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.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
..
MENSAGEM Nº 228/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
6 l§
:~ i
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Proj~to de Lei que visa ~ ~ autorização para abertura de Credito Suplementar no orçamento vigente, no valor de ;t - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na Secretaria Municipal de Saúde. [~
;!,;
r· . .;i
O presente projeto de Lei tem por pressuposto suplementar despesa na Ri
rubrica 4.4.90.51 Obras e Instalações, buscando estabelecer adequação orçamentária,~
para cumprir com suas obrigações básicas e legais. '"
Esclarecemos também, que os recursos para cobertura do referido
Credito Suplementar, são decorrentes de anulação de despesa do Executivo Municipal.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 04 de novem r 14.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº :31 ~ i zo.((,{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no
Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4. 111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro arama Esnocificacão ValorR$
0043 Manutenr~o da Saúde 40.000.00
0043 Manutencão da Saúde -40.000.00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificar.ão Valor R$
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 40.000,00
Sanitária e Ambiental
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância -40.000,00
Sanitária e Ambiental
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Viailância Sanitária
10.304.0043 Manutencão da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
4.4.90.51 - 497 Obras e Instalações 40.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
08
08.02
10
10.304
10.304.0043
2.131
4.4.90.52 497
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Vigilância Sanitária
Manutenção da Saúde
Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
Equipamentos e Material Po/ffiaIT< nte
·~ ,. ""' "' '"'""' ·n ... ~ cação.
V
AUGUS'91, f.t(;' CCHI
~~ '"1!0
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-40.000,00
~~~~~~~U'H~ Eslado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 311/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 311/2014
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde
rio Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotações orçamentárias já
existentes no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro
de 2014, que será utilizado Secretaria Municipal de Saúde,
'* 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE '*' 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE '* 10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária '* Ambiental '*' 4.4.90.51 - Obras e Instalações * Fonte - 497
As dotações orçamentárias acima citadas observam aa especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme seque:
OBRAS E
4 4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central. etc.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são: '*'ª prévia autorização legislativa e '*'ª indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei nc. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
"""~
~~J~~,§lufo,9]~ Estado do Paraná
Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1. o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.1.67 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que destaca
as dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 3º e 4º do projeto, o qual
evidenciam os saldos existentes no Orçamento para o exercício de 2014 enviado
pela Contadoria da Prefeitura Municipal na data de 14 de outubro de 2014.
Os artigos 1º e 20 encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de novembro de 2014.
Már a Regina Zanoelo
AS ESSORA CONTÁBIL
CO- RC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
25.257,19
96.919,57
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
26.085,37
54. 662, 36
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
4893 Fonte ..•. : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
0,00 250.000,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIFAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 577 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
50.000,00 0,00
0,00
0,00
10304 Vigilancia Sanitaria
103040043 Manutencao da Saude
103040043.2.124000 Manutencao do Programa Agentes Endemicos
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
581 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.3.90.39.00.00.00
582 Fonte .... :
28.000,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
66.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
28.000,00
0,00
0,00
66.000,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
5.625,00
5.625,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103040043.2.131000 Manutencao das atividades de Vigilancia Sanitaria e Ambiental
3.1,90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
584 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
545.650,00 55.995,11
57.970,03
601.645, 77
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
0,00
57.970,03
601.645,77
1402 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
194.350,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
0,00
585 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
125.350,00
OBRIGACOES PATRONAIS
11.536,47
13.591,00
136.886,47
194.000,00
0,00
0,00
0,00
13.591,00
136.886,47
3.1.90.13.00.00.00
1403 Fonte .... : 303 Saudeipercentual vincu.s/receita imposto
44.850,00 0,00
0,00
0,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
586 Fonte ...• : 510 Taxas - Exercicio Poder.de Policia
10.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUX1L10-AL1MENTACAO
0,00
0,00
381, 12
587 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
32.000,00
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
3.389, 60
31.274,52
3.3.90.14.00.00.00
1280 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
4.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
4593 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00
0,00
0,00
960, 60
10.000,00
640, 41
2.775,06
44.850,00
0,00
0,00
1.100,00
0,00
381,12
0,00
3.389,60
31.274,52
0,00
0,00
960, 60
0,00
640, 41
2. 775,06
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Q,00
. O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outubro de 2014
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no An0
