MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
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Senhor Presidente, ~ '
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Senhores Vereadores, ~ b
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Com a presente Mensagem, encaminhamos a essa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto que propõe a alteração do artigo 3° da Lei nº 4.252, de 27 de
março de 2014, que instituiu Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico
participante do Programa Mais Médicos para o Brasil, visando alterar o valor do
repasse para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Conforme consta na Portaria nº 23, de 1º de outubro de 2013, o ente
federativo pode adotar como referência para o recurso pecuniário para locação de
imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, os valores
mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), podendo o gestor distrital e/ou municipal adotar valores superiores,
conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor
mediante 3 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito
Federal.
Diante ao exposto, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
proposto pela Secretaria Municipal de Saúde está contemplado na referida portaria.
Na certeza de que tal matéria será apreciada e deliberada pelos membros
dessa Egrégia Casa Legislativa, renovamos nossos reconhecimentos.
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Assessoria Jurídica&
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 'S~'=t-1 ;;2;011..{
Altera o artigo 3° da Lei nº 4.252, de 27 de
março de 2014, que instituiu Bolsa Moradia,
Alimentação e Transporte para Médico
participante do Programa Mais Médicos para o
Brasil.
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 4.252, de 27 de março de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos
participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" disponibilizados
pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Pato
Branco fica fixada nos seguintes valores:
1 - para auxilio moradia - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
li - para auxilio alimentação - R$ 700,00 (setecentos reais);
Ili - para auxílio transporte - R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total
mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo possibilitado
ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia
e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
§ 2º Em havendo necessidade o Município de Pato Branco, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte
dos médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" no
valor limite de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo também disponibilizar
veículos para fazer os deslocamentos necessários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a ta de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 1º de novembro d 2014.
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~do Gabinete
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFElTO
LEI Nº 4.252, DE 27 DE MARÇO DE 2014
Institui Bolsa Moradia, Alimentação ·e Transporte para
Médico participante do Programa Mais Médicos para o
Brasil e dã outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Pa~aná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Fica institulda no ilmbito do Municfpio de Pato Branco, a Bolsa Moradia, Alimentação
e Transporte para os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" criado pela União, por
intermédio do Ministério da Saúde.
Art 2' Os Médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" serão
selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei n• 12.871/13 e da
Portaria lnterministerial n' 1.369, de 8 de julho de 2013, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério
da Saúde, competindo ao Municlpio de Pato Branco tão somente a responsabilização pelo custeio de
despesas com moradia, alimentação e transporte, quando necessário, dos referidos profissionais nos valores
estabelecidos nesta Lei.
Art. 3' A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos participantes do
"Programa Mais Médicos para o Brasil" disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do
Município de Pato Branco fica fixada nos seguintes valores:
1- para auxilio moradia - R$ 1.000,00 (mil reais); \ 5 00,
li - para auxilio alimentação- R$ 500,00 (quinhentos reais); :f-:.oo i
Ili - para auxílio transporte - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). '-"> oo , , _;_._ ----- § 1' Serã repassado ao Médico citado no caput deste artigoÕ valor total mensal de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo possibilitado ao profissional fazer. remanejamentos dos gastos
efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
§ 2' Em havendo necessidade o Município de Pato Branco, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, poderã custear o transporte dos médicos participantes do "Programa Mais Médicos para
o Brasil" no valor limite de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), podendo também disponibilizar veículos para
fazer os deslocamentos necessários.
Art. 4° Ficam excluídos do direito a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte criada por esta
Lei os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" já anteriormente domiciliados no
âmbito do Município de Pato Branco.
Art. 5° A bolsa institulda por esta Lei não se caracteriza como pagamento por
contraprestação de serviço prestado ao Municlpio de Pato Branco, sendo de caráter indenizatório e dispensa
prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 6° As despesas com a instituição da Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os
médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" criado por esta Lei serão custeadas pelo
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco.
Publlcadoem <U3 1---º=i._ J 'ibl~
Edição: 05~
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIOS
DO SUDOESTE DO PARANÁ- OIOEMS
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 327 /2014
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 236/2014, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar o art. 3°, da Lei n°
4.252/2014, que "institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para médico
participante do Programa Mais Médicos para o Brasil'~
Segundo o Executivo, em síntese, as ajudas de custo estabelecidas pela
Lei n° 4.252/2014 são ações por parte dos Municípios inerentes à execução do Programa
Mais Médicos para o Brasil, que consiste na inserção de médicos do exterior para prestar
serviços de saúde no interior do Brasil.
