pátrias e inscrita no CNPJ 09.652.138
0001-40, neste ato, representada por sua sócia, Sra. LI YINHAO, por meio de seu
procurador Sr. Zhixiao Liang, CONVOCA todos os sócios para reunião a ser realizada no
dia 04 de dezembro de 2014, às 14:00, na Rua Aragribóia, n.º 255, lº andar, salas 5 e 6,
Centro, Pato Branco/PR., atentando-se para a seguinte ordem do dia.
1. ORDEM DO DIA.
1.1 Faz-se a presente, na melhor forma de direito, para deliberação dos sócios acerca do
quanto segue:
I - Tomar contas do pretérito Administrador, examinando e discutindo as
demonstrações financeiras de seu exercício, conforme já notificado;
II - Relatório da gestão do Sr. Kali! Mohamad Awada, enquanto Administrador;
III - A exclusão do sócio Sr. KALIL MOHAMAD A WADA, por justa causa,
detentor de 10% (dez por cento) do Capital Social, na forma do artigo 1085 do
Código Civil, dando-lhe oportunidade para manifestação nos termos do parágrafo
único do mesmo artigo, observado o artigo 1032 do Código Civil. 1
IV - Assuntos Gerais de interesse da sociedade;
2. DEMAIS INFORMAÇÕES.
2.1. A assembleia dos sócios será instalada com a presença, em primeira convocação, de
titulares de, no mínimo, três quartos do capital social e, em segunda, com qualquer número.
(art. 1.074, CC/2002). O sócio que não quiser comparecer poderá ser representado na
J At1. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois
anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois prin1eiros casos, pelas posteriores e en1 igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
Art. \ .053. A sociedade liinitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.
assembleia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com
especificação dos atos autorizados, na forma da lei.
Pato Branco, Paraná.
17 de novembro de 2014.
A GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA.
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Braga Nascimento"~ 8
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www.braganascimento.com.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 0 V ARA
CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA.
Distribuição URGENTE.
MEDIDA CAUTELAR
(Processo Digital)
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída sob as leis pátrias
e inscrita no CNPJ 09.652.138 0001-40, sediada na Rua Engenheiro Guilherme Jorge
Scheide, 585, Bairro Planalto, Bloco 01, Parque Industrial Eduardo Daggios, CEP:
85501-970, neste ato representado na forma de seu contrato social, por meio de seus
advogados signatários e constituído em conformidade com os instrumentos de
mandato anexos (doe. 02 e 03) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
com fundamento nos artigos 796, 839 do Código de Processo Civil e demais
dispositivos pertinentes, ajuizar a presente
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO REAL 1 COM PEDIDO
"LIMINAR" 2 INAUDITA ALTERA PARTE
em face de KALIL MOHAMAD A WADA, brasileiro, casado, empresário, inscrito
no CPF/MF 589.022.609-68, residente e domiciliado na Rua Ulisses Viganó, nº 319,
Parque Industrial, na cidade de Pato Branco - PR, CEP. 85.504-630, pelas razões de
fato e de direito a seguir declinadas:
J Quando se tratar de apreensão de coisa, a busca e apreensão se denominam real e quando se tratar de pessoa denomina-se pessoal.
2 Art 804. É licito ao juiz conceder liminam1ente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este,
sendo citado, podera tomá-la ineficaz; caso em que poderá detenninar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os
danos que o requerido possa vir a sofrer.
Art. 797 - Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.
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e Zilio AovoG;.,oosASsoc1Aoos VL
01. DOS FATOS
Informe-se, ab initio, que o presente pleito tem origem em uma
conduta arbitrária e criminosa de um Ex-Sócio da Empresa Requerente que, para
eximir-se de sua inequívoca responsabilidade por praticar condutas incongruentes com
os interesses da Empresa mantém em seu .controle diversos documentos, títulos de
crédito, contratos, veículos e demais provas de sua lamentável administração.
A Requerente é pessoa jurídica firmada e constituída sob as leis
pátrias que explora o comércio atacadista por meio de importação e exportação. Sem
embargo da objetividade, os fatos tem início por divergências no controle administrativo
da Empresa Requerente, e o Requerido - Ex-sócio minoritário - foi destituído do cargo
de administrador e retirado da empresa - na melhor forma de direito por justa causa.
Ventila-se que, tanto a destituição quanto a exclusão eram
medidas que se impunham decorrentes das inúmeras faltas cometidas, dentre as quais
se destacam extrema dificuldade em acessar documentos contábeis e movimentações
bancárias no período em que o Requerido esteve na administração da empresa, visto
que JAMAIS prestou contas das operações realizadas junto ao Banco do Brasil e
Bradesco, limitando-se a informar - precariamente - as entradas e saídas no caixa.
A conduta praticada contrária aos interesses da Empresa resultou
em uma imensa fraude financeira. Financiamentos contratados pelo Requerido
ultrapassam a cifra de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), sem qualquer uso ou
benefício para a Sociedade. Igualmente, extrai-se dos extratos bancários obtidos junto
ao Banco Bradesco saldo negativo em valor superior a R$100.000,00 (cem mil reais) -
os quais não sabem da utilização em prol da sociedade.
Há de ressaltar, ainda, as operações para desconto de cheques e
duplicatas, fato completamente alheio ao conhecimento da Sócia Majoritária Sra. Li
Yinhao, que ocorreram em uma frequência alarmante - o famoso delito de duplicata
simulada, cuja previsão encontra escopo no artigo 172, caput, do Diploma Repressivo
e está em fase de investigação pela Autoridade Policial Competente.
O desconcerto continua na parte contábil/tributária, conforme
alertado pela própria contadoria, a conduta do Administrador/Requerido causou a
Empresa diversos problemas junto às instituições.
Tudo isto, e muito mais foi advertido na NOTIFICAÇÃO
enviada ao Requerido datada de 09 de outubro de 2014, que também instrui a presente.
Logo, diante dos sucessivos erros, alternativa não restou senão a retirada do Requerido
da Sociedade, possibilidade plenamente amparada pela legislação civil ao teor do
artigo 1085 de seu Diploma - prerrogativa legal que desde já cabe frisar.
Com efeito, descontente com sua exclusão e receoso de ser
descoberto, o Requerido em conduta intransigente e revanchista optou por
simplesmente prejudicar a Empresa Requerente, de forma deliberada, e nas mais
variadas formas.
Pois bem, como objeto central do presente relato está à subtração
de todos os documentos e pertences empresariais, TUDO. Sistema de controle
gerencial, 'registro de vendas, comprovantes de pagamento e de negociações, alvarás,
documentação de todos os clientes, cheques e outros títulos de crédito, inclusive, um
veículo da Marca Fiat - Modelo Fiorino, Placa: ALS 1481, Renavam: 0082650588-0,
Chassi: 9BD25504548738571, conforme nota fiscal acostada, que pertence à empresa.
É evidente que a subtração de tais bens acaba por tonar a
atividade empresarial praticamente impossível, já que o ex-sócio foi o administrador
da empresa desde a sua constituição. Assim, ao deixar a gerência não transmitindo as
informações necessárias e ainda subtraindo documentos de uso exclusivo da
sociedade, acaba por prejudicar ainda mais o negócio, o que não se por permitir.
Passo a frente, diante da Notitia Criminis apresentada por esta
vítima, o II. Delegado competente não teve dúvida. Munindo-se de toda a
documentação jungida que reluz indícios de autoria e materialidade delitiva das
condutas imputadas, imediatamente instaurou o "IP" por meio de competente Portaria,
intimando, em exíguo prazo, o Requerido para esclarecimentos:
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Braga Nascimento\(~~ 0
e Zilio ADVóGAoosASsoc1Anos
Portanto, já se sabe da urgência da situação, sendo evidente que
a manutenção de posse de tais bens - lato sensu - tornou-se contra legem,
Eis a síntese do necessário,
02. DO DIREITO
02.01. DA NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA PLEITEADA E SEU
CABIMENTO.
Prima facie, como sabido, o processo cautelar preparatório tem
por finalidade garantir a eficácia do processo principaL Tem seu lugar quando há
fundado receio de que, acaso aguarde-se a decisão a ser proferida em processo
"principal", a prestação jurisdicional se tornará inócua,
Por esta razão, o legislador, com precisão, conferiu ao Juiz
poderes para que em situações específicas defira todas e quaisquer medidas
necessárias para evitar o perecimento de um direito ou assegurar ao jurisdicionado, a
segurança pretendida.
A figura típica da busca e apreensão pode, além de ser um meio
para execução de outras medidas cautelares de maneira colaborativa, verbi grata
arresto, sequestro (, .. ), pode - e deve - ser utilizada com o único fim de uma ação
cautelar própria, exercida de forma autônoma ao comando dos artigos 839 a 843 do
CPC.
Como esboçado, houve a subtração de diversos documentos e
pertences da Empresa Requerente, e o Requerido não tem qualquer ânimo em devolvêlos, conforme já ficou provado. Abaixo, junge-se rol ilustrativo do que lá se
encontrará:
1 DOCUMENTOS DE TODOS OS CUENTES
2 DADOS CADASTRAIS
3 DOCUMENTAÇÃO DE VENDAS -REGISTROS
4 CONTROLE DE CONTAS
5 CHEQUES E OUTROS TÍTUWS DE CRÉDITO
6 DOCUMENTOS DE TODO O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
7 SISTEMA DE CONTROLE GERENCIAL(SOFTWARE)
8 ALVARÁS E DOCUMENTOS LEGAIS
9 VEÍCUW-MARCAFIAT-FIORINOFURGÃO
10 ARQUNOS REMOVÍVEIS (PROJETOS, ESTUDOS, PROJEÇÕES)
Em suma, tudo. Toda a documentação de controle da empresa.
Repita-se que já houve a instauração de Inquérito Policial que
tramita perante a C. Autoridade Policial desta Circunscrição Judiciária. Contudo, devese primar pela urgência e manutenção do funcionamento da empresa.
Tais bens em lato sensu são claramente de administração e
controle societário/gerencial. De qualquer maneira, é evidente que tal "esbulho3" -
apropriação indébita - deve cessar.
O periculum in mora salta aos olhos. A Requerente vem sendo
castigada, tentando fazer o impossível para manter a atividade empresarial, que em
breve irá ruir. Vislumbre, Excelência, todo o controle gerencial de uma empresa
multinacional perdido. Ora, sequer o veículo para entregas está disponível.
