Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de Lei 314 /2014
Institui o Dia Municipal Contra a
Homofobia.
Art. 1° Fica instituído o "Dia Municipal Contra a Homofobia", no âmbito do município de
Pato Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio.
Art. 2° As atividades alusivas ao "Dia Contra a Homofobia" serão desenvolvidas e
difundidas pelos departamentos competentes do Poder Executivo em parceria com as
entidades representativas do município.
Art. 3° As atividades passarão a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 12 de novembro de 2014.
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: 1egislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 314/2014
Autoria: Raffael cantu (PCdoB)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Raffael Cantu (PCdoB) apresentou o projeto de lei
em epígrafe numerado, que tem o objetivo de instituir no âmbito municipal o Dia
Municipal Contra a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa promover o direito à
livre orientação sexual e o combate às práticas discriminatórias e preconceituosas.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Como bem observado nas justificativas apresentada pelo Edil, a data de
17 de maio foi escolhida a nível mundial como sendo o Dia Internacional de Luta Contra
a homofobia, uma vez que no dia 17 de maio de 1990, a Organização Mundial de Saúde
retirou a homossexualidade do rol de enfermidades do ser humano, visto que até então
era considerada como doença ou perversão.
No caso em comento, tal matéria legislativa pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de dificil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do municfpio, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumc1p10 caracterizam-se pelo principio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, !)'~
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243-www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida
O Edil, diante de uma análise de mérito, entendeu que a instituição de
um dia contra a homofobia é matéria de interesse local, e o fez através do projeto de
lei em tela.
Sem delongas, ante à fundamentação retro, opinamos por exarar
parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria, cabendo a análise de
mérito a cada vereador quando da discussão e deliberação do projeto em Plenário.
Pato ra co, 4 de feveiro de 2015.
Luciano B tram
Procurador L is/a 'vo
onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Estado do Paranó
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo instituir o Dia Municipal Contra a Homofobia,
visando à promoção do direito à livre orientação sexual e o combate às práticas
discriminatórias e preconceituosas, buscando o incentivo de ações que proporcionem
tanto a discussão sobre o direito à livre orientação sexual, bem como a visibilidade de
gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais.
O Brasil é um dos países que possui os maiores índices de homicídios a cidadãos
LGBT motivados pela homofobia, tendo sido responsável por 44% das mortes por motivo
de homofobia no mundo no ano de 2012. Segundo os estudos do antropólogo Prof. Luiz
Mott, da UFBA, há cerca de um assassinato motivado por homofobia por dia em nosso
país, só no ano de 2014 já foram registradas cerca de 216 mortes de LGBTs até o mês
de setembro, esse número chegou a 312 no ano de 2013 e 338 em 2012. Por isso, ações
salutares, considerando o atual quadro de violência e discriminação contra gays,
lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, são fundamentais.
Ademais, direitos são negados diariamente à comunidade LGBT pela omissão
legislativa. Verifica-se que o legislativo deixou de criminalizar atos homofóbicos,
diferentemente do que ocorre com cidadãos que sofrem injúria em razão de sua raça,
cor, etnia, religião ou origem (artigo 140 3°§ do Código Penal).
Historicamente, no dia 17 de maio de 1990, a Organização Mundial de Saúde
retirou a homossexualidade do rol de enfermidades, sendo que até então era considerada
como doença ou perversão. O referido ato reconheceu que a homossexualidade é um
estado mental tão saudável quanto a heterossexualidade, sendo um dos mais
importantes marcos para o avanço da cidadania dos LGBT.
Solenizar anualmente o 17 de maio como Dia Municipal Contra a Homofobia, além
de aproximar o Brasil das políticas de promoção da diversidade presentes em países
mais desenvolvidos, que já incluíram tal data em sua agenda anual de celebrações,
proporciona uma profunda discussão e reflexão sobre o cenário discriminatório que gays,
lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais convivem em nosso país.
ato Branco, 14 de novembro de 2014.
afta antu
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei nº 314/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 314/2014, de 12 de novembro de 2014
O vereador Raffael Cantu- PCdoB apresentou o projeto de lei, que tem
como o objetivo de instituir no âmbito municipal o Dia Municipal Contra a
Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio.
Fundamenta , em justificativa, que o projeto visa promover o direito à
livre orientação sexual e o combate às práticas discriminatórias e
preconceituosas.
Em relação à propos1çao em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
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É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2015.
Leui"tira
~~~ Viganó Tesser - PDT
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Estado do Para1ul
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 314/2014
O Vereador Raffael Cantu - PCdoB no uso de suas atribuições legais
e regimentais apresentou para apreciação do douto plenário o Projeto de Lei
em epígrafe, o qual tem por objetivo instituir no âmbito municipal o Dia
Municipal Contra a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de
maio.
Justifica o proponente que o Projeto em questão visa promover o
direito à livre orientação sexual e o combate às práticas discriminatórias e
preconceituosas.
A data de 17 de maio foi escolhida a nível mundial como sendo o Dia
Internacional de Luta Contra a Homofobia, uma vez que no dia 17 de maio de
1990, a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade do rol de
enfermidades do ser humano, visto que até então era considerada como
doença ou perversão.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de
Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 23 de f ereiro de 2015.
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Presidente da Comis ão Relator
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Vilmar Maccari - PDT
Membro
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Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 314 /2014
Institui o Dia Municipal Contra a Homofobia.
Art. 1° Fica instituído o "Dia Municipal Contra a Homofobia", no âmbito do
Município de Pato Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio.
Art. 2° As atividades alusivas ao "Dia Contra a Homofobia" serão desenvolvidas
e difundidas pelos departamentos competentes do Poder Executivo em parceria com as
entidades representativas do município.
Art. 3° As atividades passarão a constar do Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 314/2014, de autoria do Vereador Raffael
Cantú - PC do B.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,26 DE MARÇO DE 2015 j ANO XXIX 1NÚMERO6339 ! EDIÇÃO REGIONAL
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AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
PÁG!NA67
Quinta·Feira, 26 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.559, DE 25 DE MARÇO DE 2015
Institui o Dia Municipal Contra a Homofobia.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituldo o "Dia Municipal Contra a Homofobia", no âmbito do Municfpio de
Pato Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio.
Art. 2º As atividades alusivas ao "Dia Contra a Homofobia" serão desenvolvidas e
difundidas pelos departamentos competentes do Poder Executivo em parceria com as
entidades representativas do municlpio.
Art. 3° As atividades passarão a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 314/2014, de autoria do Vereador Raffael Cantú.
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubhcadoem __ , __ , __
Ediçllo: _______ ~-
OIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC!PIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ-D!OEMS
Pub!1cadoem __ , __ , __
Ed1çllo P~g: ·s· __
JORNAL DIÁR!O DO SUDOESTE
Ccdl35722
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 26/03/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV- Edição N°0819
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 314/2014
RECEBIDO EM: 12 de novembro de 2014
SÚMULA: Institui o Dia Municipal Contra a Homofobia.
(a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de maio).
AUTOR: Vereador Raffael Cantu - PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de novembro de 2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de fevereiro de 2015
RELATOR: Clóvis Gresele - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 23 de fevereiro de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de março de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de março de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 74, de 5 de março de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4559, de 25 de março de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6339 de 26 de
março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 819 de 26 de março de 2015
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501·262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com .br