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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de Lei 33/ /2014
Dispõe sobre a Política Municipal de
Promoção da Igualdade de Direitos ás
Minorias Sociais.
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a Política Municipal de
Promoção da Igualdade de Direitos às Minorias Sociais, assegurado pelo Poder Público
Municipal meios eficazes que visem coibir a prática de discriminação e preconceito.
Art. 2°. Para fins desta Lei, considera-se:
1 - Minorias sociais: grupos distintos dentro da população do Estado, em princ1p10
numericamente inferiores ao resto da população; em uma posição de não dominância;
vítima de discriminação.
li - Discriminação: toda e qualquer ação ou omissão que, motivada em razão de gênero,
etnia, cor, orientação sexual, religião, idade, deficiência, procedência nacional ou outra
característica similar, lhe cause constrangimento e (ou) o exponha a situação vexatória,
tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento,
em especial por meio das seguintes condutas:
a) inibir ou proibir a manifestação pública de carinho, afeto, emoção ou sentimento;
b) proibir, inibir ou dificultar a manifestação pública de pensamento;
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c) praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de
ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;
d) impedir ou dificultar o ingresso ou a permanência em espaços ou logradouros públicos,
estabelecimentos abertos ao público e prédios públicos, bem como qualquer serviço
público;
e) criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não-privativas de
qualquer edifício;
f) impedir ou dificultar o acesso de cliente, usuário de serviço ou consumidor, ou recusarlhe atendimento;
g) negar ou dificultar a locação ou aquisição de bens móveis ou imóveis;
h) recusar, dificultar ou preterir atendimento médico ou ambulatorial público ou privado;
i) praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, a discriminação, o preconceito
ou a prática de qualquer conduta discriminatória;
j) fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos,
distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio ou
violência;
1) negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou
privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame
licitatório;
m) preterir, impedir ou sobretaxar a utilização de serviços, meios de transporte ou de
comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis e estabelecimentos congêneres
ou o ingresso em espetáculos artísticos ou culturais;
n) realizar qualquer outra forma de atendimento diferenciado não autorizado por lei.
Art. 3°. Para o atendimento do disposto no artigo 1 º, recomenda-se ao Poder Municipal
desenvolver ações de cunho educativo e de combate à discriminação racial, de cor, sexo,
origem, idade, condição social, doença não contagiosa por contato social, de porte ou
presença de deficiência ou qualquer outro tipo de preconceito nos serviços públicos e
demais atividades exercidas na cidade, bem como:
1 - a criação e divulgação nos meios de comunicação, de cujo espaço se utilize a
administração pública, de programas de valorização da participação do negro na
formação histórica e cultural brasileira e de combate às ideias e práticas racistas;
li - a formação periódica dos servidores públicos, especialmente os de Centros de
Educação Infantil e escolas públicas municipais, de modo a habilitá-los para o combate
às ideias e práticas discriminatórias;
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Ili - organizar o ensino municipal, levando em conta as Leis Federais 11.645, de 1 O de
março de 2008, e 10.639, de 9 de janeiro de 2003, garantindo um ensino emancipatório
que possibilite a compreensão da importância dos grupos étnicos e culturais para a
formação de nosso povo, bem como do processo de exclusão social das minorias;
IV - a representação proporcional dos grupos étnicos em todas as campanhas e
atividades de comunicação do Município e de entidades que tenham investimento político
ou econômico na Prefeitura Municipal;
V - a realização de eventos e outros similares que promovam o debate acerca da
discriminação e preconceito às minorias sociais;
VI - o fortalecimento dos Conselhos Municipais ligados às questões pertinentes aos
direitos humanos, principalmente os que se envolvem com políticas voltadas às
mulheres, à comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) e
aos negros;
VII - o desenvolvimento de programas que asseguram igualdade de oportunidade e
tratamento nas políticas culturais do Município, tantó no que diz respeito ao fomento à
produção cultural, quanto na preservação da memória.
Art. 4°. Dentro do âmbito de sua competência, o Poder Executivo Municipal apenará todo
estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço, entidades, representações,
associações, sociedades civis e repartições públicas municipais que, por ato de seus
proprietários, prepostos ou responsáveis, discriminar pessoas em razão de gênero, etnia,
cor, orientação sexual, religião, idade, deficiência, procedência nacional ou outra
característica similar, na forma do Parágrafo único do art. 1 º da Lei Orgânica do
Município.
Art. 5º. As sanções impostas aos estabelecimentos privados que contrariem as
disposições da presente Lei, as quais serão aplicadas progressivamente, serão as
seguintes:
1 - advertência;
li - multa de, no mínimo, duzentas e cinquenta Unidades Fiscais do Município - UFM;
Ili - cassação do alvará.
Parágrafo único. Na aplicação das multas deverá ser levada em consideração a
capacidade econômica do estabelecimento infrator, bem como, a gravidade da infração.
Art. 6°. Os processos de fiscalização e autuação serão disciplinados pelo Poder
Executivo, em regulamento próprio.
Art. 7°. As sanções impostas aos servidores públicos municipais que contrariem as
disposições da presente Lei serão aplicadas conforme dispõe o Capítulo V da Lei 1.245,
de 17 de setembro de 1993, independentemente das Sanções civis e penais cabíveis
definidas em norma específica.
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Art. 8°. As eventuais despesas municipais decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, Dia Internacional dos Direitos Humanos, 1 O de dezembro de 2014.
