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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 01/2013
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Remete-se a presente mensagem, por meio da qual se leva à
apreciação desse Poder Legislativo a justificativa e a estrutura
organizacional, buscando a viabilização da criação da Secretaria Municipal
de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de Esporte,
Lazer e Juventude.
1 - DA JUSTIFICATIVA
1.1 - DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Estamos vivendo num mundo em que o conhecimento é o fator
de dinamismos das economias e das sociedades. É a era do conhecimento
que deixa para trás práticas de produção de bens e serviços com base em
insumos baratos, como mão de obra e recursos naturais abundantes, que
alicerçavam a concorrência intercapitalistas e entre as nações. O modo de
produção desse tipo, embora conviva no mundo contemporâneo, cede
espaços para formas de produzir mais dinâmicas, em que o progresso
tecnológico está fortemente articulado com a produção do conhecimento e
com o processo de inovação.
As novas tecnologias (microeletrônicas, tecnologias da
informação e comunicação, novos matérias, biotecnologia, energia
renováveis, entre outras) e as inovações de processos de produção e
produtos são colocadas como peças centrais do crescimento e do
desenvolvimento econômico, se constituindo, portanto, no foco do processo
de reestruturação produtiva e organizacional das economias capitalistas nos
setores industrial, agropecuário e de serviços.
A Ciência e a Tecnologia são atividade-meio, que visam
desenvolver conhecimento, bens e serviços. A atividade-fim destas são os
bens, os conhecimentos e os serviços que serão incorporados pela
comunidade, pela produção, pelo setor produtivo, pela área social, enfim,
por toda a sociedade. É um processo interativo entre a pesquisa básica, a
geração de tecnologia e os resultados finais, que se constitui em inovação.
Também tem importância vital sobre o estilo de desenvolvimento de regiões
e como este desenvolvimento tem implicações sobre a vida das pessoas. ·
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Evidentemente, não é uma tarefa fácil e que envolva apenas o
governo, mas diz respeito ao conjunto da sociedade representada pela
academia, pelo setor empresarial, pelas entidades de representaçao de
categorias profissionais, entidades do terceiro setor, entre outros órgãos.
O grande desafio é fazer com que a Ciência, a Tecnologia e a
Inovação se constituam em efetivos componentes para o desenvolvimento
sustentável de nosso município e de nossa região, com a integração das
atividades de pesquisas, desenvolvimento de inovações nas empresas e
incorporação constante de avanços na gestão da política pública municipal.
Também se constituem como desafio popularizar a ciência e s tecnologia
para o grande público e melhorar o ensino da ciência em nossas escolas,
despertando o interesse dos jovens para importância da pesquisa.
Por isso, o desenvolvimento sustentável requer uma presença
crescente da Ciência e da Tecnologia na produção de alimentos, na
melhoria das condições de saúde, na exploração e na preservação de
recursos naturais, na agregação de valor à produção industrial, na redução
da desigualdade social e do desequilíbrio regional, no desenvolvimento de
tecnologias sociais. Nesse sentido, a Inovação deve buscar sempre as
melhores soluções do ponto de vista ecológico, tendo a sustentabilidade
como um de seus pressupostos elementares.
A iniciativa de constituir uma Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação dão uma demonstração clara da vontade política de
projetar nosso município para o futuro, pensar no longo prazo e não perder
a oportunidade histórica de criar as bases necessárias para um
desenvolvimento sustentável e mais justo socialmente. Há que se ter por
parte deste município a necessária capacidade técnica e política para
envolver nossa comunidade nessa transformação, os empresários, os
institutos de pesquisas, a academia e os movimentos sociais.
Nossa cidade possui também outros elementos altamente
facilitadores: um importante sistema educacional com diversidades de
cursos especialmente na Universidade Tecnológica Federal do ParanáUTFPR; NTI - Núcleo de Tecnologia da Informação, com aproximadamente
50 (cinquenta) empresas do Setor de Software; instrumentos de Ciência e
Tecnologia (C&T), como incubadoras em funcionamento, e um belíssimo
Parque Tecnológico a ser inaugurado brevemente; uma classe empresarial
empreendedora; um Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
(SEBRAE) envolvido na qualificação de um sistema tecnológico de Pato
Branco e região;uma sociedade ávida em participar ativamente da
construção de um futuro melhor às novas gerações e deixar regado o
caminho do desenvolvimento de longo prazo e sustentável; bem como uma
estrutura produtiva que coloca este município entre as principais economias
do nosso Estado e como liderança no Região Sudoeste do Paraná.