Tudo isto vem causando sérios danos e inviabilizando sua
atividade, principalmente em face de ser empresa que necessita constantemente de alta
rotação de crédito, compras, vendas, isto sem citar nos atrasos dos pagamentos aos
3 Termo costumeiramente usado para direitos reais que ganha conotação em tvfETONÍMIA - para violação de documentos empresariais.
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Braga Nascimento
e Zilio ,;ovocADOsAssoc1Aoos
fornecedores, funcionários, prestadores de serviços e demais obrigações que já estão
caminhando para o colapso.
Igualmente, salienta-se que até mesmo a autoridade executiva
municipal sentirá o prejuízo, tendo em vista a parceria que a Prefeitura possui com a
Requerente, exteriorizada via lei 3. 028 de 2008.
----- ..::.:. _;::., ;~~~ N* 3.028 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008
;V
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\.\_l\'I~·"'\ • ;;...--·',_. ••
.~ ··' Autoriza doação de imóvel a Guangzhou Guangxlr.g
~->',;:.~ do BrasU lndusk1at Ltda.
A Câmara MunicJpal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou 6 o1J
Prefeito Municipal, sanclono a seguinte l.e\: • '
Art.. 1fl'. f=ica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação <:10
Imóvel Urbano; parte do lote 40, do Núcleo Bom Retiro. con1 área de 6.102,93m~ {seis mil,
ce~to e dois t'(letros e r:oventa e três centímetros quadrados), situado na Rua Engenhefvo
Gullt:1err:te Jorge Sche1de, no Parque ltldu.slrial Eduardo Oa99ios, sem benfeitorias, r·o
mun\c\~o de Pato 'Branco, E.s1ado óo Paranâ, çonstaote da Matricula nct 29.185 do -;o
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. O imóvel é avaliado e n
R$ 110,.1s:,a~ {cento e dez mn, cento e cinqüenta e sete reais e oitenta e oito centavof),
p~r~ a 10dusma Guangzhou Goangxlng do BrasU Industrial Ltda., pessoa jurídica ce dtreito pnvado. inscrita no CNPJ nº 09.652.138/0001-40, sediada na Avenída Tupi, 200·),
sala Oi. Centro. Cep 85501-000, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Por derradeiro, no tocante a conduta perpetuada por um ExSócio, à conclusão é breve e sucinta, esta é criminosa e acaba por tomar a atividade
empresária impossível. Há eminente risco de decadência financeira, tendo em vista
que o faturamento da Requerente fica devastado com todas estas perdas estruturais,
mas, mesmo assim, tenta-se prover todo o respaldo para seus clientes, funcionários e
fornecedores que, acaso a jurisdição não intervenha com urgência máxima, serão
penalizados nas próximas semanas com o corte de pagamentos, produtos e serviços.
Ademais, roga-se, ao mínimo, pela preservação da empresa, sua
função social e o estímulo à atividade econômica (art. 170 CF/88). Afinal de contas,
sucintamente, a Empresa Requerente contribui para a circulação de riquezas no país,
sendo importante fonte de empregos, tributos e do desenvolvimento econômico em
geral. Tudo isto, é claro, sem considerar o oferecimento de parte da receita comercial
ao Estado.
Nesta linha, o fumus boni iuris é demasiadamente extenso: (i)
Seja pelo supra explicitado consistente em sérios indícios de materialidade delitíva e
autoria do Requerente no curso de sua administração, atuando com interesses
incongruentes e criminosos aos interesses da Empresa Requerente, (ii) Seja porque a
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e Zilio ,;ovoGADosASsoc1Aoos
destituição do cargo de administração pode ser feita a qualquer momento pela maioria
do quadro societário, conforme nota-se pelo artigo 1063 do Código Civil, tratando-se,
portanto de exercício regular de um direito reconhecido por lei, estando a Requerente
pautada na mais estrita legalidade (iii) Ou simplesmente porque tais bens não
pertencem ao Requerido, ou trocando palavras, busca-se a devolução de tudo aquilo
que efetivamente não pertence ao Requerido. Simples.
Excedeu-se, ainda, o Requerente nos limites impostos pela boafé ou pelos bons costumes, cujo abuso de direíto deve ser proibido em quase todos os
campos do direito, como instrumento destinado a reprimir o exercício antissocial dos
direito subjetivos, outrora arbitrários, devendo, evidentemente, sofrer as mais diversas
sanções estabelecidas em lei.
Contudo, tendo em vista a eminente necessidade assecuratória, o
que se pede, por ora, é a rápida e necessária intervenção jurisdicional com o fito de
resguarda a ordem, por meio de r. decisão que conceda a ordem de busca a apreensão,
in limine litis e inaudita altera parte.
É o caso dos autos.
03. DO PEDIDO
Ex Positis, considerando os abusos narrados, cumpre retirar o
Poder Judiciário de sua inércia Constitucional para requerer:
1. A concessão, "inaudita altera parte" e m limite litis da
medida acautelatória/assecuratóra com o fim de ordenar a busca
e apreensão de tudo que pertença a Requerente que esteja em
poder do Requerido, incluindo, mas não limitado a:
(i)documentos cadastrais da empresa; (ii) documentos de
clientes; (iii) títulos de créditos; (iv) ferramentas de gestão
operacional; (v) softwares; (vi) alvarás e documentos legais;
(v) licenças; (vi) um veiculo Fiat Fiorino Furgão Placa: ALS
1481, Renavam: 0082650588-0, Chassi: 9BD25504548738571
(viii) tudo aquilo que efetivamente pertencer a Requerente,
cuja negativa de entrega implicará em multa a ser
Braga Nascimento
e Zilio ... ovocAoosASsociAoos
prudentemente arbitrada por Vs. Excelência. Desde já, rogase aplicação do disposto no artigo 842 do Código de Processo
Civil, realizando-se a diligência de busca a apreensão com a
ajuda de 02 (dois) C. Oficiais de Justiça, sendo que, acaso não
sejam os Meirinhos devidamente atendidos, caberá o
arrombamento das portas (Art. 842, § lo), ou, se necessário, o
uso de força policial.
2. Concedida a "liminar" pleiteada, pugna-se, no mesmo
competente mandado, pela citação da Requerida, para, querendo,
contestar a presente medida cautelar, sob pena de sofrer os
efeitos da revelia, devendo a liminar ser mantida até os finais
termos desta, ou até provimento da futura ação principal4
, cuja
propositura no prazo de 30 (trinta) dias fica desde já noticiada,
quando a sentença deverá julgar procedente o pedido para
confirmar a busca e apreensão, condenando a Requerida ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a
serem arbitrados por Vossa Excelência.
3. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em
direito admitidos, notadamente depoimento pessoal do
representante legal da Requerida, sob pena de confissão, oitiva
de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia contábil,
sem prejuízo de outras. Em tempo, protesta pela juntada das
guias de custas no prazo legal, em maior brevidade, haja
vista tratar-se de eminente urgência.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para
efeitos de custas e alçada.5
4 STJ - Proc. Civil. O rito previsto nos arts. 839 a 843 do CPC diz respeito apenas à busca e apreensão de natureza cautelar, pois, na verdade,
quanto àquela que enceta processo de conheómento, quer de rito comum quer de procedi1neuto especial Recurso Espocial u. l. l26.973 - SP.
Relator: Min. Luis Felipe Salomão
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO? CAUTELAR Decisão que detenninou a emenda da petição inicial para alteração do valor da causa, com
base no dos titulas cuja sustação de protesto foi pleiteada Descabimento O objetivo da cautelar é o de, apenas, assegurar eficácia e utilidade à
demanda principal, e não declarar a inexigibilidadc das cambiais questionadas Inexistência de correlação entre o valor atribuido à cautelar e o
da ação priocipal, dada a diversidade de objetos destas ações Precedentes do STJ e do TJ-SP Detenninação de emenda da petição inicial
afastada. Decisão reformada Recurso provido. TJ-SP ·AI: 01088656920138260000 SP 0108865-69.2013.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes
de Andrade Júnior, Data de Julgamento·. 25/0712.013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/0812013)
Braga Nascimento
e Zilio AovoGAoosASsoc1Aoos
Por fim, em atenção ao disposto no artigo 39, inciso I, do Código
de Processo Civil, requer que todas as intimações e/ou notificações referentes ao
presente processo sejam feitas em nome do patrono da Requerente, Dr. José Marcelo
Braga Nascimento, inscrito na OAB/SP sob o nº 29.120 e Dr. Marcelo Gaido
Ferreira, OAB/SP Nº 208.418, com escritório na Rua Estados Unidos, 1.181, Jardim
América, CEP 01427-001, São Paulo, SP, te!.: 3126-8511, sob pena de nulidade, com
a devida anotação e seus nomes na contracapa dos autos.
Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo, 15 de janeiro de 2015.
JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO
OAB/SP 29.120
MARCELO GAIDO FERREIRA
OAB/SP 208.418
!
1
1
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""""""""""""""~----------·" ---~ __ ·===:__~--=----- ·---==---==------=---- ----- --===--·~=:==--==-= 1 --------~~--- i
\ ~BANCODOBRASIL \ Brasília, 13 de dezembro de 2014
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL L TDA,
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Notificamos que suas obrigações decorrentes da operação abaixo encontram-se vencidas,
em razão do não pagamento de parcela(s) prevista(s) contratualmente.
Por constituir infringência de obrigação convencionada, nos termos do instrumento
caracterizado abaixo, a partir do recebimento desta, a mora estará devidamente
comprovada, permitindo, inclusive, o vencimento antecipado da dívida e, caso não sejam
adotadas as providências no sentido de resgatá-la, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a
contar do recebimento desta notificação, o Banco poderá adotar as medidas judiciais
cabíveis. ·
Se você já providenciou a regularização, por gentileza, desconsidere esta notificação.
Produto
BB GIRO EMPRESA FLEX
Estamos à disposição.
Banco do Brasil S.A.
Agência 0495 PATO BRANCO
AV.TUPY,2581, CENTRO
00.000.000/0495-22
Operação
00000000049520248
Vencimento
1011012014
''.,
1
central de Atendimento BB \ SAC 1 Ouvidoria BB \Deficiente Auditivo ou de Fala J ou acesse \
4004 001 ou 0800 729 0001 0800 729 0722 I 0800 729 5678 0800 729 0088 bb.com.br
,/
1 flJ BANCO DO BRASIL 1
Brasília, 19 de dezembro de 2014
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL L TOA,
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Notificamos que suas obrigações decorrentes da operação abaixo encontram-se vencidas,
em razão do não pagamento de parcela(s) prevista(s) contratualmente.