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
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Paraná
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JUSTIFICATIVA
No dia 10 de dezembro de 1948, em Paris, através da Resolução 217 A (Ili) da
Assembleia Geral das Nações Unidas, foi proclamada a Declaração Universal dos
Direitos Humanos (DUDH), um documento ímpar na história da humanidade, elaborado
por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do
mundo, que visa promover respeito universal e observância dos direitos humanos e
liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião, para
assim constituirmos Estados de paz, de democracia e de respeito aos seres humanos.
Os impactos da DUDH em nosso país resultaram na promulgação de dois
Decretos de Atos Internacionais, o 591 e o 592, ambos de 6 de julho de 1992, que
decretaram o cumprimento e a execução integral dos Pactos Internacionais sobre Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais e sobre Direitos Civis e Políticos, respectivamente.
Entretanto, mesmo com o aceite de tratados internacionais e, até mesmo, de
princípios constitucionais que garantem a liberdade e a igualdade de direitos, na prática o
que se vê é uma sociedade patriarcal, fundada no etnocentrismo jafetita, resultando em
constantes atritos sociais marcados pela discriminação, pelo preconceito e pela
intolerância. A análise se torna ainda mais preocupante ao observarmos que o Brasil
ocupa hoje o 7° lugar dentre as maiores economias do mundo, a frente de grandes
potências, tais como a França e o Reino Unido, e tendo ótimas projeções para o futuro,
mas ainda é um país em que não se reflete por completo os avanços econômicos nas
políticas sociais e no avanço da democracia, da cidadania e das liberdades individuais.
Ainda hoje, temos um Estado que não pauta efetivamente o enfrentamento das
manifestações de preconceito, discriminação, ódio e violência, visando amenizar as
diferenças sociais e criar, através de seus aparatos, a harmonia e o respeito às
diversidades.
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, morreram no
Brasil mais de 50.000 mulheres por conflito de gênero, chamado de feminicídio, entre os
anos 2001 e 2011, sendo que um terço dos feminicídios registrados ocorreram no
domicílio das vítimas. A análise dos dados entre os anos de 2009 e 2011 revelam que a
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cada hora e meia uma mulher sofre feminicídio em nosso país, resultando uma média de
5.664 mortes por ano e estima-se que haja anualmente 527 mil tentativas ou casos de
estupros consumados no país, dos quais somente 10% são reportados à polícia.
Segundo os estudos do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE, 5
mulheres são violentamente agredidas a cada 2 minutos em nosso país, sendo que 1
entre 5 mulheres consideram já ter sofrido algum tipo de violência cometida por algum
homem, os dados ainda demonstram que em mais de 80% dos casos reportados o
parceiro (namorado, noivo ou marido) é acusado como o responsável pelo ato de
violência.
Além disso, quando o assunto se trata da comunidade de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT verifica-se a atuação do machismo em
proporções semelhantes às dos índices de violência contra a mulher, mas nesse caso
tratadas com a denominação de homofobia.
O Brasil é um dos países que possui os maiores índices de homicídios a cidadãos
LGBT motivados pela homofobia, tendo sido responsável por 44% das mortes por motivo
de homofobia no mundo no ano de 2012. Segundo os estudos do antropólogo Prof. Luiz
Mott, da UFBA, há cerca de um assassinato motivado por homofobia por dia em nosso
país, só no ano de 2014 já foram registradas cerca de 216 mortes de LGBTs até o mês
de setembro, esse número chegou a 312 no ano de 2013 e 338 em 2012. Em relações de
proporcionalidade populacional, os homicídios motivados por homofobia superam os
números de feminicídios.
Ainda mais, outro segmento de minoria social, não em número populacional, mas
em acesso a direitos, é a população negra e parda brasileira, que sofre hoje um
genocídio mascarado. Em 2011, 71 % da população brasileira em estado de extrema
pobreza era composta por negros e pardos, de acordo com o Ministério do
Desenvolvimento Social. De acordo com o estudo "Vidas Perdidas e Racismo no Brasil",
elaborado pelo IPEA, o percentual de negros assassinados no Brasil é 132% maior do
que o de brancos, sendo que apenas 20% dessas mortes são atribuídas a questões
socioeconômicas e tendo o racismo como o principal motivador em 80% dos casos.
O Mapa da Violência 2014 mostra que em 2012 foram registrados 56.337
homicídios em nosso país, cerca de 154 mortes por dia. Desses números, 73% são
representam negros e pardos, revelando que há uma crescente seletividade social, que
coloca os negros em situação de risco causada pelo racismo.
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Ou seja, todos os dados evidenciam que ainda vivemos em uma sociedade que,
embora aclame tratados internacionais de direitos humanos, na prática revela a
sobreposição de direitos a determinados grupos sociais, colocando à margem do estado
de direitos diversos grupos, os quais muitas vezes são vítimas de violência física e moral,
acarretando, inclusive, em morte.
Nesse contexto, não há como desconsiderar que, embora os dados sejam de uma
esfera nacional, o município de Pato Branco não se isenta de apresentar dentro das
práticas sociais as mesmas incidências explicitadas nesta justificativa, que tratam de
questões fundamentais para a compreensão do porquê da apresentação deste Projeto de
Lei.
Ainda mais, tendo influências de culturas racistas e patriarcais europeias, o
município de Pato Branco naturaliza o discurso de que não existem negros na cidade,
justificando a falta de políticas públicas e tentando naturalizar os próprios atos de
racismo, sendo que o IBGE aponta que cerca de 23% da população patobranquense é
composta por negros e pardos.
Além disso, o número de casos de violência doméstica contra a mulher, inclusive
com a incidência de feminicídio, mesmo sem dados oficiais, é absolutamente
preocupante. De mesmo modo, ocorre com a população LGBT, que embora não se
tenham registrados dados de violência física motivadas por homofobia, as violações de
direitos e agressões morais são uma constante.