A alteração de valores, conforme o Executivo aduz na Mensagem, está
dentro do parâmetro constante da Portaria nº 23/2013, do Ministério da Saúde.
É o conciso resumo. Passa à análise do projeto.
Primeiramente, tem-se que o aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo
no art. 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII _: dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
O Executivo Municipal pretende aumentar os valores das bolsas moradia,
alimentação e transporte para os médicos estrangeiros que estejam prestando seus
serviços em Pato Branco através do Programa Mais Médicos para o Brasil, do Governo
Federal.
No que diz respeito ao Programa, o mesmo foi instituído pela Lei 0
12.871, de 22 de outubro de 2013, que, em seu art. 19, assim dispõe a respeito de bois s
e ajudas de custos aos médicos participantes:
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co
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Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 19. Os médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil
poderão perceber bolsas nas seguintes modalidades:
I - bolsa-formação;
II - bolsa-supervisão; e
III - bolsa-tutoria.
§ 1° Além do disposto no caput, a União concederá ajuda de custo
destinada a compensar as despesas de instalação do médico participante,
que não poderá exceder a importância correspondente ao valor de 3 (três)
bolsas-formação.
§ 2º É a União autorizada a custear despesas com deslocamento dos
médicos participantes e seus dependentes legais, conforme dispuser ato
conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e
da Saúde.
§ 3º Os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem
concedidas e suas condições de pagamento serão definidos
em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da
Saúde.
O ato conjunto de que trata o §3º acima transcrito é a Portaria
Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, dos Ministérios as Saúde e da Educação,
que no art. 11 estabelece o seguinte:
Art. 11. A participação dos Municípios e do Distrito Federal na execução do
Projeto será formalizada com a celebração de termo de adesão e
compromisso, nos termos de edital a ser publicado pela Coordenação
do Projeto, que deverá conter, no mínimo, as seguintes clausulas:
I - não substituir os médicos que já componham as equipes de atenção
básica pelos participantes deste Projeto;
II - manter, durante a execução do Projeto, as equipes de atenção básica
atualmente constituídas com profissionais médicos não participantes do
Projeto;
III - oferecer moradia para o médico participante do Projet ,
conforme critérios estabelecidos no edital;
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
IV - garantir alimentação adequada e fornecimento de água
potável; e
V - compromisso de adesão ao Programa de Requalificação de Unidades
Básicas de Saúde (Requalifica UBS), do Ministério da Saúde, em caso de
infraestrutura inadequada para a execução das ações do Projeto.
Veja-se, portanto, que os Municípios contemplados pelo Programa Mais
Médicos devem, em contrapartida, assumir compromissos que possibilitem a efetiva
execução do mesmo, dando condições dignas aos médicos estrangeiros no seu mister.
De mais a mais, cumpre-nos analisar os valores estabelecidos para as
Bolsas Moradia, Alimentação e Transporte, porquanto o projeto em análise pretende
elevá-los.
Atualmente, a Lei n° 4.252/2014 assim determina:
Art. 3° A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos
participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" disponibilizados
pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Pato Branco
fica fixada nos seguintes valores:
I - para auxilio moradia - R$ 1.000,00 (mil reais);
II- para auxilio alimentação - R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - para auxílio transporte - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
§ 1° Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total
mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo possibilitado ao
profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e
alimentação, em conformidade com suas necessidades.
§ 2º Em havendo necessidade o Município de Pato Branco, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos médicos
participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" no valor limite de
R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), podendo também disponibilizar veículos
para fazer os deslocamentos necessários.
Com o projeto de lei em testilha, o auxílio moradia ficará em R$ 1.500,0
o auxílio alimentação em R$ 700,00 e o auxílio transporte em R$ 300,00, alterando, aind ,
os valores constantes dos parágrafos primeiro e segundo.