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Neste sentido, cabalmente encontra-se justificada a criação da
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
1.11- DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER
E JUVENTUDE
Na busca incessante pela qualidade de vida e nos mais
diversos estágios de evolução social, encontramos sempre a manifestação
de arte e as atividades lúdicas na sociedade. A ação pela vida cria a
necessidade pela busca de satisfação (lazer), com a qual o ser humano e o
grupo social a que pertence possa estabelecer o equilíbrio psicológico
indispensável à continuidade da sua espécie.
A existência de um grupo cada vez maior de jovens em idade
escolar que procuram um local adequado, além de suas escolas, para
aprenderem a prática do desporto gerou uma motivação muito grande para
que se criasse a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude no
Município de Pato Branco.
Na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, o
desporto não será visto apenas como mais uma atividade, mais sim como
uma forma de difusão dos esportes de maneira educativa e consciente, que
vai proporcionar uma maior integração e socialização entre as pessoas que
convivem cotidianamente nas escolas, nas associações, nas entidades,
bem como na própria comunidade a que pertencem.
A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude têm
como objetivo o atendimento de toda a população pato-branquense, em
especial a criança e o adolescente, visando ao melhor atendimento por
meio do desporto em todas as categorias, incluindo o desporto adaptado.
Assim, com a criação desta Secretaria, o Executivo Municipal
estará proporcionando à população deste município condições para o
desenvolvimento de suas potencialidades biopsicológicas e favorecendo o
processo de relações interpessoais e intergrupais por meio do desporto, de
modo a garantir a participação como sujeito das transformações na vida
cotidiana da prática esportiva da população como um todo.
Salienta-se que a necessidade de lazer é de tal importância na
vida humana que em futuro próximo o "mundo do trabalho" cederá a sua
superioridade a um novo mundo - o do lazer -, em que o espetáculo
esportivo retomará a sua importância social e educacional, movido pelo
advento do profissionalismo esportivo. Paralelamente, as atividades físicas
buscam a integração da população nos diversos segmentos desportivos.
A criação da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude torna-se imperativa na medida em que o esporte em nosso
município encontra-se em plena ascensão, com credenciamento em níveis_ Aj
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regional, estadual e nacional e,por nosso desejo, alcançar o nível
internacional.
Ademais, quando se fala que o esporte tem função terapêutica,
isto quer dizer que sua prática influi na amenização dos conflitos, das
hostilidades e das tensões de toda ordem.
Ao lado desta função terapêutica, o esporte exerce funções de
aprendizagem, transmitindo cultura e integração em seu meio ambiente e
reforço da solidariedade do grupo. Assim, os grandes eventos desportivos e
as emoções por eles criadas geram o extravasamento das angústias
sociais, o que não se constitui em novidade histórica.
Além disso, o esporte se configura numa ferramenta de
congraçamento, envolvendo as comunidades da cidade e do interior. O
denominado esporte comunitário integra pessoas e promove a saúde e o
lazer, fazendo uma verdadeira ação comunitária e de desenvolvimento
humano.
Neste sentido, plenamente encontra-se justificada a criação da
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, no atendimento
especifico e gradual da população do Município de Pato Branco.
1.111 - DA REESTRUTURAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL - DIRETORIA
DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Se pensarmos na sociedade que existia há 60 ou 70 anos,
poderíamos dizer que ela se configurava como tradicional, pois cada
indivíduo tinha o seu papel, conhecia o outro por laços parentescos ou por
íntimas relações sociais, bem como modo de vida das pessoas era muito
semelhante.
O modelo tradicional de sociedade é constituído por vários
campos sociais -político, econômico, cultural, educacional etc. -, os quais
são postos em existência pela presença das pessoas que desenvolvem, no
interior desses vários campos, os seus papéis sociais e institucionais. Entre
as instituições, há uma relação de interação, pois nenhum campo sobrevive
sem o outro.