Portanto, em razão do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação dessa proposição.
Pato Branco, 15 de dezembro de 2014.
Vereador - PCdoB
PROPONENTE
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 331/2014
Autoria: Raffael Cantu (PCdoB)
PARECER JURÍDICO
O nobre Vereador Raffael Cantu (PCdoB) apresentou o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre a política municipal de promoção
da igualdade de direitos às minorias sociais.
Fundamenta, em justificativa, que as minorias sociais, historicamente, são
alvos de discriminação no país, sofrendo injustiças sociais que os deixam desfavorecidos
frentes à sociedade em geral.
Aduz, ainda, . que mesmo com vários diplomas legais, normas
constitucionais e até tratados internacionais, os direitos das minorias não são respeitados
pela população, cabendo ao Poder Público conscientizar e punir os cidadãos que cometem
preconceito, discriminação, ódio e violência em face das ditas minorias sociais.
É o breve resumo. Passa-se1 adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, os dados estatísticos trazidos pelo vereador nas
justificativas comprovam empiricamente a intenção legislativa trazida a debate.
Historicamente algumas classes, raças e gêneros foram discriminados ao
longo do tempo no país. Bastar estudarmos minimamente a história do Brasil e
chegaremos facilmente a esta conclusão.
O próprio contexto atual Brasil, se analisado frente às classes, raças e
gêneros, é prova de que as minorias sociais são realmente menos favorecidas. Os
melhores cargos, melhores salários e melhor visibilidade são, EM REGRA, privilégio da
classe alta, de brancos e de homens, segundo dados fornecidos pelo próprio IBGE.
Isto não quer dizer, é claro, que como reflexo DIRETO de tal constatação
é que há discriminação e preconceito das classes dominantes frentes às menos
favorecidas. Tudo isto depende de cada indivíduo, conforme sua formação intelect~I e
cultural. \ . . \
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Todavia - e em qualquer sociedade do mundo ocorre, é inegável que há
diversos casos de discriminação racial, de classe e de gênero existentes no Brasil, cabendo
ao Poder Público, inexoravelmente, combater referidas práticas discriminatórias.
As políticas públicas devem amenizar esta "dívida histórica", contribuindo
para a inclusão de grupos que historicamente não tiveram seus interesses representados
no processo político brasileiro. A inclusão dessas minorias sempre foi debatida, mas
raramente posta em exercício.
E é justamente esta a intenção do vereador ao propor o projeto de lei em
análise.
Inobstante, tem-se que o art. 30, I, da Constituição Federal, outorga
poderes aos Municípios legislarem sobre "assuntos de interesse local".
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CF, art. 30, IF~
Assim, denota-se uma típica predominância do interesse local na
proposição legislativa em testilha.
Outrossim, sobre o tema que diz respeito à polícia administrativa (que
fundamenta; em tese, a atuação de fiscalização do Poder Público), o saudoso
administrativista Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 6ª
Edição Atualizada - Malheiros Editores, com muita propriedade, assim se manifesta:
"A polícia administrativa municipal deve estender-se a todos os
locais públicos ou particulares abertos à frequência coletiva,
mediante pagamento ou gratuitamente, bem como aos veículos de
transporte coletivo. ri.
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil . legisl~Ç.ão \ '-, constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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A propósito, observou Rasori que os habitantes da cidade, na
satisfação de suas várias e complexas necessidades de toda
ordem, criam, por assim dizer, o sítio público, ou seja, os espacos
onde devem transitar, frequentar e permanecer. A calcada, a
praca, o parque, o veículo, o café, o mercado, o cinema, o teatro, o
restaurante, a estacão, constituem, entre outros, locais de
assistência e frequência coletiva.
Nesses lugares a Administração municipal dispõe de amplo poder de
regulamentação, colimando a segurança, a higiene, o conforto, a moral. a
estética e demais condições convenientes ao bem estar do público.
O conforto e a estética da cidade andam sempre juntos, como
requisitos da civilizacão e da funcionalidade urbana. A cidade,
como a casa, há de ser feita para o homem, atendendo às
necessidades de sua natureza física e espiritural. Assim, são
exigências perfeitamente compreensíveis para todo local, veículo
ou logradouro público as de um mínimo de mobiliário, de
utensílios indispensáveis ao conforto dos indivíduos e de arranjo
artístico compatível com o nível cultural do povo ou dos cidadãos
que o vão utilizar ou frequentar. Dentro dessa concepcão humana
e racional da cidade moderna cabem todas as exigências de
polícia administrativa que as Administracões locais reputarem
convenientes, úteis ou necessárias em prol da segurança, da
funcionalidade, da salubridade, do conforto e da estética urbana.
Esse policiamento se estende a todas as atividades e
estabelecimentos urbanos, desde a sua localizacão até a
instalacão e funcionamento, não para o controle do exercício
profissional e do rendimento econômico, alheios à alcada
municipal, mas para a verificação da segurança e da higiene do
recinto, bem como da própria localização do empreendimento
(escritório, consultório, banco, casa comercial, indústria, etc.) em
relação aos usos permitidos nas normas de zoneamento da cidade.
Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do
administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas
estabelecidas por lei. Nessa regulamentação se inclui a fixação do
horário do comércio em geral e das diversificações para certas
atividades ou estabelecimentos, bem como o modo de
apresentação das mercadorias, utilidades e serviços oferecidos ao
público.
Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade dEhtal
regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão d~ \
interesse local. (Grifo nosso) \ · ..
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DE outra banda, tem-se que o cumprimento do propósito legislativo
poderá ser comprometido pela estrutura municipal e dificuldade de fiscalização do
mandamento legal, mormente pelo fato da aparente dificuldade de fazer cumprir a
legislação.
Vale dizer, pois, que talvez o Poder Público não contará com estrutura de
aparelhos e de pessoal para fiscalizar e punir os infratores tal como quer o nobre Edil,
correndo o risco de, por consequência, a lei se tornar inaplicável e ineficiente.
Por este motivo, recomenda-se às Comissões Permanentes oficiar o Poder
Executivo quanto ao teor do presente projeto de lei, para que, querendo, se manifeste
tecnicamente no sentido de informar se o Município conta atualmente com estrutura de·
aparelhos e de pessoal para fiscalizar e fazer cumprir a lei, penalizando os infratores.
Após a resposta do Executivo, se for o caso, postulamos pelo RETORNO
do projeto de lei ao Jurídico para nova análise.
É o parecer.
Pat/sr~co, 23 de abril 2015.
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Luciano Be trame\ nato Monteiro do Rosário \ ~~- ; Procurador Lt:tgislatlvo Assessor Jurídico
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GABINETE DA VEREADORA LEUNJRA VIGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Srº.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Executivo Municipal PARECER TÉCNICO acerca do
Projeto de Lei nº 331/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de
promoção da Igualdade de Direitos às Minorias Sociais.
·os membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, (Rua Caramurú, 271) para que o mesmo apresente PARECER
TÉCNICO acerca do Projeto de Lei nº 331/2014, que dispõe sobre a Política
Municipal de promoção da Igualdade de Direitos às Minorias Sociais.
Justifica-se o pedido, tendo em vista a recomendação do Departamento
Jurídico desta Casa de Leis, principalmente no que se refere ao atendimento
do art. 4 º e seguintes, do referido projeto. Em seguida, faremos a análise e
encaminhamento de parecer desta Comissão.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 27 de abril de 2015.
/ ) "6] Leu~ó~-PDT I
Relatora
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 57/2015/DPM
Senhor Presidente,
i ji~ ~~êj
~~ ...... ·"'1-
rt~e! o'·-·
~"ti~ í , ~
~
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 219, de 30 de2
~ abril de 2015:
1. Do vereador Augustinho Polazzo - PROS solicitando que através do departamento ;5
competente, providencie a execução de mutirão de limpeza e coleta de entulhos no
Distrito de Nova Espero - São Roque do Chapim, com o objetivo de prevenção contra
criadouros do mosquito da Dengue.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente, o
mutirão de limpeza nos bairros é realizado conforme o levantamento de focos do
mosquito da dengue, pelos agentes da vigilância sanitária. Sendo assim, caso a
vigilância sanitária os avisar que há grande foco naquela localidade em comparação a
outras, a equipe do mutirão de limpeza (máquinas e caminhões) estará efetuando o
trabalho no local -,
2. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando que através do departamento
competente, seja realizada a abertura da Travessa Maria Ursulina Palaoro, Bairro
Alvorada. Justificamos este pedido, conforme documentação anexa, que comprova a
doação da área pelo Senhor José Carlos Cambrussi, para a abertura da via na Chácara
nº 45-B em conformidade com a Lei Federal nº 6. 766/1979.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, será feito levantamento e orçamento, após encaminhará solicitação
para liberação de recursos e incluirá na relação de serviços a serem executados.
3. Do vereador Enio Ruaro - PR, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do
departamento competente, seja executada obra de calçamento no final da Rua
Antonina, Bairro São Vicente. Faz-se necessário que o Executivo Municipal tome
conhecimento da situação em que se encontra a via pública, tendo em vista a
necessidade de ser feita a melhoria com urgência, pois está praticamente intransitável.
Além do calçamento, requeremos também que seja realizada a ampliação da
iluminação pública, visto que os moradores pagam seus impostos e tem o direito de vias
púb1icas seguras para transitar e morar.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, estão sendo tomadas providencias para execução do calçamento.
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente?ª Câmara ~ l 1)e 3 3~ /20tl(. Pato Branco - PR f\_ ;~i·~ \.:y\\_').. Rua Caramuru, 271 • 85?01-064 • Pato Branco • Paraná ) .:--~l
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ . GABINETE DO PREFEITO
4. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, providencie com urgência os serviços de
patrolamento, recolocação de cascalho e rolo compactador no trecho da estrada que dá
acesso às propriedades dos Senhores Novori Pagnoncelli, Ulisses Bonetti e outros, na
comunidade de São João Batista, atendendo solicitação das famílias ali residentes.
Resposta: De acordo com informações prestada~ pela Secretaria de Agricultura, já
foram realizados os serviços referentes a solicitação acima, mas irão agendar para
efetuar nova vistoria pelos técnicos .
5. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente providencie com urgência a colocação de redutores de velocidade ou
lombadas, quantas forem necessárias, em toda a extensão da Rua Maracanã, Bairro
Planalto, atendendo solicitação dos moradores.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a solicitação foi encaminhada para o Departamento de Trânsito
para análise. ·
6. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência os serviços de reparos ou lama asfáltica em toda
a extensão da Rua Travessa Bandeira, Bairro Sambugaro, nas proximidades do
Cemitério Municipal, atendendo solicitação dos moradores da referida rua (informações
complementares com o Senhor Vicente Augusto Peretto - Fone 46-9973-3783).
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a Travessa Bandeira já foi incluída na lista de ruas que aguardam
novos recursos para execução.
