MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 241/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
visando à aprovação de Crédito Especial por excesso de arrecadação por fonte de recursos no
orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados a restituição de
valores de convênio.
Este projeto de Lei complementa os recursos para restituição de valores
contemplados na mensagem nº 240/2014, conforme segue.
O recurso citado é de origem do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, conforme convênio 702328/2010, para Construção de uma Creche no Bairro
Alvorada, com término em 13 de Março de 2013, data em que foi solicitado utilização do saldo
remanescente e saldo de rendimento de aplicação financeira, como também prorrogação de
prazo de execução do convênio.
Na presente data com a abertura do sistema do FNDE, para prestação de
contas, verificou-se a existência e necessidade de restituição do saldo restante do convênio,
com prazo para devolução ate 16 de Janeiro de 2015.
Assim, o Poder Executivo busca cumprir com suas obrigações legais e solicita
que o referido projeto de Lei seja aprovado em regime de urgência, para que outros repasses
não sejam comprometidos e para que possamos cumprir o prazo legal previsto no termo de
convênio.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que reiteramos a Vossas Excelências
nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezem
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI t\.)-?.. i?>3~ j 00 l L\
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por Excesso de Arrecadação de Fonte de
recursos vinculada no valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0039 15.000 00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 15.000,00
escolares e Centros de Educar.iio Infantil
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por excesso de arrecadação em Fonte de Recursos
vinculada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códino Es Decifica cão ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educacão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencãt> do Ensino
1.041 O')j "'f--, Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
-J escolares e Centros de Educacão Infantil
3.3.90:'.43 - 142 lndenizacões e Restituicões 15.000,00 ·~-
TOTAL i 15.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
a ublicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
15.000 00
~~~~g;~~~ Estado do Paraná
---------------·- -- ·----------·-----·--------------------------.. -- ----- ------- ------
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 333/2014
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de L.ei n° 333/2014 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa
do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte
de recursos vinculada no valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014
na no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município
para o exercício financeiro de 2014, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
destinado a restituição de valores de convênio, sendo que o recurso é de origem do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme convênio 702328/2010,
para Construção de uma Creche no Bairro Alvorada, com término ern 13 de Março de
2013, data ern que foi solicitado utilização do saldo remanescente e saldo de
rendimento de aplicação financeira, como também prorrogação de prazo de
execução do convênio.
* 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA * 07 .02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO * 12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
e Centros de Educação Infantil.
*3.3.90.93-Indenizações e Restituições
•Fonte -142
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do Estado do
p ' arana, conforme seoue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas,
e restituições, devidas por órgãos e entidades a
qualquer título, inclusive devolução de receitas
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕES quando não for possível efetuar essa devolução
E RESTITUIÇÕES mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de
natureza indenizatória não classificadas em elementos
de desnesas esnecíficos.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 13272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~á&§'drY~~ Estado do Paraná
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado, não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2014, Fonte - 142- MOE/Convênio- Construção
da Creche Municipal do Alvorada.
Com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso II e 3° e 4° do art.43 da
Lei 4320/64, se entende por excesso:
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 20 autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
Observa-se que ocorreu erro material no projeto quando da digitação, devendo ser
corrigido na redação final: '* artigo 3° - dotação orçamentária utilizada para abertura do crédito, foi
digitada como 3.3.90.~ no entanto a mesma não existe no plano de contas,
devendo ser alterada para 3.3.90.93.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2014.
rc Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
r&1tÚnauvJf~t!tY/?~$ía.IU',(Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 333/2014
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 012131-1/2
ASSUNTO: Crédito Especial.
ENTRADA NA COMISSÃO: 16/12/2014
CIENTE DO RELATOR: 16/12/2014
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
RELATÓRIO
Através da Mensagem Nº 241/2014, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 333/2014 o qual autoriza a abertura de Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por
Excesso de Arrecadação de Fonte de recursos vinculada no valor de Categoria
Econômica na (LOA) exercício de 2014 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
Conforme justificativa do Executivo, o presente projeto de lei
complementa os recursos para restituição de valores contemplados na
mensagem nº 240/2014. O recurso citado é de origem do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, conforme convênio 702328/201 O, para a
construção de uma creche no Bairro Alvorada, com termino em 13 de março de
2013, data em que foi solicitado utilização do saldo remanescente e saldo de
rendimento de aplicação financeira, como também prorrogação de prazo para
devolução ate 16 de janeiro de 2015.
