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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 9 .
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MENSAGEM Nº 240/2014 ~ Aflh\t~'~ \~V! F
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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;?' . Valeri:io-nos d~ ~resente Mensagem pa_r~ encaminhar o incluso Projeto de Lei,~ visando a aprovaçao de Credito Especial por superavit de fonte de recursos no orçamento~
vigente, no valor de R$ 152.975,29 (cento e cinqüenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco e;;:
reais e vinte e nove centavos), destinados a restituição de valores de convênio. c-0
O recurso citado é de origem do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, conforme convênio 702328/2010, para Construção de uma Creche no Bairro
Alvorada, com término em 13 de Março de 2013, data em que foi solicitado utilização do saldo
remanescente e saldo de rendimento de aplicação financeira, como também prorrogação de
prazo de execução do convênio.
Na presente data com a abertura do sistema do FNDE, para prestação de contas,
verificou-se a existência e necessidade de restituição do saldo restante do convênio, com prazo
para devolução ate 16 de Janeiro de 2015.
Assim, o Poder Executivo busca cumprir com suas obrigações legais e solicita que
o referido projeto de Lei seja aprovado em regime de urgência, para que outros repasses não
sejam comprometidos e para que possamos cumprir o prazo legal previsto no termo de
convênio.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, ao mesmo tempo que reiteramos a Vossas Excelências
nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito, 12 de de emb
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI IJ~ 3"1~ l QQIL\
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e
suplementa por Superávit Financeiro em Fonte de recursos
vinculada no valor de Categoria Econ~~ca na (LOA)
exercício de 2014 na no valor de R$ 15z\W5,29 (cento e
cinqüenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e
vinte e nove centavos) e dá outras providências.
Art.1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0039 152.975,29
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Esoecificacão ValorR$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 152.975,29
escolares e Centros de Educadlo Infantil
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por superávit financeiro em Fonte de Recursos vinculada
no valor de R$ 152.975,29 (cento e cinqüenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e nove
centavos}, na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educacão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
1.041 '?::>~ Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades _.. escolares e Centros de Educar.ão Infantil
3.3.90(43 )- 142 lndenizacões e Restituições 152.975,29
TOTAL i 152.975,29 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
~~ ~~~
Rua Caramuru, 271 • 855
Fone/Fax (46) 3220.1544
CHI
64 • Pato Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
152.975,29
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 142 - MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Alvorada
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 5.822,04
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato 1... Jnco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2013
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
5.822,04
5.822,04 (Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
:Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
169.153,25 !Saldo Atual
174.975,29 !Total
169.153,25 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
22.000,00
Página: 1 de 1
12/12/2014 10:52
22.000,00
152.975,29
174.975,29
152.975,29
Estado do Paraná
..... ---ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33212014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 33212014, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na
(LDO) e suplementa por Superávit Financeiro em Fonte de recursos vinculada no valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no valor de R$ 152.675,29 (cento e
cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2014 por Superávit Financeiro do exercício de 2013, utilizado na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinado a restituição de valores de convênio,
uma vez que o recurso é de origem do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
conforme convênio 70232812010, para Construção de uma Creche no Bairro Alvorada, com
término em 13 de Março de 2013, data em que foi solicitado utilização do saldo remanescente
e saldo de rendimento de aplicação financeira, como também prorrogação de prazo de
execução do convênio. Na presente data com a abertura do sistema do FNDE, para prestação
de contas, verificou-se a existência e necessidade de restituição do saldo restante do convênio,
com prazo para devolução ate 16 de Janeiro de 2015.
* 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
~ 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
~ 12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
e Centros de Educação Infantil
~ 3.3.90.93-lndenizações e Restituições •* Fonte -142
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seaue:
3 INDENIZAÇÕES 3 9 0 93 OO OO E RESTITUIÇÕES
Despesas com indenizações, exclusive as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer título, inclusive devolução de
receitas quando não for possível efetuar essa
devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em
elementos de desnesas esnecíficos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320164, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado por esta contadoria para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado à Fonte - 142- MOE/Convênio- Contrução da Creche Municipal do
Alvorada.