No que se refere à estrutura da sociedade tradicional, conforme
nos conta a história, existiam algum as pequenas elites política, econômica
e intelectual que formavam as lideranças. Os demais segmentos da
sociedade aceitavam isso de forma passiva. Em suma, era uma sociedade
conservadora que se opunha a mudanças e inovações que fossem
perturbadoras do ritmo da sua vida. Nesta sociedade, as relações entre os
atores sociais e as instituições sociais se davam com pouca ou nenhuma
participação da comunicação social.
O fenômeno da industrialização e o desenvolvimento das
novas tecnologias contribuíram significativar:;~:l~!:lrrar -=--!
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características da sociedade tradicional. A partir destes dois aspectos
acentuou-se o processo de êxodo rural, que resultou na aglomeração de
muitas pessoas em torno das cidades à procura de oportunidades de
trabalho e em busca de mais conforto por meio da iluminação pública,
meios de transporte, utensílios domésticos, entretenimento etc.
Esta aglomeração de pessoas ao redor das cidades formou
uma sociedade de indivíduos que não se conhecem mais tão
profundamente, pois pertencem a classes sociais e profissões muito
diferentes. Com isso, até mesmo as pessoas com relações de parentescos
passaram a habitar a grandes distâncias uns dos outros.
A partir desta contextualização, pode-se dizer que a
comunicação social passou a exercer uma função fundamental na vida das
pessoas, pois assumiu o predomínio das relações sociais. Ou seja, teve a
incumbência de por meio das mais diversas mídias, aproximar, mesmo que
de forma virtual, estas pessoas e mantê-las em contato.
Percebe-se assim que a comunicação passou a assumir um
lugar de centralidade na sociedade contemporânea, pois é a comunicação
que pauta e propõe assuntos para a população discutir e definir as suas
decisões. Entretanto, vale dizer, também, que esta comunicação deve ser
sempre pautada pela ética e pela responsabilidade, por isso ela precisa ser
cada vez mais profissionalizada.
Com base neste pressuposto, torna-se imprescindível levar em
consideração as prerrogativas da Comunicação Administrativa Pública,
quais sejam:
a) A comunicação como forma de integração interna: Os ambientes
internos, alimentados por eficientes fontes de comunicação, motivam-se e
integram-se ao espírito organizacional, contribuindo de forma mais eficaz
para atingir os objetivos institucionais.
b) A comunicação como forma de expressão de identidade:O Poder
Executivo sofre constantemente com a desintegração das estruturas e
equipes, o que acaba gerando dissonância na comunicação.sendo que esta
dissonância fragmenta a identidade governamental. A comunicação
integrada e comandada por um departamento central tem condições de
equacionar esse problema.
c) A comunicação como base de cidadania: A comunicação deve ser
entendida como um dever da Administração Pública e um direito dos
usuários e consumidores de serviços. Sonegar tal dever e negar esse direito
são um grave erro das entidades públicas. Os comunicadores precisam
internalizar esse conceito, na crença de que a base da cidadania se assenta
também no direito à informação.
d) A comunicação como forma de mapeamento dos interesses
sociais: Há de se considerar a prospecção ambiental como ferramenta
importante do planejamento estratégico de comunicação. Afinal de contas, a
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pesquisa é que detecta o foco, os eixos centrais e secundários, as
demandas e as expectativas dos receptores.
e) A comunicação como forma de orientação aos cidadãos: Tem
função educativa. Nesse aspecto, a comunicação assume o papel da fonte
de educação, pela transmissão de valores, idéias e cargas informativas que
sedimentarão a bagagem de conhecimento dos receptores.
f) A comunicação como forma de integração social: A comunicação
tem o dom de integrar os grupos pelo elo informativo. Ou seja, quem dispõe
das mesmas informações pode entender melhor seu semelhante, dialogar,
colocar-se no lugar do interlocutor. A comunicação, como o idioma, exerce o
extraordinário poder de integrar as comunidades, unindo-as em torno de um
ideal.
g) A comunicação como instrumento a serviço da verdade e da
ética: A verdade deve ser a fonte de inspiração da comunicação pública.