De acordo com o parecer da Assessoria Contábil desta Casa de Leis, o
presente projeto de lei, encontra-se apto para seu prosseguimento em
conformidade com a legislação especifica.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Contábil, o Relator da Comissão de Representação,
após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer
FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2014.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Guilherme rio - PROS
Presidente
Leuni~~PDT Membro
Estado do Paraná
~;z Raffael Cantu - PC do B
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 333/2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e
suplementa por Excesso de Arrecadação de Fonte de
recursos vinculada no valor de Categoria Econômica na
(LOA) exercício de 2014 na no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 15.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 15.000,00
escolares e Centros de Educacão Infantil
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por excesso de arrecadação em Fonte de Recursos
vinculada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Esoecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educacão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educacão Infantil
3.3.90.93 - 142 Indenizações e Restituicões 15.000,00
TOTAL 1 15.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
142 - MDE/Conv. Constru ão da Creche Municipal do Alvorada
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
15.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO Bfto\N(Q 1 SÃBAfJO E OOMINt)O, l.O E 21 OE DEZEMBRO DE 2014 1 ANO XXIX j NÚMERO 61:63 ! EDIÇÃO REGIOfJAL 1 DIARIOOOSUOOESTE.COM.BR ! PA686
'·.~ '' ~frqg, ;:,1}1;.iy""~\.
i·.t{ âiv';ri,?SJi_,·{itW;:
' .15.000
";'-TOTAL!··.
Art. 4º Para Cob8rtura do ~:crádit0&~$eré <.Ítinndoos recur$0S'dé
excesso de Arreeada9ão de Font& de Re<::U!$0 Vlnoolada, a$Slm especificada:
1 ~-C9!!!ttwloda Miiiínl@ldõAlvãiãdã
Art. r Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação. GabinetedoPreftiilo..16dedeMmbn:lde2014., ,_ '_ · . . ( ' ; AúGUSTINHO ZUCCHI
;>~tto·.
M,~DEJf~~~~~~~~~-, ~+?-)';·;c'::Y/<·' A&e"$drt0· lôspeClal,pàra"alléiar'o;alor de_ Progr.:ima.do
_ _ (PPA). alterar Valor na (LOO) e suplementa por!=J<cesso de
•• 'Anacadação de Fon:te'de recursos vinculada no ...alor de
~:: ~~0:.C: ~~e~.=is~ :~~: -~
, - .· -,_ ó ~-d•ri>ato Brano1):="::~amnâ, no !$0 de-sua~ atn1>ul9õe$ 'que lh<Í são · ~=~O~~ 47, Jnc!soXXUI. da Lei ~nica Mun_icipal, _e~ base nal.ei n°4,520, _lk! 16 de
O_ECR_ETA:- __ , ; · · .. -,: ·.:: --- _.- ·- - .,- ·. __ · ,
20i4/20l7 ~:~ ~~ os -~~ss ~_lei rf _911_120f~ do PPA _(Plano Pluri-~rwal) do ~rl~_ --
1:;;i•~ : li?.!'~;:~ . 1 .~·;;;:::1 Ait:Mera as açõêS á ~112r.!Ó13 da L_W (Lei de DirotrliêS_Orçamentátlas) &o'-eXerCk:iod82o14. -- ,., -, ,, -- . ' - - "
• ' 16.000,00 ·~
15.00000
! - _· _ . - _ . TOTAL ! 15:000.00 j
Art. 4' Pãra eõbêrtura dõ presentedhli<lltõ SüPiêi'Mntar sera utilizado os recur:sos de_ Exoe$$0 de
AAecadação de Fon!& de Ret:urao Vmcillada assim e;;· '
\%~MoEICõíív.c~oêiãCrec1>e•um~t;;râda -L J~J!!al Nt. Decreto entrií<i em na data Wã ;ub -aÇ)!o GabinetedoPrefe!lo, 16de~embrode2014. ....___ __
AUG0$TINHO ZIJCCHI
Prefeito
Seg_ú_nda~Féifi!, 22 d,~ _DeZernbro 'de ?014
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
4:t3ijijjiijetj&ijlbidl@!jijijffli1:1:jJdd® LEI Nº 4.520, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação de Fonte de
recursos vinculada no valor de Categoria Econômica na (LOA) exercicio de 2014 na no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4_ 111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçao VaklrRS
0039 Manutençao do Ensino 15.000.00
Arl. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da lei nº 4.112/2013 da lDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
1.041
Especificaçao
Construir, reformar, ampliar e gerenciar umdades
escolares e Cenllos de Ed~ação Infantil
Valor R$
15.000,00
Ar!. 3c Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Gera! do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por excesso de arrecadação em Fonte de
Recursos vinculada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na classificação tuncional
programâtica abaixo:
Código Espocif.caçao Va1orR$
°' SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.0l DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Ed11cação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutençao do Ensino
""' Cons1ruir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
e Centros de Educaçllo Infantil
3.3.90.93- 142 lndenizaç<'ies e Reslituições 15.000,00
1 TOTAL 15.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
142 ... MDEIConv. Conslfuçllo da Creche MunicipaldoAtvorada
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publ,cadoem __ , __ , __
Ed1~0: _________ _
Diário Eletrônico dos Municip<os dõ Sudoost1! do ParaM - OIOEMS
Publcadoem --'--'--
Edição: P<\g.: 8 __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2014.
