MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 233/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, ''"
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso projeto de~'
lei, visando aprovação de credito suplementar no orçamento do Município, na
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seis centos
mil reais).
O referido projeto de lei busca adequação orçamentária para o Município
cumprir com suas obrigações legais em atendimento a Saúde através de pagamento
de prestadores de serviços como hospitais e clinicas médicas, aquisição de insumos
para manutenção de serviços essenciais e repasses conforme firmado em contratos de
rateio.
O excesso de arrecadação esta demonstrado em anexo (Anexo 1) a este
projeto de lei, e trata de recurso de repasse fundo a fundo, de recursos destinados a
saúde.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N ~ ô&1 1 ~Ql >\
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação
na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
1.600.000,00 0043
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão ValorR$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da 300.000,00
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
CIRUSPAR
2.120 Manutenção das Atividades do Pronto 300.000,00
Atendimento Municioal
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, 1.000.000,00
contratados e conveniados desencadeados
oelo Governo Federal
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
CódiQO Esoecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede
de Urqência do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR
3.3. 71. 70 - 496 (552) Rateio pela participação em Consórcios Públicos 300.000,00
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.120 Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento
Municipal
3.3.90.30 - 496 (504) Material de Consumo 300.000,00
10.302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde " 2.125 Manutenção dos serviços credenciados.
contratados
Governo Federal
e conveniados desencadeados pelo ~V
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
l 3.3.90.39 - 496 (547) 1 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496 - Aten ão de Média e Alta Com lexidade
Art. 5º Esta Lei entrará em vig sua publicação.
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Valor R$
1.600.000 00
21.::.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Anexo 1
Projeto de Lei Nº 3 ~ 1 1 doi '\ ·
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
1° Arrecadação ate o
período Qaneiro a
Outubro de 2014)
2º Media de Arrecadação Mensal (36.774.744,65 /12 =
3.677.474,47)
3° Arrecadação Prevista para 2014
(3.677.474,47 X 12 = 44.129.693,58)
4º Valor Fixado
5° Diferenca de valores previsto x arrecadado
6° Valor Utilizado
7° Saldo a utilizar
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496
36.774.744,65
3.677.474,47
44.129.693,58
40.097.000,00
4.032.693,58
º·ºº 4.032.693,58
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita Previsto Arrecadado Periodo Arrecadado no Ano
496 Atencao de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
1325.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITO$ BANCARIO
1325.01.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITO$ DE RECURSOS
VINCULADOS
1325.01.03.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS -
FUNDO DE SAUDE
1325.01.03.01.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITO$
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS -
40.097.000,00
52.000,00
52.000,00
52.000,00
52.000,00
52.000,00
36. 774. 744, 65
200.872,40
200.872,40
200.872,40
200.872,40
200.872,40
FUNDO DE SAUDE/SUS 52.000,00 200.872,40
1325.01.03.01.01
200
1325.01.03.01.21