Até porque a mentira e as falsas versões acabam sendo desmascaradas. A
comunicação precisa servir ao ideário da ética: valor básico dos cidadãos.
Partindo-se do princípio de que cada vez mais as pessoas
conhecem as coisas do mundo pelas informações advindas das mais
variadas mídias, as instituições sociais (públicas e privadas) devem interagir
de forma intensa com a comunicação.
É por isso que no mundo globalizado e moderno de hoje as
instituições precisam se adaptar às novas formas de comunicação e
relacionamentos. Para tanto, é preciso planejar um departamento de
comunicação eficaz.
É sabido que as mídias tradicionais, como a TV, o rádio, o
jornal e as revistas, perderam espaços para a Internet, o que não significa
que eles deixaram de ser assistidos, ouvidos ou lidos, pois se pode fazer
tudo isso na própria Internet graças à convergência de mídias. Esta
convergência de mídias exige profissionais das áreas da Publicidade e
Propaganda, Jornalismo e da Produção Audiovisual para gerar informações
com a qualidade que os cidadãos merecem.
Portanto, na atualidade, falar em Gestão Pública significa
compreender que os processos de transformações da sociedade são
inevitáveis e que para dar conta dos desafios propostos no plano de
governo e do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que define como
princípios a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a PUBLICIDADE e
a eficiência, a gestão atual precisará adaptar os seus departamentos às
novas tecnologias de comunicação. Por meio destes pressupostos, propõese a criação de uma nova estrutura para constituir o Departamento de
Comunicação Social.
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1.V - DA REESTRUTURAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL - DA
SECRETÁRIA EXECUTIVA
Notadamente na Administração Pública, a eficiência deve ser
ponto norteador.Neste sentido, tem-se que uma Secretária Executiva terá
um papel de suma importância na administração da agenda do prefeito,
marcando compromissos, administrando pendências, definindo
encaminhamento de documentos, assistindo ao prefeito em reuniões,
secretariar reuniões, bem como prestar atendimento especial aos munícipes
e demais usuários dos serviços públicos de forma diferenciada.
l.VI - DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA- DA DIVISÃO DA PATRULHA RURAL
O Município de Pato Branco detém aproximadamente 6% (seis
por cento) do total da população no meio rural.No entanto, com uma
produção agropecuária extremamente importante para o desenvolvimento
do Município. Para tanto, mediante aos novos desafios, é necessária a
implantação da Divisão da Patrulha Rural, a qual irá atender a todos os
agropecuarista do nosso Município, por meio de melhoria e conservação de
tráfego nas estradas rurais do município, disponibilização de serviços que
beneficiem os agricultores e seus familiares (Patrulha Rural Mecanizada,
mudas florestais etc.),estimular e apoiar a participação popular por meio das
diversas formas organizativas do meio rural e,ainda, articular junto às
demais Secretarias, órgãos municipais e estaduais a garantia de serviços e
obras que beneficiem e melhorem a infraestrutura e a qualidade de vida das
famílias que residem nas propriedades rurais.
l.Vll - DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO
O Município de Pato Branco encontra-se num processo de
transformação permanente na economia e na vida social da população
como um todo.Neste contexto, existe um crescimento significativo tanto no
centro do Município quanto nos bairros da cidade.
É sabido que o Município de Pato Branco encontra-se na
modelagem urbana dos anos de 1960, ou seja, o ordenamento urbanístico
em relação às vias urbanas manteve-se inalterado.No entanto, no Município
está existindo uma concentração verticalizada de grande importância, o que
por consequência acaba por acarretar determinados problemas de ordem
urbanística.
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A cidade de Pato Branco não foge das características das
cidades maiores, onde o crescimento populacional, bem como o
crescimento da renda, trouxe melhorias na qualidade da vida, oportunizando
um elevado crescimento nas necessidades também. Assim, em que pese a
crescente preocupação em melhoria do atendimento às necessidades
populacionais em relação ao trânsito, locais de lazer, praças de convivência,
entre outros, ainda assim há muito a que se fazer para atender
minimamente as necessidades que acabam por ocorrer.