AUGUST!NHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
15.000,00
Matéria publlcada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/1212014.
A verificação de autenticidade da materia pode ser feita informando o código identificador no site:
http:f/amsop.dioems.com.br
Ani) ![I ~!::d)ç~c W,0753
Página 1
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qtj§j§liiJ;ijâiiJ~i@izjija)jajie#tl;ij~[ijo
DECRETO Nº 7.689, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na {LDO)
e suplementa por Excesso de Arrecadação de Fonte de recursos vinculada no valor de
Categoría Econômica na (LOA) exercício de 2014 na no valor de R$ 15.000,00 {quinze
mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paranã, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.520, de 18 de dezembro de 2014,
DECRETA:
Art. 1° Altera os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do perfodo
2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValôfR$
0039 Manutenç<1o do Ensino 15.000,00
Art. 2° Altera as ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentârias) do
exercício de 2014, conforme segue:
1.G41
Especif,cação
Construir. reformar. ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação lnfan1;1
Yalor R$
15.000.00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por excesso de arrecadação em Fonte de Recursos vinculada no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especif<eaçilo ValorRS
o; SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educaçao
12.361 Ensioo Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.()41 Conslruir. reformar. ampliar e gereneiar unidadas escolares
e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 "' Indenizações a Resmuições 15.000.00
jTOTAL l 15.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será ulllizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonto
142 - MDEIConv. Conslruçlio da Creclle Municipal doAtvcrada
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publcadoem __ --'--
Edição;----------
Dlário ElelrÕfliCO d-Os Municípios do Sudoeste do Paraná - OJOEMS
Publ1cadoem __ , __ , __
Edição Pág.: B __ _
JORNAL OtÀRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2014.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
15.000.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/1212014.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:f/amsop.dioems.com.br
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 333/2014
MENSAGEM Nº: 241/2014
RECEBIDA EM: 15 de dezembro de 2014
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por Excesso de Arrecadação
de Fonte de recursos vinculada no valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício
de 2014 na no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)e dá outras providências.
(destinados a restituição de valores de convênio. Este projeto de Lei complementa os recursos para
restituição de valores contemplados na mensagem nº 240/2014. O recurso citado é de origem do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme convênio 702328/201 O, para Construção de uma
Creche no Bairro Alvorada, com término em 13 de Março de 2013, data em que foi solicitado utilização
do saldo remanescente e saldo de rendimento de aplicação financeira, como também prorrogação de
prazo de execução do convênio. Na presente data com a abertura do sistema do FNDE, para prestação
de contas, verificou-se a existência e necessidade de restituição do saldo restante do convênio, com
prazo para devolução ate 16 de Janeiro de 2015)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15/12/2014
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16/12/2014
Relator: Laurindo Cesa - PSDB.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 17/12/2014 -Aprovado com 5 (cinco)
votos e 5 (cinco) ausências.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira
Viganó Tesser- PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV,
Laurindo Cesa - PSDB e Raffael Ganiu - PCdoB
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 18/12/2014 - Aprovado com 4
(quatro) votos e 6 (seis) ausências.
Votaram a favor: Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Geraldo Edel de Oliveira - PV, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Leunira Viganó Tesser- PDT e Raffael Ganiu - PCdoB
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 625, de 18 de dezembro de 2014.
Lei nº 4520, de 18 de dezembro de 2014. Decreto nº 7689, de 18 de dezembro de
2014.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6263, de 20 e 21 de dezembro de
2014, p. B6; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 753, de 22 de dezembro
de 2014.
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