211
Aplic. Financ. SUS SIA/SIH Municipios
50.000,00 199.238,66
API,IC. COMP. SAMU ESTADUAL 192 C/C: 6325
2.000,00 1.633,74
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
1720.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAI
1721.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO
1721.33.00.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA
40.045.000,00
40.045.000,00
38.175.000,00
36.573.872,25
36.573.872,25
35.232.447,25
UNICO DE SAUDE - SUS - REPASSE FUNDO A
FUNDO 38.175.000,00 35.232.447,25
1721.33.20.00.00 ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
1721.33.20.01.00 LIMITE FINANCEIRO DA MEDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
38.175.000,00 35.232.447,25
- MAC
17~-- ~3.20.01.01
228
1721.33.20.01.02
229
1721.33.20.01.03
230
1721.33.20.02.01
231
1721.33.20.02.02
232
1721.33.20.02.03
233
1721.33.20.02.04
234
1721.33.20.02.05
235
1721.33.20.02.06
364
1721.33.20.03.00
236
28 • 945 • 000 t 00 28 .115 • 068, 91
LIMITE FINANCEIRO DA MEDIA E ALTA COM
28.294.000,00 27.488.058, 72
CEO - CENTRO ESPECIALIDADES ODONTOLOG
251.000,00 258.468,72
CAPS - Centro de Atencao Psicossocial
400.000,00 368.541,47
FUNDO DE ACOES ESTRATEGICAS E COMPENS
7.400.000,00 5.064.258,47
RECEITA SOS PREV.CANCER C/C:624008-l
75.000,00 62.883,40
RECEITA REDE VIVER $/LIMITE C/C:62400
70.000,00 38.570,84
RECEITA BRASIL SEM MISERIA C/C:624008
105.000,00 110.833,30
Enfrentamento Infuenza
480.000,00
RECEITA REDE CEGONHA
0,00
0,00 28.637,33
COMPONENTE SAMU 192 C/C: 624008-1
1.100.000,00 1.812.195,00
1722.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
1722.33.00.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO
PARA PROGRAMAS DE SAUDE - REPASSE
1.200.000,00 1.341.425,00
1722.33.04.00.00
241
FUNDO A FUNDO 1.200.000,00
COMPONENTE SAMU ESTADUAL 192
1.200.000,00
172t1 __ 00. 00. 00. 00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAI
17 )9.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS
MULTIGOVERNAMENTAIS
670.000,00
670.000,00
1.341.425,00
C/C:6325
1.341.425,00
0,00
0,00
1724.99.01.00.00 RECEITA CONV.
242
ASSIMS QUAL.DO ACESSO
500.000,00 0,00
1724.99.02.00.00
243
Total Fonte
Total Geral
Rec Pactuacao Interestadual Sta Catar
170.000,00 0,00
40.097.000,00 36.774.744,65
40.097.000,00 36.774.744,65
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 21/11/2014 as llh3lmin {41)
36.774.744,65
200.872,40
200.872,40
200.872,40
200.872,40
200.872,40
200.872,40
199.238,66
1.633,74
36.573.872,25
36.573.872,25
35.232.447,25
35.232.447,25
35.232.447,25
28.115.068, 91
27.488.058,72
258.468,72
368.541,47
5.064.258,47
62.883,40
38.570,84
110.833,30
0,00
28.637,33
1.812.195,00
1.341.425,00
1.341.425,00
1.341.425,00
0,00
0,00
0,00
0,00
36. 774. 744, 65
36. 774. 744, 65
-3.322.255,35
148.872,40
148.872,40
148.872,40
148.872,40
148.872,40
148.872,40
149.238,66
-366,26
-3.471.127,75
-3.471.127,75
-2.942.552,75
-2.942.552,75
-2.942.552,75
-829.931,09
-805.941,28
7.468,72
-31.458,53
-2.335.741,53
-12.116,60
-31.429,16
5.833,30
-480.000,00
28.637,33
712.195,00
141.425,00
141.425,00
141.425,00
-670.000,00
-670.000,00
-500.000,00
-170.000,00
-3.322.255,35
-3.322.255,35
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 321/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 321/2014
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar para aumentar
valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de
2014 no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária Jª
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de
2014, utilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde- Fundo Municipal de Saúde
para pagamento de despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos
dessa Secretaria.