Por constituir infringência de obrigação convencionada, nos termos do instrumento
caracterizado abaixo, a partir do recebimento desta, a mora estará devidamente
comprovada, permitindo, inclusive, o vencimento antecipado da dívida e, caso não sejam
adotadas as providências no sentido de resgatá-la, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a
contar do recebimento desta notificação, o Banco poderá adotar as medidas judiciais
cabíveis.
Se você já providenciou a regularização, por gentileza, desconsidere esta notificação.
Produto
BB GIRO EMPRESA FLEX
Estamos à disposição.
Banco do Brasil S.A.
Agência 0495 PATO BRANCO
AV.TUPY,2581, CENTRO
00.000.000/0495-22
Operação
00000000049519763
Vencimento
15/10/2014
1
Central :de Atendimento 88 1 SAC 1 Ouvidoria 88 1 Deficiente Auditivo ou de Fala 1 ou acesse 1
4004 001 ou-0800 729 0001 0800 729 0722 0800 729 5678 0800 729 0088 bb.com.br
1#BANCDDDBRASIL1 Brasília, 13 de dezembro de 2014
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL L TOA,
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Notificamos que suas obrigações decorrentes da operação abaixo encontram-se vencidas,
em razão do não pagamento de parcela(s) prevista(s) contratualmente.
Por constituir infringência de obrigação convencionada, nos termos do instrumento
caracterizado abaixo, a partir do recebimento desta, a mora estará devidamente
comprovada, permitindo, inclusive, o vencimento antecipado da dívida e, caso não sejam
adotadas as providências no sentido de resgatá-la, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a
contar do recebimento desta notificação, o Banco poderá adotar as medidas judiciais
cabíveis.
Se você já providenciou a regularização, por gentileza, desconsidere esta notificação.
Produto
BB GIR EMP FLEX LIB
Estamos à disposição.
Banco do Brasil S.A.
Agência 0495 PATO BRANCO
AV.TUPY,2581, CENTRO
00.000.000/0495-22
Operação
00000000049520610
Vencimento
10/10/2014
1
Central de Atendimento BB JSAC JOuvidoria BB JDeficiente Auditivo ou de Fala J ou acesse J
4004 001 ou 0800 729 0001 0800 729 0722 0800 729 5678 0800 729 0088 bb.com.br
PROJUD!. Processo: 0008217~21.2014.8.16.0131 . Ref. mov. 1.3 ~Assinado digitalmente por Celito Argeota,
08/10/2014: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Contrato Social
\.
3~ ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL LTOJL
CNPJ/MF n2 09.652.138/0001-40
NIRE sob hll 41.206.223.157
Pelo presente instrumento particular de alteração do Contrato Sedai e na melhor formá.de dlrelto, ' v·· •.
a parte abaixo:
1 - KAllL MOHAM~D AWA_DA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, . . . . . . .
empresário, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua Argentina,
2, apto 102, Bairro Jardim das Américas, CEP 85502-040, portador da Carteira de Identidade Civil
.· RG n9. 3.549.207·0, expedida pela SSP PR e CPF/MF n2. 589:022.609-68; e
li...; LI YINHAO, chinesa, casada, empresária, residente e domiciliada no Distrito de Huadu, cidade de
. Guangzhou-GuangdoJ'lg, República da China, portadora do Passaporte nR. G-17941728 e insçrita no
CPF/MF nB. 011.425.739-66, neste ato representada por seu procurador HO KING YING ALBERT,
nacionalidade britânica, natural da República Popular da China, solteiro, comerciante, portador do
·Registro Nacional de Estrangeiros RNE n2 V3.03597-P, órgão ex~édidor CGPl/DIREX/DPF, residente e
domiciliado na Av. Tupi, 2.000, apto 7,01, Centro, Pato Branco,. Estado do Paraná, conforme
prowração anexa.
Na qualidade de sócios representantes d<f "GUANGZHOU GUANGXING DO BRASlL INDUSTRIAL
LTDA" ("SOCIEDADE"), sociedade empresária lim.itada com sede administrativa na Rua Engenheiro
Guilherme Jorge Scheide, nº S85, Bairro Planalto, Bloco 01, Parque Industrial Eduardo Daggios, CEP:
. . · ·' . · -, ~ ... '. . .. ·;··di)<<n· '. , · 85501-970, Pato Branco, Paraná, inscrít.a no CNPJ/MF sob n2 09.652.138/0001-40, com seu
Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR sqb o
NtRE 41.206.22.3.157 em sessão de 16.06.2.008, e último ato reg.ístrado em 04.10.2013, sob o nº
20135731259, neste ato devidamente representada na forma do seu Contrato Social;
=
=
1 'f/J BANCO DO BRASIL 1 Brasílía, 06 de janeiro de 2015
· .. ·.:
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL L TOA,
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Notificamos que suas obrigações decorrentes da operação abaixo encontram-se vencidas,
em razão do não pagamento de parcela(s) prevista(s) contratualmente-,
Por constituir infringência de obrigação convencionada, nos termos do instrumento
caracterizado abaixo, a partir do recebimento desta, a mora estará devidamente
comprovada, permitindo, inclusive, o vencimento antecipado da dívida e, caso não sejam
adotadas as providências no sentido de resgatá-la, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a
contar do recebimento desta notificação, o Banco poderá adotar as medidas judiciais
cabíveis.
Se você já providenciou a regularização, por gentileza, desconsidere esta notificação.
Produto
DESCONTO DE TITULOS
Estamos à disposição.
Banco do Brasil S.A.
Agência 0495 PATO BRANCO
AV.TUPl,2581, CENTRO
00.000.000/0495-22
Operação
00000000049515468
Vencimento
02/1112014
'
Central de Atendimento BB 'SAC IOuvidoria BB 'Deficiente Auditivo ou ele Fala j ou acesse j
4004 001 ou 0800 729 0001 0800 729 0722 0800 729 5678 0800 729 0088 bb.com.br
,, ~·
~o,.í>"f.I· de ,o<i:
~ "' 1 /_(} "' -"'
~ F!s:lllQ... _g
Braga Nascimento '"~ &
e z Í 1 i Ü ADVOGADOS ASSOCIADOS
www.braganasdmento.com.br
São Paulo, 09 de janeimde2015.
Ao Banco do Brasil S/A- Agência 0495.
Av. Tupy, 2581, Centro -Pato Branco -PR CEP: 85501-010.
REF.: CONTRANOTIFICAÇÃO - SUPOSTA INFRINGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO
CONVENCIONADA.
Prezados,
A GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 09.652.138/0001-40, por meio de seus
advogados, vem pela presente apresentar CONTRANOTIFICAÇÃO visando elidir e tornar
sem efeito as NOTIFICAÇÕES apresentadas por V. Sas., datadas de 13 e 19 de dezembro de
2014, como medida de direito e justiça, cujas razões abaixo declinadas demonstrarão com
clareza.
Em síntese, a NOTIFICADA insurge em missiva vindicando valores supostamente
angariados pela NOTIFICANTE e, até então, não adimplidos na forma dos contratos: (i) BB
GIRO FLEX. nº 000.000.000.495.202.48, com vencimento em 10 11012014: (ii! BB EMPRESA
FLEX. nº 000.000.000. 495.197.63, com vencimento em 1511012014: (iii) BB GIRO EMPRESA
FLEX LIB, nº 000.000.000.495.206.10, com vencimento em 1011212014. Isto posto, sem embargo
da objetividade, buscou a NOTIFICADA induzir a NOTIFICANTE em mora, sem, contudo,
indicar comprovação idônea e válida a ensejar a contratação dos serviços mencionados.
Primeiramente, diante do total descabimento da epístola enviada por V.Sas., deve-se frisar
que a NOTIFICADA desconhece tanto a origem, quanto a validade e celebração dos
contratos em exame, não havendo sequer como insurgir a chamada teoria da aparência. A
nova administração constatou que tais contratos foram utilizados em beneficio próprio do
ex-sócio e administrador Sr. Kali/ Mohamad Awada, jamais pela empresa GUANGZHOU
GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL, tanto que tramita perante o R. Disfrito'Pc\Iidal da
Rua Estados Unidos, 1.125
Jd. América 01427-001
São Paulo SP
Tel.: 11 3086-3900
Fax: 11 3082-9596
braga@braganascimento.com.br
Av. Deputado Jamil Cecí\io, 3310
5' andar 51. 508/510
74810-100 Goiânia GO
Tel.: 62 3515-1505
Fax: 62 3515-1603
ahassoc@ahbnadvogados.com.br
SH\S QI 17 -Conjunto 1
Casa 02 - Lago Sul
71645-010 Brasília DF
Tel.: 613547-1170
Tel.: 61 3536-4562
slima@sfimaadvogados.com.br
Competente Circunscrição de Pato Branco - PR, inquérito para apuração de crime, ora
autuado sob o nº 1147/2014.
Isto posto, em que pese à alegação da NOTIFICADA de que a NOTIFICANTE estaria em
débito, fato é que qualquer que seja a obrigação contida nos títulos acima qualificados não
pode ser imputada a NOTIFICANTE, não havendo - repita-se - o que se falar em qualquer
valor devido. Assim sendo, apresenta-se a presente CONTRANOTIFICAÇÃO, extirpando
todos os argumentos opostos, ficando V s. Sas. NOTIFICADOS para que cessem qualquer
cobrança que tenha como espeque os contratos em exame, sob pena de incorrer nas medidas
judicias cabíveis.
Sendo o que nos cumpria para o momento, informamos que eventuais respostas deverão ser
endereçadas diretamente a este patrono, com endereço na Rua Estados Unidos, nº 1.181,
Jardim Paulista, São Paulo, CEP 01427-001, Fone: 3126-8511.
Atenciosamente, subscrevemo-nos,
MARCELO CAIDO FERREIRA
OAB/SP Nº 208.418
, . : ' ,.·, _, - ~ . ; ' .
São Paulo, 21 de janeiro de 2015.
Ao Banco do Brasil S/A -Agência 0495.
Av. Tupy, 2581, Centro -Pato Branco-PR. CEP: 85501-010.
REF.: CONTRANOTIFICAÇÃO - SUPOSTA INFRINGÊNCIA DE OBRIGAÇÃO
CONVENCIONADA.
Prezados,
A GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL, pessoa jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 09.652.138/0001-40, por meio de seus
advogados, vem pela presente apresentar CONTRANOTIFICAÇÃO visando elidir e tomar
sem efeito a NOTIFICAÇÃO apresentada por V. Sas., datada de 06 de janeiro de 2015, como
medida de direito e justiça, cujas razões abaixo declinadas demonstrarão com clareza.
