MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 231/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando aprovação de Credito Especial no orçamento municipal, no valor de R$
133.389,82 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois
centavos) destinados a construção da piscina no complexo Frei Gonçalo.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI IJ~3 /$ / QOIL{
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$
133.389,82 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove
reais e oitenta e dois centavos)e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0041 133.389,82
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Esoecificacão Valor R$
1.099 Construção e Manutenção de Complexo 133.389,82
Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportiva
Coberta, Pólos Esoortivos e Demais Obras
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso no valor de
R$ 133.389,82 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao EsoecificarJto ValorR$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
16.02 OPTO ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27 Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0041 Manutenção do Esoorte
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo
Multiuso, Quadra Poli esportiva Coberta, Pólos
Esoortivos e Demais Obras
4.4.90.51 - 839 Obras e Instalações 133.389,82
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
839 - Constru
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na dai
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
133.389,82
Estadc· do Parana Balancete da Receita
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita
839 Construcao do Complexo Esportivo de Pato Branco
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
1325.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIO
1325.01.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS
1325.01.99.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE OUTROS
DEPOSITOS BANCARIOS DE RECURSOS COM
OUTRAS VINCULACOES
Previsto
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Arrecadado Periodo
2.824,97
2.824,97
2.824,97
2.824,97
2.824,97
2.824,97
1325.01.99.84.00 Rend Const do Complexo Esportivo de P
362
2000.00.00.00 00 RECEITAS DE CAPITAL
2400.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2470.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
2471.00.00.00.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO E
DE SUAS ENTIDADES
2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA
UNI AO
2471.99.99.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA
UNIAO E DE SUAS ENTIDADES PARA
APLICACAO EM OUTRAS AREAS
2471.99.99.20.00
427
Total Fonte
Total Geral
C v.C nst.d
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
c mp.Esp rtiv
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 12/11/2014 as 15hl0min (34)
2.824,97
255.000,00
255.000,00
255.000,00
255.000,00
255.000,00
255.000,00
de P.Bran
255.000,00
257.824,97
257.824,97
Janeiro a Novembro/2014
Arrecadado no Ano
2.824,97 2.824,97
2.824,97 2.824,97
2.824,97 2.824,97
2.824,97 2.824,97
2.824,97 2.824,97
2.824,97 2.824,97
2.824,97 2.824,97
255.000,00 255.000,00
255.000,00 255.000,00
255.000,00 255.000,00
255.000,00 255.000,00
255.000,00 255.000,00
255.000,00 255.000,00
255.000,00 255.000,00
257.824,97 257.824,97
257.824,97 257.824,97
. ·-;" dep
~~~f'k§a/ty~uuu-~~'J Estado do Paraná '-
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 315/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 315/2014 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014, na Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 133.389,82 (cento e trinta e três mil,
trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2014, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer,
Juventude e Idoso, na ação construção e manutenção de complexo esportivo multiuso,
quadra poliesportiva coberta, pólos esportivos e demais obras, destinado a construção
da piscina no complexo Frei Gonçalo.
• 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
·+.16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
,,i.27.813.0041.1.099 - Construção e Manutenção de Complexo Esportivo Multiuso,
Quadra Poliesportiva Coberta, Pólos Esportivos e Demais Obras
ile4.4.90.51 - Obras e Instalações
•Fonte -839
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, con f orme se< ue:
Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e
4 4 90 51 00 00 , . à realização das INSTALAÇÕES necessano mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao , imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central. etc.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 13272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
í
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2014, 839 - Construção do Complexo Esportivo
de Pato Branco.
Com base no que disciplina os parágrafos 10, inciso II e 3° e 4° do art.43 da
Lei 4320/64, se entende por excesso:
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de novembro de 2014.
Márci Regina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~~vfkmlt-#átY:?aitY$~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 315/2014
'
Através da Mensagem nº 231/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 315/2014, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e aumentar por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer, juventude e Idoso no valor de R$133.389,82 (cento e trinta e três mil,
trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos) e dá outras
providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer,
juventude e Idoso para suplementar despesa destinada a construção da
piscina do Complexo Esportivo Frei Gonçalo.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, 42 e art. 43 na Lei
nº 4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária está indicada pelo art. 4º,
indicando que a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação
da Fonte de Recurso Vinculado, não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2014, 839 - Construção do Complexo Esportivo de Pato
Branco.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação do Projeto
de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 25 de novembro de 2014.
4/\vó~ Leuni9' ~ii{anó Tesser - PDT
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.
Pato Branco
arapatobranco.com.br
V
Paraná
PROJETO DE LEI N• 315/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal
de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$
133.389,82 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove
reais e oitenta e dois centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0041 133.389,82
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Acão Esoecifícacão Valor R$
1.099 Construção e Manutenção de Complexo 133.389,82
Esportivo Multiuso, Quadra Poliesportiva
Coberta, Polos Esportivos e demais obras
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso no valor de
R$ 133.389,82 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
16.02 OPTO ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27 Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0041 Manutenção do Esporte
1.099 Construção e Manutenção de Complexo Esportivo
Multi uso, Quadra Poliesportiva Coberta, Polos
Esoortivos e demais obras
4.4.90.51 - 839 Obras e Instalações 133.389,82
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
839 • Constru
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
133.389,82
í
DIÁRIO DO SUOOESTE
PATO BRANCO 1QU!NlA-FEIRA.11 DE DEZEMBRO DE 2014 l 1\NOXXIX 1NÚMERO6255 j EDIÇÃO REGIONAL 1 DIAR!OOOSUDOE'.SIE.COM.BR j PAG B6
de Dlrélrizes
1.1199 -
&Mco; Estado do·'P&iani, um Crédito Especial l)bt. ExOesso de·Alréeadação'de Fonte de RécUrlo ríó • '
valor de R$'133.3Mii2 (Cêfilóle 'trintil e irês··m1, 'lí~!éitt«f& Óitenta e no>ié're:ais--e·Qitentá'.'e dois oentavos na "·• ' · -~- ''" ·., "·"àbábcó~'''" ' -·- ·.. · · - ·" ···'" -·- · ··
'· "
27.813.0041
4.4.90.51- 839
Valor ,.