A título de exemplificação, nem mesmo a cidade de Brasília,
com todo o rigor com o qual foi planejada, não previu a expansão que ela
teve na sua própria planta e em todos os segmentos sociais. Ela se
manteve em seu plano original, mas cresceu para todos os lados de forma
desordenada. Nota-se, portanto, que existe uma dificuldade enorme quando
se trabalha com planejamento urbano, mesmo porque existe uma
mobilidade urbana de difícil controle.
Questões relativas à mobilidade, ao aumento da frota de
veículos, ao crescimento demográfico, à sustentabilidade e à expansão da
área urbana são temas de alta relevância e que contribuem diretamente no
crescimento e na qualidade de vida de uma cidade.
Assim, tem-se que a Secretaria Municipal de Planejamento
estaria sendo mais bem representada por meio da denominação de
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano em relação a suas funções,
bem como por meio de estudos de estabelecimento de critérios de
ocupação urbana, com soluções diferenciadas e a implementação (estudos)
do sistema viário para a melhoria do transporte de massa.
l.Vlll - DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO. DO CHEFE DA DIVISÃO DE PAISAGISMO
O Município de Pato Branco encontra-se em um momento de
desenvolvimento econômico e social que demanda um profissional na área
de paisagismo, o qual terá condições de elaborar projetos, pesquisas e
estudos para o desenvolvimento do urbanismo e do paisagismo municipal
com base no Plano Diretor da cidade, bem como realizar os serviços de
desenho de "croquis", plantas e mapas setoriais, utilizando a metodologia
do geoprocessamento; conceber o modelo do Plano Diretor da cidade para
a sua implementação, acompanhamento, ajustamento "pari-passu" com o
desenvolvimento urbanístico e paisagístico neste município, de acordo com
o Estatuto da Cidade; e, ainda, projetar a construção e a ampliação de
praças, jardins, parques e equipamentos comunitários dentro dos conceitos
de paisagismo e urbanismo.
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l.IX - DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO. DO CHEFE DE PROGRAMAS E METAS
O Município de Pato Branco tem se tornado um grande pólo de
desenvolvimento de programas, seja Municipal, seja Estadual ou Federal, o
que por si só requer um atendimento diferenciado nas prestações de
contas, bem como no acompanhamento de suas execuções e suas
metas.Neste sentido, a Chefia de Programas e Metas terá uma função de
suma importância na Administração Municipal, pois irá acompanhar a
execução dos programas do PPA e adotar medidas que promovam a
eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e, ainda, irá
apoiar as Secretarias com medidas mitigadoras dos riscos identificados na
execução dos programas e articular junto às unidades administrativas
responsáveis por programas e ações, quando necessário, para a melhoria
de resultados apurados periodicamente pelo Sistema de Monitoramento e
Avaliação do PPA, bem como monitorar, em conjunto com as demais
Secretarias, a evolução dos indicadores dos objetivos setoriais, dos
programas e das metas das ações do PPA sob sua responsabilidade.
l.X - DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO/ CARGO PARA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/ CARGO
O cargo de Chefe da Divisão de Orçamento e Prestação de
Contas constante na estrutura organizacional básica da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO passa para a estrutura organizacional básica da
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, mantendo-se as
funções e atividades.
l.XI - DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
O cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
CONTABILIDADE que detinha o símbolo "CC3", passa a viger com o
símbolo "CC2", justifica-se a alteração de simbologia devido o alto grau de
dificuldade em encontrar no mercado de trabalho, profissional com
graduação I experiência em Administração Pública, e, por consequência em
Contabilidade Pública, a qual requer especificidades e conhecimentos da
aérea pública, alia-se ao fato das constantes mudanças quer em nível de
Tribunal de Contas do Estado, quer em nível de Tribunal de Contas da
União, dentre outros. \ 112?i . \
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1.Xll - DA REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
Devido à importância da saúde, a mesma e elevada a
patamares constitucionais, e, destaca-se no artigo 196 da CF/88:
"A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para a promoção, proteção e
recuperação".
Neste sentido o Município de Pato Branco tem trabalhado
incessantemente na construção de um serviço de saúde pública de forma a
atender os princípios basilares da nossa Constituição, ademais o direito à
saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção.