Em síntese, a NOTIFICADA insurge em missiva vindicando valor supostamente obtido pela
NOTIFICANTE e, até então, não adimplido na forma do contrato: Desconto de Títulos, nº
00000000049515468, com vencimento em 0211112014. Isto posto, sem embargo da objetividade,
buscou a NOTIFICADA induzir a NOTIFICANTE em mora, sem, contudo, indicar
comprovação idônea e válida a ensejar a contratação do serviço mencionado.
Primeiramente, diante do total descabimento da epístola enviada por V.Sas., deve-se frisar
que a NOTIFICADA desconhece tanto a origem, quanto a validade e celebração do contrato
em exame, não havendo sequer como insurgir ·a chamada teoria da aparência. A nova
administração constatou que tal contrato foi utilizado em beneficio próprio do ex-sócio e
administrador Kali! Mohamad Awada, jamais pela empresa GUANGZHOU GUANGXING
DO BRASIL INDUSTRIAL, tanto que tramita perante a 5' Subdivisão Policial De Pato Branco
inquérito para apuração de crime decorrente de sua conduta dolosa, reluzindo, então, vício
quanto à validade do contrato.
Isto posto, em que pese à alegação da NOTIFICADA de que a NOTIFICANTE estaria em
débito, fato é que qualquer que seja a obrigação contida no título acima qualificado não pode
ser imputada a NOTIFICANTE, não havendo - repita-se - o que se falar em qualquer valor
br
- ~
~~"o.de '1>~
E fls g: ~ "'"')â. &'
devido. Assim sendo. apresenta-se a presente CONTRANOTIFICAÇAO, extirpando todos
os argumentos opostos, ficando Vs. Sas. NOTIFICADOS para que cessem qualquer cobrança
que tenha como amparo o contrato em exame, sob pena de incorrer nas medidas judicias
cabíveis.
Atenciosamente, subscrevemo-nos,
MARCELO GAIDO FERREIRA
OAB/SP Nº 208.418
2
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA- ME
RUA ENGENHEIRO GUILHERME JORGE SCHEIDE, N'. 585
Pato Branco- PR BALANCETE DE VERIFICAÇÃO
CNPJ/CPF: 09.652.138/0001-40
INSC.ESTAD: 9044468821 NIRE: 41206223157
Código Contábil
1
1.1
1.1.1
1.1.1.01
1.1.1.01.00001
1.1.1.02
1.1.1.02.00003
1.1.1.02.00005
1.1.1.02.00006
1.1.3
1.1.3.01
1.1.3.01.00003
1.1.3.05
1.1.3.05.03407
1.1.3.05.06141
1.1.3.05.06482
1.1.3.05.64511
1.1.3.05.64512
1.1.3.05.64513
1.1.3.05.64516
1.1.3.05.64517
1.1.3.05.64518
1.1.3.05.64519
1.1.3.05.64520
1.1.3.05.64540
1.1.3.05.64541
1.1.3.05.64557
1.1.3.05.64558
1.1.3.05.64559
1.1.3.05.64569
1.1.3.05.64570
1.1.3.05.65798
1.1.3.05.65850
1.1.3.05.66142
1.1.3.05.66143
1.1.3.05.66222
1.1.4
1.1.4.02
1.1.4.02.00001
1.1.5
1.1.5.01
1.1.5.01.00004
1.1.5.02
1.1.5.02.00002
1.1.5.02.00003
1.1.5.02.00007
1.1.5.02.00016
1.2
1.2.3
1.2.3.01
1.2.3.01.00002
1.2.3.02
1.2.3.02.00001
1.2.3.02.00002
1.2.3.03
1.2.3.03.00001
1.2.3.04
1.2.3.04.00001
2
2.1
2.1.1
2.1.1.01
2.1.1.01.00003
2.1.1.01.00014
2.1.1.01.00076
2.1.2
2.1.2.01
2.1.2.01.22286
2.1.2.01.25487
2.1.2.01.25535
2.1.2.01.25540
2.1.2.01.26161
2.1.2.01.26335
2.1.3
2.1.3.01
2.1.3.01.00001
2.1.3.01.00003
2.1.3.01.00004
2.1.3.01.00007
~01.00008
Descrição da Conta Ult.Mov. Saldo Anterior
ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
DISPONIVEL
CAIXA
2.744.247,93 D
1.249.818,35 o 58.735,98 o 80.824,35 o 15 Caixa
BANCOS
1212014 80.824,35 o 22.088,37 c 144 Banco do Brasil A
196 Banco Bradesco
7 Banco do Brasil B
CONTAS A RECEBER
CLIENTES
7034 ( • l Duolicatas Descontadas
CLIENTES ANALITJCO
22407 GS AUDIO IND. E COM. L TOA
1212014
12/2014
12/2014
0912014
1212014
25141 ULTRAVOX INO COM OE EQUIPA DE Al 1212014
65490 LOOKSOM INDUSTRIA E COMERCIO L 1212014
65581 SW • INO. BRASILEIRA DE ALTOFALA 12/2014
65583 avs INO. E COM. OE PRODUTOS ELET 1212014
65584 OZ INDUSTRIA E COMERCIO DE AUOIC 12/2014
65587 FLAM COMERCIO IMPORTACÃO E EXP 12/2014
65588 MONTELLA INDUSTRIA ELETROACUSl 09/2014
65589 STURDY IND. E COM. DE ALTO FALAN. 1212014
65590 MARCOS GALLUCCI JNACIO ·ME 1212014
65591 J. RIBEIRO ACESSORIOS AUTOMOTIVC 1212014
65617 R CV ALTO FALANTES LTDA
65618 R C MANUTENCÃO
0712014
06/2014
65637 EXPORTAMINAS DESIGN E INTERNET 0212014
65638 KHROMUS INDUSTRIAACUSTICA L TOJ 1212014
65639 MIDAS SOM E IMAGEM L TOA 1212014
65671 YTO BRASIL IMPORTADORA DE MAOU 0612014
65672 AMO NA TI AUTOMOTIVOS L TOA 11/2014
66208 ARLEN DO BRASIL INDÚSTRIA E COM~ 12/2014
66323 GRAT COMERCIO DE ELETRONICOS L 0812014
66892 ETIGER BRASIL TECNOLOGIA DIGITAL 12/2014
66893 SEMC INDUSTRIA E COMERCIO DE CO 12/2014
67033 MARCOS AURELIO DISTRIBUICOES LT 1212014
ESTOQUES
MERCADORIAS PARA REVENDA
67 Estoque de Mercadorias
CREDITO$
ADIANTAMENTOS
145 Adiantamento oara lmoortacao
TRIBUTOS A RECUPERAR
157 Pisa Recuoerar si lmoortacao
158 Cofins a Recuoerar si lmoortacao
183 ICMS a Recuoerar· CIAP
65731 ICMS ST a Recuoerar
ATIVO NAO·CIRCULANTE
IMOBILIZADO
IMOVElS
161 Construcao em Andamento
VEICULO$
70Veicu!os
65582 Avices
MAQUINAS
71 Maquinas e Eauioamentos
EQUIPAMENTOS ELETRONICOS
47 Equioamentos E!etronicos
PASSIVO
PASSIVO CIRCULANTE
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS
EMPRESTIMOS BANCARlOS
150 Emorest. BB Giro Parcelado
296 Emorestimo Bradesco
67345 Emorestimo Conta Garantida
FORNECEDORES ANAUTICO
FORNECEDOR ANALITlCO
1212014
0412014
0812014
1212013
12/2013
0912014
12/2013
06/2014
12/2013
12/2013
1212013
10/2014
0912014
1112014
62286 GARCEZ E DELL AGNOLO LTDA 1212014
65498 ORIENTAR CONTADORES ASSOCIADC 1212014
65554 WORLD UNE LTDA 12/2014
65597 GUANGZHOU GUANGXING ELETRONIC 06/2014
66894 ELISANGELAAPARECIOAVARELLA DC 1212014
67279 BRAGA E NASCIMENTO ADVOGADOS 1212014
OBRIGACOES TRABALHISTAS
SALARIOS
79 Salarios a oaaar
81 lNSS a recolher
82 FGTS a oaaar
85 Ferias a oaaar
86 Contribuicao Sindical a recolher
1212014
1212014
1212014
12/2014
1212014
186,04 D
22.274.41 c
O,OOD
203.796,00 D
O,OOD
º·ººº 203.796,00 O
1.527,56 O
11.523,65 D
1.734,04 D
5.168,42 O
0,000
4.691,99 D
0,000
2.039,42 D
1.597,02 D
0,000
0,000
118.334,290
45.857,16 O
0,000
0,000
º·ººº 0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
º·ººº O,OOD
517.510,41 O
517.510,41 O
517.510,41 O
469.775,96 O
415.536,22 O
415.536,22 O
54.239,74 O
5.383,84 D
24.798,36 O
1.410,760
0,000
1.494.429,58 o
1.460.429,58 D