2.013,80
30.590,79
250.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
601. 645, 77
57.970,03
601. 645, 77
350,00
0,00
0,00
136.886,47
13.650,39
123.295,47
o,oo
o,oo
0,00
8.900,00
0,00
381,12
32.000,00
3.389,60
31. 274, 52
4.000,00
o,oo
960,60
10.000,00
640, 41
1.2130,82
\\-"ºde~
~ r!... '\))
EF!s~~
... ~. s Folha:~
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
24 .071, 57
60.703,78
250 000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
350,00
0,00
0,00
0,00
13.591,00
13.591,00
0,00
0,00
0,00
8 518,88
0,00
0,00
725,48
0,00
0,00
3.039,40
0,00
0,00
7.224,94
1.494,24
1.494,24
f
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
unidade Gestora ..... . CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
588 Fonte .... : 303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.3.90.30.00.00.00
4594 Fonte .... :
11.099,09
MATERIAL DE CONSUMO
497 Vigilancia em Saude
0,00
0,00
0,00
410,00
200.000,00
0,00
91.516, 75
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
4595 Fonte .... : 497 vigilancia em saude
0,00 15.000,00
0,00
0,00
3. 3. 90. 39. 00. 00. 00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
10.689,09
0,00
0,00
º·ºº 1.531,65
43.883,40
0,00
0,00
0,00
590 Fonte..... 303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
3.3.90.39.00.00.00
591 Fonte .... :
50.000,00 0,00
0,00
0,00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
497 Vigilancia em Saude
20.000,00 0,00
0,00
13.847,20
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
4596 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
4.4.90.51.00.00.00
4794 Fonte .... :
0,00
OBRAS E INSTALACOES
497 Vigilancia em Saude
0,00
341.666,18
190,00
5.845,40
72.243,40
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13.347,20
0,00
190,00
5.845,40
0,00
0,00
0,00
593 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
5.ooo,oo 0,00
0,00
209, 70
·4.4.90 52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4597 Fonte .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 250.000,00
0,00
2~.941,00
4.4.90.52.00.0o.oo EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4795 Fonte .... : 500 Bloco de Investimentos na Rede de Servic
0,00 30.075,19
0,00
0,00
0,00
0,00
209,70
0,00
4.644,00
22.941,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00 º·ºº
0,00
37.999,18
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
19.209,12
0,00
0,00
6.121,36
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
72.243,40
0,00
0,00
1.463,55
0,00
0,00
97.906,15
0,00
0,00
30.075,19
0,00
0,00
Outubro de 2014
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
410,00
0,00
0,00
200.000,00
3S?0,00
42.351,75
15.000,00
0,00
0,00
20. 000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
13.347,20
341. 666, 18
150, ºº
855,40
72.243,40
0,00
0,00
5.000,00
0,00
209,70
250.000,00
0,00
18.297,00
30.075,19
0,00
0,00
103040043.2.132000 Manutencao das atividades de vigilancia epidemiologica e campanhas de imunizacao
3.3.90.14.00.oo.oo DIARIAS - PESSOAL CIVIL
4598 Fon<::.e .... : 497 Vigilancia em Saude
0,00 6.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103040043.2.153000 Controle da qualidade das Aguas das fontes e nascentes para o abastecimento de r 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
594 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
10.000,00
103040043.2.197000 TAS - Termo de Ajuste Sanitario
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL OE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
596 Fonte..... 303 saude/percentual vincu.s/receita imposto
10.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
0,00
410,00
70.484,07
1.531,65
49.165,00
15.000,00
0,00
0,00
790, 88
0,00
0,00
31,44
0,00
500,00
335.820,78
4.990,00
4.990,00
0,00
0,00
0,00
3.326,75
0,00
0,00
129.152,85
4.644,00
4.644,00
0,00
0,00
0,00
6.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
~du~u-v~4ftalck/?~-$zn,n,CJ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 311/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 311/2014, de 5 de novembro de,~ ·-~"
2014, Mensagem nº 228/2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Créditóf
Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO~
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercíci~
de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 40.000,0%
(quarenta mil reais) e dá outras providências. ~
O projeto em análise acrescenta valor em dotações orçamentárias já'::
existentes no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2014, que será utilizado Secretaria Municipal de Saúde:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0043.2.131- Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária
Ambiental
4.4.90.51 - Obras e Instalações
Fonte 497
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 13 de nov mbro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 311/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no
Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutencão da Saúde 40.000,00
0043 Manutencão da Saúde -40.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Especificação Valor R$
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 40.000,00
Sanitária e Ambiental
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância -40.000,00
Sanitária e Ambiental
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códí!IO Especificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.304 Viailância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
4.4.90.51 - 497 Obras e Instalações 40.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
08
08.02
10
10.304
10.304.0043
2.131
4.4.90.52 - 497
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Vigilância Sanitária
Manutenção da Saúde
Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
Equipamentos e Material Permanente
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
-40.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2014 1 ANO XXJX [ NÚMERO 6250 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DlARlODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG B9
. 2.131
40.00000 • ------•!?_
Art. 4° Os recursos a serem-_lllirizados pai'!i faZer face às "déspeSas 'i:o:m ã•àDefttira do Ciédito Adicional Suplementar acima·óorterao-a oonta dos:rei::ursos de anulaçãó párdal e ou
total de dotação orç11menUiria constante do orçamento programa em vigor, confonne discriminadas