No entanto a saúde contempla não somente o tratamento
médico mais também todo um processo de atendimento humanizado, e, é
cediço que os profissionais na área de saúde, detém características
profissionais impares, no entanto existem dificuldades de manter os
profissionais da área médica I administrativa com relação aos salários
praticados pelo Município de Pato Branco.
Assim, justifica-se a alteração de simbologia dos cargos de
Diretor do Departamento de Controle Administrativo e Financeiro, o qual
passa a viger com "CC2", bem como o Chefe de Divisão de Odontologia,
passando a viger com "CC3".
Desta forma, na certeza de que este nobre Poder Legislativo
Municipal também está comprometido com o desenvolvimento das
potencialidades de Pato Branco, rogamos pela aprovação do projeto em
regime de urgência, para juntos darmos um passo adiante em prol da
população pato-branquense.
Gabinete do Prefeito Municipa to Branco, 31 de janeiro
de 2013. '--"'"""""--
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Paraná
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PROJETO DE LEI Ne L/ J-Qed.3
Dispõe sobre a Criação da Secretaria
Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, da Secretaria de Esporte,
Lazer e Juventude, e dá outras
providências.
Art. 1º A Estrutura Organizacional básica prevista no Anexo 1,
da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger
acrescida da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e da
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, com a seguinte
redação:
ANEXO 1
Estrutura Organizacional Básica
Departamento Administrativo e Financeiro
Departamento de Sistemas, Infra-estrutura, do Centro de Processamento de
Dados
Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnolo ia e Inova ão
Departamento de Incubadoras Tecnológicas, Difusão, Popularização e
Eventos da Ciência e Tecnolo ia e Inovação
Departamento Administrativo e Financeiro
De artamento de Esportes de Cate oria de Base e Es orte de Rendimento
De artamento de Eventos Es ortivos e Esporte Amador
Departamento de Recreação, Lazer, ATI e Pro·etos Sociais
Art. 2° A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011,
passa a viger acrescida dos Cargos da Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação e da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude, com a seguinte redação:
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Brancó Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO li
Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação 1
Departamento de Desenvolvimento da
Ciência, Tecnologia e Inovação 1 CC2
Departamento de Sistemas, Infra-estrutura,
do Centro de Processamento de Dados 1 CC3
Departamento de Incubadoras Tecnológicas,
Difusão, Popularização e Eventos da Ciência
e Tecnologia e Inovação 1 CC3
Departamento Administrativo e Financeiro 1 CC4
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude 1
Diretoria de Esportes de Categoria de Base e
Esporte de Rendimento 1 CC3
Diretoria de Eventos Esportivos e Esporte
Amador 1 CC3
Diretoria de Recreação, Lazer, ATI e Projetos
Sociais 1 CC3
Departamento Administrativo e Financeiro 1 CC4
Art. 3° A Estrutura Organizacional básica do Gabinete do
Prefeito, prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro
de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
Diretoria de Gabinete
Divisão de Secretaria Executiva
Divisão de Atendimento ao Gabinete do Prefeito
Divisão de Apoio Administrativo
Setor de Expediente
Diretoria de Comunicação Social
Divisão de Comunicação e Imprensa
Divisão de Assessoria de Imprensa
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 . Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Comunicação Interna e Mídias Sociais
Divisão de Eventos e Cerimonial
Divisão de Comunicação Visual
Diretoria Executiva
Assessoria de Assuntos Leaislativos
Assessoria de Convênios e Captação de Recursos
Assessoria Jurídica
Art. 4º A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão,
do Gabinete do Prefeito, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº 3762, de
26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
Diretor de Gabinete 1 CC2
Chefe da Divisão de Secretaria
Executiva 1 CC3
Chefe da Divisão de Atendimento ao
Gabinete do Prefeito 1 CC4
Chefe da Divisão de A oio Administrativo 1 CC5