337.250,80 D
337.250,80 D
947.100,57 D
192.328,00 D
754.772,57 D
169.500,85 D
169.500,85 D
6.577,36 O
6.577,36 O
2.744.247,93 c
2.001.889,26 e
1.101.973,16 c
1.107.973,16C
768.ooo,oo c
339.973, 16 c
0,000
871.430,90 c
871.430,90 c
257,00C
5.200,00C
299,so c
856.133,52 c
0,000
0,000
26.821,06 c
26.821,06 c
9.274,41 c
9.950,40C
4.330,23C
2.701,03C
486,20 c
Débitos
7.852.659,33
7.852.659,33
5.514.168,33
1.984.078,71
1.984.078,71
3.530.089,62
1.319.985,31
1.480.827,86
729.276,45
1.646.065,05
93.490,00
93.490,00
1.540.575,05
249.331,67
36.583,13
53.617,05
27.402,50
39.202,54
25.832,04
24.373,90
18.661,35
85.935,22
52.056,07
16.346,21
0,00
9.301,20
9.352,36
7.311,91
72.309,78
206.000,00
102.540,67
2.059,03
1.470,64
40.337,40
20.181,69
12.257,62
430.792,25
430.792,25
430.792,25
261.633,70
164.581,72
149.581,72
97.051,98
0,00
0,00
0,00
15.432,43
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.519.430,08
1.519.430,08
680.033,98
539.033,98
382.394,11
156.639,87
0,00
329.489,29
329.489,29
3.254,00
28.200,00
2.694,29
0,00
1.224,00
30.000,00
243.573,79
243.573,79
141.029,97
51.155,91
14.894,49
21.698,44
1.543,32
Período de Janeiro/2014 a Dezembro/2014
Créditos
7.587.408,40
7.386.408,40
5.150.476,29
1.658.487,72
1.658.487,72
3.491.988,57
1.325.586,32
1.458.555,55
707.846,70
1.589.382,35
536.344,66
536.344,66
1.041.037,69
103.966,58
37.743,91
44.493,75
26.002,76
22.262,96
30.807,18
23.429,37
10.755,95
70.402,45
29.257,66
12.677,36
32.000,00
35.131,75
0,00
6.474,71
0,00
o.ao
64.971,82
1.503,64
º·ºº 33.782,40
11.854,05
4.085,87
521.418,39
521.418,39
521.418,39
125.131,37
15.000,00
0,00
110.131,37
0,00
º·ºº 0,00
5.865,04
201.000,00
167.000,00
0,00
0,00
167.000,00
167.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.085.910,29
2.085.910,29
731.852,96
590.852,96
490.852,96
0,00
100.000,00
841.457,02
841.457,02
3.271,00
26.000,00
2.594,19
464.771,31
4.844,00
85.400,00
231.848,77
231.848,77
139.712,59
46.179,03
14.981,82
15.993,45
1.809,01
Saldo do Exercício
3.009.498,86 O
1.716.069,28 D
422.428,02 D
406.415,34 D
406.415,34 D
16.012,68 D
5.414,97 c
2,10C
21.429,75 o 260.478,70 D
442.854,66 c
442.854,66 c
703.333,36 O
146.892,65 O
10.362,87 D
10.857,34 D
6.568,16 D
16.939,58 D
283,15C
944,530
9.944,82 o 17.129,790
22.798,41 O
3.668,85 O
86.334,29 O
20.026,61 D
9.352,36 O
837,20 o 72.309,78 O
206.000,00 D
37.568,85 D
555,39 D
1.470,64 o 6.555,000
8.327,64 O
8.171,75 O
426.884,27 D
426.884,27 O
426.884,27 D
606.278,29 O
565.117,94 D
565.117,94 D
41.160,35 O
5.383,84 O
24.798,36 O
1.410,76 O
9.567,39 O
1.293.429,58 D
1.293.429,58 O
337.250,80 D
337.250,80 O
780.100,57 D
25.328,00 O
754.772,57 D
169.500,85 O
169.500,85 O
6.577,360
6.577,360
3.310.728,14C
2.574.369.47 c
1.159.792,14C
1.159.792,14C
876.458,85 e
183.333,29 e
100.000,00 e
1.383.398,63 e
1.383.398,63 c
214,oo c
3.ooo,oo e
199,80 c
1.320.904,83 c
3.620,00C
55.400,00C
15.096,04C
15.096,04C
7.957,03 e
4.973,52 c
4.417,56 c
3.003,96 O
751,89 c
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL L TOA - ME
RUA ENGENHEIRO GUILHERME JORGE SCHEIDE, Nº. 585
Pato Branco- PR BALANCETE DE VERIFICAÇÃO
CNPJ/CPF: 09.652.138/0001-40
INSC.ESTAD: 9044468821 NIRE: 41206223157
Código Contábil
2.1.4
2.1.4.00004
2.1.4.00005
2.1.4.00006
2.1.4.00007
2.1.4.00008
2.1.4.00016
2.3
2.3.1
2.3.1.01
2.3.1.01.00001
2.3.1.01.00002
2.3.3
2.3.3.01
2.3.3.01.00003
3
3.1
3.1.1
3.1.1.02
3.1.1.02.00001
3.1.1.08
3.1.1.08.00002
3.1.3
3.1.3.01
3.1.3.01.00001
3.1.3.01.00002
3.1.3.01.00003
3.1.3.01.00005
3.1.3.01.00006
3.1.3.01.00009
3.1.5
3.1.5.01
3.1.5.01.00001
3.1.5.01.00002
3.1.5.01.00003
3.1.5.01.00010
3.1.5.01.00011
3.1.5.01.00029
3.1.5.03
3.1.5.03.00001
3.1.5.03.00002
3.1.5.03.00004
3.1.5.03.00007
3.1.5.04
3.1.5.04.00001
3.1.6
3.1.6.01
3.1.6.01.00028
3.1.6.01.00029
3.1.6.01.00030
3.1.6.01.00031
3.1.6.01.00033
3.1.6.01.00034
3.1.6.01.00035
3.1.6.01.00036
3.1.6.01.00041
3.1.6.01.00043
3.1.6.02
3.1.6.02.00002
3.1.6.03
3.1.6.03.00001
3.1.6.03.00002
3.1.6.03.00003
3.1.6.03.00004
3.1.6.03.00006
3.1.6.03.00008
3.1.6.03.00009
3.1.6.03.00010
3.1.6.03.00013
3.1.6.03.00014
3.1.6.03.00015
3.1.6.03.00021
3.1.6.03.00028
3.1.6.03.00029
3.1.6.03.00032
3.1.6.03.00034
3.1.6.03.00035
3.1.6.03.00038 v 3.1.6.03.00040
... 03.00048
Descrição da Conta
OBRlGACOES TRIBUTARIAS
29 PIS a oaoar
30 COFINS a oaoar
31 CSLL a oaoar
32 JRPJ a oaoar
35 ICMS a Paoar
7351 IPI a oaoar
PATRIMONIO LIQUIDO
CAPITAL SOCIAL
CAPITAL SOCIAL
5S Caoital Social
59 ( - ) Capital a lntearallzar
RESULTADO DO EXERCICJO
RESULTADO DO EXERCICIO
5170 Preiuizo Acumulado
RESULTADOS
RESULTADO OPERACIONAL
RECEITA
VENDA DE MERCADORIAS
20 Vendas - de Mercadorias MI
f-l DEVOLUCOES
45 Devolucao - da Mercadorias MI
l-l DEDUCOES DA RECEITA
IMPOSTOS SOBRE VENDAS
43 JCMS sobra Vendas
39 PIS sobra Vendas
40 COFlNS sobra Vendas
41 CSLL sobra Vendas
42 IRPJ sobre Vendas
189 ICMS sobre vendas- ST
CUSTO
CUSTO C/ MAT.PRIMAf MERCADORINSERV
94 Com ora de Mercadoria
95 ( - ) Davolucao de comoras
121 ( - l ICMS SI comoras
141 Estooue Inicial
142 ( - ) Estooue Final
7358 (-l IPI si Compras
CUSTO DE IMPORTACAO
167 Freta sobre mercadoria imoortada
168 Armazenaoem no oorto
170 Marinha Mercante
173 Outros custos da imoortacao
OUTROS CUSTOS
199 Custo com Embalaoens
DESPESAS
SAlARIOS
101 Salarios e Ordenados
10513 Salario
106 Ferias
126 Salario Jndenizado/oratificacao
103 INSS
104FGTS
125 Horas Extras
128 Vala Transoorta
205 Medicina do Trabalho
7103 Seauro de Vida
COMERCIAIS
110 Fretes
ADMINISTRATIVAS
96 A!uoual/Condominio
97 Eneroia Eletrica
119Aoua
99 Telefone/Internet
53 Material da Exoediente
122 Bens de Peoueno Valor
111 Services da Terceiros
118 Manutencao de Veicules
116 Contribuicao Sindical
57 Taxas Bancarias
133 Softwares
174 Saauranca e viailancia
5479 Aluauel Fotocopiadora
6968 Manutencao Eauioamantos lnformatica
5541 lmoostos e taxas Gerais
1566 Material uso a consumo
6034 Provedor internet e Hosoedaaem site
6983 Certificaddo Diaital
7009 Honorarlos Profissionais
7048 Honorarios Contabeis
Ult.Mov.