7. Do vereador Vil mar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente providencie com urgência a limpeza da Rua Lauro Bertol, no Bairro Santa
Terezinha. Conforme informação dos moradores, as laterais dessa via estão cobertas
pelo mato, além disso, a limpeza evitará a procriação de animais peçonhentos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Meio Ambiente,
estarão verificando in loco a real situação da rua e será providenciada a limpeza da
mesma.
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT
solicitando que através do departamento competente faça a implantação de um ponto
de Táxi no Bairro Planalto. A solicitação é dos moradores dessa região que com
frequência necessitam desse transporte para se deslocarem e o mesmo demora cerca
de 20 a 30 minutos para chegar, sendo que com a implantação desse ponto de táxi os
mesmos serão atendidos com mais agilidade. Serão atendidos os Bairros Alto da Glória,
São João, Paulafonso, Bela Vista e Planalto e arredores.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, só será possível a criação de ponto e de mais vagas para táxi
após a regulamentação do CAPITULO li - DO TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI da Lei
3.598/2011.
9. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT
solicitando que através do departamento 'competente providencie a colocação de ponto
de ônibus na Rua das Araras, próximo ao nº 520, no Bairro Planalto. A solicitação se faz
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
justa e necessária para que os usuários do transporte coletivo fiquem resguardados
enquanto aguardam o ônibus, principalmente nos dias chuvosos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a aquisição de novos abrigos está em processo licitatório, e assim
que tiver disponível esse mobiliário será colocado.
1 O. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT solicitando que providencie a regulamentação
dos capítulos li, Ili, V e VI, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei
Geral- do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas, os quais sejam: li - Do Transporte Público por Táxi; Ili - Do Transporte por
Fretamento; V - Do Transporte de Pequenas Cargas em Motocicletas e Motociclos; VI -
Do Transporte de Cargas em Caminhões de Aluguel.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, essa regulamentação está em processo.
11. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, membros da
Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento competente
seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis parecer técnico com
relação ao Projeto de Lei nº 331/2014 (cópia anexa), de autoria do vereador Raffael
Cantu - PC do B, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade de
Direitos às Minorias Sociais. A solicitação se faz considerando recomendação do
Departamento Jurídico, principalmente no que se refere ao atendimento do art. 4 º e
seguintes, do referido projeto.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
"· ., ~\ l l'0 \...) 2'>--.j Í'\ \_,'-._,\j-.j • Pc ' J •
MÁR~ RNANDES DE ARVALHO
0 · a do Departam~nto de
Programas e Metas
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MUNICfPtQ DE
PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
Memorando nº 137/2015 Pato Branco (PR) em 15/05/2015
De: Secretaria de Assistência Social
Para: Departamento de Programas e Metas
A/C Márcia Fernandes
Assunto: Resposta inerente ao Ofício nº 219/2015 quanto ao item 11º das proposições dos vereadores
Claudemir Zanco-PROS; Clóvis Gresele-PP; Laurinda Cesa-PSDB; Leunira Viganó Tesser-PDT e
Vilmar Maccari-PDT.
Prezada Senhora,
Ao analisarmos o Projeto de Lei nº 331/2014 em que preconiza a Política Municipal de Promoção da
Igualdade de Direitos às Minorias Sociais, ressaltamos da relevância do Poder Público Municipal, em
especial da Secretaria de Assistência Social em prover a garantia de direitos socioassistenciais aos
segmentos citados no respectivo projeto.
No entanto, atualmente há diversas normativas legais que abrangem as esferas estadual e federal que
tratam da presente temática, as quais apresentam legislações específicas para o combate às
discriminações das minorias sociais.
Ao analisarmos o contido no art.4°, expressamos que a Secretaria, através do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social-CRE~S, encaminha ao Poder Judiciário os casos atendidos de
violação de direitos por discriminação, para que o mesmo aplique as medidas cabíveis com instauração
de processo legal, o que já está obedecendo a legislação.
Atenciosamente,
Anne ~da ~ilva Secretária de Assistência Social
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046} 3225-5544 - Email: admsocial@patobranco.pr.aov.br
l
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Srº.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Requer prorrogação de prazo para emissão do parecer ao Projeto
de Lei nº 331/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da
Igualdade de Direitos às Minorias Sociais.
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e na condição- de relatora da Comissão de Justiça e
Redação para o Projeto de Lei nº 331/2014, que "Dispõe sobre a Política
Municipa·I de Promoção da Igualdade de Direitos às Minorias Sociais",
requer prorrogação de prazo para emissão de parecer, considerando que
necessita reunir a Comissão de Justiça e Redação (na próxima semana, pois
alguns membros se encontram em viagem), para discutir o tema em questão,
tendo em vista a resposta da Secretaria de Assistência Social.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de maio de 2015.
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Sr°.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Reiteram ao Executivo Municipal solicitando Parecer Técnico ao
Projeto de Lei nº 331/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de
Promoção da Igualdade de Direitos às Minorias Sociais.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reiteram a solicitação de Parecer Técnico
acerca do Projeto de Lei nº 331/2014, que "Dispõe sobre a Política
Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos às Minorias Sociais",
considerando que a resposta encaminhada através do Memorando nº
137/2015, da Secretaria de Assistência Social, apensado a fl. 16, deste Projeto
de Lei, não foi suficiente para sanar as dúvidas no sentido de informar se o
Município conta atualmente com estrutura de aparelhos de pessoal para
fiscalizar e fazer cumprir a lei, penalizando os infratores.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de junho de 2015.