Chefe do Setor de Expediente 1 CC5
Diretor de Comunicação Social 1 CC2
Chefe da Divisão de Comunicação e
Imprensa 1 CC2
Chefe da Divisão Assessoria de
Imprensa 1 CC3
Chefe da Divisão de Comunicação
Interna e Mídias Sociais 1 CC3
Chefe da Divisão de Eventos e
Cerimonial 1 CC3
Chefe da Divisão de Comunicação Visual 1 CC5
Assessor de Assuntos Le islativos 1 CC2
Assessor de Convênios e Captação de
Recursos 2 CC3
Assessor Jurídico 1 CC2
Art. 5° A Estrutura Organizacional básica da Secretaria
Municipal de Planejamento, prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3762,
de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
De artamento 1 ub
Divisão de Plane·amento Urbano
Divisão de Mobilidade Urbana
Divisão de Geo recessamento
Divisão de Desenvolvimento Urbano
Divisão de Cadastro Técnico
De artamento de Plane·amento Estraté ico
Divisão de Pro·etos
De artamento de Pro ramas e Metas
Art. 6º A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão,
da Secretaria Municipal de Planejamento, prevista no Anexo li, da Lei
Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a
seguinte redação:
Secretário de Plane"amento Urbano 1
Diretor do De artamento 1 ub 1 CC2
Chefe da Divisão de Planejamento
Urbano 1 CC3
Chefe da Divisão de Mobilidade Urbana 1 CC3
Chefe da Divisão de
Geoprocessamento 1 CC3
Chefe da Divisão de Desenvolvimento
Urbano 1 CC2
Chefe da Divisão de Cadastro Técnico 1 CC5
Diretor do Departamento de
Plane"amento Estraté ico 1 CC3
Chefe da Divisão de Pro"etos 1 CC4
Diretor do Departamento de Programas e
Metas 1 CC2
Art. 7° A Estrutura Organizacional básica da Secretaria
Municipal de Agricultura, prevista no Anexo 1, da Lei Municipal nº 3762, de
26 de dezembro de 2011, passa a viger com a se uinte redação: ;tl;1i : d
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Rua Caramuru, 271 01 ·060 • Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
De artamento de Desenvolvimento Rural
Divisão de Cadastramento Rural
ricultura Familiar
Divisão de Patrulha Rural
De rtamento de Obras do Interior
Art. 8º A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão,
da Secretaria Municipal de Agricultura, prevista no Anexo li, da Lei
Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a
seguinte redação:
Diretor do Departamento de
Desenvolvimento Rural
Chefe da Divisão de Cadastramento Rural
Chefe da Divisão de Produção da
A ricultura Familiar
Chefe da Divisão de Agro ecuária
Chefe da Divisão de Patrulha Rural
Diretor do Departamento de Obras do
Interior
1 CC3
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC4
1 CC2
Art. 9° A Estrutura Organizacional básica da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, prevista no Anexo 1, da Lei
Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a
seguinte redação:
artamento Administrativo e Financeiro
Divisão de Patrimônio
Setor de Cadastro de Bens Patrimoniais
Setor de Controle de Bens Imóveis
Divisão de Tecnolo ia da Informa ão
Divisão de Manuten ão de Hardware
Divisão do Terminal Rodoviário
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branc9
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Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Tributação e Fiscalização
Setor de Receita
Divisão de Licitações
Setor de Processos Licitatórios
Setor de Prestação de Contas do Sim-Am
Divisão de Tesouraria
Divisão de Cadastro Imobiliário
Divisão de Avaliação Imobiliária
Departamento de Recursos Humanos
Divisão de Prestação de Contas do Sim-Ap
Divisão de Sequrança do Servidor
Deoartamento de Contabilidade
Divisão de Orçamento e Prestação de Contas
Divisão de Empenho
Setor de Controle Orçamentário
Departamento de Compras
Setor de Controle de Compras
Art. 10 A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão,
da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, prevista no Anexo li,
da Lei Municipal nº 3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a
seguinte redação:
Secretário de Administração e Finanças 1
Chefe da Divisão de Patrimônio
Chefe do Setor de Cadastro de Bens
Patrimoniais
Chefe do Setor de Controle de Bens
Imóveis
Chefe da Divisão de Tecnologia da
Informação
Chefe da Divisão de Manutenção de
Hardware
1
1
1
1
1
Chefe da Divisão do Terminal Rodoviário 1
Chefe da Divisão de Tributação e
Fiscalização
Chefe do Setor de Receita