1212014
1212014
1212014
1212014
1212014
1212014
1212013
1212013
1212013
1212014
11/2014
1212014
1212014
1212014
1212014
1212014
06/2014
06/2014
0912014
0912014
1212014
1212014
06/2014
0512014
0912014
0412014
1212014
1112014
1212014
1212014
1212014
1212014
1212014
1212014
0412014
0312014
1212014
04/2014
1212014
1212014
1212014
1212014
1212014
0312014
1112014
1212014
0512014
01/2014
1212014
1012014
1212014
1212014
0212014
1212014
1212014
1212014
0912014
1212014
1212014
Saldo Anterior
1.664,14 c
182,41 c
841,89 c
303,08 c
336,76 c
O,OOD
O,OOD
736.358,67 c
1.360.510,61 c 1.360.510.61 c
2.000.000,00 c 639.489,39 D
624.151,94 D
624.151,940
624.151,94 O
O,OOD
O,OOD
O,OOD
O,OOD
O,OOD
O,OOD
0,00D
O,OOD
0,00D
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
O,OOD
0,000
0,000
0,000
O,OOD
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
O,OOD
0,000
0,000
O,OOD
O,OOD
0,00D
O,OOD
O,OOD
O,OOD
O,OOD
O,OOD
0,00D
0,000
O,OOD
0,00D
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
0,000
Débitos
266.333,02
6.683,93
30.848,95
7.151,02
7.945,57
55.966,15
140.477,07
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.335.812,10
2.335.812,10
256.774,49
151.583,27
151.583,27
105.191,22
105.191,22
105.055,89
105.055,89
43.203,15
6.698,31
30.915,32
11.001,83
12.224,24
1.013,04
1.084.677,20
976.432,90
464.771,31
5.774,40
14.430,00
491.457,19
0,00
0,00
105.737,20
9.750,00
59.908,56
3.832,55
32.246,09
2.507,10
2.507, 10
458.124,00
206.849,89
115.636,35
15.853,96
20.007,99
1.517,53
34.473,27
14.103,06
32,54
187,20
1.950,24
3.087,75
31.416,92
31.416,92
213.538,40
13.387,27
9.066,03
2.812,88
4.948,98
40,60
648,00
9.983,68
6.111,72
2.385,53
23.768,20
6.581,80
3.702,00
1.519,51
243,75
304,15
8.313,31
2.945,99
375,00
90.400,00
26.000,00
Período de Janeiro/2014 a Dezembro/2014
Créditos
280.751,54
6.698,31
30.915,32
11.001,83
12.224,24
57.633,15
145.018,36
0,00
O,CO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.034.582,82
2.034.582,82
1.181.720,30
1.156.040,50
1.156.040,50
25.679,80
25.679,80
11.483,22
11.483,22
6.259,77
602,10
2.778,93
872,72
969,70
0,00
627.227,63
627.227,63
0,00
126.024,40
22.327,56
0,00
426.884,27
51.991,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.590,45
5.550,55
1.304,39
4.076,44
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
169,72
0,00
0,00
0,00
0,00
39,90
0,00
0,00
0,00
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Saldo do Exercício
16.082,66 c
196,79 c
908,26 c 4.153,89C
4.615,43 c
1.667,00C
4.541,29C
736.358,67 c
1.360.510,61 c 1.360.510,61 c
2.000.000,00 c 639.489,39 D
624.151,94 O
624.151,94 O
624.151,94 O
301.229,28 D
301.229,28 D
924.945,81 c
1.004.457,23 c
1.004.457,23 c 79.511,42 D
79.511,42 D
93.572,67 D
93.572,67 D
36.943,38 D
6.096,21 D
28.136,390
10.129,11 O
11.254,54 O
1.013,04 O
457.449,57 O
349.205,27 O
464.771,31 D
120.250,00 c 7.897,56 c 491.457,19 O
426.884,27 e 51.991,40 c 105. 737 ,20 O
9.750,00 D
59.908,56 O
3.832,55 D
32.246,09 O
2.507,10 O
2.507,10 O
452.533,55 O
201.299,34 D
114.331,96 O
11.777,52 O
20.007,990
1.517,530
34.473,27 D
14.103,060
32,54 D
17,480
1.950,240
3.087,750
31.416,92 D
31.416,92 D
213.498,50 D
13.387,27 D
9.066,03 D
2.812,88 D
4.948,98 D
40,60 D
648,00 D
9.983,68 D
6.111,72 D
2.385,53 D
23.768,20 D
6.581,80 D
3.702,00 D
1.519,51 D
243,750
304,15 D
8.313,31 D
2.945,99 D
375,00 D
90.400,00 D
26.000,00 O
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA - ME
RUA ENGENHEIRO GUILHERME JORGE SCHEIDE, N'. 585
Pato Branco - PR BALANCETE DE VERIFICAÇÃO
CNPJ/CPF: 09.652.138/0001-40
INSC.ESTAD: 9044468821 NIRE: 41206223157 Período de Janeiro/2014 a Dezembro/2014
Código contábil Descrição da Conta Ult.Mov. Saldo Anterior Débitos Créditos Saldo do Exercício
3.1.6.03.00067 7392 (-) Devolucao de Compra Desossa 0112014 O,OOD 0,00 39,90 39,90C
3.1.6.04 TRIBUTARIAS 0,000 6.318,79 0,00 6.318,790
3.1.6.04.00001 49 lmcostos e Taxas Municioais 0712014 0,000 4.643,06 0,00 4.843,060
3.1.6.04.00002 117 IPVA e Multas de Transito 07/2014 0,000 1.475,73 0,00 1.475,73 D
3.1.8 RESULTADO FINANCEIRO 0,000 234.219,32 2.561,22 231.658,10 D
3.1.8.01 RECEITAS FINANCEIRAS 0,000 0,00 2.561,22 2.ss1,22 e
3.1.8.01.00001 112 Descontos Obtidos 1212014 0,000 0,00 80,00 80,oo c
3.1.8.01.00003 135 Juros Recebidos 1212014 O,OOD 0,00 2.481,22 2.481,22 c
3.1.8.02 DESPESAS FINANCEIRAS 0,000 234.219,32 0,00 234.219,32 D
3.1.8.02.00001 113 Juros Bancarias 0112014 0,000 4.375,33 0,00 4.375,33 O
3.1.8.02.00002 114 Juros e Multas s/ lmoostos 1212014 0,000 2.336,86 0,00 2.336,86 O
3.1.8.02.00003 115 Juros oaaos a Fornecedores 1212014 0,000 2.955,19 0,00 2.955,19 D
3.1.8.02.00004 152 Juros oaaos si Emoreslimos 1212014 0,000 221.496,12 0,00 221.496,12 O
3.1.8.02.00005 192 Descontos Concedidos 0912014 0,000 339,41 0,00 339,41 D
3.1.8.02.00007 164 !OF si Emoreslimos 1212014 0,000 1.083,08 0,00 1.083,080
3.1.8.02.00009 56 Juros 05/2014 0,000 1.633,33 0,00 1.633,33 D
3.1.9 OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS 0,000 196.961,20 206.000,00 9.038,80C
3.1.9.01 OUTROS RECEITAS OPERACIONAIS 0,000 29.961,20 206.000,00 116.038,80 c
3.1.9.01.00001 190 Receita com Venda Imobilizado 0612014 0,00D 0,00 206.000,00 206.000.00 c
3.1.9.01.00006 6900 Bonificacao /brindes/amostra mercadori 0612014 0,000 29.961,20 0,00 29.961,20 D
3.1.9.02 OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS O,OOD 167.000,00 0,00 167.000,00 D
3.1.9.02.00002 195 Custo Imobilizado Vendido 06/2014 O,OOD 167.000,00 0,00 167.000,00 D
Reconhecemos a autenticidade e exatidão do presente Balancete de Verificação encerrado em 31/1212014.
HO KING YING ALBERT
ADMINISTRADOR
CPF: 027.458.079-94
A Contabilidade foi elaborada de acordo com os documentos apresentados pelo sócio administrador.
Pato Br - PR, 31 de Dezembro de 2014.
: PR048260/0-6
"~~ '"' . . ~Flst o"';i'ó"' g -~ n · · o a
e om1ssao . - d J ·t· R d - f" , v; e us iça e . e açao 1xa per10
para empresa cumprir legislação municipal
Está tramitando na Câmara Municipal de Pato Branco, o projeto de lei nº
310/2014, de autoria do Poder Executivo, que propõe a revogação das leis 3028/2008 e
3029/2009, que tratam da doação de imóvel a empresa Guangzhou Guangxing do Brasil
Industrial Ltda. O imóvel, localizado no Parque Industrial Daggios, Bairro Planalto, tem
uma área de 6.400,00 m2.
A empresa atua na produção de equipamentos destinados à sonorização
{bobinas para alto-falantes} e não cumpriu a legislação de doação de imóvel. A proposta
inicial assegurava a geração de um número superior a 100 empregos diretos, depois foi
alterado.para cerca de 30 empregos, entretanto, ainda continua descumprindo a lei.
Na última sexta-feira, dia 27, os integrantes da Comissão de Justiça e
Redação reuniram-se com os diretores da empresa, que estavam acompanhados do
advogado André Duarte. André relatou que, a empresa passou por dificuldade interna, e
agravou-se com o cenário econômico do país.
Em relação às divergências no controle administrativo da empresa, um
sócio minoritário, foi destituído do cargo de administrador- na melhor forma de direitodando lugar a King Ying Albert, conforme alteração de contrato social.
A empresa, novamente, compromete-se que superada a fase tormentosa,
contratar novos funcionários, inclusive, já se estando em processo de seleção.
Atualmente, a empresa está gerando aproximadamente 15 empregos.
O relator do projeto de revogação, vereador Clóvis Gresele (PP), explicou
que, dentro dos próximos 60 dias, a comissão, vai definir uma nova área para empresa,
justamente pelo baixo número de funcionários, pois o espaço é muito grande, além do
que necessita a indústria para continuar produzindo e gerando empregos.
Outra opção, ressalta Clóvis, é subdividir o atual espaço, oportunizando a
instalação de novos empreendimentos. "Agora, não podemos esquecer dos funcionários
que estão trabalhando, tirando o seu sustento'', afirmou.
"A decisão proporcionará novas ações e garantirá a continuidade da
empresa", falou o advogado André, após a reunião com os vereadores e representantes
do Executivo. A empresa, observou o advogado, compromete-se a tomar todas as
atitudes, enfim, as providências necessárias para melhorar o atendimento do objetivo
social.
Também participaram da reunião, o secretário de Desenvolvimento
Econômico, Osmar Braun Sobrinho, o presidente do Legislativo, Enio Ruaro (PR).
Presidente a Comissão de Justiça e Redação, o vereador Claudemir Zanco, Biruba
(PROS, que tem como membros os vereadores Clóvis Gresele (PP), Laurinda Cesa
(PSDB), Leunira Viganó Tesser (PDT) e Vilmar Maccari (PDT).
Autor: Ubiracy José Tesseroli
Fonte: Site: www.camarapatobranco.com.br
Exmº. Sr°.
Ênio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicita prorrogação para emitir parecer ao Projeto de Lei nº310/2014, que
revoga a.Lei nº 3028, de 6 de novembro de 2008 e a Lei nº 3139, de 14 de.·
abril de 2009.
O Vereador infra- assinado, Clovis Gresele-PP, relator da comissão de Justiça
e Redação para o Projeto de Lei nº 310/2014, revoga a Lei nº 3028, de 6 de
novembro de 2008 e a Lei 3139, de 14 de abril de 2009, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com o fundamento no caput do· art. 52 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, conforme acordado em reunião com o
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Osmar Braun Sobrinho,
e os representantes da empresa Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial e
Ltda, requer a prorrogação de prazo de 60 (Sessenta) dias para emitir o
parecer ao projeto acima mencionado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de Março de 2015.
Rua Ararí~bóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE PATO BRANCO - PR,
ENIORUARO.
Ref. Projeto de lei 310/2014. ( oç:. A as/ .J.at r - 12>.t-V"'l" ,
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída sob as leis pátrias
e inscrita no CNPJ 09.652.138 0001-40, sediada na Rua Engenheiro Guilherme Jorge
Scheide, 585, Bairro Planalto, Bloco 01, Parque Industrial Eduardo Daggios, vem
respeitosamente à presença de Vossas Excelências, para, consubstanciando os
argumentos já tecidos perante esta respeitosa casa Legislativa, requerer a juntada da
inclusa certidão negativa e débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da
união, que, por mais uma ótica, demonstra a lisura da Empresa Peticionária e a sua
congruência de interesses com a municipalidade.
Nestes termos, pe~efer'lento, Pato ranco PR, 01 de ab9hnde 2015.
// / !