Os artigos 1º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez
que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Observa-se que ocorreram dois erros materiais no projeto quando de sua
digitação, devendo ser corrigido na redação final:
4- artigo 3° • dotação orçamentária utilizada para abertura do crédito, foi
digitada como 3.3.90.43, no entanto a mesma não existe no plano de
contas, devendo ser alterada para 3.3.90.93 e
4- súmula · valor em reais R$ foi digitado errado sendo o correto R$
152.975,29.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
Márci Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
I
g;â.ff~vlt1mi~drY/P~filt<~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 332/2014
Os membros da Comissão de Representação reuniram-se para análise ao Projeto
de Lei nº 332/2014, de 15 de dezembro de 2014, enviado através da Mensagem nº 240/2014, que
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A),
alterar valor na (LDO) e suplementa por Superávit Financeiro em Fonte de recursos vinculada no
valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no valor de R$ 152.675,29 (cento
e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
Em sua mensagem o Executivo justifica que a abertura do Crédito Especial é
destinado a restituição de valores de convênio. O recurso citado na matéria é de origem do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme convênio 702328/2010, para Construção
de uma Creche no Bairro Alvorada, com término em 13 de março de 2013, data em que foi
solicitado utilização do saldo remanescente e saldo de rendimento de aplicação financeira, como
também prorrogação de prazo de execução do convênio. Na presente data com a abertura do
sistema do FNDE, para prestação de contas, verificou-se a existência e necessidade de restituição
do saldo restante do convênio, com prazo para devolução ate 16 de Janeiro de 2015.
Baseados no parecer da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, e após análise da
matéria, constatamos que o Projeto encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, em
conformidade com as normas e com legislação que o regem.
Apenas para constar, e conforme frisou em seu parecer a Assessora Contábil
desta Casa de Leis, terá que ser corrigido o valor do crédito, de R$ 152.675,29 que consta no
projeto, para R$ 152.975,29, bem como, terá que ser alterada a dotação orçamentária digitada
como 3.3.90.43, para: 3.3.90.93. Alterações estas que serão feitas na Redação Final.
Diante disso, emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2014.
7
LEUNI#~-PDT
Relator
~·
3N52
RAFFAEL CANTU - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www .camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
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rf1âmu4~J~~d(?/9J~e~U'UU',;:'° Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 332/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por Superávit Financeiro em Fonte de recursos
vinculada no valor de Categoria Econômica na (LOA}
exercicio de 2014 na no valor de R$ 152.975,29 (cento e
cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e
vinte e nove centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.11112013 do
PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0039 152.975,29
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 152.975,29
escolares e Centros de Educação Infantil
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por superávit financeiro em Fonte de Recursos
vinculada no valor de R$ 152.975,29 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e
vinte e nove centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 - 142 Indenizações e Restituições 152.975,29
TOTALj 152.975,29 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Fonte
142 - MDE/Conv. Constru ão da Creche Munici ai do Alvorada
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camá.rapatobranco.com.br
ValorR$
152.975,29
DIÁRIO DO SUDOESTE ·PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, l.O E 21 0[ DEZEMBRO OE 2014 1AtlOXXIX1 NÚMERO 6163 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 OIARIOOOSUOOESTE.COM.BR j PAG 86
onv. ns o unl vora
Gabiileie do Prefeiti/1'8 ~,; õli~e:'J;: ~~1;u" de sua AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefe~o
_1 .97 .
Valor
MuN1élPr~_OE PAto BRÀNcb- ~tADCYoo PAMNA°
~~-~~~-~!~~~=rá~~.;-2:ri~~/ valor de Program~ do
l.)' _ ! .- (PFA»·alt$rar valor' oa (LOO) e suplementa por Super(MI
Financeiro em Fonte de recursos vinculada no valor de
-·earegona ·Eeonôin~-oa (LOA) exerdcio de 2014 _na no
valor de R$ 152.975,29 (cento e Cinquenta e dois m•I. novecentos e;sétenta tfcinco raa!s e vinte e nove centavos)
, • e dâ outras providências. . O Prefeito de Pato-amnêo. Estado do Paraná, no usO de suas atribuições que lhe são cooferidas pelo art. 47, irlciso XX.Ili. da lei Orgãnlca Municipal, e com base na Lei nº 4.519, de 18 de
dezembro de 2014.
DECRETk , _ . Art._ 1• Altera oSi>m9ramas dá Lei n"_4.11Í/2013'do PPA (Plano Plurianual} ·do petlodo
201412017 êoríformesegue: - .. ·'
\~ra,,.,a \ Espe<tlfi~o Manuten5f do EnSino
Art. 2" Aflera as ações da Lei n• 4_11212013 da 'LDO (Lei de Oirebiz<is Orçamentárias)
doexerçlcio de 2014,conforme
•
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.• TRATI
" 12.361
12.3
'· ' Infantil
3.3.90.9 - 42 ' i · · " . IOIAL!· 1s2.9f5;hl
Ãrt. 4& Pãiiã Cõbíiifura dõ presenl(I Cí'e&tõ ESí)êdãl S&iil ulll1uido os recursos_ de Superávit F1n81>Ce<ro
de Foni& de Recurno Vlnoolada do exerdcio anterior. assim e da:
onv. o Munlo:I o orada. 152.
/·• .. 5"Este em oa a esuapu
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2014.