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe da Divisão de Licitações 1 CC4
Chefe do Setor de Processos Licitatórios 1 CC5
Chefe do Setor Prestação de Contas do
Sim-Am 1 CC5
Chefe da Divisão de Tesouraria 1 CC4
Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário 1 CC4
Chefe da Divisão de Avaliação
Imobiliária 1 CC3
Diretor do Departamento de Recursos
Humanos 1 CC3
Chefe da Divisão de Prestação de
Contas do Sim-Ap 1 CC4
Chefe da Divisão de Segurança do
Servidor 1 CC4
Diretor do Departamento de Contabilidade 1 CC2
Chefe da Divisão de Orçamento e
Prestacão de Contas 1 CC3
Chefe da Divisão de Empenho 1 CC4
Chefe do Setor de Controle Orçamentário 1 CC5
Diretor do Deoartamento de Compras 1 CC4
Chefe do Setor de Controle de Compras 1 CC5
Art. 11 A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão,
da Secretaria Municipal de Saúde, prevista no Anexo li, da Lei Municipal nº
3762, de 26 de dezembro de 2011, passa a viger com a seguinte redação:
Secretário de Saúde 1
Diretor do Departamento de Controle
Administrativo e Financeiro 1 CC2
Chefe da Divisão de A oio Administrativo 1 CC5
Chefe da Divisão de Hi iene e Alimenta ão 1 CC5
Chefe da Divisão de Tecnologia e
Plane·amento 1 CC4
Chefe da Divisão de Compras, Licitação e
Manuten ão de Infraestrutura 1 CC4
Diretor do Departamento de Assistência a
Saúde 1 CC3
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 8550 -
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Chefe da Divisão de Clínicas 1 CC4
Chefe da Divisão de Enfermagem 1 CC4
Chefe da Divisão de Odontologia 1 CC3
Chefe da Divisão de Unidades de Apoio,
Diagnóstico e Terapia 1 CC4
Chefe da Divisão de Unidades de
Reabilitação Física e Auditiva 1 CC4
Diretor do Departamento de Auditoria,
Controle, Avaliação e Regulação 1 CC3
Chefe da Divisão de Auditoria, Controle e
Avaliação 1 CC4
Chefe da Divisão de Regulação 1 CC5
Diretor do Departamento de Vigilância em
Saúde 1 CC4
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária 1 CC4
Chefe da Divisão de Vigilância
Epidemiológica 1 CC4
ato Branco, 31 de janeiro
de 2013.
18
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 72/2013/GP Pato Bra,oo, 15 do 1owra;ro de 2013. ~
Senhor Presidente, :-:~.) •:.~:
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Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução dos'.f~
Projetos de Lei anexo às seguintes Mensagem: ;1:
•
•
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•.
Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 001, de 21 de janeiro
de 2013, que dispõe Dispõe sobre a Criação da Secretaria
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de
Esporte, Lazer e Juventude, e dá outras providências; . '. f;:; e , , /,,1 · 'º)
Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 02, de 31 de janeiro de
2013, que altera o Anexo 1 do PPA e da LDO, bem como, a LOA
para o Exercício Financeiro de 2013.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
t./,
Oficio nº 46/2013
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2013 .
•
Senhor Prefeito
Atendendo o solicitado através do oficio nº 72/2013/GP,
devolvemos os seguintes projetos de lei:
• Nº 4/2013, Mensagem nº 1/2013, que dispõe sobre a criação da
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; da
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá outras
providências.
• Nº 5/2013, Mensagem nº 2/2013, que altera anexos Ida LDO e
PPA, e LOA para o exercício financeiro de 2013.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camaraoatobranco.com.br
•
•
PROJETO DE LEI Nº 4/2013
(Regime de urgência)
MENSAGEM Nº 1/2013
RECEBIDA EM: 1º de fevereiro de 2013
Nº DO PROJETO: 4/2013
SÚMULA: - Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação; da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e dá outras providências. (Lei
nº 3762, de 26 de dezembro de 2011. Cria novos cargos na estrutura organizacional
básica: Diretor de Gabinete; Diretor de Comunicação Social; Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2013
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do ofício nº 46/2013, de 19 de fevereiro
de 2013, conforme solicitação do Executivo Municipal feita através do ofício nº
72/2013/GP, datado de 15 de fevereiro de 2013.
•
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br