a ·uir:· -~ - • - _., ···
Cód o .... _. .-. ValorR$
08 SEC ARIAMUNICIPALDESAUDE, -
08.02 FUNDO MUNICtPAL DE SAnDE
10 Sal'.ide .. -, ..
10.304 llnçla S.nltárla
10.304.0043 Man da SaOde
2.131 _ _ .. , ~!lnU::-~·~_dt:;.V'l1i~~-~itá~
4.4.90.52 497 Equipamentos e Material Permanente --:: 4o.ooo,oo
Art. r Esta'Lei entt.1rá em \'lgor óa dala r;1e·sua pubÍié:ação. Gabinete do Prefeito. 3 de dezembro de 20_14 ..•
AUGUSTINHO ZUCCHI e..-
VaJorRS
2.131 - . . 40.000,00 1
2.131 -40.000,00 1
4.4:90.51 - 497 .000
i Art. 4° ()$ reo.ÍrsOa a serem Utlliz3d0& para 'tazer face as ~·cdm a ...h.ra . · -~-~'ÁdléionarSü~ àdriía' coire1AO à 0
eo!Ílà'.'dos'ÜrsoS &n1ríúlaÇIO ~e ou 1 tola! de dotação orçan:ienli!rta eoristante do otçamento pro9ram~n111(~, CQl'lfõrmei d19Crirr1Nda$ ,~ i a·····-·.;p· '"--:•:o-·-~-~~;:- -"· .-:~·
r ~ SECRETARtA MüNíCiPAL"i1E OE - Valoll~
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10.304 -- Man da-sa6de; ·-
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Art. 6° Este Decreto entrará ~m vigor na data de sua publleaÇão. , -· ·-
1
: Gablnete_doPrefelto,3de,dezembro"de2014,'<-
' . AUGUSTINHOZUCCHI
Prefeitó
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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LEI Nº 4.489, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valo1 R$
°''" Manutenção da Saúde 40.000.00
º°'' Manutençao da Saúde -40.000.00
Ar!. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
2.131
2.131
Especificação
Manuter.çllo das atividades de Vigi!áncia Sanitária e
Ambien1a1
Manutenção das atividades da Vigilãncia Sanitária e
Ambiental
Valo1 R$
40.000.00
-40.000,00
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na classificação funcional
programática abaixo:
Côdigo Especifocaç:ão ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.304 Vigilãncia Sanitária
10.304.0043 Manu1ançao da Saúde
2.131 Manutenção das all~ldades da V19ilfmcia SanltMa a Amblan1al
4.4.90.51 "' Obras e Instalações 40.000.00
Ar!. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
Saúde
10.304 Vigitancia Sanitária
10.304.0043 Manutençl!o da Saúde
2.131 Manutençl!o dasa1ivldades de Vigil~ncia SanMria e Ambiental
4.4.90.52-497 Equipamentos e Material Permanente
Publ,cadoem __ , ___ _
EdrçJo: _________ _
Diário Eletr6n;co dos Municlp1os do Sudoeste do Paraná - OIOEMS
Publicado em __ > __ > __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Arl. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
VaklrRS
-40.000.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems,com,br
Pâgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
§@âiâiiil;ljêjlil~!Ml$i@·19zjia1;Jst+i:ti•
DECRETO Nº 7 .665, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014
Abre Crédito Suplementar para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Saúde no Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mll reais) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paranâ, no uso de suas atríbuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.489, de 3 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da Lei nª 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do perlodo
2014/2017, conforme segue:
Progrnma Especificação Valor R$
Manutenção da Saúde 40.000,00
01)43 Manutenç!lo da Saí1de -40.000.00
Art. 2° Altera as ações da Lei nº 4. 112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentârias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Açi!.o
2.131
2.131
Especmcaçao
Manutenção das a~vidades da Vigjlância Sanitária e
Amb"oen1al
Manutençl!o das ati~idades de Vogilância Sanitária e
Ambiental
Valor R$
40.000,00
-40.000.00
Art 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranâ, um
Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econôm"1ca no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Côdigo ValorRS
SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.3G-l.0043 ManuteoÇlin da Saúde
ManutenÇlio das a~vida<les de Vigilãncia Sanitária e Ambiental
4.4.90.51 -497 Obras e Instalações 40.000.00
Art 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OS02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
Sa(ide
10.3().l Vigilância Sanll~ria
10.304.0043 Manutenção da SaUde
2.131 ManutenÇi!o das ativklades de Vigjlância Sanilâria e Ambiental
4.4-90.52-497 Equipamentos e Mate1ial Permanente
Publcadoem __ , __ , __
Edição:----------
Diário Eletn)l)lco dos Munic!plos do Sudoeste do Paraná - OIOEMS
PoblcadC>em __ , __ , __
Ediçao· Pâg.: B __ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
-40.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05112/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
--toPãgina 1
PROJETO DE LEI Nº 311/2014
MENSAGEM Nº: 228/2014
RECEBIDA EM: 5 de novembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Saúde no
Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e dá outras providências.
(rubrica 4.4.90.51 Obras e Instalações, buscando estabelecer adequação orçamentária,
para cumprir com suas obrigações básicas e legais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 05/11/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12/11/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24/11/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26/11/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 581, de 27 de novembro de 2014.
Lei nº 4489, de 3 de dezembro de 2014 - Decreto nº 7665, de 3 de dezembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6250, de 5 de dezembro de 2014,
p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 742, de 5 de dezembro de
2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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