MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 229/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Enviamos para apreciação dessa Casa Legislativa Projeto de Lei que visa
alterar programa do (PPA), alterar valor na (LDO) por anulação, valor de categoria
econômica na (LOA), no exercício de 2014, na Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
O Crédito solicitado se faz necessano para gastos com materiais de
consumo dentro da devida dotação e secretaria.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 5 de ovemb
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°.J~;), /;;i,ol'-/
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) no exercicio
de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais)
e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Pro~rama Esoecificacão Valor R$
0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento 340.000,00
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -340.000,00
aQro~cuária
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ar,;;o Esoecificação Valor R$
1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Municíoio 340.000.00
2.087 Manutencão das atividades do PRODEAGRI -340.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS
E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Municíoio
3.3.90.30 - 51 o Material de Consumo 340.000 00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi o
11
11.02
20
20.606
20.606.0030
2.087
3.3.90.30 - 510
3.3.90.39-510
OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
A ricultura
Extensão Rural
Apoiar o desenvolvimento da produção
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na dai
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Valor R$
-200.000,00
-140.000 00
rg;~~d&§alt:Y~za~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL ------·------ ---------
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 312/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
312/2014 autorização legislativa para abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor
de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2014, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Departamento de
Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento, para ser utilizado no
asfaltamento de estradas do interior do· município, com materiais de
consumo.
~ 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
• 06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
~ 15.451.0019.1.112-Asfalto em Estradas do Interior do Município "* 3.3.90.30 - Material de Consumo "*' Fonte - 510
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná. conforme seaue:
3 3 90 30 00
Rua Ararigbóia, 491
MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de
plantas; gêneros de alimentação; material de
DE construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
nuímico: · material nara telecomunicarões:
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vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de
máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará
pela anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo
4°, uma vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as
condições básicas para abrir créditos são:
~a prévia autorização legislativa e
'~ª indicação de recursos.
A Lei n°. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos
creditos, bem como o art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplinam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de r~cursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes"
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~~~á&9Y~/B~ Estado do Paraná
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo
Municipal, que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo
4º do projeto, encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 3
de novembro de 2014, o qual evidencia o saldo existente.
Os artigos 1 o e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2014 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em
conformidade com as normas, com a legislação específica e que regem a
matéria, conforme preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de novembro de 2014.
rc~a egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 27.823/0-3
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... :
Orgao .............•. :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
CONSOLIDADO
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
1.695,39
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
1.695,39
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. OE TERCEIROS - PESSOA JURID
854 Fonte..... O Recursos Ordinarios {Livres)
15.000,00 0,00
0,00
3.259,32
0,00
64, 80
3.259,32
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
11.639,90
0,00
0,00
113340030.2.160000 Manutencao do Mercado do Produtor e Cooperativa de Agricultura Familiar
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
855 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00
20 Agricultura
20602 Promocao da Producao Animal
0,00
249,90
4.921,75
10.000,00
249, 90
4.921,75
206020030 Apoiar o desenvolvimento da producao agropecuaria
206020030.2.068000 Programa Bovinocultura de Leite
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
858 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
27.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
35.946,00
2.359,66
39.799,85
859 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Servicos
3.3.90.39.00.00.00
861 Fonte .... :
21.000,00 54.000,00
9.855,00
77.670,74
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
O Recursos Ordinarios (Livres)
5.000,00 0,00
0,00
4.999,96
20605 Abastecimento
3.000,00
163,80
34.286,55
0,00
0,00
67.815,74
0,00
0,00
4.999,95
206050030 Apoiar o desenvolvimento da producao agropecuaria
206050030.2.071000 Apoio ao desenvolvimento de Agroindustrias
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
864 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
2.000,00 0,00
0,00
1.964,20
20606 Extensao Rural
0,00
0,00
1.964,20
206060030 Apoiar o desenvolvimento da producao agropecuaria 206060030.2.067000 Cadeias Produtivas
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
866 Fonte . .... o Recursos Ordinarios (Livres)
20.000,00 0,00
0,00
3 .741,43
206060030.2.069000 Convenio com o Instituto Emater
3.3.30.41.00.00.00 CONTRIBUICOES