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Câmara Municipal de Pato Branco "Oli.J
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A Portaria do Ministério da Saúde nº 30, de 12 de fevereiro de 2014
(expedida pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde), fez as vezes
do ato de que trata o §3º, do art. 19, da Lei nº 12.871/2013, e estabeleceu valores
aplicáveis às bolsas de que trata o projeto de lei em testilha. São as redações dos arts. 3°,
§3º (moradia), 7°, 8º (transporte), 9º e 10 (alimentação), da referida Portaria:
MORADIA
Art. 3º O Distrito Federal e Municípios deverão assegurar o fornecimento
de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil
por alguma das seguintes modalidades:
I - imóvel físico;
II - recurso pecuniário; ou
III - acomodação em hotel ou pousada.
§ 3° Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o ente federativo
pode adotar como referência para o recurso pecuniário para locação de
imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, os
valores mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo o gestor
distrital e/ou municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do
mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor mediante 3
(três) cotações de custo no mercado imobiliário do município ou Distrito
Federal.
TRANSPORTE
Art. 7° O Distrito Federal e os Municípios devem assegurar a recepção e
deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo
até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das
atividades.
Art. 8° O Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar transporte
adequado e seguro para o médico participante deslocar-se ao local de
desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de
difícil acesso, quando necessário.
ALIMENTACÃO
Art. 9° O ente federativo deverá assegurar o fornecimento de alimentação
ao médico participante, mediante:
I - recurso pecuniário; ou
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II - in natura.
Art. 10. Sendo assegurada a alimentação mediante recurso pecuniário,
deverá o ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os
valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00
(setecentos reais).
Neste ínterim, as disposições constantes do projeto de lei sob análise
atende as disposições da legislação federal, merecendo, salvo melhor juízo, normal
tramitação e aprovação em Plenário. ·
Ademais, a saúde é direito de todos e deve ser perquirida por todos os
entes da federação.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o
seu art. 124:
seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece o
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de
Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Unico de Saúde, em articulação com rede estadual;
Ainda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa Constituição
Federal do 1988 o,,;m dl'põo' ~
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do
cidadão.
Também por este motivo que projeto de lei merece normal tramitação
regimental, porquanto visa o efetivo atendimento ao direito de saúde.
No que concerne aos valores e ao impacto financeiro orçamentário, a
proposta NÃO vem acompanhada com um quadro que faz uma estimativa neste
particular, com valores mensal e anual quanto ao impacto dentro do orçamento do
Município.
Desta feita, recomenda-se à Comissão de Orçamento e Finanças
diligenciarem junto ao Executivo o respectivo impacto financeiro que provocará a
alteração legislativa.
Cumpridas as formalidades de estilo e as recomendações acima apontadas
(especialmente a juntada do impacto financeiro), é o parecer favorável à normal
tramitação deste pr j to de lei.
Luciano
Procurado
V""~k vU-t. A-r-o- ~ o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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<Prefeitura 9vl.unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.252, DE 27 DE MARÇO DE 2014
Institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para
Médico participante do Programa Mais Médicos para o
Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Pato Branco, a Bolsa Moradia,
Alimentação e Transporte para os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o
Brasil" criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2º Os Médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" serão
selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº
12.871/13 e da Portaria lnterministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, estando estes
Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Pato Branco tão
somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia, alimentação e transporte,
quando necessário, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos participantes
do "Programa Mais Médicos para o Brasil" disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no
âmbito do Município de Pato Branco fica fixada nos seguintes valores:
1- para auxilio moradia -R$ 1.000,00 (mil reais);
li - para auxilio alimentação - R$ 500,00 (quinhentos reais);
Ili - para auxílio transporte - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
§ 1 º Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal
de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos
dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em confonnidade com suas necessidades.
§ 2º Em havendo necessidade o Município de Pato Branco, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos médicos participantes do
"Programa Mais Médicos para o Brasil" no valor limite de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais),
podendo também disponibilizar veículos para fazer os deslocamentos necessários.
Art. 4° Ficam excluidos do direito á Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte
criada por esta Lei os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" já
anteriormente domiciliados na âmbito do Município de Pato Branco.
Art. 5° A bolsa instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por
contraprestação de serviço prestado ao Município de Pato Branco, sendo de caráter indenizatório
e dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 6° As despesas com a instituição da Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte
para os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" criado por esta Lei serão
custeadas pelo Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de março de 2014.
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: PLE 327/2014 - Mensagem 236/2014
Relator: Vereador Augustinho Polazzo - PROS
Data: 2 de dezembro de 2014
Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 4.252, de 27 de março de 2014, que institui Bols9'
Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mai~
Médicos para o Brasil, visando alterar o valor do repasse para R$ 2.500,00 (dois mil ~;,
quinhentos reais). ~.
