MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 230/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através da presente, encaminhamos Projeto de Lei, visando alterar valor de
Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit de Exercício Anterior por
Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) exercício de 2014 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais).
A Despesa a ser autorizada no valor de R$ 300.000,00, por Superávit
Financeiro, na rubrica da despesa 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica, saldo
destinado a suplementar despesa para serviço de terceiros em geral.
Mais uma vez, manifestamos nossa confiança nos ilustres integrantes desse
Poder Legislativo na apreciação e aprovação do projeto ora levado à consideração.
Gabinete do Prefeito, 5 de novembro
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N"- 313iMll/
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014
na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0011 300.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão ValorR$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 300.000,00
Administrativo e Financeiro
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códh:10 Esoecificacão Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRACÃO E FINANCAS
05.02 OPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 Administração
04.123 Administracão Financeira
04.123.0011 Administração Financeira
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
3.3.90.39 - 510 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte ValorR$
51 O - Taxas Exercício Poder de Polícia 300.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vi or na d ublicação.
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Estado do Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31312014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 313/201-4, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2014 por Superávit Financeiro do exercício de 2013, utilizado na
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, na manutenção das atividades do
departamento administrativo e financeiro,
""'- 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
""'- 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
""'- 04.123.0011.2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo
e Financeiro
... 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
... Fonte - 510
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seoue:
3 3
OUTROS SERVIÇOS
90 39 00 00 DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos
à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive
a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular; e outros conaêneres.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1º
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ ·1° Consideram-se . recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado por esta contadoria para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado à Fonte - 510 - Taxas Exercício Poder de Polícia. Fonte essa que já
foi utilizada no Projeto de Lei nº 29312014, ainda em tramite neste Legislativo, restando um
saldo de R$ 999.551,63 (novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais
e sessenta e três centavos).
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez
que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branc~, 12 de ~bro de 2014.
~ aM
Márcia! Regina Zanoelo
ASSÉSSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.82310-3
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Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOUD.ADO
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUYÁRIA
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
2.437.601,92
1.731,30
522..617,SS'
2.020.596,70
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete financeiro por Fonte de Recurso
E.><erdcio de 2013
2.961.950,Sl
ESPESAS CORRENTES· Empenhada Uquida
SSOAl E ENCARGOS SOCIAIS
UTRAS DESPESAS CORRENTES
!DESPESAS DE CAPITAL
NVESTIMENTOS
2.961.950,81 trotais···············-·
EXTRAORÇAMENTÁfUA
!Contas a Pagar
Restos a Pagar
1.429.758,10
205.097,73
385.740,87
l.S70.9l3,70
436.309,93
Página: 1de1
20/10(2014 10:09
1.634.855,83
385.740,87
2.0W.596,70
Jnterf~rências: Firianc:eir;;1s Rete:.!:lid:as {lngressQS) linterferênc!as Fina11çeiras Concedldas {Egressos}
Sa 100 Anterior{Contcíbi!}
Total
Saldo Financeiro Antêrior
Diferença do S<Jldo da Fonte
~
2.020.596,70 1 2.307.223,63
438.13S,S7 ISaldo Atual
S.420-683,0& iTctal
438.135,57 fSaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
- f-llOJt ..O ól.9 3 ('OI\.! - e~ &.i 0. ôOO ,Q)
g 'O 3 .s<S: ! 1
·G 3
1.092.S62,7S
S.420.683,08
1.209.551,63
-116.W,88
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 313/2014
Através da Mensagem nº 230/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 313/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte
de Recurso Vinculada na LOA exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e
dá outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças para suplementar despesas para serviço de terceiros em geral.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada do Relatório da Execução Orçamentária - Balancete
Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte - 510 - Taxas
Exercício Poder de Polícia, indicando o saldo existente, estando apta a seguir
seu tramite normal. Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a
tramitação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 13 de novembro de 2014.
j_ 'Ô~ LeunTa~anó Tesser - PDT
Relatora
Cla d
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PROJETO DE LEI N• 313/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
{Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0011 300.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 300.000,00
Administrativo e Financeiro
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02 OPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
04 Administração
04.123 Administracão Financeira
04.123.0011 Administração Financeira
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
3.3.90.39 - 51 o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
510 -Taxas Exercício Poder de Polícia
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
300.000,00
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DIARIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA·FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2014 1 ANO XX!X j NÚMERO 6250 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.ÇOM.BR 1 PAG 89
;;q(~Íiôli'éái$)'édã'~~ ' .Pft'BiitléO;e.tâélO ~Pi.riiit,:aprovou •eu, Pnfefto;.