GUANGZ~ G ~~LINDJ.TRIALLTDA
Rua Estados Unidos, 1.125
Jd. América 01427-001
São Paulo SP
Tel.: 113086-3900
Fax: 113082-9596
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Av. Deputado Jamil Cecília, 3310
5• andar SI. 508/510
74810-100 Goiânia GO
Tel.: 62 3515-1505
Fax: 62 3515-1603
ahassoc@ahbnadvogados.com.br
SHIS Ql 17 - Conjunto 1
Casa 02 - Lago Sul
71645-010 Brasília DF
Tel.: 613547-1170
Tel.: 613536-4562
slima@s\imaadvogados.com.br
Mlt:USTÉRIO DA FAZENDA
· ·: Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Página 1de1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL L TOA· ME
ÇNPJ: 09.652.138/0001-40
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à ProcuradoriaGeral da Fazenqa Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 11:36:08 do dia 01/04/2015 <hora e data de Brasília>.
Válida até 28/09/2015.
Código de controle da certidão: DD21.DDCD.D367.16FE
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
r(
V
http://www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/E... O 1/04/2015
1
Pato Branco - PR,\16 de abril de 2015
(\ A ~\\\,~~ JV\h~~ ~ limo. Sr. ~. ~
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA . ~
MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PR ·"· . ., á
Assunto: SOLICITAÇÃO DE AGENDAMENTO DE PAUTA DE REUNIÃO
Ilustríssimo senhor,
Na qualidade de interessado e. também de sócio da empresa GUANGZHOU
GUANGXING DO: BRASIL L TOA. - CNPJ 09.652.138/0001-40, após tornar
conhecimento da tramitação dà mensagem nº 223/2014 do Projeto de Lei
nº310/2014, para rb.\togàçãoda Lei 3028/2008 e 3139/2009, para retomada do
' imóvel doado sob. condições para nossa empresa, solicito agendamento de
pauta de reunião, juntamente com a nossa' sócia Sra. Lee, para que possamos
expressar nossas justificativas à sociedade sobre os motivos que ensejaram
essa iniciativa do poder executivo.
Informamos para conhecimento que estamos em litígio com nossa sócia Sra.
Lee e que sempre!exercemos a posse em conjunto do imóvel para estocagem !
de mercadoria de interesse de ambos, mas que recebemos uma notificação da
empresa para desocupação do imóvel num prazo de 05 (cinco) dias, o que não
será possível antes que o litígio que envolve as partes seja resolvido, já que
isso tem haver com a falta de cumprimento dessas condicionantes traçadas
pela Lei 3028/2008 e 3139/2009.
· r o momento, saudamos atenciosamente.
KALIL M HÂMAD AWADA
!
CPF 589.022.609-68
~ ili ,..,. ~ b i:.,11 "'O
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 310/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 310/2014 , do dia 05 de
novembro de 2014, que Revoga a Lei nº 3028, de 6 de novembro de 2008 e
a Lei nº 3139, de 14 de abril de 2009, como relator o Vereador Clovis
Gresele -PP. Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo
Municipal obter autorização legislativa para revogar a Lei nº3.028, de 6
novembro de 2008 e a Lei nº 3.139, de 14 de abril de 2009, que autorizou a
doação de imóvel, com área de 6.400,00 m2, constante da matricula nº
41.247, do Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, sem benfeitorias, à empresa Indústria Guangzhou
Guangxing do Brasil Industrial Ltda.
Através do Parecer Jurídico, justifica o Executivo Municipal em sua
mensagem, que a revogação decorre do fato da referida empresa não ter
cumprido o normativo legal, no tocante a geração de emprego prometido
quando da solicitação do terreno, conforme verifica- se dos números
constantes das GFIPs. Diante desses fatos, conclui- se que a empresa não
alcançou seu propósito, razão pela qual o Executivo Municipal pleiteia a
revogação das supra mencionadas legislações.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer.· Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 01 de junho de 2015.
11~5~. Le~Vfganó Te erVil
PDT
(Memb
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 32 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco. m.br - site: www.camarapatobranco.com.br
RELATÓRIO DE VISITA/ RELATOR VEREADOR CLOVIS GRESELE
Projeto de Lei nº310/2014 Data: 01/06/2015
No dia 13 de maio de 2015, o Vereador membro da comissão justiça e redação
Clovis Gresele e sua Assessora Parlamentar Aline Siqueira , visitaram a empresa
Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial, referente ao Projeto de Lei nº 310/2014,
que revoga a Lei nº 3.028/2008 e 3.139/2009. Chegando ao local onde se localiza
empresa deparamos com o portão encostado, e a empresa com todas as portas
fechadas, não havia ninguém trabalhando e nenhum responsável no momento. No
mesmo instante chegou um rapaz conduzindo um caminhão que iria entrar no pátio
da empresa, mas o mesmo não quis se identificar, falou apenas que não sabia o
porquê da empresa estar com as portas fechadas e que ele só cuidava do pátio.
Já no dia 22 de maio de 2015 realizamos outra visita para verificar os fatos, pois
nesse dia a empresa estava aberta e fomos recebidos pela senhora Cristina Maria
Guarez- Administrativo/ financeiro. Segundo informações da mesma, no dia 15 de
maio de 2015 a empresa estava fechada por motivo de viagem dos
administradores, no caso, em São Paulo, mas que estava funcionando
normalmente. Atualmente funciona com 8 (oito) funcionários ativos e 03 (três)
administradores. Cristina ainda informou que devido à baixa venda não houve mais
nenhuma contratação. No local ainda existe uma casa com morador, que segundo
informação, foi autorizada pelo sócio administrativo, Kalil Awada. e que não tem
nenhuma relação com a empresa. Outra situação que ainda se encontra no local, é
um deposito de caixas de papelão (embalagens) e alguns equipamentos, que
pertencem ao senhor Kalil Awada, que não se retira do local e adquiriu cadeados
para dificultar o acesso de outras pessoas. Após essas visitas a empresa o relator
do Projeto Clovis Gresele estará emitindo parecer favorável.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE PATO BRANCO - PR, ILMO.
SR. ENIO RUARO.
Ref. Projeto de lei 310/2014.
GUANGZHOU GUANGXING DO BRASIL INDUSTRIAL
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída sob as leis pátrias e
inscrita no CNPJ 09.652.138 0001-40, sediada na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide,
585, Bairro Planalto, Bloco 01, Parque Industrial Eduardo Daggios, doravante "GX AUDIO"
vem respeitosamente a presença de Vossas Excelências, na pessoa de seu representante legal,
para em atenção ao ajustado na Reunião ocorrida junto a este Legislativo Municipal em
27/03/2015, expor e requerer o quanto segue.
Tem-se em debate as tratativas necessárias visando a não aprovação
do projeto de lei nº310/2014, cujo principal escopo busca revogar as leis 3028/2008 e
3129/2009, pelas quais se doou o imóvel "Parte do lote 40, do Núcleo do Bom Retiro, com
área inicial de 6.102,93 m2
, posteriormente alterada para 6.400, 00 m2 " em favor da Indústria
Peticionária.
. ~·t-.0~,ae~
~l · V1 o
Visando a manutenção das relações sociais e econômicas, as quais tem.
obrigado à ordem jurídica a reconhecer que a Empresa, sendo urna atividade organizada de
produção ou circulação de bens ou serviços, é foco de interesses múltiplos e diversos,
fomentando a atividade laboral, recolhimento de tributos e, por via de consequência, toda a
sociedade local.
Assim, as Partes avençaram que seriam apresentadas alternativas para
que a Empresa Peticionária pudesse atender ao interesse/ público por detrás do projeto de lei
n ° 310/2014, bem corno fosse, igualmente, possível à Empresa manter-se em Pato Branco -
PR, gerando os benefícios a Coletividade que já são bem conhecidos por V.Sas.
Bem por isso, a Peticionária, adotando urna postura proa.tiva e em boa
fé se dispôs a analisar as seguintes alternativas oferecidas e alinhadas em reunião, a saber: (i)
eventual doação de nova área pela Municipalidade por novo projeto de lei; (ii) eventual
concessão de subsídio para locação de um novo imóvel a ser pago pela Municipalidade; (iii)
eventual desmembramento do terreno atual, reduzindo sua área e, por conseguinte, os
encargos a serem cumpridos por meio da aprovação de nova lei;
Pois bem, antes de manifestar a posição ab initio adotada pela
Empresa dentre as alternativas acima delineadas, cabe salientar que, corno é de conhecimento
notório, houve urna série de incongruências na administração da Empresa Peticionárià,
situação amplamente discutida no âmbito judicial que, muito embora já resolvida, trouxe certo
atraso no cumprimento dos encargos estabelecidos na doação. Adernais, ressalvável que sob o
setor recai crise, majorada pelo encarecimento e valorização da moeda estrangeira, em um
claro período de retração econômica pré-recessão. Tudo isto, sem dúvida, já foi noticiado em
manifestações anteriores e, com toda a certeza, a Empresa Peticionária não se alongará em um
viés que V.Sas. já bem conhecem e compreendem.
Sem embargo do formalismo, a Empresa está entrando "nos trilhos" e
dando-lhe mais um voto de confiança, agora reestruturada, posto que a preservação da
empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica são, mais do que antes, de
suma irnportância,1 reitera-se à exaustão, que a "nova" Gx · Audio tem total empenho em
atender o interesse público.
1 E assim se manifesta trazendo à liça a legislação Magna, no tocante a solidariedade (CF/88, art. 3º, inc. I), justiça social (CF/88, art.
170, caput), livre iniciativa (CF/88, art. 170, caput e art. 1°, inc. IV), busca de pleno emprego (CF/88, art. 170, inc. VIII), redução das
desigualdades sociais (CF/88, art.170, inc. VII), valor social do trabalho (CF/88, art. 1°, inc. IV), dignida~e da pessoa humana (CF/88, art. 1°,
inc. III), dentre outros.
~\
Deste modo, em ponderação aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, a Peticionária opina e pugna pela preservação do endereço que já explora -
devidamente qualificado no preâmbulo desta petição. Trocando palavras, manifesta
concordância com o afago da "terceira opção"2
, com consequente desmembramento da
matrícula e aprovação de uma nova lei que, inclusive, torne mais plausível/viável o
cumprimento dos encargos sociais, trazendo um quadro de segurança a Empresa e ao
Município.
Entretanto, é de se fazer ressalva que milhões de reais foram
despendidos no empreendimento constante no terreno doado. Ou seja, não se trata, aqui, de
doação que seria revogada ao azo do art. 562 do Código Civil3
, já que os encargos estão sendo
cumpridos. Traz-se prova dos consistentes investimentos, conforme noticiado até mesmo pela
mídia local:
"Dentro de dois meses a empresa chinesa. Guangzhou Guangxing
Eletronic Corporation, a GX-Audio, deverá iniciar a linha de produção
de eletrônicos em Pato Branco, no Sudoeste do Paraná. O espaço que
abrigará a indústria começou a ser preparado em fevereiro de 2009 e
os investimentos chegam a R$ 10 milhões". ( ... ) Chineses investem
R$ 1 O mi em Pato Branco Guangzhou Guangxing do Brasil é a
primeira indústria de capital estrangeiro a se instalar no parque
tecnológico da cidade
(http ://www.gazetadopovo.com. br/ economia/ chineses- vestem-r-1 Omi-em-pato-branco-dv8zansxxn972q l z7pft0fpla).