Autor: Executivo Municipal
Conclusão: Favorável ao PLE
RELATÓRIO
Pretende o Executivo Municipal aumentar os valores das bolsas moradia,
alimentação e transporte para os médicos estrangeiros que estejam prestando seus
serviços em Pato Branco através do Programa Mais Médicos para o Brasil, do
Governo Federal.
Justifica o Executivo Municipal que, conforme Portaria nº 23, de 1 º de outubro
de 2013, o ente federativo pode adotar como referência para o recurso pecuniário
para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus
familiares, os valores mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Portanto, o valor proposto pela Secretaria
Municipal de Saúde está contemplado na referida portaria.
Com o projeto em questão, o auxílio moradia ficará em R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) , o auxílio alimentação em R$ 700,00 (setecentos reais) e o auxílio;
transporte em R$ 300,00 (trezentos reais). Será repassado, portanto, ao Médico
integrante do Programa, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos), sendo
possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados em·
conformidade com suas necessidades.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legisiativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.corn.br
PARECER D.O RELATOR
Diante do exposto e tendo em vista que, tanto a constituinte de 1988 quanto o
legislador municipal, enumeram a saúde como um direito de todos e dever do Estado
de promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do cidadão, é o nosso
PARECER FAVORÁVEL à normal tramitação deste Projeto de Lei.
É o parecer.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2014
..4,Pol•llo - PROS
Membro/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 327 /2014
f:'.:'.. ~;1
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para ~ N
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 327/2014, de 3 de dezembro de~
2014, Mensagem n!! 236/2014 - Altera o artigo 3!! da Lei n!! 4252, de 27 de ~
março de 2014, que instituiu Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para ~
Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil. ~
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 236/2014, propôs projeto S
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar o art. 3º, da Lei nº
4.252/2014, que "institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para
médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil".
Segundo o Executivo, em síntese, as ajudas de custo estabelecidas pela
Lei nº 4.252/2014 são ações por parte dos Municípios inerentes à execução do
Programa Mais Médicos para o Brasil, que consiste na inserção de médicos do
exterior para prestar serviços de saúde no interior do Brasil.
A alteração de valores, conforme o Executivo aduz na Mensagem, está
dentro do parâmetro constante da Portaria nº 23/2013, do Ministério da
Saúde.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
\ \\\ ··.
Pato Branco, 9 de dezembr e 2014.
Cla~d~hlir Zanc \ '. \
(Memb\- Relat
Leunira Vi~s~~PDT (Membro)
PV
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ewmail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
I'!
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 1}
·.,
~·' Ofício nº 08/2014/ACCR Pato Branco, 10 de dezembro de 20i'4.
};/
·~
Senhor Presidente,
Atendendo solicitação verbal do vereador Claudemir Zanco,
encaminhamos anexo, Planilha de Impacto Financeiro, referente ao Projeto de Lei
anexo a Mensagem 236/2014. [ 'f'L 521-1 ;/.,ô l '4.)
necessários ..
Colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos eventualmente
Respeitosamente,
CLAJ
Assessor de Convênios e
Captação de Recursos
A Sua Excelência o Senhor
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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IMPACTO FINANCEIRO ref. PROJETO DE LEI MENSAGEM Nº 236/2014
Atendendo solicitação da Câmara Municipal de Vereadores, encaminhas impacto financeiro
orçamentário, em decorrência do Projeto de Lei visando a ampliação dos valores a serem
pagos aos profissionais do PROGRAMA MAIS MÉDICOS, a título de Auxilios Moradia,
Alimentação e Transporte:
VAGAS VERBAS VLR.ATUAL PROPOSTA DIFERENCA IMPACTO
7 AUX.MORADIA 1.000,00 1.500,00 500,00 3.500,00
7 AUX. ALIMENTACÃO 500,00 700,00 200,00 1.400,00
7 AUX. TRANSPORTE 220,00 300,00 80,00 560,00
5.460,00
Pato Branco, em 10/12/2014
~~Jktnit'ffealdtYl?aitY9J~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 327/2014
Através da Mensagem nº 236/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 327 /2014, que "Altera o art. 3º da Lei nº 4.252, de 27 de
março de 2014, que institui Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para
médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil".
