MUNICÍPIO DE k ,~,:!i~~.lr; ·~
. PATO BRANCO
• ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 232/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa Projeto de Lei que
visa autorização para abertura de Credito Especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 100,00 (cem reais) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
O presente projeto de Lei tem por pressuposto suplementar despesa
destinada a devolução de saldo de convênio firmado entre o Município e FNDE - Termo
de Compromisso PAR nº 201301822/2013.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito, 12 de nove 014.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 wWw.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI tv~ 2> 11{> j .Q_()('f
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secret. Mun. de Educação e Cultura no valor de R$
100,00 (cem reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$ 100,00
(cem reais).
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.092 - Adquirir mobiliários,
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos pi escolas e Centros
de Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2014, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 100,00 (cem reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Esnecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educacão Infantil
3.3.90.93 - 152 Indenizações e Restituições 100,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
152 - Convênio FNDE PAR Nº 201301822/2013
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, n
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Valor R$
100,00
-~stado ~o Parana Balancete da Receita
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita Previsto Arrecadado Periodo
152 Convenio FNDE PAR No 201301822/2013
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
1325.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIO
1325.01.00.00.00
1325.01.05.00.00
1325.01.05.11.00
379
2000.00.00.00 00
2400.00.00.00.00
2470.00.00.00.00
2471.00.00.00.00
2471.02.00.00.00
2471.02.18.00.00
426
REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
VINCULADOS
RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS -
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
REC APLIC TERMO DE
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO E
DE SUAS ENTIDADES
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO
DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCACA
Convenio FNDE PAR
Total Fonte
Total Geral
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
COMP C/C:67583-0
0,00
4.946,86
4.946,86
4.946,86
4.946,86
4.946,86
No 201301822/2013
4.946,86
4.946,86
4.946,86
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 12/11/2014 as 16h5min (34)
4.981,14
4.981,14
4.981,14
4.981,14
4.981,14
4.981,14
4.981,14
788.974,40
788.974,40
788.974,40
788.974,40
788.974,40
788.974,40
793.955,54
793. 955, 54
Janeiro a Novembro/2014
Arrecadado no Ano
4.981,14
4.981,14
4.981,14
4.981,14
4.981,14
4.981,14
4.981,14
788.974,40
788.974,40
788.974,40
788.974,40
788.974,40
788.974,40
793.955,54
793.955,54
4.981,14
4.981,14
4.981,14
4.981,14
4.981,14
4.981,14
4.981,14
784.027,54
784.027,54
784.027,54
784.027,54
784.027,54
784.027,54
789.008,68
789.008,68
~~~§JdrY~UUU'b' Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 316/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 316/2014 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 100,00 (cem reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura,dentro do atividade adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e centros de educação infantil, com o
objetivo de devolução de saldo de convênio firmado entre o Município e FNDE - Termo
de Compromisso PAR nº201301822/2013.
'"'-01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
407.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
412.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil
""3. 3. 90. 93-Indenizações e Restituições
4Fonte -152
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
p • f arana, con orme seaue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
qualquer título, inclusive devolução de receitas
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕES quando não for possível efetuar essa devolução
E RESTITUIÇÕES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos
de desoesas esoecíficos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41; Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e·mail: mardarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~~~gy~~ia'.JU)(}/ Estado do Paraná
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2014, Fonte - 152 - Convênio FNDE PAR
N°201301822/2013
Com base no que disciplina os parágrafos 1 o, inciso II e 30 e 4° do art.43 da
Lei 4320/64, se entende por excesso:
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 24 de novembro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mai/: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 316/2014
Os membros da Comissão de Finanças e Orçal'l!ento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 316/2014, de 14 de novembro
de 2014, Mensagem n!! 232/2014 - Autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor
de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura no valor de R$ 100,00(cem reais) e dá outras
providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do ,}' ,, ,-;- ;J>
Município para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de § ~
Educação e Cultura,dentro do atividade adquirir mobiliários, equipamentos, ;~ fi
materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e;;: K~ ~
centros de educação infantil, com o objetivo de devolução de saldo de ~~
convênio firmado entre o Município e FNDE - Termo de Compromisso PAR~~
nº201301822/2013. ~ i
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ~à
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO § ;g
12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais~
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de~
Educação Infantil 5
3.3.90.93-lndenizações e Restituições
Fonte -152
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, S
---l"T'-:---~
Pato Br:;:;.:::;;;:=~~ --===~~1==4::::. =
Geraldo Ede e 1ve1ra - P
. J .• / Presidente
ira Vi~ÓTes~e~PDT Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rjfd,~~~t:ÚY~~91UUU',f/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 316/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de
R$ 100 ,00 (cem reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do
Ensino" da Lei nº 4.111/2013 do PPA {Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$ 100,00
(cem reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "2.092 - Adquirir mobiliários,
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos pi escolas e Centros
de Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
2014, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 100,00 (cem reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificar.ão ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenr.ão do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educacão Infantil
3.3.90.93 - 152 lndenizacões e Restituicões 100,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
152 - Convênio FNDE PAR Nº 201301822/2013
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
100,00
DIÁRIO DO SUDOESlE PAIO BRANCO 1QUINTA·l'EIRA,11 DE DEZEMBRO DE 2014 1ANOXX!X1NÚMERO6255 1 EOIÇt\.O REGIONAL 1DIARIOOOSUDOE51E.COM.BR1PAG86
Art. 4"- Para Cobertura do presente.Crédito Espedal sera utilizado os recursos de
Exee&so de AITecadaçao de Fonte de RecursoVifleulaOO, assim especificada: .