Bem por isto não se vislumbra justo, com a máxima "vênia" que tudo
isto seja perdido e/ou entregue a outrem. Assim, considerando as maciçàs benfeitorias já
realizadas, se vê adequado a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias em razão da
presunção de boa fé por parte da donatária, conforme, inclusive, consta no também aplicável
art. 1219 do Código Civil.
E, logo, a Empresa Peticionária, sempre se colocando a disposição d9
Poder Público, espera e confia em uma composição justa que atenderá ao espírito, letra da
Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social de Direito. E, diante do esclarecimento
2 (iii) eventual desmembramento do terreno atual, reduzindo sua área e, por conseguinte, os encargos a serem cumpridos por meio da
aprovação de nova lei;
3 Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o
cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida.
\' i V
acima, a Indústria expõe sua posição, rogando pela análise desta D. Comissão, para que, por
fim, possa se materializar a função social da empresa, reitor de todo o trâmite desenvolvido
até então.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
São Paulo, 27 de maió de 2015.
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GUANGZHOU GUANGXING DOBRA IL INDUSTRIAL LTDA
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 310/2014
O Executivo Municipal através da mensagem n°. 223/2014 propôs o
Projeto de Lei 310/2014, o qual busca revogar a Lei 3.028 de 06 de novembro
de 2008 e Lei n°. 3.139 de 14 de abril de 2009, as quais tratam da doação de
imóvel com área de 6.400,00m2, constante da Matrícula n°. 41.247, do Ofício
de Registro Geral de Imóveis de Pato Branco - Paraná, sem benfeitorias à
indústria Guangzhou Guangxing do Brasil Indústria Ltda.
Justifica o Executivo Municipal que a revogação é decorrente do fato de
a empresa não ter cumprido a normativa legal no que se refere à geração de
emprego quando da solicitação do terreno, conforme números informados nas
GFIPs, afirma ainda o Executivo que a empresa não alcançou seus propósitos,
diante disso o Executivo Municipal pleiteia a revogação das Leis em epígrafe.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de
Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 10 de junh
Presidente da Comissão -
/
a~ Vilmar Maccari - PDT
Membro
Au'o Polazzo - PROS
Membro
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 310/2014
Autor: Executivo Municipal
Mensagem: 223/2014
Protocolo Geral: 05-Nov-2014-13:22-021629-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 10/06/2015 - 08h30
Súmula: Revoga a Lei nº 3.028, de 06 de novembro de 2008 e a Lei Nº 3.139, de 14
de abril de 2009.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa revogar a Lei nºft?
Uf.
3.028, de 06 de novembro de 2008 e a Lei Nº 3.139, de 14 de abril de 2009, quef.::,,
autorizaram doação de imóvel a empresa chinesa Guangzhou Guangxing do Brasil
1 nd ustrial L TOA. 1
•
1
:f; ... ~
Conforme Mensagem Nº 223/2014, quando a empresa solicitou o terreno,~ ~
comprometeu-se em gerar 119 empregos, entretanto, descumpriu esse acordo e~~ ;:.i";
emprega apenas oito funcionários. Devido ao fato da empresa não ter cumprido a :i:;
determinação legislativa, o imóvel torna-se disponível para beneficiar outra empresa. ~), 9.
~·-1
ANÁLISE
No ano de 2014, quando este vereador estava na Comissão de Justiça e
Redação e fora designado para relatar este mesmo projeto, visitou a empresa
constatando a existência de uma casa habitada, sem qualquer relação laboral com a
empresa; um depósito de sucata e apenas oito funcionários exercendo atividades
laborais.
Conforme ata de reunião da Comissão de Justiça e Redação, realizada em 27
~ 1
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......
1-'-
de março de 2015, que contou com a presença do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, sr. Osmar Braun Sobrinho; com representantes da
empresa Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial L TOA: sr. Ho King Ying Albert,
Administrador, Maria Cristina Guarez, Financeiro, Zhixiao Ling, Gerente de Produção e /"'\
Andre Duarte, advogado; com vereadores, o advogado e o procurador jurídico desta(
Casa de Leis; o sr. Andre Duarte explicou que o sr. Kali! Awada era o administrador ef _ representante legal no Brasil, da sra. Li Yinhao (sócia majoritária), e que foi destituído\~ j
de seu cargo por divergências, inclusive ação judicial e atualmente apenas integra o\~,.
quadro societário. Explicou que a empresa tem interesse social com a geração de ·
empregos e que até o final do semestre contratariam mais 15 funcionários, bem como,
enviariam a esta casa todos os documentos solicitados pelas comissões. O sr. Ho King
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Estado do Par1u1i1
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Ying Albert informou a todos que empresa investiu um milhão e trezentos mil dólares
na construção de um barracão de três mil metros quadrados. O Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, sr. Osmar Braun Sobrinho, se dispos a realocar a
empresa em um barracão menor já que eles não necessitam de grande espaço, ou
auxiliar no pagamento de aluguel de um barracão a ser apresentado pela empresa,
uma vez que o interesse do Executivo e da empresa é o mesmo: que a empresa cresça
e gere empregos. Assim sendo, suspendeu-se todo o trâmite do projeto por dois
meses, para juntar documentos solicitados.
Transcorrido esse período, conforme Relatório de Visita realizada no dia 13 de
maio, pelo vereador Clóvis Gresele (folha 181 do projeto), o número de funcionários
ativos é oito e há três administradores. Ou seja, a promessa de contratar mais
funcionários não foi cumprida.
Portanto, cabe a esta Comissão analisar o projeto considerando que envolve
doação de imóveis do município à empresa como forma de promover o
desenvolvimento sócioeconômico da cidade de Pato Branco, através da geração de
empregos e arrecadação tributária.
Com o descumprimento do estabelecido no Projeto de Viabilidade Econômica
apresentado pela empresa que propunha gerar 119 empregos; sabendo que há uma
extensa lista de empresas esperando para conseguir um imóvel junto ao Executivo
Municipal; e levando-se em consideração o não cumprimento do que determina os
artigos 5° e 9-A da Lei Municipal Nº 1.207, de 03 de maio de 1993, que institui normas
para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas (redação
incluída pela Lei Nº 1.681, de 28 de novembro de 1997):
Art. 5°. O não cumprimento dos prazos e condições estipulados
nesta Lei, implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal
da respectiva área, independentemente de procedimento judicial,
mediante adjudicação automática e compulsória, sem qualquer
ônus para o Município.
Art. 9-A - Anualmente, o Departamento de Indústria e Comércio da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, efetuará "in loco" vistoria dos
imóveis doados pela Municipalidade, o qual elaborará relatório
circunstanciado, observando-se as exigências estipuladas nesta
Lei.
Constatando também, que na Lei Nº 2.066, em seu artigo 2º-A, "as empresas
donatárias de imóvel público, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade,
deverão possuir em seu quadro de pessoal, adolescentes (14 a 18 anos), como forma
de incentivo ao ingresso dos mesmos no mercado de trabalho, observada a legislação
pertinente, ou trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos",
conforme uma escala de empregos gerados.
E observando que transcorreu um longo período de tempo entre a doação do
imóvel e este projeto de revogação das leis de doação, bem com , que (;! empresa teve
tempo suficiente para inteirar-se da legislação municipal e cump r o que ~a dispõe.
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
· Por fim, considerando que o Executivo Municipal se comprometeu em realocar a
empresa em outro imóvel, emitimos nosso parecer favorável a revogação das referidas
leis.
VOTO DO RELATOR
Portanto, na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto
acima, pelo interesse público e pela sua legalidade, encaminho meu VOTO
FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 310/2014.
Pato Branco, 18 de junho de 2015.
affael Cantu - PCdoB ~\
Relator ( \, ! '\.
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José Gils
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· e1tosa ddva - PT GuilhermeW Silvério - PROS
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 310/2014
Revoga a Lei nº 3.028, de 6 de novembro de 2008
e a Lei nº 3.139 de 14 de abril de 2009.
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 3.028 de 06 de novembro de 2008, que autorizou
· doação de imóvel a Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda e a Lei nº 3.139, de 14 de
abril de 2009, que altera e Lei nº 3.028, de 6 de novembro de 2008, que autoriza doação de
imóvel a Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 27 E 28 OE JUNHO OE 20151 ANO XXIX INÚMERO 6411 I EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B7
Segunda-feira, 29 de Junho de 2015 .
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.~21, DE 25 DE JUNHO DE 2015
Revoga a Lei nº 3.028, de 6 de novembro de 2008 e a Lei nº 3.139 de 14 de abril de 2009.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 3.028 de 06 de novembro de 2008, que autorizou doação de
imóvel a Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda e a Lei nº 3.139, de 14 de abril
de 2009, que altera e Lei nº 3.028, de 6 de novembro de 2008, que autoriza doação de
imóvel a Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ /__ Publicado em __ / __ / __
Edição: Edição: Pág: "B" __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Cod'14785S
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 29/06/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0882
PROJETO DE LEI Nº 310/2014
MENSAGEM Nº 223/2014
RECEBIDA EM: 5 de novembro de 2014
SÚMULA: Revoga a Lei nº 3028, de 6 de novembro de 2008 e a Lei nº 3139, de 14 de abril de
2009.
(Lei nº 3028 de 6 de novembro de 2008, autorizou doação de imóvel a Guangzhou Guangxing do
Brasil Industrial Ltda e a Lei nº 3139, de 14 de abril de 2009, altera e Lei nº 3028, oe 6 de
novembro de 2008, que autoriza doação de imóvel a Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial
Ltda).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de novembro de 2014.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de novembro de 2014
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de fevereiro de 2015
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de março de 2015
RELATOR: Clóvis Gresele - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 9 de junho de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
DISTRIBUÍDO"À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1 O de junho de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2015-Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 24 de junho de 2015-Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo -. PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B.
Ausentes, os vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT.
A sessão foi presidida pelo Vice-presidente Claudemir Zanco - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 326, de 24 de junho de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4621/2015, de 25 de junho de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6411 de 27 e 28 de
junho de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 882 de 29 de junho de 2015.
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