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Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº .•. 9. ... /2013
Súmula: Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº
3.598, de 26 maio de 2011, que instituiu a Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Art. 1 º Fica alterado o §2!! , do Art. 81, passando a vigorar com a
seguinte redação passando a vigorar com a seguinte redação:
ÔM;- 8j. ---
§ 2!! As futuras Permissões outorgadas mediante processo
licitatório possuem caráter personalíssimo e são intransferíveis.
Art. 2º Acrescenta art. 81-A ao Titulo li, Capitulo 2, Seção Ili, com a
seguinte redação:
Art. 81-A Fica assegurada a transferência da autorização do
condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor,
desde que sejam preenchidos todos os requisitos exigidos por
esta lei e seu regulamento, em prazo não inferior a 36 meses,
contado do recebimento da autorização.
§ 1!! Ao transferente da autorização fica vedada nova Outorga.
§ 2!! Em caso de morte do condutor autorizatário, o beneficiário
da transferência será o cônjuge, os herdeiros necessários, a
companheira ou companheiro, de conformidade com a partilha
ou alvará judicial, mediante requerimento dirigido à
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Coordenadoria do Órgão Gestor, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contado do término do inventário.
§ 3!! Na transferência de autorização nos termos do parágrafo
anterior, quando o beneficiado for o cônjuge, companheiro ou
companheira, o mesmo não terá por obrigação ser habilitado,
podendo indicar um profissional devidamente inscrito no
cadastro de condutores para o exercício da função, ou se tiver
entre 18 e 55 anos, terá o prazo máximo de 01 (um) ano para
apresentar a habilitação e conseqüente inscrição no cadastro de
condutores.
Art.J! Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
?/
Pato Branco, 04 de fevereiro de 2013.
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A
MESA DIRETORA
Câmara Municipal de Pato Branco
Arquivamento do Projeto de Lei n2 6/2013 - Modifica e acrescenta dispositivos
à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte
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O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas~ atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso XI, do art. 30, do ~
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requer o arquivamento ~ ~~. \
do Projeto de Lei n2 n2 6/2013 - Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, ;;
de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco.
Justifico este pedido, pois o referido Projeto será adequado a lei nº 12.587,
de 3 de janeiro de 2012.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de setembro de 2015.
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Paraná
RGB 099/2015
PROJETO DE LEI Nº 6/2013
RECEBIDO EM: 4 de fevereiro de 2013
SÚMULA: Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que
instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
(As futuras Permissões outorgadas mediante processo licitatório possuem caráter personalíssimo e são
intransferíveis. Acrescenta art. 81-A ao Titulo li, Capitulo 2, Seção Ili, referente a transferência da
autorização do condutor autorizatário do serviço de táxi para outro condutor)
Autor: Vereador Claudemir Zanco - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de fevereiro de 2013
Arquivado conforme requerimento de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão
ordinária do dia 5 de outubro de 2015, considerando que o projeto será readequado conforme
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e reapresentado. Reapresentado através do projeto de
lei nº 178/2015, de 2 de outubro de 2015.
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