MüNlcf Pt(rrePÀTO __ l,ANéO:~ eSTAoó 00 P~ itjECRETO"N"7.610;DEll_OE"DEzeM8RoliE'2014;',- - _, _ - . -, -' ---•- -- Abre"Ci'êdtto"Especlllj:iani'a\áz&íitaí\ralord1r~ma-dó·
{PPA), au1\enlar. valor ,de ação_ na_ <LOC?l e aumentar .rior Exeesso de ~-de Fonte d& ReCUrso Vlnculadá na
LOA no exercido de-2014 na Secret· _Ml.11'1. de Educação.e
Cultui'a ilo VaJor 'c1e 'R$·100.00 (ciem ·reais) ê dê ·'outras
O Prefeito de Pato Braneo,
-
Estado do Paranâ,_oo uso_das·alribuiQõe$ que lhe sllO
eonferldas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei O!gànlca Municipal e, com base iia_ i,et n" 4.SO'l, de 5 de dezembrode2014, ' - ' - ' , ,
DECRETA: , · · "· ·- - . Art. 1• Altera o Programa ~0039- ManutenÇl.o do Ensino" da Lei n• 4.11112013 do
PPA (Plano Plurianl.l!ll) do pe!lodo 2014/2017, no valor de ~ 100.00 (cen\nials). · .
Art. 2" Altera a ·açao '2.092 .·-'Ãdqillrlr mobll1Arlo$, equipamentos, mate11álS i
pedagógicos, esportivos, rKreatlvos,.bflnquédô$-pl escoln e Centros de EdUcaÇãO lnfentll" da Lei n" 4.11212013 da LOO (Lei ckt _Diretrtzes Orçamen\áliaS) do exerclcio de 2014, no valor de R$ ~oo,oo
(cemroots).
Art.-~ Pbf& tio Orç;vÍlérito Giiiarda·Murik:fp1o c1e·pato Sranc:ó, Estado do Parané,· um Crédiló Especial Por Excesso de Atreeadaçlo de f'onte de Recurso Vinculada oo valor de R$ 100,00
'cem reais> na cta·-··· --·- funcional
º"~ "
-152
.. ·
âllea abaixo:
eRestllu
. "DE "''"'""" .ÇAO t:
- ·.· Ait. ~Para CobemJrti·oo presente Créd"rto Especial seré uliliZado-os recuisos de
"-"'=def'ontede Rect.11$()Vinculada assim especilieada:
lf'onte ~~ j Va1::1, 1s2-COnvt~ÁRir:iúntrlé271-íií13 ~·
Art. 5" Este Oeefelo entrara em vigor, oa data de sue publicação.:
Gabinete do Prefeito. 5 dedezembrode 2014. AUGUSTINHO ZUCCHJ
-
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
40âiãiiil;§êlliHltffli411·'ik4'·*:ltf+'~'k· LEI Nº 4.502, OE 5 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercido de 2014 na Secret. Mun. de Educação
e Cultura no valor de R$ 100,00 (cem reais) e dâ outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 -Manutenção do Ensino"
da lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$
100,00 (cem reais).
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar a ação "2.092-Adquirlr mobiliários,
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ escolas
e Centros de Educação Infantil" da lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercido de 2014, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 100,00 (cem reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código
07.02
12.361
12.361.0039
2.092
3.3.90.93- 152
Especdicaç!lo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manulenç!lo do Ensino
Adquirir mobifüirios, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, reete.:ilivos, brirn:iuedos para escolas e Centros de
Educaçáo Infantil
Indenizações e Reslit!1ições
Yalor R$
100,00
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial serâ utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
For.te
152-Convênio FNDE PAR Nº 20130182212013
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
PubliCildoem __ , __ , __
EdiçJo: ----------
Oiãrio Elelrórnco dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publcadoem __ , __ , __
Edjção: Pág.: 8 ---
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
VslorRS
100.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:f/amsop.dloems.com.br
-Visto
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do {PPA), aumentar valor de
ação na (LOO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 na Secret. Mun. de Educação e Cultura no valor de R$
100,00 (cem reais) e dâ outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art 47, 'inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei n°
4.502, de 5 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Ar!. 1° Altera o Programa "0039 - Manutenção do Ensino~ da Lef nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 2" Altera a ação "2.092-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, recreativos, brinquedos p/ escolas e Centros de Educação Infantil" da Lei nº
4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, no valor de
R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 100,00 (cem reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código
07.02
12.361
12.361.0039
2.092
3.3.90.93- 152
Especlticaçllo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Educaç1io
Ensino Fundam.::ntal
Manutenção do Ensino
Adquirir mobiliários, equipamentos. materiais pedagõg;cos,
esportivos, rer;re.;Uvos, brinquedos para escolas e Centros de
Educaçllo Infantil
Indenizações e Res~tuiçõas
Valor RS
100,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonle
152--ConvênioFNDE PAR N'201301822/2013
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Publicadoem __ --'--
Edição ----------
Diâffo Eletrimico dos Munícipios do SudoeSle do Paraná -D!OEMS
Publcadoem __ , __ , __
Edição; Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
'""""
Matéria publicada no DlÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/1212014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
Pâgina 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 316/2014
MENSAGEM Nº: 232/2014
RECEBIDA EM: 14 de novembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 100,00(cem reais) e dá
outras providências.
(O presente projeto de Lei tem por pressuposto suplementar despesa destinada a
devolução de saldo de convênio firmado entre o Município e FNDE - Termo de
Compromisso PAR nº 201301822/2013)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17/11/2014
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24/11/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 01/12/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 03/12/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 593, de 4 de dezembro de 2014.
Lei nº 4502, de 5 de dezembro de 2014. Decreto nº 7670, de 5 de dezembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6255, de 11 de dezembro de
2014, p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 746, de 11 de dezembro
de 2014.
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