A~ A /\ J ó'~ ,/ Leunfr'V(g;nÓ Tesser - J?r:DT
Relatora
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mbro
Ih ~ÍA ar ~~ccari - PDT
Membro
p
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 77/2015/DPM
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Senhor Presidente,
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 301, de 16 !~
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junho de 2015:
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, analise~~ a possibilidade de ser refeita a boca de lobo, bem como a galeria na Rua Gregório ;:::::i
Pastoreio, em frente à residência número 85, Bairro Bonatto. Justifica-se a solicitação, tendo
em vista os acontecimentos anteriores de alagamento devido as fortes chuvas, pois a boca
de lobo é insuficiente para toda a água pluvial por ter sua galeria limitada. Por se tratar de
uma medida de segurança aos moradores, solicitamos urgência no atendimento.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, as bocas de lobo existentes são suficientes, entretanto a tubulação é
pequena. Está sendo realizado um estudado de ampliação para a galeria.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, seja
refeita a lombada na Rua Tocantins, em frente ao nº 657, Bairro São Vicente. A solicitação é
do Presidente da Associação de Moradores de Bairro, Senhor Joel Pereira, em nome dos
moradores, tendo em vista que após o recapeamento asfáltico a lombada quase não
aparece, fazendo com que os motoristas não cumpram o limite de velocidade, colocando
em risco a vida dos transeuntes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, as ondulações serão analisadas para tomada de providências.
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, sejam
realizados os devidos reparos na Rua Arapongas, nº 470, Bairro PI~~~'~?: gp~?i9? ~ dp~
llJ.?.fªd?.r~s.~ .... ~.i.~t? ... ~·.·~· .. ~ ... §l .. ~.·<~~.\~~8.~ ... ?ª vi~ ... ~ .. 9B! .. ~.8~ .. 2;9~r~m .... ~· .... ~PI .. ? .. ~ .. ·.·~·~···~·~··••.8.~i~~W9tR.gY~•· .. ·~·~· ~.~p?lbô <H~l~'. .. rn.~.f .~ .. · · · rndotµ :.te ifiàuletades( de>usar á·>entraôa /ôe<veículos>de $ua
residêncja;P:otos ane
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, quanto ao esgoto será repassado a Sanepar e inserida na programação
das próximas etapas do tapa buracos a via em questão.
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
4. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia completa de todos os originais, com as páginas devidamente numeradas e rubricadas,
das peças documentais que compõem o Processo Administrativo Licitatório referente ao
Contrato nº 2266/2012 - Concorrência nº 06/2012, que tem por objeto a execução de
obras de engenharia, sob regime de empreitada por preço global, para implantação do
projeto de drenagem urbana sustentável para contenção de enchentes no córrego fundo,
com a construção de reservatório, barragem, implantação e urbanização do parque linear
com pista de caminhada, plantio de árvores, pavimentação e plantio de grama, com área
total de 85,115,34 m2
. Enviar ainda Termo de Aditamento nº 06/2015, contrato celebrado
entre o Município e a empresa vencedora do certame para execução do objeto do referido
processo, comprovantes de pagamentos e empenhos; relatório do fiscal de contrato e/ou
gerente do projeto; cópias da regularidade fiscal e tributária do fornecedor; certidão de que
não está impedida de vender ao Estado e parecer do Procurador Jurídico que determina a
modalidade de compra escolhida.
Resposta: Documento em Anexo.
5. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso), sejam enviadas a
esta Casa de Leis, informações a respeito dos 02 (dois) ônibus utilizados na Secretaria de
Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, para fins esportivos e de lazer, para representação do
Município em outros locais, especificando os objetivos I justificativas, critérios para
liberação, itinerário, entidades/pessoas, que utilizaram os mesmos nos últimos 12 meses.
Resposta:Documento em Anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso), sejam enviadas a
esta Casa de Leis, informações a respeito do horário de funcionamento do Ginásio de
Esportes DolivarLavarda, bem como quem utilizou o local nos últimos 12 meses, os critérios
para sua utilização e as atividades desenvolvidas no local.
Resposta: Documento em Anexo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando enviar a esta Casa de Leis,
informações sobre o montante arrecadado com multas de trânsito, discriminando percentual
gasto com sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e
educação no trânsito, bem como, informar para quais projetos de educação no trânsito
estes valores são destinados. O pedido se justifica tendo em vista os artigos 76 e 320 do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que assim expressam: Art. 76. A educação para o
trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1 º, 2° e 3° graus, por meio de
planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas
respectivas áreas de atuação. Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de
trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, estão providenciando as informações quanto aos dados solicitados.
8. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas as devidas providências em relação às condições precárias de
trabalho dos agentes de trânsito de Pato Branco. O pedido se justifica em função de que
não há papel higiênico e sabonete no dia a dia, os uniformes estão rasgados, situação esta
relatada pelo Senhor Adenir de Freitas, via rede social, conforme documento anexo.
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, existe inverdade na solicitação, as condições de trabalho dos agentes
são boas, e não houve falta de papel higiênico no Departamento.
9. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a instalação de redutores de velocidade na Rua Princesa Isabel,
próximo à residência nº 1580, no Bairro Alvorada. Justifica-se o pedido, tendo em vista a
alta velocidade praticada por alguns motoristas, colocando em risco a vida dos pedestres
que circulam diariamente na via
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, os moradores devem providenciar calçadas. Estarão averiguando a
velocidade praticada no local, assim o risco deve diminuir.