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Art. ·s- Esla lei entrara em ~na dáta de SUá J)Ublleaçllo. Gatiinéte do Pteféito, -3 de deteínbn»de 2014: -,-:' --.·--<-' ' - . ' . -' - - AOGUSTINHO ZOCOU •
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· ··"Municipal de AdrrinistráQAO'é_Aniii'lçâS''fiO'·~ICi(de'~:'..:
300.000,00 (tmzentosmil reaisré,<1€i:~-~/
. _ _ ·o Prefeito de Pato- Sf.lrito}-Estaõo tso·Parana,cno-bsotle'SUàS atribii~'Qué Jh8 i·
'são êónférid8s: pê!O_art. ~7 ,'lricisô XXlll,"da'Lel Org'anlca Mtmkllpal,-e com base rta·l(!i l\"_4:<1~_,'ifé --
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Alt."2'" Alléia-'aS>~:;(la ''Lei n°c:4:112f2013 --da 'LDO' (lei -c1e- -DiretriZes
-do exercício de 2014.-oonforrne
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Art. 30· .AllM no orÇámento Geral do Municipio ~-f>irto aranco, Estadó d.; Paran:L- e
um Crédito Especial por Superãvit Fmanceiro c1e categoria Econômica no_ valor de R$ 300.000,00
<trezentos mil reais' na funcional IYlâtica abaixo:-
"" 05 • SECRETARIA " '"" MUNICIPAL
04 º"''
ADMINISTRACÃO E flNANr:AS
OPTO ADMINISTRATIVO E FINANC
AdmlnJstrar~o
Admlnh!trar~o Flnaneelra
Admlntstra,.,so Flnaneelra
-
04.123
04.123.
2.216 .- Manutenção _ das_ _atividades _ .... · · 1 - ,. - -itaménto Mministrativo e Fina~ro
3.3.90.31:1 Outros Serv. de TereeirCJS; ~Jurldica
ValorR$
·•
.00000
Art. 40 Para Cobertura do presente Crédito Especial sera utilizado os reeursos
deSo
,, ... · Financeiro de Fonte de Reeorso VinCulada do exerolcio anterior assim · · a1orR$
510·TaXM erelclo P er de Policia .000
Art. Este Deereto en!rarâ em vigor na data de sua pubfieaÇão.
_Gab_inete_ do Prefeito, 3 de dezembro de 201~.
AUGOSTINHO ZUCCHI --_Pi-efeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
QQ§ijâiiil:tj'®lDl~!ifflkJl•'ikJi•i:lft!iitR•
LEI Nº 4.490, DE 3 OE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA}, alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sandono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pmgfl!ma Espedficaçao Va!orRS
0011 Administração Financeira 300.000,00
Ar!. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
2.216
Especificação
Manutenção das atividades do Oí>partamento
Administrativo e Financeiro
ValorRS
300.000.00
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria
Económica no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funciona!
programática abaixo:
C6d;go Especiftcaçilo ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02 DPTOAOMINISTRATNO E FINANCEIRO
"' Administraçao
04.123 Administraçi'lo Financeira
04.123.0011 Adminis!raçi'lo Financeira
2.216 Mam1tenção das atividades do Departamento
Administrntiv<:> e Financeim
3.3.S0.39-510 Ou1ros Serv. da Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000.00
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédíto Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada:
! Fonte
l 51 0-THas Exerci cio Poder de Policia
Publicado em--'--'--
Ediçl!o; _________ _
mário Eletrónico dos Municípios do Sudoasle do Paraná - O!OEMS
Publcadoem __ --'--
Ediçao: Pâg.: a __ _
JORNAL O!ÃRIO 00 SUDOESTE
Ar!. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
\VaforRS 1
f 300.000,00 1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/1212014.
A vEirificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:llamsop.dloems.com.br
Pâgina 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
iíl#f#ifil;tjMiiJ~IMif·,i·ljzjiai:i@+i~t9.
DECRETO Nº 7.666, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LOO) e
aumentar por Superávil Financeiro do Exercicio Anterior de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exerc!cio de 2014 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXJll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nc.
4.490, de 3 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
201412017, conforme segue:
Pmgrama Especificação ValorR$
0011 Administraçilo Fmancei1a 300.000,00
Art. 2º Altera as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO {Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
Açao
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Adminisual.vo e Finanr,eim
VatorRS
300.000.00
Ar!. 3" Abre no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Superáv"1t Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Có<:f1go Especmcação Valor RS
°' SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
05.02 DPTOAOMINISTRATIVO E FINANCEIRO
°' Adminislraçao
04.123 Administraç.ilo Financeira
04.123.0011 Administração Financeira
2.216 Manutençao das atividades do Departaniento
Administraiivo e Fmanceoro
3.3.90.39-510 Oulros Se<V. da Terceiros - Pessoa Juridica 3DO.OOO.OO
Ar!. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Víncu!ada do exercício anterior, assim especificada:
1 Fonte
Publicado em ____ /--~ __
EdiçàO: __________ _
Diário Elelr6n1co dos M"niclpios do Sudoeste do Paraná - OIOEMS
Publicadoem __ , ___ _
Ediç~o· Pág.: B __ _
JORN,\L DIÁRIO 00 SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 3 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
1 ValorRS
l 300.000.0()
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:flamsop.dloems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 313/2014
MENSAGEM Nº: 230/2014
RECEBIDA EM: 6 de novembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do
Exercício Anterior de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Administração e Finanças no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) e dá outras providências.
(rubrica da despesa 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica, saldo
destinado a suplementar despesa para serviço de terceiros em geral)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10/11/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12/11/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 24/11/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26/11/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 581, de 27 de novembro de 2014.
Lei nº 4490, de 3 de dezembro de 2014 - Decreto nº 7666, de 3 de dezembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6250, de 5 de dezembro de 2014,
p. B9; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 742, de 5 de dezembro de
2014.
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