,.i, OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
~ 08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
;,i. 10.302.0043.2.210 - Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede
de Urgência do Sudoeste do Pàraná - CIRUSPAR
º'*" 3.3. 71. 70- Rateio pela participação em Consórcios Públicos
~ Fonte - 496
,+ 10.302.0043.2.120 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento
Municipal
,+ 3.3.90.30 - Material de Consumo
,+ Fonte - 496
~ 10.301.0043.2.125 Manutenção dos serviços credenciados,
contratados e conveniados desencadeados pelo Governo Federal
,+ 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
~ Fonte - 496
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
RATEIO PELA Despesa orçamentária relativa ao rateio das
3 3 71 70 00 00 PARTICIPAÇÃO despesas decorrentes da participação do ente
EM CONSÓRCIO Federativo em Consórcio Público instituído nos
PÚBLICO termos da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel auto motivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de aviação;
3 3 90 30 ºº 00 MATERIAL DE gás engarrafado; outros combustíveis e
CONSUMO lubrificantes; material biológico, farmacológico e
laboratorial; animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de coudelaria ou
de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
aêneros de alimentacão· material de construcão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3
~~~dtYgy~~~ Estado do Paraná
OUTROS
3 90 39 00 OO SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico; material
para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e pe~iódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes
e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas
de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação
de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros
em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições;
vale transporte; vale-refeição; auxílio-creche
(exclusive a indenização a servidor); soltware;
habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
conqêneres. '--~~~~~~~~~-'-~~~~~~~--L..::.::.;..::z.;:.:..::=:..;::"'-~~~~~~~~·-·~~~~~~~
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pelo
excesso de arre.cadação da fonte 495, especificada no artigo 4°, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
~a prévia autorização legislativa e
*ª indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei nº.
4.320/64 em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal
que assim preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ l 0 • Consideram-se recursos para o fim deste artígo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
v. - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização
provável Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, Fonte -
496 - Atenção de Média e Alta Complexidade, com base no que
disciplina os parágrafos 1º, inciso II e 3º e 4º do art.43 da Lei 4320/64.
Os artigos 1 o e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria
para as alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo
deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2014,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de dezembro de 2014.
rei
ASS SORA CONTABIL
CO-CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 321/2014
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 233/2014
propôs o Projeto de Lei n°. 321/2014, o qual autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Suplementar para aumentar valor de Programa do PPA,
aumentar valor de ação na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculado na LDA, no exercício de 2014 no valor de R$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) valor destinado a Secretaria
Municipal de Saúde.
O Projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária ao
orçamento para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de
Saúde - Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e
seiscentos mil reais), para pagamento das despesas com a folha de pagamento
dos servidores públicos dessa Secretaria.
Ressaltamos que, a Assessoria Contábil . desta Casa de Leis
exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em questão, pois o mesmo
encontra-se em conformidade com a legislação vigente.
Após análise deste Projeto pela Comissão de Orçamento e
Finanças, e atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, exaramos PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 08 de de
!
bro de 2014.
Geraldo Edel de Oliveir PV
Presidente da Comissã - elator
Leu~n~~PDT Membro
-PROS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: fegislativo@camarapatobranco.com.br- site: vyww.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 321/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2014 no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão
e seiscentos mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0043 1.600.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da 300.000,00
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
CIRUSPAR
2.120 Manutenção das Atividades do Pronto 300.000,00
Atendimento Municipal
2.125 Manutenção dos serviços credenciados, 1.000.000,00
contratados e conveniados desencadeados
pelo Governo Federal
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códii:io Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial'
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede
de Uraência do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR
3.3. 71. 70 - 496 (552) Rateio pela participação em Consórcios Públicos 300.000,00
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.120 Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento
Municipal
3.3.90.30 - 496 (504) Material de Consumo 300.000,00
10.302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.125 Manutenção dos serviços credenciados,
contratadas e conveniados desencadeados pelo /
/
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,y, site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Governo Federal
3.3.90.39 - 496 (547) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496 - Aten ão de Média e Alta Com lexidade
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
1.600.000,00
Anexo 1
CÁLCULO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE
1 º Arrecadação ate o
período (janeiro a
Outubro de 2014)
2° Media de Arrecadação Mensal (36.774.744,65 /12 =
3.677.474,47)
3° Arrecadação Prevista para 2014
{3.677.474,47 X 12 = 44.129.693,58)
4° Valor Fixado
5° Diferenca de valores orevisto x arrecadado
6° Valor Utilizado
7° Saldo a utilizar
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Parana
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
496
36.774.744,65
3.677.474,47
44.129.693, 58
40.097.000,00
4.032.693,58
0,00
4.032.693,58
DIÁRIO DO SUooES1E
PATO BRANCO ! SEXTA-FEIRA, El DE DEZEMBRO OE 2014 1 ANO XXIX 1 NúMER06262 1 EDIÇÃO REGIONAL [ DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 811
.000,00
10.302
10 "" "" ... =-e:~~--~ Gbvemof~ ' .-.,_-.;- "
2.125.