1 O. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vil mar Maccari - PDT solicitando que através do
departamento competente, providencie com urgência operação tapa-buracos na Rua Natalia
Vicente Pereira, no Bairro Aeroporto. Essa via necessita dessa benfeitoria, pois atualmente
apresenta buracos e irregularidades que prejudicam e causam danos aos veículos.
Resposta:De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, a rua já foi recapeada no Programa Asfalto nos Bairros.
11. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Laurindo Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Justiça
e Redação, encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 331/2014, de autoria do vereador
Raffael Cantu - PC do B, que "dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade
de Direitos às Minorias Sociais", e solicitando parecer técnico sobre a matéria, considerando
que a resposta encaminhada através do Memorando nº 137/2015, da Secretaria Municipal
de Assistência Social, apensado as fls. 16, do Projeto de Lei, não foi suficiente para sanar
as dúvidas no sentido de informar se o Município conta atualmente com estrutura de
aparelhos de pessoal para fiscalizar e fazer cumprir a lei, penalizando os infratores.
Resposta: Documento em Anexo.
Respeitosamente,
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MÁ~Jf?:F NANDES DE CARVALHO
· ireto do Departamento de
Programas e Metas
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NEX
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Assessoria Jurídica do Gabinete
PARECER 009/2015
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA : SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A/ C: Anne Cristine Gomes da Silva
A Secretaria de Assistência Social, requer Parecer Jurídico, sobre
manifestação do Ofício 301/2015 da Câmara de Vereadores, requerendo
esclarecimentos sobre o Projeto de Lei do Legislativo n. 331/2014 de autoria do
Vereador Rafael Cantu, no seguinte sentido: "que o projeto dispõe sobre a Política
Municipal de Promoção da Igualdade de Direito às Minorias Sociais, e solicita
parecer técnico no sentido de informar se o Município conta atualmente
com estrutura de aparelhos de pessoal para fiscalizar e fazer cumprir a
lei penalizando os infratores".
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo.
Constata-se, portanto, que o parecer no processo administrativo apresenta
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta
jurídica, responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o
interesse público ..
O Parecer Jurídico anteriormente juntado ao processo restou claro no
sentido de que a competência para legislar sobre a matéria de proteção às
minorias sociais é do Executivo, tendo em vista, que o artigo 47 da Lei Orgânica do
Município prevê que compete privativamente ao Prefeito: "Dispor sobre a
organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lej
Assessoria Jurídica do Gabinete
Não havendo, como já ressaltado naquele parecer, hoje atribuições de
fiscalização atribuídas na Secretaria.
O que existe hoje, no Município são projetos de inclusão social,
socioassistenciais que visam erradicar o preconceito independentemente de sua
origem.
Como informa a Assistente Social no Parecer Técnico, as atribuições
previstas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e pela Política
Nacional de Assistência Social-PNAS, não está o .caráter fiscalizador e
punitivo.
Ressalta-se, que o artigo 3º da Constituição Federal "Art. 3° Constituem
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ••• IV - promover o bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação."
e o artigo 5° do mesmo Diploma Legal, diz que "Todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade",
Portanto, qualquer um que se sinta, "atacado" por preconceito de
qualquer natureza, tem mecanismo Constitucional para ver seu direito
protegido, não estando nas atribuições do Município fiscalizar e punir
como mencionado no Parecer Técnico. A investigação para uma possível
punição depende de processo judicial com contraditório e ampla defesa e
está entre as atribuições do Poder Judiciário e não do Poder Executivo.
Pato Branc , :Y\de Jülho de 2015.
!
E ALMEIDA
Assessora Jurídica
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Srº.
Enio Ru.aro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 1$1 i ~
Assinatura U
CÂMARA MUN-iCJ-P.;~i!J?J.~T-0 -BR,-1\N-CO -~><l~'ll ......,...,... ....... ~,....,..,.,.,..., __ _.....,_._
Requer prorrogação de prazo para emissão do parecer aos Projetos
de Lei nº 331/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da
Igualdade de Direitos às Minorias Sociais, e nº 93/2015, que altera o art. 73
e insere o art. 74-8 e art. 74-C na Lei Municipal nº 1245, de 17 de setembro
de 1993.
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e na condição de relatora da Comissão de Justiça e
Redaçãq para os Projetos de Lei nº 331/2014, que "Dispõe sobre a Política
Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos às Minorias Sociais", e nº
93/2015, que altera o art. 73 e insere o art. 74-8 e art. 74-C na Lei Municipal
nº 1245, de 17 de setembro de 1993, requer prorrogação de prazo para
emissão de parecer, considerando que necessita reunir a Comissão de Justiça
e Redação para discutir o tema em questão, tendo em vista as respostas
encaminhadas dos respectivos projetos.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de julho de 2015.
LJ6~, Leu!f ra Vig;nó Tesser
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 331/2014
Pretende o ilustre vereador Raffael Cantu - PCdoB, obter apoio desta
Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº 331/2014, que tem por
objetivo dispor sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade de
Direitos às Minorias Sociais.
Pretende com a aprovação do projeto, assegurar, através do Poder
Público, meios eficazes que visem coibir a prática de discriminação e
preconceito às minorias sociais.
Vale ressaltar que a Comissão de Justiça e Redação, acatando sugestão
do departamento jurídico da Casa, oficiou o Executivo Municipal para que se
posicionasse a respeito, como se pode verificar no parecer técnico apensado
às fls. 16,23 e 24, do referido projeto de lei.
Segundo o Executivo, as minorias sociais são assistidas através do
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Informa
ainda que dentro das atribuições previstas pela lei Orgânica da Assistência
Social - LOAS e pela Política Nacional de Assistência Social - PNAS, não está
o caráter fiscalizador e punitivo.