Segundo o Executivo, tal proposição é necessária para aumentar os
valores das bolsas moradia, alimentação e transporte para os médicos
estrangeiros que estejam prestando seus serviços em Pato Branco através
do Programa Mais Médicos para o Brasil. Justifica ainda, que a alteração dos
valores está dentro do parâmetro constante da Portaria nº 23/2013, do
Ministério da Saúde.
Com a aprovação do referido projeto de lei, o auxílio moradia ficará
em R$ 1.500,00, o auxílio transporte em R$ 300,00 e o auxílio alimentação
em 700,00, além de alterar os valores constantes dos parágrafos primeiro e
segundo.
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando apta a
seguir sua normal e regimental tramitação e aprovação.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 327 /2014.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juíz
Pato Branco, 15 de novembro de 14 ·
1
José Gil
Membro
ilva - PT
-PSDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 327/2014
Altera o artigo 3° da Lei nº 4.252, de 27 de março
de 2014, que instituiu Bolsa Moradia, Alimentação
e Transporte para Médico participante do Programa
Mais Médicos para o Brasil.
Art. 1° O artigo 3° da Lei nº 4.252, de 27 de março de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos
participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" disponibilizados
pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Pato
Branco fica fixada nos seguintes valores:
1 - para auxilio moradia - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
li - para auxilio alimentação - R$ 700,00 (setecentos reais);
Ili - para auxílio transporte - R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1 º Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total
mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo possibilitado
ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia
e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
§ 2º Em havendo necessidade o Município de Pato Branco, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte
dos médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" no
valor limite de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo também disponibilizar
veículos para fazer os deslocamentos necessários.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 1° de novembro de 2014.
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 16 DE JANEIRO DE 2015 1 ANO XXIX 1 NÚMERO 6282 1 EDIÇÃO REGIONAL ! DIARIODOSUDOESTE.COM.BR f PAG 83
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
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Rílâ#§ii!I@~D1~1m1p+i!·'ii<•)=l;t1:1a0
LEI Nº 4.524, DE 15 DE JANEIRO DE 2015
Altera o artigo 3° da Lei nº 4.252, de 27 de março de 2014, que instituiu Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais Médicos para
o Brasil.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefello, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 3° da Lei nº 4.252, de 27 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" disponibilizados pelo Ministério da SaUde para atuar
no âmbito do Município de Pato Branco fica fixada nos seguintes valores:
J - para auxilio moradia- R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
li - para auxilio alimentação - R$ 700,00 (setecentos reais);
Ili - para auxílio transporte - R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo possibilitado ao profissional fazer
remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
§ 2º Em havendo necessidade o Município de Pato Branco, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos médicos participantes do
''Programa Mais Médicos para o Brasil~ no valor limite de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo também disponibilizar veículos para fazer os deslocamentos necessáríos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2014.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ______ / __ _
Edição:
DIÁRIO~E~LE~T~R~Or.N-c.IC~O~D~O~S~M~U""N~IC~Í~P~IO=s DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em I /
Edição: --- Pág: "B"-==-
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16101/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dloems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 327/2014
MENSAGEM Nº: 236/2014
RECEBIDA EM: 3 de dezembro de 2014
SÚMULA: Altera o artigo 3° da Lei nº 4252, de 27 de março de 2014, que instituiu Bolsa
Moradia, Alimentação e Transporte para Médico participante do Programa Mais
Médicos para o Brasil.
(Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com
moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
1 - para auxilio moradia - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); li - para auxilio alimentação - R$
700,00 (setecentos reais); Ili - para auxílio transporte - R$ 300,00 (trezentos reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 03/12/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 05/12/2014
Relator: Clóvis Gresele - PP.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 05/12/2014
Relator: Augustinho Polazzo - PROS.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 05/12/2014
Relator: Claudemir Zanco - PROS.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraodinária: 14/01/2015 - Aprovado com 6 (seis)
votos e 5 (cinco) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Leunira Viganó Tesser- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 15/01/2014 -Aprovado com 7 (sete)
votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS e
José Gilson Feitosa da Silva - PT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 2, de 15 de novembro de 2015.
Lei nº 4524, de 15 de janeiro de 2015.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6282, de 16 de janeiro de 2015, p.
B3; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 770, de 16 de janeiro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br