3.3.90.39--496 54 Ou1!os Terceiros;,.PessoaJurldiea 1. .000.00
36.n4.T44,65
j
r
1
10.302.0043
2.210
3.3.71.70•496 55
10.301
10.301.(1043
2.120
3.3.90.30-496
Assistência Hos lare Ainblllatorlal
Manute o da Sa6d8
10.302
10.302,0043
2.125 Manutenção -dos ' -ser.iços - ' credencia<los, contralados e·_con..-.eriados ·deseneadeados pelo
Governo Fedéral
3.3.90.39 - 496 54 Outros de Ten;eltos- Pessoa Jurtdiea
CÃlCULO PARA·EXCESSO DE ARRECADAÇÃO1• Arieeadaçllo ate o
~=:i2"Media de' Meii$a .774.74•1'65112= 3.677.4744
,3° Arrecadação Previ$ta pata 2014
3.677A7447x12"44.129.69 58
S° Difere de vaJorãs visto X arreeadado
6°Vakw Ullllzado
'rSaldoautlll:tar. :M,~.<,,•>,I .. ;'''
FONTE
300.000,00
300.000,00
1.000.000,00
... 36.774.744,65
3.677.474,47
44.129.693 58
40.097.000 00
4.032.693 58
º·" 4.032.693,58 -
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qtj§ij§ijiil;itj§iil~i@lajijs1jkJi•l:1QJii9to
LEI N1>4.512, DE 17 OE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crêdito Suplementar para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$
1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e dá outras providênciàs.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Prõgrama Especificaç1!o ValorRS
Manutenç1!o da Saúde 1.600.000.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme segue:
Aç>o
2.210
2.120
2.125
Especificaçao
Manutenção do Consorcio Intermunicipal da RWe de
Urgência do Sudoeste do Paranil - CIRUSPAR
Manutençilo dasAUvidades do Pronto Atendimento
Municipal
Manutençilo dos selViços e<edenc1ados, ronUa\ados e
conveniados desencadeados pelo Governo Federal
ValorRS
300.000.00
300.000.00
1.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
08.02
10.302
10.302.0043
2.210
3.3.71.70-496 (552)
10.301
10.301.0043
2.120
3.3.90.30 4% (504)
10.302
10.302.0043
2.125
3.3.90.39-496 (Sll7)
Espedfteaç:i:o
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saí1cfu
Assistlmcia Hospitalar e Ambulatorial
Manutenç:ilo da Saúde
Manutenç!!o do Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Para11á -CIRUSPAR
Rateio pela participaçilo em Consórcios Púbücos
A1enção Básica
Manutençl!o da Saúde
Man Liien<;ao dasAtividades do ProntoAtendmento
Municipal
Material de Consumo
Assistência Hospitalar e Ambulato11al
Manutençiloda Saúde
Manutenção dos serviços credenciados, rontralados e
ronveniados desencadeados pelo &werno Fedetal
Outros Serviços de Ter~eiros - Pessoa Jurídica
va!orR$
300.000.00
300.000.00
1.000.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496 Aten<;ao de Média e Alta Complex1dad<':
Ar!. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
1.600.000,00
Publ•cadoem --'--'--
Ed1çM: -------~--
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-OIOEMS
Publicado em __ , __ , __
Ediçao: Pág: ·a-__ JORNAL DEÁRlO DO SUDOESTE
Anexo 1
CÁLCULO PARAEXCESSO OEARRECAOAÇÃO
FONTE 496
t• Arrecadação ale o 36.774.744,65
período (ianelfo a
OuttJbrode2014)
2" Media de Arrecadação Mensal(31>.774.744,65112 = 3.S77 .474.47) 3.S77.474.47
3º Arrecadaçao Prevista para 2014
(3.677.474.47 X 12 "'44.129.693.58) 44.129.693.58
4º valor Fixado 40.097.000.00
5º Diferença de valores previsto x arrecadado 4.032.693,58
Sºvalor Uli~zado º·ºº 7" Saldo a \Jt;lizar 4.032.693.58
Matêria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http:/famsop.dJoems,com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Rêâi#ii''it4;101u1a1ew1Q11ea'•J:1ey+1~r1-
ºECRETO Nº 7 .686, DE 17 DE DEZEMBRO OE 2014
Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil
reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.512, de 17 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do perlodo
2014/2017, conforme segue:
Programa Especd1caçao ValorRS