Assegura ainda, que existem hoje no Município, projetos de inclusão
social, socioassistenciais que visam erradicar o preconceito
independentemente de sua origem.
A Comissão de Justiça e Redação se reuniu por diversas vezes para
discutir o assunto em questão e concluiu que o pretendido pelo autor do
projeto em seu art. 2º, está contemplado na Constituição Federal em seu
Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
Concluiu também que o art. 3º, pode ser matéria de indicação ao
Executivo Municipal.
Quanto o art. 4º e subsequentes, uma vez que o Executivo declara que
a Secretaria de Assistência Social não possui caráter fiscalizador e punitivo,
se torna inviável.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco -4~ Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Entendemos, S.M.J., que não é a quantidade de leis que irá combater a
discriminação, mas sim uma mudança de comportamento na consciência dos
seres humanos, e uma maior eficácia na aplicabilidade das leis já existentes.
Citamos aqui Nelson Mandela quando se referiu sobre preconceito:
"Como é bom ensinar uma criança a amar e como é truculento,, hediondo,,
querer ensinar uma criança odiar a outra por preconceito. Isso é uma
violência contra ambas!".
É preciso criar uma cultura de igualdade e respeito, independente da
cor, da raça, do sexo, da opção sexual, da profissão, enfim, todos somos
iguais perante a lei.
A Constituição da República Federativa do Brasil consagra referidos
princípios (igualdade, liberdade, fraternidade) no artigo Sº:
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza,, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,, à igualdade,, à
segurança e à propriedade ... ".
Nesse dispositivo constitucional está inserido o princípio da isonomia
que significa que todos (brasileiros e estrangeiros, brancos e negros, adultos,
idosos e crianças, homens e mulheres, ricos e pobres,) são iguais perante a
Lei, sem qualquer distinção.
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,, nos
termos desta Constituição."
Até mesmo o Papa Francisco quando veio para o Brasil deu uma
declaração que surpreendeu a todos: "quem sou eu para julgar a conduta
do outror.
Entendemos que as minorias sociais, assim como todos os brasileiros,
estão salvaguardadas pela Constituição Federal, assim como pela Lei nº
7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de
cor, e pela Lei nº 11.340 /2006, Lei Maria da Penha, e pela Declaração
Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
Em face ao exposto, emitimos PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de
Lei nº 331/2014.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3272 1500 - 855501-262 - Pato Branco j ~ Paraná
e-mail: legis.lativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.comt
Estado do Paraná
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 10 de agosto de 2015.
·Â f'l A J ó~ - Leunira ~nÓTesser - PDT
Relatora
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 1500 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 331/2014
Autoria: Raffael Cantu (PCdoB)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Raffael Cantu (PCdoB) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem o condão de dispor sobre a Política Municipal de Promoção
da Igualdade de Direitos às Minorias Sociais.
Às fls. 8-11 já fora exarado parecer jurídico a respeito da matéria, de sorte
que na oportunidade recomendamos a manifestação do Poder Executivo, a fim de que
expusesse a respeito da estrutura de aparelhos e de pessoal para atender a legislação que
ora se delibera.
À fl. 16 há manifestação da Secretária Municipal de Assistência Social a
respeito do tema, a qual não analisou, salvo melhor juízo, de forma pormenorizada a
questão da existência ou não de estrutura física e de pessoal para o desiderato do projeto
de lei.
À fl. 18, a Comissão de Justiça e Redação, por entender que "a resposta
enviada não foi suficiente para sanas às dúvidas levantadas", renovou requerimento ao
Executivo.
Às fls. 23-24 houve manifestação no mesmo sentido, agora elaborada pela
Assessoria Jurídica do Município.
Diante disso, entendemos que a manifestação do Executivo em nada
altera o entendimento deste departamento jurídico, motivo pelo qual RATIFICAMOS o
entendimento expendido no parecer de fls. 8-11.
De outra banda, tendo em vista que a Comissão de Justiça e Redação
exarou parecer contrário à tramitação do projeto, tem-se que referido parecer deve ser
deliberado em Plenário por todos os vereadores, a teor do disposto no art. 62, parágrafo
único, do Regimento Interno, que tem a seguinte redação:
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Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se s~bre\ os
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, , e técnica legisl~tiva\ e,
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 -
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapato an
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Câmara Municipal de Pato Branco
duas laudas.
Sede Administrativa: Carlos Almeida
quando já· aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá
ao Plenário para ser discutido e, somente quando . for rejeitado,
prosseguirá aquele sua tramitacão.
Sem delongas, é o parecer complementar e conclusivo da matéria, em
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Pato Br~nco, )12 de agosto de 2015.
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Luciano Beltra~e 1
Procurador Legi~(ati~o
Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243-www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 331/2014
RECEBIDO EM: 1 O de dezembro de 2014.
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade de Direitos às Minorias
Sociais.
(que visem ·coibir a prática de discriminação e preconceito)
AUTOR: Vereador Raffael Cantu - PC do B.
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de dezembro de 2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 24 de abril de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser - PDT (Parecer Contrário)
VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER: 19 de agosto de 2015 - Aprovado o parecer com 7 (sete)
votos a favor, 2 (dois) votos contra e 1 (uma) ausência.
Votaram contra o parecer, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu -
PC do B.
Ausente, o Vereador Vilmar Maccari - PDT.
ARQUIVADO em 19 de agosto de 2015, considerando que depois de submetido à discussão e
votação em plenário, o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação foi aprovado,
conforme determina o artigo 62 do Regimento Interno:
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e,
somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
· site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br