i
1
-~~- 1 \~~t~.: :-.is" -ii .• ~~. _;o:· ~-'.~,~~!!~g~Jf · 1'
'.''.}~:f ~)~«- _t: i:azer, Jllventude ê' doSo
. '°""".:~~~·~.~:S:~!~~!~~Ws; 1'
dezembroc1e2014,- ·
2014.12(117
.,,_
-~!{,~~~:;~'~- ~~~~,!11~;--3;~~:~~ (Plano .Plu~:~ 'dO ~ "
•
133.389,82
~-::(;'M.~1o--~-~<d;/~1e c~'E~r Sem utili:!àd(i di.~.c1e · defontedeRean'soVil'ICUladadoexercldoanterior assim · · '
'" o alo ranco
Art. g;-~,~~~~-~ em ~or.;. ~de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
--Valo!'R$
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Ab3iâl'''iM;'a11aw11+11jq41.1:1qr'~M·
LEI Nº 4.501, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 133.389,82 (cento e trinta e três mi!, trezentos e
oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos)e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lef n° 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especifü;:açl!o ValorRS
0041 Manu1ençl!o do Esporte 133.389,82
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
EspecificaÇ<lo Valor R$
Construção e Manutenção de Complexo Esportjvo
1.099 Multiuso, Quadra Poliesport<va Cobarta. Pólos Esportivos 133.389,82
e Dema•S Obras
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso no valor de R$ 133.389,82 {cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove
reais e oitenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Côd•go Especilic.içl!o Va!orR$
'" SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE. LAZER.
JUVENTUDE E IDOSO
16.02 OPTO ESPORTE. LAZER. JUVENTUDE E IDOSO
" Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0041 Manutençl!o do Esporte
Cons1ruçl!o e Manutençl!o de Complexo Esportivo Mulliuso.
1.099 Quadra Poliesportlva Coberta. Pólos Esportivos e Oem~,s
Obras
4.4.90.51 -839 Obras e lns!alações 133.369.82
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serã utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação d e Fonte de Recurso Vinculada do exerctcio anterior, assim especificada:
Fon1e
839-Construçl!odo Complexo Esportivo de Pato Branco
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Publicado em--'--'--
Ediçáo ---------
Diário Eletn'mioodos Municipios do Sudoeste do Paraná -DJOEMS
Publcadoem _____ _
Ediçl!o Pág.: B ---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2014.
AUGUST!NHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
133.589.82
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:flamsop.dioems.com.br
Página 1
Quin~~Feira;'11 jle Q_ezel'líbto de 2014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
;:Jâi8'''htlh''':1w1w11·'iWi'·i='m1:ra0
DECRETO Nº 7 .669, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e aumentar por Excesso de. Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor
de R$ 133.389,82 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois
centavos)e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei nº
4.501, de 5 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
PrO{J<ama VatorRS
""' Manuten~o do Esporte 133.389.82
Art. 2° Altera a ação da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2014, conforme segue:
A9'o EsMcincaç!lo ValorRS
Construção e Manutenção de complexo Esportivo
1.099 Multi uso, Quadra PoUesportiva Coberta, Pólos Esportlvos 133.389,82
e Demais Obras
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Munjcípio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso no valor de R$
133.389,82 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois
centavos) na classificação funcíonal programática abaixo:
Código Espee<flcação Valor RS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
16.02 OPTO ESPORTE. LAZER. JUVENTUDE E IDOSO
" Oes?<Xto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0041 Mam1ençãodoEsporte
Consllução e Manutenção dê Comple~o Esportivo Multiuso,
1.Cl99 Quadra Poliesportiva Caberia. Pólos Espor!ivos e Demais
Obras
4.4.90.51-839 Obras e lnstalaçoos 133.389,82
Art. 4° Para Cobertura do presente Crêdito Especial será utilizado os recursos de Excesso
deArrecadaçãode Fonte de Recurso Vinculada d o exercício anterior, assim especificada:
Fonte
839-Construção do Complexo Esportivo de Pato Branco
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Publcadoem __ , __ , __
Edição:----------
Diário Etetrbnioo dos Municlpios do Sudooste do Paraná - OIOEMS
Publc.adoem __ , __ , __
Edjção: Pilg.: B __ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2014.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
133.389,82
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 315/2014
MENSAGEM Nº: 231/2014
RECEBIDA EM: 14 de novembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no valor de R$ 133.389,82 (cento e trinta e três mil,
trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos)e dá outras providências.
(destinados a construção da piscina no complexo Frei Gonçalo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17/11/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24/11/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser - PDT.
VOTAÇAO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇAO: 01/12/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇAO: 03/12/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇAO FINAL: Ofício nº 593, de 4 de dezembro de 2014.
Lei nº 4501, de 5 de dezembro de 2014. Decreto nº 7669, de 5 de dezembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6255, de 11 de dezembro de
2014, p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 746, de 11 de dezembro
de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br