Manutenç;loda Saúde 1.600.000,00
Art. 2° Altera a ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (lei de Diretrizes Orçamentãrias) do
exercício de 2014, conforme segue:
2.210
2.120
2.125
Especilicaçao
Manutenç<lo do Consorcio lntermunic;pal da R!Xle de
Urgência do Sudoeste do Paranâ- CIRUSPAR
Manutençao das Atividades do PronloAlendimento
Municipal
Manutenç<lo dos serviços credenciados. contra lados e
conveniados d"sencadêados pe!o C-ovemo Federal
Va!orRS
300.000.00
300.000.00
1.000.000.00
Art. 3c Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
00
08.02
rn
10.302
10.302.00~3
2.210
3.3.71.7() -496 (552)
10.301
10.301.0043
2.120
3.3.90.30 -496 (504j
10.302
10.302.0043
2.125
3.3.90.39-496 (547)
Espeçificaçilo
SECRETAR!AMUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Manutenç<loda Saúde
Manutenç<lo do Consorcio fntermLmícipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná -CIRUSPAR
Raleio pela participação em Consórcios Públicos
Alenção B~sica
Manutenção da Saüde
Manutenção das Atividades do PronloAtendimen\o
Municipal
Material de Consumo
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Manulenç.~o da $a(lde
Manutençl!:o dos serviços aedenciados. contratados e
oonvemados desene<ldeados pelo Governo Federal
Outros ServiÇ{ls de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor RS
300.000,0{)
300.000,00
1.000.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
4% -Atenção de M~dia e Alia Complexidade
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publ•cadoem __ --'--
ValorR$
1.600.000,00
Ed1çMi: Publocadoem __ , --'--
DIARIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: ·9· __
DO PARAtJÁ-OIOEMS JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Anexo 1
CÁLCULO PARA EXCESSO OEARRECAOAÇÀO
1' Arrecadação ale o
periodo {ianeiroa
OutubfO de 2014)
2' Media de Arrecadação Mensal(36.774.744.65/12: 3.677.474.47)
3º Arreclldação Prevista para 2014
(3.677.474.47 X 12: 44.129.693.56)
4º Valor F•xado
s• Diferença de valrn"cs pmvislo x
arrecadado
6ºValorUli~zado
FONTE '"
36.774.744.65
3.677.474,47
44.129.693.58
40.097.000.00
4.G32.693,58
0,00
4.032.693.58
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/1212014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:f/amsop.dioems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 321/2014
MENSAGEM Nº: 233/2014
RECEBIDA EM: 24 de novembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para aumentar
valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014
no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e dá outras
providências.
(adequação orçamentária para o Município cumprir com suas obrigações legais em
atendimento a Saúde através de pagamento de prestadores de serviços como hospitais
e clinicas médicas, aquisição de insumos para manutenção de serviços essenciais e
repasses conforme firmado em contratos de rateio).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 24/11/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 04/12/2014
Relator: Geraldo Edel de Oliveira - PV.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15/12/2014 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu -
PCdoB e Vilmar Maccari-PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17/12/2014 - Aprovado com 5 (cinco) votos e 5 (cinco)
ausências.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 622, de 17 de dezembro de 2014.
Lei nº 4512, de 17 de dezembro de 2014 - Decreto nº 7686, de 17 de dezembro de
2014
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6262, de 19 de dezembro de
2014, p. B11; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 752, de 19 de dezembro
de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br