870 Fonte ... ,: O Recursos Ordinarios (Livres)
1.000,00 0,00
0,00
0,00
206060030.2.087000 Manutencao das atividades do PRODEAGRI
3. 3. 90. 30. 00. oo·. 00 MATERIAL DE CONSUMO
4884 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder de Policia
0,00 300.000,00
39.704,00
39. 704,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
4846 Fonte .... : 510 Taxas - Exercicio Poder _de Policia
0,00 188.000,00
5.000,00
5.000,00
15.946,00
0,00
3.741,43
0,00
0,00
0,00
0,00
30.560,00
30.560,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.180,40
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,01
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
206060030.2.190000 Manutencao das atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
3. 3. 90. 39. 00. 00. 00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
872 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.000,00 0,00 0,00 0,00
outubro de 2014
Total Credito~
Pago no Mes
Pago no Ano
1.695,39
15.000,00
64,80
3.259,32
5.000,00
249,90
4.921,75
59.946,00
182,00
29.645,35
81.000,00
6.176,42
67.815,74
5.000,00
º·ºº 4.999,95
2.C00,00
0,00
1.964,20
4.054,00
0,00
3.741,43
1. 000, 00
0,00
0,00
300.000,00
a,oo
0,00
188 .000, 00
0,00
0,00
3.000,00
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
0,00
100,78
0,00
0,00
78,25
0,00
0,00
10.965,75
4.641,20
10.154,50
3.329,26
0,00
9.855,00
0,05
0,00
0,00
35, 80
0,00
0,00
312,57
0,00
0,00
1.000,00
0,00
0,00
- 2<;x:i. Ç)~ . 9-J
260.296,00
30.560,00
39.704,00
-JL\ D· QGO-Q;;)
183.000,00
0,00
5.000,00
35,56
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 312/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 229/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 312/2014, o qual autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial, para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor na
LDO e . suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na LOA no
exercício de 2014, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais)
na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
O Projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao
orçamento para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no Departamento de Desenvolvimento
Urbano e Geoprocessamento, para ser utilizado no asfaltamento de estradas do
interior do Município, com materiais de consumo.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 13 de novembro de 2014.
-PV
Presidente da Comis a - Relator
. A. . A J <(/,lly\--., Leunir~~;ó Tesser - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N°312/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) no exercício
de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais)
e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano
Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 340.000,00
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -340.000,00
aaropecuária
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificacão Valor R$
1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Municioio 340.000,00
2.087 Manutenção das atividades do PRODEAGRI -340.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS
E SERVICOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Município
3.3.90.30-510 Material de Consumo 340.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiao
11
11.02
20
20.606
20.606.0030
2.087
3.3.90.30 - 510
3.3.90.39 - 510
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Agricultura
Extensão Rural
Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária
Manutencão das atividades do PRODEAGRI
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
-200.000,00
-140.000,00
DIÁRIO DO SU00ES1E PATO BRANCO j QUINTA-FEIRA, 11 DE DE:ZEMBRO DE 2014 ! ANO XXIX J NÚMERO 6255 ! EDIÇÃO REGIONAL! DIARIODOSUDOESH.COM.BR 1PAG87
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PPA··::,:.;:: -Art. 1º ~ ~:ExeeutivO}~:~!'~~ ~-~-da+el _rf' 4J1,1~~-13:,<!0. -
"'' 0030-; -
" 15.451
15.4S1.0019
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3.3.90.30- 510
3.3.90.39-510
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340.000 00_ e
~!'!l:",00.
-200.000,00
-140.000.00
Art.. 5" ESla Lei entrara em vlgOr na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. s de-delembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
"""º MUNICIPIO DE PATO BANC0:0.ESTADO DO PARANÁ
\'_DECRETO N"'t.673,DE6DEDEZEMSRODE2014;_ • Abre Crédito Especial para allerar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (lDO) e suplementa por anulação
valtlr de categoria Econõmica na (LOA) no exen:lcio de
2014 na Seeretaria Municipal de Engenharia, Obras e
5erviç()S Públieoo no valor de R$ 340.000,00 (lrez&ntos e
quattm!a mil re315) e dã outras providêneias.
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Parané, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, lneisó xxm, da Lei OrgAniea Municipal e com base na Lei nº 4.500, de 5 de
deamlbro de 2014,
DECRETA:
Art. 1" Altera os Programas da lei nº 4.11112013 do PPA (Plano Plurianual) do perlodo
2()1412017 eonforme
"'' ..." Serv ... Urbanos e Geo essamento
Apoiar o desenvoMmento da produção
ro ãrb
ValorR$
340.000 00
-340.000,00
Art. 2" Altera as ações da lei nº 4.11212013 da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
doeXerelóode2014 eorrrorme •
" ... o 1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Munlcl
.... Manute o das atividades do PROOEAGRI
ValorR$
340.00000
-340.000,00
Art. 3" Abre no Orçamento Geral do Munlelpio de Pato Bl'anco, Estado do Patena, um
Crédito Suplementar por anulação de Categoria E<:onõmlca no valor de R$ 340.000,00 (trezen!os e
uarenta míl reais na funcional ram:Hk:a abaixo:
Cód . Valor R$
"
"'"
16.451 "
16.451.0019
1.112
3.3.90.30-510 340.00000
Art. 4º Os recursos a serem utlliz.ados para fazer faee às despesas com a abertura do
Crédito Mdonal Especial acima correrão a conta dos recursos de aoolação parcial e ou total de dotação
mentiria constante do ento ---a em ·•- confomle discriminadas a
Códlno
" 11.1)2
" "·"' 20.606.0031)
2.067
3.3.90.30-510
3.3.90.39-510
"' ... MO
SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
rtcultura
Extensão Rural
Apoiar o desenvolvimento " produção
•"ro ul!n1a
""" o das atividades do PRODEAGRI
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica
Art. V Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2014.