AUGUiSTIHHO ZUCCHI
-
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Püâi§iiil;Qfüt•1~1r91g,)i·'llfri'·':'ft*'i'rlª LEI Nº 4.519, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crêdito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Superávit Financeiro em Fonte de
recursos vinculada no valor de Categoria Econômica na {LOA) exercício de 2014 na no
valor de R$ 152.975,29 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais
e vinte e nove centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Progrnma Especificação ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 152.975.29
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014. conforme segue:
Ação
1.041
Especificação
Construir, reformai, ampliar e gerenciai unidades
escolares e Centros de EduoaçAo Infantil
ValorR$
152.975,29
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Palo
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por superávlt financeíro em Fonte de
Recursos vinculada no valor de R$ 152.975,29 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos
e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), na classificação funcional programática
abaixo:
Código
07.02
12.361
12.36Hl039
1.041
3.3.90.93-142
1 TOTAL
Especificação Valor RS
SECRETAR!AMUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ens;no Fundamental
Manulençãodo Ensino
Construir. reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
e Centros de Educaçã() tnfaíllil
Indenizações e Res!<luições 152.975,29
152JJ75,29 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercido anterior, assim especificada:
Fonle
142 - MDEIC01w. Construção da Creche Municipal do Alvorada
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publ1cadoem __ , __ , __
Edição: _________ _
Di<lrio EletrôniC(l dos Mun;cipios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publ•cadoem __ , __ , __
EdiçilO: Pág.: 8 __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
152.975,29
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/1212014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:ffamsop.dloems.com.br
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
@tj§@§iilJ:lj@!ll~i!iji#;ii1ijpJioj:);fJ:fB•
DECRETO W 7.688, DE 18 DE DEZEMBRO OE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO)
e suplementa por Superávit Financeiro em Fonte de recursos vinculada no valor de
Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no va!or de R$ 152.975,29 (cento
e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos) e dá
outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.519, de 18 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA {Plano Plurianual) do período
2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
0039 Manutenção do Ensino 152.975,29
Art. 2° Altera as ações da Lei nº 4.11212013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárías) do
exercido de 2014, conforme segue:
1.041
Especificaçl!o
Constru'ir, reformar, ampf•ar e 9arenc;ar umdades
escolares e Centros de Edvcaçl!o Infantil
ValorRS
152.976,29
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por superávil financeiro em Fonte de Recursos vinculada no valor de
R$ 152.975,29 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e
nove centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especif•cação ValorR$
°' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educaçl!o
12.361 Ensino Fufldamenlal
12.361.0039 Marm!ençl!o do Ensino
1.041 Conslruir. reformar, ampliar e gerenciai unfdadês escolares
e Centros de Educação Infantil
3.3.90,93 - 142 lndenl.zaç6ês e Reslituições 152.975.29
\TOTAL \ 152.975.29 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada:
Font&
142- MDE/Conv. Construção da Crnche Municipal do Alvorada
Art. 5° Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Publcadoem __ , __ , __
E<1iç<le1: __ ~---~---
0iário Eletrônico dos Municlpios de1 Sudooste do Paraná - DIOEMS
Publcadoern _____ _
Ediçao: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor RS
152.975.29
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/1212014.
A verificação de autenticidade da matêrla pode ser feita informando o código identificador no site:
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rtdm~~dJ,~~'$UJf~P,J'.V""" Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 332/2014
MENSAGEM Nº: 240/2014
RECEBIDA EM: 15 de dezembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Superávit Financeiro em
Fonte de recursos vinculada no valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de
2014 na no valor de R$ 152.975,29 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e setenta
e cinco reais e vinte e nove centavos) e dá outras providências.
(destinados a restituição de valores de convênio. O recurso citado é de origem do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, conforme convênio 702328/2010, para Construção de uma Creche no
Bairro Alvorada, com término em 13 de Março de 2013, data em que foi solicitado utilização do saldo
remanescente e saldo de rendimento de aplicação financeira, como também prorrogação de prazo de
execução do convênio. Na presente data com a abertura do sistema do FNDE, para prestação de
contas, verificou-se a existência e necessidade de restituição do saldo restante do convênio, com prazo
para devolução ate 16 de Janeiro de 2015)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15/12/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16/12/2014
Relator: Enio Ruaro - PR.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 17/12/2014-Aprovado com 5 (cinco)
votos e 5 (cinco) ausências.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira
Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Laurinda Cesa - PSDB e Raffael Cantu - PCdoB
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 18/12/2014 - Aprovado com 4
(quatro) votos e 6 (seis) ausências.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Laurinda Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Auguslinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser - PDT e Raffael Cantu - PCdoB
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 625, de 18 de dezembro de 2014.
Lei nº 4519, de 18 de dezembro de 2014. Decreto nº 7688, de 18 de dezembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6263, de 20 e 21 de dezembro de
2014, p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 753, de 22 de dezembro
de 2014.
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