MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 23512014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de
Excelências, visa alterar os parágrafos 1° e 2º do artigo nº 80 da Lei nº 4.373, de 29 de
julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, seus
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus
componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, objetivando alterar a denominação da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura na supracitada Lei, tendo em vista que nos referidos
parágrafos a nomenclatura da referida secretaria consta como Secretaria Municipal de
Cultura.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 2 de dezemb
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Assessoria Ju!fdlca do
Gabinete
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~~ 3 ~0 \ ~l >\ ·
Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo nº 80 da Lei nº
4.373, de 29 de julho de 2014, que dispõe sobre o
Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, seus
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão,
interrelações entre os seus componentes, recursos
humanos, financiamento e dá outras providências.
Art. 1º Os parágrafos 1° e 2º do artigo nº 80 da Lei nº 4.373, de 29 de
julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 80 [ ... ]
§ 1° Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão
administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura acompanhará a
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos
repassados pela União e Estado ao Município.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 326/2014
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em
epígrafe, obter autorização legislativa, para alterar a redação dos §§
1° e 2º do art. 80 da Lei nº 4.373, de 29 de julho de 2014, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, seus
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações
entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá
outras providências.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que
a alteração proposta visa adequar a nomenclatura constante dos
referidos dispositivos para Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
É o brevíssimo relatório.
Na verdade as alterações propostas possuem caráter
eminentemente redacional, visando tão somente a adequação da
nomenclatura da Secretaria Municipal vinculada ao tema, sem
qualquer influência quanto a essência da legislação originária.
Diante disso, inexistindo óbice de ordem legal, opinamos em exarar
parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pa5>~Branco{S\de dezembro de 201 '!_.
~Ab ~- í2-v~--"J) ~to\-r\71 '. -- do Rosário -Assessor Jurídico ~--~-- f \ \
<., ; " \
~ano Beltl \~j Pro ~rador Leg;slativo
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 326/2014
O Executivo Municipal através das Mensagem nº 235/2014,
prôpos o Projeto de Lei nº 326/2014, que tem por finalidade obter
autorização legislativa para alterar a redação dos §§ 1 o e 2º do artigo 80
da Lei nº 4.373, de 29 de julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema
municipal de Cultura de Pato Branco, seus princípios, objetivos, estrutura,
organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos
humanos, financiamento e dá outras providências.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem,
que as alteração proposta visa adequar a nomenclatura constante dos
referidos dispositivos para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Nél verdade as alterações propostas possuem caráter
eminentemente redacional, visando tão somente a adequação da
nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sem
qualquer influência quano a essência da legislação originária.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2014.
~~ P~ (PROS) - Membro
~~l;t ~ Enio Ruaro (PR) - Membro
Vilmar Maccari (PDT) - Presidente - Relator
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
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fífdmau-t/~#ald&ifl~911/m«Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 326/2014
Através da Mensagem nº 235/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 326/2014, altera os parágrafos 1º e 2º do artigo nº 80 da
Lei nº 4.373, de 29 de julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal
de Cultura de Pato Branco, seus princípios, objetivos, estrutura, organização,
gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos,
financiamento e dá outras providências.
Segundo mensagem do Executivo, a alteração é apenas redacional,
pois a Lei nº 4.373/2014, consta a nomenclatura Secretaria Municipal de
Cultura, sendo a nomenclatura correta Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Para tanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei nº 326/2014.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2014.
Leuni~f~.:.p T
Relatora
PV
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 326/2014
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisa1
e emitir parecer ao 326/2014, de 3 de dezembro de 2014, Mensagem nº'-'
235/2014 -Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo nº 80 da Lei nº 4373, de 29,,c
de julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato~
Branco, seus princ1p1os, objetivos, estrutura, organização, gestão,;l:i
interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento~
e dá outras providências. ~
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a M
'J
alteração proposta visa adequar a nomenclatura constante dos referidos~ ~·
dispositivos para Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 09 de dezembro de 2014.
José Gil " ertos~iiva - PT
Lauri - PSDB
(~)
(Pre idente)
Ra~~ (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 326/2014
Altera dispositivos da Lei nº 4.373, de 29 de julho
de 2014.
Art. 1° Os §§ 1° e 2° do art. 80 da Lei nº 4.373, de 29 de julho de 2014, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, seus princípios, objetivos,
estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos,
financiamento, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 80 ............................. .
§ 1° Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão
administrados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura acompanhará a conformidade
à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e
Estado ao Município."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 ·Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE --------------···------------------------------
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX 1 NUMER06262 1 EDIÇÃO REGIONAL! DIAR!ODOSUDOESTE.COM.BR 1 PAG 811
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N°4.509, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera dispositivos da Lei nº 4.373, de 29 de julho de 2014.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito, sanciono
a seguínte Lei:
Art. 1° Os§§ 1º e 2º do art. 80 da Lei nº 4.373, de 29 de julho de 2014, que dispõe sobre
o Sistema Municipal de Cultura de Palo Branco, seus principias, objetivos, estrutura,
organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos,
financiamento, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.80.
§ 1° Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cu!tura - FMC serão administrados
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 2° A Secretaria Municipal de Educação e Cultura acompanharâ a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao
Município."
Art. 'Z' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubt1cadoem __ , __ , __
Edição: ________ _
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-OIOEMS
Pubhcadoem __ , __ , __
Edição: Pág: ·B" __
JORNAL OtÁRIO 00 SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 19/12/2014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/famsop.dloems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 326/2014
MENSAGEM Nº: 235/2014
RECEBIDA EM: 3 de dezembro de 2014
SÚMULA: Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo nº 80 da Lei nº 4373, de 29 de julho de
2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Pato Branco, seus
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus
componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
(objetivando alterar a denominação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura na supracitada Lei,
tendo em vista que nos referidos parágrafos a nomenclatura da referida secretaria consta como
Secretaria Municipal de Cultura).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 03/12/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 05/12/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 05/12/2014
Relator: Vilmar Maccari - PDT.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 05/12/2014
Relator: Leunira Viganó Tesser- PDT.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15/12/2014-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17/12/2014 - Aprovado com 5 (cinco) votos e 5 (cinco)
ausências.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira
Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Laurindo Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 622, de 17 de dezembro de 2014.
Lei nº 4509, de 17 de dezembro de 2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6262, de 19 de dezembro de
2014, p. B11; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 752, de 19 de dezembro
de 2014.
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