AUGUS""flNHO ZUCCHI
Prefeito
• ValorR$
.
-200.00000
-140.000,00
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N° 4.500, DE 5 DE DEZEMBRO OE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crêdito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO} e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica
na (LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Servíços
Públicos no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reaís) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Vak>rR$
0019 Serviços Urbancs e G1Wprocessamento 340.000.00
0030 Apoiar o desenvotlimento da produçao agropecuária -340.000.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO {Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Especificaçao Valor R$
1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Municlplo 340.000.00
2.087 Manutenção das atividades do PROOEAGRI ·340.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 340.000,00 {trezentos e quarenta mil reais), na classificação
funcional programática abaixo:
Código Espectficação Valor R$
06 SECRETAR!AMLNIC!PAL OE ENGENHARll\OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
OS.03 OPTO DE OESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 lnfra.Estrututa Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamenlo
1.112 Aslallo em Es\radas do lnte<ior do Mu'1icip'o
3.3.90.30-510 Material de Co,,sumo 340.000.00
Art. 4" Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Códjgo
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 OPTO OE DESENVOLVIMENTO RURAL
Agricul1ura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Ai:.<>iar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.087 Manutençl!o das atividades do PRODEAGRI
3.3.90.30-510 Material de Consumo
3.3.90.39 -510 Out!OS Sr.rv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
Publcadoem __ --'--
Edição:----------
OEárlo Etetrônioo dos Munlclplos do Sudoeste do Paran~ - OIOEMS
Publicado em __ , __ , __
Edição: Pilg.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
VatorRS
-200.000.00
-140.000.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/1212014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
éUââ#íiiJ@&lil~!Mlzjl•'l§M:1@ijtg.
DECRETO Nº 7.673, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Abre Crêdito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LOO)
e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) no exercido de
2014 na Secretaria Municípal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no va!or de R$
340.000,00 {trezentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paranã, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, incíso XXIJJ, da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei nº
4.500, de 5 de dezembro de 2014,
D E CRETA:
Ar!. 1° Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa Espedlicação ValorR$
""" SeJViços Urbanos e G&oprocessamento 340.000,00
0030 Aprnar o <leseovoMmen!o <la prO<!uçáo agmf"'cuária -340.000,00
Art. 2° Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Especifi~o Va!orR$
1.112 Asfallo em Estradas do Interior do Município 340.000,00
2.087 Manu!ençêo das atividades do PRODEAGRI -34().000.00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Es,oecificaç<io varorRS
°" SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 OPTO DE OESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamenlo
1.112 Asfalto em Estradas do Interior do Municipio
3.3.90.30 srn Material de Consumo 340.000.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Espccificaçilo
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 OPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Agricultura
20.606 Ex1ensão Rural
20.606.00.30 Apoiar o desenvoMmen!o da produçl'io agropew;\r;a
2.087 Manu1ençl'io das atividades do PRODEAGRI
3.3.90.30 - 510 Ma1erial de Ccnsumo
3.3.90.39-510 Ou1ros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurid•ca
Puhl,cadoem __ , ___ _
Ediçâo:_~--------
Diárto Eletrôrlico dos Munfclpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Puhfcadoem __ , __ , __
Edjçl'io: -,---_Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeíto
ValorRS
-200.000,00
-140.000.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 1111212014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 312/2014
MENSAGEM Nº: 229/2014
RECEBIDA EM: 6 de novembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de
Categoria Econômica na (LOA) no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e
quarenta mil reais) e dá outras providências.
(gastos com materiais de consumo dentro da devida dotação e secretaria)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10/11/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12/11/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 01/12/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 03/12/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 593, de 4 de dezembro de 2014.
Lei nº 4500, de 5 de dezembro de 2014. Decreto nº 7673, de 5 de dezembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6255, de 11 de dezembro de
2014, p. B7; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 746, de 11 de dezembro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br